Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 347 de 387

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Dourado x Associacao Uniao Escolar Vale Do Sao Lourenco e outros

ID: 324987030

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-12.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOURADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LILIANE DE VLIEGER LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

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CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000015-12.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELIAS DOURADO RECLAMADO: ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b42414b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000015-12.2025.5.23.0071 ajuizada por ELIAS DOURADO em face de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, de ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER, de LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA e de JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, após rejeitadas as preliminares, no mérito, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) e, nos limites do pedido (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), desconsiderar a personalidade jurídica de ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO e condenar solidariamente as reclamadas ASSOCIACAO UNIAO ESCOLAR VALE DO SAO LOURENCO, ESPOLIO DE ADIR ENAR DE VLIEGER e JACIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de verbas rescisórias, conforme item II.2.1, C); b) pagamento das multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.2.2, D); c) recolhimento do FGTS mais a multa rescisória de 40%, conforme item II.2.2, B); d) baixa da CTPS da parte autora. Diante do encerramento das atividades da primeira ré e tendo em vista se tratar a anotação da CTPS de obrigação personalíssima, após, o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por seus procuradores, para, em até 10 dias: - informar o seu cadastro na CTPS digital (caso não tenha cadastro, esse poderá ser realizado por meio do acesso a https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) e, na hipótese de inexistirem informações do contrato de trabalho na CTPS digital, informe todos os dados que devem ser anotados, de acordo com a CTPS juntada nos autos e com a decisão transitada em julgado, bem como as informações necessárias ao preenchimento do e-social pela própria Secretaria da Vara do Trabalho, quais sejam, aqueles orientados no manual próprio (https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-mei.pdf) e que inclui os grupos de informações a seguir: a) dados do processo (CPF, data de nascimento, nome da parte trabalhadora), b) informações relativas à admissão do trabalhador (tipo de contrato, admissão, se trabalho urbano ou rural, categoria do trabalhador, CBO do cargo na data de admissão, salário base na data de admissão, função, etc), c) alteração de cargo, d) alteração salarial e e) afastamento ou desligamento (data, motivo, etc). - informar dados bancários para transferência, por meio de alvará eletrônico, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Sobrevindo a CTPS digital da parte autora com as informações a serem anotadas e diante do encerramento das atividades da primeira ré, solicito que a Secretaria realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGTIAL da parte autora, registrando-se a saída em 10 de fevereiro de 2023 e, na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o saque do FGTS da conta vinculada, conforme extrato ID a651ec2. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme item II.3. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pelas reclamadas condenadas solidariamente, conforme item II.4. "A". 3.2. Honorários de sucumbência dos advogados da parte ré: Indevidos pela parte autora, conforme item II.4. "B". Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 4. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o décimo terceiro salário proporcional e os salários de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 8. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 1.048,66 Total devido pelo reclamado: R$ 42.995,22 9. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito nos itens II.2.3 e II.5, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. Ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaciara, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que, em 15 dias, realize averbação à margem do imóvel de matrícula nº 7.661 sobre a propositura desta ação em face dos réus, para conhecimento de terceiros, comprovando-se nos autos. Conforme art. 56 da Lei 13.097/2015, informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da causa. 2. Ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, processo de inventário nº 1000241-12.2021.8.11.0010, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de lhe noticiar a procedência dessa ação contra Espólio de Adir Enar de Viegler, solicitando-lhe a reserva de crédito em montante equivalente ao da condenação. Informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da condenação. 3. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990; 4. Ao Ministério Público do Trabalho em virtude de ofensa ao artigo 29, da CLT, art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990, por meio do e-mail prt23.ptm001@mpt.mp.br; 5. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Destaco ainda que, oportunamente, o reclamante pode requerer o apensamento de sua execução naquele processo centralizador para aproveitamento do produto da arrematação para o pagamento de seu crédito. Ainda, considerando-se o disposto no Art. 139, IV do CPC, solicito que a Secretaria registre este processo na planilha centralizadora da Associação ré, anotando-se se tratar de simples reserva de crédito, cuja satisfação depende do trânsito em julgado. Intimem-se as partes com procuradores habilitados, por meio desses; a primeira ré por meio de edital com prazo de circulação de 20 dias, conforme Art. 852 da CLT e a quarta ré por mandado. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. Após, aguarde-se o trânsito em julgado. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DOURADO

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Francismar Cavalcante De Jesus x Enilson Divino De Moura e outros

ID: 259627342

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-30.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

