Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 361 de 387

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Gabriela Cristina De Barros

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GABRIELA CRISTINA DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ª Vara Federal De Execução…

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4ª VARA FEDERAL DE EXECUçãO FISCAL DA SJMT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenil Dos Santos

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JOSENIL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Beneficente De S…

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ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Dos Militares Do E…

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HOSPITAL DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 330149507

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA NILTON ARGENTINO PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0317073 proferido nos autos: "(...)DESPACHO Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de ID 07b8c67, na qual SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI, autora dos Embargos de Terceiro nº 0000389-17.2025.5.23.0107, por meio de sua patrona, Drª Jaqueline Zambiasi, OAB/MS nº 13.637, conforme procuração de ID 0db6e8f daquele feito, manifesta anuência com a venda do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, desde que observados os termos propostos ou mediante alienação judicial por valor superior e pagamento à vista. Conforme se verifica dos autos, este juízo, com fundamento no termo de cooperação celebrado entre esta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do TRT da 23ª Região e o Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT da 24ª Região, aproveitou os atos processuais realizados no processo 0024915-24.2021.5.24.0022, especificamente aqueles relacionados à penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. O bem objeto da constrição consiste em uma área rural de 181,4085 hectares, denominada "Fazenda JS", localizada no município de Pedro Gomes-MS, avaliada em R$ 5.443.800,00, conforme despacho de ID 86606d8. As partes foram devidamente cientificadas do aproveitamento dos atos processuais (ID 45db050), e a executada foi intimada para eventual oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. O prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID a27ff33. O registro da penhora foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS à margem da matrícula nº 12.301, em favor deste processo piloto, conforme R20 do documento anexado ao ID 421d158. A Receita Federal encaminhou certidão negativa do imóvel rural (ID 3bfba65). Em audiência realizada nesta Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, na data de 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), restou disposto pelo juízo, em observância ao princípio da publicidade, que o imóvel matrícula nº 12.301 seria submetido à alienação judicial, estabelecendo-se no edital valor mínimo superior a R$ 2.650.000,00 para pagamento à vista, não obstante a proposta de compra acostada aos autos (ID 6813315). A comissão de credores manifestou-se nos autos ao ID 708ab49, informando que não há interesse na adjudicação do imóvel e requerendo o prosseguimento do feito com a alienação particular. Analiso. A alienação por iniciativa particular, prevista nos arts. 879, inciso I, e 880 do CPC, constitui meio mais célere e eficaz para satisfação do crédito exequendo, harmonizando-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. A Resolução Administrativa nº 167/2022 deste Tribunal, em seu art. 41, §1º, estabelece que, no âmbito do REEF (Regime Especial de Execução Fiscal), "localizados bens do executado, será ordenada sua alienação pelo Juiz Coordenador da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução." O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que a alienação judicial eletrônica é mais eficiente e dispensa a realização dos atos no foro da situação do bem, considerando a inexistência de fronteiras no ambiente virtual, que permite o alcance de participantes em qualquer localidade do país. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado." (STJ - CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020) (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: Pelo "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC).3. De outro lado, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”.4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente.5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados.6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados.7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada.8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial.Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina/PI" (TST - CCCiv-1000096-02.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). Pelo exposto, considerando o que dispõem os arts. 280 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região e os arts. 879 e 880 ambos do CPC; DETERMINO: 1. A expedição de edital de alienação judicial por iniciativa particular, a ser realizada por qualquer dos leiloeiros e corretores credenciados neste Regional que tenham interesse na divulgação da alienação do imóvel matriculado sob n. 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, destacando-se que deverão ser observadas as seguintes regras para a efetivação do negócio (CPC, art. 880, §1º): a) A divulgação da alienação do imóvel deverá ocorrer pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital de alienação no DEJT, pelos meios publicitários disponíveis, anuncio eletrônico e/ou físico em rádio, tv ou meios digitais (site, redes sociais, etc), a teor do disposto no art. 283 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região; b) Preço mínimo: Superior a 2.650.000,00 para pagamento à vista. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial, no prazo de 48 horas, contados da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora. c) A comissão do leiloeiro/corretor importará em 5% do valor do negócio e será paga pelo adquirente mediante depósito judicial; d) A comissão será destinada integralmente ao leiloeiro/corretor que intermediou a venda homologada pelo juízo. e) A arrematação constitui meio de aquisição originária, de modo que o arrematante adquirirá o bem livre do débito tributário constituído antes da arrematação. Por fim, ressalto que, sendo concluída a alienação por iniciativa particular, esta será formalizada por meio de termo nos autos, com a posterior expedição da respectiva carta de alienação do imóvel, conforme dispõe o art. 880, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pagamentos aos credores terão início somente após o pagamento do preço e a expedição da carta de alienação. Até esse momento, os credores que ainda não se manifestaram nos autos poderão aceitar o recebimento do crédito constante da planilha consolidada com deságio de 30%, a fim de receberem o crédito com preferência. 2. Intimem-se, via e-mail, os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional, para que, no prazo de 5 dias, manifestem se tem interesse na divulgação da alienação do imóvel matrícula nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, por meio de alienação por iniciativa particular. A manifestação de interesse na realização da divulgação deverá ser apresentada no e-mail coordenadoriadaexecucao@trt23.jus.br. 3. Tendo em vista as cédulas de crédito bancário averbadas à margem da matrícula (av18 e av19), conforme documentos encartados aos autos 0024915-24.2021.5.24.0022 (p. 3281-3324), cadastre-se como terceiro interessado o Banco do Brasil S/A, para ciência da alienação judicial determinada, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. 4. Após a expedição do edital, oficiem-se aos juízos que possuem restrições averbadas à margem da matrícula, encaminhando-se cópia do edital de alienação por iniciativa particular para ciência. 5. Intimem-se as partes e interessados, inclusive o terceiro Nilton Argentino. 6. Volvam-me os autos conclusos para análise das petições e expedientes de IDs 82a9962, 346d4fe, c1652f8, d4e86cd, 76b5e4d, aa5125a. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular(...)" CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. SUELI ASTOLFO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ARGENTINO

