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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 360 de 387

Thalles Luiz Moraes Lemos Da Silva x Transamerica Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 339064284

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000590-60.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALLES LUIZ MORAES LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000590-60.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: THALLES LUIZ MORAES LEMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000590-60.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: THALLES LUIZ MORAES LEMOS DA SILVA RECLAMADO: TRANSAMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ea63c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que o exequente, após devidamente intimado, não se manifestou, permanecendo o presente feito no arquivo provisório por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 28/07/2023, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito trabalhista de titularidade do exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. 476de62 (contribuições previdenciárias no importe de R$616,08 e custas processuais no montante de R$375,70). O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THALLES LUIZ MORAES LEMOS DA SILVA

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Juliemerson Luis Cardoso Correa e outros x Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros

ID: 339065452

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0093400-40.2010.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA AQUANOVA EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME CONFECCOES SAINT'GERMANY LTDA - ME CONSTRUTORA METTA LTDA COOPERTAG COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COTTONORTH TECELAGEM E CONFECCOES S/A ETOILE TECELAGEM E CONFECCOES LTDA INTER-SOLUCOES E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. MASSA FALIDA - PYRAMID CONFECCOES S/A MASSA FALIDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA MT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA PYRAMID AGROPASTORIL S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A SANTA JULIA PARTICIPACOES LTDA TEXTIL SAINT GERMANY LTDA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0093400-40.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0093400-40.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA RECLAMADO: MASSA FALIDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda893d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que o credor (CRI 6º Ofício), após devidamente intimada, não se manifestou, permanecendo o presente feito no arquivo provisório por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 11/07/2023, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação aos emolumentos de titularidade da exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. b4bf620 (contribuições previdenciárias no importe de R$2.810,00 e custas processuais no montante de R$548,10). O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inclusive os autos físicos, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PYRAMID AGROPASTORIL S/A - INTER-SOLUCOES E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. - MASSA FALIDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA

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Juliemerson Luis Cardoso Correa e outros x Agro Pecuaria Santa Julia Sa e outros

ID: 339065489

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0093400-40.2010.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA SANTA JULIA SA AQUANOVA EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME CONFECCOES SAINT'GERMANY LTDA - ME CONSTRUTORA METTA LTDA COOPERTAG COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COTTONORTH TECELAGEM E CONFECCOES S/A ETOILE TECELAGEM E CONFECCOES LTDA INTER-SOLUCOES E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. MASSA FALIDA - PYRAMID CONFECCOES S/A MASSA FALIDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA MT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA PYRAMID AGROPASTORIL S/A ROYAL ETIQUETAS S/A SAINT' GERMANY AGROINDUSTRIAL S/A SANTA JULIA PARTICIPACOES LTDA TEXTIL SAINT GERMANY LTDA

Notificação

Advogados:

GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0093400-40.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0093400-40.2010.5.23.0006 RECLAMANTE: JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA RECLAMADO: MASSA FALIDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTTON - KING LTDA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda893d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que o credor (CRI 6º Ofício), após devidamente intimada, não se manifestou, permanecendo o presente feito no arquivo provisório por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 11/07/2023, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação aos emolumentos de titularidade da exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. b4bf620 (contribuições previdenciárias no importe de R$2.810,00 e custas processuais no montante de R$548,10). O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inclusive os autos físicos, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIEMERSON LUIS CARDOSO CORREA

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Elida Rocha Ferreira x Arthur Kozow Bittencourt De Souza e outros

ID: 339484743

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000885-49.2011.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR KOZOW BITTENCOURT DE SOUZA GRACIANO DE SOUZA SOLIDEZ SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RONALDO COELHO DAMIN

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GILMAR ANTONIO DAMIN

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000885-49.2011.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIDA ROCHA FERREIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000885-49.2011.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIDA ROCHA FERREIRA RECLAMADO: SOLIDEZ SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que a exequente, após devidamente intimada, não se manifestou, permanecendo o presente feito no arquivo provisório por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 24/06/2023, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito trabalhista de titularidade da exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. 60351d2 (contribuições previdenciárias no importe de R$152,89 e custas processuais no montante de R$129,10). O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inclusive os autos físicos, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDEZ SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Elida Rocha Ferreira x Arthur Kozow Bittencourt De Souza e outros

ID: 339484789

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000885-49.2011.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR KOZOW BITTENCOURT DE SOUZA GRACIANO DE SOUZA SOLIDEZ SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RONALDO COELHO DAMIN

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GILMAR ANTONIO DAMIN

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000885-49.2011.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIDA ROCHA FERREIRA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000885-49.2011.5.23.0006 RECLAMANTE: ELIDA ROCHA FERREIRA RECLAMADO: SOLIDEZ SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1605e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução em que a exequente, após devidamente intimada, não se manifestou, permanecendo o presente feito no arquivo provisório por mais de dois anos. É o relatório. Não remanescem dúvidas de que a prescrição, como instituto jurídico, traz segurança ao sistema normativo e busca evitar a perpetuação dos litígios, pacificando as relações sociais. Embora houvesse certa divergência sobre a sua aplicação ao processo do trabalho, a análise sistemática das disposições contidas no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, 884, §1º, da CLT e 924, V, do CPC autorizavam a aplicação da prescrição intercorrente sobre os créditos constituídos nas ações de competência desta Especializada. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento assente na Eg. Suprema Corte de Justiça, estampado na Súmula n. 327, cujo teor é o seguinte: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Nada obstante, predominava, até então, a corrente alinhada com a Corte Superior Trabalhista, que, na Súmula n. 114, trazia a seguinte afirmação: “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. Nesse cenário, sobreveio a Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, e acrescentou o art. 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”. Não há mais dúvidas, portanto, que a inércia da parte exequente na indicação de diretrizes objetivas e efetivas para prosseguimento da execução atrai a incidência da prescrição intercorrente sobre seus créditos. No caso, a análise dos autos revela que a presente execução não registra a prática de quaisquer atos há mais de dois anos, contados de 24/06/2023, ficando, portanto, configurado o instituto da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente. Posto isso, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito trabalhista de titularidade da exequente, nos termos do art. 924, II para efeitos do artigo 925, ambos do CPC c/c art. 11-A, CLT, c/c art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, extinguindo-se o processo de execução com resolução de mérito. Ainda, as parcelas acessórias apresentam ínfimo valor, conforme se infere dos cálculos de ID. 60351d2 (contribuições previdenciárias no importe de R$152,89 e custas processuais no montante de R$129,10). O valor das contribuições previdenciárias devidas neste feito é inferior a R$ 10.000,00 e o valor das custas processuais é inferior a R$ 1.000,00, não admitindo sequer sua inscrição em dívida ativa, a teor das diretrizes extraídas da Recomendação nº 11/2012 da Corregedoria do TRT da 23ª Região e Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ademais, os baixos valores das verbas devidas não justificam prosseguir com sua execução após exauridas as medidas disponíveis para localizar patrimônio do devedor, pois os custos com a movimentação processual são demasiadamente elevados e mesmo na remota hipótese de sucesso da execução superariam eventuais ganhos. Aliás, O Supremo Tribunal Federal “firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, ‘caput’) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)” (STF – 2ª Turma – AI-AgR n. 451.096 – Rel. Min. Celso de Mello – DJ 01.04.2005). Assim, extingo a execução quanto às parcelas acessórias, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados em nome dos executados, tais como baixa no BNDT, CNIB, SERASA, RENAJUD e outros. Revise a Secretaria eventual penhora de imóvel, desconstituindo-a e intimando o depositário fiel da desoneração do seu encargo. Retornando a notificação do depositário sem a devida ciência por eventual motivo, desnecessária nova intimação, pois o ato de ciência não é obrigatório para a desconstituição da penhora. Revise a Secretaria a existência de eventual conta judicial com saldo vinculada ao presente feito. Revise a Secretaria a eventual existência de documentos, sigilosos ou não, arquivados nesta unidade e, em caso positivo, intime-se a parte para que os retire em Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de descarte, medida desde já autorizada em caso de inércia. Intimem-se as partes desta decisão e, em caso de impossibilidade de localização, proceda à intimação via editalícia. Dispensada a intimação da União, nos termos do OFÍCIO n. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU. Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o lançamento estatístico de pagamento do crédito trabalhista. Tudo cumprido, revisem-se os autos e, inclusive os autos físicos, inexistindo pendências, encaminhem-nos ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA ROCHA FERREIRA

