Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 346 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maycon Vinicius Vicente Da Silva x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 336716864

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-82.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE ELIZABETH DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000127-82.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000127-82.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea40c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1.Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$150,00. 2.No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados, se necessário, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA

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Maycon Vinicius Vicente Da Silva x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 336716879

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-82.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

STEPHANIE ELIZABETH DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000127-82.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000127-82.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS VICENTE DA SILVA RECLAMADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea40c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1.Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais no valor de R$150,00. 2.No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados, se necessário, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Wilson Santana Filho x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 336716986

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-15.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000490-15.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: WILSON SANTANA FILHO RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000490-15.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: WILSON SANTANA FILHO RECLAMADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce0f3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1-Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais R$300,00. 2-No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados, se necessário, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SANTANA FILHO

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Wilson Santana Filho x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 336717006

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-15.2024.5.23.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA FILHO

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000490-15.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: WILSON SANTANA FILHO RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000490-15.2024.5.23.0002 RECLAMANTE: WILSON SANTANA FILHO RECLAMADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ce0f3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINTIVA 1-Analisando os autos, verifico que o crédito do autor foi integralmente satisfeito em razão do cumprimento de acordo homologado nos autos, de forma que a presente execução prossegue para quitação das custas processuais R$300,00. 2-No que tange às custas processuais, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo, entendo aplicável a solução apresentada na Recomendação n. 11/2012 deste Regional, segundo a qual o magistrado deve se abster de executá-las de ofício se forem inferior a R$1.000,00 e, se superarem esse montante, deve ser expedida certidão circunstanciada à PFN/MT. A Recomendação acima pauta-se pelas a seguir relacionadas: a) a interpretação dos artigos 790,§ 2º, e 878, da CLT, deve ser realizada de forma a não excluir o princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário; b) nos termos dos artigos 3ºe 142, do CTN, c/c os artigos 39 e 53 da Lei n. 4.320/64, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, por meio do respectivo lançamento; c) o fato gerador das custas e emolumentos devidos à União materializa-se com a prestação de serviços públicos de natureza forense, previstos em lei, e que a fixação de custas no processo judicial não basta para a constituição do crédito tributário; d) são distintos os atos de inscrição do crédito tributário e o de inscrição do débito em dívida ativa da União; e) nos termos do artigo 22, do Decreto-Lei n.147/67, as repartições públicas competentes devem encaminhar as peças necessárias para a apuração da liquidez e certeza do crédito para efeitos de lançamento, inscrição e cobrança administrativa ou judicial das dívidas originadas; f) a PFN possui competência privativa para constituir o crédito tributário e avaliar em quais casos se procederá a inscrição e ao ajuizamento de execução fiscal; g) Parecer PGFN/CDA n. 1576/2005, no qual há concordância com as premissas ora expostas; h) Portaria MF 75/2012; i) Ofícios GAB/PC /PFN/MT n. 1.454 e 1.467 /2012, segundo os quais o Sistema da PFN/MT, no que se refere à inscrição de débitos em dívida ativa da União, somente permite a inclusão de valores que superem R$1.000,00, conforme esclarecido pela Procuradora-Chefe da PFN/MT à Presidência deste Regional por ocasião de reunião realizada no dia 03/10/2012; j) atenção ao princípio da economicidade, previsto no artigo70, da Constituição Federal. Ante o acima exposto, considerando que o montante devido a título de custas processuais não supera R$1.000,00, deixo de executá-las de ofício e de expedir certidão circunstanciada. Dispensada a intimação da União Federal (PGFN) em relação às custas processuais, nos termos da Recomendação Secor n. 11/2015; Portaria MF 75 de 22/03/2012 e Lei 11.941/2009. 3. Diante do exposto, extingo a presente execução em relação às CUSTAS PROCESSUAIS, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Diante do cumprimento do acordo, extingo a presente execução em relação ao crédito do autor, nos termos do art. 924, II, do CPC; 5. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 60 vezes o salário mínimo. 6. Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria TRT/SECOR 04/2011. 7. Intimem-se as partes. 8. Decorrido o prazo legal, certifique-se a inexistência de depósitos judiciais com saldo vinculados ao feito. 9. Excluam-se eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB e outros. 10. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. 11. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. 12. Tudo cumprido, revisem-se os autos. 13. Não havendo pendências, registrem-se os pagamentos efetuados, se necessário, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

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Angela Maria Eickoff x Clinica Luz Azul Ltda

ID: 336755712

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000168-61.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA EICKOFF

Polo Passivo:

CLINICA LUZ AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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SIDNEY BERTUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000168-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANGELA MARIA EICKOFF RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000168-61.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ANGELA MARIA EICKOFF RECLAMADO: CLINICA LUZ AZUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a50070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA MARIA EICKOFF em face de CLÍNICA LUZ AZUL LTDA, na ação trabalhista, autos nº 0000168-61.2025.5.23.0001, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: : salário de outubro/2024, aviso prévio (30 dias), férias vencidas 2023/2024 e proporcionais (01/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário 2023 proporcional (02/12) e 2024 proporcional (11/12), multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, bem como proceder à anotação da CTPS obreira e efetuar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada obreira. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), o FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Defiro a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos da decisão da ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024, a correção deverá observar os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024: deverá ser observado, na fase pré-processual, o IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora; A partir de 30/08/2024: a atualização monetária deverá observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora deverão corresponder à diferença entre SELIC e IPCA, aplicando-se taxa zero quando o resultado da subtração for negativo, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA EICKOFF

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Lucineide Da Silva Souza x Centro Norte Participacoes S/A e outros

ID: 257423399

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000853-43.2017.5.23.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A E2C PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ERIVELTO DA SILVA GASQUES ESG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A E OUTROS

