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Fernando Ortega Minari e outros x Fernando Ortega Minari e outros

ID: 323750483

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024690-14.2022.5.24.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ORTEGA MINARI JOSE APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

NEY DE AMORIM PANIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEUSA MARIA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024690-14.2022.5.24.0072 RECORRENTE: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO ORTEGA MINARI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024690-14.2022.5.24.0072 - ROT A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1º Recorrente : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago 2º Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel 3º Recorrente : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : FERNANDO ORTEGA MINARI Advogado : Ney de Amorim Paniago Recorrido : JOSÉ APARECIDO DOS REIS TRANSPORTES Advogado : Neusa Maria Teruel Recorrido : TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA Advogado : Neusa Maria Teruel Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CONTROLES DE PONTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE CONVENCIONADO. EFEITOS - A fixação da jornada média, nos períodos sem registros, é válida ante a existência de provas que demonstram labor superior a doze horas diárias em diversas ocasiões, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que a presunção decorrente da omissão é apenas relativa. Comprovada a alternância entre turnos diurnos e noturnos, configura-se o turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o trabalhador à jornada especial de 6 horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF. A cláusula prevista na norma coletiva de jornada de oito horas é ineficaz no caso concreto ante a habitual extrapolação do limite convencionado, na forma de intelecção da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -TST, mantendo-se o reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, com base na presunção relativa da jornada alegada e da ausência de registros nos documentos de ponto. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETO DO COMPORTAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não pode a parte ser surpreendida por decisão com a aplicação da pena por litigância de má-fé, se não observado o fundamental direito de defesa, o que viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial (arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC). Recursos parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024690-14.2022.5.24.0072-ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio à 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na peça de ingresso, recorrem as partes, sendo a parte autora de forma adesiva. Comprovado recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1 - RECURSO DAS DEMANDADAS 2.1.1 - JORNADA RECONHECIDA. LABOR EM FOLGAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Reconheceu a sentença como válidos os registros de jornada constantes nas fichas de viagem juntadas aos autos, com base na coerência dos dados e no depoimento do autor. Para os períodos sem fichas, fixou uma jornada média das 7h às 20h30min, com uma hora de intervalo, observada a escala 4x2 e o labor em dois dias de folga por mês. Também reconheceu que o trabalhador se encontrava submetido a turno ininterrupto de revezamento, sendo deferidas horas extras a serem apuradas, assim consideradas às excedentes da sexta diária ou à trigésima sexta semanal (f. 413/416). Pretendem as demandadas a reforma, argumentando que a jornada de treze horas diárias reconhecida é incompatível com a prova e limites físicos do labor pelo trabalhador como motorista, especialmente ante a divisão do caminhão entre três motoristas. Sustentam que não havia alternância real de turnos, apenas escalas variáveis, típicas do tipo de labor prestado. Defendem, assim, a validade da jornada prevista em norma coletiva (4x2, com até 12h diárias) e o rejeição da tese de turno ininterrupto de revezamento reconhecido. Por fim, pugnam a exclusão da condenação em horas extras nos dias de folga, por ausência de prova de que o demandante tenha efetivamente trabalhado nesses dias. Ao exame. Não prospera a tese de que a jornada fixada nos períodos em que ausentes cartões de ponto seria inverossímil, à medida queos próprios registros apresentados demonstram jornadas superiores a doze horas em diversas ocasiões, o que valida a fixação de jornada média reconhecida pela sentença. Nesse cenário, a jornada arbitrada respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foi definida com base em elementos concretos extraídos da prova, especialmente das fichas de viagem. Igualmente, com o devido respeito, não procede a argumentação de que o autor não estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Antes, os cartões de ponto demonstram ampla variação no início das jornadas - manhã, tarde e noite - o que evidencia a alternância de turnos e atrai o enquadramento no regime especial previsto no art. 7º, inciso XIV da Constituição da República, nomeadamente porque a empresa, notoriamente, funciona vinte e quatro horas sem interrupção, requisito para a caracterização desse regime de prestação laboral. Anoto, ainda, que embora exista previsão em norma coletiva (cláusula 25ª, §6º, do ACT 2022/2023, f. 310) para a ampliação da jornada em turnos de revezamento para até oito horas, os registros comprovam que a carga horária cumprida pelo trabalhador superava, de forma habitual esse limite convencionado (Súmula 423 do TST). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST[[1]] tem reiteradamente afirmado que a validade dessas cláusulas convencionais depende da observância do limite máximo de oito horas diárias. Havendo extrapolação, a negociação coletiva perde eficácia nesse ponto, tornando devidas a 7ª e a 8ª horas, que devem ser computadas como suplementares, em que pese o entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso, desde logo ressalvado. Quanto ao reconhecimento de labor em dois dias de folga por mês, trata-se de consequência lógica da presunção relativa de veracidade atribuída à jornada descrita na petição inicial, ante a omissão quanto ao dever de apresentação dos controles de ponto, máxime porque a decisão recorrida primou pela ponderação, reconhecendo apenas dois dias de labor da escala em folgas por mês -que respeita a razoabilidade e evita a extrapolação do alegado. Nesse quadro concreto, mantenho a sentença e, por consequência, nego provimento ao recurso. 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA) "A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial. Pugnam as reclamadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Analiso. No caso, as normas coletivas acostadas aos autos trazem previsão de desconto da referida contribuição em favor do ente sindical, ainda que não filiado, podendo o empregado se recusar a aceitar o desconto, mediante manifestação pessoal perante o sindicato beneficiário do desconto. Vide Cláusula coletiva quadragésima quarta: Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIREITO DE OPOSIÇÃO Fica assegurado a todos os empregados, mediante a manifestação pessoal ao sindicato laboral, o direito a oposição à Contribuição Associativa, a qual poderá ser feita a qualquer tempo, enquanto perdurar o desconto previsto no presente Acordo Coletivo. Tal oposição poderá ser exercida na sede do sindicato profissional, por meio documental idôneo que comprove o exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Não é demais lembrar que o Excelso STF, ao julgar o tema 1.046, assim se manifestou: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No ano de 2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese sobre a chamada "contribuição assistencial" ou "taxa assistencial": "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados"(STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator ministro Gilmar Mendes, j. 23/2/2017, DJe 10.03.2017). No entanto, recentemente, em 11/9/2023, no mesmo processo, apreciando recurso de Embargos de Declaração, o relator ministro Gilmar Mendes acolheu o referido recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos trabalhadores não filiados, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese (Tema 935 da Repercussão Geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 01.09.2023 a 11.09.2023). (Destaques acrescidos) Assim, tendo em vista que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513 da CLT são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. E, considerando que, na hipótese dos autos, há registro da concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, e ante a não comprovação do exercício desse direito pelo reclamante, nos termos da decisão do E. STF, há de mantido o desconto realizado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do C. TST, abaixo transcrita: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - contribuição assistencial . Devolução de valores descontados do empregado. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, a contribuição assistencial foi regularmente instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, com expressa previsão quanto à possibilidade de oposição pelo trabalhador não associado . Contudo, constou do acórdão regional inequívoca informação de que o reclamante não se opôs aos descontos realizados pela reclamada em favor do sindicato, de modo que não se cogita de descontos indevidos aptos a justificar a condenação da reclamada à restituição da quantia. Evidente discordância entre o acórdão regional e a tese vinculante exarada pelo STF, com reconhecimento de afronta ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0010984-18 .2022.5.15.0038, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nos termos do art . 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, reconhece-se a transcendência jurídica da causa em que se debate sobre a possibilidade de o empregador efetuar descontos nos contracheques de seu empregado, a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva, sem prova de filiação sindical e de autorização expressa do trabalhador. Também se debate a quem pertence o ônus probatório, no particular. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018 .459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), alterou o entendimento até então firmado no âmbito daquela Corte, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513, e, da CLT, inclusive dos não filiados aos sindicatos, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Retificou-se, então, a tese da repercussão geral, a qual passou a ter a seguinte redação: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." No voto condutor, o relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada "reforma trabalhista", a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio . Convém ressaltar a posição deste relator que, conquanto se curvasse ao entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no Procedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, fazia ressalva em relação à contribuição tipicamente assistencial, a qual, na experiência europeia, nasceu como "cota de solidariedade" dos trabalhadores não sindicalizados em relação aos colegas sindicalizados, pois estes já tinham o ônus da contribuição associativa - embora ambos se beneficiassem da atuação sindical. Em outras palavras, o entendimento anteriormente firmado, ao afastar qualquer contrapartida e vedar a exigibilidade da contribuição assistencial dos não filiados, assegurava os bônus advindos da negociação coletiva a todos os integrantes da categoria, mas restringia os ônus àqueles sindicalizados - o que inequivocamente contribuía para enfraquecer a filiação sindical. No caso em apreço, conquanto a Corte de origem tenha se utilizado da expressão "contribuição sindical", verifica-se que a parcela não se tratava daquela prevista no art. 578 e seguintes da CLT, porquanto era descontada mensalmente em contracheque e possuía previsão em norma coletiva . Tratava-se, portanto, de contribuição assistencial. É possível inferir do acórdão, ademais, que os acordos coletivos colacionados aos autos previam a necessidade de que os empregados que não desejassem sofrer descontos a título de contribuição assistencial deveriam encaminhar ao sindicato uma carta manifestando essa intenção. Nesse diapasão, ante o novo entendimento firmado pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, com o qual revela convergência o acórdão recorrido, indevida a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Incólumes, assim, os dispositivos de lei e constitucionais tidos por violados e superada a tese contida nos arestos trazidos para a comprovação de divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0021843-57.2016.5 .04.0023, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF . DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e por entender ausente autorização específica do empregado. 2, A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser "constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - ARR: 10014400720175020044, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025). Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para afastar a condenação a devolução de descontos referentes às contribuições assistenciais." 2.2 - RECURSO DO DEMANDANTE 2.2.1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença aplicou ao demandante multa por litigância de má-fé, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 340/343): Vieram os autos conclusos para análise do requerido pela reclamada, em audiência, acerca da aplicação da confissão ficta ao reclamante. Decido. Embora ciente da audiência designada exclusivamente pelo modo presencial (ata da fl.327), o reclamante, sua testemunha e o seu patrono compareceram pelo modo virtual, cada um em um local. O reclamante justificou a ausência no Fórum Trabalhista alegando que se encontrava doente e em Lençóis Paulista/SP. Na ata de audiência, restou assentado pelo juízo: "seguindo as diretrizes do CNJ e considerando que uma das partes não concordou com a realização da audiência pelo modo TELEPRESENCIAL, certo ter sido registrado o modo exclusivamente presencial quando da audiência inicial e ainda, considerando o constante na resolução do CSJT acerca do auxilio direto, e que tal não fora observado pelo autor que sequer o requereu, decido redesignar a presente para a data de 28/6/2023 as 10h30, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, considerando que a reclamada não concorda com a via virtual." (fl. 332) A reclamada não concordou com a redesignação da presente e pugna seja aplicada ao reclamante a pena de confissão, já que o comparecimento pela via virtual equivaleria ao não comparecimento a audiência presencial. No prazo concedido pelo juízo, o reclamante apresentou comprovante de atendimento médico realizado no dia da audiência (15.5.2023). Também juntou o resultado de um teste para detecção de SARS-CoV-2 (negativo), realizado no mesmo dia. Não há registro de impossibilidade de locomoção no documento da fl. 338, contudo, a suspeita de COVID no dia anterior a audiência é justificativa plausível para o reclamante não empreender viagem até esta comarca para comparecer na audiência presencial. Desse modo, indefiro o requerimento da parte ré quanto à aplicação da pena de confissão ficta ao autor e ratifico a decisão de redesignação de audiência, a ocorrer pelo modo EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, conforme consignado na ata da fl. 331. Outrossim, relembro que o autor não comunicou ao juízo a impossibilidade de comparecimento na audiência presencial. Da mesma forma, o advogado do reclamante e a testemunha obreira também compareceram apenas no modo virtual, sem qualquer requerimento antecipado ou justificativa. A condução da marcha processual incumbe ao magistrado e não às partes, sendo que a impossibilidade de comparecimento no Fórum Trabalhista deveria ser previamente comunicada/requerida pelos interessados para análise do juízo quanto à viabilidade da participação do reclamante na modalidade telepresencial ou adiamento da audiência, com a prévia comunicação da parte contrária. Vale lembrar a orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho por meio da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 para a abstenção de realização de audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 481, in verbis: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Na hipótese dos autos, não vejo nenhuma das hipóteses excepcionais acima listadas para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Ademais, ao disciplinar o Juízo 100% Digital, o CNJ estabeleceu que as audiências virtuais devem seguir unicamente o modelo de videoconferência (art. 5º da Resolução nº 345). A participação remota por videoconferência é distinta da telepresencial, modalidades assim definidas pelo Conselho Nacional da Justiça, no art. 2º da Resolução nº 354: "I - videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II - telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I - em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e II - em estabelecimento prisional. Por fim, ressalto que no âmbito da Justiça do Trabalho a participação remota está regulamentada no Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. E o TRT da 24ª Região estabeleceu que a participação, por meio ou, telepresencial videoconferência deve observar apenas as disposições do Provimento no 1/CGJT, de 16 de março de 2021 (Resolução Administra nº 2/2023). Em suma, a participação remota está adstrita às partes e testemunhas com residência fora da sede do juízo, a ser realizada por videoconferência, mediante requerimento fundamentado e realizado com antecedência necessária para a preparação do ato. Dito isso, apesar de acolher a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, decido aplicar-lhe multa processual, pois entendo caracterizada a litigância de má-fé. O advogado do reclamante e a testemunha também ignoraram a forma de comparecimento em audiência determinada pelo juízo - nos moldes da legislação vigente, repise-se, sem surpresa aos litigantes - deixando de apresentar qualquer justificativa, cientes da necessidade de participação presencial no ato, tal como consignado na ata das fls. 327-328. A conduta adotada pela parte e por seu advogado mostra-se em total descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da cooperação judicial e da boa-fé processual. Nesse passo, com base no art. 793-B, V e VI da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de multa, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. No mais, aguarde-se a audiência designada. O autor pediu reconsideração, que foi negada, nos seguintes termos (f. 366/367): Requer o reclamante a reconsideração da decisão que lhe aplicou multa processual. Sustenta que a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte e da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como a ocorrência de dano processual à parte contrária, o que, na sua ótica, não se verifica nos autos. Por fim, alega que a penalidade aplicada revela a parcialidade dessa magistrada na condução dos processos sob o patrocínio do advogado Ney Amorim Paniago, constatada após os eventos ocorridos durante a realização da audiência de instrução da reclamatória nº 0024323-87.2022.5.24.0072. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao reclamante, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Esta magistrada entendeu configurado o abuso processual nas condutas praticadas pela parte autora (art.793-B, V da CLT), suficiente para atrair a penalidade por litigância de má-fé, conforme as razões esposadas na decisão das fls. 340-343. De efeito, o art. 80 do CPC/2015, por conter norma sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé, requer a prova do dolo da parte. No entanto, no caso em tela a ilicitude decorre do abuso de direito (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo - CLT, art. 793-B, V), apurada objetivamente, independentemente da perquirição da intenção do agente. Ademais, o dano processual é evidente ao deixar a parte de comunicar previamente no processo a impossibilidade de comparecimento em audiência, apesar da ciência do impedimento com antecedência, inclusive fazendo a outra parte comparecer em juízo, além do claro prejuízo à pauta de audiências e à marcha processual. Vale lembrar que, nos termos do art. 362, II e § 1º do CPC/2015, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer pessoa que deva dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência. Ressalta-se que é dever de todos os agentes processuais não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). Nessa linha, mantenho a penalidade aplicada. Portanto, nada a reconsiderar, portanto. (...) O autor impugna a multa por litigância de má-fé, imposta em razão de sua ausência presencial à audiência, apesar de ter apresentado justificativa médica por suspeita de Covid-19. Sustenta que participaram de forma telepresencial apenas para informar o motivo da ausência, inexistindo má-fé, dolo ou prejuízo à parte contrária, e que a penalidade foi arbitrária e desproporcional. Pugna pela reforma e exclusão da multa. Prospera o apelo, data venia do que esposado pela sentença. Deveras, o princípio da boa-fé tem por objetivo valorizar, para fins jurídicos, a sinceridade, a ética e a retidão da conduta das pessoas em suas relações intersubjetivas e, por isso mesmo, incide sobre a conduta de qualquer pessoa envolvida nas relações individuais ou coletivas, inclusive no âmbito do processo (art. 793-A da Lei Consolidada - CLT). Exatamente por constituir ilícito, a má-fé demanda comprovação objetiva e concreta por quem alega, não podendo ser presumida nem a parte surpreendida sem que, antes, se tenha dado a ela oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil - CPC), pena se violar a garantia do devido processo legal. Foi o que defendi em artigo doutrinário sobre os principais princípios estruturantes do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação do Processo do Trabalho[[2]]. Nesse mesmo sentido, é o que defendem Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Isidoro Oliveira Paniago[[3]], em artigo sobre o tema, após uma ampla análise do princípio da boa-fé, concluem: Uma última consideração sobre a aplicação da CLT, 793-C, especialmente no que se refere à extensão da tríplice consequência: a condenação pressupõe prévio debate conforme exigência da CF/1988, 5º, LIV e do CPC, 9º e 10. O devido processo legal consagra o contraditório e a ampla defesa neles incluindo a oportunidade de participação e de influência como pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. Assim, embora a responsabilidade por dano processual deva prestigiar a tríplice consequência objeto do art. 793-C da CLT, sua efetivação reclama prévio debate (de modo a evitar decisão surpresa), devendo o julgador possibilitar ampla discussão, inclusive sobre a extensão da multa e das reparações em respeito ao devido processo legal (formal e substancial) e aos princípios gerais da responsabilidade civil. Vale anotar também que assim tem decidido esta Turma em sucessivos julgados. Desse modo, e ainda que tivesse ocorrido a violação do aludido dever pelo demandante, que depende prova concreta que não foi produzida e tendo a decisão reconhecido que a justificativa apresentada pelo autor para relevar a ficta confessa, não poderia ser surpreendido com decisão que lhe aplicou pena por litigância de má-fé, pois a ele não foi garantido o fundamental direito de defesa, o que, com todo respeito, viola também a garantia do devido processo legal, sob a perspectiva substancial, agredindo, assim, o previsto nos arts. 5º, inciso LIV e LV do Texto Maior e 10 do Código de Processo Civil - CPC, máxime porque o motivo apresentado, suspeita de se encontrar contamino pelo vírus da covid-19, era mais que suficiente para jusfificar a ausência à audiência. Não vejo, pois, como sancionar o autor, na sentença, o autor com pena por litigância má-fé em verdadeira decisão surpresa, proibida pelo contido no art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, pelo que provejo o recurso para excluir da condenação a aludida penalidade. 2.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, quanto àqueles devidos pelo autor, declarou a suspensão da exigibilidade (f. 422/423). Pugna o autor a majoração do percentual daqueles devidos ao seu patrono para 15% (quinze por cento). Não colhe a tese, todavia. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a complexidade da ação e o labor despendido pelos nobres advogados das partes, razoável e compatível o percentual de 10% arbitrado que remunera de forma condigna o nobre labor dos profissionais do Direito, o que leva ao improvimento do apelo. [[1]] AIRR-10782-98.2015.5.08.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/02/2020. [[2]] LIMA FILHO, Francisco das C. "Breves considerações sobre os principais princípios estruturantes do novo Código de Processo Civil l e sua aplicação ao Processo do Trabalho". Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista153>. Acesso em 14.6.2025. [[3]] RODRIGUES PINTO JUNIOR. Amaury et al. O Devido Processo "Leal". Reflexões Sobre a Extensão da Responsabilidade por Dano Processual. In: 5 ANOS DE CPC E SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Luiz Phllipe Vieira de Melo Filho et al (Coord). São Paulo: Tirant lo Blanc, 2021, p. 2-20. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.1.2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença determinou a devolução dos valores descontados do salário do trabalhador a título de contribuição assistencial, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 421): DESCONTOS -CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A efetivação de desconto a título de contribuição assistencial está condicionada à comprovação de filiação do empregado ao sindicato de classe (OJ 17 da SDC e do PN 119, ambos do C. TST e S. 666/STF, recentemente convertida na Súmula Vinculante nº40). No caso, a reclamada não comprovou que o reclamante era filiado ao sindicato, de forma que os descontos efetuados foram indevidos. Também não há autorização expressa do autor para que fosse efetuado em seus salários descontos a tal título, sendo indevido o desconto a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, condeno a reclamada na devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Pretendem as demandadas a reforma, ao argumento da existência de previsão autorizadora e direito de oposição em norma coletiva. Não prospera o apelo. Nos termos do previsto no art. 462 da Lei Consolidada - CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado, salvo nos casos de adiantamentos, previsão legal ou norma coletiva, enquanto o art. 611-A, consolidado estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado, salvo em relação a direitos indisponíveis, o que não se aplica às contribuições assistenciais quando previstas em norma coletiva firmada com a participação do sindicato da categoria profissional. No caso concreto, os descontos efetuados a título de contribuição assistencial se encontram previstos na cláusula 44ª do acordo coletivo vigente no biênio 2022/2023 (f. 315), que garante ao empregado o direito de oposição formal aos descontos. Todavia, como não há nos autos comprovação de que o autor tenha de fato exercido esse direito, não se sustenta a alegação validade dos descontos. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459), fixou tese de ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, inclusive para não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição - entendimento firmado em 2023, ao julgar embargos com efeitos modificativos, consolidando a legalidade da cobrança nessas condições. Anoto, ademais, que a Constituição Federal reconhece a autonomia coletiva (arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III), em consonância com as Convenções 87 e 98 da OIT, que reforçam a legitimidade das negociações coletivas como instrumento de regulação das relações de trabalho. Assim, e com todo respeito, quando a decisão fale de direito à oposição do trabalhador, evidentemente, exige que seja real e comprovado pela empresa, sob pena de se ter uma evidente redução do salário sem autorização deste, o que viola, inclusive, o previsto no art. 7º, inciso X do Texto Maior e liberdade do empregado de dispor livremente do salário. Nesse cenário completo e embora por fundamento diverso, improvejo o recurso para manter a sentença, no caso concreto, quanto à condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, prover parcialmente o recurso do demandante, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso das demandadas: a) por maioria dar-lhe provimento quanto ao tópico DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, nos termos do voto do João de Deus Gomes de Souza, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 9 de julho de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS PROGRESSO TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 319692186

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027017-14.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGINALDO CARVALINO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES RORSum 0027017-14.2024.5.24.0022 RECORRENTE: REGINALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES RORSum 0027017-14.2024.5.24.0022 RECORRENTE: REGINALDO CARVALINO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4781326 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0027017-14.2024.5.24.0022 RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: REGINALDO CARVALINO Advogados: Gabriel Foschini Trindade e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Ricardo Ferreira da Silva Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 04.06.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe nos dias 05 e 09.06.2025 e de feriado forense no dia 13.06.2025 (fl. 774). Recurso interposto em 16.06.2025 (fls. 715-765). II - Regular a representação processual (fl. 20). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 507). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 7º, XXII e XXIX, e 93, IX. O recorrente alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a Turma deixou de se pronunciar sobre os seguintes pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fl. 731): 1. Que a identificação entre pedido da ação trabalhista e o pedido da ação coletiva que interrompe a prescrição, se realiza sobre o teor dos pedidos de quando do ajuizamento da ação anterior, que se eximiu a analisar, mesmo após os aclaratórios, que além do item 01, do pedido, referido no acórdão, a mesma petição também continha o item 03, que esclarecia que o pleito se estendia a todos os empregados com contrato vigente até o trânsito em julgado da demanda, e qualquer aditamento àquela petição inicial não tem o condão de alterar a interrupção da prescrição já operada sobre o pleito de sua exordial quando do ajuizamento da ação coletiva, no ano de 2013, passando a fluir após o seu trânsito em julgado; 2. Que há evidente contradição no acórdão ao ponderar a falta de identidade de pedidos entre o pedido da reclamação trabalhista e a “sentença” proferida na ação coletiva que limitou o “período de condenação” inclusive anterior ao ajuizamento da própria ação, necessitando analisar a questão; 3. Mesmo que houvesse a limitação do período de condenação na sentença de primeiro grau, o acórdão que analisou a matéria de ordem pública afastou tal limitação de forma expressa na decisão que transitou em julgado, por isso necessária a manifestação, considerando que esse entendimento sobre “limitação” é que ocasionou a extinção da ação pelo entendimento de a ausência de identidade de pedidos não operou a interrupção da prescrição; 4. que o trânsito em julgado dos autos da ACC que interrompeu a prescrição deve ser contado considerando o prazo em dobro do MPT que atuou como custos legis na referida demanda, conforme consta da própria decisão invocada para a inovação recursal proferida utilizada como fundamento para a alteração da matéria decidida, em decisão surpresa. Ainda, sustenta que o Colegiado deixou de apresentar motivação idônea e específica sobre as seguintes matérias (fl. 733): 1. A ausência de confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva em todos seus itens, em especial o item 3 (ID. 869b46d, fl. 12), não obstante a relevância para verificar eventual identidade de pedido; 2. A desconsideração da Súmula 268 do TST, expressamente invocada, sem qualquer enfrentamento da sua aplicação ao caso concreto, mantendo a comparação entre pedido da reclamatória e limitação da sentença primária, sem o cotejo efetivo entre os pedidos das demandas; 3. A omissão quanto ao caráter de indisponibilidade do direito ao intervalo previsto no artigo 253, da CLT que ensejou o Tribunal de origem a afastar a limitação de primeiro grau que representou renúncia de direitos dos trabalhadores. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte recorrente transcreveu e destacou os trechos relativos ao acórdão principal, aos embargos de declaração opostos e ao acórdão que julgou os embargos, os quais reproduzo a seguir. Acórdão principal (fls. 721-723): “2 – MÉRITO (...) 2.2 - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL O autor arguiu a existência de nulidade por violação aos princípios do devido processo legal e vedação à decisão surpresa. Alegou que: a) o art. 9º do CPC estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; b) o magistrado da origem não apurou questões chaves para o deslinde da questão ao impedir que o autor impugnasse a defesa da ré; c) o magistrado apreciou prova documental sem dar vista à parte contrária; d) há clara prejuízo à parte autora. Não lhe assiste razão. Como pontuado em tópico antecedente, o autor aditou a petição inicial suscitando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Verificando a existência de questão processual que prejudicava a análise do mérito, o magistrado da origem determinou a manifestação da parte contrária. Ambas as partes juntaram documentos pertinentes à questão previamente e o magistrado analisou todo o conjunto probatório para formar sua convicção. Como se observa, o magistrado sinalizou às partes que a questão poderia resultar no julgamento conforme o estado do processo. Não há falar, portanto, em decisão surpresa, tampouco em violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nego provimento. 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL Insurgiu-se o autor contra a sentença que pronunciou a prescrição bienal da pretensão obreira e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustentou que: a) a ação coletiva ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional; b) o julgador de origem se confunde entre suspensão da prescrição por meio do protesto judicial, e o decorrente por reclamação trabalhista anterior, como é o caso; c) houve erro de fato, pois "A sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"; d) na sentença proferida na ação coletiva, o juiz deferiu horas extras do intervalo do artigo 253, da CLT, sem limitação para o futuro; e) a Súmula n. 268, do C. TST, dispõe que a identidade exigida para a interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos, nada dispondo acerca da identidade da limitação surgida com a condenação. Requer seja afastada a prescrição pronunciada na origem com a análise do mérito por este Eg. Tribunal. Não lhe assiste razão. De acordo com o que preconiza a Orientação Jurisprudencial n. 359 da SBDI-1 do TST "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". A Súmula n. 268 do TST dispõe que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." A jurisprudência pacífica do C. TST é no sentido de que o simples fato de ter sido ajuizada ação coletiva anterior com o mesmo objeto da posterior é suficiente para a interrupção do prazo prescricional. (...) Entretanto, esse não é o caso dos autos, mormente por três motivos: 1) a ação coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, independentemente do acerto ou legalidade da decisão, transitou em julgado com limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 253 da CLT até maio/2013, conforme se depreende da decisão de embargos de declaração de ID. 6c45ced. Nesse espeque, friso que o acórdão proferido por este Regional, em relação à verba em contenda, negou provimento ao recurso ordinário da ré (ID. 1cf7bde, fls. 70-72), não modificando o título executivo coletivo. Vale dizer: as verbas pleiteadas nesta ação, não estão abarcadas pela coisa julgada formada na ação coletiva; 2) os pedidos iniciais desta ação individual e da ação coletiva, ao contrário do que alega a recorrente, não são idênticos. Na ação coletiva proposta em 2013, o sindicato da categoria expressamente pleiteou o pagamento "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido" (ID. 25dcf4b, fl. 579, item 01). O contrato de trabalho da autora, por seu turno, se desenvolveu no período de 2.5.2018 a 5.4.2021 (CTPS de ID 69c7a41), não se encontrando, evidentemente, abrangido no pedido; 3) a tese apresentada pela ré, de que a ação coletiva em verdade transitou em julgado em 15.9.2022, está correta. A última decisão proferida naqueles autos foi a decisão monocrática de ID. 8c07e1f, da qual não cabe recurso extraordinário, mas sim agravo interno. O prazo prescricional, caso tivesse sido interrompido, portanto, iniciaria sua contagem em 16.9.2022, situação corretamente retratada na decisão de ID. 4de56b4, proferida na ação rescisória nº 0024850 90.2024.5.24.0000. A presente ação, no entanto, somente foi proposta em 22.9.2024. Por qualquer ângulo que se observe a questão, verifica-se que a) ela não se amolda aos ditames da OJ 359 da SDI-I do TST e da Súmula 268 do TST e b) decorreram mais de dois anos do término do contrato de trabalho (5.4.2021) e o ajuizamento da presente ação (22.9.2024). Assim, encontram-se prescritas as pretensões obreiras. Nego provimento ao recurso.” Peça de embargos de declaração (fls. 723-729): “DA DECISÃO SURPRESA. Dispôs o v. acórdão quanto à suposta não decisão surpresa que foi arguida sob alegação de violação ao devido processo legal: (...) Nesse particular, o v. acórdão restou omisso, pois não enfrentou a alegação recursal, como dispõe o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC de que o magistrado a quo deveria ter dado vistas à parte recorrente sobre as alegações e documentos trazidos pela parte contrária hábil a fundamentar sua decisão de extinção do processo, prequestionando-se assim violação aos arts. 5º, LIV e LV 93, IX, da CF, art. 1.022, do CPC e art. 832, da CLT. Ora, não há diferença alguma sobre o efeito jurídico dado, mas é ainda pior do que se decidisse de ofício, pois, fatidicamente não concedeu vistas à parte e decidiu, considerando a pertinência das alegações e documentos trazidos pela parte adversa. Desse modo, pugna seja dado efeito modificativo, com o reconhecimento da decisão surpresa e nulidade do decisum a quo. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. (...) Do exame minudente da r. decisão embargada despontam omissões e contradições que precisam ser sanadas, de modo a viabilizar a interposição do apelo subsequente. São elas: 1. O DIREITO CONCEDIDO NA AÇÃO COLETIVA NÃO BENEFICIA A PARTE EMBARGANTE PORQUE FOI LIMITADO A MAIO/2013 (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA). Extrai-se do trecho transcrito que no decisum se pressupôs que o acórdão regional lavrado na ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, ao mencionar em sua fundamentação unicamente o trecho da sentença de primeiro grau de f. 5447-5448 em que não haveria limitação temporal do pedido para o futuro, teria compreendido implicitamente também a decisão integrativa de embargos de declaração que limitou o período da condenação do intervalo do art. 253/CLT à data de 31.5.2013. Com efeito, a decisão embargada interpretou o acórdão da ACC 0025410 49.2013.5.24.0022 inserindo nele fundamentação que não se encontra transcrita em lugar algum, sendo certo que ao apontar a decisão examinada aquele julgado da ACC 0025410 49.2013.5.24.0022 limitou-se a fazer remissão à sentença que não limitava temporalmente a condenação do intervalo do art. 253/CLT à data de 31.5.2013. Referido aclaramento é indispensável, na medida em que o acórdão regional, ao mencionar expressamente o trecho da sentença em que não havia limitação temporal para a condenação do art. 253/CLT, parece ter feito clara opção pela impossibilidade de renúncia ao direito material vindicado na petição inicial, que inicialmente era ilimitado quando do ajuizamento da ação civil coletiva pelo sindicato. Essa interpretação é a que, a priori, melhor se coaduna com o que disposto está no próprio acórdão da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, segundo o qual as disposições do art. 253 da CLT são imperativas, indisponíveis e irrenunciáveis (ID 1cf7bde, tópico 2.3): (...) Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras referentes a não concessão do intervalo do art. 253 da CLT (f. 5447-5448). (...) Ao julgar os embargos de declaração da ré no ID e84bb41, tópico 2.3, o TRT24 pontuou expressamente o seguinte: 3) CONDENAR a ré a pagar como horas extras as horas do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT (acrescido do adicional de horas extras previsto em instrumento coletivo ou na falta o adicional de 50% para dias de segunda a sexta-feira e 100% para domingos e feriados), a todos os empregados que laboraram nessa condição sem a concessão do respectivo intervalo, observado os critérios fixados para a prescrição quinquenal e bienal, sem limitação temporal para o futuro; Na sentença de embargos ficou decidido (f. 5479): Com relação à condenação e reflexos do artigo 253 da CLT e insalubridade sobre FGTS; férias com 1/3; salários trezenos; multa dos 40% sobre FGTS e aviso prévio, ao contrário do que afirma o embargante foram deduzidos pelo autor na inicial às f. 12, itens 1 e 2. Logo, a sentença observou os limites do pedido e não é extra petita. Por isso rejeito os embargos da ré nesse tópico e declaro os embargos protelatórios nesse tópico. Na inicial o autor requereu, no item 01, horas extras referente ao intervalo do art. 253 da CLT, "com os devidos reflexos nas verbas cabíveis" (f. 12). Logo, verifica-se que nem o acórdão originário da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, tampouco o acórdão resolutivo dos embargos de declaração da ACC 0025410 49.2013.5.24.0022, levaram em consideração o aditamento restritivo de março/2014, sempre fazendo remissão aos pedidos da petição inicial e ao fato de a sentença de primeiro grau não ter limitado o pedido temporalmente, tanto que menciona que os pedidos foram deduzidos pelo autor na inicial às f. 12, itens 1 e 2. (...) A jurisprudência consolidada do STJ e do TST admite que, nessas hipóteses, os fundamentos expressamente referenciados pelo acórdão integram o conteúdo da coisa julgada, sobretudo quando envolvem correção de erro material com repercussão sobre o mérito, como no presente caso. Além disso, a decisão de mérito transitada em julgado vedou expressamente qualquer renúncia ou acordo quanto a direitos indisponíveis do trabalhador, como o intervalo do art. 253 da CLT, por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, protegida por garantia constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88). Ao não enfrentar expressamente os dispositivos legais invocados, o acórdão ora embargado incorre em omissão que prejudica o necessário prequestionamento da matéria, quanto às alegações recursais e não enfrentou as matérias postas em análise na forma preconizada no art. art. 93, IX, da CF, pois o v. acórdão deve enfrentar os fundamentos postos em recurso, empregando conceitos jurídicos determinados e invocando motivos próprios a fundamentar a aplicação da decisão no caso concreto, na forma dos incisos do art. 489, §1º, do CPC, sendo cabível portanto os presentes embargos nos termos do art. 1.022, do CPC e art. 832, da CLT, inclusive para fins de interposição de recurso de revista (TST) e recurso extraordinário (STF), nos termos das Súmulas 297 do TST e 282 do STF. (...) Requer, ainda no que pertine ao tópico supra, manifestação quanto à literalidade do texto do acórdão regional da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 que adotou como razão de decidir apenas e tão somente o trecho da sentença de primeiro grau que considerou temporalmente ilimitada a condenação do intervalo do art. 253 da CLT, fazendo expressa referência às f. 5447-5448 sem cogitar de aplicar a integração dos embargos de declaração supervenientes que restringiram o deferimento a 31.5.2013, bem assim expressa e específica manifestação quanto à possibilidade de o trabalhador substituído exercer o direito de ação individual para afastar prejuízo oriundo da ação coletiva, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, acerca da violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, que garante a imutabilidade dos efeitos da coisa julgada, pelos conceitos e reflexos estabelecidos nos artigos 502, 503, 504, 505 e 506 do CPC/2015. 2. OS PEDIDOS DA AÇÃO COLETIVA NÃO SÃO IDÊNTICOS AO RECLAMADO NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL Colhe-se da petição inicial da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 que o acórdão embargado omitiu o item 3, dos pedidos formulados pelo sindicato, a saber: 03.Requer ainda que os mencionados pagamentos (itens 01 e 02) sejam efetuados para todos os trabalhadores com contrato vigente do período imprescrito até o transito em julgado, bem como para os que tenham seu contrato de trabalho rescindido seja a condenação em pagamento no que se refere ao período imprescrito. É fato incontroverso – tanto nesta ação individual, quanto na ACC 0025410 49.2013.5.24.0022 – que o pedido do art. 253 da CLT era ilimitado quando da propositura da ação coletiva, tendo sido limitado por “emenda” oferecida em março/2014. Ademais, o Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Regional, ao julgar identidade de pedidos da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 reconheceu, no que tange ao adicional de insalubridade, que o pleito era litispendente ao dos autos ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, que sabidamente não tinha limitação alguma para o futuro (ids. 1cf7bde e 473996f) e sobre o qual também restou supostamente “limitado” pela mesma “emenda” nos autos da ACC. Ou seja, a decisão de mérito transitada em julgado vedou expressamente qualquer renúncia ou acordo quanto a direitos indisponíveis do trabalhador, como o intervalo do art. 253 da CLT, por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, protegida por garantia constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88). (...) Nesse sentido, o v. acórdão é também omisso ao deixar de analisar a impossibilidade de renúncia ao direito vindicado pelo sindicato, que restou consignado no v. acórdão da ACC, sem a autorização/aquiescência expressa dos substituídos, em violação ao art. 8º, III, da CF/88, pois ao restringir pedido que era temporalmente ilimitado prejudicou milhares de empregados que seguiram trabalhando e/ou foram contratados após 31.5.2013, mas que seguiram sem usufruir da pausa intervalar do art. 253, consolidado. Ainda que não se possa falar em renúncia, é cediço que o substituto processual não pode praticar quaisquer atos de disposição do direito dos substituídos sem a aquiescência destes, inclusive atos de desistência. 3. O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACC OCORREU EM 15.9.2022 E A AÇÃO INDIVIDUAL FOI AJUIZADA EM 23.9.2024. Também aqui o v. acórdão incorreu em contradição e omissão, porquanto a certidão de trânsito em julgado (id. 76f8bb9) lavrada pela Secretaria Judiciária do TST nos autos da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 consignou a data de 26.9.2022: (...) Tratando-se de ato praticado no âmbito de Tribunal Superior, faltaria competência para a instância inferior desfazê-lo. Dispôs o v. acórdão em contrariedade à r. sentença a quo que dava validade à informação certificada pela Corte Superior. Nada obstante isso, e ainda que fosse correta a afirmação de caberia agravo interno e não recurso extraordinário, restou olvidado que nos autos da ACC o MPT atuou como fiscal da lei, em proveito e em defesa dos interesses dos substituídos, sendo que para o Parquet o prazo recursal é contado em dobro. Invocou ainda o v. acórdão embargado uma decisão de ID 4de56b4 completamente acertada do Exmo. Des. Tomás Bawden de Castro Silva nos autos da 0024850-90.2024.5.24.0000, entretanto inobservou o que dispunha a própria decisão, que justifica sua inaplicabilidade, violando o art. 93, IX, da CF e invocando-a em dissonância ao art. 489, §1º, IV, V e VI, do CPC, já que àquela aplica corretamente a Súmula 100, IV, do TST e foi proferida em ação rescisória, e é expressa no sentido de que “a jurisprudência do TST entende haver trânsito em julgado em momentos distintos em demanda em que o Ministério Público interveio como custos legis (TST-RO-191 40.2017.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 7.2.2020).” Ademais, não se tratando de decadência, mas sim de prescrição, houve uma equivocada aplicação da Súmula 100, IV, X, do TST, pela incorreção na data declarada do trânsito em julgado. Se não bastasse, tratando-se de documento público (certidão de id. 76f8bb9), a decisão recorrida violou de forma direta o art. 19, II, da CF ao recusar fé à referida certidão e assim imputar prejuízo à recorrente (STF - ED-AgR RE: 964139 MA - MARANHÃO 0227022 48.2009.3.00.0000, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-057 23-03-2018). Desse modo, estaria correta a data do trânsito em julgado consignado nos autos da ACC, tendo em vista que consoante a remansosa jurisprudência do C. TST (TST-RO-191 40.2017.5.14.0000, SBDI-2, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 7.2.2020) o trânsito em julgado ocorre em momentos distintos em demanda na qual o MPT interveio como custos legis. (...) Com efeito, e tendo sido a presente ação individual ajuizada dentro do prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva, requer seja sanada a omissão/contradição apontada. 4. NÃO HÁ SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À SÚMULA 268/TST E À OJ 359/TST. Neste particular, o v. acórdão embargado encerra importante contradição quando contrastado com o teor da Súmula 268/TST, incorrendo em violação ao art. 93, IX, da CF e contrariedade ao disposto no art. 489, §1º, IV, V e VI, do CPC. Senão, vejamos novamente o teor do verbete sumular invocado no decisum: Súmula 268 – Prescrição. Interrupção. Ação Trabalhista Arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. É fácil perceber que a Súmula 268 do C. TST não menciona expressamente em que momento processual deve ser aferida a identidade de pedidos entre a ação civil coletiva 0025410 49.2013.5.24.0022 e a presente reclamatória trabalhista aforada individualmente pela parte trabalhadora. Referido verbete também não diz que essa identidade deva ser aferida por ocasião do julgamento da sentença paradigma proferida na ação anterior. Desse raciocínio decorre que o silêncio da Súmula quanto a tal assunto tem sua razão de ser, pois consoante as normas legais vigentes, especificamente o art. 841 da CLT, a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, se dá tão somente com o ato de ajuizamento da ação. É essa, aliás, a intelecção que se extrai da OJ 392 da SDI/TST, segundo a qual “O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓ, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL” por força do que dispõe o art. 841 da CLT. (...) Conclui-se do arcabouço legal em vigor e aplicável à espécie que a interrupção da prescrição decorre da citação ordenada pelo magistrado, retroagindo ao momento da propositura da ação. E, claro está, que na seara trabalhista essa interrupção se dá no momento do ajuizamento da ação. (...) Nesse sentido, portanto, e à luz da normatividade vigente, é de todo irrelevante qualquer alteração posterior da petição inicial após o ajuizamento da ação, seja por emenda ou por aditamento, vez que esse critério não encontra respaldo legal. E mais: a identidade de ações para os fins da interrupção da prescrição é aferida pelo cotejo dos pedidos formulados nas petições iniciais e não quando do julgamento da causa paradigma. Em outras palavras, é a citação inicial, retroagindo ao momento do ajuizamento da ação, e não a sentença transitada em julgado, que demarca a interrupção da prescrição. Converge para essa conclusão a recente decisão da 3ª Turma do TST nos autos do Ag-AIRR 0000209-53.2020.5.14.0001 que, em 15.5.2024, manteve acórdão do TRT14 no sentido de que a interrupção do prazo prescricional decorre do próprio ajuizamento da ação coletiva e não do seu trânsito em julgado. (...) E, no caso da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, em que pese tenha ocorrido um aditamento (eufemisticamente nominado de “emenda”) quanto pleito do intervalo do art. 253/CLT em 12.3.2014 (ID a4c8889 da ACC), restringindo a 31.5.2013 o que inicialmente era ilimitado, a citação válida da ré naquele processo paradigma se aperfeiçoou em 26.11.2013 (ID 379485 da ACC), sendo a defesa apresentada em 11.3.2014 (ID 9ea8597 da ACC) sem qualquer alegação de inépcia quanto a ausência inicial de limitação ao mesmo pedido de intervalo do art. 253/CLT. Em resumo, a petição inicial da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 veiculou, quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, pedido ilimitado temporalmente, abrangendo os trabalhadores que estava em atividade à época e também aqueles que doravante passassem a integrar o quadro de empregados da ré, situação que abarca o contrato de trabalho da parte embargante. Tanto isso corresponde à realidade que a sentença de primeiro grau impôs a condenação sem limitação temporal para o futuro, sendo assim referida também no v. acórdão regional dos mesmos autos 0025410-49.2013.5.24.0022. E nem se diga que a “emenda” apresentada em 12.3.2014 fez ressurgir o fluxo prescricional já interrompido por ocasião da primeira citação, porquanto nos exatos termos do já transcrito artigo 202 do CC, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez. Desse modo, e não havendo por ocasião da propositura da ação 0025410 49.2013.5.24.0022 qualquer limitação temporal para o futuro quanto ao pedido de intervalo do art. 253/CLT, por certo que o pleito veiculado nesta reclamação trabalhista individual, referente ao vínculo mantido entre a parte reclamante e a empresa ré, posterior a maio/2013, estava abarcado pelo pedido inicial da ACC 0025410 49.2013.5.24.0022, sendo idênticos os pedidos para o fim específico de interrupção da prescrição cogitada na Súmula 268/TST. Sendo assim, o v. acórdão militou em contradição com o texto e a inteligência da Súmula 268/TST, à luz dos preceitos legais que guiam e normatizam o instituto da interrupção da prescrição – notadamente o art. 202, parágrafo único, e incisos I e IV, do CC, os arts. 240, §§ 1º e 4º, e 312, ambos do CPC, os arts. 11, §3º, e 841, ambos da CLT, violando, ademais, o art. 7º, XXIX, da CF/88, motivo pelo qual requesta o embargante seja sanado o defeito apontado e, se o caso, aplicado efeitos infringentes ao julgado