ENILSON DIVINO DE MOURA MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

Edital

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença ID f4374cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS em face de MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. no bojo da qual está em persecução crédito da parte autora, os honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Diego Carvalho Alves; contribuições previdenciárias e custas processuais (Id. fc8038f). Foram expedidas certidões para habilitação do crédito líquido da exequente; dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da exequente e dos valores das contribuições previdenciárias no Juízo onde se processa a Recuperação Judicial da ré. Quanto às custas processuais, por se tratar de valor inferior a R$1.000,00 não foi expedida certidão de crédito (despacho de Id. 16cfd4d). Diante da falência da empresa reclamada MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, a exequente optou em prosseguir a execução em face dos sócios. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ENILSON DIVINO DE MOURA e RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA (sentença de Id. 28ebafe), em face dos quais foram realizadas as pesquisas SISBAJUD; RENAJUD; CNIB; as quais não se mostraram satisfatórias à garantir o débito exequendo (Id. be7158d, Id. 009ec30 e Id. 709ca5c). Houve o sobrestamento do feito por execução frustrada, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). Sob Id. d599e1d, consta certidão no sentido de que os autos permaneceram ininterruptamente no arquivo provisório por 02 anos. Em 20/03/2025 (Id. 62cbab3), a exequente foi intimada para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da prescrição bienal, todavia quedou-se silente conforme certidão de Id. 01b28d6. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO TRABALHISTA O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, assim vaticina: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, verifica-se que foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo em face dos executados, não havendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Por resultar frustrada a execução, o Juízo determinou o sobrestamento do feito, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). A partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso. Válido mencionar, outrossim, que, nos termos das teses firmadas, em 16/10/2018, pela E. 1ª Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo n. 1.340.553 (2012/0169193-3), “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Em síntese, considerando que a partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso, bem como tendo em vista que, após intimada, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (certidão de Id. 01b28d6), entendo que é o caso de ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, inclusive, em relação aos honorários de seu advogado, nos termos do artigo 11-A da CLT c/c Súmula 327 do E.STF. Desse modo, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). 2.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Embora não tenha transcorrido o prazo da prescrição intercorrente em relação aos créditos de natureza tributária, considero que o prosseguimento da execução quanto aos créditos da União não se justifica, consoante fundamentos a seguir expostos. Explico. Remanescem em execução nos presentes autos as contribuições previdenciárias no importe de R$1.1156,42 e as custas processuais no importe de R$ 693,73 (cálculos de id. 7a14772). O TRT da 23ª Região, através da Recomendação nº 11/2012, recomenda aos juízes, nos casos em que o valor das custas processuais for inferior a R$ 1,000,00, "que se abstenham de executar de ofício as custas, em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário"(art. 2º), haja vista a inviabilidade da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, consoante estabelece o art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75, de 22.03.2012. O prosseguimento da execução das custas processuais, além de contrariar a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75/2012 e a Recomendação nº 11/2012 do TRT da 23º Região, implicaria em violação aos princípios da eficiência e da economia, pois os custos operacionais destinados à movimentação processual se revelam superiores ao próprio valor pendente de recolhimento. Corroborando tal conclusão se encontram os dados colhidos do Relatório Justiça em Números/2022, preparado pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais revelam que, no período de 2009 a 2021, o custo pelo Serviço de Justiça vem aumentando, partindo de R$ 404,36 por habitante em 2009 e atingindo R$ 489,91 por habitante em 2021, sendo tal elevação também verificada no ramo da Justiça do Trabalho. Na mesma linha se encontra o Comunicado n.º 127 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), resultante do estudo realizado por esta Instituição por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apurou que o custo médio de uma execução fiscal em geral é de R$ 4.368,00, e que a probabilidade deste processo resultar no pagamento integral do crédito é de 33,9%, e concluiu que o valor partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente a execução seria quando atingido o montante de R$ 12.885,60, ou seja, nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a este, é improvável a recuperação dos valores com o custo do processamento judicial. Em tais premissas se fundamenta a Lei Federal n. 9.469/97, que estabelece, em seu artigo 1º-A: Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Multiplicando referido custo pelo número de anos de tramitação do presente feito, tem-se que o valor gasto pela União para cobrança do crédito previdenciário e custas já supera o valor de tal crédito, implicando, assim, em perda de economia de escala, comprometimento aos princípios da eficiência e economia e comprometimento do princípio da efetividade, contribuindo para aumento das taxas de congestionamento do Judiciário e para o aumento do custo pelo Serviço de Justiça e do custo médio do processo, razões pelas quais deixo de executar a contribuição previdenciária e as custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 11-A da CLT, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). Com apoio na Recomendação 11/2012 da SECOR do TRT 23, deixo de proceder à execução do valor das custas, visto que inferior a R$ 1.000,00. Em vista da perda de economia de escala, deixo de proceder à execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes, sendo o exequente e a 1ª executada por advogados e os demais executados , na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de reveis, por meio de simples publicação desta decisão no diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, em havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e constatada a inexistência de saldos em todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENILSON DIVINO DE MOURA