Edital

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

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PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000853-43.2017.5.23.0003 : LUCINEIDE DA SILVA SOUZA : MASSA FALIDA DE DISMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000853-43.2017.5.23.0003 : LUCINEIDE DA SILVA SOUZA : MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A E OUTROS E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(Juíza) desta 3ª Vara do Trabalho, fica(m) CITADO(S) o(s) réu(s) CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 02.493.577/0001-08; que se encontra(m) em local incerto e não sabido, acerca da sentença de embargos de declaração de id 286c3de. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes reclamadas (id. eb32af4) em face da r. sentença de ID. d98328a, que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte reclamante apresentou manifestação, consoante id. d9fabb6. É, em suma, o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – ADMISSIBILIDADE Registro, de início, que os Embargos de Declaração foram ofertados pela parte no prazo de 05 (cinco) dias estabelecido nos artigos 897-A da CLT e 1023 do NCPC, sendo, portanto, tempestivos. Registro, também, que são adequadas e oportunas, prima facie, as tutelas pretendidas. Assim, tempestivos, adequados e oportunos, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante/Reclamadas. II. 2 – MÉRITO Nos termos do artigo 1.022 do CPC, apenas três são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Os estreitos limites impostos pelo artigo 1.022 do CPC estão calcados na própria exegese dos artigos 494 do CPC e 836 da CLT, que vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. A omissão capaz de ensejar o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração é aquela emergente da negativa do órgão julgador de emitir pronunciamento acerca de determinada pretensão material deduzida. Já a decisão contraditória é aquela em que há divergência entre duas proposições, ou seja, resulta do conflito entre os fundamentos adotados e a conclusão, e não entre a decisão e o conjunto probatório produzido. Por fim, a obscuridade ocorre quando há falta de clareza na fundamentação. Assim passo a análise do arguido. A parte Embargante insurge-se, tão somente quanto a eventual não apreciação do arguido quanto a "[...] impossibilidade de inclusão da reclamada Centro Norte no polo passivo da ação, tendo em vista a perda de acionista em 29 de junho de 2011 em razão das transferência de todas as suas cotas ordinárias nominativas para a Máquina de Vendas Norte Participações S.A". Pois bem. Trata-se de matéria eminentemente de direito, já decidida e analisada, consoante id. d98328a. Acaso as rés discordem do quanto decidido, podem e devem levar a questão ao conhecimento do Eg. TRT, mediante recurso próprio, e não objetivar reformar a r. sentença pela via estreita dos aclaratórios. Rejeito, pois, sem maiores delongas. Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, nessa oportunidade, mas advirto a parte Embargante que este procedimento, acaso corriqueiro, será considerado medida procrastinatória, dando ensejo à respectiva sanção, nos termos do artigo 1.026 do NCPC, tendo em vista a mera protelação processual. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela partes reclamadas e, no mérito, REJEITÁ-LO TOTALMENTE, tudo nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes da decisão. Devolva-se o prazo recursal. Provimento Jurisdicional entregue. Nada mais. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041409374765500000039699161 Sentença Sentença 25041409340706200000039699028 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25040312253067600000039569788 Certidão decurso de prazo Certidão 25040312155159300000039569578 Certidão decurso de prazo Certidão 25040312112459900000039569493 Edital Edital 25020513273566000000038811431 Chaves Certidão 25020513260815900000038811385 Despacho Despacho 25020412285776100000038791602 Certidão de conclusão Certidão 25012908533808000000038708419 SEED NEGATIVO - CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Documento Diverso 25012310523305500000038642587 Manifestação Manifestação 25012817331245700000038703536 Despacho Despacho 25011713372771800000038590662 Certidão Certidão 25011513265432300000038573167 Manifestação Manifestação 25011417443434900000038567371 Intimação Intimação 25011413410961900000038564663 Despacho Despacho 25011011125072800000038546886 Certidão conclusão Certidão 25010810151180100000038532167 ANEXA COMPROVANTE DE POSTAGEM - NEGATIVO - CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Certidão 25010808204670300000038530415 Intimação Intimação 24121112240585400000038396459 Decisão Decisão 24121019055038300000038387385 Certidão de conclusão Certidão 24121016210340700000038385359 00 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121016201148800000038385340 Anexa comprovante de postagem para CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Documento Diverso 24120912205451500000038362156 Certidão exclusão parte Certidão 24120912201390500000038362145 Intimação Intimação 24120912012220800000038361765 chaves Certidão 24120912003758700000038361760 Intimação Intimação 24120414260107200000038300024 Sentença Sentença 24120412171927800000038296588 01 - Certidão JUCEMAT 01_11_2024 Documento Diverso 24110510503521100000037971499 00 - Petição de Juntada Manifestação 24110510484866400000037971443 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 24102109320346900000037791453 Certidão decurso de prazo Certidão 24102108313670600000037789922 Despacho Despacho 24101510572481800000037730485 Certidão de conclusão Certidão 24101408101610600000037711745 Manifestação Manifestação 24101317574918900000037710210 Intimação Intimação 24092911385420300000037560508 Despacho Despacho 24092412311922300000037502831 Certidão de conclusão Certidão 24092312400037100000037484894 01 Manifestação Nossa Eletro Processo Falimentar 1070860-05.2020.8.26.0100 Documento Diverso 24092312025791600000037484186 00 Petição de Juntada Manifestação 24092312024321100000037484160 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091711293335100000037415212 Juntada de ata de audiência processo 0000773-67.2017.5.23.0007 Documento Diverso 24091615085755200000037402823 Intimação Intimação 24090211381898500000037231607 Despacho Despacho 24090211373913800000037231598 TERMO DE REMESSA CEJUSC Certidão 24083013273700800000037214859 Despacho Despacho 24082912385960500000037196801 Certidão concluso Certidão 24082712302906900000037162336 Ofício CEJUSC - Solicitação de ANUÊNCIA da unidade para permissão de remessa Documento Diverso 24082710454812900000037159029 Edital Edital 24080715015876100000036923192 chaves Certidão 24080715011645700000036923184 Anexa comprovantes de postagem eletrônica negativos para CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Certidão 24080712171094500000036919148 Anexa comprovante de postagem eletrônica para CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Documento Diverso 24072409301408300000036753744 Devolução de mandado - Seção de Mandados Documento Diverso 24071912443132900000036706412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24071911070775300000036704116 CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A Intimação 24071816495470500000036696308 CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A Intimação 24071816431375700000036696176 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24071816405785700000036696096 E-mail solicitando devolução de mandado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071816372279600000036695995 Ato ordinatório 52 Certidão 24071816365331800000036695987 Mandado Mandado 24071113394207800000036608645 Despacho Despacho 24070212110992200000036488209 Resultado Sisbajud endereço Certidão 24062812310015400000036452235 Infojud - endereço Certidão 24061808434819000000036303765 Sisbajud - endereços Certidão 24061808415818700000036303719 Despacho Despacho 24061212582549200000036243486 Certidão de conclusão Certidão 24060711483759400000036186867 manifestação Manifestação 24060711445338500000036186783 Intimação Intimação 24060414363969700000036137445 Despacho Despacho 24060411112012400000036132150 Conclusão Certidão 24060314530362000000036119185 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A Certidão 24053109090548300000036092789 Despacho Despacho 24052409001783800000036017603 SENTENÇA PARADIGMA DA 7 VARA DO TRABALHO Sentença (paradigma) 24051517010569200000035910325 CDP_3448444_20240515_329D14E76FB9 Documento Diverso 24051517010522100000035910324 ACORDÃO PARADIGMA Acórdão (cópia) 24051517010499800000035910323 Manifestação Manifestação 24051516582959600000035910262 gerar-comprovante Documento Diverso 24043011055883700000035755906 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETONICA ALESSANDRO APARECIDO DE MORAIS Certidão 24043011053414100000035755900 Intimação Intimação 24043010555674400000035755649 Despacho Despacho 24042213153343500000035657323 11 Livro do Registro da Transferência de Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24042212454368700000035656759 10 Livro de Registro das Ações Nominativas da Centro Norte (2) Documento Diverso 24042212454239400000035656758 09 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042212453619600000035656757 08 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042212422408100000035656724 07 QSA ESG Documento Diverso 24042212421819300000035656722 06 CNPJ ESG Documento Diverso 24042212421793800000035656721 05 Transformação da Dismobrás Participações e Investimentos em Centro Norte Documento Diverso 24042212421756100000035656720 04 Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Centro Norte Documento Diverso 24042212404044100000035656700 03 Transformação da Dismobrás de Ltda Para SA Documento Diverso 24042212404016500000035656699 02 QSA Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042212403907100000035656698 01 CNPJ Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042212403887700000035656697 Petição da Juntada dos Documentos.docx Manifestação 24042212393695600000035656683 00 Manifestação - Lucineide x ESG.docx Manifestação 24042212223992200000035656456 11 Livro do Registro da Transferência de Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24042211554207000000035656011 10 Livro de Registro das Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24042211554067200000035656010 09 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042211553412100000035656008 08 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042211542127300000035655990 07 QSA E2C Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211541561300000035655987 06 CNPJ E2C Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211541535600000035655986 05 Transformação da Dismobrás Participações e Investimentos em Centro Norte Documento Diverso 24042211541507500000035655985 04 Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Centro Norte Documento Diverso 24042211541380400000035655984 03 Transformação da Dismobrás de Ltda Para SA Documento Diverso 24042211541351300000035655983 02 QSA Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211541227800000035655982 01 CNPJ Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211541209500000035655981 00 Manifestação - Lucineide x E2C.docx Manifestação 24042211494423800000035655889 10 Livro de Registro das Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24042211304970800000035655533 11 Livro do Registro da Transferência de Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24042211283537900000035655490 09 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042211283406900000035655485 08 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24042211273867900000035655451 07 QSA América Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211273275000000035655450 06 CNPJ América Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211273238400000035655448 05 Transformação da Dismobrás Participações e Investimentos em Centro Norte Documento Diverso 24042211273211900000035655447 04 Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Centro Norte Documento Diverso 24042211260590500000035655423 03 Transformação da Dismobrás de Ltda Para SA Documento Diverso 24042211260562200000035655422 02 QSA Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211260448300000035655421 01 CNPJ Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24042211260430900000035655420 00 Manifestaçã