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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 323 de 361

Braulio Martinez x Andre Francisco De Paulo Filho

ID: 276303919

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024558-26.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINEZ

Polo Passivo:

ANDRE FRANCISCO DE PAULO FILHO

Notificação

Advogados:

THALES FERREIRA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024558-26.2024.5.24.0091 : BRAULIO MARTINEZ : ANDRE FRANCISCO DE PAULO FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024558-26.2024.5.24.0091 : BRAULIO MARTINEZ : ANDRE FRANCISCO DE PAULO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f363c43 proferida nos autos. Vistos. 1. Diante da inércia do devedor, expeça-se ordem de bloqueio sisbajud (NCPC, art. 854), observando-se o limite da execução. a) Obtido êxito, oficie-se ao banco cumpridor da ordem para que transfira o valor apreendido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 0740-4 ou Caixa Econômica Federal, agência 3649, à disposição deste Juízo. Esclareça-se, ainda, à instituição financeira que após a transferência ora determinada não deverá haver bloqueio de novos ingressos de numerário na conta. b) Atingido o limite da execução e havendo bloqueio da importância superior a essa, proceda-se o correspondente desbloqueio. 2. Considerando o princípio da celeridade e economia processuais, elevados a cânone constitucional (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e tendo em vista a total falta de capacidade econômica demonstrada pelo executado para suportar o objeto do processo, sempre visando entregar a prestação jurisdicional satisfativa a quem seja seu titular, proceda a Secretaria à pesquisa da existência de bens perante o sistema RENAJUD e eventual gravação de restrição. 3. Caso resultem inexitosas as diligências empreendias pelo juízo na tentativa de constrição de veículo(s) ou bloqueio de valores capazes de garantir a execução, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e, especialmente, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que se fará cumprir por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Saliento que tal procedimento, além de encontrar respaldo as normas acima descritas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ e objetiva, ainda, promover a efetividade na jurisdição e preservar terceiros de boa fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando futuros prejuízos. Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Obtida resposta pelo portal CNIB, solicite-se dos cartórios a certidão dos imóveis. 4.Pelos mesmos fundamentos, afasto o sigilo fiscal do executado e determino a busca de bens via INFOJUD, inclusive com pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 5. Se infrutíferas todas as tentativas de busca de bens para garantia do juízo, acima determinadas e decorrido 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, inclua-se o nome do(s) executado(s) no BNDT e cadastro do órgão de proteção ao crédito, SERASA, por meio do convênio próprio. RIO BRILHANTE/MS, 21 de maio de 2025. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAULIO MARTINEZ

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Vera Maria Gottschalk Nolasco x Ismael Batista & Cia Ltda - Epp

ID: 276304128

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024410-49.2023.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA GOTTSCHALK NOLASCO

Polo Passivo:

ISMAEL BATISTA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DILEUSA BITENCOURT DIAS

