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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 341 de 422

Renan Simon Vieira Souza x Andrei Rijkoff

ID: 341364637

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000928-76.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RENAN SIMON VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ANDREI RIJKOFF

Notificação

Advogados:

BEATRIZ STEFANNY TAVARES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000928-76.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: RENAN SIMON VIEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000928-76.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: RENAN SIMON VIEIRA SOUZA RECLAMADO: ANDREI RIJKOFF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daed3fc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DJEN, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 310/2019 deste TRT da 23ª Região com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], bem como o despacho proferido no PROAD n. 1586/2024, designo AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se de forma virtual junto ao CEJUSC/CUIABÁ, no dia 10/10/2025 às 11h05 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 Senha geral: Manso1@ A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072909050821900000041093204 RELATORIO_CALCULO_98_DATA_23072025_HORA_121055 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072818372864900000041086056 encarregado da pecuária Documento Diverso 25072818372836900000041086055 Áudio do WhatsApp de 2025-07-22 à(s) 18.03.15_6ee151d8.waptt (1) Documento Diverso 25072818372809500000041086054 cobra picou o gado Documento Diverso 25072818372785200000041086053 Trabalhando como encarregado e vaqueiro Documento Diverso 25072818372755700000041086052 nr-15-anexo-14 Documento Diverso 25072818372699400000041086051 Recibo Recibo 25072818372680600000041086050 FOLHAS PONTO - RENAN - VAQUEIRO - FAZ. 2A - MARCO.2025 Documento Diverso 25072818372662000000041086049 Folha de ponto Documento Diverso 25072818372624000000041086048 Comprovante de residência Documento Diverso 25072818372604000000041086047 CNH Documento de Identificação 25072818372576300000041086046 Procuração Procuração 25072818372536700000041086045 Petição Inicial Petição Inicial 25072818254524700000041085944 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. Tudo cumprido, certifique-se acerca da notificação da parte reclamada, e, após, remetam-se os autos ao Cejusc. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SIMON VIEIRA SOUZA

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Marcos Antonio Da Silva Fernandes x M. J. Ribeiro De Arruda & Cia Ltda

ID: 341338987

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000894-04.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

M. J. RIBEIRO DE ARRUDA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000894-04.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000894-04.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: M. J. RIBEIRO DE ARRUDA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5b002d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DJEN, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 310/2019 deste TRT da 23ª Região com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], bem como o despacho proferido no PROAD n. 1586/2024, designo AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se de forma virtual junto ao CEJUSC/CUIABÁ, no dia 10/10/2025 às 07h45 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 Senha geral: Manso1@ A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071815381525500000040957681 09. cct - paratininga 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071815362587900000040957653 08. video no trabalho Documento Diverso 25071815362574400000040957652 07. video no trabalho Documento Diverso 25071815362172000000040957651 06. video no trabalho Documento Diverso 25071815361908300000040957650 05. video no trabalho Documento Diverso 25071815361660800000040957649 04. comprovantes de pix - marcos Documento Diverso 25071815361371900000040957647 03. proc - marcos Procuração 25071815361346700000040957646 02. ctps - marcos Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071815361332000000040957645 01. rg - marcos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071815361319600000040957644 Petição Inicial Petição Inicial 25071815265434100000040957435 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. Tudo cumprido, certifique-se acerca da notificação da parte reclamada, e, após, remetam-se os autos ao Cejusc. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES

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Paulo Sergio De Oliveira x Construtora A Gaspar S/A

ID: 316898142

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000089-19.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO JOSE ARAUJO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000089-19.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000089-19.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5060c14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por P. S. O. em face de C. A. G. S/A, condenando a reclamada, na seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.2.) Restituição de R$200,00 a título de desconto da mensalidade sindical. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que as parcelas aqui deferidas possuem natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Em face de expressa determinação legal, suspendo a exigibilidade do crédito elencado no, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais e de liquidação pela reclamada, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Sentença líquida. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA A GASPAR S/A

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Adriano De Sousa Barros e outros x Jessica Maria Rossete Perotto e outros