Lucineide x América.docx Manifestação 24042211243654800000035655357 Infojud - endereço Certidão 24041812092788300000035621682 00 Requerimento de Providências - América, E2C e ESG.docx Manifestação 24041811480583900000035621217 05 - Eleição da Diretoria 2021-2024 E2C Documento Diverso 24041811394736600000035621048 04 - Ata AGE 11.05.2015 Transferência de LTDA para S.A Documento Diverso 24041811394615400000035621047 03 - Contrato Social - E2C Contrato 24041811394344600000035621045 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041811394055100000035621043 01 - Procuração E2C Participações e Investimentos Procuração 24041811394020700000035621042 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041811382133700000035620986 05 - Eleição da Diretoria 2021-2024 ESG Documento Diverso 24041811351533800000035620847 04 - Ata AGE 11.05.2015 Transferência de LTDA para S.A ESG Documento Diverso 24041811351411300000035620846 03 - Contrato Social - ESG Contrato 24041811351034600000035620844 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041811350763700000035620842 01 - Procuração ESG Participações e Invesimentos Procuração 24041811350739800000035620840 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041811341068600000035620825 05 - Eleição da Diretoria 2021-2024 América Documento Diverso 24041811321190700000035620743 04 - Ata AGE 31.05.2006 Transferência de LTDA para S.A América Documento Diverso 24041811321002900000035620741 03 - Contrato Social - América Contrato 24041811320863000000035620740 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041811320809400000035620739 01 - Procuração - América Procuração 24041811320780000000035620738 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041811305908500000035620714 Consulta Sisbajud - endereços Certidão 24041810040778500000035617755 Intimação Intimação 24041522251399900000035579300 Despacho Despacho 24041515185666400000035574193 11 Livro do Registro da Transferência de Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24041512092842900000035569822 10 Livro de Registro das Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24041512092713100000035569821 09 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24041512064598100000035569767 08 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24041512064435000000035569765 07 QSA Bordone Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041512063784100000035569761 06 CNPJ Bordone Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041512051924200000035569685 05 Transformação da Dismobrás Participações e Investimentos em Centro Norte Documento Diverso 24041512051884800000035569684 04 Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Centro Norte Documento Diverso 24041512051739800000035569683 03 Transformação da Dismobrás de Ltda Para SA Documento Diverso 24041512035439900000035569665 02 QSA Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041512035310800000035569664 01 CNPJ Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041512035288000000035569663 00 Manfestação - Lucnede x Bordone.docx Manifestação 24041512004472600000035569589 04 - Eleição da Diretoria 2021-2024 Bordone Documento Diverso 24041511553406700000035569483 03 - Estatuto Social - Bordone Estatuto 24041511553278300000035569482 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041511553220500000035569481 01 - Procuração - Bordone Procuração 24041511553186200000035569480 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041511545895900000035569460 11 Livro do Registro da Transferência de Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24041510400632900000035567591 10 Livro de Registro das Ações Nominativas da Centro Norte Documento Diverso 24041510400494600000035567588 09 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24041510375454000000035567486 08 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 24041510375319700000035567484 07 QSA Agroboni Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041510374717600000035567478 06 CNPJ Agroboni Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041510365739900000035567454 05 Transformação da Dismobrás Participações e Investimentos em Centro Norte Documento Diverso 24041510365706300000035567453 04 Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Centro Norte Documento Diverso 24041510365553000000035567451 03 Transformação da Dismobrás de Limitada Para SA Documento Diverso 24041510355030600000035567430 02 QSA Dismobrás Cadastro Específico do INSS (CEI) 24041510354893300000035567429 01 CNPJ Dismobrás Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041510354869500000035567428 00 Manifestação - Lucineide x Agroboni.docx Manifestação 24041510305715500000035567250 06 - Eleição da Diretoria 2022-2025 Agroboni Documento Diverso 24041510254682600000035567108 05 - Ata AGE 09.01.2006 Transferência de LTDA para S.A Documento Diverso 24041510254422400000035567107 04 Alteração da Denominação Social Contrato Social 24041510251171400000035567095 03 - Contrato Social - Agroboni Contrato Social 24041510251010800000035567093 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041510250935400000035567092 01 - Procuração - Agroboni Procuração 24041510250903400000035567090 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041510243372700000035567078 Manifestação Manifestação 24041418093398200000035561287 Certidão de conclusão Certidão 24040410452847400000035454416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040116173749100000035412646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040116170528600000035412629 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040116163249000000035412623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040116155859900000035412616 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032617591095200000035382568 E-mail Recibo 24032508542764300000035354810 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032508540563800000035354803 Mandado Mandado 24031911333830900000035289517 Mandado Mandado 24031911333821300000035289515 Mandado Mandado 24031911333826800000035289516 Mandado Mandado 24031911333817200000035289514 Mandado Mandado 24031911333813100000035289513 Mandado Mandado 24031911333808600000035289512 Despacho Despacho 24031115534371500000035189509 Certidão de vencimento de prazo recursal Certidão 24030515555386200000035119993 Intimação Intimação 24022010055851600000034927158 Intimação Intimação 24022010055826100000034927157 Intimação Intimação 24020813301052300000034833127 Sentença Sentença 24020611075934800000034797120 Certidão Conclusão para julgamento Certidão 23121912233250100000034514854 Certidão decurso de prazo Certidão 23121912212471300000034514817 Certidão rastreador positivo ERIVELTO DA SILVA GASQUES Certidão 23121112242875800000034410929 Certidão de vencimento de prazo MASSA FALIDA DE DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO Certidão 23113014240093100000034301415 06 portaria_conjunta_e_calendario_secor_2023_-_atualizado_23-10-2023 Documento Diverso 23112716313216100000034253684 05 Assembleia Geral Extraordinária 11.05.2015 - Saída Erivelto Documento Diverso 23112716313164000000034253683 04 Livro de Registro da Transferência de Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 23112716313123100000034253682 03 Livro de Registro das Ações Nominativas da Dismobrás Documento Diverso 23112716313060100000034253681 02 QSA Dismobrás Documento Diverso 23112716312940100000034253680 01 CNPJ Dismobrás Documento Diverso 23112716312933200000034253679 00 Manifestação - Erivelto .docx Manifestação 23112716303378300000034253653 03 - Documento Pessoal Erivelto Gasques Documento Diverso 23112716255588300000034253594 02 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23112716255565900000034253593 01 - Procuração Erivelto Procuração 23112716255550300000034253592 Habilitação Solicitação de Habilitação 23112716253358900000034253573 Comprovante de postagem para ERIVELTO DA SILVA GASQUES - MI013831687BR Certidão 23112713493692600000034249679 ERIVELTO DA SILVA GASQUES Intimação 23112713410207200000034249418 Intimação Intimação 23112021310536000000034168183 Decisão Decisão 23111413405426200000034123540 Certidão de conclusão para admissibilidade Certidão 23110613175908800000034024516 Certidão de rastreador positivo notificação ERIVELTO DA SILVA GASQUES - MI013294541BR Certidão 23110613132740500000034024431 decisão 1 Documento Diverso 23103021583548100000033988317 decisão 2 Documento Diverso 23103021583530300000033988316 decisão 3 Documento Diverso 23103021583511300000033988315 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23103021581428500000033988313 LUCINEIDE DA SILVA SOUZA Intimação 23102010460166000000033885606 Comprovante de notificação ERIVELTO DA SILVA GASQUES - MI013294541BR Certidão 23102010430621500000033885558 ERIVELTO DA SILVA GASQUES Notificação 23102010342292900000033885391 Despacho Despacho 23092810081996300000033660680 Certidão de conclusão Certidão 23092011271859400000033560855 STJ - Consulta Processual Documento Diverso 23091915440964700000033550888 Pasta Digital __ 2130404-42.2022.8.26.0000 - certidão de envio ao STJ Documento Diverso 23091915440951600000033550887 JUCESP DISMO (22) Documento Diverso 23091915440934000000033550886 JUCESP DISMO (21) Documento Diverso 23091915440901800000033550885 JUCESP DISMO (20) Documento Diverso 23091915440834200000033550884 JUCESP DISMO (19) Documento Diverso 23091915440764700000033550883 JUCESP DISMO (18) Documento Diverso 23091915440692900000033550882 JUCESP DISMO (17) Documento Diverso 23091915440626100000033550881 JUCESP DISMO (16) Documento Diverso 23091915440560000000033550880 JUCESP DISMO (15) Documento Diverso 23091915440498300000033550879 JUCESP DISMO (14) Documento Diverso 23091915440441300000033550878 JUCESP DISMO (13) Documento Diverso 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23091915421236700000033550667 JUCEMAT CENTRO (1) Documento Diverso 23091915421166900000033550666 DECISÃO EFEITO SUSPENSIVO CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA Documento Diverso 23091915421078500000033550665 DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À FALÊNCIA Documento Diverso 23091915421056000000033550664 certidão do STJ Documento Diverso 23091915421041400000033550663 2130404-42.2022.8.26.0000 - principais peças inicial, recurso... Documento Diverso 23091915421023300000033550662 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23091915321273100000033550407 Certidão Certidão 20120508090119300000024298245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20111708365182400000024124755 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20111708325992300000024124660 E-mail do setor de mandados Certidão 20111208205039500000024084447 e-mail ao setor de mandados Certidão 20110913162577000000024048562 Mandado Mandado 20092113211853600000023618456 Mandado Mandado 20092113211844300000023618455 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 20091414334134600000023554784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 20091414334130000000023554783 Intimação Intimação 20082611183726900000023382768 Certidão de Habilitação de Crédito Certidão 20082418052992900000023361200 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20082112164311200000023340336 Despacho Despacho 20082008521695500000023323758 Manifestação Manifestação 20081722412289400000023293186 DOC 01 - PETICAO INICIAL - RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 20081722421730400000023293189 DOC 02 - RECUPERACAO JUDICIAL - DEFERIMENTO E SUSPENSAO Documento Diverso 20081722424173500000023293190 DOC 03 - RECUPERACAO JUDICIAL - ROL DE CREDORES Documento Diverso 20081722430958500000023293193 Procuração Procuração 20081722433347700000023293194 manifestação Manifestação 20081715563648600000023289175 Intimação Intimação 20081215093721300000023245787 00008534320175230003(1) doc 1 Documento Diverso 20081215053015500000023245708 00008534320175230003_doc 2 Documento Diverso 20081215053021700000023245709 ofício do Banco do Brasil Certidão 20081215033078800000023245665 ofício ao Banco do Brasil Certidão 20080613044980000000023193917 Alvará Alvará 20080509300566200000023176919 Alvará Alvará 20080315252651300000023154342 RECONSIDERAÇÃO DA SUSPENSÃO IPCA X TR Manifestação 20080317271637600000023156876 Despacho Despacho 20073113113406200000023137585 manifestação Manifestação 20072916575574300000023116206 Ofício do Banco do Brasil Certidão 20072414475185100000023071605 Ofício ao Banco do Brasil Certidão 20072316450842000000023061285 Intimação