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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 356 de 387

Telma De Souza Campos x Organizacao Do Mercado Do Porto De Cuiaba

ID: 259604438

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001542-37.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELMA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO DO MERCADO DO PORTO DE CUIABA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COSTA CORTES

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LIAMAR MEIRA DE ARRUDA

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001542-37.2024.5.23.0005 : TELMA DE SOUZA CAMPOS : ORGANIZACAO DO MERCADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001542-37.2024.5.23.0005 : TELMA DE SOUZA CAMPOS : ORGANIZACAO DO MERCADO DO PORTO DE CUIABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e06b2f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TELMA DE SOUZA CAMPOS em face de ORGANIZAÇÃO DO MERCADO DO PORTO DE CUIABÁ, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para declaro que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 16/06/2020; reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/09/2024; e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (25 dias); b) indenização do aviso prévio de 42 dias; c) décimo terceiro salário de 2020, à razão de 7/12; d) décimo terceiro salário proporcional, à razão de 9/12; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 3/12; f) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro), ambas com o acréscimo de um terço. Condeno a ré, também, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS, levando em consideração o extrato de fl. 35, mais a indenização de 40% sobre todos os devidos na constância laboral, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Efetivados o recolhimento, após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ainda Alvará Judicial para habilitação da autora no benefício seguro-desemprego junto ao Órgão competente. Por fim, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELMA DE SOUZA CAMPOS

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Ivo Junior De Moraes Silva x Cristiane Auxiliadora De Arruda Padilha e outros

ID: 255997771

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000730-07.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO JUNIOR DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA JOILTON BENEDITO PADILHA DA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000730-07.2024.5.23.0001 : IVO JUNIOR DE MORAES SILVA : CRISTIANE AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000730-07.2024.5.23.0001 : IVO JUNIOR DE MORAES SILVA : CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 877ff83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela defesa, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVO JUNIOR DE MORAES SILVA em face de CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA E OUTROS, na ação trabalhista nº 0000730-07.2024.5.23.0001, para reconhecer vínculo de emprego com a Ré no período 03/11/2022 a 12/08/2024, na função de atendente, com remuneração mensal média de R$ 2.100,00, e resolução contratual sem justo motivo, por iniciativa do empregador, condenando-os a proceder a anotação do vínculo na CTPS obreira, assim como ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias – limite do pedido), décimo terceiro salário 2022 (02/12), 2023 (integral) e proporcional 2024 (10/12 – com a projeção do aviso prévio), férias simples período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 e proporcionais (10/12 – com a projeção do aviso prévio), mais 1/3, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, feriados em dobro e reflexos, indenização por danos morais, bem como a fornecer as guias para habilitação no programa seguro desemprego. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Considerando que a indenização por danos morais tem seu valor corrigido monetariamente somente após a data da sua fixação (Súmula n. 439 do TST), não há que se falar em correção monetária na fase pré-processual. Por outro lado, considerando que a taxa SELIC envolve a atuação conjugada dos juros e da atualização monetária, entendo que ela deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da data da citação do Réu. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Expeça-se ofício ao MPT (PRT 23ª Região), conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON BENEDITO PADILHA DA COSTA - CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA - CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA

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Ivo Junior De Moraes Silva x Cristiane Auxiliadora De Arruda Padilha e outros

