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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 372 de 387

Genislley Jose De Souza x Bar E Restaurante Jr Ltda

ID: 326317311

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000359-79.2024.5.23.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENISLLEY JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE JR LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000359-79.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: GENISLLEY JOSE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATSum 0000359-79.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: GENISLLEY JOSE DE SOUZA RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE JR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08ea0e2 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos porque certificada a juntada dos cálculos e o fornecimento de conta bancária pela parte reclamante. 2. Homologo os cálculos de ID d60f2f7, para declarar líquidas as obrigações a que a parte reclamada foi condenada a pagar, no valor total de R$ 8.592,49, composto de: R$ 6.334,01, devidos à parte reclamante; r$ 861,49 de FGTS; R$ 456,90, ao Instituto Nacional de Seguro Social, sendo que R$ 347,25 corresponde à quota do empregador; Honorários sucumbenciais R$ 730,52; e R$ 109,65 à do empregado; e custas de R$ 209,57, devidas pela parte reclamada. 3. Transfira-se ao Setor de Execução. Certifique-se. 4. Verifico que o crédito líquido obreiro monta em R$ 6.334,01, consoante liquidação de acórdão. 5. Não há do depósito recursal. 6. Houve determinação para expedir alvará para levantamento de FGTS no acórdão, contudo, por não comprovados os depósitos do FGTS, deixo de determinar a expedição de alvará. 7. Intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado e, pessoalmente, via mandado, nos seguintes termos: No prazo de 08 (oito) dias, efetue a anotação OU retificação, por meio do eSocial, com os dados contratuais exigidos e definidos no título executivo judicial, sob pena de aplicação da multa determinada no seu dispositivo, e informe nos autos. Em igual prazo, parte reclamada, pague, mediante transferência bancária, o valor de R$ 7.926,02 (crédito líquido + FGTS + honorários), para a conta informada pelo(a) reclamante, qual seja, Conta corrente n.º 33550-9, agência n.º 1322-6, Banco do Brasil, em nome da pessoa jurídica DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, patrono do reclamante, inscrito no CNPJ sob o n.º 60.373.774/0001-90;e, comprove o pagamento das verbas acessórias (contribuições previdenciárias - cota obreiro de R$109,65 , e cota patronal de R$ 347,25, e custas de R$ 209,57), conforme o disposto abaixo; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) acréscimo da condenação com multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido e FGTS (CLT, art. 832, § 1º), conforme fixado em sentença, bem como de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer; B) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); C) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; D) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; E) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; F) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; G) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); H) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); I) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do reclamante (saliente-se, se e quando o juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em contrariedade à ordem preferencial). O valor total devido, atualizado até 07 jul. 2025, é de R$ 8.592,49. A fim de estimular o cumprimento espontâneo da sentença, o total do crédito trabalhista (R$7.195,50) poderá ser parcelado, consoante artigo 916, Código de Processo Civil, da seguinte forma: mediante depósito de 30% na conta bancária do reclamante, consoante informações bancárias acima, até o final do prazo ora assinalado; e o restante (R$ 5.036,85) dividido em 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencíveis no mesmo dia do mês seguinte ao do depósito de 30%; ou no dia útil subsequente. Os depósitos deverão ser comprovados nos autos. Caso não possua condições financeiras de efetuar o pagamento na forma do parcelamento do parágrafo anterior (CPC, art. 916), apresente, de forma justificada, uma proposta de parcelamento dentro da sua capacidade orçamentária. Tal proposta será analisada pelo juízo e, caso seja considerada irrisória, serão adotadas as mesmas medidas acima informadas para o caso de inércia da parte. Fica a parte reclamada advertida quanto as sanções previstas no § 5º do referido dispositivo legal, e de que os atos executórios ficarão suspensos durante o prazo de parcelamento (CPC, art. 916, § 3º). As verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, etc.) deverão ser recolhidas até a data de depósito da última parcela do crédito trabalhista, sob pena de execução. Salvo consentimento da parte reclamante, não haverá outra oportunidade para pagamento parcelado do débito. Se o trânsito em julgado ocorreu a partir de 01 out. 2023: - nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha (cotas de contribuição patronal e do empregado) no código pertinente ao empregador, em guia GPS, e códigos adequados, conforme a seguir: Código 2801, para empregador com CEI; Código 2909, empregador com CNPJ; Código 1708, empregado doméstico (NIT/PIS/PASEP); Código 2810, para empregador com CEI (SESC, SESI, SENAI, etc.); Código 2917, para empregador com CNPJ (SESC, SESI, SENAI, etc.). Após o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá expedir Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), a fim de identificar o reclamante, a reclamada, dados do processo e valores das cotas, para que haja sua correta destinação; - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha, cota empregado e cota empregador, conjuntamente, por meio de guia DARF gerada após o encerramento do eSocial/Transmissão da DCTFWeb. O contribuinte-reclamado deve informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá acessar o portal eCAC da RFB para emissão do DARF da reclamatória trabalhista. Por fim, comprove nos autos o correto recolhimento previdenciário por meio da apresentação do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a Sentença. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. 8. Comprovada a baixa no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, certifique-se e volvam-me conclusos os autos para declarar cumprida as obrigações de fazer. 9. Certificado o fim do prazo para a reclamada anotar CTPS digital, intimem-se as partes, via DEJT, mediante publicação a saber: Certificado o fim do prazo para anotar CTPS (ID.), declaro descumprida a obrigação de fazer. Aplico a multa cominada no dispositivo da sentença pelo descumprimento da obrigação de fazer pela parte reclamada, devida desde o dia subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento espontâneo. Determino que a Secretaria da Vara faça as anotações determinadas na Sentença, por meio do eSocial, certificando-se o cumprimento nos autos, com os dados registrados (descrição: Anotação de CTPS por servidor). 10. Transcorrido em branco o prazo assinalado, volvam-me conclusos para determinar a aplicação da multa de 10% e desconsideração da personalidade jurídica. 11. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores e faça-se conclusão para julgamento, para declarar a extinção da execução. (l) AGUA BOA/MT, 15 de julho de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE JR LTDA

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Denis William Rezende Da Conceicao e outros x Vanessa De Oliveira Marques

ID: 258721783

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000337-22.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO MARCUS JOSE PIERONI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES

Notificação

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000337-22.2024.5.23.0021 : DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO : VANESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000337-22.2024.5.23.0021 : DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO : VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a5ce4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, retifico a decisão de antecipação da tutela, de fls. 3306/3313, apenas quando a data da exigibilidade da obrigação, que passa a ser a partir de 28/05/2025, mantidas as demais cominações; e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por D. W. R. C. em face de V. DE O. M. condenando a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.7.1.) Danos morais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), danos existenciais de R$ 40.000,00 (quarenta mil) e danos estéticos em R$ 40.000,00 (quarenta mil). - (Item 2.7.2.) Danos materiais (lucros cessantes): correspondente à pensão mensal, no valor R$2.478,60 mensais, a partir 28/05/2025. Além das parcelas de remuneração, cabe acrescer à base de cálculo o valor relativo ao décimo terceiro salário, devendo o pagamento ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, assim como o adicional de 1/3 sobre as férias. - Mister salientar que o reajuste acima é fixado com fundamento no art. 491 do CPC, não se tratando de decisão extra ou ultra petita. De igual modo, o reajuste das parcelas vincendas não se confunde com a atualização monetária do pensionamento, que deverá ser corrigido pelos mesmos critérios estabelecidos para os débitos trabalhistas na sentença, devendo ser considerado o quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). - O pagamento das parcelas vencidas, ou seja, entre a data da propositura da ação e o trânsito em julgado desta decisão, deverá ser feito em parcela única, sem aplicação de redutor, porquanto não se trata de antecipação de parcelas. - Já as parcelas vincendas deverão ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Se houver atraso no pagamento mensal estipulado, calcula-se a atualização monetária separadamente a partir do vencimento de cada parcela. - Deverá a empresa ré constituir capital para garantir o pagamento da pensão mensal (533 CPC), sendo a forma definida no juízo da execução. Parâmetros de liquidação para o pensionamento vitalício a) Termo inicial do pensionamento: 28/05/2025 (18 meses após do início da obrigação, em virtude do adiantamento de valores) b) Termo final do pensionamento: vitalício, incidindo até o último dia de vida do autor c) Grau de incapacidade: 100% d) Base de cálculo: R$2.478,60 e) Pagamento das parcelas vencidas (entre 28/05/2025 e o trânsito em julgado desta decisão): deverá ser feito em parcela única, sem aplicação de redutor. f) Pagamento das parcelas vincendas: estas deverão ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Se houver atraso no pagamento mensal estipulado, calcula-se a atualização monetária separadamente a partir do vencimento de cada parcela. g) Índice de reajuste das parcelas vincendas: reajustes concedidos ao salário base da categoria à qual a parte autora pertencia (em ACT ou CCT). h) Índice de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas: o previsto no dispositivo para correção das verbas trabalhistas., conforme ADCs 58 e 59: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). i) Natureza da pensão vitalícia: indenizatória. - (Item 2.7.3.) Danos materiais emergentes vencidos no montante de R$ 9.321,04. - (Item 2.7.3.) Danos materiais emergentes futuros: - Defiro o pedido de custeio das despesas do autor com tratamento médico e fisioterápico, exames, remédios relacionados a perda da perna esquerda, e sequelas cardíacas e renais, bem como a implantação de prótese do tipo hidráulica (ou outra cujo valor seja inferior a R$70.000,00), com o tratamento para a sua adaptação e eventuais manutenções. - Defiro o custeio de despesas do autor e de um acompanhante, relacionadas ao deslocamento, hospedagem e alimentação, na eventualidade de o tratamento precisar ser realizado fora do domicílio de Pedra Preta-MT. - Todos os fatos relacionados às despesas futuras serão apurados em posterior processo de liquidação de sentença pelo procedimento comum, aplicando-se à espécie o previsto no art. 511 do CPC, tendo a parte ao dever de comprovar nos autos cada gasto realizado, ou apresentar orçamento cirúrgico, médico, ou fisioterapêutico futuro, sob pena de indeferimento sumário do pedido. - (Item 2.12.) Honorários periciais de R$ 3.000,00. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Em relação ao dano material emergente, este é devido a partir do prejuízo das despesas, ou seja, desde a data do acidente em 12/11/2023, devendo-se tomar referida data para a atualização dos valores. Já o dano material referente ao pensionamento é devido a partir de 28/05/2025, devendo-se tomar referida data para a atualização dos valores Quanto o dano moral, existencial e estético, a Súmula 439/TST menciona que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Considerando que a atualização monetária ocorre somente até o ajuizamento da ação (decisão do STF), então não é possível aplicar o IPCA-E a partir do arbitramento, pois essa correção monetária está limitada à data do ajuizamento. A mesma Súmula 439/TST também menciona que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Todavia, a taxa Selic é composta de juros e de correção monetária, sendo que a Súmula 439/TST menciona a aplicação de correção monetária apenas a partir do arbitramento. Assim, para o dano moral, existencial e e estético, aplica-se apenas a taxa SELIC e a partir da publicação da sentença, afastando-se a incidência da Súmula 439/TST. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que as parcelas aqui deferidas possuem natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Não concedo à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pela reclamada, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO

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Denis William Rezende Da Conceicao e outros x Vanessa De Oliveira Marques

ID: 258723200

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000337-22.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO MARCUS JOSE PIERONI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES

Notificação

Advogados:

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000337-22.2024.5.23.0021 : DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO : VANESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000337-22.2024.5.23.0021 : DENIS WILLIAM REZENDE DA CONCEICAO : VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a5ce4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Posto isso, retifico a decisão de antecipação da tutela, de fls. 3306/3313, apenas quando a data da exigibilidade da obrigação, que passa a ser a partir de 28/05/2025, mantidas as demais cominações; e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por D. W. R. C. em face de V. DE O. M. condenando a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e pagar, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - (Item 2.7.1.) Danos morais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), danos existenciais de R$ 40.000,00 (quarenta mil) e danos estéticos em R$ 40.000,00 (quarenta mil). - (Item 2.7.2.) Danos materiais (lucros cessantes): correspondente à pensão mensal, no valor R$2.478,60 mensais, a partir 28/05/2025. Além das parcelas de remuneração, cabe acrescer à base de cálculo o valor relativo ao décimo terceiro salário, devendo o pagamento ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, assim como o adicional de 1/3 sobre as férias. - Mister salientar que o reajuste acima é fixado com fundamento no art. 491 do CPC, não se tratando de decisão extra ou ultra petita. De igual modo, o reajuste das parcelas vincendas não se confunde com a atualização monetária do pensionamento, que deverá ser corrigido pelos mesmos critérios estabelecidos para os débitos trabalhistas na sentença, devendo ser considerado o quanto decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). - O pagamento das parcelas vencidas, ou seja, entre a data da propositura da ação e o trânsito em julgado desta decisão, deverá ser feito em parcela única, sem aplicação de redutor, porquanto não se trata de antecipação de parcelas. - Já as parcelas vincendas deverão ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Se houver atraso no pagamento mensal estipulado, calcula-se a atualização monetária separadamente a partir do vencimento de cada parcela. - Deverá a empresa ré constituir capital para garantir o pagamento da pensão mensal (533 CPC), sendo a forma definida no juízo da execução. Parâmetros de liquidação para o pensionamento vitalício a) Termo inicial do pensionamento: 28/05/2025 (18 meses após do início da obrigação, em virtude do adiantamento de valores) b) Termo final do pensionamento: vitalício, incidindo até o último dia de vida do autor c) Grau de incapacidade: 100% d) Base de cálculo: R$2.478,60 e) Pagamento das parcelas vencidas (entre 28/05/2025 e o trânsito em julgado desta decisão): deverá ser feito em parcela única, sem aplicação de redutor. f) Pagamento das parcelas vincendas: estas deverão ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Se houver atraso no pagamento mensal estipulado, calcula-se a atualização monetária separadamente a partir do vencimento de cada parcela. g) Índice de reajuste das parcelas vincendas: reajustes concedidos ao salário base da categoria à qual a parte autora pertencia (em ACT ou CCT). h) Índice de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas: o previsto no dispositivo para correção das verbas trabalhistas., conforme ADCs 58 e 59: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). i) Natureza da pensão vitalícia: indenizatória. - (Item 2.7.3.) Danos materiais emergentes vencidos no montante de R$ 9.321,04. - (Item 2.7.3.) Danos materiais emergentes futuros: - Defiro o pedido de custeio das despesas do autor com tratamento médico e fisioterápico, exames, remédios relacionados a perda da perna esquerda, e sequelas cardíacas e renais, bem como a implantação de prótese do tipo hidráulica (ou outra cujo valor seja inferior a R$70.000,00), com o tratamento para a sua adaptação e eventuais manutenções. - Defiro o custeio de despesas do autor e de um acompanhante, relacionadas ao deslocamento, hospedagem e alimentação, na eventualidade de o tratamento precisar ser realizado fora do domicílio de Pedra Preta-MT. - Todos os fatos relacionados às despesas futuras serão apurados em posterior processo de liquidação de sentença pelo procedimento comum, aplicando-se à espécie o previsto no art. 511 do CPC, tendo a parte ao dever de comprovar nos autos cada gasto realizado, ou apresentar orçamento cirúrgico, médico, ou fisioterapêutico futuro, sob pena de indeferimento sumário do pedido. - (Item 2.12.) Honorários periciais de R$ 3.000,00. Indeferidos os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: 1) na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E; 2) a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Devem ser observadas as Súmulas n. 200 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Em relação ao dano material emergente, este é devido a partir do prejuízo das despesas, ou seja, desde a data do acidente em 12/11/2023, devendo-se tomar referida data para a atualização dos valores. Já o dano material referente ao pensionamento é devido a partir de 28/05/2025, devendo-se tomar referida data para a atualização dos valores Quanto o dano moral, existencial e estético, a Súmula 439/TST menciona que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Considerando que a atualização monetária ocorre somente até o ajuizamento da ação (decisão do STF), então não é possível aplicar o IPCA-E a partir do arbitramento, pois essa correção monetária está limitada à data do ajuizamento. A mesma Súmula 439/TST também menciona que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Todavia, a taxa Selic é composta de juros e de correção monetária, sendo que a Súmula 439/TST menciona a aplicação de correção monetária apenas a partir do arbitramento. Assim, para o dano moral, existencial e e estético, aplica-se apenas a taxa SELIC e a partir da publicação da sentença, afastando-se a incidência da Súmula 439/TST. Em observância ao teor do art. 832, § 3°, da CLT, declaro que as parcelas aqui deferidas possuem natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando os valores da condenação àqueles apontados na petição inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Não concedo à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. Aos patronos da parte reclamante deverão ser pagos honorários advocatícios no importe de 10% sobre os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Aos patronos da reclamada, são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes. Para o cálculo dos honorários advocatícios, observe-se o disposto na OJ 348 da SDI-I. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte reclamante. Custas processuais e de liquidação pela reclamada, consoante cálculos anexos. Os cálculos de liquidação elaborados pela Seção de Contadoria e ora anexados integram esta sentença para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024. Intimem-se as partes. Sentença líquida. Nada mais. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES

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Edileuza Teixeira Rosa x Dallas Servicos Em Geral Ltda

ID: 256563214

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-25.2023.5.23.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