Intimação 20072316383955500000023061161 Intimação Intimação 20072316383951800000023061160 Despacho Despacho 20071709312112900000023001288 Deposito Recursal Certidão 20071709224831300000023001099 Bacenjud parc. positivo Certidão 20071513181317500000022979704 Manifestação Manifestação 20071420191026100000022972620 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20071310314682400000022950165 Despacho Despacho 20071012501254200000022937818 Bacenjud negativo Certidão 20070910262965000000022921848 BacenJud (bloqueio) - todas as instituições financeiras Sisbajud (bloqueio) 20070714443078900000022898786 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20070713540037100000022897578 Intimação Intimação 20070609232714300000022876376 Despacho Despacho 20070108582974000000022833865 manifestação Manifestação 20062917183727700000022815269 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO Manifestação 20062616252536300000022798079 DECRETOS ESTADUAIS - FECHAMENTO DE LOJAS - PRORROGAÇÃO Documento Diverso 20062616263019800000022798100 Intimação Intimação 20062610454072600000022790493 Despacho Despacho 20062408111489600000022756916 Bacenjud Negativo Certidão 20062314051394800000022748675 Bacenjud Certidão 20061813083722500000022701085 Intimação Intimação 20061809351184800000022696167 Intimação Intimação 20061809351181800000022696166 Despacho Despacho 20060820451674800000022611562 Processo_0001027-81.2019.5.23.0003(2) sentença Documento Diverso 20060917071456100000022623544 Processo_0001027-81.2019.5.23.0003(1) Documento Diverso 20060917071240100000022623543 cópia sentença e doc autos 0001027-81 Certidão 20060917061305800000022623534 conclusão Certidão 20060509350704400000022582794 Certidão Certidão 20060509302947900000022582707 manifestação Manifestação 20060410014268100000022569888 SUSPENSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO_CALAMIDADE PÚBLICA Manifestação 20060409281458200000022568962 Apresentação Corona Virus 23.03 Documento Diverso 20060409291260700000022568989 DECRETOS ESTADUAIS - FECHAMENTO DE LOJAS - PRORROGAÇÃO Documento Diverso 20060409292707400000022568997 Portaria TRT18 678-2020 Documento Diverso 20060409293176800000022569001 Portaria_TRT18_685_2020 Documento Diverso 20060409294329800000022569009 Intimação Intimação 20052816545101300000022497917 Despacho Despacho 20052422180525100000022443303 manifestação Manifestação 20052712232907300000022475949 0001027-81.2019.5.23.0003 Documento Diverso 20052422155447000000022443300 Certidão Certidão 20052422154092200000022443299 Intimação Intimação 20052121070124700000022427963 Intimação Intimação 20052121070122000000022427962 Despacho Despacho 20052108054365200000022416150 pedido de execução Manifestação 20052112552131800000022422033 habilitação Solicitação de Habilitação 20052015283790200000022412130 Temo de Rebimento do TST e Rem. à Origem Certidão 20052010402403300000022407177 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20050609522800000000022407178 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20050609522600000000022407179 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20050607005800000000022407180 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20050400000000000000022407181 TST - Despacho Despacho 20043006413200000000022407182 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20041615590400000000022407183 TST - Petição Documento Diverso 20041615585600000000022407184 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20041615484400000000022407185 TST - Petição Documento Diverso 20041615484100000000022407186 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20032700000000000000022407187 TST - Despacho Despacho 20032610515400000000022407188 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20031314513400000000022407189 Capa de Processo Documento Diverso 20031314513300000000022407191 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20031314215600000000022407190 Decisão de prevenção Decisão 20011615333439600000021447871 Certidão de Remessa Certidão 19103022353988400000022407192 contrarrazões RR Contrarrazões 19102816513873600000022407194 contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 19102816504798700000022407195 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19102216543508700000022407196 Publicação de despacho Certidão 19101610544424100000022407197 Intimação Intimação 19101510363122700000022407198 Intimação Intimação 19101510363079500000022407199 Despacho Despacho 19092511135633300000022407200 Conclusão Certidão 19092312393010900000022407201 Agravo de Instrumento em Recurso de Reevista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19090916352532900000022407202 (comprovante) LUCINEIDE DA SILVA SOUZA - R$ 9.828,51 - GUIA AIRR.pdf Documento Diverso 19090916362795400000022407208 LUCINEIDE DA SILVA SOUZA - R$ 9.828,51 - GUIA AIRR.pdf Documento Diverso 19090916362795800000022407209 Publicação de decisão Certidão 19082808141730400000022407203 Intimação Intimação 19082714534067900000022407204 Intimação Intimação 19082714534039900000022407205 Decisão Decisão 19071010382022400000022407206 CONCLUSÃO Certidão 19071010365531100000022407207 CEJUSC. NÃO CONCILIADOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. ENCAMINHAR À ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Certidão 19070317024749100000019815954 Ata da Audiência Ata da Audiência 19062613015130900000019739903 Despacho Despacho 19061210391749400000019623375 Publicação de despacho e Rem. CEJUSC Certidão 19061208525967300000019621031 NOTIFICAÇÃO.SRECUR.STP.Nº 060.2019 Certidão 19061111192787000000019621032 Intimação Intimação 19061108560657500000019621034 Intimação Intimação 19061108560632800000019621035 Despacho Despacho 19061013032060900000019621036 CONCLUSÃO Certidão 19052711193437300000019621038 Recurso de Revista Recurso de Revista 19052215561448300000019621039 COMP. PAG. LUCINEIDE DA SILVA SOUZA - R$ 19.026,32.pdf Documento Diverso 19052215583215000000019621055 LUCINEIDE DA SILVA SOUZA - R$ 19.026,32.pdf Documento Diverso 19052215583215200000019621056 suspensão de prazos Certidão 19050915424731600000019621040 Certidão de publicação de acórdão Certidão 19050310190900900000019621041 Intimação Intimação 19050209382008100000019621042 Intimação Intimação 19050209381949800000019621043 Acórdão Acórdão 19032615202624800000019621044 Inserido Extrapauta 10ª Sessão Ord._03_04_19 Certidão 19040616064570900000019621045 Remessa Gabinete Relator_ED Certidão 19032012175272300000019621047 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19031411465092400000019621048 Guia GRU (Custas) Documento Diverso 19031411472481100000019621057 Certidão de publicação de acórdão Certidão 19031122262559400000019621049 Acórdão DEJT Notificação 19030814534691800000019621050 Acórdão Acórdão 18122811130018200000019621051 Inserido Pauta 5ª Sessão Ord.20_02_19 Certidão 19020712155996000000019621052 suspensão de prazos Certidão 19011413023177500000019621053 Contrarrazões de RO Solicitação de Habilitação 18062115251338500000016556715 Ofício do Banco do Brasil Certidão 18061811312013900000016502779 Decisão Notificação 18061212122207600000016444200 Decisão Decisão 18061209592382100000016440828 JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUSTAS COMPLEMENTAR Manifestação 18060818084821000000016418637 COMPROVANTE DE CUSTAS COMPLEMENTARES Comprovante de Depósito Judicial 18060818102807900000016418657 GUIA DE CUSTAS Documento Diverso 18060818105548500000016418669 Despacho Notificação 18052910595897300000016301934 Despacho Despacho 18052908081523800000016298003 CERTIDÃO Certidão 18052513291238400000016284184 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18050916130776200000016117282 Documento Diverso Documento Diverso 18050916143067000000016117304 Documento Diverso Documento Diverso 18050916143559400000016117305 Ofício do Banco do Brasil Certidão 18050713591446000000016094483 Decisão Notificação 18042317025732400000015967834 Decisão Decisão 18020213530785100000015193018 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18041708335695300000015901315 Procuração Procuração 18041708353059300000015901317 ATOS CONSTITUTIVOS. Contrato Social 18041708371429200000015901392 PROCURAÇÃO NW Procuração 18041708381292900000015901425 Apresentação de Renúncia de Procuração Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 18032314403310100000015683938 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA Documento Diverso 18032314404555500000015683945 CONCLUSÃO Certidão 18020213512274200000015192951 CÁLCULOS Certidão 18020213040119700000015192178 CÁLCULOS Documento Diverso 18020213043611400000015192181 SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO Certidão 18013110043283000000015162363 Contrarrazões ao ED Solicitação de Habilitação 18012915441894300000015140257 Intimação Intimação 18011912060831600000015051492 Despacho Despacho 18011813220125100000015042790 Conclusão Certidão 18011813211555000000015042766 manifestação sobre os Embargos de Declaração Manifestação 17121913282748200000014977438 Intimação Intimação 17121213361828800000014901539 Despacho Despacho 17112909511347400000014766015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 17112416241071700000014727194 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 17112320040169400000014715247 Cálculo Documento Diverso 17112320050782700000014715250 Cálculo Documento Diverso 17112320051565500000014715251 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17112316362029300000014713503 PROCURAÇÃO Procuração 17112316375058800000014713504 seed do réu Notificação 17111613294307500000014644517 Notificação Notificação 17111613241777300000014644397 Intimação Intimação 17111613241751000000014644396 planilha de cálculo Certidão 17111315093320100000014614695 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 17111315191742400000014614699 Sentença Notificação 17111315193681200000014614703 Sentença Sentença 17111315082526400000014614537 JUNTADA Manifestação 17091217143281900000013958905 2017 09 12 17 11 44 Documento Diverso 17091217211826900000013959016 Ata da Audiência Ata da Audiência 17091209301251400000013946035 Juntada SEED reclamada Certidão 17091208500391100000013944746 SEED positivo reclamada Documento Diverso 17091208504236700000013944749 seedm do réu Notificação 17080310020477700000013542005 Notificação Notificação 17080309412014100000013541392 Petição Inicial Petição Inicial 17080115152104900000013516229 comprovante de residencia Documento Diverso 17080115172165200000013516274 convenção 2010 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115170752900000013516266 convenção 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115172883400000013516277 convenção 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115181295900000013516303 convenção 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115202048800000013516375 convenção coletiva 2012 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115171119200000013516270 convenção coletiva 2017-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115201417800000013516371 convenção coletiva 2017-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115173511100000013516282 convenção coletiva 2017-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115203525000000013516381 convenção coletiva 2017-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115200521300000013516365 convenção coletiva 2017-otimizado 5 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115193967300000013516348 convenção coletiva 2017-otimizado 6 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115195411700000013516361 convenção coletiva 2017-otimizado 7 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115195153200000013516359 convenção coletiva 2017-otimizado 8 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115192718100000013516339 convenção coletiva 2017-otimizado 9 Convenção Coletiva de Trabalho 17080115185302700000013516315 CTPS-otimizado 1 CTPS 17080115190093900000013516320 CTPS-otimizado 2 CTPS 17080115185840800000013516319 CTPS-otimizado 3 CTPS 17080115181157600000013516301 declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 17080115174825800000013516287 FGTS rescisório Extrato de Conta do FGTS 17080115181209300000013516302 holerites CTPS 17080115185784700000013516317 procuração Procuração 17080115172371100000013516275 RG Documento Diverso 17080115203395300000013516355 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17080115201230300000013516370 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A

