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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 357 de 387

Kiev Nikolai Santos Da Silva x Art Restaurante Ltda

ID: 329674130

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001310-25.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ART RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANE FERREIRA DOS SANTOS LEAO

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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DANIELLY BATISTA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001310-25.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001310-25.2024.5.23.0005 RECLAMANTE: KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ART RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57633ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA em face de ART RESTAURANTE LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra a presente decisão, para reconhecer que vínculo de emprego perdurou de 28/06/2023 a 29/12/2023 e condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) saldo de salário (29 dias); c) décimo terceiro proporcional (6/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12); e) multa do art. 477, §8º, da CLT; f) adicional de insalubridade e reflexos; g) adicional noturno e reflexos; h) horas extras e reflexos; i) intervalo intrajornada. Condeno a ré, ainda, a proceder à anotação/retificação da Carteira de Trabalho da obreira, fazendo constar a data de admissão em 28/06/2023 e a de extinção contratual em 28/01/2024, já considerada a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (OJ 82 do TST). Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, após serem especificamente intimados para tanto. Condeno a ré, também, à obrigação de fazer consistente em proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023, mais a indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo da constância laboral, prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável nova intimação para tanto, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia. Após o trânsito em julgado, e efetivado o recolhimento, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do valor depositado na conta vinculada do FGTS do reclamante junto à Caixa Econômica Federal, suprindo-se assim a apresentação do TRCT, não cabendo à CEF fazer qualquer exigência complementar para a liberação, a qual está autorizada judicialmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ainda Alvará Judicial para habilitação da autora no benefício seguro-desemprego junto ao Órgão competente, conforme fundamentação supra. Por fim, condeno as partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIEV NIKOLAI SANTOS DA SILVA

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Jaks Dias Silva Junior e outros x Jbs S/A

ID: 329505305

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000358-71.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKS DIAS SILVA JUNIOR RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

NELTON SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000358-71.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: JAKS DIAS SILVA JUNIOR RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000358-71.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: JAKS DIAS SILVA JUNIOR RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3770977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAKS DIAS SILVA JUNIOR em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000358-71.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo e repercussões; 1.2) Diferenças de adicional noturno e repercussões; 1.3) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da parte ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAKS DIAS SILVA JUNIOR

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Jaks Dias Silva Junior e outros x Jbs S/A

ID: 329505525

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000358-71.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAKS DIAS SILVA JUNIOR RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

NELTON SCHWINGEL

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LEONARDO SCHWINGEL

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ARUA MONTEIRO PARRALES

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MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000358-71.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: JAKS DIAS SILVA JUNIOR RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000358-71.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: JAKS DIAS SILVA JUNIOR RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3770977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAKS DIAS SILVA JUNIOR em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000358-71.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo e repercussões; 1.2) Diferenças de adicional noturno e repercussões; 1.3) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da parte ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Elielma Brito Queiroz e outros x Fernando Costa Garrutti

ID: 329505669

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-68.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA BRITO QUEIROZ PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

FERNANDO COSTA GARRUTTI

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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ALEXANDRE PRESTES JASPER

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000688-68.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000688-68.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA RECLAMADO: FERNANDO COSTA GARRUTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f25b5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA em face de FERNANDO COSTA GARRUTTI, na ação trabalhista nº 0000688-68.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Depósitos de FGTS. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do Autor. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de honorários periciais à perita ELIELMA BRITO QUEIROZ, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), limite máximo fixado no artigo 302 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do Eg. TRT da 23ª Região, que serão suportados pela União, na forma da Resolução n.º 66, de 10 de junho de 2010, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, e da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COSTA GARRUTTI

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Elielma Brito Queiroz e outros x Fernando Costa Garrutti

ID: 329505691

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-68.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA BRITO QUEIROZ PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA

Polo Passivo:

FERNANDO COSTA GARRUTTI

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PRESTES JASPER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000688-68.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000688-68.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA RECLAMADO: FERNANDO COSTA GARRUTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f25b5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA em face de FERNANDO COSTA GARRUTTI, na ação trabalhista nº 0000688-68.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Depósitos de FGTS. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do Autor. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de honorários periciais à perita ELIELMA BRITO QUEIROZ, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), limite máximo fixado no artigo 302 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do Eg. TRT da 23ª Região, que serão suportados pela União, na forma da Resolução n.º 66, de 10 de junho de 2010, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, e da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FILHO SILVA ALCANTARA