DALLAS SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000339-25.2023.5.23.0086 : EDILEUZA TEIXEIRA ROSA : DALLAS SERVICOS EM GERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA 0000339-25.2023.5.23.0086 : EDILEUZA TEIXEIRA ROSA : DALLAS SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c97b1 proferido nos autos. DESPACHO 1. O crédito trabalhista é de ostensiva relevância no ordenamento jurídico brasileiro, porque: superprivilegiado (Código Tributário Nacional, artigo 186); de natureza alimentar (CR, artigo 100); e diretamente relacionado com os valores fundantes da República Federativa do Brasil, da ordem econômica e da social, porquanto o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho exigem sua incontinente satisfação (CR, artigos 1º, III e IV, 170, caput, 193). Por conseguinte, sua execução se faz em benefício do credor, de que resulta privilegiar o meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade, para garantir ao cidadão trabalhador o direito fundamental à celeridade na satisfação de seu crédito (CR, artigo 5º, inciso LXXVIII). Nessa interpretação, o critério para ordenar os bens penhoráveis é o de sua liquidez, em geral observado no artigo 835, CPC. 2. A faculdade legal de a execução ser promovida de ofício, pelo juiz, no processo do trabalho, inclusive quando se tratar de verbas exclusivamente indenizatórias, é meio que garante a celeridade de sua tramitação, garantia constitucional do trabalhador, assegurado no inciso LXXVIII, artigo 5º, e caput, artigo 7º, CR, de modo que não pode o legislador ordinário eliminá-la, como pretende a Lei n. 13.467/2017, ao conferir nova redação ao artigo 878, CLT, sob pena de inconstitucionalidade, razão de não aplicá-la. 3. Pelos fundamentos acima, e considerando as consequências de que a parte executada tomou ciência quando intimada para satisfazer voluntariamente as obrigações de pagar, caso não o fizesse, aplico o § 5º, artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, artigo 8º, parágrafo único), e desconsidero a personalidade jurídica da executada. Em razão de a execução nesta Vara do Trabalho se iniciar e se desenvolver de ofício, e porque aplicado o pressuposto genérico para desconsideração da personalidade jurídica, não aplico, por incompatível com este processo (CLT, artigo 769), o procedimento introduzido na CLT (art. 855-A), eis que exige a iniciativa da parte (artigo 133, caput), e a demonstração de pressupostos legais específicos (artigo 134, § 4º). 4. Incluam-se, no polo passivo da execução, os sócios figurantes no contrato social e suas alterações, no maior período coincidente com o da vigência do contrato empregatício, quais sejam: CARINA DE FÁTIMA RODRIGUES (CPF n.090.677.659-70); cujo endereço Avenida Nossa Senhora Aparecida, n.º 17, bairro Santa Terezinha, no município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, CEP: 83.829-020; VITOR HUGO DOS SANTOS (CPF 078.881.349-80), cujo endereço localizado na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, na Rua Tambaquis, n.º 892, bairro Alphaville Graciosa, CEP: 83.327-109; DIRCE DE JESUS SANTOS (CPF 537.300.389-15), cujo endereço Rua Cid Marcondes Albuquerque, nº 1573, Bairro: Pinheirinho, Curitiba/PR, CEP: 81.820-000. Certifique-se. 6. Após, intimem-se os sócios e respectivos incluídos no polo passivo, via postal OU mandado, nos seguintes termos: Sócios e respectivos cônjuges incluídos no polo passivo, no prazo de 08 (oito) dias, parte reclamada, pague, mediante transferência bancária, o valor de R$3.594,16 (líquido + FGTS), para a conta informada pelo(a) reclamante, qual seja (informar dados bancários conforme item 05); e, comprove o pagamento das verbas acessórias (contribuições previdenciárias - R$ 688,86 e custas de R$ 107,08 - nos termos da planilha Id 73ccf4f ), conforme o disposto abaixo; garanta a execução ou indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC artigo 774, V), em rigorosa observância da ordem preferencial do artigo 835, CPC (CLT, artigo 882), sob pena de, no silêncio, serem adotadas as medidas a saber: A) acréscimo da condenação com multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido e FGTS (CLT, art. 832, § 1º), conforme fixado em sentença, bem como de eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer; B) positivação no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT); C) inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; D) restrição de circulação dos veículos encontrados, via sistema RENAJUD e respectiva penhora; E) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito, se previsto na Sentença; F) solicitação de inclusão da parte reclamada em serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD; G) expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso (INDEA) para bloqueio da Guia de Transporte Animal (GTA); H) desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto concluo, com o não atendimento a esta intimação, que: 1) a pessoa jurídica reclamada cria embaraço à efetividade dos provimentos judiciais (CPC, artigo 77, IV), por intermédio de sua personalidade jurídica, constituindo obstáculo ao cumprimento da sentença (Lei n. 8.078/1990, artigo 28, § 5º); 2) despreza a obrigação de cooperar com a Justiça do Trabalho (CLT, artigo 645); 3) e se desvia de sua finalidade social (Constituição Republicana, artigo 170, caput, III); I) e possível afastamento de sigilo fiscal e bancário, para pesquisa de patrimônio ocultado da execução, bem como de pessoas que possam estar emprestando seus nomes com essa finalidade. Se indicar bens outros que não dinheiro, e comprovando-se que houve desrespeito ao artigo 835, CPC, será aplicada a multa prevista no parágrafo único, artigo 774, CPC, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do reclamante (saliente-se, se e quando o juízo encontrar, de ofício ou a requerimento, bens do devedor em contrariedade à ordem preferencial). A fim de estimular o cumprimento espontâneo da sentença, o total do crédito trabalhista R$3.594,16 (líquido + FGTS) poderá ser parcelado, consoante artigo 916, Código de Processo Civil, da seguinte forma: mediante depósito de 30% na conta bancária do reclamante, consoante informações bancárias acima, até o final do prazo ora assinalado; e o restante dividido em 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencíveis no mesmo dia do mês seguinte ao do depósito de 30%; ou no dia útil subsequente. Os depósitos deverão ser comprovados nos autos. Caso não possua condições financeiras de efetuar o pagamento na forma do parcelamento do parágrafo anterior (CPC, art. 916), apresente, de forma justificada, uma proposta de parcelamento dentro da sua capacidade orçamentária. Tal proposta será analisada pelo juízo e, caso seja considerada irrisória, serão adotadas as mesmas medidas acima informadas para o caso de inércia da parte. Fica a parte reclamada advertida quanto as sanções previstas no § 5º do referido dispositivo legal, e de que os atos executórios ficarão suspensos durante o prazo de parcelamento (CPC, art. 916, § 3º). As verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, etc.) deverão ser recolhidas até a data de depósito da última parcela do crédito trabalhista, sob pena de execução. Salvo consentimento da parte reclamante, não haverá outra oportunidade para pagamento parcelado do débito. - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, escriture as contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S- 2500), e as recolha, cota empregado e cota empregador, conjuntamente, por meio de guia DARF gerada após o encerramento do eSocial/Transmissão da DCTFWeb. O contribuinte-reclamado deve informar os dados da reclamatória trabalhista no eSocial que, ao final, envia os dados apurados para a DCTFWeb de forma automática. Após o encerramento do eSocial, o reclamado poderá acessar o portal eCAC da RFB para emissão do DARF da reclamatória trabalhista. Por fim, comprove nos autos o correto recolhimento previdenciário por meio da apresentação do histórico do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a Sentença. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante guia GRU (link com orientações para preenchimento https://portal.trt23.jus.br/portal/node/3314). Advirto a parte reclamada de que o mero depósito judicial e/ou o incorreto recolhimento dos valores (guia, código ou valor incorreto ou, ainda, transferência a maior ou a destinatário indevido) acarretará o prosseguimento da execução e poderá acarretar multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a favor da União, como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço da secretaria no cumprimento dos provimentos judiciais, nos termos do art. 77 , IV e § 2º do CPC. Esclareço que a pessoa jurídica DALLAS SERVICOS EM GERAL LTDA, CNPJ: 08.885.182/0001-37, de que são sócios, ou de quem seu cônjuge é sócio, foi intimada para quitar esta execução, de modo análogo ao que agora estão sendo intimados, porém permaneceu inerte. 7. Comprovado o pagamento integral da execução, registrem-se os valores, certifique-se, e faça-se conclusão, para julgamento (declarar a extinção da execução). 8. Caso seja comprovado o parcelamento nos moldes propostos por este juízo, aguarde-se o pagamento integral do valor da execução, registrem-se os valores, e, em seguida, remetam-se estes autos conclusos para julgamento (declarar a extinção da execução). 9. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e, após, retornem conclusos para decisão (inclusão no BNDT), e demais medidas executivas e coercitivas contra todas as partes executadas. (p) AGUA BOA/MT, 14 de abril de 2025. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA TEIXEIRA ROSA

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Maria Aparecida De Oliveira x Pedro Jose Vieira Pinto

ID: 331364390

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000101-21.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO JOSE VIEIRA PINTO

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS CartPrecCiv 0000101-21.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS CartPrecCiv 0000101-21.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PEDRO JOSE VIEIRA PINTO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000101-21.2025.5.23.0026 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF: 839.515.129-20) ADVOGADO: NÃO CONSTA RÉU: PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO (CPF: 252.969.108-85) ADVOGADO: NÃO CONSTA DESCRIÇÃO DO BEM: “Um lote de terras, matriculada sob o número 34.665 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, locado sob o n. 18 da Quadra n. 286, com área de 450,00 m2., ou sejam, 15,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, sendo a frente para a RUA BRILHANTE; fundos com o lote n. 13; lado direito dividindo com o lote n. 19; e lado esquerdo dividindo com o lote n. 16 e 17.” AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO FISCAL: AV-16-34.665 – Protocolo nº 18.069, em 22/05/2019, Processo nº 13.896.720131/2019-30. REGISTRO DE PENHORA: R-111-34.665 – Protocolo nº 196.708, em 08/10/2021, Processo: 0000242-79.2021.5.23.0026. REGISTRO DE PENHORA: R-112-34.665 – Protocolo nº 196.709, em 08/10/2021, Processo: 0000084-24.2021.5.23.0026. REGISTRO DE PENHORA: R-130-34.665 – Protocolo nº 198.968, em 07/02/2022, Processo: 0000609-06.2021.5.23.0026. REGISTRO DE PENHORA: R-260-34.665 – Protocolo nº 211.876, em 22/08/2023, Processo: 0000509-80.2023.5.23.0026. DATA DA AVALIAÇÃO: 22/02/2025 - VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). POSSE: ocupado pela Sra. ÂNGELA LILIA VIEIRA PINTO e sua família na condição de real proprietária, conforme informou. BENFEITORIA: Há uma construção de uma casa do tipo residencial em alvenaria de tijolos, com cobertura de telhas de barro e estrutura do telhado em madeira, possuindo piso revestido com cerâmica. A da frente possui uma suíte e dois quartos, banheiro social, sala, cozinha (estes com teto com forro de PVC), banheiro e área de serviço e área de lazer (estes sem forro). Aos fundos há uma edícula, possuindo teto de laje, contendo uma suíte com closet, cômodo para escritório e dispensa. 1º Leilão: lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º Leilão: o lance mínimo deverá corresponder a pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem penhorado, bem como - no campo destinado às condições de pagamento - que no 2º Leilão poderá ser apresentada proposta de aquisição do bem em prestações, na forma do art. 895 do CPC, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO (CPF: 252.969.108-85) . ENDEREÇO: RUA AUGUSTA, N. 66, JARDIM PITALUGA, BARRA DO GARÇAS-MT, CEP 78.603.675 LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: loteamento denominado “Jardim Nova Barra" Rua Brilhante, nº 18, Qd nº 286, Barra do Garças – MT. Eu, Ivaneide Teixeira da Silva, (Técnico Judiciário), de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. BARRA DO GARCAS/MT, 21 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE VIEIRA PINTO