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Cleyton Xavier Da Silva x Angela De Souza Flores e outros

ID: 281797317

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000308-35.2016.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELA DE SOUZA FLORES AUREA DA SILVA SOUZA MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - ME SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000308-35.2016.5.23.0026 : CLEYTON XAVIER DA SILVA : SUPPORT LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000308-35.2016.5.23.0026 : CLEYTON XAVIER DA SILVA : SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL PRAZO:20 (VINTE) DIAS. O Doutor Hamilton Siqueira Júnior, Juiz Federal do Trabalho da Vara de BARRA DO GARÇAS MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo em epígrafe, fica o réu MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - ME, CNPJ: 12.212.729/0001-00, atualmente em "local incerto e não sabido", para tomar ciência do Despacho ID 7d11955 proferido nos autos, a seguir: Despacho Vistos, etc. Tendo em vista o resultado negativo das diligências realizadas por este Juízo com objetivo de localizar bens da(s) parte(s) demandada(s) passíveis de penhora, a parte exequente requer, por meio da petição de #id:03a014a, a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados. Diante do requerimento formulado pela parte exequente e com fulcro no Art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, por consequência, determino a tramitação do referido incidente no curso da execução. Fica a parte exequente ciente de que a apreciação do pedido de desconsideração ocorrerá tão somente após o processamento do incidente. Inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - ME (CNPJ 12.212.729/0001-00), observando-se o endereço AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1856, SALA 108-B, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ/MT, CEP 78050-000. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, cite-se a pessoa jurídica, através de mandado, acerca do incidente instaurado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis (art. 135 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela(s) pessoa(s) jurídica(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo conferido ao(s) sócio(s), retornem conclusos para julgamento do IDPJ instaurado. Intime-se a parte exequente acerca deste despacho. Documentos do processo; Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Retificação da autuação. Certidão 25052711552054400000040179289 Despacho Despacho 25052614132150600000040162130 Conclusão para deliberação. Certidão 25052608470627900000040150780 Manifestação Manifestação 25052313293443500000040138609 Intimação Intimação 25052209004819600000040122546 Despacho Despacho 25052207120684200000040120062 Conclusão para deliberação. Certidão 25051512361551900000040034247 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051411000092600000040015360 Master Service Repr. Gestão de Pessoas Ltda: para ciência da instauração do IDPJ e manifestação. Mandado de Citação 25050812002265700000039952910 Chave de Acesso. Certidão 25050811563610000000039952836 Retificação da autuação: inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Certidão 25050811561231100000039952826 Intimação Intimação 25050811245894200000039952353 Despacho Despacho 25050807405440500000039946916 CONSULTA INFOJUD Documento Diverso 25050807483544700000039947005 Manifestação Manifestação 25041016132049800000039668328 Decurso de prazo exequente Certidão 24103010010029300000037908547 Intimação Intimação 24100705312116500000037644123 Despacho Despacho 24100416143533500000037640784 Manifestação Manifestação 24082716504748000000037168187 Parte exequente (apresentar diretrizes executórias) Intimação 24080914070248000000036952743 Sniper - Mapa de relações -SUPPORT Documento Diverso 24080813052871600000036935964 Sniper - Contas em instituições financeiras- SUPPORT Documento Diverso 24080813052858000000036935962 SNIPER - Lista de Processos DATAJUD - SUPPORT Documento Diverso 24080813052844300000036935961 Sniper - Mapa de relações - ANGELA DE SOUZA FLORES Documento Diverso 24080813052830800000036935960 Sniper - Contas em instituições financeiras- ANGELA DE SOUZA FLORES Documento Diverso 24080813052818000000036935959 SNIPER - Lista de Processos DATAJUD - ANGELA DE SOUZA FLORES Documento Diverso 24080813052805800000036935958 Sniper - Mapa de relações - AUREA DA SILVA SOUZA Documento Diverso 24080813052792700000036935957 Sniper - Contas em instituições financeiras- AUREA DA SILVA SOUZA Documento Diverso 24080813052772600000036935956 SNIPER - Lista de Processos DATAJUD - AUREA DA SILVA SOUZA Documento Diverso 24080813052742600000036935955 Certidão juntada SNIPER Certidão 24080813030454800000036935924 Despacho Despacho 24071709321243900000036669070 Manifestação Manifestação 24071513550505600000036642087 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062710095979700000036432672 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061207031652900000036235276 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061110050716200000036222461 Mandado Mandado 24053108061067800000036091424 Mandado Mandado 24053108061054800000036091423 Intimação Intimação 24052810080344000000036058123 Despacho Despacho 24052809102913500000036056376 Manifestação Manifestação 24052710222042900000036040542 Intimação Intimação 24052409182896600000036018066 Despacho Despacho 24052408265395400000036016469 Despacho 152-14(1) Documento Diverso 24052012403225400000035954331 Certidão Oficial 01 processo 152-14(1) Documento Diverso 24052012403139100000035954330 Certidão Oficial 02 processo 152-14(1) Documento Diverso 24052012402603900000035954328 Ofício recebido devolução da cp da 3ª vt de vazea grande Ofício 24052012395686400000035954252 Processo_0000172-35.2024.5.23.0001_compressed Ofício 24042407042529800000035683106 CP DEVOLVIDA DA 1ª VT DE CUIABÁ-MT Ofício 24042406584690500000035683080 Carta Precatória - Comprovante de distribuição à 1ª VT de Cuiabá/MT Documento Diverso 24030511521526800000035114147 Carta Precatória - Comprovante de distribuição à VT de Várzea Grande/MT Documento Diverso 24030511432936600000035113962 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24030508053133200000035106863 Ângela de Souza Flores e Áurea da Silva Souza Carta Precatória Executória 24030507533906800000035106582 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030507445302100000035106450 Despacho Despacho 24030413130714300000035097427 Conclusão para deliberação Certidão 24020511271521400000034780754 consulta snaper - paradigma Documento Diverso 24020113333667100000034747223 Manifestação Manifestação 23120509150946500000034347450 Intimação Intimação 23121410554920300000034464046 Certidão de casamento Documento Diverso 23121410540743600000034464012 CRC JUD - Solicitação de Certidão Documento Diverso 23121214053201900000034432498 Despacho Despacho 23121115492518000000034416277 Manifestação Manifestação 23120509140475100000034347433 Intimação Intimação 23120410053399100000034330781 Vencimento de Prazo - eventual informação CNIB Certidão 23101112584268200000033816070 Consulta - CRCJUD - AUREA DA SILVA SOUZA Documento Diverso 23092612453770600000033630208 Consulta - CRCJUD - ANGELA DE SOUZA FLORES Documento Diverso 23092612435953000000033630176 Comprovante inclusão no CNIB Documento Diverso 23092513395006400000033611088 Protocolo Sisbajud Repetição Documento Diverso 23092513390682400000033611056 Despacho Despacho 23081707164066300000033171943 Conclusão para deliberação Certidão 23052907051375900000032292044 Manifestação Manifestação 23052515595055400000032271345 Intimação Intimação 23041009525710700000031764359 Despacho Despacho 23041009325849900000031763681 Conclusão para deliberação Certidão 23041009071101400000031762987 Manifestação Manifestação 23040416483862800000031745697 Comprovante de envio de email à empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23021510585255900000031222475 Certificação Certidão 23021510510028900000031222355 Remoção de restrição. Veículo placa OBO7248 Renajud (consulta) 23021510304882500000031221535 Intimação Intimação 23021510131481900000031221001 Despacho Despacho 23021508285109100000031218036 Conclusão para deliberação Certidão 23020914402706100000031159726 ofício Ofício 23020912192140200000031156714 Ofício recebido Ofício 23020912191465300000031156713 Comprovante de envio de email à empresa VIP LEILÕES Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23020907305775800000031150262 Intimação Intimação 23020814224174600000031144501 Despacho Despacho 23020812353236300000031142202 Conclusão para deliberação Certidão 22121307210449500000030802512 Manifestação Manifestação 22121215585637200000030798821 Cleyton Xavier da Silva Intimação 22112311572319200000030622270 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22112311542060800000030622216 ID E32829B Documento Diverso 22112111500807300000030591805 Ofício recebido do BBB Ofício 22112111495898800000030591800 Comprovante de envio de email ao Banco do Brasil (ag 0571) Documento Diverso 22111813374504500000030578341 Despacho Despacho 22111808374553200000030571666 Conclusão para deliberação Certidão 22111007400766700000030495438 Vencimento de Prazo - Angela de Souza Flores Certidão 22111007393083800000030495429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110412493938200000030446093 Mandado - Angela de Souza Flores Mandado 22102408543680400000030335236 SISBAJUD . Protocolamento de ordem de bloqueio de valores Sisbajud (bloqueio) 22102108321650500000030317348 Despacho Despacho 22101708293545300000030260765 Manifestação Manifestação 22101416360647700000030255465 Despacho Despacho 22101112143562200000030220974 Manifestação Manifestação 22101008431829500000030202847 Intimação Intimação 22100610323621000000030183945 Despacho Despacho 22100507205259100000030169993 Conclusão para deliberação Certidão 22092812095686100000030110496 Protocolo Sisbajud Repetição Documento Diverso 22092312225970400000030066118 Ordem transferência parcial SISBAJUD Documento Diverso 22090112374844100000029843502 Protocolo Sisbajud Repetição Documento Diverso 22081611190922300000029663366 Ordem transferência parcial SISBAJUD Documento Diverso 22080112531432200000029509963 Consulta Bacen CCS Documento Diverso 22070510590268900000029238248 Protocolo Sisbajud Repetição Documento Diverso 22070113105419100000029208647 Pesquisa_25856931_ANGELA_DE_SOUZA_FLORES Documento Diverso 22062407255281500000029125682 Pesquisa_25857050_AUREA_DA_SILVA_SOUZA Documento Diverso 22062407255320000000029125684 Ofício recebido do MTP/SRTB-MT- Ofício 22062407253374400000029125679 SEI_ME - Recibo Eletrônico de Protocolo 25776719. Documento Diverso 22062113181820000000029089350 Despacho Despacho 22061713364757500000029060766 Comprovante inclusão SERASA Documento Diverso 22051909424465300000028794449 comprovante inclusão BNDT Documento Diverso 22050910061966000000028681191 VÁRZEA GRANDE CONTRATO - N 072-2018 Documento Diverso 22042011542804100000028503669 OBO7248 VT BARRA DO GARÇAS Documento Diverso 22042011542835600000028503671 DetranNet - Extrato do Veiculo de PLACA OBO7248 Documento Diverso 22042011542814400000028503670 oficio recebido do VIP Leilões Documento Diverso 22042011535988800000028503657 manifestação Manifestação 22040814400739500000028424828 Recibo protocolo SISBAJUD Repetição Documento Diverso 22033015240686500000028324989 Certidão ausência de relação bancária Documento Diverso 22033015201371800000028324933 Intimação Intimação 22032511525073000000028275603 Pesquisa JUCEMAT - Processo 0000308-35.2016.5.23.0026 - ANGELA DE SOUZA FLORES Documento Diverso 22032511500314400000028275579 Pesquisa JUCEMAT - Processo 0000308-35.2016.5.23.0026 - AUREA DA SILVA SOUZA Documento Diverso 22032511500374000000028275580 Ficha Cadastral - MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA ME Documento Diverso 22032511500386700000028275581 Certidão Certidão 22032511490955400000028275571 Consulta INFOJUD DOI - Processo 0000308-35.2016.5.23.0026 - AUREA DA SILVA SOUZA Infojud (consulta) 22032511370148500000028275321 Consulta INFOJUD DOI - Processo 0000308-35.2016.5.23.0026 - ANGELA DE SOUZA FLORES Infojud (consulta) 22032511365396700000028275320 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 22032511364485700000028275313 Consulta RENAJUD - Veículo em nome de Angela de Souza Flores Renajud (consulta) 22032511294109900000028275209 Comprovante de restrição via RENAJUD - Veículo em nome de Angela de Souza Flores Renajud (consulta) 22032511294940500000028275212 Certidão Certidão 22032511290926500000028275206 Despacho Despacho 22031007411290200000028103160 manifestação Manifestação 22021410153292600000027862286 Protocolo SISBAJUD - repetição Documento Diverso 22012809353869800000027700413 Certidão ausência de relação bancária Certidão 22012809345162200000027700394 Decisão Decisão 22012516104417400000027672982 Decurso Prazo Réus Certidão 22012508314022800000027663742 SEED FRUTÍFERO ÁUREA Certidão 22011409465767000000027607444 SEED FRUTÍFERO ÂNGELA Certidão 22011409453050500000027607437 COMP POSTAGEM Documento Diverso 21121613561590300000027543501 COMP POSTAGEM Documento Diverso 21121613555771300000027543494 Notificação Notificação 21121613454758000000027543297 Notificação Notificação 21121613454762700000027543298 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21121613394421000000027543177 decurso de prazo requeridas Certidão 21101517203308200000026990758 Rastreamento da notificação enviada à ré ANGELA Aviso de Recebimento (AR) 21100216102129800000026873700 Rastreamento da notificação enviada à ré AUREA Aviso de Recebimento (AR) 21100216094345400000026873699 gerar-comprovante(1) Documento Diverso 21090606255751000000026636060 Intimação Intimação 21090207212992800000026611089 Intimação Intimação 21090207212980900000026611088 Despacho Despacho 21083115325615900000026593757 Protocolo SISBAJUD - Repetiççao Documento Diverso 21070814505812500000026095969 Certidão ausência de relação bancária Certidão 21070814494127900000026095900 Intimação Intimação 21061614392110700000025869144 Sentença Sentença 21061607410008100000025860203 Vencimento de prazo Certidão 21052718234721200000025686350 seed positivo. Aviso de Recebimento (AR) 