ID: 314610644

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000201-58.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUSA BARROS CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000201-58.2023.5.23.0086 RECLAMANTE: EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000201-58.2023.5.23.0086 RECLAMANTE: EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7dbee proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise das diretrizes fornecidas pela parte exequente (Id db2d20e), que requer: pesquisa no sistema SIMBA. 2. Intimem-se os exequentes, por seus advogados, via DJEN: Parte exequente, defiro a pesquisa no SIMBA, porque ainda não realizada. 3. Em conformidade com o procedimento executivo nesta Vara do Trabalho, já foram adotadas as medidas descritas no item 2 do despacho de Id 1789e39. Não obstante os esforços para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, as medidas adotadas (descritas no item 2 do despacho de Id 1789e39 ) foram infrutíferas. São devedores formal e regularmente intimados para pagamento, porém optaram por permanecer inertes (sem dar qualquer satisfação da impossibilidade de fazê-lo), impondo ao Judiciário a prática de atos processuais em busca de patrimônio. Com base no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001; nos artigos. 9º e 765, da CLT; artigo 139, IV, do CPC; na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; nos artigos 26, V, a, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual foi decidido pelo CNJ que o SIMBA não se confunde e nem complementa o BACENJUD (atual SISBAJUD), estimulando o uso da ferramenta, declaro o afastamento do sigilo fiscal e bancário das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo. Esclareço que serão afetadas por essa decisão as partes executadas a saber: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA - CNPJ: 29.255.877/0001-05 e JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO - CPF: 083.471.519-89. 4. Proceda-se a pesquisa SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face das partes executadas, atribuindo-se sigilo aos documentos encontrados, com visibilidade apenas para as partes e seus advogados. 5. Realizada a pesquisa, intimem-se os exequentes, por seus procuradores, via DJEN, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, indicando aquelas que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A da CLT. 6. Vindo a(s) manifestação(ções), faça-se conclusão para despacho (análise das diretrizes apresentadas pelos exequentes). (l) AGUA BOA/MT, 02 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS GOMES DOS SANTOS - ADRIANO DE SOUSA BARROS

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Rumo Malha Norte S.A x União Federal (Pgfn)

ID: 317598281

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000639-17.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS PetCiv 0000639-17.2025.5.23.0021 REQUERENTE: RUMO MALHA NORTE S.A REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS PetCiv 0000639-17.2025.5.23.0021 REQUERENTE: RUMO MALHA NORTE S.A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c183ac proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por RUMO MALHA NORTE S/A nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN), visando à suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa n.º 12.5.25.000697-01, correspondente ao Auto de Infração n.º 21.924.860-5, no valor de R$ 10.695,28. Alega a autora, em síntese, que a multa foi aplicada de forma indevida, pois celebrara Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, além de acordo judicial que estabelece cronograma para cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei n.º 8.213/91. Argumenta que a autuação se deu durante o prazo ajustado, o que violaria o pacto firmado. Afirma ainda ter garantido o juízo por meio de depósito judicial, o que autoriza a suspensão da exigibilidade do débito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora logrou demonstrar a probabilidade do direito, por meio de documentação que comprova a existência de acordo judicial vigente à época da lavratura do auto de infração, bem como os esforços empreendidos para cumprimento da cota legal. O perigo de dano também resta configurado, ante a possibilidade de a autora ter negada a emissão de certidão negativa de débitos, o que poderia comprometer suas atividades comerciais e contratuais. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do débito inscrito sob n.º 12.5.25.000697-01, correspondente ao Auto de Infração n.º 21.924.860-5, enquanto perdurar a garantia do juízo. Intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias comprovar o depósito da multa, para os fins previstos no art. 151, II, do CTN. Intime-se a União desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a suspensão da exigibilidade do procedimento fiscal contra o Requerente, oriundo do Auto de infração nº 19928131, até decisão final. Deverá a requerida comprovar, de imediato, o cumprimento da presente decisão nos presentes autos. Cumpra-se, com urgência. Fica citada a União para, conforme disposto nos arts. 335 c/c 183 do CPC, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. c RONDONOPOLIS/MT, 04 de julho de 2025. JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A

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Devanilto Dias Rondon x Alex Rangel Jorge e outros

ID: 277574583

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000357-68.2018.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANILTO DIAS RONDON

Polo Passivo:

ALEX RANGEL JORGE A.R.J BAR LTDA - ME COLOIADO BAR LTDA - ME COLOIADO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EDSON CARDOSO CHAVES GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS RAISA PIMENTA BUENO GRANJA JORGE RODRIGO JOSE FIGUEREDO MOSQUEM SILVIA PIMENTA BUENO

Notificação

Advogados:

CATYA CRISTINA DA FONSECA SANCHES

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000357-68.2018.5.23.0006 : DEVANILTO DIAS RONDON : A.R.J BAR LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000357-68.2018.5.23.0006 : DEVANILTO DIAS RONDON : A.R.J BAR LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea0df15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As verbas em execução no presente feito apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. bd1e70f (contribuições previdenciárias no importe de R$ 538,72 e custas processuais no montante de R$ 623,36), sendo que houve pagamento de R$ 287,44 a título de contribuições previdenciárias. O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se às exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no nome da executada, tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. Proceda-se ainda ao registro dos valores pagos. Revise a Secretaria a existência de eventuais documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 5 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVANILTO DIAS RONDON

