Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 333 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

Envolvido

HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Alves Da Silva x Municipio De Rondonopolis

ID: 339904102

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-84.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000369-84.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: DANIEL ALVES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000369-84.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: DANIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57dabde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por DANIEL ALVES DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; Ordenar que o réu proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8% + indenização de 40%) na conta vinculada da parte autora, sobre as parcelas salariais do período do contrato, bem como viabilize o saque dos valores depositados em sua conta vinculada no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado, sob pena de indenização pelo valor equivalente; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial; Condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, de forma simples (já que não esgotado o período concessivo quando da rescisão), e proporcionais a 03/12, já computado o prazo do aviso prévio indenizado, ambas acrescidas de 1/3. Multas dos art. 467 e 477 da CLT; Indenização por danos morais; Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas do réu, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT, das quais é isento do pagamento (CLT, 790-A, I). Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino ao réu que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

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Leide Crystina Cabral Silva e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 339914906

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000751-74.2024.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RIAN HARDOIM SANTULLO

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUM DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000751-74.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000751-74.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56d6178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA em face de CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA, e condeno a ré às obrigações de: a) recolher a competência de julho/2024 junto à conta vinculada do FGTS; b) pagar multa do §8º do artigo 477 da CLT; c) pagar adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2024; d) pagar honorários periciais no importe de R$ 1.000,00; e) pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, assim entendido como o valor do crédito bruto da autora. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedente e 5% sobre a diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedido a parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da ré. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

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Leide Crystina Cabral Silva e outros x Cinepolis Operadora De Cinemas Do Brasil Ltda.

ID: 339914913

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000751-74.2024.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RIAN HARDOIM SANTULLO

Polo Passivo:

CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUM DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000751-74.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000751-74.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA RECLAMADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56d6178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA em face de CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA, e condeno a ré às obrigações de: a) recolher a competência de julho/2024 junto à conta vinculada do FGTS; b) pagar multa do §8º do artigo 477 da CLT; c) pagar adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2024; d) pagar honorários periciais no importe de R$ 1.000,00; e) pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, assim entendido como o valor do crédito bruto da autora. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedente e 5% sobre a diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedido a parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da ré. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE CRYSTINA CABRAL SILVA

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914967

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Neli Pires De Camargo Dias x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 339914969

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-09.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000184-09.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: NELI PIRES DE CAMARGO DIAS RECLAMADO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0f652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, não acolho as preliminares de incompetência material e chamamento ao processo, pronuncio a prescrição a fim de declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 27/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição, julgando-as extintas com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do NCPC, e, no mérito, reconheço a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela reclamante NELI PIRES DE CAMARGO DIAS em desfavor de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA e condenar a ré, limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, às obrigações de pagar: a) FGTS devido no período de prestação de serviços, abatido o valor recolhido em conta vinculada a ser consultada pela Contadoria; b) devolver os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária; c) honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Por fim, condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e 5% sobre o valor da diferença entre o pleiteado e o quanto deferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes, obrigação esta que se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A liquidação será processada por simples cálculos. Procederá a reclamada, se houver, o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais e de liquidação conforme os cálculos acostados à presente sentença, sob a responsabilidade da parte Ré, que restam dispensados em face do art. 790-A, I, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELI PIRES DE CAMARGO DIAS

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Marcelo Santos Da Silva x Raizen Combustiveis S.A. e outros