ID: 255997800

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000730-07.2024.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO JUNIOR DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA JOILTON BENEDITO PADILHA DA COSTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000730-07.2024.5.23.0001 : IVO JUNIOR DE MORAES SILVA : CRISTIANE AUXILIADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000730-07.2024.5.23.0001 : IVO JUNIOR DE MORAES SILVA : CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 877ff83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela defesa, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVO JUNIOR DE MORAES SILVA em face de CRISTIANE AUXILIADORA DE ARRUDA PADILHA E OUTROS, na ação trabalhista nº 0000730-07.2024.5.23.0001, para reconhecer vínculo de emprego com a Ré no período 03/11/2022 a 12/08/2024, na função de atendente, com remuneração mensal média de R$ 2.100,00, e resolução contratual sem justo motivo, por iniciativa do empregador, condenando-os a proceder a anotação do vínculo na CTPS obreira, assim como ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias – limite do pedido), décimo terceiro salário 2022 (02/12), 2023 (integral) e proporcional 2024 (10/12 – com a projeção do aviso prévio), férias simples período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3 e proporcionais (10/12 – com a projeção do aviso prévio), mais 1/3, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, intervalo intrajornada, adicional noturno e reflexos, feriados em dobro e reflexos, indenização por danos morais, bem como a fornecer as guias para habilitação no programa seguro desemprego. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico da execução. Conforme decisão do pleno do TST, no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em julgamento sob o rito de recurso de revista repetitivo e de observância obrigatória (art. 927 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT), os reflexos de FGTS e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada obreira. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O índice de correção monetária é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros (1% ao mês) para o período pré-processual. Após a notificação somente a aplicação da taxa Selic que engloba juros e correção monetária. Considerando que a indenização por danos morais tem seu valor corrigido monetariamente somente após a data da sua fixação (Súmula n. 439 do TST), não há que se falar em correção monetária na fase pré-processual. Por outro lado, considerando que a taxa SELIC envolve a atuação conjugada dos juros e da atualização monetária, entendo que ela deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da data da citação do Réu. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais do Autor suspensos, na forma da fundamentação. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, quantum debeatur e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Por se tratar de sentença líquida, a Ré fica expressamente intimada de que a execução desta sentença processar-se-á na forma do Capítulo V, Título X, da CLT com observância do contido no artigo 15, do CPC por força do que dispõe o artigo 5, LXXVIII, da Carta Magna e artigo 769 da CLT. Custas processuais às expensas do Reclamado, conforme cálculos anexos. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$ 40.000,00 à intimação da União. Expeça-se ofício ao MPT (PRT 23ª Região), conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IVO JUNIOR DE MORAES SILVA

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Pilares Construtora Incorporadora E Servicos Ltda x Marcio Marques De Sousa

ID: 331363151

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000098-72.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MARQUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YAM EVANGELISTA CHAGA

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VITALINO PRADEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AIRO 0000098-72.2025.5.23.0121 AGRAVANTE: PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AIRO 0000098-72.2025.5.23.0121 AGRAVANTE: PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MARCIO MARQUES DE SOUSA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, P. C. I. S. Ltda., contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo e de não recolhimento das custas processuais. A recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso ordinário, bem como o do próprio agravo de instrumento, porquanto pretende obter o benefício da justiça gratuita. Aduz que enfrenta severa crise financeira, agravada pela falta de repasses de seus credores, o que tem inviabilizado a continuidade de seus serviços e ocasionado atrasos na entrega de obras. Sustenta que tal situação a impede de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer suas atividades, prejudicar o pagamento de salários e afetar outros processos judiciais. Invoca, em seu favor, os arts. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. A Lei nº 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao art. 899 da CLT, passando a dispor sobre novo requisito para interposição do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” Embora preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, uma vez que a parte ré deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Nesse sentido, colhe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000079-22.2017.5.23.0000 e publicada no DEJT de 31/08/2017: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT.” Conforme o entendimento consolidado nesse IUJ, a análise do pedido de gratuidade da justiça configura requisito prévio de admissibilidade recursal. Assim, a ausência de concessão do benefício, ou a conclusão de que este não abrange o depósito recursal, conduz ao reconhecimento da deserção do agravo de instrumento. Passo, pois, à análise do pleito de gratuidade de justiça. A matéria é disciplinada pelo art. 790, § 4º, da CLT, pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 463 do TST, que dispõem: “Art. 790 (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” “Art. 98 do CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Súmula nº 463 do TST – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Dessa forma, é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, sua impossibilidade financeira. No presente caso, a simples alegação de crise econômica não é suficiente para presumir a hipossuficiência da agravante. Conforme expressamente dispõe o item II da Súmula nº 463 do TST, não se presume a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica, sendo necessária a juntada de documentação contábil idônea, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou escrituração fiscal, o que não ocorreu nos autos. Não comprovada, pois, a alegada incapacidade financeira, é indevida a concessão do benefício. O art. 99, § 7º, do CPC, estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” No mesmo sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SbDI-1 do TST: “OJ nº 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (...). II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 7º do art. 99 do CPC e no item II da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, determino o retorno dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, a fim de que proceda à intimação da parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. Publique-se. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

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Pilares Construtora Incorporadora E Servicos Ltda x Marcio Marques De Sousa

ID: 331363181

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000098-72.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MARQUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