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Egon Neis e outros x Servico Social Do Comercio - Sesc/Ar/Mt

ID: 315584052

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000911-81.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGON NEIS RODOLFO RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

Notificação

Advogados:

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA PRETEL FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANDARA KAROLINY DE MATOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOUSA DA CUNHA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000911-81.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: RODOLFO RODRIGUES MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000911-81.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: RODOLFO RODRIGUES MELO RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f265e7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODOLFO RODRIGUES MELO em face de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 03.10.2024 e condenar o Réu a reintegrar o Autor ao emprego e lhe pagar a remuneração do período de afastamento e indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Presentes os pressupostos para a concessão da medida, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o Réu, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, cumpra a obrigação de reintegrar o Autor ao emprego, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em favor deste, até o limite de 10 dias, prazo após o qual poderão ser reavaliados seu valor e periodicidade (art. 536 e 537 do CPC). Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Deverá o Réu comprovar, nos termos da Recomendação n. 01 da CGJT, a “escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias”, observando que “nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb” e “A comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença”. Juros contados da data da distribuição da ação (Art. 883 CLT), observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas 200 e 211 do TST. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Os juros de mora e a correção monetária observarão o seguinte: 1) Até 30.08.2024, conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ante a inconstitucionalidade da TR e até que sobrevenha solução legislativa, devem ser adotados nas execuções trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, o IPCA-e cumulado com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e, após o ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do CC com redação anterior à Lei n. 14.905/24), a qual engloba juros e correção monetária; 2) De 31.08.2024 em diante, em razão do art. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, que é a solução legislativa estipulada pelo STF, devem ser observados tais dispositivos, ou seja, há incidência do IPCA na fase pré-judicial acrescido de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e, após ajuizamento da ação, há incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) deduzida a correção monetária (IPCA) e vedado o índice inferior a zero. Sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, até 30.08.2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, desde o ajuizamento da ação, conforme precedente obrigatório (art. 927 do CPC) da SDI-1 do TST (E-RR – 202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, 28.06.2024). O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% do valor da condenação, a cargo do Réu, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 serão pagos pelo E. TRT da 23ª Região (§ 4º do art. 790-B da CLT). Sentença publicada de forma ilíquida, a qual será liquidada pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), considerando necessidade de se aguardar o cumprimento da obrigação de reintegração. Custas processuais às expensas do Réu no valor de R$ 400,00, apuradas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