ID: 325552726

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-65.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BACCARIN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000620-65.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000620-65.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TRANSJORDANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9fa90 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCELO SANTOS DA SILVA contra TRANSJORDANO LTDA e RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de verbas que relaciona na inicial. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 250.067,10. A 1ª reclamada, após notificação para apresentação de defesa, apresentou Exceção de Incompetência territorial em razão do lugar (id. 7f37e65). Aduz que a Excipiente detém sua matriz no município de Paulínia/SP, local da contratação do Excepto, quando do início e término da relação laboral havida entre as partes. Pede o reconhecimento e a declaração de incompetência territorial deste Juízo para julgamento do feito com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Instado a se manifestar, a parte excepta apresentou suas razões no id. dbd192c. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - ADMISSIBILIDADE Ante a tempestividade e regularidade na interposição, conheço da Exceção de Incompetência. II.2 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte excipiente pleiteia a remessa dos autos ao Juízo Trabalhista de Paulínea/SP, local da contratação, inicio e término da relação laboral, consoante aduz. A parte excepta não negou a contratação na cidade de Paulínea/SP, bem como o início e fim da prestação naquela localidade, limitando-se a justificar a propositura desta em Cuiabá/MT, tendo em vista que tal cidade foi uma das localidades em que prestou serviço como motorista e que atualmente reside nesta localidade. Analiso. A regra geral de competência territorial no Processo Trabalhista é a de que o Juízo competente será aquele do local onde o empregado prestou serviços, tudo nos termos do art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Nesse sentido é a Súmula 12 deste Regional: SÚMULA 12. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços. No caso, trata-se, consoante documentos carreados nos id. 83eed7d e seguintes, do exercício da função de motorista de veículos pesados, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, de modo a aplicar-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º da CLT . Logo, ao meu sentir, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho. Essa, aliás, é a jurisprudência: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. ARTIGO 651 DA CLT. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio (art . 651 da CLT). De acordo com o § 1º do artigo 651 da CLT, no caso de "agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, ainda que, em razão da sua função de motorista de carreta, o reclamante percorresse diversas cidades, estando ele subordinado à matriz da empresa na cidade de Caratinga, a competência para julgamento do feito é da Vara daquela competência territorial. (TRT-3 - ROT: 00108689020215030099 MG 0010868-90 .2021.5.03.0099, Relator.: Antonio Carlos R .Filho, Data de Julgamento: 03/05/2022, Setima Turma, Data de Publicação: 03/05/2022.) Assim, considerando o alegado, bem como os documentos carreados com a Exceção de Incompetência (ids. 7f37e65 e seguintes), que comprovam a contratação e labor na cidade de Paulínea/SP, deve ser aplicada a regra do art. 651 da CLT. Não há que se falar em infringência ao Princípio do Pleno acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o julgamento da lide no local da prestação de serviços facilita a instrução e produção de provas e preserva o juízo natural, com total garantia de aplicação do art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88. Ademais, o domicílio, seja temporário ou permanente da parte da autora neste juízo, em nada influencia o até aqui exposto, tendo em vista que as audiências e atos processuais podem ser realizados mediante juízo 100% digital, com a realização, inclusive, de audiências por videoconferência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência em razão do lugar, reconheço a incompetência deste juízo para tramitação do feito e, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas do trabalho de Paulínea/SP, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Em consequência, retire-se o feito da pauta de audiências iniciais do CEJUSC. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - TRANSJORDANO LTDA

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Marcelo Santos Da Silva x Raizen Combustiveis S.A. e outros

ID: 325552757

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-65.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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KARINA BACCARIN GASPAR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000620-65.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000620-65.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TRANSJORDANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b9fa90 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCELO SANTOS DA SILVA contra TRANSJORDANO LTDA e RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de verbas que relaciona na inicial. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 250.067,10. A 1ª reclamada, após notificação para apresentação de defesa, apresentou Exceção de Incompetência territorial em razão do lugar (id. 7f37e65). Aduz que a Excipiente detém sua matriz no município de Paulínia/SP, local da contratação do Excepto, quando do início e término da relação laboral havida entre as partes. Pede o reconhecimento e a declaração de incompetência territorial deste Juízo para julgamento do feito com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Instado a se manifestar, a parte excepta apresentou suas razões no id. dbd192c. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - ADMISSIBILIDADE Ante a tempestividade e regularidade na interposição, conheço da Exceção de Incompetência. II.2 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte excipiente pleiteia a remessa dos autos ao Juízo Trabalhista de Paulínea/SP, local da contratação, inicio e término da relação laboral, consoante aduz. A parte excepta não negou a contratação na cidade de Paulínea/SP, bem como o início e fim da prestação naquela localidade, limitando-se a justificar a propositura desta em Cuiabá/MT, tendo em vista que tal cidade foi uma das localidades em que prestou serviço como motorista e que atualmente reside nesta localidade. Analiso. A regra geral de competência territorial no Processo Trabalhista é a de que o Juízo competente será aquele do local onde o empregado prestou serviços, tudo nos termos do art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Nesse sentido é a Súmula 12 deste Regional: SÚMULA 12. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência territorial para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista é do local da arregimentação, da contratação ou da prestação dos serviços. No caso, trata-se, consoante documentos carreados nos id. 83eed7d e seguintes, do exercício da função de motorista de veículos pesados, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, de modo a aplicar-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º da CLT . Logo, ao meu sentir, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho. Essa, aliás, é a jurisprudência: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. ARTIGO 651 DA CLT. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio (art . 651 da CLT). De acordo com o § 1º do artigo 651 da CLT, no caso de "agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, ainda que, em razão da sua função de motorista de carreta, o reclamante percorresse diversas cidades, estando ele subordinado à matriz da empresa na cidade de Caratinga, a competência para julgamento do feito é da Vara daquela competência territorial. (TRT-3 - ROT: 00108689020215030099 MG 0010868-90 .2021.5.03.0099, Relator.: Antonio Carlos R .Filho, Data de Julgamento: 03/05/2022, Setima Turma, Data de Publicação: 03/05/2022.) Assim, considerando o alegado, bem como os documentos carreados com a Exceção de Incompetência (ids. 7f37e65 e seguintes), que comprovam a contratação e labor na cidade de Paulínea/SP, deve ser aplicada a regra do art. 651 da CLT. Não há que se falar em infringência ao Princípio do Pleno acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o julgamento da lide no local da prestação de serviços facilita a instrução e produção de provas e preserva o juízo natural, com total garantia de aplicação do art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88. Ademais, o domicílio, seja temporário ou permanente da parte da autora neste juízo, em nada influencia o até aqui exposto, tendo em vista que as audiências e atos processuais podem ser realizados mediante juízo 100% digital, com a realização, inclusive, de audiências por videoconferência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência em razão do lugar, reconheço a incompetência deste juízo para tramitação do feito e, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas do trabalho de Paulínea/SP, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Em consequência, retire-se o feito da pauta de audiências iniciais do CEJUSC. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DA SILVA