YAM EVANGELISTA CHAGA

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VITALINO PRADEBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AIRO 0000098-72.2025.5.23.0121 AGRAVANTE: PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AIRO 0000098-72.2025.5.23.0121 AGRAVANTE: PILARES CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MARCIO MARQUES DE SOUSA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, P. C. I. S. Ltda., contra decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo e de não recolhimento das custas processuais. A recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso ordinário, bem como o do próprio agravo de instrumento, porquanto pretende obter o benefício da justiça gratuita. Aduz que enfrenta severa crise financeira, agravada pela falta de repasses de seus credores, o que tem inviabilizado a continuidade de seus serviços e ocasionado atrasos na entrega de obras. Sustenta que tal situação a impede de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer suas atividades, prejudicar o pagamento de salários e afetar outros processos judiciais. Invoca, em seu favor, os arts. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal. Analiso. A Lei nº 12.275/2010 acrescentou o § 7º ao art. 899 da CLT, passando a dispor sobre novo requisito para interposição do agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Art. 899 (...) § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” Embora preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, uma vez que a parte ré deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Nesse sentido, colhe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000079-22.2017.5.23.0000 e publicada no DEJT de 31/08/2017: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. Ausência de preparo para interposição do agravo de instrumento, ainda que fundado em pedido de concessão de gratuidade de justiça, atrai a análise de tal matéria em sede de admissibilidade, por força do disposto no § 7º do art. 899 da CLT.” Conforme o entendimento consolidado nesse IUJ, a análise do pedido de gratuidade da justiça configura requisito prévio de admissibilidade recursal. Assim, a ausência de concessão do benefício, ou a conclusão de que este não abrange o depósito recursal, conduz ao reconhecimento da deserção do agravo de instrumento. Passo, pois, à análise do pleito de gratuidade de justiça. A matéria é disciplinada pelo art. 790, § 4º, da CLT, pelo art. 98 do CPC e pela Súmula nº 463 do TST, que dispõem: “Art. 790 (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” “Art. 98 do CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Súmula nº 463 do TST – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Dessa forma, é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, sua impossibilidade financeira. No presente caso, a simples alegação de crise econômica não é suficiente para presumir a hipossuficiência da agravante. Conforme expressamente dispõe o item II da Súmula nº 463 do TST, não se presume a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica, sendo necessária a juntada de documentação contábil idônea, como balanço patrimonial, demonstração de resultados ou escrituração fiscal, o que não ocorreu nos autos. Não comprovada, pois, a alegada incapacidade financeira, é indevida a concessão do benefício. O art. 99, § 7º, do CPC, estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” No mesmo sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SbDI-1 do TST: “OJ nº 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (...). II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com fulcro no § 7º do art. 99 do CPC e no item II da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, determino o retorno dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, a fim de que proceda à intimação da parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento por deserção. Publique-se. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ELEONORA ALVES LACERDA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MARQUES DE SOUSA

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Lucinele Oliveira Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 330793297

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-98.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000686-98.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000686-98.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c4cb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000686-98.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA

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Lucinele Oliveira Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 330793320

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-98.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000686-98.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000686-98.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84c4cb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCINELE OLIVEIRA DA SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000686-98.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Emanoel Dos Santos Da Conceicao e outros x Jbs S/A

ID: 330793374

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-54.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000579-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000579-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ff5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000579-54.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 2.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 2.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Emanoel Dos Santos Da Conceicao e outros x Jbs S/A

ID: 330793394

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000579-54.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000579-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000579-54.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ff5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000579-54.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 2.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 2.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO

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Kiev Nikolai Santos Da Silva x Art Restaurante Ltda

ID: 329674112

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001310-25.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ART RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE FERREIRA DOS SANTOS LEAO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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DANIELLY BATISTA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001310-25.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001310-25.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ART RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57633ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA em face de ART RESTAURANTE LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para reconhecer que vínculo de emprego perdurou de 28/06/2023 a 29/12/2023 e condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) saldo de salário (29 dias); c) décimo terceiro proporcional (6/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12); e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de insalubridade e reflexos; g) adicional noturno e reflexos; h) horas extras e reflexos; i) intervalo intrajornada. Condeno a ré, ainda, a proceder à anotação/retificação da Carteira de Trabalho da obreira, fazendo constar a data de admissão em 28/06/2023 e a de extinção contratual em 28/01/2024, já considerada a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (OJ 82 do TST). Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após serem especificamente intimados para tanto. Condeno a ré, também, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, mais a indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo da constância laboral, prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Após o trânsito em julgado, e efetivado o recolhimento, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ainda Alvará Judicial para habilitação da autora no benefício seguro-desemprego junto ao Órgão competente, conforme fundamentação supra. Por fim, condeno as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ART RESTAURANTE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 356 de 387

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