embargado.” Acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 729-730): “2 – MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO Alegou a embargante vícios no acórdão porque: a) não enfrentou a alegação de que houve violação aos arts. 5º, LIV e LV 93, IX, da CF, art. 1.022, do CPC e art. 832, da CLT, caracterizando-se, assim, decisão surpresa; b) "a decisão embargada interpretou o acórdão da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 inserindo nele fundamentação que não se encontra transcrita em lugar algum, sendo certo que ao apontar a decisão examinada aquele julgado da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 limitou-se a fazer remissão à sentença que não limitava temporalmente a condenação do intervalo do art. 253/CLT à data de 31.5.2013"; c) nem o acórdão originário da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, tampouco o proferido nos autos da ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 considerou o aditamento restritivo de março/2014; d) a decisão de mérito transitada em julgado vedou qualquer renúncia ou acordo quanto a direitos indisponíveis do trabalhador; e) os pedidos formulados na ação coletiva não são idênticos aos desta ação; f) o trânsito em julgado da ACC ocorreu em 26.9.2022, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23.9.2024, portanto dentro do prazo prescricional; g) a interrupção da prescrição ocorre com o ato de ajuizamento da ação. Prequestionou violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXII, XXIX, 8º, III e 93, IX, da Constituição Federal; 202, parágrafo único, incisos I, IV e V, do CC; 240, §§ 1º e 4º, 312, 489, §1º e incisos, 502, 503, 504, 505, 506 e 1.022, do CPC, 11, § 3º, 832, 840 e 841, da CLT; Súmula 268/TST; Tema 823/STF; OJ 359 e OJ 382, ambos da SDI/I, do TST. Não lhe assiste razão. A decisão está devidamente fundamentada e expõe claramente as razões pela qual negou provimento ao recurso do autor, por entender que o juízo de origem, ao pronunciar a prescrição, não incorreu em decisão surpresa, considerando que o próprio autor aditou a petição inicial alegando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, tendo ambas as partes juntado documentos pertinentes à questão e o magistrado analisado todo o conjunto probatório para formar sua convicção. Quanto à prescrição, embora o fato de ter sido ajuizada ação coletiva anterior com o mesmo objeto da posterior seja suficiente para a interrupção do prazo prescricional, como registrou o acórdão embargado, litteris: (...) Não existe, portanto, vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração. O autor questiona, na realidade, a correção da decisão, objetivando a sua modificação substancial, que deve ser buscada por meio de recurso adequado. A matéria encontra-se prequestionada no acórdão embargado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST). Rejeito.” Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Como se infere das decisões acima, a Turma, ao analisar a matéria, entendeu que, além da inexistência de decisão surpresa, a eventual interrupção da prescrição não teria o condão de beneficiar o recorrente, haja vista a diversidade de pedidos nesta ação e na ação coletiva. Esclareceu que “(...) o autor aditou a petição inicial suscitando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Verificando a existência de questão processual que prejudicava a análise do mérito, o magistrado da origem determinou a manifestação da parte contrária” (fl. 661). Ressaltou que “Ambas as partes juntaram documentos pertinentes à questão previamente e o magistrado analisou todo o conjunto probatório para formar sua convicção” (fl. 661) Destacou, por fim, que “(...)o magistrado sinalizou às partes que a questão poderia resultar no julgamento conforme o estado do processo. Não há falar, portanto, em decisão surpresa, tampouco em violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.” (fl. 661). Em suma, a conclusão adotada pela Turma, tal como proferida na sentença, foi a de que a interrupção da prescrição, consoante estabelecida na Súmula 268 do TST, somente se opera em relação a pedidos idênticos, o que não se verifica no caso, porquanto referentes a períodos diversos. Nesse contexto, houve a análise dos objetos das ações, constatando a distinção entre eles, o que não implicaria na interrupção da prescrição, nos termos da súmula supracitada. Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO BIENAL - INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA - NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 8º, III, e 19, II; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 10, 240, §§ 1º e 4º, e 312 do CPC; art. 202, IV, do CC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 268. Sustentado pelo recorrente ser nítido da interpretação do v. acórdão que o Tribunal fez aplicação equivocada do disposto na Súmula n. 268 do TST, pois o pedido desta demanda é idêntico ao da ação coletiva ajuizada anteriormente (processo nº. 0025410-49.2013.5.24.0022), sendo irrelevante a procedência total, parcial, ou improcedência do pedido da primeira, para a interrupção do prazo prescricional; não houve ponderação quanto ao efeito devolutivo amplo da matéria de ordem pública apreciada de ofício pelo Egrégio Regional, que invocou fundamentos constitucionais sobre a indisponibilidade de direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo do artigo 253 da CLT e do adicional de insalubridade, vindo a violar diretamente o artigo 5º, XXXVI, da CF, e a desconsiderar a coisa julgada que se formou. Reputou-se válida suposta limitação temporal da ACC decorrente de ato jurídico de renúncia do substituto processual que não tem validade, pois se admitido, acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador substituído, em violação direta ao artigo 8º, III, da CF, uma vez que ao sindicato, na qualidade de substituto processual, é vedado transigir direitos no curso do processo, restringindo temporalmente, sendo certo que o pleito de horas extras pela supressão intervalar do artigo 253 da CLT era ilimitado na petição inicial; é nulo qualquer aditamento que importe em renúncia tácita ou limitação de tal direito, nos termos do artigo 9º da CLT, não havendo legitimidade do sindicato a renunciar direitos dos trabalhadores dada a sua função constitucional limitada à defesa dos direitos (artigo 8º, III, da CF). Aduz que experimentou prejuízo em razão da ausência de estabilização da lide e da omissão da necessária instrução processual que lhe possibilitasse manifestação sobre a defesa, com a juntada de acervo documental para se contrapor à documentação trazida pela parte; independentemente de haver ingressado na empresa antes ou após o ajuizamento da ação coletiva (2013), autuada sob nº. 0025410-49.2013.5.24.0022, também é beneficiário dos seus efeitos, inclusive quanto à interrupção do prazo prescricional, uma vez que a petição inicial não estabeleceu nenhuma limitação temporal ao direito postulado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 739 e 743): “2.2 - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL O autor arguiu a existência de nulidade por violação aos princípios do devido processo legal e vedação à decisão surpresa. Alegou que: a) o art. 9º do CPC estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; b) o magistrado da origem não apurou questões chaves para o deslinde da questão ao impedir que o autor impugnasse a defesa da ré; c) o magistrado apreciou prova documental sem dar vista à parte contrária; d) há clara prejuízo à parte autora. Não lhe assiste razão. Como pontuado em tópico antecedente, o autor aditou a petição inicial suscitando a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Verificando a existência de questão processual que prejudicava a análise do mérito, o magistrado da origem determinou a manifestação da parte contrária. Ambas as partes juntaram documentos pertinentes à questão previamente e o magistrado analisou todo o conjunto probatório para formar sua convicção. Como se observa, o magistrado sinalizou às partes que a questão poderia resultar no julgamento conforme o estado do processo. Não há falar, portanto, em decisão surpresa, tampouco em violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nego provimento.” “A Súmula n. 268 do TST dispõe que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." A jurisprudência pacífica do C. TST é no sentido de que o simples fato de ter sido ajuizada ação coletiva anterior com o mesmo objeto da posterior é suficiente para a interrupção do prazo prescricional. (...) Entretanto, esse não é o caso dos autos, mormente por três motivos: 1) a ação coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, independentemente do acerto ou legalidade da decisão, transitou em julgado com limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da violação ao intervalo do art. 253 da CLT até maio/2013, conforme se depreende da decisão de embargos de declaração de ID. 6c45ced. Nesse espeque, friso que o acórdão proferido por este Regional, em relação à verba em contenda, negou provimento ao recurso ordinário da ré (ID. 1cf7bde, fls. 70-72), não modificando o título executivo coletivo. Vale dizer: as verbas pleiteadas nesta ação, não estão abarcadas pela coisa julgada formada na ação coletiva; 2) os pedidos iniciais desta ação individual e da ação coletiva, ao contrário do que alega a recorrente, não são idênticos. Na ação coletiva proposta em 2013, o sindicato da categoria expressamente pleiteou o pagamento "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido" (ID. 25dcf4b, fl. 579, item 01). O contrato de trabalho da autora, por seu turno, se desenvolveu no período de 2.5.2018 a 5.4.2021 (CTPS de ID 69c7a41), não se encontrando, evidentemente, abrangido no pedido; (...)” Sem razão. Ante a restrição imposta pelo artigo 896, § 9º, da CLT, não impulsiona a revista a alegação de violação a artigo infraconstitucional em processos submetidos ao rito sumaríssimo. Constou do acórdão que a inocorrência da prescrição foi alegada em petição inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão do recorrente, motivo pelo qual o juízo intimou a recorrida para se manifestar antes de proferir a sentença, assim, não se trata de declaração de ofício da prescrição; se em sentença da ação coletiva se definiu que a condenação seria limitada a maio/2013, obviamente que não contemplou o recorrente, que foi admitida em 02.05.2018; o prazo prescricional, caso tivesse sido interrompido, iniciaria sua contagem em 16.9.2022, situação corretamente retratada na decisão de ID. 4de56b4, proferida na ação rescisória n. 0024850-90.2024.5.24.0000, sendo que a presente ação, no entanto, somente foi proposta em 22.9.2024. Conclusão em sentido diverso ao exposto no acórdão recorrido e em conformidade com as alegações do recorrente (existência de decisão surpresa, não ocorrência da prescrição e confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva), demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST, e inviabiliza o seguimento do recurso. A decisão, como posta, não vulnera os artigos constitucionais invocados, tampouco contraria a dicção da Súmula 268 do Eg. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 07 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CARVALINO

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ID: 257133559

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024117-97.2024.5.24.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA. MARIA APARECIDA SEBASTIAO SERGIO BERGO DE CARVALHO WEISNER ORSATI RODRIGUES

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA. MARIA APARECIDA SEBASTIAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024117-97.2024.5.24.0106 : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024117-97.2024.5.24.0106 : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024117-97.2024.5.24.0106 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : JBS AVES LTDA. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorrente : MARIA APRECIDA SEBASTIÃO (ADESIVO) Advogado : Kayque Fernando Marin dos Santos Recorridos : As mesmas partes Perito : Weisner Orsati Rodrigues Perito : Sérgio Bergo de Carvalho Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia técnica, tendo o juízo nomeado perito para averiguar as condições do ambiente laboral do autor e verificar a presença ou não de agentes insalubres a embasar a pretensão do pagamento do referido adicional. E a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o ambiente de trabalho da autora a expunha aos agentes insalubres "ruído" e "frio" em razão do não fornecimento de EPIs adequados e suficientes, bem como a agentes biológicos, tendo o juízo de origem acolhido a conclusão e deferido o adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, observada a exposição ao ruído e frio e aos agentes biológicos no curso do período imprescrito do contrato. No caso, realmente a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs adequados e suficientes aos riscos ambientes, tampouco as pausas térmicas necessárias, sendo devido o adicional de insalubridade tal como deferido na sentença. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024117-97.2024.5.24.0106 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 806/820, proferida pelo Juiz do Trabalho LEONARDO ELY, Titular da Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, rejeitou a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados pela autora na inicial, arguida pela ré; pronunciou a prescrição das pretensões da obreira exigíveis anteriormente a 22.04.2019; e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso. Foi concedido à autora a gratuidade judiciária. Recurso da reclamada, às fls. 890/909, insurgindo-se em face da condenação em adicional de insalubridade e reflexos, pausas térmicas do art. 253 da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e INSS cota-parte do empregador. Recorre, ainda, pleiteando a exclusão ou a redução do valor dos honorários periciais e a exclusão ou a redução da condenação em honorários de sucumbência, além de pugnar pela majoração dos honorários devidos pela autora ao seu patrono para 15%. Por fim, apresenta impugnação à conta de liquidação em diversos tópicos. Regular a representação (fls. 126/127). Satisfeito o preparo (f. 910/924). Recurso adesivo da autora, às fls. 1046/1055, requerendo a reforma da sentença que indeferiu os pedidos de tempo de espera na saída do trabalho e de reversão da dispensa por justa causa, além de postular a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15%. Contrarrazões da reclamante, às fls. 1011/1045, pugnando pela improcedência do apelo patronal e pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao seu patrono. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 1058/1064, requerendo o não provimento do recurso da autora. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu o adicional de insalubridade e reflexos pela exposição da autora ao agente físico ruído e a agentes biológicos acima dos limites de tolerância, sem o fornecimento de EPIs adequados. A condenação em tela foi reconhecida como em grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22.04.2019 a 30.10.2021 e em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01.11.2021 a 13.03.2024. Alega a reclamada que sempre forneceu todos os EPI's necessários para a neutralização dos agentes insalubres e que fiscalizava a sua utilização e os trocava quando necessário, além de que a reclamante confessou que não podia trabalhar sem os equipamentos de proteção individual. Requer a exclusão da sua condenação em adicional de insalubridade ou, sucessivamente, a compensação com os pagamentos realizados na rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Analiso. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia técnica, tendo o juízo nomeado perito para averiguar as condições do ambiente laboral da autora e verificar a presença ou não de agentes insalubres a embasar a pretensão do pagamento do referido adicional. O laudo pericial foi juntado às fls. 657/718, cuja conclusão foi a seguinte: "XII. PARECER TÉCNICO Conforme análise das declarações do reclamante, dos documentos contidos nos autos, de avaliações quantitativas e qualitativas, vistoria IN LOCO, medição através de aparelhos, este perito identificou agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância verificando a exposição habitual permanente. NÃO HOUVE comprovações suficientes das efetivas medidas administrativas de proteção Coletiva EPC e dos EPIs- Equipamento de Proteção individual (EFICAZ), devidamente descrito com os (C.A.) Certificado de Aprovação expedido pelo MTE e assinado pelo requerente. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº.6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 1 pela exposição aos Ruídos de 93.69 dB(A), acima dos limites de tolerância, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO 20% para este agente físico ruído. Este se aplica nos períodos tem que a parte reclamada não comprova a entrega do EPI, e sua troca periódica. Pela a exposição ao agente físico calor posso afirmar que as atividades executadas pela requerente, conforme preconizam a Lei de nº. 6.514/1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 pela NR-15 anexo 3, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pela exposição ao CALOR, pois conforme medições realizadas o IBUTG ficou dentro dos limites de tolerância. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 14, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE pela exposição qualitativa a agentes biológicos, em GRAU MÁXIMO 40%. Este só se faz presente nas atividades desempenhadas como auxiliar de inspeção de SIF. Para os demais agentes físicos, químicos e biólogos, foi constado na perícia IN LOCO, com a presença das partes, que não tem nenhuma exposição acima dos limites de tolerância conformem Lei de nº. 6.514/1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 em seus anexos 1 a 14." (laudo, fl. 689). Acolhendo parcialmente a conclusão da prova pericial, decidiu o juízo condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22.04.2019 a 30.10.2021 e em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01.11.2021 a 13.03.2024, pela ausência de fornecimento de EPIs adequados para a eliminação ou a atenuação dos efeitos nocivos de tais agentes aos limites de tolerância do organismo. A decisão originária foi proferida nos seguintes termos: "2.3 - Adicional de insalubridade Alega a autora que durante parte do vínculo recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, passando posteriormente a receber a rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto", mesmo permanecendo exposta a agente insalubres. Requer o reconhecimento da natureza de prêmio da rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade" e o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos. A reclamada nega o labor em ambiente insalubre durante todo o vínculo. Procede o pedido. O período imprescrito do contrato de trabalho vai de 22/04/2019 a 13/03/2024. Foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar as condições de trabalho da reclamante, tendo o perito concluído às fls. 689 que: "XII. PARECER TÉCNICO Conforme análise das declarações do reclamante, dos documentos contidos nos autos, de avaliações quantitativas e qualitativas, vistoria IN LOCO, medição através de aparelhos, este perito identificou agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância verificando a exposição habitual permanente. NÃO HOUVE comprovações suficientes das efetivas medidas administrativas de proteção Coletiva EPC e dos EPIs- Equipamento de Proteção individual (EFICAZ), devidamente descrito com os (C.A.) Certificado de Aprovação expedido pelo MTE e assinado pelo requerente. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº.6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 1 pela exposição aos Ruídos de 93.69 dB(A), acima dos limites de tolerância, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO 20% para este agente físico ruído. Este se aplica nos períodos tem que a parte reclamada não comprova a entrega do EPI, e sua troca periódica. Pela a exposição ao agente físico calor posso afirmar que as atividades executadas pela requerente, conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 pela NR-15 anexo 3, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pela exposição ao CALOR, pois conforme medições realizadas o IBUTG ficou dentro dos limites de tolerância. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 14, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE pela exposição qualitativa a agentes biológicos, em GRAU MÁXIMO 40%. Este só se faz presente nas atividades desempenhadas como auxiliar de inspeção de SIF Para os demais agentes físicos, químicos e biólogos, foi constado na perícia IN LOCO, com a presença das partes, que não tem nenhuma exposição acima dos limites de tolerância conformem Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 em seus anexos 1 a 14" Pois bem. Conforme ficha de registro, a reclamante laborou como operadora de produção no período de 22/04/2019 a 30/10/2021, passando a labora como auxiliar de inspeção a partir de 01/11/2021. O laudo pericial concluiu que a autora fez jus a adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes de risco biológico no período a partir de 01/11/2021. Consta no laudo pericial ainda que a reclamante laborou exposta ao agente ruído no período de 22/04/2019 a 03/06/2020 e de 02/07/2021 até 13/03/2024, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 20% nesse período. O laudo pericial conclui também que a reclamante laborou exposta a temperaturas abaixo de 12ºC (variação de 6ºC a 12ºC, conforme fls. 676), tendo o perito entendido que o agente frio foi atenuado em razão da utilização dos EPI´s e da concessão das pausas térmicas (fls. 678). Entretanto, nesse particular, entendo que a prova testemunhal confirmou a concessão de 4 pausas de 15 minutos cada, conforme depoimento das testemunhas Liliane e Marta, o que também é corroborado pelas fichas de controle de pausas por amostragem apresentadas pela reclamada. A própria testemunha da reclamante, Erica, confirmou a concessão de três pausas de 10 a 15 minutos cada. Contudo, a autora faria jus a concessão de três pausas de 20 minutos cada, nos termos do art. 253 da CLT, de modo que não é possível endossar a conclusão do laudo pericial de que o agente insalubre frio foi neutralizado em razão da concessão regular das pausas térmicas, razão pela qual reconheço que a reclamante laborou exposta ao agente frio no período imprescrito do contrato de trabalho. Superado isso, as partes impugnaram o laudo pericial, formulando quesitos complementares que foram respondidos pelo perito. Contudo, em que pesem as insurgências suscitadas, não há nos autos elementos que desmereçam a prova pericial, que deve prevalecer com as considerações acima apresentadas. É importante salientar que é ônus do empregador provar através de documentos que forneceu os EPI´s necessários e que estes eram devidamente aprovados pela autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que só pode ser conferido através da verificação do certificado de aprovação. Em relação à temperatura do ambiente de trabalho examinado, importante destacar que essa informação não foi desmerecida por nenhuma outra prova produzida nos autos. Desse modo, considerando que a mera inconformidade da parte a quem desfavorece o laudo, sem a apresentação de elementos técnicos que amparem a tese alegada, é insuficiente para infirmar a prova técnica e que, embora o julgador não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), prevalece conclusão do perito, com as considerações acima apresentadas. Portanto, concluo que a reclamante laborou exposta aos seguintes agentes insalubres e nos seguintes períodos: a) insalubridade pelo agente ruído (20%) de 22/04/2019 a 03/06/2020 e de 02/07/2021 até 13/03/2024, b) insalubridade pelo agente frio (20%) no período de 22/04/2019 a 13/03/2024 e c) insalubridade pelo agente biológico (40%) no período de 01/11/2021 a 13/03/2024. Logo, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22/04/2019 a 30/10/2021 e de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01/11/2021 a 13/03/2024. Por habituais são devidos reflexos no nas férias+1/3, 13º. salários, e, de todos (salvo férias) no FGTS. Indefiro reflexos em RSR, pois, tendo o adicional parâmetro de cálculo mensal, já remunerava os descansos semanais, nos termos da OJ 103 da SDI-I, do TST. Defiro a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou rubrica inferior na hipótese de ter sigo pago o adicional de insalubridade 20% no período em que a autora faz jus ao adicional de 40%, a ser verificado nos holerites juntados aos autos. Esclareço desde já que o adicional de insalubridade não pode ser compensado com a rubrica "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO" eventualmente constante nos holerites já que a defesa da reclamada negou o labor em ambiente insalubridade, sequer mencionando o pagamento da parcela denominada "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO", tampouco formulando pedido de compensação dos valores pagos a tal título." A conclusão do juízo, com base no conjunto probatório dos autos, foi no sentido de que as atividades exercidas pela autora para a reclamada caracterizam exposição à insalubridade a ensejar o pagamento do adicional nos graus médio (20%), no período de 22.04.2019 a 30.10.2021, e máximo (40%), no período de 01.11.2021 a 13.03.2024, pela exposição da autora aos agentes físicos frio e ruído e a agentes biológicos, sem que tivessem sido fornecidos todos os EPIs necessários para eliminar ou atenuar tais agentes, bem como as pausas térmicas do art. 253 quanto ao agente físico frio. Tal qual a conclusão do juízo singular, entendo que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, por exposição aos agentes insalubres mencionados acima se afigura consentânea com as provas dos autos. No caso, as argumentações recursais da reclamada não se prestam para afastar a conclusão do perito e do magistrado de origem, eis que não rebatem especificamente os fundamentos da sentença, se limitando a alegar o correto fornecimento dos EPI's, quando a conclusão pericial aponta que não houve a comprovação da entrega e troca de protetor auricular para atenuar o ruído e as pausas térmicas necessárias para o ambiente frio, além da avaliação qualitativa da exposição aos agentes biológicos, não tendo sido produzidas provas aptas a desmerecer tal conclusão. Embora este julgador não esteja vinculado à conclusão da perícia técnica, podendo formar o seu convencimento com outros elementos de prova constantes dos autos, desde que fundamente a sua decisão, não se vislumbra o desacerto das constatações do expertno local da prestação dos serviços, tampouco do entendimento da sentença nesse aspecto. Também não prospera o pedido sucessivo da ré para que seja compensado na condenação os valores quitados sob a rubrica "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO", uma vez que a reclamada, em sua defesa, afirma que o pagamento em questão não se refere ao adicional de insalubridade, mas a um pagamento para não haver redução salarial devido à exclusão do adicional de insalubridade, ante a ausência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da reclamante. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao apelo da reclamada, neste aspecto. 2.2 - PAUSAS TÉRMICAS - ART. 253 DA CLT (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância deferiu o pedido de pagamento dos minutos suprimidos das pausas previstas na NR-36, sob o fundamento de que a prova oral demonstrou a concessão parcial desses intervalos. A reclamada se insurge em face dessa decisão, argumentando que ...A Autora sempre usufrui corretamente as pausas psicofisiológicas, a autora jamais trabalhou exposta ao agente frio, assim não faz jus à concessão das referidas pausas do art. 253 da CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação supra ou, alternativamente, ante a confissão da reclamante de que houve a concessão parcial, seja reformada a sentença. Analiso. O juízo singular entendeu que, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, bem como a prova documental por amostragem, a reclamada concedia de 3 a 4 pausas de 15 minutos por dia de labor, quando seriam necessárias, no mínimo, 3 pausas de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho efetivo, deferindo os minutos suprimidos de cada pausa, com o adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. No caso, a autora apontou que tinha em média apenas duas pausas diárias, de aproximadamente 10 minutos, ao passo que as testemunhas afirmaram que eram concedidas de 3 a 4 pausas de aproximadamente 15 minutos por dia, quando deveriam ser de 20 minutos. Tais alegações foram confirmadas pela prova documental juntada pela ré. Portanto, comprovada a supressão parcial das pausas psicofisiológicas, há que ser mantida a sentença que deferiu o tempo suprimido, com o adicional de 50%, atribuindo natureza indenizatória à parcela. Quanto ao pedido alternativo da ré para que a condenação em comento se limitasse ao tempo efetivamente suprimido do intervalo, nada há que modificar na decisão de origem, eis que a sentença já foi proferida nesse aspecto. Destarte, nego provimento ao recurso da ré. 2.3 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE (RECURSO DA RECLAMADA) VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO "Porque fidedignos os horários registrados nos cartões de ponto, mas invalidou o acordo de compensação de horas implementado pela reclamada, ante a existência de labor em ambiente insalubre sem a autorização do ente público competente, deferindo horas extras para o labor que exceder a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com o adicional convencional ou o legal de 50%, com reflexos nas verbas de natureza salarial. Recorre a demandada pugnando o afastamento da condenação ao argumento que é válido o acordo de compensação, haja vista a pactuação por meio de acordo coletivo. Não prospera a tese. No caso, o laudo pericial comprova a prestação de serviços em ambiente insalubre, o que nos termos do apreciado no tópico 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Assim, não comprovando a empresa autorização da autoridades competentes (CLT, 60)para a prorrogação ou compensação da jornada, devida a diferenças de horas extras, conforme tese acolhida pelo Pleno da Corte (Arguição de Divergência n. 0024532-78.2022.5.24.0000, onde se fixou a Tese jurídica prevalecente nº 36 no sentido de que: "A prestação de horas extras em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes (CLT, 60) ou, a partir de 11.11.2017, sua dispensa prevista em norma coletiva (CLT, 611-A, XIII), é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional". Desse modo, improvejo o apelo." 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada em face da sentença que deferiu o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (10 minutos/dia), com o adicional de 50% e sem reflexos. Aduz a reclamada que os registros de frequência foram impugnados, eis que unilaterais e desprovidos da assinatura da reclamante, além de contraditados por depoimentos que confirmam o ritmo extenuante de trabalho. Requer a condenação da ré em intervalo intrajornada. Analiso. Os cartões de ponto foram validados pelo juízo de origem, ante a inexistência de prova em sentido contrário, uma vez que registram jornadas variadas de início e fim de expediente com variação de minutos, o que indica a correção dos apontamentos de jornada da autora. Quanto aos intervalos intrajornada, estes eram pré-assinalados, o que é admitido pela legislação trabalhista, podendo ser descontituídos por prova robusta que desmereçam a pré-assinalação. No caso, o juízo de origem analisou as provas orais acerca do horário intervalar e constatou que o depoimento da testemunha indicada pela autora (Érica) se mostrou mais confiável que o da testemunha da reclamada (Marta Mayara), eis que aquela afirmou que o intervalo era normalmente de 50 minutos, ao passo que a testemunha patronal disse que usufruía uma hora, mas que o tempo era contado quando a plataforma parava e não no momento em que o setor de fato parava. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de origem, ao analisar os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, se observa que as duas testemunhas da reclamada apontaram o gozo de uma hora de intervalo, em contraposição ao depoimento da testemunha Érica que afirmou a fruição de período inferior, de 50 minutos, o que pende em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, a reclamante, do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Ainda que uma das testemunhas da ré tenha afirmado que o início do intervalo de 1 hora se dava após a parada da plataforma, resta claro que a partir daí não havia mais prestação de serviço, o que atende ao objetivo do intervalo que é destinado ao descanso do labor e para a alimentação. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar a condenação em intervalo intrajornada. 2.5 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de origem indeferiu o pedido de desoneração da folha de pagamento, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou provas de que esteja inserida no mencionado regime tributário diferenciado. Pugna a reclamada pela reforma dessa decisão, argumentando que "está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista". Passo ao exame. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 195, 1, a, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. E a Lei n. 12.546/2011, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinadas empresas, estabeleceu que aquelas especificadas em seus artigos 7º e 8º poderão contribuir sobre o valor apurado de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n. 8.212/1991. A par disso, após estudo e reflexão mais aprofundados sobre a matéria, revendo entendimento que até então vinha defendendo nos julgamentos sobre essa questão, firmo convencimento de que apenas a atividade econômica do empregador é o elemento a ser considerado para o tratamento diferenciado conferido pela legislação. Ocorre que, tratando-se de agroindústria, há expressa previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor da receita bruta. E, por corolário, as verbas trabalhistas deferidas nos presentes autos não detêm o condão de alterar, para mais ou para menos, a base de cálculo para recolhimento previdenciário da cota parte do empregador, vez que este se baseia na receita bruta da empresa e não no salário de seus empregados. Sobre essa linha interpretativa, tem-se os seguintes julgados, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. A reclamada se enquadra na condição de agroindústria, nos moldes do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. Nesse contexto, conforme previsão expressa do referido dispositivo, as contribuições previdenciárias devidas pela agravante devem incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição àquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 do mesmo diploma, razão pela qual não são devidas contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas ao reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST - RR: 15526620115060181, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2014) (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. 1. Nos termos do artigo 22-A da Lei n.º 8.212/91,-a contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(...)-. 2. Constata-se, do exposto, que a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial não tem como fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada (artigo 22, I e II, da Lei n.º 8.212/91) aos empregados. Conclui-se, assim, que sua condenação judicial ao pagamento de verbas trabalhistas não majora a base de cálculo da exação devida pela empresa.(...) (TST. RR - 105300-46.2002.5.06.0241, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/03/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2011) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.212/91. 1. A reclamada é uma empresa que se dedica à produção rural, e, sendo assim, a contribuição da agroindústria deve respeitar o percentual de 2,5 %, para recolhimentos previdenciários e 0,1% para o SAT, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mercê do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, de sorte que ela não está obrigada a recolher sobre o total da remuneração paga aos segurados-empregados. 2. Agravo de petição desprovido' (Proc. nº. TRT PE AP 0001000-93.2009.5.06.0271, 3ª T., Rel. Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega) Em sendo assim, de fato é caso de se reconhecer que a reclamada faz jus ao benefício da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária das ações trabalhistas a partir de 01/01/2013 e que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento desde 2013, a justificar o acolhimento da sua pretensão recursal no particular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal. 2.6 - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCLUSÃO - REDUÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo singular condenou a ré em honorários periciais de R$ 2.000,00 por ter sido sucumbente no objeto da perícia. A reclamada recorre, alegando que sempre agiu de forma correta e que não deve ser sucumbente nesse ponto. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem. Analiso. Tendo sido mantida a sentença quanto ao pleito de adicional de insalubridade, a reclamada restou sucumbente no objeto da perícia, devendo arcar com os honorários do perito auxiliar do juízo. Cabe ao magistrado fixar o valor dos honorários, observados os requisitos legais, tais como a qualidade do trabalho, o tempo despedido na realização da perícia, as despesas com deslocamento, dentre outros. No caso, o valor de R$ 2.000,00 se mostra consentâneo com os deferidos por esta E. Turma em outros processos da espécie, razão pela qual deve ser mantido inalterado. Nego provimento. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo singular condenou a ré e o autor a pagar ao(s) patrono(s) da parte contrária honorários advocatícios de sucumbência de 10%. Quanto aos devidos pela ré, sobre o valor total da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, suspendendo a exigibilidade da execução destes últimos pelo prazo previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao credor comprovar nesse prazo eventual alteração da situação de hipossuficiência do obreiro. Recorre da decisão a reclamada pretendendo que, em caso de improcedência da ação, seja excluída a sua condenação nessa verba, postulando ainda que o valor dos honorários devidos ao seu patrono seja majorado para 15% ou, se mantida, sejam os honorários minorados para 5%. Analiso. A presente ação foi proposta em 22.04.2024 e, portanto, sob a égide da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, donde se infere que é aplicável ao caso a regra estatuída pelos art. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, ambos da CLT. Nesse caso, tendo sido mantida parcialmente a sentença, as litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, pelo que devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. No caso, o percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.8 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 2.8.1 - CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamada que o adicional de insalubridade é salário-condição e que deve ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados em cada mês, tendo apontado como exemplo o mês de dezembro/2023, em que a autora teria laborado apenas 24 dias e o perito calculou o adicional sobre 30 dias, pelo que requer a retificação da conta. Não lhe assiste razão. Considerando que o art. 192 da CLT estabelece o pagamento do adicional de insalubridade independentemente da jornada de trabalho, inclusive em caso de exposição intermitente, sem previsão de proporcionalidade aos dias efetivamente trabalhados, o cálculo realizado pelo perito se mostra correto, uma vez que o adicional de insalubridade deve ser pago integralmente no mês em que ocorrer o trabalho em condições insalubres. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (....). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, neste particular. 2.8.2 - PROPORÇÃO DO 13º SALÁRIO NA RESCISÃO Alega a reclamada que o perito calculou equivocadamente a proporção do 13º salário na rescisão, uma vez que a autora laborou apenas 13 dias no mês de março/2024 e, assim, a proporção correta seria 2/12 e não 4/12, como apurado. Assiste-lhe razão. Conforme consta da planilha de fl. 834, o perito ao apurar o 13º salário sobre o adicional de insalubridade no período trabalhado no ano de 2024, apontou devidos 4/12 de reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário. No entanto, a autora foi demitida por justa causa e, assim, não teve direito ao recebimento do 13º salário proporcional na rescisão (Súmula n. 171/TST), tendo constado o valor de R$ 0,00 no TRCT nessa rubrica. Nesse caso, não há como aplicar os reflexos sobre essa parcela no citado período se não houve o pagamento de qualquer valor a esse título. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, com base no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Convenção nº 132 da OIT. A decisão do Regional, na forma como proferida, contraria a diretriz da Súmula nº 171 do TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao artigo 146, parágrafo único, da CLT. Além disso, segundo o entendimento pacífico desta Corte, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e violação do artigo 3º da Lei 4 .090/62 e provido. (TST - RR: 00201279820205040008, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Recurso da ré provido, no particular. 2.8.3 - ACÚMULO DO ADICIONAL NOTURNO A reclamada afirma que o perito se equivocou ao acumular o adicional noturno no cálculo das horas extras noturnas, os quais deveriam ser somados e não acumulados. Diz que o adicional correto é 70% e não 80%, como apurado na conta. Analiso. Inicialmente, registro que o voto deste relator quanto às horas extras foi no sentido de afastar a condenação e, nesse caso, a análise da impugnação restaria prejudicada. Entretanto, considerando a possibilidade desse entendimento restar vencido quando da análise dos demais membros da 2ª Turma, registro que o cálculo realizado pelo perito com base na decisão de primeiro grau se encontra correto, eis que na apuração da hora extra noturna 50% deve ser encontrado o valor da hora diurna e sobre esse aplicar o percentual de 20% do adicional e, posteriormente, multiplicar pelo adicional 50%, encontrando o valor da hora extra noturna (multiplicador 1,8). Nego provimento. 2.8.4 - HORÁRIOS REGISTRADOS NA PLANILHA Assevera a reclamada que alguns horários registrados nas planilhas de liquidação se encontram incorretamente lançados. Aponta como exemplos os dias 21.12.2019, 10.01.2020 e 13.01.2020, onde no primeiro dia não houve labor e nos dois outros foram lançadas mais de 30 horas, o que demonstra a incorreção, devendo haver a retificação de todos os horários lançados para evitar irregularidade na conta. Analiso. Inicialmente, registro que o voto deste relator quanto às horas extras foi no sentido de afastar a condenação e, nesse caso, a análise da impugnação restaria prejudicada. Entretanto, considerando a possibilidade desse entendimento restar vencido quando da análise dos demais membros da 2ª Turma, registro que em confronto entre os cartões de ponto de fls. 256/257 com as planilhas de fl. 867, efetivamente os horários ali lançados se encontram divergentes. Com efeito, no dia 21.12.2019 não há registro de labor (fl. 256) e na planilha do perito foram lançadas 14h17; e nos dias 10 e 13.01.2020 (fl. 257) houve labor de 9h56 nesses dois dias, ao passo que a planilha do expert aponta o lançamento de 30h34 e de 30h52, respectivamente. Destarte, acaso vencido quanto às horas extras, a planilha deve ser refeita, para constar os horários corretos. 2.8.5 - FGTS Alega a reclamada que é incorreta a apuração do FGTS sobre os reflexos (repousos e consectários) das parcelas deferidas, impugnando a conta de liquidação nesse aspecto. Analiso. A sentença deferiu reflexos do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13ºs salários e, de todos (salvo férias), no FGTS. Indeferiu os reflexos sobre os DSR. Quanto às horas extras, deferiu reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ºs salários e, de todos (salvo férias), no FGTS. As demais parcelas foram indenizatórias, sem reflexos. A conta de liquidação observou esse comando sentencial e a reclamada não apontou especificamente onde residiria a suposta incorreção em confronto com os termos da sentença. Nego provimento. 2.8.6 - INSS COTA EMPREGADOR E EMPREGADO - TAXA SELIC - INSS EMPRESA (DESONERAÇÃO) Alega a reclamada, em síntese, que o perito se equivocou ao corrigir os valores da contribuição pela taxa Selic neste momento processual. Aduz que ...O fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são PAGOS ou CREDITADOS. Este também é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito. É o pagamento do crédito, portanto, que provoca o fato gerador e não o mês da prestação do trabalho como considerado. Não lhe assiste razão. As contribuições sociais sobre as parcelas salariais devidas devem ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e, para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). O expert observou as disposições aplicáveis à matéria. Por outro lado, considerando o decidido no tópico 2.5 acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, há que ser excluída da conta de liquidação o valor correspondente à cota-parte patronal. Recurso parcialmente provido. 2.9 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA SAÍDA (RECURSO ADESIVO DO AUTOR) O autor recorre da sentença que indeferiu o pedido de pagamento do tempo à disposição da empresa na saída do trabalho enquanto esperava o ônibus, como horas extras. Aduz o recorrente, em síntese, que tinha que esperar em média 20 minutos pela chegada do ônibus na saída do trabalho e que esse era o único meio de transporte até a sua residência, fato reconhecido pela própria reclamada e confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência, bem como por diversas decisões do TRT 24ª Região. Analiso. Dispõe o § 2º do art. 58 da CLT, verbis: § 2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Destaques acrescidos Não há a menor dúvida de que o tempo alegado como à disposição da empresa se trata, na realidade, de tempo de espera da condução, após o encerramento do labor, o qual não se considera à disposição do empregador, uma vez que não se está aguardando ordens ou realizando alguma atividade produtiva em favor da empresa. Nessa perspectiva, correta a sentença que indeferiu o pleito de integração desse tempo na jornada como horas extras. Nego provimento. 2.10 - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (RECURSO ADESIVO DO AUTOR) O juízo singular indeferiu o pedido de reversão da justa causa aplicada à autora para demissão sem justo motivo, sob o fundamento de que a autora efetivamente cometeu falta grave ao descumprir regra da empresa da qual era conhecedora. A reclamante recorre da decisão, alegando, em síntese, ... que após o cumprimento da penalidade da suspensão pela parte autora, retornou ao trabalho dia 13.03.2024 (quarta-feira), porém, nessa oportunidade, foi-lhe aplicada NOVA PENALIDADE PELO MESMO FATO GERADOR QUE A AFASTOU DO TRABALHO. Evidencia-se que houve aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato gerador (suspensão + justa causa) - non bis in idem, o que é vedado. Não prospera a tese da recorrente. A sentença de origem analisou a questão com minudência e aplicando o embasamento jurídico correto, razão pela qual, para evitar repetição desnecessária, a adoto como razões de decidir, verbis: "2.2 - Reversão da justa causa A reclamante requer a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para tanto, nega a ocorrência do ato faltoso bem como indica que houve dupla punição em relação ao mesmo fato gerador (suspensão + justa causa). A reclamada sustenta que a reclamante descumpriu regra da empresa e que não houve dupla punição, já que a reclamante foi afastada do trabalho para abertura de sindicância, ao final sendo dispensada por justa causa. Não procede o pedido. O contrato de trabalho vigeu no período de 07/05/2018 a 13/03/2024. Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, cabia à reclamada a prova da alegada justa causa (Súmula 212 do C. TST), de cujo ônus se desincumbiu a contento. Os cartões de ponto de fls. 306 e 307 indicam que a reclamante foi afastada para realização de sindicância no período de 20/02/2024 a 12/03/2024, sendo dispensada por justa causa em 13/03/2024 (fls. 311). Não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato gerador. O afastamento para sindicância não se confunde com suspensão punitiva, já que o procedimento interno instaurado pela reclamada tem como objetivo aferir a ocorrência do ato faltoso e não punir por ato já apurado. Finalizada a sindicância a reclamada aplicou a pena máxima de forma imediata, não tendo havido prestação de serviços após o decurso do lapso suspensivo. Assim, não padece de ilegalidade o procedimento adotado pela reclamada, inexistindo, neste quadro, dupla punição. No que se refere ao ato faltoso em si, a reclamante admitiu que pegou o frango que havia caído no chão e o recolocou na nória. Disse ter conhecimento de que esse procedimento era contrário as regras da empresa, mas que fez isso porque o supervisor Antonio pediu para fazer a rependura para auxiliar o operador de máquina. As testemunhas Erica, Marta e Liliane confirmaram que havia regra na empresa proibindo pegar o frango que caia no chão para recoloca-lo na nória. Nesse cenário, reputo que a empresa possuía regra proibindo a rependura de frango caído no chão, o que era de pleno conhecimento da reclamante, inclusive porque já havia trabalhado no setor do SIF, tendo a reclamante cometido o ato faltoso que motivou a aplicação da justa causa. A tese obreira de que rependurou os frangos caídos no chão por ordem do supervisor Antonio é inovatória, já que na inicial a alegação é de que a reclamante apenas pegou os frangos que caíram na "calha que fica abaixo dos ganchos da nórias" e não no chão. E não há indícios de que tenha recebido ordens do supervisor, contrárias às normas da empresa, para realizar a rependura dos frangos caídos. Portanto, comprovado o ato faltoso bem como reconhecida a ausência da dupla punição aventada pela reclamante, mantenho a justa causa aplicada pela reclamadapena que reputo adequada à conduta da reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h" da CLT. Consequentemente indefiro os pedidos de pagamento aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional, multa de 40% do FGTS, liberação do depósito fundiário e do seguro desemprego. Indefiro, a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, ante a quitação tempestiva das verbas rescisórias." Com efeito, a prova testemunhal comprovou que havia norma interna proibindo a "rependura" de frangos que caíssem no chão, fato também de conhecimento da reclamante, como confessado em audiência. E mesmo que inovadora a tese de que teria realizado o ato por ordem do supervisor Antônio, não produziu qualquer prova das suas alegações, ônus que lhe competia. Também não procede a alegação de que a reclamada teria aplicado dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que, primeiramente, houve o afastamento da autora para a apuração do fato e, posteriormente, após a conclusão da sindicância, houve a demissão por justa causa, não configurando o alegado bis in idem. A jurisprudência colacionada pela autora no recurso trata de situações diversas, onde a empresa aplica uma penalidade (advertência, suspensão) e, após, demite o empregado por essa mesma motivação, o que não é o caso dos autos. Na situação presente, o afastamento teve por objetivo a apuração dos fatos sem a interferência direta da interessada, para não prejudicar a investigação do evento, não tendo havido qualquer desconto salarial a esse título, conforme comprovam os holerites de fls. 235/236. Portanto, não houve punição anterior pelo mesmo fato, como alegado pela autora. Destarte, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao apelo da reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.3 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem considerou fidedignos os horários registrados nos cartões de ponto, mas invalidou o acordo de compensação de horas implementado pela reclamada, ante a existência de labor em ambiente insalubre sem a autorização do ente público competente, deferindo horas extras para o labor que exceder a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com o adicional convencional ou o legal de 50%, com reflexos nas verbas de natureza salarial. A reclamada se insurge da decisão, argumentando que é válido o acordo de compensação, haja vista a pactuação por meio de acordo coletivo. Aduz que não havia prestação de horas extras habituais e que a compensação era feita corretamente, evitando o labor aos sábados, tendo a recorrida se beneficiado desse regime. Assevera que o artigo 611-A da CLT, em seu inciso XIII, permite a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, SEM licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Assim, de acordo com o instrumento coletivo há previsão sobre a prorrogação e compensação de jornada, o que prevalece sobre a Lei por força do art. 611-A, XIII, da CLT. Por fim, afirma que o TST, em caso similar envolvendo a mesma reclamada e no mesmo local de trabalho do autor, entendeu que a pactuação de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a autorização do MTE, é válida. Assim, diz que não há motivo plausível para declarar a ineficácia do acordo compensatório. Requer a exclusão da condenação, bem como os seus reflexos. Analiso. Os cartões de ponto colacionados aos autos demonstram que a reclamante laborava em jornada média de 8h48, de segunda a sexta-feira, com folgas compensatórias aos sábados, fazendo também algumas horas extras durante a semana. Portanto, entendo que o sistema compensatório adotado pela reclamada se mostra mais favorável à reclamante, a qual pode usufruir de mais dias de descanso e convívio com a família, além de realizar sobrelabor de apenas alguns minutos excedentes da jornada normal diária de 8h00. A meu ver, o fato da haver prestação de serviço extraordinário, em regra, de poucos minutos além da jornada normal, não é razão para a invalidação do acordo de compensação de jornada, porquanto se trata de situação diversa, a qual não se sobrepõe à vontade das partes constante em ajuste de compensação de horas. Não descuro da decisão plenária da Arguição de Divergência n. 0024532-78.2022.5.24.0000, onde se fixou a Tese jurídica prevalecente nº 36 no sentido de que: "A prestação de horas extras em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes (CLT, 60) ou, a partir de 11.11.2017, sua dispensa prevista em norma coletiva (CLT, 611-A, XIII), é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional". Todavia, mantenho o entendimento acima esposado, uma vez que o pronunciamento em sede de Arguição de Divergência não possui o efeito vinculante exclusivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), em razão de expressa previsão legal constante do art. 927, inciso III, do CPC. Dessa forma, não há falar em desconsiderar o acordo de compensação de jornada por falta de autorização do ente público competente, uma vez que a compensação de jornada se deu mediante acordo entre as partes e se mostra mais benéfica à trabalhadora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar em condenação em horas extras e reflexos pela invalidação do acordo compensatório. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamada e do autor, bem como das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator);ainda no mérito, relativamente ao recurso da reclamada: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, dar-lhe provimento parcial quanto ao mais para afastar a condenação ao intervalo intrajornada e em contribuições previdenciárias (cota patronal), bem como para determinar a retificação da conta de liquidação nos tópicos acolhidos da impugnação da ré, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SEBASTIAO