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Devanilto Dias Rondon x Alex Rangel Jorge e outros

ID: 277574620

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000357-68.2018.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANILTO DIAS RONDON

Polo Passivo:

ALEX RANGEL JORGE A.R.J BAR LTDA - ME COLOIADO BAR LTDA - ME COLOIADO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EDSON CARDOSO CHAVES GUILHERME AUGUSTO FACCENDA GUIMARAES SANTOS RAISA PIMENTA BUENO GRANJA JORGE RODRIGO JOSE FIGUEREDO MOSQUEM SILVIA PIMENTA BUENO

Notificação

Advogados:

CATYA CRISTINA DA FONSECA SANCHES

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000357-68.2018.5.23.0006 : DEVANILTO DIAS RONDON : A.R.J BAR LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000357-68.2018.5.23.0006 : DEVANILTO DIAS RONDON : A.R.J BAR LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea0df15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As verbas em execução no presente feito apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. bd1e70f (contribuições previdenciárias no importe de R$ 538,72 e custas processuais no montante de R$ 623,36), sendo que houve pagamento de R$ 287,44 a título de contribuições previdenciárias. O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se às exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no nome da executada, tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. Proceda-se ainda ao registro dos valores pagos. Revise a Secretaria a existência de eventuais documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 5 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.R.J BAR LTDA - ME

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Joselina Da Silva x Paulo Leite Fernandes e outros

ID: 255755995

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-65.2015.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSELINA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO LEITE FERNANDES PAULO LEITE FERNANDES - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO BALLEN

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ANTONIO MONREAL ROSADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000383-65.2015.5.23.0008 : JOSELINA DA SILVA : PAULO LEITE FERNANDES - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000383-65.2015.5.23.0008 : JOSELINA DA SILVA : PAULO LEITE FERNANDES - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8d4304 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Requer o exequente sob id 1d83f84 expedição de mandado de constatação e penhora de bens da residência do executado PAULO LEITE FERNANDES. 2. Preliminarmente, destaco que a penhora de bens na residência da parte executada é uma diligência que possui pouca efetividade bem como trata-se de medida residual, ou seja, adotada somente quando esgotados todos os meios executórios concernentes a outros bens. Indefiro o pedido. 2.1 Intime-se o autor para ciência. 3. Compulsando detidamente os autos, verifico que na petição obreira sob id b227914 há pedidos pendentes de apreciação, como pesquisa INFOJUD a fim de localizar a declaração de imposto de renda dos executados, bem como pesquisa CCS. 4. No que tange à expedição de ofício à Receita Federal para fins do fornecimento de cópia do relatório SPED FISCAL-EFC , INDEFIRO o pedido na medida em que tal expediente se presta para a coleta de informações sobre IPI e ICMS recolhidos pelas empresas, nada contribuindo, portanto, para a busca de bens patronais passíveis de penhora. 4.1 Intime-se o autor para ciência. 5. Diante do exposto, proceda-se a pesquisa INFOJUD visando anexar aos autos cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do Executado PAULO LEITE FERNANDES - CPF 570.856.411-34, A Secretaria da Vara deverá observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de n. 13.709/2018 inserindo o cadastro de sigilo com visibilidade restrita às partes do processo. 6. Proceda-se, ainda, à nova pesquisa BACEN CCS em face do Executado PAULO LEITE FERNANDES - CPF 570.856.411-34, inserindo o cadastro de sigilo com visibilidade restrita às partes do processo. 7. Com as respostas, intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT. 7.1. Não havendo manifestação obreira, certifique-se, inclusive eventual existência de numerário, e, no caso negativo, mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos (tipo/código n. 12259), sendo que após tal lapso será declarada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT c/c art. 924, V, do NCPC. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELINA DA SILVA

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Paulo Henrique Garcia De Araujo x J. P. De Freitas Braga & Cia Ltda

ID: 335482043

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000379-21.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