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Francismar Cavalcante De Jesus x Enilson Divino De Moura e outros

ID: 259627399

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-30.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

ENILSON DIVINO DE MOURA MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

Edital

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000018-30.2019.5.23.0021 : FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS : MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO RÉU REVEL Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), na forma do art. 346 do CPC, para tomar ciência do(a) Sentença ID f4374cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISMAR CAVALCANTE DE JESUS em face de MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. no bojo da qual está em persecução crédito da parte autora, os honorários advocatícios sucumbenciais do Dr. Diego Carvalho Alves; contribuições previdenciárias e custas processuais (Id. fc8038f). Foram expedidas certidões para habilitação do crédito líquido da exequente; dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da exequente e dos valores das contribuições previdenciárias no Juízo onde se processa a Recuperação Judicial da ré. Quanto às custas processuais, por se tratar de valor inferior a R$1.000,00 não foi expedida certidão de crédito (despacho de Id. 16cfd4d). Diante da falência da empresa reclamada MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, a exequente optou em prosseguir a execução em face dos sócios. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ENILSON DIVINO DE MOURA e RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA (sentença de Id. 28ebafe), em face dos quais foram realizadas as pesquisas SISBAJUD; RENAJUD; CNIB; as quais não se mostraram satisfatórias à garantir o débito exequendo (Id. be7158d, Id. 009ec30 e Id. 709ca5c). Houve o sobrestamento do feito por execução frustrada, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). Sob Id. d599e1d, consta certidão no sentido de que os autos permaneceram ininterruptamente no arquivo provisório por 02 anos. Em 20/03/2025 (Id. 62cbab3), a exequente foi intimada para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da prescrição bienal, todavia quedou-se silente conforme certidão de Id. 01b28d6. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRÉDITO TRABALHISTA O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, assim vaticina: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, verifica-se que foram exauridos todos os meios executivos disponíveis ao Juízo em face dos executados, não havendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Por resultar frustrada a execução, o Juízo determinou o sobrestamento do feito, com a expressa observação de início da contagem da prescrição intercorrente (Id. 4784193), tendo a exequente sido devidamente intimada (Id. 396835c). O cômputo do biênio da prescrição intercorrente de dois anos iniciou-se em 10/03/2023 (certidão de Id. 9556aca). A partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso. Válido mencionar, outrossim, que, nos termos das teses firmadas, em 16/10/2018, pela E. 1ª Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo n. 1.340.553 (2012/0169193-3), “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Em síntese, considerando que a partir de 10/03/2023 os autos permaneceram suspensos ininterruptamente, sem que a parte autora tivesse postulado pela realização de qualquer ato processual e sem que se obtivesse êxito na realização de penhora e constrição de bem para interromper ou suspender a prescrição já em curso, bem como tendo em vista que, após intimada, a exequente não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (certidão de Id. 01b28d6), entendo que é o caso de ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, inclusive, em relação aos honorários de seu advogado, nos termos do artigo 11-A da CLT c/c Súmula 327 do E.STF. Desse modo, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). 2.2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Embora não tenha transcorrido o prazo da prescrição intercorrente em relação aos créditos de natureza tributária, considero que o prosseguimento da execução quanto aos créditos da União não se justifica, consoante fundamentos a seguir expostos. Explico. Remanescem em execução nos presentes autos as contribuições previdenciárias no importe de R$1.1156,42 e as custas processuais no importe de R$ 693,73 (cálculos de id. 7a14772). O TRT da 23ª Região, através da Recomendação nº 11/2012, recomenda aos juízes, nos casos em que o valor das custas processuais for inferior a R$ 1,000,00, "que se abstenham de executar de ofício as custas, em observância ao princípio da legalidade tributária e demais normas que integram o Sistema Constitucional Tributário"(art. 2º), haja vista a inviabilidade da respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, consoante estabelece o art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75, de 22.03.2012. O prosseguimento da execução das custas processuais, além de contrariar a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda 75/2012 e a Recomendação nº 11/2012 do TRT da 23º Região, implicaria em violação aos princípios da eficiência e da economia, pois os custos operacionais destinados à movimentação processual se revelam superiores ao próprio valor pendente de recolhimento. Corroborando tal conclusão se encontram os dados colhidos do Relatório Justiça em Números/2022, preparado pelo Conselho Nacional de Justiça, os quais revelam que, no período de 2009 a 2021, o custo pelo Serviço de Justiça vem aumentando, partindo de R$ 404,36 por habitante em 2009 e atingindo R$ 489,91 por habitante em 2021, sendo tal elevação também verificada no ramo da Justiça do Trabalho. Na mesma linha se encontra o Comunicado n.º 127 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), resultante do estudo realizado por esta Instituição por demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apurou que o custo médio de uma execução fiscal em geral é de R$ 4.368,00, e que a probabilidade deste processo resultar no pagamento integral do crédito é de 33,9%, e concluiu que o valor partir do qual seria economicamente justificável promover-se judicialmente a execução seria quando atingido o montante de R$ 12.885,60, ou seja, nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a este, é improvável a recuperação dos valores com o custo do processamento judicial. Em tais premissas se fundamenta a Lei Federal n. 9.469/97, que estabelece, em seu artigo 1º-A: Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Multiplicando referido custo pelo número de anos de tramitação do presente feito, tem-se que o valor gasto pela União para cobrança do crédito previdenciário e custas já supera o valor de tal crédito, implicando, assim, em perda de economia de escala, comprometimento aos princípios da eficiência e economia e comprometimento do princípio da efetividade, contribuindo para aumento das taxas de congestionamento do Judiciário e para o aumento do custo pelo Serviço de Justiça e do custo médio do processo, razões pelas quais deixo de executar a contribuição previdenciária e as custas processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 11-A da CLT, pronuncio a prescrição executória intercorrente do crédito líquido da exequente e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado, extinguindo-se a pretensão executória dos respectivos credores, com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC). Com apoio na Recomendação 11/2012 da SECOR do TRT 23, deixo de proceder à execução do valor das custas, visto que inferior a R$ 1.000,00. Em vista da perda de economia de escala, deixo de proceder à execução das contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes, sendo o exequente e a 1ª executada por advogados e os demais executados , na forma do art. 346 do CPC, por se tratar de reveis, por meio de simples publicação desta decisão no diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, em havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, se ainda não tiver sido efetivada tal providência. Não havendo pendências e constatada a inexistência de saldos em todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular RONDONOPOLIS/MT, 23 de abril de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLY JACKELINY BOTELHO SILVEIRA