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Francinete Pereira Da Costa Silva e outros x Jbs S/A

ID: 332145820

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-95.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000628-95.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000628-95.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d04e2d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000628-95.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA

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Francinete Pereira Da Costa Silva e outros x Jbs S/A

ID: 332145843

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-95.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000628-95.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000628-95.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d04e2d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SILVA em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000628-95.2024.5.23.0126, para: 1) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 1.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 1.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Fernando Da Rocha Marinho e outros x Jbs S/A

ID: 332145493

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-65.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA MARINHO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000727-65.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FERNANDO DA ROCHA MARINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000727-65.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FERNANDO DA ROCHA MARINHO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c81b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DA ROCHA MARINHO em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000727-65.2024.5.23.0126, para: 1) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 21.09.2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 2) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 2.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 2.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; 2.3) Diferenças de horas in itinere. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA ROCHA MARINHO

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Fernando Da Rocha Marinho e outros x Jbs S/A

ID: 332145533

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-65.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA MARINHO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000727-65.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FERNANDO DA ROCHA MARINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000727-65.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: FERNANDO DA ROCHA MARINHO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c81b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA, decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DA ROCHA MARINHO em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000727-65.2024.5.23.0126, para: 1) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 21.09.2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 2) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 2.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo, e repercussões; 2.2) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada e repercussões; 2.3) Diferenças de horas in itinere. Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da empresa Ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conforme as disposições no art. 114, § 3º da Constituição Federal, observando-se o regime especial de contribuição previdenciária, no que tange a Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos (Lei 11.546/2011). Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Denilson Antonio Pereira De Melo Silva Filho e outros x Jbs S/A

ID: 331968102

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONFRESA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000384-69.2024.5.23.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO PEREIRA DE MELO SILVA FILHO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

NELTON SCHWINGEL

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LEONARDO SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SCHWINGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000384-69.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DENILSON ANTONIO PEREIRA DE MELO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000384-69.2024.5.23.0126 RECLAMANTE: DENILSON ANTONIO PEREIRA DE MELO SILVA FILHO RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c913b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Em razão do exposto, a MMª JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA decide JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DENILSON ANTONIO PEREIRA DE MELO SILVA FILHO em face de JBS S/A na ação trabalhista nº 0000384-69.2024.5.23.0126, para: 1) PRONUNCIAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL aos créditos relativos ao período anterior a 28.05.2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC 2015; 2) CONDENAR a demandada, nos limites da lide, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: 2.1) Adicional de insalubridade, sua integração à base de cálculo e repercussões; 2.2) Diferenças de adicional noturno e repercussões; 2.3) Horas extras e reflexos decorrentes da anulação do regime de compensação de jornada; Os demais pedidos são julgados improcedentes, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. CONDENO ambas as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte adversa, conforme valores que restarem apurados em sede de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros do item respectivo da fundamentação. Honorários periciais a cargo da parte ré. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante, na apuração da totalidade ou diferenças, sob a mesma rubrica dos julgados procedentes nesta sentença. A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas. PARÂMETROS: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora serão pela “Taxa Legal” (Resultado da subtração SELIC - IPCA). A diretriz está em consonância com a Ata de Reunião 001/2025 da Comissão de Padronização da Metodologia Contábil na Secretaria de Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, constituída pela PORTARIA TRT SGP GP N. 213/2022. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, os empregadores são responsáveis por tais recolhimentos e podem deduzir a cota parte do Reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do CPC/15, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Observem-se os termos da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 757/2019 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, §5º, da CLT. A liquidação será processada por simples cálculos, com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no artigo 883, da CLT, e Súmula 200, do C. TST, conforme resta autorizado pelo artigo 765, da CLT. Procederá, a reclamada, aos recolhimentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária na forma da fundamentação, se houver. Custas pela Reclamada de acordo com o laudo técnico contábil que integra a presente decisão para todos os fins. O valor da condenação corresponde ao apurado pela Contadoria do Juízo na liquidação desta sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 357 de 387

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