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Ronaldo Fernando De Oliveira Souza x Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros

ID: 258998254

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000884-48.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MUNICIPIO DE SINOP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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WELLINGTON SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000884-48.2023.5.23.0037 : RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000884-48.2023.5.23.0037 : RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA : INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000884-48.2023.5.23.0037 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: WELLINGTON SILVA ROCHA 1º RECORRIDO: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA ADVOGADOS: RODRIGO MARCIO FRANCISCO E OUTRO(S) 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINOP LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f0d77be; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id be5ac3b). Representação processual regular (Id 5d5a179). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 44611b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, 7º, caput, 114, I, 170, 193, da CF. - violação aos arts. 2º, 3º, 9º, 818, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 725/STF (RE n. 958.252) e 590/STF (RE n. 688.223). - contrariedade à ADC n. 48/STF, à ADPF 324/STF e à ADI n. 5835/STF. - violação ao princípio da primazia da realidade. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu não restar configurado a relação de emprego entre o Recorrente e a primeira Recorrida. A decisão entendeu, restar configurada a prestação de serviços sem vínculo de emprego, bem como, que caberia a parte Recorrente, desconstituir a validade do contrato de prestação (...).” (sic, fl. 904). Pontua que “(...) após emergir o reconhecimento da prestação de serviço, o ônus da prova passa a perseguir a parte contrária (1ª Recorrida). Tendo o Recorrente prestado serviço para a 1ª Recorrida, a jurisprudência e a legislação que permeia o ônus da prova, possui entendimento firmado de que se presume o vinculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova.” (sic, fl. 906). Alega que “(...) o reconhecimento da prestação de serviços, atrai a necessidade de comprovação (fato impeditivo, modificativo ou extintivo). Ademais, não tendo a primeira Recorrida provado a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, forçosa o reconhecimento da relação de emprego.” (sic, fls. 906/ 907). Argumenta que, no seu entender, “Restou equivocada a decisão Regional, na medida que aplicou de forma incorreta o principio de distribuição do ônus da prova, restando violado o artigo 373, inciso II do CPC, bem como, o artigo 818 da CLT, donde tratam com maestria o tema. Restou violado também, o artigo 2º e 3º da CLT, que nos balizam com relação a figura do empregado e do empregador.” (fl. 907). Assinala que, “Ao contrário do decidido pelo Regional, o fato do Recorrente ter prestado serviço, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, para a 1ª Recorrida, transvestida de pessoa jurídica, mediante a emissão de notas fiscais em razão dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada ‘pejotização’ que objetiva fraudar a relação de emprego por meio de uma clara fraude, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT, sobretudo em razão do princípio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (...).” (sic, fl. 910). Obtempera que "(...) o fenômeno da 'pejotização' consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (violação do artigo 9º da CLT), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (artigo 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CR/88)." (sic, fl. 911). Adverte que “(...) restou comprovado a subordinação entre as partes, bem como, que o contrato de prestação de serviços, tratou-se de uma tentativa de ocultação do vínculo de emprego.” (fl. 911). Pondera que “Não se olvida acerca da possibilidade de contratação da força de trabalho por meios diversos da relação de emprego, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal (vide decisões prolatadas nas ADC 48, ADPF 324, ADI 5835 e nos Recursos Extraordinários 958252 e 688223), porém, desde que estes reflitam, verdadeiramente, o intuito do contrato celebrado, manifesto através da autonomia do trabalhador e restringindo-se à prestação dos serviços contratados. Não é o que se verifica no caso.” (fl. 915). Afirma que “Também se verifica serviço de natureza não eventual e habitual na função de enfermeiro, o que pode ser verificado pela descrição das atividades desempenhadas.” (sic, fl. 915). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o demandante “(...) pugna pela condenação da 1º Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, formalização do vinculo laboral e consectários legais, nos moldes esculpidos na peça de ingresso. (...) ratifica o Recorrente, o dever da segunda Recorrida responder de forma subsidiária pelas verbas até então omitidas pelo primeiro Recorrido. (sic, fl. 915). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ao fundamento de que as provas colhidas indicaram ser de natureza cível a prestação de serviços implementada pelo autor. Irresignado, o reclamante aduz ter provado todos os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, ressaltando que havia uma coordenadora responsável pelos enfermeiros, sendo ela quem fazia a escala e organização do trabalho. Ressaltou que os enfermeiros podiam se fazer substituir, desde que com autorização da chefia. Além disso, não podia chegar mais tarde ou sair mais cedo do horário determinado na escala, recebia ordens e usava uniforme padronizado da reclamada. Concluiu que a prova testemunhal evidenciou a existência de todos os requisitos da relação de emprego, sendo a contratação por meio de pessoa jurídica um meio de burlar as normas trabalhistas. Analiso. Nos moldes do art. 3º da CLT, para a existência de uma relação de emprego, o trabalho deve ser prestado por pessoa física (natural), em caráter intuitu personae, com continuidade, ou seja, o serviço não pode ser esporádico, devendo haver onerosidade, representada pela contraprestação pecuniária e subordinação, pois o obreiro deve estar sujeito às ordens do empregador. A não comprovação de quaisquer destes elementos afasta a caracterização da relação de emprego e exclui o vínculo do regime jurídico próprio do direito do trabalho. Pertinente elucidar, com base na doutrina de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (In Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: Editora Método, 2007, passim, p. 102 e 103), que a subordinação jurídica, considerada o principal requisito para configuração da relação justrabalhista, se aperfeiçoa, via de regra, com a direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais ou regulamentares. O empregado deve estar inserido na estrutura da empresa, afeto aos comandos emitidos pelo empregador, por força da vinculação jurídica entre ambos. Já a pessoalidade refere-se à prestação dos serviços pelo trabalhador, ou seja, ele não pode fazer-se substituir por outrem, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador e o contrato firmado. A não-eventualidade pode ser vislumbrada por dois vieses: primeiro, pela habitualidade na prestação dos serviços e, segundo, pela vinculação do serviço às atividades ordinárias desenvolvidas pelo empregador. A onerosidade traduz-se na contraprestação, por meio da remuneração, pelo labor desempenhado, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que reúne todos os pressupostos da relação empregatícia, prescindindo apenas dos pressupostos da subordinação jurídica e da pessoalidade. Na lição de Maurício Godinho Delgado: (...) Mister destacar, ainda, que o contrato de trabalho consiste em contrato-realidade, daí porque essencial investigar os meandros da relação jurídica efetivamente existente entre o trabalhador e aquele apontado como empregador. O reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º reclamado, Instituto Social Saúde Resgate a Vida, na função de enfermeiro, de 21.01.2022 a 31.05.2022, bem assim a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de Sinop. Na inicial, o reclamante narrou que foi contratado mediante contrato de prestação de serviços entre o 1º reclamado e a empresa por ele constituída. Porém, aduz que a prestação de serviços teria ocorrido, na prática, como contrato de emprego. Confira-se: "A 1ª Reclamada exigiu do Reclamante a abertura de empresa na modalidade de ME - Microempreendedor, CNPJ: 45.162.474/0001-78, denominado de R F DE OLIVEIRA SOUZA, sendo esta uma exigência das Reclamadas, indispensável à contratação, (comprovante de inscrição e de situação cadastral), em anexo. OBS. ver notas fiscais, em anexo. A 1ª Reclamada forneceu um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIRO), exigindo que o Reclamante assinasse e aceitasse, encontra-se em poder da ré. O cartão CNPJ em questão demonstra que a pessoa jurídica contratada pela 1ª Reclamada foi constituída sob a forma de microempreendedor individual, figura que se confunde com a própria pessoa física do empresário, e que teve sua constituição em 04/02/2022, poucos dias depois da data apontada como início da contratação. No que se refere à contraprestação pelos serviços, trata-se de salário por hora, no valor de R$ 28,50 por hora. A quantidade de horas trabalhadas está descrita nas notas fiscais juntadas. Entretanto, o dia-a-dia do trabalho se mostrou diferente do que foi combinado com o Reclamante, estando claramente presentes os requisitos da relação empregatícia, conforme se demonstrará no decorrer deste processo." (fl. 05 - ID. 3d1f454). A fim de ratificar suas alegações, o reclamante apresentou diversos contratos de prestação de serviços de enfermagem celebrados com o 1º reclamado, ISSRV, para a prestação de serviços específicos de enfermagem/ fornecimento de mão de obra de enfermagem (vide fls. 80/145 - IDs. 2375236 a ea637c5). Em defesa, o 1º reclamado negou o vínculo empregatício, mas admitiu a prestação de serviços do obreiro de forma autônoma (ID. 082ba60). Em sede de impugnação, o autor afirmou que a prestação de serviços ocorreu mediante pessoa física, com todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Entretanto, não negou a constituição de pessoa jurídica (ID. a625442). No caso dos autos, negado o vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços sob modalidade diversa (prestação de serviços autônomos), permaneceu com a parte ré o ônus probatório acerca da natureza desta relação jurídica, porquanto fato impeditivo do direito (art. 818, II, CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Vejamos. À audiência realizada em 07.03.2024 (ID. 37a6184) foram ouvidas as partes e duas testemunhas. In casu, tenho que do depoimento do próprio autor já é possível extrair a ausência de fraude na contratação, porquanto desde o início foi informado que seria necessária a abertura de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal, o que foi aceito. Confira-se: "o depoente enviou currículo e quando foi chamado pelo réu Instituto foi informado que seria necessário abrir uma pessoa jurídica; que para receber a remuneração, o depoente precisa emitir relatório com os dias e horas trabalhadas e emitir nota fiscal; que o depoente era remunerado por hora; que a remuneração era sempre a mesma, com exceção da realização de plantão extra; que o plantão extra poderia ser recusado pelo depoente, o qual era ofertado pelo responsável técnico; que, no período contratual, somente trabalhava para o réu; que as faltas somente poderiam ocorrer por motivo de doença e mediante apresentação de atestado; que o depoente não precisou faltar por motivo que não fosse doença; que, após o encerramento do contrato, o depoente não continuou prestando serviços para o Município; que o depoente não batia ponto. Nada mais."