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Ana Claudia Domingues Torres x A. C. M. Motter e outros

ID: 338341487

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES

Polo Passivo:

A. C. M. MOTTER COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Edital

Advogados:

FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000071-45.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000071-45.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES RECLAMADO: A. C. M. MOTTER E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE JACIARA - TRT 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dessa ação Trabalhista, por meio deste, fica a(s) parte(s) ré(s) A. C. M. MOTTER, CNPJ: 28.826.883/0001-02: INTIMADA para tomar ciência da Sentença ID 1c70aa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000071-45.2025.5.23.0071 ajuizada por ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES contra A. C. M. MOTTER e COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, no mérito, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) e, nos limites do pedido (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), condenar as reclamadas solidariamente ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, conforme item II.1.3, C) b) pagamento das verbas rescisórias, conforme item II.1.3, D); c) pagamento das multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.1.3, E); d) pagamento de horas extras e reflexos, conforme item II.1.4; e) recolhimento do FGTS mais a multa rescisória de 40%; f) baixa da CTPS da parte autora. Após o trânsito em julgado, diante do encerramento das atividades das rés, solicito que a Secretaria realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGTIAL da parte autora, registrando-se a saída em 03 de setembro de 2023. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme item II.2. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pelas reclamadas conforme item II.3. "A" - 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. 3.2. Honorários de sucumbência dos advogados da ré: Indevidos, conforme item II.3, “B”. Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 4. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o décimo terceiro salário proporcional e as horas extras e reflexos formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 8. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 1.054,35 Total devido pelo reclamado: R$ 43.228,53 9. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito no item II.4, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa aos artigos 29, 59 e Art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990; 2. Ao Ministério Público do Trabalho em virtude de ofensa aos artigos 29, 59 e Art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990, por meio do e-mail prt23.atendimento@mpt.mp.br; 3. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Intimem-se as partes, a parte autora por seus procuradores e as rés tanto por meio de edital com prazo de circulação de 20 dias, quanto por notificação postal ao endereço de seu sócio em ID 7d4c29c Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. Após, aguarde-se o trânsito em julgado. JACIARA/MT, 29 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular A Sentença (ID 1c70aa4) e a Planilha de Cálculos de Liquidação (ID f7aee42) poderão ser acessadas pelo link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Para consultar cada um desses documentos individualmente, utilize o código correspondente no campo "Código do Documento" – para a Sentença, o número 25070117001938500000040687888; para a Planilha de Cálculos, o número 25072909341996600000041094090. Após inserir o código do documento desejado, selecione a instância "1º Grau" e clique no botão "Buscar". Considerando a previsão legal disposta no art. 11 da Lei Federal n.º 11.419/2006 – que estabelece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais –, é desnecessário o uso de selo físico de autenticidade neste documento. A autenticidade do presente edital pode ser conferida: I - pelo acesso ao link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, com consulta pelo número do documento (código localizado abaixo da assinatura eletrônica); II - diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe); ou III - pela leitura do QR Code (exibido no canto inferior esquerdo da página) por meio do aplicativo "Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe". Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, pelo link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb. De ordem, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da(s) parte(s) ré(s) A. C. M. MOTTER, e com fundamento nos arts. 256, II, e 257, II, III do CPC*¹, c/c o arts. 841, §1º, da CLT*², expeço o presente Edital, o qual subscrevo com amparo no Ato Ordinatório n.º 45 do Provimento Consolidado da Corregedoria deste Tribunal, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de Circulação: 20 (vinte) dias. (*¹) Art. 256, CPC - A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Art. 257, CPC - São requisitos da citação por edital: II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; (*²) Art. 841, §1º CLT - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. JACIARA/MT, 29 de julho de 2025. FABIO EDUARDO LERMEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A. C. M. MOTTER