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Ministerio Publico Da Uniao x Carine Soares Alves e outros

ID: 331525878

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0001587-22.2017.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

CARINE SOARES ALVES ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME T. D. SOARES LEAL ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL TEREZINHA DIAS SOARES LEAL

Edital

Advogados:

NAYARA LOURENCO BRASIL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL PRAZO: 08 (oito) dias O Doutor Hamilton Siqueira Júnior, Juiz Federal do Trabalho da Vara de BARRA DO GARÇAS MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo em epígrafe, fica o réu intimado da sentença #id:414276f que segue: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT), opôs Embargos à Execução (ID. b839722), com o objetivo de impugnar a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 do CRI de Senador Canedo-GO. Contraminuta/manifestação do Ministério Público do Trabalho ao ID. 315801a, por meio da qual concorda com a alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que importa, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada, porquanto atendidos os pressupostos relativos legais, bem como da impugnação correspondente. Mérito Penhora. Bem de Família Opõe a parte executada Embargos à Execução, por meio dos quais impugna a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), determinada por este juízo ao exarar o despacho de ID. afae045. Aponta a parte embargante que a penhora recaiu em face de propriedade corresponde ao único imóvel da parte executada, sendo este utilizado para moradia, o que o torna impenhorável, nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90. Sustenta que, possuindo o imóvel caráter de bem de família, porquanto destinado à sua moradia, a constrição incidente em face do mesmo viola o direito fundamental à moradia, em afronta aos arts. 5º, XXII e 6º da CF. Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho consignou, através da impugnação de ID. 315801a, que foram localizados apenas dois bens imóveis em nome da executada: o imóvel residencial objeto da penhora e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, conforme resposta encaminhada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301). Aduz que a alegação da executada, no sentido de que o imóvel penhorado configura seu único bem residencial, encontra respaldo nos elementos constantes nos autos e na consulta de indisponibilidade realizada. Assim, considerando que o imóvel penhorado constitui a residência da executada e de sua família e que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais que autorizaram a penhora do bem de família, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de reconhecer a impenhorabilidade incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo). Pugnou, ademais, que a execução passe a recair sobre a vaga de garagem localizada em Goiânia-GO (matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO). Analisa-se. Os arts. 6º e 226 da Constituição Federal preveem a família como base da sociedade e, somados aos arts. arts. 5º, XXII da CF e a Lei n.º 8.009/90, buscam resguardar a moradia, no sentido de evitar a constrição do bem de família essencial para a estabilização familiar. A par de tal premissa, em regra, o bem de família é impenhorável, ressalvados os permissivos previstos na lei infraconstitucional. À luz dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, cabe ao executado comprovar que o imóvel alcançado pela penhora era utilizado para sua residência permanente ou da entidade familiar, veja: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Na hipótese, depreende-se dos autos que, por meio do despacho de ID. afae045, foi determinado por este juízo a expedição de Carta Precatória (Senador Canedo-GO), solicitando a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, diligência esta cumprida consoante Ofício n. 1121 da Comarca de Senador Canedo, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Dos autos da CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082, especificamente da Certidão de Devolução de Mandado, constato que, no dia 16.07.2024, houve a penhora do imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo, tendo o oficial de justiça consignado que o imóvel encontra-se ocupado pela Executada, Sra. Carine Soares Alves e sua família (ID. 603fea6, fls. 25 a 34). A informação de que o imóvel é habitado pela executada vai ao encontro da informação constante diligência realizada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301), que identificou a existência de dois bens imóveis em nome da executada, quais sejam: um imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO. Deste modo, a situação descrita no caso vai ao encontro ao art. 5º da Lei nº 8.009/90, o qual garante a impenhorabilidade sobre "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", não se tratando o caso de uma das exceções previstas no art. 3º da mencionada lei. Sendo assim, o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, constitui bem de família, razão pela qual impenhorável. Logo, deve ser afastada a penhora em face do referido imóvel, razão pela qual acolho os presentes Embargos à Execução. Lado outro, prossigam os atos executivos em face do imóvel de matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, por não ser objeto dos presentes Embargos à Execução e por ostentar caráter penhorável, já que representa garagem com matrícula própria (Súm. 449, STJ). Embargos à Execução acolhidos. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos pela CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT) e, no mérito, ACOLHO-OS, determinando que seja afastada a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, por ostentar natureza de bem de família e, portanto, impenhorável ( arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90). Após o trânsito em julgado, Oficie-se o juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA (CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082), solicitando que seja destituída a penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, com a consequente devolução da carta precatória assim que realizados os atos ora requisitados. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. Documentos do processo; Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072110194913900000040971486 Intimação Intimação 25072110194952800000040971487 Sentença Sentença 25071411340691400000040871192 E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do réu, ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME , eu, Daniel Jorge Fagundes Pereira, Técnico Judiciário, lavrei o presente que será disponibilizado e publicado no DEJT, bem como fixado uma via no local de praxe. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS. BARRA DO GARCAS/MT, 21 de julho de 2025. DANIEL JORGE FAGUNDES PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME

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Ministerio Publico Da Uniao x Carine Soares Alves e outros

ID: 331525902

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0001587-22.2017.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

CARINE SOARES ALVES ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME T. D. SOARES LEAL ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL TEREZINHA DIAS SOARES LEAL

Edital

Advogados:

NAYARA LOURENCO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL PRAZO: 08 (oito) dias O Doutor Hamilton Siqueira Júnior, Juiz Federal do Trabalho da Vara de BARRA DO GARÇAS MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo em epígrafe, fica o réu intimado da sentença #id:414276f que segue: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT), opôs Embargos à Execução (ID. b839722), com o objetivo de impugnar a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 do CRI de Senador Canedo-GO. Contraminuta/manifestação do Ministério Público do Trabalho ao ID. 315801a, por meio da qual concorda com a alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que importa, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada, porquanto atendidos os pressupostos relativos legais, bem como da impugnação correspondente. Mérito Penhora. Bem de Família Opõe a parte executada Embargos à Execução, por meio dos quais impugna a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), determinada por este juízo ao exarar o despacho de ID. afae045. Aponta a parte embargante que a penhora recaiu em face de propriedade corresponde ao único imóvel da parte executada, sendo este utilizado para moradia, o que o torna impenhorável, nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90. Sustenta que, possuindo o imóvel caráter de bem de família, porquanto destinado à sua moradia, a constrição incidente em face do mesmo viola o direito fundamental à moradia, em afronta aos arts. 5º, XXII e 6º da CF. Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho consignou, através da impugnação de ID. 315801a, que foram localizados apenas dois bens imóveis em nome da executada: o imóvel residencial objeto da penhora e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, conforme resposta encaminhada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301). Aduz que a alegação da executada, no sentido de que o imóvel penhorado configura seu único bem residencial, encontra respaldo nos elementos constantes nos autos e na consulta de indisponibilidade realizada. Assim, considerando que o imóvel penhorado constitui a residência da executada e de sua família e que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais que autorizaram a penhora do bem de família, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de reconhecer a impenhorabilidade incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo). Pugnou, ademais, que a execução passe a recair sobre a vaga de garagem localizada em Goiânia-GO (matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO). Analisa-se. Os arts. 6º e 226 da Constituição Federal preveem a família como base da sociedade e, somados aos arts. arts. 5º, XXII da CF e a Lei n.º 8.009/90, buscam resguardar a moradia, no sentido de evitar a constrição do bem de família essencial para a estabilização familiar. A par de tal premissa, em regra, o bem de família é impenhorável, ressalvados os permissivos previstos na lei infraconstitucional. À luz dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, cabe ao executado comprovar que o imóvel alcançado pela penhora era utilizado para sua residência permanente ou da entidade familiar, veja: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Na hipótese, depreende-se dos autos que, por meio do despacho de ID. afae045, foi determinado por este juízo a expedição de Carta Precatória (Senador Canedo-GO), solicitando a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, diligência esta cumprida consoante Ofício n. 1121 da Comarca de Senador Canedo, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Dos autos da CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082, especificamente da Certidão de Devolução de Mandado, constato que, no dia 16.07.2024, houve a penhora do imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo, tendo o oficial de justiça consignado que o imóvel encontra-se ocupado pela Executada, Sra. Carine Soares Alves e sua família (ID. 603fea6, fls. 25 a 34). A informação de que o imóvel é habitado pela executada vai ao encontro da informação constante diligência realizada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301), que identificou a existência de dois bens imóveis em nome da executada, quais sejam: um imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO. Deste modo, a situação descrita no caso vai ao encontro ao art. 5º da Lei nº 8.009/90, o qual garante a impenhorabilidade sobre "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", não se tratando o caso de uma das exceções previstas no art. 3º da mencionada lei. Sendo assim, o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, constitui bem de família, razão pela qual impenhorável. Logo, deve ser afastada a penhora em face do referido imóvel, razão pela qual acolho os presentes Embargos à Execução. Lado outro, prossigam os atos executivos em face do imóvel de matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, por não ser objeto dos presentes Embargos à Execução e por ostentar caráter penhorável, já que representa garagem com matrícula própria (Súm. 449, STJ). Embargos à Execução acolhidos. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos pela CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT) e, no mérito, ACOLHO-OS, determinando que seja afastada a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, por ostentar natureza de bem de família e, portanto, impenhorável ( arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90). Após o trânsito em julgado, Oficie-se o juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA (CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082), solicitando que seja destituída a penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, com a consequente devolução da carta precatória assim que realizados os atos ora requisitados. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. Documentos do processo; Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072110194913900000040971486 Intimação Intimação 25072110194952800000040971487 Sentença Sentença 25071411340691400000040871192 E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do réu, TEREZINHA DIAS SOARES LEAL , eu, Daniel Jorge Fagundes Pereira, Técnico Judiciário, lavrei o presente que será disponibilizado e publicado no DEJT, bem como fixado uma via no local de praxe. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS. BARRA DO GARCAS/MT, 21 de julho de 2025. DANIEL JORGE FAGUNDES PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DIAS SOARES LEAL

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Ministerio Publico Da Uniao x Carine Soares Alves e outros

ID: 331525923

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0001587-22.2017.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

CARINE SOARES ALVES ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME T. D. SOARES LEAL ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL TEREZINHA DIAS SOARES LEAL

Edital

Advogados:

NAYARA LOURENCO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ExTAC 0001587-22.2017.5.23.0026 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL IRMA DULCE LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL PRAZO: 08 (oito) dias O Doutor Hamilton Siqueira Júnior, Juiz Federal do Trabalho da Vara de BARRA DO GARÇAS MT, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos do processo em epígrafe, fica o réu intimado da sentença #id:414276f que segue: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT), opôs Embargos à Execução (ID. b839722), com o objetivo de impugnar a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 do CRI de Senador Canedo-GO. Contraminuta/manifestação do Ministério Público do Trabalho ao ID. 315801a, por meio da qual concorda com a alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no que importa, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada, porquanto atendidos os pressupostos relativos legais, bem como da impugnação correspondente. Mérito Penhora. Bem de Família Opõe a parte executada Embargos à Execução, por meio dos quais impugna a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), determinada por este juízo ao exarar o despacho de ID. afae045. Aponta a parte embargante que a penhora recaiu em face de propriedade corresponde ao único imóvel da parte executada, sendo este utilizado para moradia, o que o torna impenhorável, nos termos dos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90. Sustenta que, possuindo o imóvel caráter de bem de família, porquanto destinado à sua moradia, a constrição incidente em face do mesmo viola o direito fundamental à moradia, em afronta aos arts. 5º, XXII e 6º da CF. Intimado para se manifestar, o Ministério Público do Trabalho consignou, através da impugnação de ID. 315801a, que foram localizados apenas dois bens imóveis em nome da executada: o imóvel residencial objeto da penhora e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, conforme resposta encaminhada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301). Aduz que a alegação da executada, no sentido de que o imóvel penhorado configura seu único bem residencial, encontra respaldo nos elementos constantes nos autos e na consulta de indisponibilidade realizada. Assim, considerando que o imóvel penhorado constitui a residência da executada e de sua família e que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses legais que autorizaram a penhora do bem de família, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de reconhecer a impenhorabilidade incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo). Pugnou, ademais, que a execução passe a recair sobre a vaga de garagem localizada em Goiânia-GO (matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO). Analisa-se. Os arts. 6º e 226 da Constituição Federal preveem a família como base da sociedade e, somados aos arts. arts. 5º, XXII da CF e a Lei n.º 8.009/90, buscam resguardar a moradia, no sentido de evitar a constrição do bem de família essencial para a estabilização familiar. A par de tal premissa, em regra, o bem de família é impenhorável, ressalvados os permissivos previstos na lei infraconstitucional. À luz dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, cabe ao executado comprovar que o imóvel alcançado pela penhora era utilizado para sua residência permanente ou da entidade familiar, veja: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Na hipótese, depreende-se dos autos que, por meio do despacho de ID. afae045, foi determinado por este juízo a expedição de Carta Precatória (Senador Canedo-GO), solicitando a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, diligência esta cumprida consoante Ofício n. 1121 da Comarca de Senador Canedo, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Dos autos da CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082, especificamente da Certidão de Devolução de Mandado, constato que, no dia 16.07.2024, houve a penhora do imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo, tendo o oficial de justiça consignado que o imóvel encontra-se ocupado pela Executada, Sra. Carine Soares Alves e sua família (ID. 603fea6, fls. 25 a 34). A informação de que o imóvel é habitado pela executada vai ao encontro da informação constante diligência realizada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID. 7f7a301), que identificou a existência de dois bens imóveis em nome da executada, quais sejam: um imóvel de matrícula n. 11.836, Livro 02, Registro Geral - ficha nº 01, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo e uma vaga de garagem situada em Goiânia-GO, matrícula n. 35,897, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO. Deste modo, a situação descrita no caso vai ao encontro ao art. 5º da Lei nº 8.009/90, o qual garante a impenhorabilidade sobre "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", não se tratando o caso de uma das exceções previstas no art. 3º da mencionada lei. Sendo assim, o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, constitui bem de família, razão pela qual impenhorável. Logo, deve ser afastada a penhora em face do referido imóvel, razão pela qual acolho os presentes Embargos à Execução. Lado outro, prossigam os atos executivos em face do imóvel de matrícula n. 35.897 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, por não ser objeto dos presentes Embargos à Execução e por ostentar caráter penhorável, já que representa garagem com matrícula própria (Súm. 449, STJ). Embargos à Execução acolhidos. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos pela CARINE SOARES ALVES, executada nos presentes autos da Ação de Execução de Obrigação de Pagar fundada em Termo de Ajuste de Conduta movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPT) e, no mérito, ACOLHO-OS, determinando que seja afastada a penhora incidente em face do imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, por ostentar natureza de bem de família e, portanto, impenhorável ( arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90). Após o trânsito em julgado, Oficie-se o juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA (CartPrecCivil n. 011106-41.2024.5.18.0082), solicitando que seja destituída a penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula n. 11.836 (CRI Senador Canedo), situado na Rua Pedro Ludovico, quadra 11-X, lote 12, CASA 02, Jardim Todos os Santos, com a consequente devolução da carta precatória assim que realizados os atos ora requisitados. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a cargo da parte executada. Intimem-se as partes. Documentos do processo; Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072110194913900000040971486 Intimação Intimação 25072110194952800000040971487 Sentença Sentença 25071411340691400000040871192 E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do réu, T. D. SOARES LEAL ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL , eu, Daniel Jorge Fagundes Pereira, Técnico Judiciário, lavrei o presente que será disponibilizado e publicado no DEJT, bem como fixado uma via no local de praxe. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS. BARRA DO GARCAS/MT, 21 de julho de 2025. DANIEL JORGE FAGUNDES PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - T. D. SOARES LEAL ESCOLA DE FORMACAO PROFISSIONAL