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Humberto Monteiro Da Silva e outros x Recuperação Judicial - Três Irmãos Engenharia Ltda

ID: 334715747

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-38.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000292-38.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000292-38.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25753d5 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação do exequente pleiteando o prosseguimento dos atos executórios neste Juízo. A pretensão não merece prosperar. A classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela data de constituição do título executivo judicial ou do ato em que a parte interessada busca a sua habilitação perante o juízo universal. No caso em tela, é incontroverso que o direito postulado tem origem em período anterior ao deferimento da recuperação judicial da executada. A eventual demora na liquidação do crédito nesta Justiça Especializada ou a ocorrência da Assembleia de Credores não transmuda a natureza do crédito nem afasta a competência do Juízo Universal. A competência desta Justiça do Trabalho se exaure com a apuração do quantum debeatur. Nesse sentido, trago da jurisprudência deste Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei, sendo pacífico o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, estando o executado em processo de recuperação judicial, não poderão ser praticados por outros juízes que não aquele que preside a recuperação judicial atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam bens da recuperação judicial, restando inviabilizada a penhora e a alienação de bens na execução em trâmite nesta Especializada, o que importa dizer que não tem competência para executar o devedor em recuperação judicial. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000251-89.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 19-08-2022; Órgão Julgador: CEJUSC DE CUIABÁ - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) A parte interessada deverá buscar perante o juízo universal a habilitação de crédito retardatária. Pelo exposto, indefiro o requerimento do exequente para prosseguimento da execução neste Juízo. Mantenho a suspensão do feito. No entanto, considerando o pleito para afastar a cláusula de aplicação da prescrição intercorrente, a parte possui razão em seu pedido. Analiso. Dispõe o art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que: "os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)". Assim, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, o processo deverá ser suspenso e não extinto, mesmo porque a extinção da execução, com o arquivamento e baixa definitiva, somente poderá ocorrer por uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, o que não é o caso dos autos. Cito, nesse sentido, os julgados abaixo: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.Nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, o processo deverá ser suspenso. Assim, há de ser reformada a sentença que determinou a extinção da execução/arquivamento definitivo, para determinar apenas sua suspensão até a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Recurso provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001586-62.2011.5.23.0021; Data: 27/07/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DO AUTOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao julgamento dos pedidos descritos na inicial e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Contudo,tal procedimento não autoriza a extinção da execução nesta Especializada, mas tão somente seu sobrestamento até o fim da recuperação judicial. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000799-73.2014.5.23.0006 AP; Data de Publicação: 21/03/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO). Ressalto que a atual redação do artigo 113 da Consolidação Geral da Justiça do Trabalho apenas esclarece que "Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." Constato que sob o #id:db2601c foi recebida pela parte exequente a certidão de crédito para a parte exequente promover sua habilitação perante o Juízo Universal. Dessa forma, reconsidero a determinação para a aplicação da prescrição intercorrente para a hipótese destes autos. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte exequente, via DJEN, para ciência desta decisão.Ainda, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito pelo prazo de 05 (cinco) anos com o movimento “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”, devendo o Reclamante e os advogados das partes comprovarem nestes autos, em 05 (cinco) anos, a quitação de seus haveres. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA

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Humberto Monteiro Da Silva e outros x Recuperação Judicial - Três Irmãos Engenharia Ltda

ID: 334715779

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000292-38.2016.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000292-38.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000292-38.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25753d5 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação do exequente pleiteando o prosseguimento dos atos executórios neste Juízo. A pretensão não merece prosperar. A classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é definida pelo fato gerador da obrigação, e não pela data de constituição do título executivo judicial ou do ato em que a parte interessada busca a sua habilitação perante o juízo universal. No caso em tela, é incontroverso que o direito postulado tem origem em período anterior ao deferimento da recuperação judicial da executada. A eventual demora na liquidação do crédito nesta Justiça Especializada ou a ocorrência da Assembleia de Credores não transmuda a natureza do crédito nem afasta a competência do Juízo Universal. A competência desta Justiça do Trabalho se exaure com a apuração do quantum debeatur. Nesse sentido, trago da jurisprudência deste Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n. 11.101/2005 determina que a competência da Justiça do Trabalho está limitada a apurar o valor do crédito trabalhista, conforme preceitua o § 2º do artigo 6º da referida lei, sendo pacífico o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, estando o executado em processo de recuperação judicial, não poderão ser praticados por outros juízes que não aquele que preside a recuperação judicial atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam bens da recuperação judicial, restando inviabilizada a penhora e a alienação de bens na execução em trâmite nesta Especializada, o que importa dizer que não tem competência para executar o devedor em recuperação judicial. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000251-89.2016.5.23.0002; Data de assinatura: 19-08-2022; Órgão Julgador: CEJUSC DE CUIABÁ - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) A parte interessada deverá buscar perante o juízo universal a habilitação de crédito retardatária. Pelo exposto, indefiro o requerimento do exequente para prosseguimento da execução neste Juízo. Mantenho a suspensão do feito. No entanto, considerando o pleito para afastar a cláusula de aplicação da prescrição intercorrente, a parte possui razão em seu pedido. Analiso. Dispõe o art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que: "os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)". Assim, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, o processo deverá ser suspenso e não extinto, mesmo porque a extinção da execução, com o arquivamento e baixa definitiva, somente poderá ocorrer por uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, o que não é o caso dos autos. Cito, nesse sentido, os julgados abaixo: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.Nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, o processo deverá ser suspenso. Assim, há de ser reformada a sentença que determinou a extinção da execução/arquivamento definitivo, para determinar apenas sua suspensão até a satisfação dos créditos no juízo da recuperação judicial. Recurso provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001586-62.2011.5.23.0021; Data: 27/07/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DO AUTOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 583.955 (RJ), proferiu decisão, em caráter de repercussão geral, no sentido de que nas hipóteses de recuperação judicial de empresas a competência para o julgamento da execução dos créditos trabalhistas incumbe à Justiça Comum, impõe-se reconhecer que a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao julgamento dos pedidos descritos na inicial e, posteriormente, à apuração do crédito obreiro, com a consequente emissão da certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Contudo,tal procedimento não autoriza a extinção da execução nesta Especializada, mas tão somente seu sobrestamento até o fim da recuperação judicial. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000799-73.2014.5.23.0006 AP; Data de Publicação: 21/03/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO). Ressalto que a atual redação do artigo 113 da Consolidação Geral da Justiça do Trabalho apenas esclarece que "Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." Constato que sob o #id:db2601c foi recebida pela parte exequente a certidão de crédito para a parte exequente promover sua habilitação perante o Juízo Universal. Dessa forma, reconsidero a determinação para a aplicação da prescrição intercorrente para a hipótese destes autos. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte exequente, via DJEN, para ciência desta decisão.Ainda, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito pelo prazo de 05 (cinco) anos com o movimento “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”, devendo o Reclamante e os advogados das partes comprovarem nestes autos, em 05 (cinco) anos, a quitação de seus haveres. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO MONTEIRO DA SILVA

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Henrique Cereta Lopes e outros x Fortbras Autopecas S.A.

ID: 316544839

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000799-38.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES MARIA FRANCISCA DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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LUCAS COLDEBELLA

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CEZAR VIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000799-38.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0000799-38.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c6ca35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA DE ARAÚJO em face de FORTBRAS AUTOPECAS S.A., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8% + indenização de 40%) na conta vinculada da parte autora, sobre todo o período contratual e sobre as parcelas salariais constantes da condenação, bem como viabilize o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de indenização pelo valor equivalente; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial;Condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Adicional de insalubridade e reflexos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade. A ré arcará com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da parte ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino à parte ré que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

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