(fl. 702 - destaquei). Na mesma linha, as testemunhas ratificaram que a contratação apenas ocorria por meio de pessoa jurídica, recebendo por hora trabalhada, mediante a apresentação de relatório e emissão de nota fiscal. A testemunha Cariany Niuelen Silva Arruda informou: "foi enfermeira contratada pelo réu de 2021 a 2022; que trabalhava no mesmo local de trabalho do autor (UPA André Maggi); que a depoente não trabalhava no mesmo turno do autor; a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que a depoente não poderia contratar outros profissionais; que a remuneração era por hora, mas era necessário trabalhar o plantão de 12h fechado/completo; que era necessário cumprir a escala de plantão formulada pelo responsável técnico; que as horas trabalhadas eram controladas mediante preenchimento de planilha e havia uma pessoa que passava no setor para verificar se a depoente estava trabalhando; que não poderia haver troca de plantão; que a depoente não batia o cartão; que foi fornecido uniforme aos enfermeiros; que era obrigatório o uso dos uniformes; que se o uniforme não fosse utilizado havia aplicação de advertência e ameaça de rescisão do contrato; que não poderia chegar antes ou depois do início e fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens dos médicos e do responsável técnico; que era obrigatório cumprir 15 plantões por mês; que, em caso de plantão extra, o responsável técnico ligava para o enfermeiro questionando se havia interesse em realizar o plantão; a depoente já precisou faltar, ocasião em que ligou para o responsável técnico, com umas 12h de antecedência, informando a necessidade de falta; que a depoente necessitava aguardar a autorização do responsável técnico para faltar; que, em caso de negativa do responsável técnico, a depoente necessitava ir trabalhar; que era a depoente quem encontrava um substituto para cobri-la nas ocasiões de falta, dentre os enfermeiros contratados pelo réu Instituto; que a remuneração era variável; que as faltas somente poderiam ocorrer em caso de extrema urgência; que o responsável técnico precisaria saber e aprovar o profissional substituto; que a depoente ligava para o responsável técnico informando a necessidade de falta, o qual respondia para verificar se algum outro profissional teria disponibilidade para cobri-la; que a depoente não precisava apresentar atestado para justificar a falta. Nada mais."(fl. 703 - destaquei) Já a testemunha Angélica Fernanda Marta esclareceu: "trabalhou no Instituto como enfermeira de dezembro de 2018 até dezembro de 2022, quando houve o rompimento do contrato entre os réus; que a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que trabalhou no mesmo local do autor; que era necessário emitir um relatório dos dias trabalhados ao final do mês, o qual era entregue juntamente com a nota fiscal; que havia escala de plantão, o qual era elaborado pelo responsável técnico; que era necessário cumprir escala 12x36; que não poderia entrar/sair antes do início/fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico, dos médicos e da administração do Instituto; que não era possível realizar troca de plantão, exceto em caso de motivo de doença que impossibilitava o enfermeiro de trabalhar; que a depoente nunca necessitou faltar, mas realizou alguns plantões extras; que, nestes casos, a depoente era contatada pelo responsável técnico que questionava a sua disponibilidade; que, caso a autora não tivesse disponibilidade, simplesmente recusava; que a jornada era controlada pelo responsável técnico mediante o relatório mensal e havia uma pessoa que passava para verificar se o profissional estava trabalhando; que foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que não havia fruição de intervalo intrajornada; que a remuneração era variável; o relatório dos dias trabalhados era confeccionado pela depoente e conferido pelo responsável técnico. Nada mais."(fl. 704 - destaquei) Ademais, o depoimento da testemunha Cariany aponta que os contratados poderiam se fazer substituir, sem a interferência do responsável técnico, sendo de responsabilidade deles encontrar um substituto dentre os enfermeiros vinculado ao ISSRV. Verifico, ainda, que o reclamante e as testemunhas reconhecem a possibilidade de recusar plantão extra e que a remuneração era variável, de acordo com relatório emitido e notas fiscais. Nessa seara, observo que em abril/2022 o reclamante emitiu três notas fiscais, no valor de R$2.052,00 (fl. 432 - ID. b5d8fc5), R$484,50 (fl. 440 - ID. 31eb0e5) e R$6.840,00 (fl. 443 -ID. 1b566d1). Todavia, em março/2022, foram emitidas duas notas fiscais, uma no valor de R$342,00 (fl. 434 - ID. b23e807) e outra no valor de R$4.788,00 (fl. 437 - ID. 5fd6d18), valores estes muito superiores aos constantes dos instrumentos coletivos para sua categoria, apontando que essa forma de contratação mostrava-se vantajosa ao recorrente. No que tange à jornada desempenhada, em fevereiro/2022, o reclamante laborou por 168 horas (fl. 438 -ID. 5fd6d18), já em março/2022, por 240 horas (fl. 444 - ID. 1b566d), o que evidencia que não havia uma jornada fixa de trabalho. Ressalto que apesar o reclamante afirmar em seu interrogatório que "no período contratual, somente trabalhava para o réu" (21.01.2022 a 31.05.2022), sua CTPS assinala que em 20.05.2022 foi contratado como enfermeiro pelo Hospital e Mat. Dois Pinheiros Ltda EPP (fl. 42 - ID. 01283c5) e o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 427/430 - ID. 1c36283) indica que trabalhava com vínculo celetista no Hospital Santo Antônio durante todo o período sub judice, o que aponta para a autonomia na prestação de serviços para a reclamada, porquanto suas escalas não poderiam interferir em seus vínculos empregatícios. Prosseguindo, o fato de uma pessoa fiscalizar se o profissional estava trabalhando, mas não controlar a jornada, é justificável ante a atividade desempenhada, eis que não pode uma unidade de pronto atendimento carecer de profissionais de enfermagem. É natural que o contratante tenha uma pessoa responsável pela organização administrativa e pela distribuição das tarefas, sem que necessariamente afete a autonomia característica do prestador de serviços, diante da possibilidade de alteração da dinâmica laboral. O uso de uniforme também não implica a existência de vínculo, porquanto auxilia na identificação dos profissionais e assegura a vestimenta adequada para o exercício da função. Registro, por oportuno, que não consta dos autos alegação de vício de consentimento no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços. Por fim, observo que o comprovante de situação cadastral de fl. 64 (ID. 003ca8e) demonstra que a pessoa jurídica permaneceu ativa após o encerramento do contrato, indicando ser interesse do obreiro prestar serviços por intermédio de sua pessoa jurídica. Com efeito, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que havia liberdade na prestação de serviços por parte do reclamante, o qual optou, por livre opção, de ser contratado como pessoa jurídica. Também não havia a pessoalidade na prestação de serviços, pois tanto o autor como a testemunha informaram que poderiam ser substituídos. Diante do exposto, não se vislumbram elementos aptos a afastar a validade da contratação de prestação de serviços através de pessoa jurídica, não se identificando quaisquer dos vícios relativos aos requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil, de modo que entendo estarem as partes exercendo livremente a autonomia da vontade na negociação (art. 421 do Código Civil). Logo, ante a prova produzida e à míngua de outros elementos aptos a desconstituir os termos dos pactos de prestação de serviços civil firmados, bem assim por não preenchidos todos os requisitos do art. 3º da CLT, pois ausentes os requisitos de subordinação jurídica e de pessoalidade, fica obstada a caracterização da relação de emprego. Este Regional recentemente se posicionou em casos análogos contra a mesma reclamada: (...) Por conseguinte, fica prejudicada a análise das demais matérias ventiladas no apelo, concernentes ao contrato de emprego, quais sejam: 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; 3.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 3.5. INTERVALO INTRAJORNADA; 3.6. DO FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%; 3.8. DA RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU. Nego provimento.” (Id c9ce5b2). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS O reclamante opôs embargos de declaração almejando sanar suposta omissão no julgado e prequestionar matéria alusiva à deserção. Argui a necessidade de manifestação expressa dessa Turma revisora em relação a possível nulidade da forma de contratação, nos termos do art. 9º da CLT, também com intuito de prequestionamento. Analiso. Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, têm como objetivo único propiciar a integração de decisões judiciais, evitando que julgados com vícios de intelecção sejam imantados com a autoridade da coisa julgada material. Nesse cenário, de acordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. Extraio do acórdão de ID. c9ce5b2: (...) Como se nota do excerto acima, a decisão embargada foi clara ao consignar que não consta dos autos vício de consentimento na assinatura do contrato de prestação de serviço, ou quaisquer outros elementos aptos a afastar a validade da contratação. Não há, dessa forma, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, estando caracterizado o mero inconformismo da parte, haja vista as razões dos embargos buscarem, explicitamente, rediscutir a decisão, o que não se admite por esta via recursal, devendo eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento ser impugnados por meio de recurso próprio. Todavia, para que não pairem dúvidas, esclareço que, ausente vício no contrato de prestação de serviços, não se cogita de nulidade nos termos do art. 9º da CLT, porquanto não comprovado o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula n.º 297, I, do TST). Ainda que assim não fosse, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, per se, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula n. 297, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1, ambas do TST: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável". Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, porém, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.” (Id 3b27e6e). Tendo em vista os fundamentos consignados na decisão colegiada, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade ao Tema n. 725/STF (RE n. 958.252), ao Tema n. 590/STF (RE n. 688.223), à ADC n. 48/STF, à ADPF n. 324/STF e à ADI n. 5835/STF, diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido, prima facie, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 908/910, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 907/908 do arrazoado (TRTs da 4ª, da 9ª e da 16ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Ronaldo Fernando De Oliveira Souza x Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros

ID: 258998274

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000884-48.2023.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MUNICIPIO DE SINOP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000884-48.2023.5.23.0037 : RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000884-48.2023.5.23.0037 : RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA : INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000884-48.2023.5.23.0037 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: WELLINGTON SILVA ROCHA 1º RECORRIDO: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA ADVOGADOS: RODRIGO MARCIO FRANCISCO E OUTRO(S) 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SINOP LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RONALDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f0d77be; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id be5ac3b). Representação processual regular (Id 5d5a179). Dispensado o preparo (justiça gratuita – Id 44611b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, 7º, caput, 114, I, 170, 193, da CF. - violação aos arts. 2º, 3º, 9º, 818, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 725/STF (RE n. 958.252) e 590/STF (RE n. 688.223). - contrariedade à ADC n. 48/STF, à ADPF 324/STF e à ADI n. 5835/STF. - violação ao princípio da primazia da realidade. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que o órgão turmário “(...) entendeu não restar configurado a relação de emprego entre o Recorrente e a primeira Recorrida. A decisão entendeu, restar configurada a prestação de serviços sem vínculo de emprego, bem como, que caberia a parte Recorrente, desconstituir a validade do contrato de prestação (...).” (sic, fl. 904). Pontua que “(...) após emergir o reconhecimento da prestação de serviço, o ônus da prova passa a perseguir a parte contrária (1ª Recorrida). Tendo o Recorrente prestado serviço para a 1ª Recorrida, a jurisprudência e a legislação que permeia o ônus da prova, possui entendimento firmado de que se presume o vinculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova.” (sic, fl. 906). Alega que “(...) o reconhecimento da prestação de serviços, atrai a necessidade de comprovação (fato impeditivo, modificativo ou extintivo). Ademais, não tendo a primeira Recorrida provado a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, forçosa o reconhecimento da relação de emprego.” (sic, fls. 906/ 907). Argumenta que, no seu entender, “Restou equivocada a decisão Regional, na medida que aplicou de forma incorreta o principio de distribuição do ônus da prova, restando violado o artigo 373, inciso II do CPC, bem como, o artigo 818 da CLT, donde tratam com maestria o tema. Restou violado também, o artigo 2º e 3º da CLT, que nos balizam com relação a figura do empregado e do empregador.” (fl. 907). Assinala que, “Ao contrário do decidido pelo Regional, o fato do Recorrente ter prestado serviço, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, para a 1ª Recorrida, transvestida de pessoa jurídica, mediante a emissão de notas fiscais em razão dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada ‘pejotização’ que objetiva fraudar a relação de emprego por meio de uma clara fraude, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT, sobretudo em razão do princípio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (...).” (sic, fl. 910). Obtempera que "(...) o fenômeno da 'pejotização' consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (violação do artigo 9º da CLT), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (artigo 7º, CF/88), e violação dos princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193, CR/88)." (sic, fl. 911). Adverte que “(...) restou comprovado a subordinação entre as partes, bem como, que o contrato de prestação de serviços, tratou-se de uma tentativa de ocultação do vínculo de emprego.” (fl. 911). Pondera que “Não se olvida acerca da possibilidade de contratação da força de trabalho por meios diversos da relação de emprego, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal (vide decisões prolatadas nas ADC 48, ADPF 324, ADI 5835 e nos Recursos Extraordinários 958252 e 688223), porém, desde que estes reflitam, verdadeiramente, o intuito do contrato celebrado, manifesto através da autonomia do trabalhador e restringindo-se à prestação dos serviços contratados. Não é o que se verifica no caso.” (fl. 915). Afirma que “Também se verifica serviço de natureza não eventual e habitual na função de enfermeiro, o que pode ser verificado pela descrição das atividades desempenhadas.” (sic, fl. 915). Com fulcro nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, o demandante “(...) pugna pela condenação da 1º Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, formalização do vinculo laboral e consectários legais, nos moldes esculpidos na peça de ingresso. (...) ratifica o Recorrente, o dever da segunda Recorrida responder de forma subsidiária pelas verbas até então omitidas pelo primeiro Recorrido. (sic, fl. 915). Consta do acórdão: “VÍNCULO DE EMPREGO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ao fundamento de que as provas colhidas indicaram ser de natureza cível a prestação de serviços implementada pelo autor. Irresignado, o reclamante aduz ter provado todos os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, ressaltando que havia uma coordenadora responsável pelos enfermeiros, sendo ela quem fazia a escala e organização do trabalho. Ressaltou que os enfermeiros podiam se fazer substituir, desde que com autorização da chefia. Além disso, não podia chegar mais tarde ou sair mais cedo do horário determinado na escala, recebia ordens e usava uniforme padronizado da reclamada. Concluiu que a prova testemunhal evidenciou a existência de todos os requisitos da relação de emprego, sendo a contratação por meio de pessoa jurídica um meio de burlar as normas trabalhistas. Analiso. Nos moldes do art. 3º da CLT, para a existência de uma relação de emprego, o trabalho deve ser prestado por pessoa física (natural), em caráter intuitu personae, com continuidade, ou seja, o serviço não pode ser esporádico, devendo haver onerosidade, representada pela contraprestação pecuniária e subordinação, pois o obreiro deve estar sujeito às ordens do empregador. A não comprovação de quaisquer destes elementos afasta a caracterização da relação de emprego e exclui o vínculo do regime jurídico próprio do direito do trabalho. Pertinente elucidar, com base na doutrina de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (In Curso de Direito do Trabalho - São Paulo: Editora Método, 2007, passim, p. 102 e 103), que a subordinação jurídica, considerada o principal requisito para configuração da relação justrabalhista, se aperfeiçoa, via de regra, com a direção exercida pelo empregador na condução da prestação dos serviços, o que faz com que o empregado deva seguir as suas determinações e orientações, balizadas pelos limites legais ou regulamentares. O empregado deve estar inserido na estrutura da empresa, afeto aos comandos emitidos pelo empregador, por força da vinculação jurídica entre ambos. Já a pessoalidade refere-se à prestação dos serviços pelo trabalhador, ou seja, ele não pode fazer-se substituir por outrem, pois as suas qualidades pessoais assumem papel relevante perante o empregador e o contrato firmado. A não-eventualidade pode ser vislumbrada por dois vieses: primeiro, pela habitualidade na prestação dos serviços e, segundo, pela vinculação do serviço às atividades ordinárias desenvolvidas pelo empregador. A onerosidade traduz-se na contraprestação, por meio da remuneração, pelo labor desempenhado, o que afasta a hipótese de trabalho gratuito. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que reúne todos os pressupostos da relação empregatícia, prescindindo apenas dos pressupostos da subordinação jurídica e da pessoalidade. Na lição de Maurício Godinho Delgado: (...) Mister destacar, ainda, que o contrato de trabalho consiste em contrato-realidade, daí porque essencial investigar os meandros da relação jurídica efetivamente existente entre o trabalhador e aquele apontado como empregador. O reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º reclamado, Instituto Social Saúde Resgate a Vida, na função de enfermeiro, de 21.01.2022 a 31.05.2022, bem assim a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de Sinop. Na inicial, o reclamante narrou que foi contratado mediante contrato de prestação de serviços entre o 1º reclamado e a empresa por ele constituída. Porém, aduz que a prestação de serviços teria ocorrido, na prática, como contrato de emprego. Confira-se: "A 1ª Reclamada exigiu do Reclamante a abertura de empresa na modalidade de ME - Microempreendedor, CNPJ: 45.162.474/0001-78, denominado de R F DE OLIVEIRA SOUZA, sendo esta uma exigência das Reclamadas, indispensável à contratação, (comprovante de inscrição e de situação cadastral), em anexo. OBS. ver notas fiscais, em anexo. A 1ª Reclamada forneceu um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIRO), exigindo que o Reclamante assinasse e aceitasse, encontra-se em poder da ré. O cartão CNPJ em questão demonstra que a pessoa jurídica contratada pela 1ª Reclamada foi constituída sob a forma de microempreendedor individual, figura que se confunde com a própria pessoa física do empresário, e que teve sua constituição em 04/02/2022, poucos dias depois da data apontada como início da contratação. No que se refere à contraprestação pelos serviços, trata-se de salário por hora, no valor de R$ 28,50 por hora. A quantidade de horas trabalhadas está descrita nas notas fiscais juntadas. Entretanto, o dia-a-dia do trabalho se mostrou diferente do que foi combinado com o Reclamante, estando claramente presentes os requisitos da relação empregatícia, conforme se demonstrará no decorrer deste processo." (fl. 05 - ID. 3d1f454). A fim de ratificar suas alegações, o reclamante apresentou diversos contratos de prestação de serviços de enfermagem celebrados com o 1º reclamado, ISSRV, para a prestação de serviços específicos de enfermagem/ fornecimento de mão de obra de enfermagem (vide fls. 80/145 - IDs. 2375236 a ea637c5). Em defesa, o 1º reclamado negou o vínculo empregatício, mas admitiu a prestação de serviços do obreiro de forma autônoma (ID. 082ba60). Em sede de impugnação, o autor afirmou que a prestação de serviços ocorreu mediante pessoa física, com todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Entretanto, não negou a constituição de pessoa jurídica (ID. a625442). No caso dos autos, negado o vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços sob modalidade diversa (prestação de serviços autônomos), permaneceu com a parte ré o ônus probatório acerca da natureza desta relação jurídica, porquanto fato impeditivo do direito (art. 818, II, CLT), encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Vejamos. À audiência realizada em 07.03.2024 (ID. 37a6184) foram ouvidas as partes e duas testemunhas. In casu, tenho que do depoimento do próprio autor já é possível extrair a ausência de fraude na contratação, porquanto desde o início foi informado que seria necessária a abertura de pessoa jurídica e emissão de nota fiscal, o que foi aceito. Confira-se: "o depoente enviou currículo e quando foi chamado pelo réu Instituto foi informado que seria necessário abrir uma pessoa jurídica; que para receber a remuneração, o depoente precisa emitir relatório com os dias e horas trabalhadas e emitir nota fiscal; que o depoente era remunerado por hora; que a remuneração era sempre a mesma, com exceção da realização de plantão extra; que o plantão extra poderia ser recusado pelo depoente, o qual era ofertado pelo responsável técnico; que, no período contratual, somente trabalhava para o réu; que as faltas somente poderiam ocorrer por motivo de doença e mediante apresentação de atestado; que o depoente não precisou faltar por motivo que não fosse doença; que, após o encerramento do contrato, o depoente não continuou prestando serviços para o Município; que o depoente não batia ponto. Nada mais."(fl. 702 - destaquei). Na mesma linha, as testemunhas ratificaram que a contratação apenas ocorria por meio de pessoa jurídica, recebendo por hora trabalhada, mediante a apresentação de relatório e emissão de nota fiscal. A testemunha Cariany Niuelen Silva Arruda informou: "foi enfermeira contratada pelo réu de 2021 a 2022; que trabalhava no mesmo local de trabalho do autor (UPA André Maggi); que a depoente não trabalhava no mesmo turno do autor; a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que a depoente não poderia contratar outros profissionais; que a remuneração era por hora, mas era necessário trabalhar o plantão de 12h fechado/completo; que era necessário cumprir a escala de plantão formulada pelo responsável técnico; que as horas trabalhadas eram controladas mediante preenchimento de planilha e havia uma pessoa que passava no setor para verificar se a depoente estava trabalhando; que não poderia haver troca de plantão; que a depoente não batia o cartão; que foi fornecido uniforme aos enfermeiros; que era obrigatório o uso dos uniformes; que se o uniforme não fosse utilizado havia aplicação de advertência e ameaça de rescisão do contrato; que não poderia chegar antes ou depois do início e fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens dos médicos e do responsável técnico; que era obrigatório cumprir 15 plantões por mês; que, em caso de plantão extra, o responsável técnico ligava para o enfermeiro questionando se havia interesse em realizar o plantão; a depoente já precisou faltar, ocasião em que ligou para o responsável técnico, com umas 12h de antecedência, informando a necessidade de falta; que a depoente necessitava aguardar a autorização do responsável técnico para faltar; que, em caso de negativa do responsável técnico, a depoente necessitava ir trabalhar; que era a depoente quem encontrava um substituto para cobri-la nas ocasiões de falta, dentre os enfermeiros contratados pelo réu Instituto; que a remuneração era variável; que as faltas somente poderiam ocorrer em caso de extrema urgência; que o responsável técnico precisaria saber e aprovar o profissional substituto; que a depoente ligava para o responsável técnico informando a necessidade de falta, o qual respondia para verificar se algum outro profissional teria disponibilidade para cobri-la; que a depoente não precisava apresentar atestado para justificar a falta. Nada mais."(fl. 703 - destaquei) Já a testemunha Angélica Fernanda Marta esclareceu: "trabalhou no Instituto como enfermeira de dezembro de 2018 até dezembro de 2022, quando houve o rompimento do contrato entre os réus; que a depoente foi contratada como pessoa jurídica; que trabalhou no mesmo local do autor; que era necessário emitir um relatório dos dias trabalhados ao final do mês, o qual era entregue juntamente com a nota fiscal; que havia escala de plantão, o qual era elaborado pelo responsável técnico; que era necessário cumprir escala 12x36; que não poderia entrar/sair antes do início/fim do horário de plantão; que os enfermeiros recebiam ordens do responsável técnico, dos médicos e da administração do Instituto; que não era possível realizar troca de plantão, exceto em caso de motivo de doença que impossibilitava o enfermeiro de trabalhar; que a depoente nunca necessitou faltar, mas realizou alguns plantões extras; que, nestes casos, a depoente era contatada pelo responsável técnico que questionava a sua disponibilidade; que, caso a autora não tivesse disponibilidade, simplesmente recusava; que a jornada era controlada pelo responsável técnico mediante o relatório mensal e havia uma pessoa que passava para verificar se o profissional estava trabalhando; que foi fornecido uniforme; que o uso do uniforme era obrigatório; que não havia fruição de intervalo intrajornada; que a remuneração era variável; o relatório dos dias trabalhados era confeccionado pela depoente e conferido pelo responsável técnico. Nada mais."