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Ana Claudia Domingues Torres x A. C. M. Motter e outros

ID: 338341523

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES

Polo Passivo:

A. C. M. MOTTER COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Edital

Advogados:

FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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VICTORIA SANTOS BAUERMEISTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000071-45.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000071-45.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES RECLAMADO: A. C. M. MOTTER E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE JACIARA - TRT 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dessa ação Trabalhista, por meio deste, fica a(s) parte(s) ré(s) COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA, CNPJ: 48.176.535/0001-44: INTIMADA para tomar ciência da Sentença ID 1c70aa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000071-45.2025.5.23.0071 ajuizada por ANA CLAUDIA DOMINGUES TORRES contra A. C. M. MOTTER e COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para os efeitos legais, no mérito, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos da parte autora (Art. 487, I, CPC) e, nos limites do pedido (art. 141 e art. 492, ambos do CPC), condenar as reclamadas solidariamente ao adimplemento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, conforme item II.1.3, C) b) pagamento das verbas rescisórias, conforme item II.1.3, D); c) pagamento das multas do Art. 467 e do Art. 477, §8º, da CLT, conforme item II.1.3, E); d) pagamento de horas extras e reflexos, conforme item II.1.4; e) recolhimento do FGTS mais a multa rescisória de 40%; f) baixa da CTPS da parte autora. Após o trânsito em julgado, diante do encerramento das atividades das rés, solicito que a Secretaria realize a baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGTIAL da parte autora, registrando-se a saída em 03 de setembro de 2023. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme item II.2. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1. Honorários de sucumbência dos advogados da parte autora: Devidos pelas reclamadas conforme item II.3. "A" - 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. 3.2. Honorários de sucumbência dos advogados da ré: Indevidos, conforme item II.3, “B”. Aplica-se, no que couber, a OJ 348, da SDI-I, do TST. 4. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que o décimo terceiro salário proporcional e as horas extras e reflexos formam a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sobre os valores que detêm natureza salarial, incide contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.212/91, do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 e a Súmula 368 do TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA: Determino a observância da importância devida à Receita Federal, a título de Imposto de Renda e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o art. 46 da Lei n° 8.541/92 e o Provimento n° 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ademais, no cálculo do imposto de renda será observada tabela progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da Súmula 368, II, do TST. Sobre a incidência de imposto de renda, aplicam-se, no que couber, os seguintes dispositivos: art. 404 do CCB/2002 c/c com a OJ n°400 da SDI-I do TST, OJ 348, da SDI-I, do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE E FORMA DE CÁLCULO: O Supremo Tribunal Federal (ADC 58 e 59; ADI 5867 e 6021) considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Decidiu-se que, até que sobreviesse solução legislativa, fossem adotados os mesmos índices das condenações cíveis, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR)na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil). Nesse cenário, tendo em vista as alterações advindas com a novel Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto a disciplina de juros e correção monetária e acorde à decisão proferida pela SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024, de observância obrigatória, conforme art. 927, III, CPC c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, determino a utilização: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, conforme o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, a taxa Selic; c) e a partir de 30/08/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação em indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser atualizado desde o ajuizamento, observados os mesmos parâmetros, conforme decisão da SBDI-1 do c. TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, restando superado o entendimento da Súmula 439 do TST. 8. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO: Defiro a dedução de valores quitados conforme descrito na fundamentação. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo a quantia devida, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das reclamadas, conforme cálculo anexo, calculadas nos termos do artigo 789 da CLT: Total de custas processuais: R$ 1.054,35 Total devido pelo reclamado: R$ 43.228,53 9. DIRETRIZES FINAIS PARA A SECRETARIA DA VARA: Conforme descrito no item II.4, expeçam-se os seguintes ofícios: 1. À Superintendência Regional do Trabalho, em virtude de ofensa aos artigos 29, 59 e Art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990; 2. Ao Ministério Público do Trabalho em virtude de ofensa aos artigos 29, 59 e Art. 477, §6º, da CLT e Art. 15 da Lei 8.036/1990, por meio do e-mail prt23.atendimento@mpt.mp.br; 3. À Delegacia da Receita Federal do Brasil, para apuração de possível sonegação fiscal e previdenciária - artigo 337-A, do Código Penal. Intimem-se as partes, a parte autora por seus procuradores e as rés tanto por meio de edital com prazo de circulação de 20 dias, quanto por notificação postal ao endereço de seu sócio em ID 7d4c29c Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG 01/2024. Após, aguarde-se o trânsito em julgado. JACIARA/MT, 29 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular A Sentença (ID 1c70aa4) e a Planilha de Cálculos de Liquidação (ID f7aee42) poderão ser acessadas pelo link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao; Para consultar cada um desses documentos individualmente, utilize o código correspondente no campo "Código do Documento" – para a Sentença, o número 25070117001938500000040687888; para a Planilha de Cálculos, o número 25072909341996600000041094090. Após inserir o código do documento desejado, selecione a instância "1º Grau" e clique no botão "Buscar". Considerando a previsão legal disposta no art. 11 da Lei Federal n.º 11.419/2006 – que estabelece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais –, é desnecessário o uso de selo físico de autenticidade neste documento. A autenticidade do presente edital pode ser conferida: I - pelo acesso ao link https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, com consulta pelo número do documento (código localizado abaixo da assinatura eletrônica); II - diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe); ou III - pela leitura do QR Code (exibido no canto inferior esquerdo da página) por meio do aplicativo "Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe". Em caso de dificuldade de acesso ou validação do presente documento, Vossa Senhoria poderá contatar a Secretaria da Vara do Trabalho de Jaciara por um dos seguintes canais: telefone/WhatsApp (66) 99203-9094; e-mail vtjaciara@trt23.jus.br; ou atendimento remoto na Secretaria Virtual, pelo link https://meet.google.com/kxe-spyc-tsb. De ordem, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da(s) parte(s) ré(s) COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA, e com fundamento nos arts. 256, II, e 257, II, III do CPC*¹, c/c o arts. 841, §1º, da CLT*², expeço o presente Edital, o qual subscrevo com amparo no Ato Ordinatório n.º 45 do Provimento Consolidado da Corregedoria deste Tribunal, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de Circulação: 20 (vinte) dias. (*¹) Art. 256, CPC - A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Art. 257, CPC - São requisitos da citação por edital: II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; (*²) Art. 841, §1º CLT - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. JACIARA/MT, 29 de julho de 2025. FABIO EDUARDO LERMEN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS LEAO LTDA

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Jorge Jose Muneretto x Copa Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 314509825

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000409-52.2018.5.23.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE MUNERETTO

Polo Passivo:

COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO MARQUES GODINHO PEDRO RODRIGUES LOPES P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP PRISCILA LAKISHIMI DEVI MOTTA COCUZZA