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SERGIO MARCIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024410-49.2023.5.24.0091 : VERA MARIA GOTTSCHALK NOLASCO : ISMAEL BATISTA & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE 0024410-49.2023.5.24.0091 : VERA MARIA GOTTSCHALK NOLASCO : ISMAEL BATISTA & CIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109d78e proferida nos autos. Vistos. 1. Defiro o requerimento do credor. Atualizem-se os cálculos e expeça-se ordem de bloqueio sisbajud (NCPC, art. 854), observando-se o limite da execução. a) Obtido êxito, oficie-se ao banco cumpridor da ordem para que transfira o valor apreendido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 0740-4 ou Caixa Econômica Federal, agência 3649, à disposição deste Juízo. Esclareça-se, ainda, à instituição financeira que após a transferência ora determinada não deverá haver bloqueio de novos ingressos de numerário na conta. b) Atingido o limite da execução e havendo bloqueio da importância superior a essa, proceda-se o correspondente desbloqueio. 2. Considerando o princípio da celeridade e economia processuais, elevados a cânone constitucional (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e tendo em vista a total falta de capacidade econômica demonstrada pelo executado para suportar o objeto do processo, sempre visando entregar a prestação jurisdicional satisfativa a quem seja seu titular, proceda a Secretaria à pesquisa da existência de bens perante o sistema RENAJUD e eventual gravação de restrição. 3. Caso resultem inexitosas as diligências empreendias pelo juízo na tentativa de constrição de veículo(s) ou bloqueio de valores capazes de garantir a execução, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e, especialmente, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que se fará cumprir por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Saliento que tal procedimento, além de encontrar respaldo as normas acima descritas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ e objetiva, ainda, promover a efetividade na jurisdição e preservar terceiros de boa fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando futuros prejuízos. Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Obtida resposta pelo portal CNIB, solicite-se dos cartórios a certidão dos imóveis. 4.Pelos mesmos fundamentos, afasto o sigilo fiscal do executado e determino a busca de bens via INFOJUD, inclusive com pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 5. Se infrutíferas todas as tentativas de busca de bens para garantia do juízo, acima determinadas e decorrido 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, inclua-se o nome do(s) executado(s) no BNDT e cadastro do órgão de proteção ao crédito, SERASA, por meio do convênio próprio. RIO BRILHANTE/MS, 21 de maio de 2025. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA MARIA GOTTSCHALK NOLASCO

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Isabella Cristina Arndt Vargas Teodoro x 54.210.013 Evandro De Jesus Marques e outros

ID: 323266921

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024570-40.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA ARNDT VARGAS TEODORO

Polo Passivo:

54.210.013 EVANDRO DE JESUS MARQUES EVANDRO DE JESUS MARQUES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATSum 0024570-40.2024.5.24.0091 AUTOR: ISABELLA CRISTINA ARNDT VARGAS TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATSum 0024570-40.2024.5.24.0091 AUTOR: ISABELLA CRISTINA ARNDT VARGAS TEODORO RÉU: 54.210.013 EVANDRO DE JESUS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1baf40b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que o patrimônio da empresa individual confunde-se com o de seu titular, inclua-se no pólo passivo da presente execução EVANDRO DE JESUS MARQUES - CPF: 856.480.601-06. Atualizem-se os cálculos e expeça-se ordem de bloqueio sisbajud (NCPC, art. 854), observando-se o limite da execução. a) Obtido êxito, oficie-se ao banco cumpridor da ordem para que transfira o valor apreendido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 0740-4 ou Caixa Econômica Federal, agência 3649, à disposição deste Juízo. Esclareça-se, ainda, à instituição financeira que após a transferência ora determinada não deverá haver bloqueio de novos ingressos de numerário na conta. b) Atingido o limite da execução e havendo bloqueio da importância superior a essa, proceda-se o correspondente desbloqueio. Considerando o princípio da celeridade e economia processuais, elevados a cânone constitucional (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e tendo em vista a total falta de capacidade econômica demonstrada pelo executado para suportar o objeto do processo, sempre visando entregar a prestação jurisdicional satisfativa a quem seja seu titular, proceda a Secretaria à pesquisa da existência de bens perante o sistema RENAJUD e eventual gravação de restrição. Caso resultem inexitosas as diligências empreendias pelo juízo na tentativa de constrição de veículo(s) ou bloqueio de valores capazes de garantir a execução, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo, velar pela rápida duração das causas), no art. 889 da CLT (aplicação subsidiária dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80 (respondem pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo), no art. 185-A do Código Tributário Nacional (presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito) e, especialmente, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO(S) DEVEDOR(ES), o que se fará cumprir por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Saliento que tal procedimento, além de encontrar respaldo as normas acima descritas, está em estrita consonância com o Provimento da Corregedoria do CNJ e objetiva, ainda, promover a efetividade na jurisdição e preservar terceiros de boa fé que tenham interesse em firmar direitos e obrigações com os devedores, evitando futuros prejuízos. Também é importante frisar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei 13.097/15, que tem por escopo a valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição aos atos "ocultos", como os contratos de gaveta. Obtida resposta pelo portal CNIB, solicite-se dos cartórios a certidão dos imóveis. Pelos mesmos fundamentos, afasto o sigilo fiscal do executado e determino a busca de bens via INFOJUD, inclusive com pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Se infrutíferas todas as tentativas de busca de bens para garantia do juízo, acima determinadas e decorrido 45 dias de que trata o art. 883-A da CLT, inclua-se o nome do(s) executado(s) no BNDT e cadastro do órgão de proteção ao crédito, SERASA, por meio do convênio próprio. RIO BRILHANTE/MS, 10 de julho de 2025. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA CRISTINA ARNDT VARGAS TEODORO