(fl. 704 - destaquei) Ademais, o depoimento da testemunha Cariany aponta que os contratados poderiam se fazer substituir, sem a interferência do responsável técnico, sendo de responsabilidade deles encontrar um substituto dentre os enfermeiros vinculado ao ISSRV. Verifico, ainda, que o reclamante e as testemunhas reconhecem a possibilidade de recusar plantão extra e que a remuneração era variável, de acordo com relatório emitido e notas fiscais. Nessa seara, observo que em abril/2022 o reclamante emitiu três notas fiscais, no valor de R$2.052,00 (fl. 432 - ID. b5d8fc5), R$484,50 (fl. 440 - ID. 31eb0e5) e R$6.840,00 (fl. 443 -ID. 1b566d1). Todavia, em março/2022, foram emitidas duas notas fiscais, uma no valor de R$342,00 (fl. 434 - ID. b23e807) e outra no valor de R$4.788,00 (fl. 437 - ID. 5fd6d18), valores estes muito superiores aos constantes dos instrumentos coletivos para sua categoria, apontando que essa forma de contratação mostrava-se vantajosa ao recorrente. No que tange à jornada desempenhada, em fevereiro/2022, o reclamante laborou por 168 horas (fl. 438 -ID. 5fd6d18), já em março/2022, por 240 horas (fl. 444 - ID. 1b566d), o que evidencia que não havia uma jornada fixa de trabalho. Ressalto que apesar o reclamante afirmar em seu interrogatório que "no período contratual, somente trabalhava para o réu" (21.01.2022 a 31.05.2022), sua CTPS assinala que em 20.05.2022 foi contratado como enfermeiro pelo Hospital e Mat. Dois Pinheiros Ltda EPP (fl. 42 - ID. 01283c5) e o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 427/430 - ID. 1c36283) indica que trabalhava com vínculo celetista no Hospital Santo Antônio durante todo o período sub judice, o que aponta para a autonomia na prestação de serviços para a reclamada, porquanto suas escalas não poderiam interferir em seus vínculos empregatícios. Prosseguindo, o fato de uma pessoa fiscalizar se o profissional estava trabalhando, mas não controlar a jornada, é justificável ante a atividade desempenhada, eis que não pode uma unidade de pronto atendimento carecer de profissionais de enfermagem. É natural que o contratante tenha uma pessoa responsável pela organização administrativa e pela distribuição das tarefas, sem que necessariamente afete a autonomia característica do prestador de serviços, diante da possibilidade de alteração da dinâmica laboral. O uso de uniforme também não implica a existência de vínculo, porquanto auxilia na identificação dos profissionais e assegura a vestimenta adequada para o exercício da função. Registro, por oportuno, que não consta dos autos alegação de vício de consentimento no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços. Por fim, observo que o comprovante de situação cadastral de fl. 64 (ID. 003ca8e) demonstra que a pessoa jurídica permaneceu ativa após o encerramento do contrato, indicando ser interesse do obreiro prestar serviços por intermédio de sua pessoa jurídica. Com efeito, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que havia liberdade na prestação de serviços por parte do reclamante, o qual optou, por livre opção, de ser contratado como pessoa jurídica. Também não havia a pessoalidade na prestação de serviços, pois tanto o autor como a testemunha informaram que poderiam ser substituídos. Diante do exposto, não se vislumbram elementos aptos a afastar a validade da contratação de prestação de serviços através de pessoa jurídica, não se identificando quaisquer dos vícios relativos aos requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil, de modo que entendo estarem as partes exercendo livremente a autonomia da vontade na negociação (art. 421 do Código Civil). Logo, ante a prova produzida e à míngua de outros elementos aptos a desconstituir os termos dos pactos de prestação de serviços civil firmados, bem assim por não preenchidos todos os requisitos do art. 3º da CLT, pois ausentes os requisitos de subordinação jurídica e de pessoalidade, fica obstada a caracterização da relação de emprego. Este Regional recentemente se posicionou em casos análogos contra a mesma reclamada: (...) Por conseguinte, fica prejudicada a análise das demais matérias ventiladas no apelo, concernentes ao contrato de emprego, quais sejam: 3.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; 3.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 3.5. INTERVALO INTRAJORNADA; 3.6. DO FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%; 3.8. DA RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU. Nego provimento.” (Id c9ce5b2). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS O reclamante opôs embargos de declaração almejando sanar suposta omissão no julgado e prequestionar matéria alusiva à deserção. Argui a necessidade de manifestação expressa dessa Turma revisora em relação a possível nulidade da forma de contratação, nos termos do art. 9º da CLT, também com intuito de prequestionamento. Analiso. Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, têm como objetivo único propiciar a integração de decisões judiciais, evitando que julgados com vícios de intelecção sejam imantados com a autoridade da coisa julgada material. Nesse cenário, de acordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erros materiais porventura existentes no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, além de servir ao prequestionamento para fim de interposição de recurso de revista. Extraio do acórdão de ID. c9ce5b2: (...) Como se nota do excerto acima, a decisão embargada foi clara ao consignar que não consta dos autos vício de consentimento na assinatura do contrato de prestação de serviço, ou quaisquer outros elementos aptos a afastar a validade da contratação. Não há, dessa forma, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, estando caracterizado o mero inconformismo da parte, haja vista as razões dos embargos buscarem, explicitamente, rediscutir a decisão, o que não se admite por esta via recursal, devendo eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento ser impugnados por meio de recurso próprio. Todavia, para que não pairem dúvidas, esclareço que, ausente vício no contrato de prestação de serviços, não se cogita de nulidade nos termos do art. 9º da CLT, porquanto não comprovado o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação trabalhista. Por fim, destaco que o Juízo explícito e exauriente sobre a matéria trazida no apelo já a torna prequestionada (Súmula n.º 297, I, do TST). Ainda que assim não fosse, se hipotética violação houve a eventuais preceitos legais, em virtude da abordagem procedida quando do exame da matéria recursal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, o que, per se, afasta a aplicação ao caso em exame da Súmula n. 297, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1, ambas do TST: "OJ nº 119 - Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. En. 297 inaplicável". Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, porém, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.” (Id 3b27e6e). Tendo em vista os fundamentos consignados na decisão colegiada, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito às alegações de contrariedade ao Tema n. 725/STF (RE n. 958.252), ao Tema n. 590/STF (RE n. 688.223), à ADC n. 48/STF, à ADPF n. 324/STF e à ADI n. 5835/STF, diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido, prima facie, não diviso possibilidade de alçar o apelo à instância ad quem por inobservância às razões de decidir consubstanciadas nos aludidos precedentes. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 908/910, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos às fls. 907/908 do arrazoado (TRTs da 4ª, da 9ª e da 16ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. Elucido que arguição de ofensa a princípios não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, “c”, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 330050131

