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O que são intimações e editais?

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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 342 de 396

Clebson Roberto Santos Das Neves e outros x Guizardi Junior Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 280477834

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-43.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON ROBERTO SANTOS DAS NEVES EWERTON ANDERSON DE FRANCA MICHEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-43.2024.5.23.0005 : EWERTON ANDERSON DE FRANCA : GUIZARDI JUNIOR CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-43.2024.5.23.0005 : EWERTON ANDERSON DE FRANCA : GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0197938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de horas extras, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EWERTON ANDERSON DE FRANCA em face de GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da multa será o salário básico acrescido da média das horas extras pagas em holerite. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON ANDERSON DE FRANCA

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Clebson Roberto Santos Das Neves e outros x Guizardi Junior Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 280477856

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000397-43.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON ROBERTO SANTOS DAS NEVES EWERTON ANDERSON DE FRANCA MICHEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-43.2024.5.23.0005 : EWERTON ANDERSON DE FRANCA : GUIZARDI JUNIOR CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000397-43.2024.5.23.0005 : EWERTON ANDERSON DE FRANCA : GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0197938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de horas extras, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EWERTON ANDERSON DE FRANCA em face de GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da multa será o salário básico acrescido da média das horas extras pagas em holerite. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

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Silvio Alves x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 280478110

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000086-18.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000086-18.2025.5.23.0005 : SILVIO ALVES : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000086-18.2025.5.23.0005 : SILVIO ALVES : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4f2e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de multa convencional por não discriminação das horas extras nos holerites, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO ALVES em face de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças em cesta básica por assiduidade e auxílio-alimentação; b) multa por não fornecimento de assistência odontológica; c) multa prevista na cláusula octogésima terceira das CCTs 2023 e 2024. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ALVES

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Silvio Alves x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 280478132

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000086-18.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000086-18.2025.5.23.0005 : SILVIO ALVES : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000086-18.2025.5.23.0005 : SILVIO ALVES : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4f2e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de multa convencional por não discriminação das horas extras nos holerites, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO ALVES em face de LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças em cesta básica por assiduidade e auxílio-alimentação; b) multa por não fornecimento de assistência odontológica; c) multa prevista na cláusula octogésima terceira das CCTs 2023 e 2024. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Milany Daiane Da Silva Xavier x Ambev S.A. e outros

ID: 281211544

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-35.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

AMBEV S.A. R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAILIANNY JALISSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001045-35.2024.5.23.0001 : MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER : R & G PROMOCAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001045-35.2024.5.23.0001 : MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER : R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef91b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER em face de R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA e AMBEV S.A., na ação trabalhista autos n. 0001045-35.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré e condenar os Réus, sendo o segundo subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: a diferenças salariais de março/2022 a julho/2022 e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, diferenças de FGTS e multa de 40%, além de multa do art. 477, §8º da CLT. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Milany Daiane Da Silva Xavier x Ambev S.A. e outros

ID: 281211557

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001045-35.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

AMBEV S.A. R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JAILIANNY JALISSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001045-35.2024.5.23.0001 : MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER : R & G PROMOCAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001045-35.2024.5.23.0001 : MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER : R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef91b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER em face de R & G PROMOCAO DE VENDAS LTDA e AMBEV S.A., na ação trabalhista autos n. 0001045-35.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré e condenar os Réus, sendo o segundo subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: a diferenças salariais de março/2022 a julho/2022 e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, diferenças de FGTS e multa de 40%, além de multa do art. 477, §8º da CLT. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MILANY DAIANE DA SILVA XAVIER

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Aimy Da Silva Nascimento x Laborsan - Analises Laboratoriais Limitada - Me

ID: 323032781

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000319-15.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIMY DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

LABORSAN - ANALISES LABORATORIAIS LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000319-15.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: AIMY DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000319-15.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: AIMY DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: LABORSAN - ANALISES LABORATORIAIS LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74f97c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da inicial em relação aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AIMY DA SILVA NASCIMENTO em face de LABORSAN - ANALISES LABORATORIAIS LIMITADA - ME, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso profissional previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/61, relativamente ao período de 14/04/2021 a 31/03/2022, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS. Os depósitos do FGTS sobre as diferenças salariais deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo, sem direito a saque, uma vez que a rescisão contratual se deu por iniciativa da obreira. Por fim, condeno a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AIMY DA SILVA NASCIMENTO

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Hilton Weberson Branco Da Silva x Multi Recapadora De Pneus Ltda

ID: 323033041

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-19.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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MARCELA CANCILIERI DO NASCIMENTO GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000364-19.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000364-19.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA RECLAMADO: MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e21dda5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS de dezembro de 2023 e março a junho de 2024, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA em face de MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo será o salário básico acrescido da média das horas extras pagas durante a constância laboral, conforme holerites. Por fim, condeno as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA

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Hilton Weberson Branco Da Silva x Multi Recapadora De Pneus Ltda

ID: 323033064

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-19.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

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MARCELA CANCILIERI DO NASCIMENTO GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000364-19.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000364-19.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA RECLAMADO: MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e21dda5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a pretensão de recolhimento dos depósitos do FGTS de dezembro de 2023 e março a junho de 2024, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HILTON WEBERSON BRANCO DA SILVA em face de MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo será o salário básico acrescido da média das horas extras pagas durante a constância laboral, conforme holerites. Por fim, condeno as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTI RECAPADORA DE PNEUS LTDA

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Adriana Divelis Cardozo Pinero e outros x Brf S.A.

ID: 276026544

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000698-87.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIVELIS CARDOZO PINERO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LUIS EDUARDO FERREIRA

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000698-87.2024.5.23.0102 : ADRIANA DIVELIS CARDOZO PINERO : BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000698-87.2024.5.23.0102 : ADRIANA DIVELIS CARDOZO PINERO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 476a8c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ADRIANA DIVELIS CARDOZO PINERO em face de BRF S.A., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora;Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/10/2024;Ordenar que a ré proceda à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS da autora (data de 06/11/2024 – considerando o aviso prévio indenizado), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de multa e anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho;Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8% acrescido da indenização de 40%) na conta vinculada da parte autora, bem como viabilize o saque dos valores depositados em sua conta vinculada e entregue as guias para tentativa de habilitação no seguro-desemprego no prazo de cinco dias, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de indenização pelo valor equivalente; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial;Condenar a ré a pagar à autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos:Indenização por danos morais;Aviso prévio indenizado de 33 dias, que se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais;Férias proporcionais a 04/12, acrescidas de 1/3, nos limites do pedido;13º salário proporcional a 10/12;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da autora. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da parte ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino à parte ré que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DIVELIS CARDOZO PINERO

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Resultados para o tribunal: TRT23

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