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Claudia Lelis Guedes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 275055207

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024204-65.2023.5.24.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LELIS GUEDES FABIO CARDOSO FERREIRA JULIANA SARAIVA MOREIRA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MAURICIO MAZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZINETE XAVIER DE SOUZA

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LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024204-65.2023.5.24.0081 : FABIO CARDOSO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024204-65.2023.5.24.0081 : FABIO CARDOSO FERREIRA : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db133f0 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, requerendo a retificação dos cálculos apresentado pela perita contábil. O autor não se manifestou sobre a impugnação apresentada. É o relatório DECIDO Admissibilidade Apresentada a tempo e modo, conheço das impugnações aos cálculos de liquidação ofertados pela ré (ID aa366a5 ). Mérito A ré afirma que se enquadra nas hipóteses de desoneração de folha de pagamento, conforme Parecer Normativo COSIT nº 25 de 05/12/2013 e, requer, pois a correção do cálculo. Entendo preclusa a oportunidade para a ré comprovar a adesão ao regime de desoneração da folha, uma vez que constou no título executivo que “ a) será calculada sobre o valor da condenação (CF, 114, VIII; Súmula TST n. 368), mediante apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, 276, § 4o); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, 28, § 5o); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, 114, VIII; CLT, 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, 889-A, §1o), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195).”, não tendo a ré se insurgido no recurso ordinário. Por pertinente: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Constando no título executivo que as partes respondem pela contribuição previdenciária decorrente da condenação, sem ter havido na contestação ou no recurso ordinário referência ao regime de desoneração da folha, a pretendida aplicação do regime na fase de execução encontra-se preclusa e ofende a coisa julgada. (TRT-24 - AP: 0024453-47.2023.5.24.0006, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima - 1ª Turma) Rejeito. POSTO ISSO, conheço e rejeito a Impugnação aos Cálculos apresentada pela ré, nos termos da fundamentação desenvolvida. Homologo os cálculos conforme a seguinte discriminação: a. crédito líquido do autor (já deduzida a cota previdenciária de sua responsabilidade): R$ 37.182,41; b. contribuição previdenciária (total): R$ 10.969,57; c. honorários sucumbência - advogado do autor: R$ 3.989,65; d. custas processuais: R$ 1.042,83. Os honorários de sucumbência - advogado da ré, no importe de R$ 1.468,17, encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença transitada em julgado. As importâncias devidas sofrerão atualizações por ocasião do pagamento (CLT, art. 883), sem prejuízo de custas de execução. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentadora do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do autor. Diga o autor se tem interesse na instauração da execução (art. 878 da CLT), no prazo de cinco dias. No silêncio, iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 20 de maio de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARDOSO FERREIRA

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Claudia Lelis Guedes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 275055235