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Aparecida Sizue Fugikawa x Reizivan Silva Feitosa

ID: 336827224

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000749-75.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIZUE FUGIKAWA

Polo Passivo:

REIZIVAN SILVA FEITOSA

Notificação

Advogados:

FILIPE SAMUEL KNISPEL BRAKMANN

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RAFAEL ANGELO DAL BO

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ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ETCiv 0000749-75.2025.5.23.0066 EMBARGANTE: APARECIDA SIZUE FUGIKAWA EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ETCiv 0000749-75.2025.5.23.0066 EMBARGANTE: APARECIDA SIZUE FUGIKAWA EMBARGADO: REIZIVAN SILVA FEITOSA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Vistos, 1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência antecipada formulado, liminarmente e inaudita altera pars, pela embargante. A embargante narra que, no ano de 1999, adquiriu, juntamente com seu esposo, o imóvel objeto da matrícula nº 12.785 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba-PR. Relata que devido ao falecimento do cônjuge (13.07.2012), o bem imóvel foi inventariado, cabendo-lhe a meação correspondente a 50% do imóvel, sendo os demais 50% partilhados entre as herdeiras, dentre elas a Sra. Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa, que figura como devedora nos autos principais (nº 0001022-64.2019.5.23.0066) e que recebeu, a título de herança, fração ideal equivalente a 16,66% do referido imóvel. A embargante afirma que o imóvel em questão constitui seu único patrimônio e é sua residência desde de 1999, embora a executada Cristiane Naomi detenha parcela ideal do bem (16,66%). Aduz que a parte atingida pela indisponibilidade é apenas a fração da herdeira (16,66%), mas isso compromete a totalidade do imóvel, dada sua natureza indivisível como bem de família (Lei nº 8.009/90). Sustenta que a medida que determinou a indisponibilidade compromete o direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a embargante não é parte na execução. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos atos expropriatórios realizados nos autos nº 0001022-64.2019.5.23.0066 incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula nº 12.785, 5ª Circunscrição de Curitiba-PR, por considerar caracterizado os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para provar o alegado, junta cópia da matrícula atualizada do imóvel, certidão oriunda do 5º Serviço de Registro de Imóveis confirmando a restrição judicial lançada à margem da matrícula nº 12785 do Registro Geral daquela Serventia, comprovante de residência, dentre outros documentos. Analiso. O instituto da tutela provisória, cuja aplicação foi requerida nos presentes autos, se constitui instrumento criado pelo legislador com vistas a garantir a imediata efetividade do processo, tornando ágil a prestação jurisdicional e eliminando o prejuízo advindo da demora na solução definitiva da lide, via procedimento ordinário. A tutela provisória visa melhor distribuir o ônus do tempo no processo, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra O Novo Processo Civil, 3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 245: “Como o tempo é concomitantemente inerente à fisiologia do processo e fonte de dano ao autor que tem razão no seu pleito, é necessário distribuí-lo de acordo com determinados critérios ao longo do seu desenvolvimento. Do contrário, corre-se o risco de o autor ter que invariavelmente pagar pelo tempo do processo – independentemente da urgência na realização da tutela do direito ou da evidência da posição jurídica que defende em juízo -, com evidente violação ao princípio da igualdade (arts. 5º, I, da CRFB, e art. 7º do CPC). A técnica antecipatória – que é capaz de dar lugar às “tutelas provisórias” do legislador – tem justamente por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo. Para tanto, fundamenta-se ora a urgência, ora na evidência do direito postulado em juízo (art. 294). A “tutela provisória de urgência” pode ser “cautelar ou antecipada” (isto é, satisfativa, art. 294, parágrafo único), ao passo que a tutela de evidência é sempre satisfativa (art. 311)." A partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se deu em 18.03.2016, a tutela provisória foi mais bem detalhada pelo legislador. Com efeito, do Livro V do Código de Processo Civil, extrai-se a disciplina da tutela provisória, a qual prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência. A tutela de urgência pode ter natureza de tutela antecipada (satisfativa) ou de tutela cautelar. Na tutela de evidência o deferimento independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo autorizado nas hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, a autora postula o deferimento de tutela provisória de urgência, visando assegurar a efetividade da tutela satisfativa específica que é objeto de sua postulação principal. O deferimento de tutela de urgência demanda a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, há o fator tempo a justificar o acolhimento da medida, conforme se verifica dos dispositivos que regulamentam referida tutela provisória, artigos 300 e 301 do CPC, a seguir transcritos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ” No caso em tela, verifico, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência, cuja antecipação foi requerida. As alegações da embargante foram comprovadas por meio da certidão oriunda do 5º Serviço de Registro de Imóveis, que demonstra que em 30 de agosto de 1999 a embargante e seu marido compraram o apartamento nº 102, no 2º pavimento do Edifício Flamaryon, sito à rua Nunes Machado, 627, na cidade de Curitiba-PR. A mencionada certidão também demonstra que no dia 06 de março de 2013, no inventário dos bens deixados por Mario Tutomo Fugikawa, o imóvel matrícula nº 12.785 foi partilhado com a embargante e suas filhas. Não obstante, a embargante demonstra que o apartamento nº 102, no 2º pavimento do Edifício Flamaryon, sito à rua Nunes Machado, 627 é sua moradia permanente, fato ratificado pelos comprovantes de residência (ID. d146018) e pela cobrança de taxa de condomínio (ID. 9334364) emitidos em seu nome, revelando que o imóvel é bem de família. A Lei n. 8.009/1990 trata do bem de família e estabelece sua impenhorabilidade nos seguintes termos: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Complementando essa garantia, o artigo 5º da mesma lei contém a seguinte previsão: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Nem mesmo o caráter privilegiado e alimentar do crédito trabalhista releva a impenhorabilidade do bem de família, haja vista os termos expressos do dispositivo acima. A proteção legal que emana da Lei n. 8.009/1990 tem por escopo resguardar a dignidade do devedor, preservando seu direito social à moradia, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal, e preservando sua unidade familiar, que também recebe especial proteção do Estado, consoante art. 226 da Constituição Federal. Diante do exposto, acolho o requerimento da embargante formulado em sede de tutela de urgência liminar para, nos termos do artigo 678 do CPC, suspender as medidas constritivas adotadas nos autos do processo nº 0001022-64.2019.5.23.0066 sobre apartamento nº 102, no 2º pavimento do Edifício Flamaryon, sito à rua Nunes Machado, 627, na cidade de Curitiba, imóvel matrícula nº 12785 do Registro de Imóveis, 5ª Circunscrição de Curitiba-PR, bem como qualquer diligência expropriatória de referido bem, assegurando à embargante que não tenha qualquer perturbação à posse de referido imóvel por atos de constrição judicial praticados nos autos supramencionados. Todavia, postergo para momento posterior ao contraditório o levantamento da ordem de indisponibilidade registrada sob nº AV. 11-12.785, à margem da matrícula 12785. 2. Intime-se a embargante, por seu patrono, sobre o teor da presente decisão. 3. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº 0001022-64.2019.5.23.0066. Parte Intimada: REIZIVAN SILVA FEITOSA SORRISO/MT, 28 de julho de 2025. ALINE ANTONIOLLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REIZIVAN SILVA FEITOSA