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ID: 257133605

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024117-97.2024.5.24.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA. MARIA APARECIDA SEBASTIAO SERGIO BERGO DE CARVALHO WEISNER ORSATI RODRIGUES

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA. MARIA APARECIDA SEBASTIAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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KAYQUE FERNANDO MARIN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024117-97.2024.5.24.0106 : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024117-97.2024.5.24.0106 : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1) : MARIA APARECIDA SEBASTIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024117-97.2024.5.24.0106 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : JBS AVES LTDA. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorrente : MARIA APRECIDA SEBASTIÃO (ADESIVO) Advogado : Kayque Fernando Marin dos Santos Recorridos : As mesmas partes Perito : Weisner Orsati Rodrigues Perito : Sérgio Bergo de Carvalho Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia técnica, tendo o juízo nomeado perito para averiguar as condições do ambiente laboral do autor e verificar a presença ou não de agentes insalubres a embasar a pretensão do pagamento do referido adicional. E a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o ambiente de trabalho da autora a expunha aos agentes insalubres "ruído" e "frio" em razão do não fornecimento de EPIs adequados e suficientes, bem como a agentes biológicos, tendo o juízo de origem acolhido a conclusão e deferido o adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, observada a exposição ao ruído e frio e aos agentes biológicos no curso do período imprescrito do contrato. No caso, realmente a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs adequados e suficientes aos riscos ambientes, tampouco as pausas térmicas necessárias, sendo devido o adicional de insalubridade tal como deferido na sentença. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024117-97.2024.5.24.0106 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 806/820, proferida pelo Juiz do Trabalho LEONARDO ELY, Titular da Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, rejeitou a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados pela autora na inicial, arguida pela ré; pronunciou a prescrição das pretensões da obreira exigíveis anteriormente a 22.04.2019; e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso. Foi concedido à autora a gratuidade judiciária. Recurso da reclamada, às fls. 890/909, insurgindo-se em face da condenação em adicional de insalubridade e reflexos, pausas térmicas do art. 253 da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e INSS cota-parte do empregador. Recorre, ainda, pleiteando a exclusão ou a redução do valor dos honorários periciais e a exclusão ou a redução da condenação em honorários de sucumbência, além de pugnar pela majoração dos honorários devidos pela autora ao seu patrono para 15%. Por fim, apresenta impugnação à conta de liquidação em diversos tópicos. Regular a representação (fls. 126/127). Satisfeito o preparo (f. 910/924). Recurso adesivo da autora, às fls. 1046/1055, requerendo a reforma da sentença que indeferiu os pedidos de tempo de espera na saída do trabalho e de reversão da dispensa por justa causa, além de postular a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono para 15%. Contrarrazões da reclamante, às fls. 1011/1045, pugnando pela improcedência do apelo patronal e pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao seu patrono. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 1058/1064, requerendo o não provimento do recurso da autora. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos da reclamada e da reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a sentença que deferiu o adicional de insalubridade e reflexos pela exposição da autora ao agente físico ruído e a agentes biológicos acima dos limites de tolerância, sem o fornecimento de EPIs adequados. A condenação em tela foi reconhecida como em grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22.04.2019 a 30.10.2021 e em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01.11.2021 a 13.03.2024. Alega a reclamada que sempre forneceu todos os EPI's necessários para a neutralização dos agentes insalubres e que fiscalizava a sua utilização e os trocava quando necessário, além de que a reclamante confessou que não podia trabalhar sem os equipamentos de proteção individual. Requer a exclusão da sua condenação em adicional de insalubridade ou, sucessivamente, a compensação com os pagamentos realizados na rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto". Analiso. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia técnica, tendo o juízo nomeado perito para averiguar as condições do ambiente laboral da autora e verificar a presença ou não de agentes insalubres a embasar a pretensão do pagamento do referido adicional. O laudo pericial foi juntado às fls. 657/718, cuja conclusão foi a seguinte: "XII. PARECER TÉCNICO Conforme análise das declarações do reclamante, dos documentos contidos nos autos, de avaliações quantitativas e qualitativas, vistoria IN LOCO, medição através de aparelhos, este perito identificou agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância verificando a exposição habitual permanente. NÃO HOUVE comprovações suficientes das efetivas medidas administrativas de proteção Coletiva EPC e dos EPIs- Equipamento de Proteção individual (EFICAZ), devidamente descrito com os (C.A.) Certificado de Aprovação expedido pelo MTE e assinado pelo requerente. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº.6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 1 pela exposição aos Ruídos de 93.69 dB(A), acima dos limites de tolerância, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO 20% para este agente físico ruído. Este se aplica nos períodos tem que a parte reclamada não comprova a entrega do EPI, e sua troca periódica. Pela a exposição ao agente físico calor posso afirmar que as atividades executadas pela requerente, conforme preconizam a Lei de nº. 6.514/1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 pela NR-15 anexo 3, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pela exposição ao CALOR, pois conforme medições realizadas o IBUTG ficou dentro dos limites de tolerância. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 14, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE pela exposição qualitativa a agentes biológicos, em GRAU MÁXIMO 40%. Este só se faz presente nas atividades desempenhadas como auxiliar de inspeção de SIF. Para os demais agentes físicos, químicos e biólogos, foi constado na perícia IN LOCO, com a presença das partes, que não tem nenhuma exposição acima dos limites de tolerância conformem Lei de nº. 6.514/1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 em seus anexos 1 a 14." (laudo, fl. 689). Acolhendo parcialmente a conclusão da prova pericial, decidiu o juízo condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22.04.2019 a 30.10.2021 e em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01.11.2021 a 13.03.2024, pela ausência de fornecimento de EPIs adequados para a eliminação ou a atenuação dos efeitos nocivos de tais agentes aos limites de tolerância do organismo. A decisão originária foi proferida nos seguintes termos: "2.3 - Adicional de insalubridade Alega a autora que durante parte do vínculo recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, passando posteriormente a receber a rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade extinto", mesmo permanecendo exposta a agente insalubres. Requer o reconhecimento da natureza de prêmio da rubrica "vantagem pessoal/adicional de insalubridade" e o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos. A reclamada nega o labor em ambiente insalubre durante todo o vínculo. Procede o pedido. O período imprescrito do contrato de trabalho vai de 22/04/2019 a 13/03/2024. Foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar as condições de trabalho da reclamante, tendo o perito concluído às fls. 689 que: "XII. PARECER TÉCNICO Conforme análise das declarações do reclamante, dos documentos contidos nos autos, de avaliações quantitativas e qualitativas, vistoria IN LOCO, medição através de aparelhos, este perito identificou agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância verificando a exposição habitual permanente. NÃO HOUVE comprovações suficientes das efetivas medidas administrativas de proteção Coletiva EPC e dos EPIs- Equipamento de Proteção individual (EFICAZ), devidamente descrito com os (C.A.) Certificado de Aprovação expedido pelo MTE e assinado pelo requerente. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº.6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 1 pela exposição aos Ruídos de 93.69 dB(A), acima dos limites de tolerância, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE em GRAU MÉDIO 20% para este agente físico ruído. Este se aplica nos períodos tem que a parte reclamada não comprova a entrega do EPI, e sua troca periódica. Pela a exposição ao agente físico calor posso afirmar que as atividades executadas pela requerente, conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 pela NR-15 anexo 3, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pela exposição ao CALOR, pois conforme medições realizadas o IBUTG ficou dentro dos limites de tolerância. Considerando o mérito do Mmº Juízo e salvo melhor julgamento, este perito conclui que as atividades exercidas pelo requerente conforme preconizam a Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 anexo 14, CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE pela exposição qualitativa a agentes biológicos, em GRAU MÁXIMO 40%. Este só se faz presente nas atividades desempenhadas como auxiliar de inspeção de SIF Para os demais agentes físicos, químicos e biólogos, foi constado na perícia IN LOCO, com a presença das partes, que não tem nenhuma exposição acima dos limites de tolerância conformem Lei de nº. 6.514, /1977 por intermédio da Portaria 3.214/1978 que aprovou as Normas Regulamentadoras NR-15 em seus anexos 1 a 14" Pois bem. Conforme ficha de registro, a reclamante laborou como operadora de produção no período de 22/04/2019 a 30/10/2021, passando a labora como auxiliar de inspeção a partir de 01/11/2021. O laudo pericial concluiu que a autora fez jus a adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes de risco biológico no período a partir de 01/11/2021. Consta no laudo pericial ainda que a reclamante laborou exposta ao agente ruído no período de 22/04/2019 a 03/06/2020 e de 02/07/2021 até 13/03/2024, fazendo jus ao adicional de insalubridade de 20% nesse período. O laudo pericial conclui também que a reclamante laborou exposta a temperaturas abaixo de 12ºC (variação de 6ºC a 12ºC, conforme fls. 676), tendo o perito entendido que o agente frio foi atenuado em razão da utilização dos EPI´s e da concessão das pausas térmicas (fls. 678). Entretanto, nesse particular, entendo que a prova testemunhal confirmou a concessão de 4 pausas de 15 minutos cada, conforme depoimento das testemunhas Liliane e Marta, o que também é corroborado pelas fichas de controle de pausas por amostragem apresentadas pela reclamada. A própria testemunha da reclamante, Erica, confirmou a concessão de três pausas de 10 a 15 minutos cada. Contudo, a autora faria jus a concessão de três pausas de 20 minutos cada, nos termos do art. 253 da CLT, de modo que não é possível endossar a conclusão do laudo pericial de que o agente insalubre frio foi neutralizado em razão da concessão regular das pausas térmicas, razão pela qual reconheço que a reclamante laborou exposta ao agente frio no período imprescrito do contrato de trabalho. Superado isso, as partes impugnaram o laudo pericial, formulando quesitos complementares que foram respondidos pelo perito. Contudo, em que pesem as insurgências suscitadas, não há nos autos elementos que desmereçam a prova pericial, que deve prevalecer com as considerações acima apresentadas. É importante salientar que é ônus do empregador provar através de documentos que forneceu os EPI´s necessários e que estes eram devidamente aprovados pela autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que só pode ser conferido através da verificação do certificado de aprovação. Em relação à temperatura do ambiente de trabalho examinado, importante destacar que essa informação não foi desmerecida por nenhuma outra prova produzida nos autos. Desse modo, considerando que a mera inconformidade da parte a quem desfavorece o laudo, sem a apresentação de elementos técnicos que amparem a tese alegada, é insuficiente para infirmar a prova técnica e que, embora o julgador não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), prevalece conclusão do perito, com as considerações acima apresentadas. Portanto, concluo que a reclamante laborou exposta aos seguintes agentes insalubres e nos seguintes períodos: a) insalubridade pelo agente ruído (20%) de 22/04/2019 a 03/06/2020 e de 02/07/2021 até 13/03/2024, b) insalubridade pelo agente frio (20%) no período de 22/04/2019 a 13/03/2024 e c) insalubridade pelo agente biológico (40%) no período de 01/11/2021 a 13/03/2024. Logo, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) no período de 22/04/2019 a 30/10/2021 e de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) no período de 01/11/2021 a 13/03/2024. Por habituais são devidos reflexos no nas férias+1/3, 13º. salários, e, de todos (salvo férias) no FGTS. Indefiro reflexos em RSR, pois, tendo o adicional parâmetro de cálculo mensal, já remunerava os descansos semanais, nos termos da OJ 103 da SDI-I, do TST. Defiro a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica ou rubrica inferior na hipótese de ter sigo pago o adicional de insalubridade 20% no período em que a autora faz jus ao adicional de 40%, a ser verificado nos holerites juntados aos autos. Esclareço desde já que o adicional de insalubridade não pode ser compensado com a rubrica "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO" eventualmente constante nos holerites já que a defesa da reclamada negou o labor em ambiente insalubridade, sequer mencionando o pagamento da parcela denominada "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO", tampouco formulando pedido de compensação dos valores pagos a tal título." A conclusão do juízo, com base no conjunto probatório dos autos, foi no sentido de que as atividades exercidas pela autora para a reclamada caracterizam exposição à insalubridade a ensejar o pagamento do adicional nos graus médio (20%), no período de 22.04.2019 a 30.10.2021, e máximo (40%), no período de 01.11.2021 a 13.03.2024, pela exposição da autora aos agentes físicos frio e ruído e a agentes biológicos, sem que tivessem sido fornecidos todos os EPIs necessários para eliminar ou atenuar tais agentes, bem como as pausas térmicas do art. 253 quanto ao agente físico frio. Tal qual a conclusão do juízo singular, entendo que a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, por exposição aos agentes insalubres mencionados acima se afigura consentânea com as provas dos autos. No caso, as argumentações recursais da reclamada não se prestam para afastar a conclusão do perito e do magistrado de origem, eis que não rebatem especificamente os fundamentos da sentença, se limitando a alegar o correto fornecimento dos EPI's, quando a conclusão pericial aponta que não houve a comprovação da entrega e troca de protetor auricular para atenuar o ruído e as pausas térmicas necessárias para o ambiente frio, além da avaliação qualitativa da exposição aos agentes biológicos, não tendo sido produzidas provas aptas a desmerecer tal conclusão. Embora este julgador não esteja vinculado à conclusão da perícia técnica, podendo formar o seu convencimento com outros elementos de prova constantes dos autos, desde que fundamente a sua decisão, não se vislumbra o desacerto das constatações do expertno local da prestação dos serviços, tampouco do entendimento da sentença nesse aspecto. Também não prospera o pedido sucessivo da ré para que seja compensado na condenação os valores quitados sob a rubrica "VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO", uma vez que a reclamada, em sua defesa, afirma que o pagamento em questão não se refere ao adicional de insalubridade, mas a um pagamento para não haver redução salarial devido à exclusão do adicional de insalubridade, ante a ausência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da reclamante. Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao apelo da reclamada, neste aspecto. 