J. P. DE FREITAS BRAGA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000379-21.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000379-21.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO RECLAMADO: J. P. DE FREITAS BRAGA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bb0801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte Reclamada propôs pagar à parte Reclamante a importância de R$ 6.000,00 até o dia 23/07/2025, mediante depósito na conta do patrono do reclamante, informada na petição de acordo. Considerando-se que a proposta de acordo atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de Id 1224a68, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, observados os seguintes parâmetros: Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal, não cumulativa, para o caso de mora ou inadimplência no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após a data fixada para o pagamento do acordo, incidência de multa de 10% sobre o valor inadimplido; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% sobre o valor inadimplido; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso, haverá a incidência de multa de 50% sobre o valor inadimplido; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o valor inadimplido, cuja correção monetária ocorrerá pela taxa SELIC, índice que já engloba os juros de mora. No silêncio da parte Reclamante após 10 dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Eventual manifestação será recebida como impulso exigido pelo art. 879 da CLT, com imediato início dos atos executórios. Por meio deste acordo, as partes outorgam quitação recíproca pelos pedidos constantes da petição inicial, bem como por todos os direitos oriundos da relação jurídica outrora existente entre as partes. A transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a danos morais, sobre a(s) qual(is) não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Custas processuais no valor de R$ 120,00, a cargo da parte Reclamante, isenta de recolhimento ante o benefício da justiça gratuita que ora lhe é concedido. Intimem-se as partes. À Secretaria: 1. Cancele-se a audiência inicial designada. 2. Remetam-se estes autos para o fluxo da liquidação e, posteriormente, ao fluxo “controle de acordo” a fim de aguardar o integral cumprimento do acordo. 3. Cumprido o acordo, registre-se os pagamentos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO

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Paulo Henrique Garcia De Araujo x J. P. De Freitas Braga & Cia Ltda

ID: 335482162

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000379-21.2025.5.23.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

J. P. DE FREITAS BRAGA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000379-21.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000379-21.2025.5.23.0091 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE GARCIA DE ARAUJO RECLAMADO: J. P. DE FREITAS BRAGA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bb0801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte Reclamada propôs pagar à parte Reclamante a importância de R$ 6.000,00 até o dia 23/07/2025, mediante depósito na conta do patrono do reclamante, informada na petição de acordo. Considerando-se que a proposta de acordo atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de Id 1224a68, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, observados os seguintes parâmetros: Fica estipulada a incidência de uma cláusula penal, não cumulativa, para o caso de mora ou inadimplência no pagamento, nos seguintes termos: a) até 5 dias após a data fixada para o pagamento do acordo, incidência de multa de 10% sobre o valor inadimplido; b) acima de 5 dias e até 10 dias de mora, incidência de multa de 20% sobre o valor inadimplido; c) acima de 10 dias e até 30 dias de atraso, haverá a incidência de multa de 50% sobre o valor inadimplido; d) acima de 30 dias de atraso incidirá multa de 100% sobre o valor inadimplido, cuja correção monetária ocorrerá pela taxa SELIC, índice que já engloba os juros de mora. No silêncio da parte Reclamante após 10 dias subsequentes ao vencimento da parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Eventual manifestação será recebida como impulso exigido pelo art. 879 da CLT, com imediato início dos atos executórios. Por meio deste acordo, as partes outorgam quitação recíproca pelos pedidos constantes da petição inicial, bem como por todos os direitos oriundos da relação jurídica outrora existente entre as partes. A transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a danos morais, sobre a(s) qual(is) não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Custas processuais no valor de R$ 120,00, a cargo da parte Reclamante, isenta de recolhimento ante o benefício da justiça gratuita que ora lhe é concedido. Intimem-se as partes. À Secretaria: 1. Cancele-se a audiência inicial designada. 2. Remetam-se estes autos para o fluxo da liquidação e, posteriormente, ao fluxo “controle de acordo” a fim de aguardar o integral cumprimento do acordo. 3. Cumprido o acordo, registre-se os pagamentos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J. P. DE FREITAS BRAGA & CIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 341 de 422

Envolvidos encontrados nos registros

Gabriela Cristina De Barros

Fiscal Tecnologia E Automac…

4ª Vara Federal De Execução…

Josenil Dos Santos

Associacao Beneficente De S…

Hospital Dos Militares Do E…

Renan Simon Vieira Souza x Andrei Rijkoff

Marcos Antonio Da Silva Fernandes x M. J. Ribeiro De Arruda & Cia Ltda

Paulo Sergio De Oliveira x Construtora A Gaspar S/A

Adriano De Sousa Barros e outros x Jessica Maria Rossete Perotto e outros

Rumo Malha Norte S.A x União Federal (Pgfn)

Devanilto Dias Rondon x Alex Rangel Jorge e outros

Devanilto Dias Rondon x Alex Rangel Jorge e outros

Joselina Da Silva x Paulo Leite Fernandes e outros

Paulo Henrique Garcia De Araujo x J. P. De Freitas Braga & Cia Ltda

Paulo Henrique Garcia De Araujo x J. P. De Freitas Braga & Cia Ltda