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Egon Neis e outros x Servico Social Do Comercio - Sesc/Ar/Mt

ID: 315584068

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000911-81.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGON NEIS RODOLFO RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT

Notificação

Advogados:

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES

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MONICA PRETEL FEITOSA

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DANDARA KAROLINY DE MATOS COSTA

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FERNANDO SOUSA DA CUNHA BASTOS

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LUANY DOMINGOS WAGNER ARAUJO

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THALITA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000911-81.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: RODOLFO RODRIGUES MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000911-81.2024.5.23.0009 RECLAMANTE: RODOLFO RODRIGUES MELO RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f265e7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODOLFO RODRIGUES MELO em face de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/MT, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida em 03.10.2024 e condenar o Réu a reintegrar o Autor ao emprego e lhe pagar a remuneração do período de afastamento e indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Presentes os pressupostos para a concessão da medida, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que o Réu, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, cumpra a obrigação de reintegrar o Autor ao emprego, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em favor deste, até o limite de 10 dias, prazo após o qual poderão ser reavaliados seu valor e periodicidade (art. 536 e 537 do CPC). Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Deverá o Réu comprovar, nos termos da Recomendação n. 01 da CGJT, a “escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias”, observando que “nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb” e “A comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença”. Juros contados da data da distribuição da ação (Art. 883 CLT), observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo 404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas 200 e 211 do TST. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Os juros de mora e a correção monetária observarão o seguinte: 1) Até 30.08.2024, conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ante a inconstitucionalidade da TR e até que sobrevenha solução legislativa, devem ser adotados nas execuções trabalhistas os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, o IPCA-e cumulado com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 e, após o ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do CC com redação anterior à Lei n. 14.905/24), a qual engloba juros e correção monetária; 2) De 31.08.2024 em diante, em razão do art. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, que é a solução legislativa estipulada pelo STF, devem ser observados tais dispositivos, ou seja, há incidência do IPCA na fase pré-judicial acrescido de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e, após ajuizamento da ação, há incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC) deduzida a correção monetária (IPCA) e vedado o índice inferior a zero. Sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, até 30.08.2024, incide exclusivamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, desde o ajuizamento da ação, conforme precedente obrigatório (art. 927 do CPC) da SDI-1 do TST (E-RR – 202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, 28.06.2024). O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n. 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito ao Autor, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do Autor em valor equivalente a 5% do valor da condenação, a cargo do Réu, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 serão pagos pelo E. TRT da 23ª Região (§ 4º do art. 790-B da CLT). Sentença publicada de forma ilíquida, a qual será liquidada pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), considerando necessidade de se aguardar o cumprimento da obrigação de reintegração. Custas processuais às expensas do Réu no valor de R$ 400,00, apuradas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO RODRIGUES MELO

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Warguiton Gleis Aguiar x Nadir Sucolotti

ID: 315320502

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-98.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARGUITON GLEIS AGUIAR

Polo Passivo:

NADIR SUCOLOTTI

Notificação

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

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GABRIEL LORENZZATTO

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ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000015-98.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: WARGUITON GLEIS AGUIAR RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000015-98.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: WARGUITON GLEIS AGUIAR RECLAMADO: NADIR SUCOLOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0653ff1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Processo concluso para intimar a reclamada para cumprir a obrigação de pagar. 2. Intime-se a reclamada, por intermédio de seus advogados e, pessoalmente, via mandado, nos seguintes termos: No prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, pague, mediante transferência bancária, o valor de R$ 3.795,35 (crédito líquido + FGTS + honorários), para a conta informada pelo(a) reclamante, qual seja, para Agência: 3037-6, Conta Corrente: 29.267-2, CPF: 078.386.379-96, Titular: Gabriel Lorenzzatto, Pix chave celular: 66996787261 Banco do Brasil. e, comprove o pagamento das verbas acessórias (contribuições previdenciárias - cota obreiro de R$ 806,37 , e cota patronal de R$ 3.532,18, e custas de R$ 99,65), conforme o disposto abaixo; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) acréscimo da condenação com multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido e FGTS (CLT, art. 832, § 1º), conforme fixado em sentença, bem como de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer; B) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); C) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; D) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; E) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; F) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; G) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); H) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); I) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do reclamante (saliente-se, se e quando o juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em contrariedade à ordem preferencial). O valor total devido, atualizado até 31 jul. 2025, é de R$ 8.233,55. Se o trânsito em julgado ocorreu a partir de 01 out. 2023: - nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha (cotas de contribuição patronal e do empregado) no código pertinente ao empregador, em guia GPS, e códigos adequados, conforme a seguir: Código 2801, para empregador com CEI; Código 2909, empregador com CNPJ; Código 1708, empregado doméstico (NIT/PIS/PASEP); Código 2810, para empregador com CEI (SESC, SESI, SENAI, etc.); Código 2917, para empregador com CNPJ (SESC, SESI, SENAI, etc.). Após o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá expedir Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), a fim de identificar o reclamante, a reclamada, dados do processo e valores das cotas, para que haja sua correta destinação; - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha, cota empregado e cota empregador, conjuntamente, por meio de guia DARF gerada após o encerramento do eSocial/Transmissão da DCTFWeb. O contribuinte-reclamado deve informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá acessar o portal eCAC da RFB para emissão do DARF da reclamatória trabalhista. Por fim, comprove nos autos o correto recolhimento previdenciário por meio da apresentação do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a Sentença. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 3. Transcorrido em branco o prazo assinalado, volvam-me conclusos para determinar a aplicação da multa de 10% e desconsideração da personalidade jurídica. 4. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução.(l) AGUA BOA/MT, 02 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR SUCOLOTTI

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Anderson Francisco Dourado x Recuperação Judicial - Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 322536712

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000401-08.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DOURADO

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000401-08.2019.5.23.0021 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DOURADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000401-08.2019.5.23.0021 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DOURADO RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a15373 proferido nos autos. DESPACHO 1. O reclamante informou que o seu crédito e os honorários sucumbenciais de sua patrona ainda não foram pagos no Juízo onde processa a Recuperação Judicial da ré, conforme manifestação de Id. 2c98bee. Postulou pela suspensão do feito até a satisfação dos créditos. 1.1 Em relação ao crédito do reclamante e honorários sucumbenciais de sua patrona, defiro a suspensão do feito por mais 01 ano a fim de aguardar o pagamento dos respectivos valores no Juízo onde processa a Recuperação Judicial da ré (certidões de crédito de Id. 6319619 e Id. 5cac00b). 2. Quanto ao pagamento da verba remanescente, qual seja, contribuições previdenciárias, no valor de R$918,34 (cálculos de Id. 8002deb), passo a deliberar. 2.1. Com base na Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência consolidada no STJ e no STF, em se tratando de empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à liquidação do crédito, sendo incompetente para execução dos valores devidos, os quais devem ser habilitados perante o juízo cível no qual tramita o processo de recuperação judicial ou de falência (art. 6º, I, II, III da Lei 11.101/2005). 2.2. Não obstante, com o advento da Lei 14.112/2020, que alterou Lei 11.101/2005, foram excepcionados, de modo expresso, créditos que não devem ser habilitados perante o juízo universal. 2.3. Dentre todos os créditos que integram este processo, conforme planilha de Id. 8002deb, somente as contribuições sociais foram excepcionadas, podendo sua execução, observadas certas condições, prosseguir na Justiça do Trabalho. 2.4. Para melhor elucidar a questão, transcrevo os parágrafos 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 2.5. Veja-se que, diante das alterações advindas da Lei n. 14.112/2020, em vigor a partir de 23/01/2021, a execução das parcelas tributárias devidas pelas empresas em recuperação judicial ou pela massa falida prossegue tramitando perante a Justiça do Trabalho, descabendo a expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal. 2.6 Assim, sob a nova disciplina legal da matéria, a execução do crédito tributário derivado de condenação trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho. 2.7. Colho da jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da Lei nº 14.112/2020 ocorreram alterações substanciais à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência de empresas), entre as quais a inclusão do § 11 ao art. 6º da norma legal, que determina o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho das execuções fiscais e das execuções de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou, de ofício, o prosseguimento da execução quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição improvido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000302-69.2018.5.23.0022; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) 2.8. Nessa perspectiva, prosseguir-se-á, nestes autos, a execução em relação às contribuições previdenciárias. 3. Observa-se, contudo, que a executada comprovou nos autos o recolhimento do valor de R$34,99 a título de contribuições previdenciárias, conforme Id. efb22c6. 3.1 Sendo assim, a diferença devida a título de contribuição previdenciária é de R$883,35 (R$918,34 - R$34,99). 4. Portanto, intime-se a executada, por patrono, para ciência deste despacho e para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento da diferença devida a título de contribuições previdenciárias, no valor de R$883,35, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. 5. Comprovado o pagamento, libere-se o respectivo valor para satisfação das contribuições previdenciárias (guia GPS, código 2909). 5.1 Realizada a transação e constatada a inexistência de saldo na conta judicial, suspenda-se o feito por mais 01 ano a fim de aguardar o pagamento do crédito do reclamante e dos honorários sucumbenciais de sua patrona (certidões de crédito de Id. 6319619 e Id. 5cac00b). 6. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral. 7. Intime-se o exequente, por patrono, para ciência. RONDONOPOLIS/MT, 10 de julho de 2025. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