21052710172523900000025678353 SEED Documento Diverso 21032417241024000000025096718 Intimação Intimação 21032417234853800000025096714 vencimento de prazo da 2ª requerida Certidão 21032407164964800000025084183 seed positivo. Aviso de Recebimento (AR) 21030512402466000000024907660 SEED Documento Diverso 21021808272866000000024744623 Intimação Intimação 21021808270300100000024744602 Despacho Despacho 21021616452892000000024736465 seed negativo id Aviso de Recebimento (AR) 20102913594446700000023963910 Documento Diverso seeds Documento Diverso 20101910293742900000023859425 Intimação Intimação 20101910260972400000023859339 Intimação Intimação 20101910260968400000023859338 Intimação Intimação 20100609345629900000023745952 Despacho Despacho 20100515593451900000023740230 Certidão desativação Sistema SABB Certidão 20091510333904700000023563603 Aditamento Manifestação 20082509104774600000023365110 Intimação Intimação 20082115414310400000023344222 Despacho Despacho 20082109211226400000023337209 Conclusão Certidão 20081415244480600000023272932 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 20072815265279700000023100797 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815302282900000023100858 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815373670300000023101054 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815353760200000023100998 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815332498500000023100923 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815333650800000023100930 Prova Emprestada Prova Emprestada 20072815415586400000023101189 Certidão de processos no TRT23 Documento Diverso 20072815421344400000023101199 Intimação Intimação 20072715250018100000023087034 Certidão consulta negativa Infojud Certidão 20072715235291100000023087014 Certidão consulta negativa Renajud Certidão 20072715195106200000023086916 Resposta SERASA Documento Diverso 20072712563809300000023083999 Certidão inclusão BNDT Certidão 20072213460865500000023045296 Certidão inclusão SABB Certidão 20052916305881400000022511757 Decisão Decisão 20051308344534700000022343932 Vencimento de prazo Certidão 20050509392804600000022280817 Edital Edital 20020614211015100000021648988 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20020614143783200000021648801 Despacho Despacho 19091208230075300000020477762 Publicação no DEJT Certidão 19091208215580900000020477739 Prosseguimento da Execução Manifestação 19090913262161400000020441159 Decisão Notificação 19090407454504000000020394081 Decisão Decisão 19052113004452800000019400563 Decurso de prazo partes Certidão 19052111142894800000019398914 EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 2678.2019 Certidão 19032008043640000000018852499 Edital Edital 19030812294662000000018745647 Intimação Intimação 19030812294459300000018745642 Decisão Decisão 19020713454600900000018489951 ANEXO PLANILHA DE CÁLCULOS Certidão 19020713370581200000018489680 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19020713403649600000018489763 Juntada: solicitação CCalc Certidão 18112914030217200000018047942 entrega de ctps ao autor Certidão 18112211191890600000017975752 Decurso de prazo Certidão 18111313181929900000017910000 certidão DEJT Certidão 18100210021489200000017524083 Edital Edital 18082910591165400000017217952 ctps Certidão 18082713345063200000017187505 ctps na secretaria Documento Diverso 18082713353493600000017187515 Decurso de prazo autor Certidão 18082311434541700000017157457 Certidão Cumprimento Certidão 18082115135693100000017134157 certidão DEJT Certidão 18081507053676700000017069821 Despacho Notificação 18081410065688800000017058345 Despacho Despacho 18080912034373900000017016949 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 18080709385700000000016997872 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 18080709385500000000016997873 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 18080709385400000000016997874 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 18052300000000000000016997875 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 18051000000000000000016997876 TST - Acórdão Documento Diverso 18050912520000000000016997878 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18050909000000000000016997877 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 18050700000000000000016997879 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 18042719000000000000016997880 Capa de Processo Documento Diverso 18042614345800000000016997888 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 18042509000000000000016997881 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 18041300000000000000016997882 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 18040619000000000000016997883 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 18032716291800000000016997884 MPT - Parecer Parecer do MPT 18031623023500000000016997885 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 18030615593800000000016997886 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 18030613215300000000016997887 Certidão de Remessa Certidão 18011511071401200000016997919 Publicação Decisão e Intimação da UFMT e do MPU Certidão 17120520021779300000016997918 Intimação Intimação 17120116382401200000016997917 Intimação Intimação 17120116382389500000016997916 Intimação Intimação 17120116382376900000016997915 Intimação Intimação 17120116382356300000016997914 Despacho Despacho 17111312354169100000016997913 CONCLUSÃO Certidão 17111312275851100000016997912 Petição em PDF Petição em PDF 17110915474903500000016997911 Agravo de Intrumento Proc. 0000308-35.2016.5.23.0026. Cleyton Xavier da Silva Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 17110915483540500000016997910 Publicação Decisão e Intimação da UFMT e MPU Certidão 17102411362249000000016997909 Intimação Intimação 17102109244466800000016997908 Intimação Intimação 17102109244445000000016997907 Intimação Intimação 17102109244425700000016997906 Intimação Intimação 17102109244340900000016997905 Decisão Decisão 17100407555002000000016997904 CONCLUSÃO Certidão 17100310405301900000016997901 petição de juntada Petição (outras) 17092717012691000000016997902 FUFMT - 0000308-35.2016.5.23.0026 - Recurso de Revista 17092717330993800000016997903 Certidão de publicação de acórdão Certidão 17090118445379100000016997896 Ciência de Decisão Manifestação 17083119531100000000016997892 Certidão de intimação de acórdão, via sistema Certidão 17083114234485300000016997895 Acórdão DEJT Notificação 17083113034718600000016997893 Intimação Notificação 17083113040170900000016997894 Acórdão Acórdão 17062810365676400000016997890 Inserido Pauta 20ª Sessão Ord. 22_08_17 Certidão 17081513540816100000016997889 Suspensão de prazos Certidão 17081014592166000000016997891 Cota Manifestação 17051615004000000000016997900 Intimação Intimação 17051509214071800000016997899 AUTUAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MPT Certidão 17051509155940500000016997898 Despacho Despacho 17051214234024200000016997897 Decurso de prazo 1º réu Certidão 17030610174640600000011815009 Petição em PDF Petição em PDF 17020114272737900000011483526 Contrarrazões pela UFMT nos autos do processo nº 308-35 Contrarrazões 17020114281896700000011483537 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 17012709491830600000011426983 Edital Edital 17012408081421900000011383782 Intimação Notificação 16111107503377100000010915953 Decisão Decisão 16111107503377100000010915953 Decurso de prazo 1ª requerida e conclusão Certidão 16111107492684000000010915930 decurso de prazo FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Certidão 16102713043132200000010794504 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Recurso Ordinário 16101018150779300000010622931 Ciência de decisão pela UFMT. Petição (outras) 16100414502122600000010574957 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 16093014180311600000010553765 Edital Edital 16092908283242000000010533472 Intimação Notificação 16092313460756900000010480425 Intimação Notificação 16092313460756900000010480425 Sentença Sentença 16092313460756900000010480425 Ata da Audiência Ata da Audiência 16092212470987500000010464873 IMPUGNAÇÃO Réplica 16061417185901300000009394959 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060709270494700000009309638 CONTESTAÇÃO FUFMT Contestação 16060616194954600000009301927 CARTA DE PREPOSIÇÃO FUFMT Documento Diverso 16060616213558200000009301947 DESPACHO FISCAL DO CONTRATO E INFORMAÇÕES DA UFMT(PARTE 1) Documento Diverso 16060616214115400000009301953 DESPACHO FISCAL DO CONTRATO E INFORMAÇÕES DA UFMT(PARTE 2) Documento Diverso 16060616214308100000009301954 1º Termo Aditivo 108-2013 - Repactuação Documento Diverso 16060616222480900000009301968 Contrato fufmt suport locação PÁG. 01 A 14 Documento Diverso 16060616222943900000009301970 Contrato fufmt suport locação PÁG. 15 A 23 Documento Diverso 16060616223100500000009301971 Documentos - Fiscalização - Campus Barra do Garças (PARTE 1) Documento Diverso 16060616223621800000009301972 Documentos - Fiscalização - Campus Barra do Garças(PARTE 2) Documento Diverso 16060616224286400000009301976 Documentos - Fiscalização - Campus Barra do Garças(PARTE 3) Documento Diverso 16060616224612500000009301979 INDICATIVO DE GREVE Documento Diverso 16060616224947400000009301980 Ofício nº 06-2015 - Greve Funcionários SUPPORT Documento Diverso 16060616233762400000009302003 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (1) Documento Diverso 16060616225568300000009301984 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (2) Documento Diverso 16060616225844300000009301985 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (3) Documento Diverso 16060616230175600000009301987 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (4) Documento Diverso 16060616230482700000009301989 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (5) Documento Diverso 16060616231140900000009301991 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (6) Documento Diverso 16060616231345800000009301993 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES - COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO (7) Documento Diverso 16060616231653200000009301994 PONTOS FACULTATIVOS Documento Diverso 16060616243360500000009302023 Registro de Ocorrências 2015 - Fiscal do Contrato FUFMT Documento Diverso 16060616244598000000009302028 OFÍCIOS-NOTIFICAÇÕES-COMPROVANTES FISCALIZAÇÃO(8) Documento Diverso 16060616265290400000009302083 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 16040807113661000000008698741 Edital Edital 16040613445335700000008680379 Despacho Despacho 16040607203230600000008671572 Pedido de citação editalícia Manifestação 16040515391126400000008651069 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 16033112211725800000008611121 Despacho Notificação 16032908034667000000008569121 Despacho Despacho 16031110113848700000008414882 seed Certidão 16031109522667600000008414343 308.2016 ID 54F157D SEED NEGATIVO Aviso de Recebimento (AR) 16031109525163500000008414349 PUBLICAÇÃO DEJT Certidão 16030407071087700000008331320 Notificação Notificação 16030207244753700000008299891 Notificação Notificação 16030207244740500000008299890 Intimação Notificação 16030207244727400000008299889 Petição Inicial Petição Inicial 16030108034237600000008284299 RT - Clayton x SUPPORT UFMT enviar pje Documento Diverso 16030108060732400000008284324 cleyton ctps123022016 CTPS 16030108580049200000008285460 cleyton ctps223022016 CTPS 16030108582361900000008285473 cleyton ctps323022016 CTPS 16030108584183000000008285483 cleyton ctps423022016 CTPS 16030108591972500000008285502 cleyton ctps523022016 CTPS 16030108591197900000008285500 docs cleyton26022016-email Procuração 16030108581902300000008285470 extrato INSS Documento Diverso 16030109103696700000008285493 holerit cleyton 126022016 Contracheque / Hollerith 16030109023145700000008285582 holerit cleyton 226022016 Contracheque / Hollerith 16030109024069200000008285585 cartão cnpj suppot - cleyton Documento Diverso 16030109025513400000008285593 CCT LIMPEZA PREDIAL 2013 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109105653200000008285823 CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109122527300000008285848 CCT2015-otimizado-1 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109215102800000008286086 CCT2015-otimizado-2 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109221402300000008286099 CCT2015-otimizado-3 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109235609100000008286143 CCT2015-otimizado-4 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109240215600000008286147 CCT2015-otimizado-5 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109223941400000008286107 CCT2015-otimizado-6 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109253098000000008286191 CCT2015-otimizado-7 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109241953600000008286163 CCT2015-otimizado-8 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109243090600000008286166 CCT2015-otimizado-9 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109242772200000008286164 CCT2015-otimizado-10 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109260445900000008286203 CCT2015-otimizado-11 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109252100800000008286184 CCT2015-otimizado-12 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109261344200000008286210 CCT2015-otimizado-13 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109262149500000008286214 CCT2015-otimizado-14 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109262234100000008286215 CCT2015-otimizado-15 Convenção Coletiva de Trabalho 16030109250579100000008286175 E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do réu MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - ME, CNPJ: 12.212.729/0001-00, atualmente em "local incerto e não sabido", eu, Ivaneide Teixeira da Silva, Técnico Judiciário, lavrei o presente que será disponibilizado e publicado no DEJT, bem como fixado uma via no local de praxe. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS. BARRA DO GARCAS/MT, 27 de maio de 2025. IVANEIDE TEIXEIRA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASTER SERVICE REPRESENTACAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA - ME