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

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EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

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ENOQUES VITORINO DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

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WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0317073 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de ID 07b8c67, na qual SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI, autora dos Embargos de Terceiro nº 0000389-17.2025.5.23.0107, por meio de sua patrona, Drª Jaqueline Zambiasi, OAB/MS nº 13.637, conforme procuração de ID 0db6e8f daquele feito, manifesta anuência com a venda do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, desde que observados os termos propostos ou mediante alienação judicial por valor superior e pagamento à vista. Conforme se verifica dos autos, este juízo, com fundamento no termo de cooperação celebrado entre esta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do TRT da 23ª Região e o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região, aproveitou os atos processuais realizados no processo 0024915-24.2021.5.24.0022, especificamente aqueles relacionados à penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. O bem objeto da constrição consiste em uma área rural de 181,4085 hectares, denominada "Fazenda JS", localizada no município de Pedro Gomes-MS, avaliada em R$ 5.443.800,00, conforme despacho de ID 86606d8. As partes foram devidamente cientificadas do aproveitamento dos atos processuais (ID 45db050), e a executada foi intimada para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID a27ff33. O registro da penhora foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS à margem da matrícula nº 12.301, em favor deste processo piloto, conforme R20 do documento anexado ao ID 421d158. A Receita Federal encaminhou certidão negativa do imóvel rural (ID 3bfba65). Em audiência realizada nesta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, na data de 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), restou disposto pelo juízo, em observância ao princípio da publicidade, que o imóvel matrícula nº 12.301 seria submetido à alienação judicial, estabelecendo-se no edital valor mínimo superior a R$ 2.650.000,00 para pagamento à vista, não obstante a proposta de compra acostada aos autos (ID 6813315). A comissão de credores manifestou-se nos autos ao ID 708ab49, informando que não há interesse na adjudicação do imóvel e requerendo o prosseguimento do feito com a alienação particular. Analiso. A alienação por iniciativa particular, prevista nos arts. 879, inciso I, e 880 do CPC, constitui meio mais célere e eficaz para satisfação do crédito exequendo, harmonizando-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. A Resolução Administrativa nº 167/2022 deste Tribunal, em seu art. 41, §1º, estabelece que, no âmbito do REEF (Regime Especial de Execução Fiscal), "localizados bens do executado, será ordenada sua alienação pelo Juiz Coordenador da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução." O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a alienação judicial eletrônica é mais eficiente e dispensa a realização dos atos no foro da situação do bem, considerando a inexistência de fronteiras no ambiente virtual, que permite o alcance de participantes em qualquer localidade do país. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado." (STJ - CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020) (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: Pelo "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC).3. De outro lado, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”.4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente.5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados.6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados.7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada.8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial.Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI" (TST - CCCiv-1000096-02.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). Pelo exposto, considerando o que dispõem os arts. 280 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região e os arts. 879 e 880 ambos do CPC; DETERMINO: 1. A expedição de edital de alienação judicial por iniciativa particular, a ser realizada por qualquer dos leiloeiros e corretores credenciados neste Regional que tenham interesse na divulgação da alienação do imóvel matriculado sob n. 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, destacando-se que deverão ser observadas as seguintes regras para a efetivação do negócio (CPC, art. 880, §1º): a) A divulgação da alienação do imóvel deverá ocorrer pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital de alienação no DEJT, pelos meios publicitários disponíveis, anuncio eletrônico e/ou físico em rádio, tv ou meios digitais (site, redes sociais, etc), a teor do disposto no art. 283 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região; b) Preço mínimo: Superior a 2.650.000,00 para pagamento à vista. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora. c) A comissão do leiloeiro/corretor importará em 5% do valor do negócio e será paga pelo adquirente mediante depósito judicial; d) A comissão será destinada integralmente ao leiloeiro/corretor que intermediou a venda homologada pelo juízo. e) A arrematação constitui meio de aquisição originária, de modo que o arrematante adquirirá o bem livre do débito tributário constituído antes da arrematação. Por fim, ressalto que, sendo concluída a alienação por iniciativa particular, esta será formalizada por meio de termo nos autos, com a posterior expedição da respectiva carta de alienação do imóvel, conforme dispõe o art. 880, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pagamentos aos credores terão início somente após o pagamento do preço e a expedição da carta de alienação. Até esse momento, os credores que ainda não se manifestaram nos autos poderão aceitar o recebimento do crédito constante da planilha consolidada com deságio de 30%, a fim de receberem o crédito com preferência. 2. Intimem-se, via e-mail, os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional, para que, no prazo de 5 dias, manifestem se tem interesse na divulgação da alienação do imóvel matrícula nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, por meio de alienação por iniciativa particular. A manifestação de interesse na realização da divulgação deverá ser apresentada no e-mail coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br. 3. Tendo em vista as cédulas de crédito bancário averbadas à margem da matrícula (av18 e av19), conforme documentos encartados aos autos 0024915-24.2021.5.24.0022 (p. 3281-3324), cadastre-se como terceiro interessado o Banco do Brasil S/A, para ciência da alienação judicial determinada, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. 4. Após a expedição do edital, oficiem-se aos juízos que possuem restrições averbadas à margem da matrícula, encaminhando-se cópia do edital de alienação por iniciativa particular para ciência. 5. Intimem-se as partes e interessados, inclusive o terceiro Nilton Argentino. 6. Volvam-me os autos conclusos para análise das petições e expedientes de IDs 82a9962, 346d4fe, c1652f8, d4e86cd, 76b5e4d, aa5125a. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ZAMBIAZI - RONDAI SEGURANCA LTDA - SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 330050265

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0317073 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de ID 07b8c67, na qual SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI, autora dos Embargos de Terceiro nº 0000389-17.2025.5.23.0107, por meio de sua patrona, Drª Jaqueline Zambiasi, OAB/MS nº 13.637, conforme procuração de ID 0db6e8f daquele feito, manifesta anuência com a venda do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, desde que observados os termos propostos ou mediante alienação judicial por valor superior e pagamento à vista. Conforme se verifica dos autos, este juízo, com fundamento no termo de cooperação celebrado entre esta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do TRT da 23ª Região e o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região, aproveitou os atos processuais realizados no processo 0024915-24.2021.5.24.0022, especificamente aqueles relacionados à penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. O bem objeto da constrição consiste em uma área rural de 181,4085 hectares, denominada "Fazenda JS", localizada no município de Pedro Gomes-MS, avaliada em R$ 5.443.800,00, conforme despacho de ID 86606d8. As partes foram devidamente cientificadas do aproveitamento dos atos processuais (ID 45db050), e a executada foi intimada para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID a27ff33. O registro da penhora foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS à margem da matrícula nº 12.301, em favor deste processo piloto, conforme R20 do documento anexado ao ID 421d158. A Receita Federal encaminhou certidão negativa do imóvel rural (ID 3bfba65). Em audiência realizada nesta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, na data de 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), restou disposto pelo juízo, em observância ao princípio da publicidade, que o imóvel matrícula nº 12.301 seria submetido à alienação judicial, estabelecendo-se no edital valor mínimo superior a R$ 2.650.000,00 para pagamento à vista, não obstante a proposta de compra acostada aos autos (ID 6813315). A comissão de credores manifestou-se nos autos ao ID 708ab49, informando que não há interesse na adjudicação do imóvel e requerendo o prosseguimento do feito com a alienação particular. Analiso. A alienação por iniciativa particular, prevista nos arts. 879, inciso I, e 880 do CPC, constitui meio mais célere e eficaz para satisfação do crédito exequendo, harmonizando-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. A Resolução Administrativa nº 167/2022 deste Tribunal, em seu art. 41, §1º, estabelece que, no âmbito do REEF (Regime Especial de Execução Fiscal), "localizados bens do executado, será ordenada sua alienação pelo Juiz Coordenador da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução." O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a alienação judicial eletrônica é mais eficiente e dispensa a realização dos atos no foro da situação do bem, considerando a inexistência de fronteiras no ambiente virtual, que permite o alcance de participantes em qualquer localidade do país. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado." (STJ - CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020) (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: Pelo "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC).3. De outro lado, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”.4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente.5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados.6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados.7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada.8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial.Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI" (TST - CCCiv-1000096-02.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). Pelo exposto, considerando o que dispõem os arts. 280 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região e os arts. 879 e 880 ambos do CPC; DETERMINO: 1. A expedição de edital de alienação judicial por iniciativa particular, a ser realizada por qualquer dos leiloeiros e corretores credenciados neste Regional que tenham interesse na divulgação da alienação do imóvel matriculado sob n. 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, destacando-se que deverão ser observadas as seguintes regras para a efetivação do negócio (CPC, art. 880, §1º): a) A divulgação da alienação do imóvel deverá ocorrer pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital de alienação no DEJT, pelos meios publicitários disponíveis, anuncio eletrônico e/ou físico em rádio, tv ou meios digitais (site, redes sociais, etc), a teor do disposto no art. 283 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região; b) Preço mínimo: Superior a 2.650.000,00 para pagamento à vista. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora. c) A comissão do leiloeiro/corretor importará em 5% do valor do negócio e será paga pelo adquirente mediante depósito judicial; d) A comissão será destinada integralmente ao leiloeiro/corretor que intermediou a venda homologada pelo juízo. e) A arrematação constitui meio de aquisição originária, de modo que o arrematante adquirirá o bem livre do débito tributário constituído antes da arrematação. Por fim, ressalto que, sendo concluída a alienação por iniciativa particular, esta será formalizada por meio de termo nos autos, com a posterior expedição da respectiva carta de alienação do imóvel, conforme dispõe o art. 880, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pagamentos aos credores terão início somente após o pagamento do preço e a expedição da carta de alienação. Até esse momento, os credores que ainda não se manifestaram nos autos poderão aceitar o recebimento do crédito constante da planilha consolidada com deságio de 30%, a fim de receberem o crédito com preferência. 2. Intimem-se, via e-mail, os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional, para que, no prazo de 5 dias, manifestem se tem interesse na divulgação da alienação do imóvel matrícula nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, por meio de alienação por iniciativa particular. A manifestação de interesse na realização da divulgação deverá ser apresentada no e-mail coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br. 3. Tendo em vista as cédulas de crédito bancário averbadas à margem da matrícula (av18 e av19), conforme documentos encartados aos autos 0024915-24.2021.5.24.0022 (p. 3281-3324), cadastre-se como terceiro interessado o Banco do Brasil S/A, para ciência da alienação judicial determinada, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. 4. Após a expedição do edital, oficiem-se aos juízos que possuem restrições averbadas à margem da matrícula, encaminhando-se cópia do edital de alienação por iniciativa particular para ciência. 5. Intimem-se as partes e interessados, inclusive o terceiro Nilton Argentino. 6. Volvam-me os autos conclusos para análise das petições e expedientes de IDs 82a9962, 346d4fe, c1652f8, d4e86cd, 76b5e4d, aa5125a. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA - JOAO DANTA ROTEA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 330050536