Edital

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JEAN MARTINS PEREIRA

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ROSENILDA VINDOURA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000409-52.2018.5.23.0107 RECLAMANTE: JORGE JOSE MUNERETTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000409-52.2018.5.23.0107 RECLAMANTE: JORGE JOSE MUNERETTO RECLAMADO: P G INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL PRAZO (art.346 CPC): 8 dias O(a) Doutor(a) André Araújo Molina, Juiz(íza) Federal do Trabalho da 2ª Vara de Várzea Grande -MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo em epígrafe, fica a parte executada (revel) COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 12.792.736/0001-29 intimada do Sentença que segue: "DECISÃO 1. Sobre o teor da sentença sob id.8189bec, intime-se a executada OPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, via edital, na forma do art. 346 do CPC. "SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando que o crédito do autor foi satisfeito, declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas, nos termos e para os efeitos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Quanto aos créditos autônomos ainda pendentes, considerando que cada parcela não supera o valor de R$ 1.000,00 (custas processuais R$989,11 e INSS R$95,26), passo a deliberar: O art. 54 da Lei n. 8.212/1991 delegou aos órgãos competentes a possibilidade de fixar critérios para a dispensa da constituição ou exigência de créditos previdenciários, quando o valor da obrigação for inferior ao custo das medidas para a cobrança, bem como o art. 19-C da Lei n. 10.522/2002 autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispense a prática de atos processuais, a fim de atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. O Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012, determinou a não inscrição na dívida ativa da União de débito de até R$ 1.000,00 (mil reais), bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quanto às contribuições previdenciárias executadas de ofício na Justiça do Trabalho, a portaria da PGF/AGU n. 47/2023 e a portaria n. 01/2024 da SECOR TRT23, dispensou a manifestação do Órgão Jurídico da União nos processos cujo valor das contribuições for de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Logo, conclui-se que a própria União considera que os tributos de até R$ 1.000,00 (mil reais) não justificam, sequer, a sua constituição, muito menos o ajuizamento das respectivas execuções fiscais, de modo que não há sentido em executar-se, de ofício, valores abaixo deste limite na Justiça do Trabalho, seja a título de custas processuais ou contribuições previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Dentro desse contexto, considerando que o valor pendente das custas e contribuições previdenciárias, isoladamente, estão abaixo do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não há razão para a continuidade da execução ex officio, já que nem deveriam ser constituídos, motivos pelos quais compreendo que falta interesse de agir, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito, quanto ao ponto, na forma do art. 485, VI, e art. 924, III, ambos do CPC. Intimem-se as partes, por seu(s) advogado(s) e aquele(s) que não possui(em) advogado(a) habilitado nos autos, utilize-se os meios necessários para tanto (intimação via postal ou edital, conforme cada caso). Havendo intimação via postal e, não sendo entregue ao destinatário, reitere-a via edital. Dispensada a intimação da UNIÃO (previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT23). Diligencie nos sites da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a fim de juntar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a este processo, com o objetivo de certificar a inexistência de saldo. Ultimado o prazo recursal e cumpridas as determinações acima mencionadas, revise-se o feito e, inexistindo pendências, remeta-o ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo". 3. Ultimado o prazo recursal e cumpridas as determinações acima mencionadas, revise-se o feito e, inexistindo pendências, remeta-o ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo"., para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do réu COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 12.792.736/0001-29, eu, RICARDO VANDERLEI SILVA FILHO , Técnico Judiciário, lavrei o presente que será disponibilizado e publicado no DEJT. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. RICARDO VANDERLEI SILVA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Cleverson Da Costa Barbosa e outros x Bts Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 314644145

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-93.2023.5.23.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA COSTA BARBOSA ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA FIBRASIL COLETAS LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000636-93.2023.5.23.0001 RECLAMANTE: CLEVERSON DA COSTA BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000636-93.2023.5.23.0001 RECLAMANTE: CLEVERSON DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO DE CIRCULAÇÃO: 28 DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) do Trabalho da(o) 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto tomarem conhecimento deste edital que o(s) réu(s)/executado(s) BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 00.022.168/0001-06, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO da seguinte sentença: S E N T E N Ç A (...) III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito as preliminares apontadas pela defesa, e, no mérito, propriamente¸ julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEVERSON DA COSTA BARBOSA em face de BTS TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA e FIBRASIL COLETAS LTDA, na ação trabalhista autos n. 0000636-93.2023.5.23.0001, para reconhecer que os 1º e 3º Réus compõem grupo econômico, e condenar os 1º e 3º Reclamados, solidariamente, a pagarem ao Autor as seguintes parcelas: salário maio/2023, saldo de salário (06 dias – junho/2023), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (5/12 – limite do pedido) e férias proporcionais (11/12 – com a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, adicional de insalubridade e reflexos, além do intervalo intrajornada suprimido. Condeno, ainda, as 1ª e 3ª Rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução, bem como de honorários periciais em favor do perito ROBERTO JOAO DA SILVA que arbitro no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B, da CLT. Deverá a Secretaria expedir alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BRF S.A. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeature atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Assino o presente edital, nos termos do Ato Ordinatório nº 45 do Anexo IV, da Consolidação Normativa o TRT 23ª Região. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. TATIANE ALESSANDRA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA

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Aldemir Galdino Lima x Danielle Soletti Sartori Bissoni e outros

ID: 276745239

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000864-71.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR GALDINO LIMA

Polo Passivo:

DANIELLE SOLETTI SARTORI BISSONI JOSE CARLOS SARTORI MURILO SOLETTI SARTORI SARTORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000864-71.2024.5.23.0021 : ALDEMIR GALDINO LIMA : SARTORI TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000864-71.2024.5.23.0021 : ALDEMIR GALDINO LIMA : SARTORI TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a11dcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ALDEMIR GALDINO LIMA em face de JOSE CARLOS SARTORI, DANIELLE SOLETTI SARTORI BISSONI e MURILO SOLETTI SARTORI, absolvendo-os de todos os pedidos da inicial, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de SARTORI TRANSPORTES LTDA., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor;Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos no período sem anotação da CTPS;Reconhecer o período do vínculo empregatício entre o autor e a ré, de 29/07/2020 a 31/03/2024 (dispensa por acordo, já com a projeção do aviso prévio), na função de motorista de caminhão e remuneração de 6,5% sobre o faturamento bruto do caminhão;Ordenar que a primeira ré proceda à retificação do início do contrato de trabalho na CTPS do autor (data de 29/07/2020), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimada, sob pena de multa e anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho;Ordenar que a primeira ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8% + indenização de 20%) na conta vinculada da parte autora, sobre o período sem registro reconhecido e sobre as parcelas salariais constantes da condenação, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, para o que deverá ser intimado, sob pena de indenização pelo valor equivalente;Condenar a primeira ré a pagar ao autor as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Férias em dobro dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022 acrescidas de 1/3, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título conforme holerites juntados;Horas extraordinárias acima da 8ª diária/44ª semanal com reflexos;Domingos e feriados trabalhados com reflexos;Intervalos intrajornada e interjornada suprimidos com adicional de 50%;Adicional noturno com reflexos;Tempo de espera;Diárias;Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado do autor. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos réus, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da primeira ré, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino à primeira ré que proceda ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SARTORI - MURILO SOLETTI SARTORI - SARTORI TRANSPORTES LTDA - DANIELLE SOLETTI SARTORI BISSONI

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Egon Neis e outros x Norte - Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323032807

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001307-70.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGON NEIS RONIEL COSTA DA GUIA

Polo Passivo:

NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SUCOS PRATS - DISTRIBUIDORA DE SUCOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA COSTA DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001307-70.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: RONIEL COSTA DA GUIA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001307-70.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: RONIEL COSTA DA GUIA RECLAMADO: NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b65017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, de pagamento de diárias e de indenização por danos materiais (alínea “k” do rol de pedidos), extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONIEL COSTA DA GUIA em face de NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário proporcional à razão de 8/12; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 9/12; c) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; d) indenização por danos materiais na forma de pensionamento, na proporção de 1,5% do valor médio dos três últimos salários do reclamante, acrescido do 13° salário e das férias, desde 04/03/2025 até a data em que complementaria 73,1 anos, a ser paga em parcela única, com aplicação do redutor de 30% incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas; Condeno a ré a recolher o FGTS sobre as verbas rescisórias acima deferidas (alíneas “a” e “b”), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo, sem direito a saque ante a modalidade rescisória reconhecida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.800,00. Por fim, condeno o autor e a 1ª ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Após o transito em julgado, proceda-se à sua exclusão do polo passivo. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela 1ª ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Egon Neis e outros x Norte - Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323032833

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001307-70.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGON NEIS RONIEL COSTA DA GUIA

Polo Passivo:

NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SUCOS PRATS - DISTRIBUIDORA DE SUCOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN PINHEIRO ALENCAR

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FELIPE DA COSTA DALTRO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001307-70.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: RONIEL COSTA DA GUIA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001307-70.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: RONIEL COSTA DA GUIA RECLAMADO: NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b65017 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, de pagamento de diárias e de indenização por danos materiais (alínea “k” do rol de pedidos), extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONIEL COSTA DA GUIA em face de NORTE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) décimo terceiro salário proporcional à razão de 8/12; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 9/12; c) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; d) indenização por danos materiais na forma de pensionamento, na proporção de 1,5% do valor médio dos três últimos salários do reclamante, acrescido do 13° salário e das férias, desde 04/03/2025 até a data em que complementaria 73,1 anos, a ser paga em parcela única, com aplicação do redutor de 30% incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas; Condeno a ré a recolher o FGTS sobre as verbas rescisórias acima deferidas (alíneas “a” e “b”), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia, execução e posterior depósito em conta vinculada elo juízo, sem direito a saque ante a modalidade rescisória reconhecida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.800,00. Por fim, condeno o autor e a 1ª ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Após o transito em julgado, proceda-se à sua exclusão do polo passivo. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela 1ª ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL COSTA DA GUIA

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