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Anderson Francisco Dourado x Recuperação Judicial - Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 322536815

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000401-08.2019.5.23.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DOURADO

Polo Passivo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000401-08.2019.5.23.0021 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DOURADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000401-08.2019.5.23.0021 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO DOURADO RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a15373 proferido nos autos. DESPACHO 1. O reclamante informou que o seu crédito e os honorários sucumbenciais de sua patrona ainda não foram pagos no Juízo onde processa a Recuperação Judicial da ré, conforme manifestação de Id. 2c98bee. Postulou pela suspensão do feito até a satisfação dos créditos. 1.1 Em relação ao crédito do reclamante e honorários sucumbenciais de sua patrona, defiro a suspensão do feito por mais 01 ano a fim de aguardar o pagamento dos respectivos valores no Juízo onde processa a Recuperação Judicial da ré (certidões de crédito de Id. 6319619 e Id. 5cac00b). 2. Quanto ao pagamento da verba remanescente, qual seja, contribuições previdenciárias, no valor de R$918,34 (cálculos de Id. 8002deb), passo a deliberar. 2.1. Com base na Lei nº 11.101/2005, e na jurisprudência consolidada no STJ e no STF, em se tratando de empresa executada em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à liquidação do crédito, sendo incompetente para execução dos valores devidos, os quais devem ser habilitados perante o juízo cível no qual tramita o processo de recuperação judicial ou de falência (art. 6º, I, II, III da Lei 11.101/2005). 2.2. Não obstante, com o advento da Lei 14.112/2020, que alterou Lei 11.101/2005, foram excepcionados, de modo expresso, créditos que não devem ser habilitados perante o juízo universal. 2.3. Dentre todos os créditos que integram este processo, conforme planilha de Id. 8002deb, somente as contribuições sociais foram excepcionadas, podendo sua execução, observadas certas condições, prosseguir na Justiça do Trabalho. 2.4. Para melhor elucidar a questão, transcrevo os parágrafos 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 2.5. Veja-se que, diante das alterações advindas da Lei n. 14.112/2020, em vigor a partir de 23/01/2021, a execução das parcelas tributárias devidas pelas empresas em recuperação judicial ou pela massa falida prossegue tramitando perante a Justiça do Trabalho, descabendo a expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal. 2.6 Assim, sob a nova disciplina legal da matéria, a execução do crédito tributário derivado de condenação trabalhista deve prosseguir na Justiça do Trabalho. 2.7. Colho da jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da Lei nº 14.112/2020 ocorreram alterações substanciais à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência de empresas), entre as quais a inclusão do § 11 ao art. 6º da norma legal, que determina o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho das execuções fiscais e das execuções de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou, de ofício, o prosseguimento da execução quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição improvido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000302-69.2018.5.23.0022; Data: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) 2.8. Nessa perspectiva, prosseguir-se-á, nestes autos, a execução em relação às contribuições previdenciárias. 3. Observa-se, contudo, que a executada comprovou nos autos o recolhimento do valor de R$34,99 a título de contribuições previdenciárias, conforme Id. efb22c6. 3.1 Sendo assim, a diferença devida a título de contribuição previdenciária é de R$883,35 (R$918,34 - R$34,99). 4. Portanto, intime-se a executada, por patrono, para ciência deste despacho e para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento da diferença devida a título de contribuições previdenciárias, no valor de R$883,35, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 0614) - link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. 5. Comprovado o pagamento, libere-se o respectivo valor para satisfação das contribuições previdenciárias (guia GPS, código 2909). 5.1 Realizada a transação e constatada a inexistência de saldo na conta judicial, suspenda-se o feito por mais 01 ano a fim de aguardar o pagamento do crédito do reclamante e dos honorários sucumbenciais de sua patrona (certidões de crédito de Id. 6319619 e Id. 5cac00b). 6. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral. 7. Intime-se o exequente, por patrono, para ciência. RONDONOPOLIS/MT, 10 de julho de 2025. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FRANCISCO DOURADO

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Iago Da Silva Marques x Ambev S.A. e outros

ID: 275185533

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001334-53.2024.5.23.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IAGO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. MILLABELLI LOGISTICA LTDA - ME SOLLO CONSTRUCOES LTDA SOLLO ENERGIA S/A. SOLLO PARTICIPACOES S.A. TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A. VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A. VYAS REVENDA PARTICIPACOES S/A.

Edital

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001334-53.2024.5.23.0005 : IAGO DA SILVA MARQUES : ATHIVALOG LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001334-53.2024.5.23.0005 : IAGO DA SILVA MARQUES : ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. E OUTROS (12) EDITAL Fica intimada ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. CNPJ: 28.209.035/0001-54 da sentença a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro de ofício a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de restituição de descontos e extingo o processo sem resolução de mérito neste particular, com base no disposto no artigo 485, I, do CPC, combinado com o artigo 840, §1º, da CLT; no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Iago da Silva Marques em face de Athivalog Logística Ltda, Athivalog Transporte LTDA, Vyas Logística Participações S/A, Vyas Revenda Participações S/A, Disbenop Distribuidora de Bebidas Ltda, Disbev Distribuidora de Bebidas Tangara Ltda, Millabelli Logística Ltda – ME, Transmissora Rio Largo Spe S.A., Etepa - Empresa Transmissora de Energia Pará S.A., Sollo Participações S.A., Sollo Energia S/A. e Sollo Construções Ltda, nos termos da fundamentação supra que integra a presente do decisão, para condenar as citadas reclamadas, todas de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos decorrentes da habitualidade em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiros salários e depósitos de FGTS com a multa de 40%; b) horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 7h20 por dia e 44 horas por semana, de forma não cumulativa, e seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; c) intervalo intrajornada; d) intervalo entre jornadas. Condeno as rés acima nominadas, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, (inteligência da OJ 348 do TST), conforme apurado em liquidação de sentença. E condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas acima nominadas, no importe de 10% sobre os pedidos os pedidos julgados totalmente improcedentes e do extinto sem resolução de mérito, e em favor da reclamada Ambev S.A., no importe de 10% sobre o valor da causa. Em razão da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, não haverá dedução dos honorários sucumbenciais nos créditos trabalhistas obtidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, enquanto mantida essa condição, cabendo ao credor dos honorários demonstrar, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Julgo improcedente o pedido de responsabilização da reclamada Ambev S.A. Tudo nos moldes e segundo os parâmetros e critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença que ao dispositivo se integra para todos os efeitos formais e legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A liquidação será processada por simples cálculos. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação, o que decido com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário e por disciplina judiciária, ante a jurisprudência recentemente firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023. Ao débito trabalhista aplicar-se-ão juros moratórios e correção monetária, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da Reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária. Nos termos do art. 495 do NCPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por analogia da aplicação do art. 828 do NCPC, vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pelas rés condenadas, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A.

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Edivaldo Fernandes De Almeida x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 262245662

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-67.2022.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000041-67.2022.5.23.0086 : EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA : MARFRIG GLOBAL FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000041-67.2022.5.23.0086 : EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea8eb60 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos porque certificada a juntada dos cálculos e o fornecimento de conta bancária pela parte reclamante (ID b4b2d37). 2. Homologo os cálculos de Id 58af2a3, para declarar líquidas as obrigações a que a parte reclamada foi condenada a pagar, no valor total de R$ 36.078,04, composto de: R$ 25.439,71, de crédito líquido devido à parte reclamante; R$ 2.068,84 de FGTS; R$ 1.453,52 de honorários advocatícios sucumbenciais devidos para advogada da reclamante; R$ 6.964,40, ao Instituto Nacional de Seguro Social, sendo que R$ 1.964,75 corresponde à quota do empregado e R$ 4.999,65 a do empregador; e custas de R$ 151,57, devidas pela parte reclamada. 3. Transfira-se ao Setor de Execução. Certifique-se. 4. Verifico que o crédito líquido obreiro monta em R$ 25.439,71, consoante liquidação de acórdão. 5. Não há depósito recursal. 6. Intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado e, pessoalmente, no contato cadastrado no PJe para recebimento de intimações eletrônicas, publicando-se, via DJEN: No prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, pague, mediante transferência bancária, o valor de R$ 28.962,07 (crédito líquido R$ 25.439,71, FGTS: R$ 2.068,84 e honorários advocatícios sucumbenciais R$ 1.453,52) para a conta informada pelo(a) reclamante, qual seja (Banco do Brasil S/A, agência 0571-1, conta corrente n. 24.482-1, de titularidade do advogado do autor Dr. Edvaldo Pereira da Silva, CPF: 353.025.501-71); e, comprove o pagamento das verbas acessórias (contribuições previdenciárias - cota obreiro de R$ 1.964,75, e cota patronal de R$ 4.999,65, e custas de R$ 151,57), conforme o disposto abaixo; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) acréscimo da condenação com multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido e FGTS (CLT, art. 832, § 1º), conforme fixado em sentença, bem como de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer; B) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); C) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; D) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; E) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; F) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; G) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); H) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); I) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do reclamante (saliente-se, se e quando o juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em contrariedade à ordem preferencial). O valor total devido, atualizado até 30 abr. 2025, é de R$ 36.078,04. - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha, cota empregado e cota empregador, conjuntamente, por meio de guia DARF gerada após o encerramento do eSocial/Transmissão da DCTFWeb. O contribuinte-reclamado deve informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá acessar o portal eCAC da RFB para emissão do DARF da reclamatória trabalhista. Por fim, comprove nos autos o correto recolhimento previdenciário por meio da apresentação do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a Sentença. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 7. Transcorrido em branco o prazo assinalado, volvam-me conclusos para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução.(e) AGUA BOA/MT, 28 de abril de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA

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Edivaldo Fernandes De Almeida x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 262245686

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-67.2022.5.23.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000041-67.2022.5.23.0086 : EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA : MARFRIG GLOBAL FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000041-67.2022.5.23.0086 : EDIVALDO FERNANDES DE ALMEIDA : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea8eb60 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos porque certificada a juntada dos cálculos e o fornecimento de conta bancária pela parte reclamante (ID b4b2d37). 2. Homologo os cálculos de Id 58af2a3, para declarar líquidas as obrigações a que a parte reclamada foi condenada a pagar, no valor total de R$ 36.078,04, composto de: R$ 25.439,71, de crédito líquido devido à parte reclamante; R$ 2.068,84 de FGTS; R$ 1.453,52 de honorários advocatícios sucumbenciais devidos para advogada da reclamante; R$ 6.964,40, ao Instituto Nacional de Seguro Social, sendo que R$ 1.964,75 corresponde à quota do empregado e R$ 4.999,65 a do empregador; e custas de R$ 151,57, devidas pela parte reclamada. 3. Transfira-se ao Setor de Execução. Certifique-se. 4. Verifico que o crédito líquido obreiro monta em R$ 25.439,71, consoante liquidação de acórdão. 5. Não há depósito recursal. 6. Intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado e, pessoalmente, no contato cadastrado no PJe para recebimento de intimações eletrônicas, publicando-se, via DJEN: No prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, pague, mediante transferência bancária, o valor de R$ 28.962,07 (crédito líquido R$ 25.439,71, FGTS: R$ 2.068,84 e honorários advocatícios sucumbenciais R$ 1.453,52) para a conta informada pelo(a) reclamante, qual seja (Banco do Brasil S/A, agência 0571-1, conta corrente n. 24.482-1, de titularidade do advogado do autor Dr. Edvaldo Pereira da Silva, CPF: 353.025.501-71); e, comprove o pagamento das verbas acessórias (contribuições previdenciárias - cota obreiro de R$ 1.964,75, e cota patronal de R$ 4.999,65, e custas de R$ 151,57), conforme o disposto abaixo; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) acréscimo da condenação com multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido e FGTS (CLT, art. 832, § 1º), conforme fixado em sentença, bem como de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer; B) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); C) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; D) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; E) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; F) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; G) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); H) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); I) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do reclamante (saliente-se, se e quando o juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em contrariedade à ordem preferencial). O valor total devido, atualizado até 30 abr. 2025, é de R$ 36.078,04. - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha, cota empregado e cota empregador, conjuntamente, por meio de guia DARF gerada após o encerramento do eSocial/Transmissão da DCTFWeb. O contribuinte-reclamado deve informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá acessar o portal eCAC da RFB para emissão do DARF da reclamatória trabalhista. Por fim, comprove nos autos o correto recolhimento previdenciário por meio da apresentação do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a Sentença. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 7. Transcorrido em branco o prazo assinalado, volvam-me conclusos para determinar a desconsideração da personalidade jurídica. 8. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução.(e) AGUA BOA/MT, 28 de abril de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Francisco Lledo Dos Santos e outros x Marcos Antonio Assi Tozzatti