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Helio Costa De Souza x Furcin Transportes Ltda e outros

ID: 280480771

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-86.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FURCIN TRANSPORTES LTDA JOSE FRANCISCO FURCIN

Notificação

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000120-86.2025.5.23.0071 : HELIO COSTA DE SOUZA : FURCIN TRANSPORTES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000120-86.2025.5.23.0071 : HELIO COSTA DE SOUZA : FURCIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7f0c6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000120-86.2025.5.23.0071 ajuizada por HELIO COSTA DE SOUZA em face de FURCIN TRANSPORTES LTDA e de JOSE FRANCISCO FURCIN, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, decido: 1) declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo, e declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, IV do CPC; 2) após rejeitadas as demais preliminares, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, nos limites desses (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), condenar a reclamada FURCIN TRANSPORTES LTDA ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de verbas rescisórias, conforme item II.2.3, D); b) pagamento das multas dos Art. 467 e Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.2.5, E); c) pagamento de dobra de férias, conforme item II.2.4; d) pagamento de horas extras e reflexos, conforme item II.2.5; e) pagamento de auxílio-alimentação, bonificação indenizatória, diárias para viagem e prêmio por tempo de serviço, conforme item II.2.6; f) retificação da CTPS, conforme item II.2.3, A); g) recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40% e fornecimento da guia conectividade social para levantamento da totalidade dos valores recolhidos, conforme item II.2.3, B); Diretrizes para o cumprimento das obrigações de fazer dos itens f) e g): Após o trânsito em julgado, intime-se a empresa para, de uma só vez, em 10 dias, cumprir todas as obrigações de fazer a que condenadas nos itens A) e B) (anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL e recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%) comprovando-as nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sem fazer menção à presente ordem judicial quanto a anotação da CTPS, posição já consolidada no presente Regional. Após o decurso do prazo concedido para a ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) denunciar eventual descumprimento da obrigação de a ré anotar a sua CTPS, sob pena de se presumir cumprimento espontâneo da obrigação; b) denunciar eventual descumprimento da obrigação de a ré realizar o recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS sob pena de se presumir o seu integral cumprimento. Sobrevindo manifestação da parte autora, o processo será levado à análise do Juízo condutor do cumprimento da sentença, a fim de avaliar: a) se a obrigação de recolher o FGTS acrescido da multa rescisória de 40% será convertida em obrigação de indenizar o equivalente, nos termos dos artigos 247, do Código Civil, 497 do CPC subsidiário e da Súmula 389, II, do C. TST e, sendo essa a hipótese, considerando a inércia da parte devedora, será acrescida multa de 10% sobre o valor devido; b) se haverá expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores do FGTS, caso os depósitos tenham sido efetuados e apenas o saque tenha sido obstado. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora e ao segundo réu os benefícios da gratuidade de justiça, e os indefiro à empresa primeira ré, conforme item II.2. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 4.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pela reclamada de FURCIN TRANSPORTES LTDA conforme item II.5. "A" - 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. 4.2. Honorários de sucumbência dos advogados da ré: Indevidos, conforme item II.5, “B”. Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 5. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o saldo de salário, o décimo terceiro proporcional e as horas extras e reflexos formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. Quanto aos honorários de sucumbência, aplicar-se-á a diretriz da OJ 348, da SDI-I, do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 7. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento , observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 9. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 14.007,64 Total devido pelo reclamado: R$ 682.466,58 10. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito no item II.6, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa ao Art. 7º, XIII e XVI, da Constituição da República; Art. 59, 74, §3º e Art. 235-C, da CLT e da aparente sistematização da ausência de controle de jornada dos motoristas profissionais da ré como forma de auferir vantagem de mercado em detrimento a normas sociais de livre iniciativa e concorrência leal; Art. 7º, XVI, da Constituição da República, Art. 15 da Lei 8036/1990, Art. 134 da CLT; 2. Ao Ministério Público do Trabalho, 7º, XIII e XVI, da Constituição da República; Art. 59, Art. 74, §3º e Art. 235-C, da CLT e da aparente sistematização da ausência de controle de jornada dos motoristas profissionais da ré como forma de auferir vantagem de mercado em detrimento a normas sociais de livre iniciativa e concorrência leal, Art. 7º, XVI, da Constituição da República, Art. 15 da Lei 8036/1990, Art. 134 da CLT, ao e-mail prt23.ptm001@mpt.mp.br; 3. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Intimo as partes e advogados do conteúdo desta sentença. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. As partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo. Aguarde-se o trânsito em julgado. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELIO COSTA DE SOUZA