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024204-65.2023.5.24.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LELIS GUEDES FABIO CARDOSO FERREIRA JULIANA SARAIVA MOREIRA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MAURICIO MAZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZINETE XAVIER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024204-65.2023.5.24.0081 : FABIO CARDOSO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024204-65.2023.5.24.0081 : FABIO CARDOSO FERREIRA : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db133f0 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, requerendo a retificação dos cálculos apresentado pela perita contábil. O autor não se manifestou sobre a impugnação apresentada. É o relatório DECIDO Admissibilidade Apresentada a tempo e modo, conheço das impugnações aos cálculos de liquidação ofertados pela ré (ID aa366a5 ). Mérito A ré afirma que se enquadra nas hipóteses de desoneração de folha de pagamento, conforme Parecer Normativo COSIT nº 25 de 05/12/2013 e, requer, pois a correção do cálculo. Entendo preclusa a oportunidade para a ré comprovar a adesão ao regime de desoneração da folha, uma vez que constou no título executivo que “ a) será calculada sobre o valor da condenação (CF, 114, VIII; Súmula TST n. 368), mediante apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, 276, § 4o); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, 28, § 5o); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, 114, VIII; CLT, 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, 889-A, §1o), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195).”, não tendo a ré se insurgido no recurso ordinário. Por pertinente: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Constando no título executivo que as partes respondem pela contribuição previdenciária decorrente da condenação, sem ter havido na contestação ou no recurso ordinário referência ao regime de desoneração da folha, a pretendida aplicação do regime na fase de execução encontra-se preclusa e ofende a coisa julgada. (TRT-24 - AP: 0024453-47.2023.5.24.0006, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima - 1ª Turma) Rejeito. POSTO ISSO, conheço e rejeito a Impugnação aos Cálculos apresentada pela ré, nos termos da fundamentação desenvolvida. Homologo os cálculos conforme a seguinte discriminação: a. crédito líquido do autor (já deduzida a cota previdenciária de sua responsabilidade): R$ 37.182,41; b. contribuição previdenciária (total): R$ 10.969,57; c. honorários sucumbência - advogado do autor: R$ 3.989,65; d. custas processuais: R$ 1.042,83. Os honorários de sucumbência - advogado da ré, no importe de R$ 1.468,17, encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença transitada em julgado. As importâncias devidas sofrerão atualizações por ocasião do pagamento (CLT, art. 883), sem prejuízo de custas de execução. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentadora do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do autor. Diga o autor se tem interesse na instauração da execução (art. 878 da CLT), no prazo de cinco dias. No silêncio, iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 20 de maio de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Luana Carolina Amorim Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276439238

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024489-77.2024.5.24.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATSum 0024489-77.2024.5.24.0031 AUTOR: LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES RÉU: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATSum 0024489-77.2024.5.24.0031 AUTOR: LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370c124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decido: a) pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar à reclamante LUANA CAROLINA AMORIM GONÇALVES horas extras e reflexos, FGTS e multa de 40%, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação; c) condenar a reclamante LUANA CAROLINA AMORIM GONÇALVES a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Os honorários devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária. Para tanto, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 58 MC/DF, que definiu a aplicação, para os débitos trabalhistas, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), incidirá o IPCA-E acrescido os juros legais do Art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial judicial - cadastrados e atualizados no sistema PJe-Calc sob a denominação tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas -, e simplesmente a taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação. O valor de cada pedido deferido será apurado na fase de liquidação, nos expressos termos da fundamentação, sem qualquer limitação. Sobre as verbas deferidas, à exceção das diferenças reflexas em férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, incidirá a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregado como a parcela do empregador, a ser calculada na forma da legislação previdenciária vigente e recolhida posteriormente ao INSS (a parcela do reclamante será deduzida de seu crédito), de acordo com a responsabilidade de cada uma das partes. Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória (não sendo consideradas como tais o abono pecuniário de férias e as importâncias relativas à conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional (STJ - AgRg-REsp 1.120.488 - (2009/0016942-6) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.09.2009 - p. 476). Também ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009 e TST - E-RR 15414/2000-014-09-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 18.09.2009 - p. 212). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes. rr RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES

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Luana Carolina Amorim Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276439275