ID: 261984052

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000428-81.2024.5.23.0096

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Notificação

Advogados:

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

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FABIANE BATTISTETTI BERLANGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA 0000428-81.2024.5.23.0096 : ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS : MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID Id a825980 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por ROBSON CORDEIRO PEREIRA DOS ANJOS em desfavor de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - -extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido da alínea “d” da inicial (DSR). - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reverter a dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada no dia 17/05/2024, com projeção para o dia 28/06/2024, e condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado (42 dias); b) 13º proporcional 2024 (6/12); c) Férias proporcionais 2023/2024, acrescidas do terço constitucional (8/12); d) Multa do art. 477, §8º, CLT; e) Adicional de periculosidade e reflexos, até 09/12/19; f) Adicional de insalubridade e reflexos, a partir de 10/12/19, observados os períodos delimitados na fundamentação; g) Horas extras e reflexos; h) Indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada; i) Indenização pelo período suprimido do intervalo interjornadas; j) Domingos e feriado em dobro e reflexos; Condeno a reclamada no pagamento dos depósitos de FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias de natureza salarial, bem como da indenização de 40% sobre a dispensa imotivada, no prazo de cinco dias após intimação da Secretaria, entregando-lhe as guias necessárias ao saque no mesmo prazo, sob pena de conversão em obrigação de dar o equivalente em pecúnia e expedição de ofício ao MPT para as providências cabíveis. Feitos os depósitos e não entregues as guias, autoriza-se a liberação por alvará. Determino ainda que a ré retifique a CTPS digital obreira no sistema e-social, de modo a constar, como data de saída, o dia 28/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI1-TST). Prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 500,00 em prol do autor (art. 537, CPC), sem prejuízo de a própria Secretaria anotá-la e expedir ofício (Art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente (s. 410, STJ). Condeno a reclamada, outrossim, a entregar à parte autora, no prazo de cinco dias após a intimação da Secretaria, as guias necessárias à habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (s. 389, II, TST). Para tais fins, a Secretaria deverá intimá-la, logo após o trânsito em julgado. Entregues as guias, deve a autoridade administrativa observar o preenchimento dos demais requisitos legais pela autora, notadamente a não obtenção de emprego logo após a dispensa e o não recebimento de outro benefício no mesmo período. Ficam supridos os seguintes requisitos: a necessidade de observância do prazo de 120 dias, o TRCT e a necessidade de efetivação dos depósitos de FGTS. Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Condeno a parte ré em honorários de sucumbência. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios ao MTE e ao MPT, independente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTES E LACERDA/MT, 23 de abril de 2025. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)" PONTES E LACERDA/MT, 28 de abril de 2025. LAURA LUCIA JOSE DA COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

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