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Helio Costa De Souza x Furcin Transportes Ltda e outros

ID: 280480783

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-86.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FURCIN TRANSPORTES LTDA JOSE FRANCISCO FURCIN

Notificação

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000120-86.2025.5.23.0071 : HELIO COSTA DE SOUZA : FURCIN TRANSPORTES LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000120-86.2025.5.23.0071 : HELIO COSTA DE SOUZA : FURCIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7f0c6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000120-86.2025.5.23.0071 ajuizada por HELIO COSTA DE SOUZA em face de FURCIN TRANSPORTES LTDA e de JOSE FRANCISCO FURCIN, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, decido: 1) declarar, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo, e declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, IV do CPC; 2) após rejeitadas as demais preliminares, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e, nos limites desses (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), condenar a reclamada FURCIN TRANSPORTES LTDA ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de verbas rescisórias, conforme item II.2.3, D); b) pagamento das multas dos Art. 467 e Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.2.5, E); c) pagamento de dobra de férias, conforme item II.2.4; d) pagamento de horas extras e reflexos, conforme item II.2.5; e) pagamento de auxílio-alimentação, bonificação indenizatória, diárias para viagem e prêmio por tempo de serviço, conforme item II.2.6; f) retificação da CTPS, conforme item II.2.3, A); g) recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40% e fornecimento da guia conectividade social para levantamento da totalidade dos valores recolhidos, conforme item II.2.3, B); Diretrizes para o cumprimento das obrigações de fazer dos itens f) e g): Após o trânsito em julgado, intime-se a empresa para, de uma só vez, em 10 dias, cumprir todas as obrigações de fazer a que condenadas nos itens A) e B) (anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL e recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%) comprovando-as nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sem fazer menção à presente ordem judicial quanto a anotação da CTPS, posição já consolidada no presente Regional. Após o decurso do prazo concedido para a ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) denunciar eventual descumprimento da obrigação de a ré anotar a sua CTPS, sob pena de se presumir cumprimento espontâneo da obrigação; b) denunciar eventual descumprimento da obrigação de a ré realizar o recolhimento do FGTS acrescido da multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS sob pena de se presumir o seu integral cumprimento. Sobrevindo manifestação da parte autora, o processo será levado à análise do Juízo condutor do cumprimento da sentença, a fim de avaliar: a) se a obrigação de recolher o FGTS acrescido da multa rescisória de 40% será convertida em obrigação de indenizar o equivalente, nos termos dos artigos 247, do Código Civil, 497 do CPC subsidiário e da Súmula 389, II, do C. TST e, sendo essa a hipótese, considerando a inércia da parte devedora, será acrescida multa de 10% sobre o valor devido; b) se haverá expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores do FGTS, caso os depósitos tenham sido efetuados e apenas o saque tenha sido obstado. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora e ao segundo réu os benefícios da gratuidade de justiça, e os indefiro à empresa primeira ré, conforme item II.2. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 4.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pela reclamada de FURCIN TRANSPORTES LTDA conforme item II.5. "A" - 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. 4.2. Honorários de sucumbência dos advogados da ré: Indevidos, conforme item II.5, “B”. Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 5. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o saldo de salário, o décimo terceiro proporcional e as horas extras e reflexos formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. Quanto aos honorários de sucumbência, aplicar-se-á a diretriz da OJ 348, da SDI-I, do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 7. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento , observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 9. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 14.007,64 Total devido pelo reclamado: R$ 682.466,58 10. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito no item II.6, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa ao Art. 7º, XIII e XVI, da Constituição da República; Art. 59, 74, §3º e Art. 235-C, da CLT e da aparente sistematização da ausência de controle de jornada dos motoristas profissionais da ré como forma de auferir vantagem de mercado em detrimento a normas sociais de livre iniciativa e concorrência leal; Art. 7º, XVI, da Constituição da República, Art. 15 da Lei 8036/1990, Art. 134 da CLT; 2. Ao Ministério Público do Trabalho, 7º, XIII e XVI, da Constituição da República; Art. 59, Art. 74, §3º e Art. 235-C, da CLT e da aparente sistematização da ausência de controle de jornada dos motoristas profissionais da ré como forma de auferir vantagem de mercado em detrimento a normas sociais de livre iniciativa e concorrência leal, Art. 7º, XVI, da Constituição da República, Art. 15 da Lei 8036/1990, Art. 134 da CLT, ao e-mail prt23.ptm001@mpt.mp.br; 3. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Intimo as partes e advogados do conteúdo desta sentença. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. As partes podem, a qualquer momento, apresentar solução conciliatória do processo. Aguarde-se o trânsito em julgado. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURCIN TRANSPORTES LTDA - JOSE FRANCISCO FURCIN

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Elias Dourado x Associacao Uniao Escolar Vale Do Sao Lourenco e outros

ID: 324987049

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-12.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOURADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LILIANE DE VLIEGER LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b42414b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000015-12.2025.5.23.0071 ajuizada por ELIAS DOURADO em face de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, de ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER, de LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA e de JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, após rejeitadas as preliminares, no mérito, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) e, nos limites do pedido (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), desconsiderar a personalidade jurídica de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO e condenar solidariamente as reclamadas ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER e JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de verbas rescisórias, conforme item II.2.1, C); b) pagamento das multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.2.2, D); c) recolhimento do FGTS mais a multa rescisória de 40%, conforme item II.2.2, B); d) baixa da CTPS da parte autora. Diante do encerramento das atividades da primeira ré e tendo em vista se tratar a anotação da CTPS de obrigação personalíssima, após, o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seus procuradores, para, em até 10 dias: - informar o seu cadastro na CTPS digital (caso não tenha cadastro, esse poderá ser realizado por meio do acesso a https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) e, na hipótese de inexistirem informações do contrato de trabalho na CTPS digital, informe todos os dados que devem ser anotados, de acordo com a CTPS juntada nos autos e com a decisão transitada em julgado, bem como as informações necessárias ao preenchimento do e-social pela própria Secretaria da Vara do Trabalho, quais sejam, aqueles orientados no manual próprio (https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-mei.pdf) e que inclui os grupos de informações a seguir: a) dados do processo (CPF, data de nascimento, nome da parte trabalhadora), b) informações relativas à admissão do trabalhador (tipo de contrato, admissão, se trabalho urbano ou rural, categoria do trabalhador, CBO do cargo na data de admissão, salário base na data de admissão, função, etc), c) alteração de cargo, d) alteração salarial e e) afastamento ou desligamento (data, motivo, etc). - informar dados bancários para transferência, por meio de alvará eletrônico, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Sobrevindo a CTPS digital da parte autora com as informações a serem anotadas e diante do encerramento das atividades da primeira ré, solicito que a Secretaria realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGTIAL da parte autora, registrando-se a saída em 10 de fevereiro de 2023 e, na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o saque do FGTS da conta vinculada, conforme extrato ID a651ec2. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme item II.3. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pelas reclamadas condenadas solidariamente, conforme item II.4. "A". 3.2. Honorários de sucumbência dos advogados da parte ré: Indevidos pela parte autora, conforme item II.4. "B". Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 4. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o décimo terceiro salário proporcional e os salários de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 8. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 1.048,66 Total devido pelo reclamado: R$ 42.995,22 9. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito nos itens II.2.3 e II.5, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. Ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaciara, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que, em 15 dias, realize averbação à margem do imóvel de matrícula nº 7.661 sobre a propositura desta ação em face dos réus, para conhecimento de terceiros, comprovando-se nos autos. Conforme art. 56 da Lei 13.097/2015, informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da causa. 2. Ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, processo de inventário nº 1000241-12.2021.8.11.0010, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de lhe noticiar a procedência dessa ação contra Espólio de Adir Enar de Viegler, solicitando-lhe a reserva de crédito em montante equivalente ao da condenação. Informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da condenação. 3. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990; 4. Ao Ministério Público do Trabalho em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990, por meio do e-mail prt23.ptm001@mpt.mp.br; 5. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Destaco ainda que, oportunamente, o reclamante pode requerer o apensamento de sua execução naquele processo centralizador para aproveitamento do produto da arrematação para o pagamento de seu crédito. Ainda, considerando-se o disposto no Art. 139, IV do CPC, solicito que a Secretaria registre este processo na planilha centralizadora da Associação ré, anotando-se se tratar de simples reserva de crédito, cuja satisfação depende do trânsito em julgado. Intimem-se as partes com procuradores habilitados, por meio desses; a primeira ré por meio de edital com prazo de circulação de 20 dias, conforme Art. 852 da CLT e a quarta ré por mandado. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. Após, aguarde-se o trânsito em julgado. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE VLIEGER - LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA

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