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024489-77.2024.5.24.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATSum 0024489-77.2024.5.24.0031 AUTOR: LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES RÉU: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATSum 0024489-77.2024.5.24.0031 AUTOR: LUANA CAROLINA AMORIM GONCALVES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 370c124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decido: a) pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, extinguindo o feito, no particular, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar à reclamante LUANA CAROLINA AMORIM GONÇALVES horas extras e reflexos, FGTS e multa de 40%, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação; c) condenar a reclamante LUANA CAROLINA AMORIM GONÇALVES a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada GRUPO CASAS BAHIA S/A, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Os honorários devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária. Para tanto, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 58 MC/DF, que definiu a aplicação, para os débitos trabalhistas, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), incidirá o IPCA-E acrescido os juros legais do Art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial judicial - cadastrados e atualizados no sistema PJe-Calc sob a denominação tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas -, e simplesmente a taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação. O valor de cada pedido deferido será apurado na fase de liquidação, nos expressos termos da fundamentação, sem qualquer limitação. Sobre as verbas deferidas, à exceção das diferenças reflexas em férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, incidirá a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregado como a parcela do empregador, a ser calculada na forma da legislação previdenciária vigente e recolhida posteriormente ao INSS (a parcela do reclamante será deduzida de seu crédito), de acordo com a responsabilidade de cada uma das partes. Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória (não sendo consideradas como tais o abono pecuniário de férias e as importâncias relativas à conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional (STJ - AgRg-REsp 1.120.488 - (2009/0016942-6) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.09.2009 - p. 476). Também ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009 e TST - E-RR 15414/2000-014-09-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 18.09.2009 - p. 212). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes. rr RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jonas Alves De Macedo Gomes e outros x Jmd Construtora Eireli

ID: 276439620

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024398-84.2024.5.24.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE MACEDO GOMES JOYCE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JMD CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA LAGES

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024398-84.2024.5.24.0031 AUTOR: JONAS ALVES DE MACEDO GOMES RÉU: JMD CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024398-84.2024.5.24.0031 AUTOR: JONAS ALVES DE MACEDO GOMES RÉU: JMD CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ab012 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decido: a) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada JMD CONSTRUTORA EIRELI a recolher o FGTS e pagar ao reclamante JONAS ALVES DE MACEDO GOMES salários de setembro de 2023 a janeiro de 2024, horas extras e reflexos, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, multa do Art. 477, § 8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação; b) condenar o reclamante JONAS ALVES DE MACEDO GOMES a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada JMD CONSTRUTORA EIRELI, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária. Para tanto, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 58 MC/DF, que definiu a aplicação, para os débitos trabalhistas, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), incidirá o IPCA-E acrescido os juros legais do Art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial judicial - cadastrados e atualizados no sistema PJe-Calc sob a denominação tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas -, e simplesmente a taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação. O valor de cada pedido deferido será apurado na fase de liquidação, nos expressos termos da fundamentação, sem qualquer limitação. Sobre as verbas deferidas, à exceção das diferenças reflexas em férias acrescidas do terço constitucional, multa dos art. 477, parágrafo 8º, da CLT e FGTS, incidirá a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregado como a parcela do empregador, a ser calculada na forma da legislação previdenciária vigente e recolhida posteriormente ao INSS (a parcela do reclamante será deduzida de seu crédito), de acordo com a responsabilidade de cada uma das partes. Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória (não sendo consideradas como tais o abono pecuniário de férias e as importâncias relativas à conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional (STJ - AgRg-REsp 1.120.488 - (2009/0016942-6) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.09.2009 - p. 476). Também ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009 e TST - E-RR 15414/2000-014-09-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 18.09.2009 - p. 212). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes. rr RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JMD CONSTRUTORA EIRELI

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Jonas Alves De Macedo Gomes e outros x Jmd Construtora Eireli

ID: 276439660

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024398-84.2024.5.24.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE MACEDO GOMES JOYCE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JMD CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA LAGES