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

MONICA LOPES DE ALMEIDA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

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WILSON ISAC RIBEIRO

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LUIZ PEREIRA PARDIN

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

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ENOQUES VITORINO DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

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WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

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AIRTON CELLA

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MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

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DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

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VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

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FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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IVAN SIDNEY RIBEIRO

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DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FURIM

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RENATA JOANA DARC CAMILO

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EDSON ANTONIO CARLOS

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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RENATA ALVES BEZERRA

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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SIMONI REZENDE DE PAULA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

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MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

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JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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GENERIS JOSE DA SILVA

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ANDRE GONCALVES MELADO

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0317073 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de ID 07b8c67, na qual SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI, autora dos Embargos de Terceiro nº 0000389-17.2025.5.23.0107, por meio de sua patrona, Drª Jaqueline Zambiasi, OAB/MS nº 13.637, conforme procuração de ID 0db6e8f daquele feito, manifesta anuência com a venda do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, desde que observados os termos propostos ou mediante alienação judicial por valor superior e pagamento à vista. Conforme se verifica dos autos, este juízo, com fundamento no termo de cooperação celebrado entre esta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do TRT da 23ª Região e o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região, aproveitou os atos processuais realizados no processo 0024915-24.2021.5.24.0022, especificamente aqueles relacionados à penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. O bem objeto da constrição consiste em uma área rural de 181,4085 hectares, denominada "Fazenda JS", localizada no município de Pedro Gomes-MS, avaliada em R$ 5.443.800,00, conforme despacho de ID 86606d8. As partes foram devidamente cientificadas do aproveitamento dos atos processuais (ID 45db050), e a executada foi intimada para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID a27ff33. O registro da penhora foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS à margem da matrícula nº 12.301, em favor deste processo piloto, conforme R20 do documento anexado ao ID 421d158. A Receita Federal encaminhou certidão negativa do imóvel rural (ID 3bfba65). Em audiência realizada nesta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, na data de 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), restou disposto pelo juízo, em observância ao princípio da publicidade, que o imóvel matrícula nº 12.301 seria submetido à alienação judicial, estabelecendo-se no edital valor mínimo superior a R$ 2.650.000,00 para pagamento à vista, não obstante a proposta de compra acostada aos autos (ID 6813315). A comissão de credores manifestou-se nos autos ao ID 708ab49, informando que não há interesse na adjudicação do imóvel e requerendo o prosseguimento do feito com a alienação particular. Analiso. A alienação por iniciativa particular, prevista nos arts. 879, inciso I, e 880 do CPC, constitui meio mais célere e eficaz para satisfação do crédito exequendo, harmonizando-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. A Resolução Administrativa nº 167/2022 deste Tribunal, em seu art. 41, §1º, estabelece que, no âmbito do REEF (Regime Especial de Execução Fiscal), "localizados bens do executado, será ordenada sua alienação pelo Juiz Coordenador da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução." O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a alienação judicial eletrônica é mais eficiente e dispensa a realização dos atos no foro da situação do bem, considerando a inexistência de fronteiras no ambiente virtual, que permite o alcance de participantes em qualquer localidade do país. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado." (STJ - CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020) (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: Pelo "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC).3. De outro lado, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”.4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente.5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados.6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados.7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada.8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial.Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI" (TST - CCCiv-1000096-02.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). Pelo exposto, considerando o que dispõem os arts. 280 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região e os arts. 879 e 880 ambos do CPC; DETERMINO: 1. A expedição de edital de alienação judicial por iniciativa particular, a ser realizada por qualquer dos leiloeiros e corretores credenciados neste Regional que tenham interesse na divulgação da alienação do imóvel matriculado sob n. 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, destacando-se que deverão ser observadas as seguintes regras para a efetivação do negócio (CPC, art. 880, §1º): a) A divulgação da alienação do imóvel deverá ocorrer pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital de alienação no DEJT, pelos meios publicitários disponíveis, anuncio eletrônico e/ou físico em rádio, tv ou meios digitais (site, redes sociais, etc), a teor do disposto no art. 283 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região; b) Preço mínimo: Superior a 2.650.000,00 para pagamento à vista. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora. c) A comissão do leiloeiro/corretor importará em 5% do valor do negócio e será paga pelo adquirente mediante depósito judicial; d) A comissão será destinada integralmente ao leiloeiro/corretor que intermediou a venda homologada pelo juízo. e) A arrematação constitui meio de aquisição originária, de modo que o arrematante adquirirá o bem livre do débito tributário constituído antes da arrematação. Por fim, ressalto que, sendo concluída a alienação por iniciativa particular, esta será formalizada por meio de termo nos autos, com a posterior expedição da respectiva carta de alienação do imóvel, conforme dispõe o art. 880, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pagamentos aos credores terão início somente após o pagamento do preço e a expedição da carta de alienação. Até esse momento, os credores que ainda não se manifestaram nos autos poderão aceitar o recebimento do crédito constante da planilha consolidada com deságio de 30%, a fim de receberem o crédito com preferência. 2. Intimem-se, via e-mail, os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional, para que, no prazo de 5 dias, manifestem se tem interesse na divulgação da alienação do imóvel matrícula nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, por meio de alienação por iniciativa particular. A manifestação de interesse na realização da divulgação deverá ser apresentada no e-mail coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br. 3. Tendo em vista as cédulas de crédito bancário averbadas à margem da matrícula (av18 e av19), conforme documentos encartados aos autos 0024915-24.2021.5.24.0022 (p. 3281-3324), cadastre-se como terceiro interessado o Banco do Brasil S/A, para ciência da alienação judicial determinada, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. 4. Após a expedição do edital, oficiem-se aos juízos que possuem restrições averbadas à margem da matrícula, encaminhando-se cópia do edital de alienação por iniciativa particular para ciência. 5. Intimem-se as partes e interessados, inclusive o terceiro Nilton Argentino. 6. Volvam-me os autos conclusos para análise das petições e expedientes de IDs 82a9962, 346d4fe, c1652f8, d4e86cd, 76b5e4d, aa5125a. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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