Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 345 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

Envolvido

FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque De Jesus Jardim x Top Toldos Comercio De Toldos Ltda

ID: 259427003

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000798-16.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE DE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000798-16.2024.5.23.0046 : ROQUE DE JESUS JARDIM : TOP TOLDOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000798-16.2024.5.23.0046 : ROQUE DE JESUS JARDIM : TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b7c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ROQUE DE JESUS JARDIM em face de TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor;Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos no período sem anotação da CTPS;Reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, de 07/12/2022 a 05/10/2024 (dispensa sem justa causa, já com a projeção do aviso prévio), na função de soldador e salário mensal de R$ 3.000,00;Ordenar que a ré efetue as retificações do vínculo na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado, sob pena de multa e anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho;Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como que viabilize o saque dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e entregue as guias para tentativa de habilitação no seguro-desemprego no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial;Condenar a ré a pagar ao autor as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Salário proporcional aos dias laborados em setembro de 2024 (2 dias);Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, que se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais;Férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples (já que não esgotado o período concessivo quando da rescisão), e proporcionais a 10/12, já computado o prazo do aviso prévio indenizado, ambas acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 2022 a 01/12 e de 2024 a 09/12 (nos limites do pedido), pela integração do prazo do aviso prévio.Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Adicional de periculosidade e reflexos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado do autor. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da parte ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino à parte ré que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA

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Roque De Jesus Jardim x Top Toldos Comercio De Toldos Ltda

ID: 259427152

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000798-16.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE DE JESUS JARDIM

Polo Passivo:

TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000798-16.2024.5.23.0046 : ROQUE DE JESUS JARDIM : TOP TOLDOS COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000798-16.2024.5.23.0046 : ROQUE DE JESUS JARDIM : TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f63b7c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ROQUE DE JESUS JARDIM em face de TOP TOLDOS COMERCIO DE TOLDOS LTDA, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor;Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos no período sem anotação da CTPS;Reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré, de 07/12/2022 a 05/10/2024 (dispensa sem justa causa, já com a projeção do aviso prévio), na função de soldador e salário mensal de R$ 3.000,00;Ordenar que a ré efetue as retificações do vínculo na CTPS do autor, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado, sob pena de multa e anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho;Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada do autor, bem como que viabilize o saque dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e entregue as guias para tentativa de habilitação no seguro-desemprego no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado; descumprido, deverá a Secretaria expedir alvará judicial;Condenar a ré a pagar ao autor as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Salário proporcional aos dias laborados em setembro de 2024 (2 dias);Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias, que se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais;Férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples (já que não esgotado o período concessivo quando da rescisão), e proporcionais a 10/12, já computado o prazo do aviso prévio indenizado, ambas acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 2022 a 01/12 e de 2024 a 09/12 (nos limites do pedido), pela integração do prazo do aviso prévio.Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Adicional de periculosidade e reflexos;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado do autor. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da parte ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino à parte ré que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE DE JESUS JARDIM

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998485

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO REBERTE DE MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998511

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO REBERTE DE MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Alexandre Volkmann Ultramari e outros x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 255998544

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-56.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VOLKMANN ULTRAMARI JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OCLECIO ASSUNCAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO REBERTE DE MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000578-56.2024.5.23.0001 : JULIANO APARECIDO DOS SANTOS : DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52627f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares alegadas pelos Réus, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANO APARECIDO DOS SANTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na ação trabalhista autos n. 0000578-56.2024.5.23.0001, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, e condenar os Reclamados, sendo o 2º subsidiariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: saldo de salário (22 dias), férias simples acrescidas de 1/3), férias proporcionais (05/12), 13º salário 2023 integral 2023, autorizada a dedução do aviso prévio não laborado, 03 dias de falta (conforme TRCT – fl. 437), DSR, vale refeição e assistência médica, não impugnados; adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, multa do artigo 477, §8º, da CLT. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução e de honorários periciais em favor do perito Alexandre Volkmann Ultramari, que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Guilherme Henrique Sangaletti x N G M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331858764

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000333-11.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI

Polo Passivo:

N G M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE OVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000333-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000333-11.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI RECLAMADO: N G M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa793b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI em face de NGM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000333-11.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: salário de fevereiro e março de 2025, aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (03/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (03/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE SANGALETTI

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Gabriel Rodrigues De Jesus x Marcio Pinho Da Silva

ID: 329674163

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000378-03.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

MARCIO PINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000378-03.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000378-03.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: MARCIO PINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bc17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL RODRIGUES DE JESUS em face de MARCIO PINHO DA SILVA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 27/03/2024 a 10/06/2024, com extinção contratual projetada para 10/07/2024, na função de caseiro e sob salário de R$ 1.500,00, bem como para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (10 dias); b) indenização do aviso prévio de 30 dias; c) décimo terceiro salário proporcional (03/12) d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (03/12); g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. Condeno o réu, ainda, à obrigação de proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme dados contratuais acima reconhecidos. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após ser especificamente intimada para tanto. Condeno-o, também, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante toda a relação contratual, mais a indenização de 40%, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo. Após o trânsito em julgado, uma vez efetivados os recolhimentos pela reclamada ou após o recolhimento pelo Juízo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Por fim, condeno o reclamado partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DE JESUS

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Emmanuelle Monteiro Gondim x Bruna Laurindo Rocha Ltda

ID: 332265237

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000397-21.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000397-21.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000397-21.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM RECLAMADO: BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaf9e22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM em face de BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000397-21.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: saldo salarial dezembro (12 dias), aviso prévio (30 dias), férias proporcionais (03/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (03/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELLE MONTEIRO GONDIM

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Elivelton Francisco Da Silva Oliveira x Construtora Augusto Velloso S A e outros

ID: 332180516

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000950-18.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A CONSTRUTORA FENIX JS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANE PEREIRA AGUIAR

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MARIANA DE LIMA WOLPP

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000950-18.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000950-18.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab58f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA FENIX JS LTDA e IMPROCEDENTES em face de CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A na ação trabalhista nº 0000950-18.2024.5.23.0126, para: 1) REJEITAR as preliminares de ausência de documentos e ilegitimidade passiva; 2) DECLARAR a revelia e confissão ficta da primeira reclamada; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Pagamento de R$ 4.111,76 a título de remuneração inadimplida pela prestação de serviços. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da empresa Ré. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Ré da polaridade passiva. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

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Elivelton Francisco Da Silva Oliveira x Construtora Augusto Velloso S A e outros

ID: 332180735

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000950-18.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A CONSTRUTORA FENIX JS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIANE PEREIRA AGUIAR

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MARIANA DE LIMA WOLPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000950-18.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000950-18.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA FENIX JS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab58f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIVELTON FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em face de CONSTRUTORA FENIX JS LTDA e IMPROCEDENTES em face de CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A na ação trabalhista nº 0000950-18.2024.5.23.0126, para: 1) REJEITAR as preliminares de ausência de documentos e ilegitimidade passiva; 2) DECLARAR a revelia e confissão ficta da primeira reclamada; 3) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 3.1) Pagamento de R$ 4.111,76 a título de remuneração inadimplida pela prestação de serviços. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios a cargo da empresa Ré. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª Ré da polaridade passiva. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

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