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024398-84.2024.5.24.0031 AUTOR: JONAS ALVES DE MACEDO GOMES RÉU: JMD CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024398-84.2024.5.24.0031 AUTOR: JONAS ALVES DE MACEDO GOMES RÉU: JMD CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3ab012 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decido: a) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada JMD CONSTRUTORA EIRELI a recolher o FGTS e pagar ao reclamante JONAS ALVES DE MACEDO GOMES salários de setembro de 2023 a janeiro de 2024, horas extras e reflexos, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, multa do Art. 477, § 8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação; b) condenar o reclamante JONAS ALVES DE MACEDO GOMES a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada JMD CONSTRUTORA EIRELI, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária. Para tanto, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 58 MC/DF, que definiu a aplicação, para os débitos trabalhistas, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), incidirá o IPCA-E acrescido os juros legais do Art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial judicial - cadastrados e atualizados no sistema PJe-Calc sob a denominação tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas -, e simplesmente a taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação. O valor de cada pedido deferido será apurado na fase de liquidação, nos expressos termos da fundamentação, sem qualquer limitação. Sobre as verbas deferidas, à exceção das diferenças reflexas em férias acrescidas do terço constitucional, multa dos art. 477, parágrafo 8º, da CLT e FGTS, incidirá a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregado como a parcela do empregador, a ser calculada na forma da legislação previdenciária vigente e recolhida posteriormente ao INSS (a parcela do reclamante será deduzida de seu crédito), de acordo com a responsabilidade de cada uma das partes. Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória (não sendo consideradas como tais o abono pecuniário de férias e as importâncias relativas à conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional (STJ - AgRg-REsp 1.120.488 - (2009/0016942-6) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.09.2009 - p. 476). Também ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009 e TST - E-RR 15414/2000-014-09-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 18.09.2009 - p. 212). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes. rr RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ALVES DE MACEDO GOMES

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Walber Loio Junior x Sjt Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp

ID: 276440503

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024492-32.2024.5.24.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALBER LOIO JUNIOR

Polo Passivo:

SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLAUCUS ALVES RODRIGUES

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JEFFERSON YAMADA

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HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024492-32.2024.5.24.0031 AUTOR: WALBER LOIO JUNIOR RÉU: SJT SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA ATOrd 0024492-32.2024.5.24.0031 AUTOR: WALBER LOIO JUNIOR RÉU: SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2aafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada SJT SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP a pagar ao reclamante WALBER LOIO JUNIOR diferenças de adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, adicional noturno e reflexos, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, multas dos Arts. 467 e 477, § 8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária. Para tanto, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 58 MC/DF, que definiu a aplicação, para os débitos trabalhistas, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), incidirá o IPCA-E acrescido os juros legais do Art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial judicial - cadastrados e atualizados no sistema PJe-Calc sob a denominação tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas -, e simplesmente a taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data do ajuizamento da ação. O valor de cada pedido deferido será apurado na fase de liquidação, nos expressos termos da fundamentação, sem qualquer limitação. Sobre as verbas deferidas, à exceção das diferenças reflexas em férias acrescidas do terço constitucional, multa dos art. 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT e FGTS + multa de 40%, incidirá a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregado como a parcela do empregador, a ser calculada na forma da legislação previdenciária vigente e recolhida posteriormente ao INSS (a parcela do reclamante será deduzida de seu crédito), de acordo com a responsabilidade de cada uma das partes. Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória (não sendo consideradas como tais o abono pecuniário de férias e as importâncias relativas à conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional (STJ - AgRg-REsp 1.120.488 - (2009/0016942-6) - 2ª T - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 25.09.2009 - p. 476). Também ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009 e TST - E-RR 15414/2000-014-09-00 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 18.09.2009 - p. 212). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes. rr RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 323 de 361

Envolvidos encontrados nos registros

Vanderson Xavier De Oliveira

Fiscal Tecnologia E Automac…

Leonardo Godoy Lopes Lima

Luiz Gustavo De Quevedo San…

Braulio Martinez x Andre Francisco De Paulo Filho

Vera Maria Gottschalk Nolasco x Ismael Batista & Cia Ltda - Epp

Isabella Cristina Arndt Vargas Teodoro x 54.210.013 Evandro De Jesus Marques e outros

Claudia Lelis Guedes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

Claudia Lelis Guedes e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

Luana Carolina Amorim Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

Luana Carolina Amorim Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

Jonas Alves De Macedo Gomes e outros x Jmd Construtora Eireli

Jonas Alves De Macedo Gomes e outros x Jmd Construtora Eireli

Walber Loio Junior x Sjt Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp