Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 344 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintya Valeria Rodrigues Da Silva Oliveira x Associacao Beneficente De Saude Dos Militares Do Estado De Mato Grosso.

ID: 260930137

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001615-09.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Notificação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001615-09.2024.5.23.0005 : CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA : ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001615-09.2024.5.23.0005 : CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85d2ba7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar reclamada a pegar as seguintes parcelas: a) salário de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.055,10; b) férias do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas de 1/3; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 1/12; d) décimo terceiro salário proporcional, à razão de 4/12; e) multa do art. 477 da CLT; f) cesta básica prevista na CCT de 2023/2025, limitadamente ao período de 01/03/2023 até a extinção contratual. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTYA VALERIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

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Renata De Queiroz Anastacio x Jose Carlos Monteiro

ID: 261523431

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000367-83.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

VIVIAN FERNANDES ACOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000367-83.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : JOSE CARLOS MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000367-83.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : JOSE CARLOS MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db48e18 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em que a parte autora RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO, nos Embargos de Terceiro opostos em face de JOSE CARLOS MONTEIRO, requereu a suspensão da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 129.375, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, alegando tratar-se de bem de família. A autora informou que foi casada com Douglas Machado Acosta, executado no processo principal de n. 0000227-93.2018.5.23.0001, sob o regime de comunhão parcial de bens. Relatou que o imóvel mencionado é sua única propriedade e serve como residência familiar. Argumentou, ainda, que, embora seja permitida a penhora da parte pertencente ao executado, o leilão acabaria por afetar a totalidade do bem, o que coloca em risco a copropriedade do bem. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora fundamenta o pedido com base na impenhorabilidade do bem de família. O conceito de bem de família, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/80, refere-se ao imóvel destinado à moradia do núcleo familiar. Os referidos dispositivos legais estabelecem: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." "Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Assim, para a aplicação dessa proteção, é necessário verificar se o imóvel em questão é utilizado para a moradia familiar e se é a única propriedade com essa destinação. Para tanto, a embargante juntou a sentença de homologação do acordo de divórcio que lhe garantiu 50% propriedade do bem, na qual, também ficou consignando ser o local "onde residirá com os filhos" (id 131a438 e 0c82fe5). Além disso, a fatura de id 1881691 com o mesmo endereço do imóvel sobre o qual recaiu a penhora e as certidões negativas de propriedade fornecidas pelos cartórios de imóveis de Campo Grande/MS reforçam sua alegação de que se trata de seu único imóvel destinado à moradia. Tais provas são suficientes para sustentar a verossimilhança do direito alegado. De outro norte, os documentos juntados pela autora referem-se a cartas precatórias não relacionadas ao processo principal. Contudo, compulsando os autos principais verifico que a penhora fora realizada, contudo, ainda não houve a determinação judicial de inclusão do imóvel no Leilão Regional. Considerando que a autora e sua família utilizam o imóvel como residência e, em observância à proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/80, fica evidente o risco de dano. A realização do leilão do imóvel poderia causar prejuízos de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de quaisquer atos executórios relacionados ao imóvel em questão no presente momento nos autos de execução 0000227-93.2018.5.23.0001, até decisão final deste processo. Junte-se cópia desta decisão aos autos n. 0000227-93.2018.5.23.0001, procedendo ao seu imediato cumprimento. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 dias, responder à ação, nos termos do art. 679 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, devendo apresentar as provas que pretende produzir, bem como afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Em sendo apresentada contestação pelo embargado, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015), apresentar réplica, ocasião em que deverá afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Tudo cumprido, conclusos para despacho, para verificar a necessidade de designação de audiência para instrução do feito. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO

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Renata De Queiroz Anastacio x Luciano Pedroso Lino

ID: 261523439

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000360-91.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO

Polo Passivo:

LUCIANO PEDROSO LINO

Notificação

Advogados:

VIVIAN FERNANDES ACOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000360-91.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : LUCIANO PEDROSO LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000360-91.2025.5.23.0001 : RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO : LUCIANO PEDROSO LINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8efdc50 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em que a parte autora RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO, nos Embargos de Terceiro opostos em face de LUCIANO PEDROSO LINOO, requereu a suspensão da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 129.375, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, alegando tratar-se de bem de família. A autora informou que foi casada com Douglas Machado Acosta, executado no processo principal de n. 0000170-75.2018.5.23.0001, sob o regime de comunhão parcial de bens. Relatou que o imóvel mencionado é sua única propriedade e serve como residência familiar. Argumentou, ainda, que, embora seja permitida a penhora da parte pertencente ao executado, o leilão acabaria por afetar a totalidade do bem, o que coloca em risco a copropriedade do bem. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora fundamenta o pedido com base na impenhorabilidade do bem de família. O conceito de bem de família, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/80, refere-se ao imóvel destinado à moradia do núcleo familiar. Os referidos dispositivos legais estabelecem: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." "Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Assim, para a aplicação dessa proteção, é necessário verificar se o imóvel em questão é utilizado para a moradia familiar e se é a única propriedade com essa destinação. Para tanto, a embargante juntou a sentença de homologação do acordo de divórcio que lhe garantiu 50% propriedade do bem, na qual, também ficou consignando ser o local "onde residirá com os filhos" (id a0082d1 e 539081c). Além disso, a fatura de id 58d21c3 com o mesmo endereço do imóvel sobre o qual recaiu a penhora e as certidões negativas de propriedade fornecidas pelos cartórios de imóveis de Campo Grande/MS reforçam sua alegação de que se trata de seu único imóvel destinado à moradia. Tais provas são suficientes para sustentar a verossimilhança do direito alegado. De outro norte, os documentos juntados pela autora referem-se a cartas precatórias não relacionadas ao processo principal. Contudo, compulsando os autos principais verifico que foi determinada a realização de penhora, mas ainda não teve resposta do Juízo Deprecado. Considerando que a autora e sua família utilizam o imóvel como residência e, em observância à proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/80, fica evidente o risco de dano. A realização do leilão do imóvel poderia causar prejuízos de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de quaisquer atos executórios relacionados ao imóvel em questão no presente momento nos autos de execução 0000227-93.2018.5.23.0001, até decisão final deste processo. Junte-se cópia desta decisão aos autos n. 0000170-75.2018.5.23.0001, procedendo ao seu imediato cumprimento. Oficie-se o Juízo deprecado, postulando a devolução da carta precatória executória, no estado em que se encontra. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 dias, responder à ação, nos termos do art. 679 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, devendo apresentar as provas que pretende produzir, bem como afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Em sendo apresentada contestação pelo embargado, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC/2015), apresentar réplica, ocasião em que deverá afirmar se tem interesse na produção de prova oral. Tudo cumprido, conclusos para despacho, para verificar a necessidade de designação de audiência para instrução do feito. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE QUEIROZ ANASTACIO

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Kaio Da Silva Oliveira x Construtora Augusto Velloso S A e outros

ID: 327486853

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000933-79.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A CONSTRUTORA FENIX JS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANE PEREIRA AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA WOLPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000933-79.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000933-79.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60233df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por KAIO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA FENIX JS LTDA e IMPROCEDENTES em face de CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A na ação trabalhista nº 0000933-79.2024.5.23.0126, para: 1) REJEITAR as preliminares de ausência de documentos e ilegitimidade passiva; 2) DECLARAR a revelia e confissão ficta da primeira reclamada; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Pagamento de R$ 5.325,00 a título de remuneração inadimplida pela prestação de serviços. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da empresa Ré. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Ré da polaridade passiva. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIO DA SILVA OLIVEIRA

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Kaio Da Silva Oliveira x Construtora Augusto Velloso S A e outros

ID: 327486883

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000933-79.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A CONSTRUTORA FENIX JS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANE PEREIRA AGUIAR

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MARIANA DE LIMA WOLPP

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000933-79.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000933-79.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: KAIO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60233df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por KAIO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA FENIX JS LTDA e IMPROCEDENTES em face de CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A na ação trabalhista nº 0000933-79.2024.5.23.0126, para: 1) REJEITAR as preliminares de ausência de documentos e ilegitimidade passiva; 2) DECLARAR a revelia e confissão ficta da primeira reclamada; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Pagamento de R$ 5.325,00 a título de remuneração inadimplida pela prestação de serviços. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da empresa Ré. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Ré da polaridade passiva. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

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Josiane Siqueira De Magalhaes Melo x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 259988597

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-45.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000123-45.2025.5.23.0005 : JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO : EMPRESA CUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000123-45.2025.5.23.0005 : JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO : EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2373628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 23/09/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO em face de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PUBLICA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré às seguintes obrigações: a) pagar à autora o salário de dezembro de 2024; b) restituir todos os valores descontados dos salários da autora a título de contribuição previdenciária ao longo do vínculo de trabalho; c) pagar indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial reiterado, no valor de R$ 3.000,00. Condeno a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Condeno a ré, também, a proceder à baixa contratual na CTPS obreira, anotando como data de saída o dia 14/01/2025, no prazo de 5 dias após ser intimada especificamente para esse fim. Efetivados os recolhimentos a título de FGTS, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais dispensadas, por ser a ré empresa pública prestadora de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

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Josiane Siqueira De Magalhaes Melo x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 259988656

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-45.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Notificação

Advogados:

VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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VANESSA DA SILVA COSTA

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MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000123-45.2025.5.23.0005 : JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO : EMPRESA CUIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000123-45.2025.5.23.0005 : JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO : EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2373628 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 23/09/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO em face de EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PUBLICA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré às seguintes obrigações: a) pagar à autora o salário de dezembro de 2024; b) restituir todos os valores descontados dos salários da autora a título de contribuição previdenciária ao longo do vínculo de trabalho; c) pagar indenização por danos morais decorrentes de atraso salarial reiterado, no valor de R$ 3.000,00. Condeno a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Condeno a ré, também, a proceder à baixa contratual na CTPS obreira, anotando como data de saída o dia 14/01/2025, no prazo de 5 dias após ser intimada especificamente para esse fim. Efetivados os recolhimentos a título de FGTS, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais dispensadas, por ser a ré empresa pública prestadora de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE SIQUEIRA DE MAGALHAES MELO

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Wesley Leite Da Silva x Almeida E Caldas Ltda

ID: 259603047

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001681-86.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001681-86.2024.5.23.0005 : WESLEY LEITE DA SILVA : ALMEIDA E CALDAS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001681-86.2024.5.23.0005 : WESLEY LEITE DA SILVA : ALMEIDA E CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3880fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WESLEY LEITE DA SILVA em face de ALMEIDA E CALDAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo de salário de 2 dias; b) Décimo terceiro salário proporcional à razão de 8/12. c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 4/12. Deverá ser deduzido, no cálculo do 13º salário proporcional, o valor indicado no holerite de id. f8c0892. Condeno a reclamada, ainda, ao recolhimento do depósito de setembro de 2024, proporcionalmente aos dois dias trabalhados, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Condeno a reclamada, também, a efetuar a baixa contratual na CTPS da obreira, anotando data de saída em 02/09/2024. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimado para tanto. Por fim, condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA E CALDAS LTDA

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Wesley Leite Da Silva x Almeida E Caldas Ltda

ID: 259603127

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001681-86.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001681-86.2024.5.23.0005 : WESLEY LEITE DA SILVA : ALMEIDA E CALDAS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001681-86.2024.5.23.0005 : WESLEY LEITE DA SILVA : ALMEIDA E CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3880fdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WESLEY LEITE DA SILVA em face de ALMEIDA E CALDAS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo de salário de 2 dias; b) Décimo terceiro salário proporcional à razão de 8/12. c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 4/12. Deverá ser deduzido, no cálculo do 13º salário proporcional, o valor indicado no holerite de id. f8c0892. Condeno a reclamada, ainda, ao recolhimento do depósito de setembro de 2024, proporcionalmente aos dois dias trabalhados, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Condeno a reclamada, também, a efetuar a baixa contratual na CTPS da obreira, anotando data de saída em 02/09/2024. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimado para tanto. Por fim, condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da recente decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LEITE DA SILVA

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Robson Soares De Arruda x David Dos Reis Melo e outros

ID: 329365980

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-49.2022.5.23.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES DE ARRUDA

Polo Passivo:

DAVID DOS REIS MELO DAVID MELO REIS GASTROBAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000583-49.2022.5.23.0001 RECLAMANTE: ROBSON SOARES DE ARRUDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000583-49.2022.5.23.0001 RECLAMANTE: ROBSON SOARES DE ARRUDA RECLAMADO: DAVID MELO REIS GASTROBAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d66687f proferido nos autos. DESPACHO Os autos retornam para análise. O Exequente apresentou requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (f74ddf1), argumentando que o Executado DAVID DOS REIS MELO possui diversas empresas, todas no mesmo ramo, além de demonstrar um padrão de vida incondizente com a insolvência encontrada nos autos. Foram juntados aos autos as fichas cadastrais e contrato social das empresas indicadas pelo Exequente. Passo a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica considerada como inversa somente se mostra possível após efetiva comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que se trata de medida excepcional. Desse modo, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida quando o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, com o objetivo de lesar terceiros. No caso dos autos, não há provas de tal ocorrência, limitando-se a parte exequente a alegar que o executado também é sócio em outras empresas. O exequente não demonstrou os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, a jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem lugar quando se constata que o sócio utiliza indevidamente o ente societário, sobretudo para ocultar seu patrimônio pessoal que poderia ser objeto de expropriação, utilizando, assim, a personalidade jurídica com o fim de frustrar direito de credores. A simples constatação de que o executado integra o quadro societário de determinada empresa não autoriza a responsabilização desta pelo pagamento do crédito exequendo. Para tanto, há que se demonstrar a presença de uma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial perpetrados pelo sócio que sofre originalmente a execução, ônus que compete ao exequente. Não demonstrada qualquer destas hipóteses, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de inclusão, na polaridade passiva da execução fiscal, de outras empresas em cujo quadro societário figuram os sócios executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento." (TRT-23 - AP: 428201100423003 MT 00428.2011.004.23.00-3, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2012) Como se vê, o simples fato de identidade de sócios entre as empresas, por si só, não autoriza a responsabilização das empresas alheias ao processo para pagamento do crédito exequendo, já que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a figura dos sócios, pessoas físicas. Finalmente, vale registrar que a existência de sócios em comum, isoladamente, não tem o condão de comprovar grupo econômico, pois seria uma afronta ao princípio da livre iniciativa insculpido no caput do art. 170, da Constituição Federal, pois impediria que pessoas físicas participantes de uma sociedade adentrassem ou criassem empresa diversa, já que isso acarretaria a responsabilização em cadeia de todas as empresas com as quais tivessem algum vínculo, independentemente de quaisquer outros fatores, o que, à evidência, não foi a intenção do art.2º, § 2º da CLT, posto que imprescindível que haja algum tipo de relacionamento entre elas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Ante o exposto, por ausentes os requisitos, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tendo em vista que a execução não mais se processa de ofício (art. 878 da CLT), bem assim que a parte exequente encontra-se representada por advogado(a), intime-a para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A da CLT. Em caso de inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, interregno no qual deverá a parte exequente comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Decorrido o lapso temporal acima, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SOARES DE ARRUDA

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