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Jandra Lindeman Pereira x Cuiabagas Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 259021868

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001262-10.2017.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDRA LINDEMAN PEREIRA

Polo Passivo:

CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR

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RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001262-10.2017.5.23.0006 : JANDRA LINDEMAN PEREIRA : CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Exmo(a) Sr(a) IVAN JOSÉ TESSARO, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/05/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/06/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/06/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Cleber CardosoPereira, Site: http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, telefone (11) 2978-6710. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições (fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – 60% do valor da avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web http://www.clebercardosoleiloes.com.br/, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderesespecíficos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (http://www.clebercardosoleiloes.com.br/),com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o términodo leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial.As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante.Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cincopor cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lance.Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos.Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial.Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO:0001262-10.2017.5.23.0006 AUTOR:JANDRA LINDMAN PEREIRA ADVOGADO:Rafael Augusto de Barros Corraia OAB MT. 14.271 e Rodolfo Yuji Miyashita Piona- OAB MT. 14.049 RÉU:CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADO:Louremberg Ales Junior OAB-MT. 10.203. DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terreno Urbano- Sob o nº. 23 da Quadra 09, do Loteamento denominado “Jardim Potiguar”- Bairro 23 de Setembro - Várzea Grande- MT, assim descrito: 12,00 mts de Frente para a Rua “E”, 12,00 mts de Fundos para o lote 05; 30,00 mts do Lado Direito para o lote 22; 30,00 mts do Lado Esquerdo para o lote 24. OBS: Imóvel Matrícula sob o nº. 35.916- registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande-MT. ÔNUS DO IMÓVEL: R-2: 35.916 – Registro de Penhora. Data 23 de julho de 2003. Processo n. 2003.6307-6 – Execução Fiscal- Classe 3100 da Quarta Vara- Justiça Federal de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabá Gás Dist.E Comércio de Gás Ltda- CNPJ: Nº. 36.929.578/0001-74. Valor do Débito: R$ 8.345,85, atualizado até 24.06.2022 R-6:35.916- Data 14 de julho de 2008. Registro de Penhora. Processo n. 00825.2008.009.00-1 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R-8:35.916 – Data 13 de julho de 2011. Registro de Penhora. Processo n. 2005.16583-3 da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso- Dr. Pedro Francisco da Silva, em que a Caixa Econômica Federal/CEF move em desfavor de Cuiabá Gás Distribuidora e Comércio de Gás Ltda. AV/12: 35.916 - Data: 07 de abril de 2020. Averbação de Indisponibilidade. Procoloco CNIB n. 202003.2319.01102499-IA-070. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. R/13:35.916 – Data: 04 de março de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 009160-94.2013.4.01.3600 da 4ª Vara Federal de Cuiabá- Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Exequente: Fazenda Nacional. Executado: Cuiabágas Distribuidora e Comercio Ltda ME6 R/14: 35.916 - Data 23 de junho de 2021. Registro de Penhora. Processo n. 0000554-98.2019.5.23.0002 da pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Waldomiro Rodrigues da Silva. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e Comercio Ltda. AV/15: 35.916 – Data: 08 de setembro de 2021. Registro de Certidão de Crédito Judicial para fins de Averbação de Ação Judicial. Processo n. 0000284-43.2020.5.23.0006 da 6ª Vara Trabalho de Cuiabá-MT. Reclamante: Angélica Cristina Fernandes Lima-CPF: 031.921.231-92. Reclamado: Cuiabagas Distribuidora e comercio LTDA ME. Valor do causa: R$ 65.443,55. AV/16: 35.916 - Data: 16 de maio de 2022. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202205.1115.02140239-IA-031. Processo n. 00002142020205230003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/17: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023. Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202210.1010.02394447-IA-110. Processo n. 000013777-2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/18: 35.916 - Data: 23 de fevereiro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.1714.02566882-IA-070. Processo n. 0000187-97.2021.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/19: 35.916- Data: 02 de março de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202302.2410.02571896-IA 570. Processo n. 0000262-82.2020.5.23.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. AV/20: 35.916 - Data: 15 de setembro de 2023 . Averbação de Indisponibilidade. Protocolo CNIB n. 202309.1115.02918975-IA 480. Processo n. 0000724-78.2021.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 08.03.2024 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100,00,00 (cem mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão:lance mínimo de 100% do valor da avaliação 2º Leilão:lance mínimo de de 60% sobre o valor da avaliação. Poderá ser lançado o valor à vista ou parcelado em até 06 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigidas pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas (art.895, + 2º do CPC), além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação. DEPOSITÁRIO: JANDRA LINDEMAN PEREIRA . ENDEREÇO: Rua Campo Verde, Nº.5, Quadra 118, Doutor Fábio Leite II, Cuiabá-MT, CEP. 78.052.246. LOCAL ONDE SE ENCONTRAO BEM: Município de Cuiabá MT. Eu, Davi Assis Camacho, Técnico Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Juiz. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CUIABAGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

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Ministerio Publico Da Uniao x Carine Soares Alves e outros

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Jandra Lindeman Pereira x Cuiabagas Distribuidora E Comercio Ltda - Me