Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 343 de 361

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Vanderson Xavier De Oliveira

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VANDERSON XAVIER DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

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FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Leonardo Godoy Lopes Lima

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LEONARDO GODOY LOPES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo De Quevedo San…

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LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dione Marque Boni x 25.050.323 Elisabete Parussolo Dos Santos

ID: 331582485

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024632-76.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARQUE BONI

Polo Passivo:

25.050.323 ELISABETE PARUSSOLO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA FRANCA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024632-76.2025.5.24.0081 AUTOR: DIONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024632-76.2025.5.24.0081 AUTOR: DIONE MARQUE BONI RÉU: 25.050.323 ELISABETE PARUSSOLO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ca4165 proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 16/09/2025 14:15 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifique-se a parte ré. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 21 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONE MARQUE BONI

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Adelaide Mendes Dos Santos Gomes x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 331582582

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024647-45.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MENDES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO JOVANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024647-45.2025.5.24.0081 AUTOR: ADELAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024647-45.2025.5.24.0081 AUTOR: ADELAIDE MENDES DOS SANTOS GOMES RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e18f1b proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 11/09/2025 15:10 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifique-se a parte ré. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 21 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE MENDES DOS SANTOS GOMES

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Wenaldy Krysmha Matos Ramos x Ambient Reflorestadora Ltda - Epp e outros

ID: 331582613

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024757-72.2025.5.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENALDY KRYSMHA MATOS RAMOS

Polo Passivo:

AMBIENT REFLORESTADORA LTDA - EPP SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GREZZI URT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOYOTA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024757-72.2025.5.24.0007 AUTOR: WENALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024757-72.2025.5.24.0007 AUTOR: WENALDY KRYSMHA MATOS RAMOS RÉU: AMBIENT REFLORESTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77998bf proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 21/10/2025 14:15 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Intimem-se as partes por seus advogados. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 21 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - AMBIENT REFLORESTADORA LTDA - EPP

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Wenaldy Krysmha Matos Ramos x Ambient Reflorestadora Ltda - Epp e outros

ID: 331582639

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024757-72.2025.5.24.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENALDY KRYSMHA MATOS RAMOS

Polo Passivo:

AMBIENT REFLORESTADORA LTDA - EPP SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GREZZI URT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOYOTA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024757-72.2025.5.24.0007 AUTOR: WENALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024757-72.2025.5.24.0007 AUTOR: WENALDY KRYSMHA MATOS RAMOS RÉU: AMBIENT REFLORESTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77998bf proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 21/10/2025 14:15 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Intimem-se as partes por seus advogados. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 21 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENALDY KRYSMHA MATOS RAMOS

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Glauco Rocha De Carvalho x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 330581225

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024634-46.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024634-46.2025.5.24.0081 AUTOR: GLAUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024634-46.2025.5.24.0081 AUTOR: GLAUCO ROCHA DE CARVALHO RÉU: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde8545 proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 31/07/2025 13:50 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifiquem-se as partes rés. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 19 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Glauco Rocha De Carvalho x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 330581238

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024634-46.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

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ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024634-46.2025.5.24.0081 AUTOR: GLAUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024634-46.2025.5.24.0081 AUTOR: GLAUCO ROCHA DE CARVALHO RÉU: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde8545 proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 31/07/2025 13:50 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifiquem-se as partes rés. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 19 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO ROCHA DE CARVALHO

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Vandercleria Sebastiao x Panificadora Pao Do Dia Ltda

ID: 333944266

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025083-32.2025.5.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCLERIA SEBASTIAO

Polo Passivo:

PANIFICADORA PAO DO DIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0025083-32.2025.5.24.0007 AUTOR: VANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0025083-32.2025.5.24.0007 AUTOR: VANDERCLERIA SEBASTIAO RÉU: PANIFICADORA PAO DO DIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bb29f1 proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 16/10/2025 15:10 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifique-se a parte ré. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 23 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERCLERIA SEBASTIAO

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Fairo Alves Pereira x Jsl S/A.

ID: 333310912

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024611-03.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAIRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

ANDRE THEODORO QUEIROZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024611-03.2025.5.24.0081 AUTOR: FAIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024611-03.2025.5.24.0081 AUTOR: FAIRO ALVES PEREIRA RÉU: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52dc3d6 proferido nos autos. Vistos. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL 1. Designa-se audiência inicial telepresencial para o dia 04/09/2025 16:15 horas (horário de MS) para tentativa de conciliação entre partes e recebimento da defesa do réu, acompanhada de documentos, se houver. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 2. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 3. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 4. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 5. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 6. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 7. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 8. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 9. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 10. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 11. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 12. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 13. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 14. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 15. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 16. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 17. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. Intime-se a parte autora. Notifique-se a parte ré. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 23 de julho de 2025. IZABELLA RAMOS PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAIRO ALVES PEREIRA

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Prime Clean Comercio Limpeza Conservacao E Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros

ID: 333108649

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024301-68.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO GABRIELA RECH FRANTZ IVANIR CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO

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LIONE BALTA MARTINS CARDOZO

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RENATA DE OLIVEIRA ISHI NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024301-68.2024.5.24.0004 AUTOR: IVANIR CAMARGO DE SOUZA RÉU: PRIME CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024301-68.2024.5.24.0004 AUTOR: IVANIR CAMARGO DE SOUZA RÉU: PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bc9db proferida nos autos. Vistos. 1. Em face da condenação havida, homologo os cálculos apresentados pelo perito (resumo de cálculos ID nº b8e128d), fixando o débito da parte reclamada em 31/07/2025, devidamente atualizado no demonstrativo de ID nº d50da1a, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros: a. principal (já deduzida a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante): R$ 12.561,89; b. honorários de sucumbência – advogado do autor: R$ 1.345,03; c. contribuição previdenciária (total): R$ 3.777,14; d. honorários periciais técnicos: R$ 1.034,15. Honorários contábeis, arbitrados, nesta data, em R$ 800,00, sem prejuízo de atualização futura. Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, regulamentadora do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do reclamante, consoante apurado pelo perito. 2. Intime-se a reclamada PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME (CNPJ 12.109.814/0001-48), por seu procurador, para que proceda ao pagamento do débito acima, no importe de R$ 19.518,21 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de inclusão do nome da devedora no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas – BNDT, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 883-A da CLT, desde já autorizada. 3. Transcorrido o prazo de 48 horas sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar diretrizes com vistas ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a fluência automática do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT). Nesta hipótese, suspende-se a execução, independentemente de novo despacho. 5. A ausência de bens ou insucesso na execução não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Registre-se que será apta para interromper o curso da prescrição somente a diligência que resultar em efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em Juízo, consoante disposto no §4º do art. 921 do CPC. O Professor Doutor e Juiz do Trabalho do TRT da 23a Região, André Araújo Molina, leciona sobre a prescrição intercorrente: “A prescrição, atualmente, ainda que o devedor não recupere o seu patrimônio, terá início, mesmo que o exequente seja ativo, requeira diligências, peticione nos autos, dê diretrizes etc. Isto porque, na redação original do art. 40 da LEF e do art. 791, III, do CPC de 1973, na falta de bens penhoráveis, o caminho natural era a suspensão da marcha executiva, aguardando-se, por qualquer tempo, que o devedor adquirisse bens penhoráveis. Porém, desde a Lei n. 11.051 de 2004, que alterou o art. 40 da LEF e a edição do CPC de 2015, especialmente depois da inclusão do art. 921, § 4º- A, pela Lei n. 14.195 de 2021, a ausência de bens do executado passou a ser um fato jurídico independente, que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente”. (PJe-ATSum 0036000-84.2004.5.23.0004). A propósito, há tempos o STJ tem entendido “que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Nesse contexto, não ocorrendo êxito nas diligências constritivas, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem deve ser realizada a partir da ciência desta decisão. 6. Transcorrido o prazo de dois anos, façam conclusos os autos para análise dos pressupostos para a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Prime Clean Comercio Limpeza Conservacao E Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros

ID: 333108674

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024301-68.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO GABRIELA RECH FRANTZ IVANIR CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIONE BALTA MARTINS CARDOZO

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RENATA DE OLIVEIRA ISHI NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024301-68.2024.5.24.0004 AUTOR: IVANIR CAMARGO DE SOUZA RÉU: PRIME CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024301-68.2024.5.24.0004 AUTOR: IVANIR CAMARGO DE SOUZA RÉU: PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bc9db proferida nos autos. Vistos. 1. Em face da condenação havida, homologo os cálculos apresentados pelo perito (resumo de cálculos ID nº b8e128d), fixando o débito da parte reclamada em 31/07/2025, devidamente atualizado no demonstrativo de ID nº d50da1a, sem prejuízo de futuras atualizações e incidência de juros: a. principal (já deduzida a cota previdenciária de responsabilidade do reclamante): R$ 12.561,89; b. honorários de sucumbência – advogado do autor: R$ 1.345,03; c. contribuição previdenciária (total): R$ 3.777,14; d. honorários periciais técnicos: R$ 1.034,15. Honorários contábeis, arbitrados, nesta data, em R$ 800,00, sem prejuízo de atualização futura. Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, regulamentadora do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do reclamante, consoante apurado pelo perito. 2. Intime-se a reclamada PRIME CLEAN COMERCIO LIMPEZA CONSERVACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME (CNPJ 12.109.814/0001-48), por seu procurador, para que proceda ao pagamento do débito acima, no importe de R$ 19.518,21 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado, no prazo de 48 horas, sob pena de inclusão do nome da devedora no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas – BNDT, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 883-A da CLT, desde já autorizada. 3. Transcorrido o prazo de 48 horas sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar diretrizes com vistas ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a fluência automática do prazo prescricional de dois anos (art. 11-A da CLT). Nesta hipótese, suspende-se a execução, independentemente de novo despacho. 5. A ausência de bens ou insucesso na execução não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Registre-se que será apta para interromper o curso da prescrição somente a diligência que resultar em efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em Juízo, consoante disposto no §4º do art. 921 do CPC. O Professor Doutor e Juiz do Trabalho do TRT da 23a Região, André Araújo Molina, leciona sobre a prescrição intercorrente: “A prescrição, atualmente, ainda que o devedor não recupere o seu patrimônio, terá início, mesmo que o exequente seja ativo, requeira diligências, peticione nos autos, dê diretrizes etc. Isto porque, na redação original do art. 40 da LEF e do art. 791, III, do CPC de 1973, na falta de bens penhoráveis, o caminho natural era a suspensão da marcha executiva, aguardando-se, por qualquer tempo, que o devedor adquirisse bens penhoráveis. Porém, desde a Lei n. 11.051 de 2004, que alterou o art. 40 da LEF e a edição do CPC de 2015, especialmente depois da inclusão do art. 921, § 4º- A, pela Lei n. 14.195 de 2021, a ausência de bens do executado passou a ser um fato jurídico independente, que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente”. (PJe-ATSum 0036000-84.2004.5.23.0004). A propósito, há tempos o STJ tem entendido “que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Nesse contexto, não ocorrendo êxito nas diligências constritivas, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem deve ser realizada a partir da ciência desta decisão. 6. Transcorrido o prazo de dois anos, façam conclusos os autos para análise dos pressupostos para a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANIR CAMARGO DE SOUZA

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