Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 343 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cesar Neto Silva Ribeiro x Construtora Augusto Velloso S A e outros

ID: 322245264

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000936-34.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NETO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A CONSTRUTORA FENIX JS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANE PEREIRA AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA WOLPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000936-34.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CESAR NETO SILVA RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000936-34.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: CESAR NETO SILVA RIBEIRO RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3daca06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR NETO SILVA RIBEIRO em face de CONSTRUTORA FENIX JS LTDA e IMPROCEDENTES em face de CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A na ação trabalhista nº 0000936-34.2024.5.23.0126, para: 1) REJEITAR as preliminares de ausência de documentos e ilegitimidade passiva; 2) DECLARAR a revelia e confissão ficta da primeira reclamada; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Pagamento de R$ 5.325,00 a título de remuneração inadimplida pela prestação de serviços. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da empresa Ré. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Ré da polaridade passiva. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

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Mauro Cezar Lima x Aguacap Recapagens Ltda

ID: 275911085

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-06.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR LIMA

Polo Passivo:

AGUACAP RECAPAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000586-06.2023.5.23.0086 : MAURO CEZAR LIMA : AGUACAP RECAPAGENS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000586-06.2023.5.23.0086 : MAURO CEZAR LIMA : AGUACAP RECAPAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027c3a3 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para decisão de homologação da liquidação, apenas para fins estatísticos, entretanto, verifico que ainda pendente o recolhimento das custas processuais, pela reclamada, conforme a Sentença Id 1230c90. 2. No título executivo judicial, sentença não reformada Id 1230c90, houve determinação para cumprimento da obrigação de fazer (constar a majoração salarial de R$ 2.900,00, desde 26 jul. 2022 e anotação da data de saída, 26 set. 2022), cujo cumprimento foi comprovado pela reclamada sob o Id e7a1094. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$40,00. 3. Apresentadas as informações pela reclamada, sob o Id e7a1094, intime-se a parte reclamante, por intermédio de seus advogados, via DJEN, mediante publicação a saber: Parte reclamante, deverá manifestar eventuais irregularidades no cumprimento da obrigação de fazer pela parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Homologo a liquidação, para declarar líquidas as obrigações a que a parte reclamada foi condenada a pagar, no valor total de R$ 40,00, relativos às custas processuais. 5. Transfira-se o feito para a fase de Execução. Certifique-se. 6. Intime-se a reclamada, por intermédio de sua advogada e, pessoalmente, via mandado, nos seguintes termos: No prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, comprove o recolhimento das custas processuais, no importe de R$40,00, conforme o disposto na Sentença Id 1230c90; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); B) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; C) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; D) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; E) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; F) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); G) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); H) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 7. Transcorrido em branco o prazo assinalado, consulte-se, por meio do sistema SIARCO, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, informações acerca dos sócios da empresa executada e, após, volvam-me conclusos para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Porque os honorários advocatícios estão sob condição suspensiva, observe-se a recomendação RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que determina que os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo e, acaso alterada a condição de hipossuficiência do autor, os honorários deverão ser executados por meio de ação "cumprimento de sentença – “classe 156”. 9. Comprovado o recolhimento das custas, registre-se o pagamento e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução. (i) AGUA BOA/MT, 21 de maio de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CEZAR LIMA

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Mauro Cezar Lima x Aguacap Recapagens Ltda

ID: 275911090

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-06.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR LIMA

Polo Passivo:

AGUACAP RECAPAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000586-06.2023.5.23.0086 : MAURO CEZAR LIMA : AGUACAP RECAPAGENS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000586-06.2023.5.23.0086 : MAURO CEZAR LIMA : AGUACAP RECAPAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027c3a3 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para decisão de homologação da liquidação, apenas para fins estatísticos, entretanto, verifico que ainda pendente o recolhimento das custas processuais, pela reclamada, conforme a Sentença Id 1230c90. 2. No título executivo judicial, sentença não reformada Id 1230c90, houve determinação para cumprimento da obrigação de fazer (constar a majoração salarial de R$ 2.900,00, desde 26 jul. 2022 e anotação da data de saída, 26 set. 2022), cujo cumprimento foi comprovado pela reclamada sob o Id e7a1094. Ainda, houve a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$40,00. 3. Apresentadas as informações pela reclamada, sob o Id e7a1094, intime-se a parte reclamante, por intermédio de seus advogados, via DJEN, mediante publicação a saber: Parte reclamante, deverá manifestar eventuais irregularidades no cumprimento da obrigação de fazer pela parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Homologo a liquidação, para declarar líquidas as obrigações a que a parte reclamada foi condenada a pagar, no valor total de R$ 40,00, relativos às custas processuais. 5. Transfira-se o feito para a fase de Execução. Certifique-se. 6. Intime-se a reclamada, por intermédio de sua advogada e, pessoalmente, via mandado, nos seguintes termos: No prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, comprove o recolhimento das custas processuais, no importe de R$40,00, conforme o disposto na Sentença Id 1230c90; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); B) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; C) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; D) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; E) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; F) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); G) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); H) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 7. Transcorrido em branco o prazo assinalado, consulte-se, por meio do sistema SIARCO, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, informações acerca dos sócios da empresa executada e, após, volvam-me conclusos para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Porque os honorários advocatícios estão sob condição suspensiva, observe-se a recomendação RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que determina que os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo e, acaso alterada a condição de hipossuficiência do autor, os honorários deverão ser executados por meio de ação "cumprimento de sentença – “classe 156”. 9. Comprovado o recolhimento das custas, registre-se o pagamento e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução. (i) AGUA BOA/MT, 21 de maio de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AGUACAP RECAPAGENS LTDA

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Cicera Solange Dos Santos e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 321336923

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000801-68.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOLANGE DOS SANTOS WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000801-68.2024.5.23.0046 RECLAMANTE: CICERA SOLANGE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000801-68.2024.5.23.0046 RECLAMANTE: CICERA SOLANGE DOS SANTOS RECLAMADO: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83c7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por CICERA SOLANGE DOS SANTOS em face de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;Ordenar que a primeira ré proceda ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à autora, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor da parte autora;Condenaros réus, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagarem à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Adicional de insalubridade e reflexos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Condenar ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dos réus, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, arcarão com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. em face de CICERA SOLANGE DOS SANTOS, absolvendo-a do pedido da reconvenção, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da primeira ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação da ação trabalhista e sobre o valor da causa da reconvenção no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. O segundo réu é isento do pagamento das custas (CLT, 790-A, I). Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino aos réus, sendo o segundo de forma subsidiária, que procedam ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CICERA SOLANGE DOS SANTOS

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Cicera Solange Dos Santos e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 321336949

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000801-68.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOLANGE DOS SANTOS WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000801-68.2024.5.23.0046 RECLAMANTE: CICERA SOLANGE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000801-68.2024.5.23.0046 RECLAMANTE: CICERA SOLANGE DOS SANTOS RECLAMADO: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f83c7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por CICERA SOLANGE DOS SANTOS em face de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;Ordenar que a primeira ré proceda ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à autora, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor da parte autora;Condenaros réus, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagarem à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Adicional de insalubridade e reflexos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Condenar ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dos réus, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, arcarão com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. em face de CICERA SOLANGE DOS SANTOS, absolvendo-a do pedido da reconvenção, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da primeira ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação da ação trabalhista e sobre o valor da causa da reconvenção no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. O segundo réu é isento do pagamento das custas (CLT, 790-A, I). Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino aos réus, sendo o segundo de forma subsidiária, que procedam ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Leonardo Gabriel Lima Soares x Dias Blanco Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 326205427

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000223-97.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES

Polo Passivo:

DIAS BLANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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DIANA MORAES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000223-97.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000223-97.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES RECLAMADO: DIAS BLANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3385e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1-Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$35,00. 2-No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5 Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES

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Leonardo Gabriel Lima Soares x Dias Blanco Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 326205479

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000223-97.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES

Polo Passivo:

DIAS BLANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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DIANA MORAES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000223-97.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000223-97.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: LEONARDO GABRIEL LIMA SOARES RECLAMADO: DIAS BLANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e3385e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1-Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$35,00. 2-No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5 Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAS BLANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Renata De Queiroz Anastacio x Jose Carlos Monteiro

ID: 262095883

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000367-83.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

VIVIAN FERNANDES ACOSTA

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BRENO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA

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SEDALI GUIMARAES FROSSARD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000367-83.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : JOSE CARLOS MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000367-83.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : JOSE CARLOS MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca da presente ação e do r. Decisão ID db48e18 abaixo transcrita, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias: "DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em que a parte autora RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO, nos Embargos de Terceiro opostos em face de JOSE CARLOS MONTEIRO, requereu a suspensão da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 129.375, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, alegando tratar-se de bem de família. A autora informou que foi casada com Douglas Machado Acosta, executado no processo principal de n. 0000227-93.2018.5.23.0001, sob o regime de comunhão parcial de bens. Relatou que o imóvel mencionado é sua única propriedade e serve como residência familiar. Argumentou, ainda, que, embora seja permitida a penhora da parte pertencente ao executado, o leilão acabaria por afetar a totalidade do bem, o que coloca em risco a copropriedade do bem. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora fundamenta o pedido com base na impenhorabilidade do bem de família. O conceito de bem de família, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/80, refere-se ao imóvel destinado à moradia do núcleo familiar. Os referidos dispositivos legais estabelecem: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." "Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Assim, para a aplicação dessa proteção, é necessário verificar se o imóvel em questão é utilizado para a moradia familiar e se é a única propriedade com essa destinação. Para tanto, a embargante juntou a sentença de homologação do acordo de divórcio que lhe garantiu 50% propriedade do bem, na qual, também ficou consignando ser o local "onde residirá com os filhos" (id 131a438 e 0c82fe5). Além disso, a fatura de id 1881691 com o mesmo endereço do imóvel sobre o qual recaiu a penhora e as certidões negativas de propriedade fornecidas pelos cartórios de imóveis de Campo Grande/MS reforçam sua alegação de que se trata de seu único imóvel destinado à moradia. Tais provas são suficientes para sustentar a verossimilhança do direito alegado. De outro norte, os documentos juntados pela autora referem-se a cartas precatórias não relacionadas ao processo principal. Contudo, compulsando os autos principais verifico que a penhora fora realizada, contudo, ainda não houve a determinação judicial de inclusão do imóvel no Leilão Regional. Considerando que a autora e sua família utilizam o imóvel como residência e, em observância à proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/80, fica evidente o risco de dano. A realização do leilão do imóvel poderia causar prejuízos de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de quaisquer atos executórios relacionados ao imóvel em questão no presente momento nos autos de execução 0000227-93.2018.5.23.0001, até decisão final deste processo. Junte-se cópia desta decisão aos autos n. 0000227-93.2018.5.23.0001, procedendo ao seu imediato cumprimento. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 dias, responder à ação, nos termos do art. 679 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, devendo apresentar as provas que pretende produzir, bem como afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Em sendo apresentada contestação pelo embargado, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015), apresentar réplica, ocasião em que deverá afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Tudo cumprido, conclusos para despacho, para verificar a necessidade de designação de audiência para instrução do feito. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. VANUSA MEIRY DE MORAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MONTEIRO

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Walison Barbosa Dias x Cquatro Participacoes Ltda e outros

ID: 261828830

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001631-60.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALISON BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

CQUATRO PARTICIPACOES LTDA DAPE PARTICIPACOES LTDA GTR AMBIENTAL GESTAO E TECNOLOGIA EM RESIDUOS LTDA I9 PAULISTA GESTAO DE RESIDUOS S/A LIMPURB LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ

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PATRICIA FONSECA RIBEIRO

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CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELE CRISTINA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001631-60.2024.5.23.0005 : WALISON BARBOSA DIAS : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001631-60.2024.5.23.0005 : WALISON BARBOSA DIAS : LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4295171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao réu Munícipio de Cuiabá, por ausência de pedido, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito no particular, com base nos arts. 485, I c/c 330, I, e §1º, I do CPC; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALISON BARBOSA DIAS em face de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, GTR AMBIENTAL GESTÃO E TECNOLOGIA EM RESÍDUOS LTDA, I9 PAULISTA GESTÃO DE RESÍDUOS S/A, DAPE PARTICIPAÇÕES LTDA E CQUATRO PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras e reflexos; b) saldo de salário de 10 dias; c) décimo terceiro salário proporcional à razão de 5/12; d) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 5/12. Condeno as rés, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento do depósito do FGTS relativo à competência de outubro de 2024, proporcionalmente aos 10 dias trabalhados, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da ré Limpurb. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelas rés condenadas, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALISON BARBOSA DIAS

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Cintya Valeria Rodrigues Da Silva Oliveira x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso.

ID: 260930108

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001615-09.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Notificação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001615-09.2024.5.23.0005 : CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA : ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001615-09.2024.5.23.0005 : CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d2ba7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar reclamada a pegar as seguintes parcelas: a) salário de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.055,10; b) férias do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas de 1/3; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 1/12; d) décimo terceiro salário proporcional, à razão de 4/12; e) multa do art. 477 da CLT; f) cesta básica prevista na CCT de 2023/2025, limitadamente ao período de 01/03/2023 até a extinção contratual. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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