2.2 - PAUSAS TÉRMICAS - ART. 253 DA CLT (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de primeira instância deferiu o pedido de pagamento dos minutos suprimidos das pausas previstas na NR-36, sob o fundamento de que a prova oral demonstrou a concessão parcial desses intervalos. A reclamada se insurge em face dessa decisão, argumentando que ...A Autora sempre usufrui corretamente as pausas psicofisiológicas, a autora jamais trabalhou exposta ao agente frio, assim não faz jus à concessão das referidas pausas do art. 253 da CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir a condenação supra ou, alternativamente, ante a confissão da reclamante de que houve a concessão parcial, seja reformada a sentença. Analiso. O juízo singular entendeu que, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, bem como a prova documental por amostragem, a reclamada concedia de 3 a 4 pausas de 15 minutos por dia de labor, quando seriam necessárias, no mínimo, 3 pausas de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho efetivo, deferindo os minutos suprimidos de cada pausa, com o adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. No caso, a autora apontou que tinha em média apenas duas pausas diárias, de aproximadamente 10 minutos, ao passo que as testemunhas afirmaram que eram concedidas de 3 a 4 pausas de aproximadamente 15 minutos por dia, quando deveriam ser de 20 minutos. Tais alegações foram confirmadas pela prova documental juntada pela ré. Portanto, comprovada a supressão parcial das pausas psicofisiológicas, há que ser mantida a sentença que deferiu o tempo suprimido, com o adicional de 50%, atribuindo natureza indenizatória à parcela. Quanto ao pedido alternativo da ré para que a condenação em comento se limitasse ao tempo efetivamente suprimido do intervalo, nada há que modificar na decisão de origem, eis que a sentença já foi proferida nesse aspecto. Destarte, nego provimento ao recurso da ré. 2.3 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE (RECURSO DA RECLAMADA) VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO "Porque fidedignos os horários registrados nos cartões de ponto, mas invalidou o acordo de compensação de horas implementado pela reclamada, ante a existência de labor em ambiente insalubre sem a autorização do ente público competente, deferindo horas extras para o labor que exceder a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com o adicional convencional ou o legal de 50%, com reflexos nas verbas de natureza salarial. Recorre a demandada pugnando o afastamento da condenação ao argumento que é válido o acordo de compensação, haja vista a pactuação por meio de acordo coletivo. Não prospera a tese. No caso, o laudo pericial comprova a prestação de serviços em ambiente insalubre, o que nos termos do apreciado no tópico 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Assim, não comprovando a empresa autorização da autoridades competentes (CLT, 60)para a prorrogação ou compensação da jornada, devida a diferenças de horas extras, conforme tese acolhida pelo Pleno da Corte (Arguição de Divergência n. 0024532-78.2022.5.24.0000, onde se fixou a Tese jurídica prevalecente nº 36 no sentido de que: "A prestação de horas extras em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes (CLT, 60) ou, a partir de 11.11.2017, sua dispensa prevista em norma coletiva (CLT, 611-A, XIII), é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional". Desse modo, improvejo o apelo." 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada em face da sentença que deferiu o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (10 minutos/dia), com o adicional de 50% e sem reflexos. Aduz a reclamada que os registros de frequência foram impugnados, eis que unilaterais e desprovidos da assinatura da reclamante, além de contraditados por depoimentos que confirmam o ritmo extenuante de trabalho. Requer a condenação da ré em intervalo intrajornada. Analiso. Os cartões de ponto foram validados pelo juízo de origem, ante a inexistência de prova em sentido contrário, uma vez que registram jornadas variadas de início e fim de expediente com variação de minutos, o que indica a correção dos apontamentos de jornada da autora. Quanto aos intervalos intrajornada, estes eram pré-assinalados, o que é admitido pela legislação trabalhista, podendo ser descontituídos por prova robusta que desmereçam a pré-assinalação. No caso, o juízo de origem analisou as provas orais acerca do horário intervalar e constatou que o depoimento da testemunha indicada pela autora (Érica) se mostrou mais confiável que o da testemunha da reclamada (Marta Mayara), eis que aquela afirmou que o intervalo era normalmente de 50 minutos, ao passo que a testemunha patronal disse que usufruía uma hora, mas que o tempo era contado quando a plataforma parava e não no momento em que o setor de fato parava. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de origem, ao analisar os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, se observa que as duas testemunhas da reclamada apontaram o gozo de uma hora de intervalo, em contraposição ao depoimento da testemunha Érica que afirmou a fruição de período inferior, de 50 minutos, o que pende em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, a reclamante, do qual, a meu ver, não se desincumbiu a contento. Ainda que uma das testemunhas da ré tenha afirmado que o início do intervalo de 1 hora se dava após a parada da plataforma, resta claro que a partir daí não havia mais prestação de serviço, o que atende ao objetivo do intervalo que é destinado ao descanso do labor e para a alimentação. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar a condenação em intervalo intrajornada. 2.5 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) O Juízo de origem indeferiu o pedido de desoneração da folha de pagamento, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou provas de que esteja inserida no mencionado regime tributário diferenciado. Pugna a reclamada pela reforma dessa decisão, argumentando que "está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista". Passo ao exame. Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 195, 1, a, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. E a Lei n. 12.546/2011, que alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinadas empresas, estabeleceu que aquelas especificadas em seus artigos 7º e 8º poderão contribuir sobre o valor apurado de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III da Lei n. 8.212/1991. A par disso, após estudo e reflexão mais aprofundados sobre a matéria, revendo entendimento que até então vinha defendendo nos julgamentos sobre essa questão, firmo convencimento de que apenas a atividade econômica do empregador é o elemento a ser considerado para o tratamento diferenciado conferido pela legislação. Ocorre que, tratando-se de agroindústria, há expressa previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor da receita bruta. E, por corolário, as verbas trabalhistas deferidas nos presentes autos não detêm o condão de alterar, para mais ou para menos, a base de cálculo para recolhimento previdenciário da cota parte do empregador, vez que este se baseia na receita bruta da empresa e não no salário de seus empregados. Sobre essa linha interpretativa, tem-se os seguintes julgados, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. A reclamada se enquadra na condição de agroindústria, nos moldes do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. Nesse contexto, conforme previsão expressa do referido dispositivo, as contribuições previdenciárias devidas pela agravante devem incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição àquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 do mesmo diploma, razão pela qual não são devidas contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas ao reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST - RR: 15526620115060181, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2014) (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. 1. Nos termos do artigo 22-A da Lei n.º 8.212/91,-a contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(...)-. 2. Constata-se, do exposto, que a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial não tem como fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada (artigo 22, I e II, da Lei n.º 8.212/91) aos empregados. Conclui-se, assim, que sua condenação judicial ao pagamento de verbas trabalhistas não majora a base de cálculo da exação devida pela empresa.(...) (TST. RR - 105300-46.2002.5.06.0241, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/03/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2011) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.212/91. 1. A reclamada é uma empresa que se dedica à produção rural, e, sendo assim, a contribuição da agroindústria deve respeitar o percentual de 2,5 %, para recolhimentos previdenciários e 0,1% para o SAT, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mercê do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91, de sorte que ela não está obrigada a recolher sobre o total da remuneração paga aos segurados-empregados. 2. Agravo de petição desprovido' (Proc. nº. TRT PE AP 0001000-93.2009.5.06.0271, 3ª T., Rel. Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega) Em sendo assim, de fato é caso de se reconhecer que a reclamada faz jus ao benefício da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária das ações trabalhistas a partir de 01/01/2013 e que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento desde 2013, a justificar o acolhimento da sua pretensão recursal no particular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da contribuição previdenciária cota-parte patronal. 2.6 - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCLUSÃO - REDUÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo singular condenou a ré em honorários periciais de R$ 2.000,00 por ter sido sucumbente no objeto da perícia. A reclamada recorre, alegando que sempre agiu de forma correta e que não deve ser sucumbente nesse ponto. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem. Analiso. Tendo sido mantida a sentença quanto ao pleito de adicional de insalubridade, a reclamada restou sucumbente no objeto da perícia, devendo arcar com os honorários do perito auxiliar do juízo. Cabe ao magistrado fixar o valor dos honorários, observados os requisitos legais, tais como a qualidade do trabalho, o tempo despedido na realização da perícia, as despesas com deslocamento, dentre outros. No caso, o valor de R$ 2.000,00 se mostra consentâneo com os deferidos por esta E. Turma em outros processos da espécie, razão pela qual deve ser mantido inalterado. Nego provimento. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo singular condenou a ré e o autor a pagar ao(s) patrono(s) da parte contrária honorários advocatícios de sucumbência de 10%. Quanto aos devidos pela ré, sobre o valor total da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença, suspendendo a exigibilidade da execução destes últimos pelo prazo previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo ao credor comprovar nesse prazo eventual alteração da situação de hipossuficiência do obreiro. Recorre da decisão a reclamada pretendendo que, em caso de improcedência da ação, seja excluída a sua condenação nessa verba, postulando ainda que o valor dos honorários devidos ao seu patrono seja majorado para 15% ou, se mantida, sejam os honorários minorados para 5%. Analiso. A presente ação foi proposta em 22.04.2024 e, portanto, sob a égide da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, donde se infere que é aplicável ao caso a regra estatuída pelos art. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, ambos da CLT. Nesse caso, tendo sido mantida parcialmente a sentença, as litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, pelo que devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. No caso, o percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.8 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 2.8.1 - CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamada que o adicional de insalubridade é salário-condição e que deve ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados em cada mês, tendo apontado como exemplo o mês de dezembro/2023, em que a autora teria laborado apenas 24 dias e o perito calculou o adicional sobre 30 dias, pelo que requer a retificação da conta. Não lhe assiste razão. Considerando que o art. 192 da CLT estabelece o pagamento do adicional de insalubridade independentemente da jornada de trabalho, inclusive em caso de exposição intermitente, sem previsão de proporcionalidade aos dias efetivamente trabalhados, o cálculo realizado pelo perito se mostra correto, uma vez que o adicional de insalubridade deve ser pago integralmente no mês em que ocorrer o trabalho em condições insalubres. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (....). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, neste particular. 2.8.2 - PROPORÇÃO DO 13º SALÁRIO NA RESCISÃO Alega a reclamada que o perito calculou equivocadamente a proporção do 13º salário na rescisão, uma vez que a autora laborou apenas 13 dias no mês de março/2024 e, assim, a proporção correta seria 2/12 e não 4/12, como apurado. Assiste-lhe razão. Conforme consta da planilha de fl. 834, o perito ao apurar o 13º salário sobre o adicional de insalubridade no período trabalhado no ano de 2024, apontou devidos 4/12 de reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário. No entanto, a autora foi demitida por justa causa e, assim, não teve direito ao recebimento do 13º salário proporcional na rescisão (Súmula n. 171/TST), tendo constado o valor de R$ 0,00 no TRCT nessa rubrica. Nesse caso, não há como aplicar os reflexos sobre essa parcela no citado período se não houve o pagamento de qualquer valor a esse título. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, com base no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Convenção nº 132 da OIT. A decisão do Regional, na forma como proferida, contraria a diretriz da Súmula nº 171 do TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao artigo 146, parágrafo único, da CLT. Além disso, segundo o entendimento pacífico desta Corte, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e violação do artigo 3º da Lei 4 .090/62 e provido. (TST - RR: 00201279820205040008, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Recurso da ré provido, no particular. 2.8.3 - ACÚMULO DO ADICIONAL NOTURNO A reclamada afirma que o perito se equivocou ao acumular o adicional noturno no cálculo das horas extras noturnas, os quais deveriam ser somados e não acumulados. Diz que o adicional correto é 70% e não 80%, como apurado na conta. Analiso. Inicialmente, registro que o voto deste relator quanto às horas extras foi no sentido de afastar a condenação e, nesse caso, a análise da impugnação restaria prejudicada. Entretanto, considerando a possibilidade desse entendimento restar vencido quando da análise dos demais membros da 2ª Turma, registro que o cálculo realizado pelo perito com base na decisão de primeiro grau se encontra correto, eis que na apuração da hora extra noturna 50% deve ser encontrado o valor da hora diurna e sobre esse aplicar o percentual de 20% do adicional e, posteriormente, multiplicar pelo adicional 50%, encontrando o valor da hora extra noturna (multiplicador 1,8). Nego provimento. 2.8.4 - HORÁRIOS REGISTRADOS NA PLANILHA Assevera a reclamada que alguns horários registrados nas planilhas de liquidação se encontram incorretamente lançados. Aponta como exemplos os dias 21.12.2019, 10.01.2020 e 13.01.2020, onde no primeiro dia não houve labor e nos dois outros foram lançadas mais de 30 horas, o que demonstra a incorreção, devendo haver a retificação de todos os horários lançados para evitar irregularidade na conta. Analiso. Inicialmente, registro que o voto deste relator quanto às horas extras foi no sentido de afastar a condenação e, nesse caso, a análise da impugnação restaria prejudicada. Entretanto, considerando a possibilidade desse entendimento restar vencido quando da análise dos demais membros da 2ª Turma, registro que em confronto entre os cartões de ponto de fls. 256/257 com as planilhas de fl. 867, efetivamente os horários ali lançados se encontram divergentes. Com efeito, no dia 21.12.2019 não há registro de labor (fl. 256) e na planilha do perito foram lançadas 14h17; e nos dias 10 e 13.01.2020 (fl. 257) houve labor de 9h56 nesses dois dias, ao passo que a planilha do expert aponta o lançamento de 30h34 e de 30h52, respectivamente. Destarte, acaso vencido quanto às horas extras, a planilha deve ser refeita, para constar os horários corretos. 2.8.5 - FGTS Alega a reclamada que é incorreta a apuração do FGTS sobre os reflexos (repousos e consectários) das parcelas deferidas, impugnando a conta de liquidação nesse aspecto. Analiso. A sentença deferiu reflexos do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3, 13ºs salários e, de todos (salvo férias), no FGTS. Indeferiu os reflexos sobre os DSR. Quanto às horas extras, deferiu reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ºs salários e, de todos (salvo férias), no FGTS. As demais parcelas foram indenizatórias, sem reflexos. A conta de liquidação observou esse comando sentencial e a reclamada não apontou especificamente onde residiria a suposta incorreção em confronto com os termos da sentença. Nego provimento. 2.8.6 - INSS COTA EMPREGADOR E EMPREGADO - TAXA SELIC - INSS EMPRESA (DESONERAÇÃO) Alega a reclamada, em síntese, que o perito se equivocou ao corrigir os valores da contribuição pela taxa Selic neste momento processual. Aduz que ...O fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são PAGOS ou CREDITADOS. Este também é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito. É o pagamento do crédito, portanto, que provoca o fato gerador e não o mês da prestação do trabalho como considerado. Não lhe assiste razão. As contribuições sociais sobre as parcelas salariais devidas devem ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999) e, para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). O expert observou as disposições aplicáveis à matéria. Por outro lado, considerando o decidido no tópico 2.5 acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, há que ser excluída da conta de liquidação o valor correspondente à cota-parte patronal. Recurso parcialmente provido. 2.9 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA SAÍDA (RECURSO ADESIVO DO AUTOR) O autor recorre da sentença que indeferiu o pedido de pagamento do tempo à disposição da empresa na saída do trabalho enquanto esperava o ônibus, como horas extras. Aduz o recorrente, em síntese, que tinha que esperar em média 20 minutos pela chegada do ônibus na saída do trabalho e que esse era o único meio de transporte até a sua residência, fato reconhecido pela própria reclamada e confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência, bem como por diversas decisões do TRT 24ª Região. Analiso. Dispõe o § 2º do art. 58 da CLT, verbis: § 2º. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Destaques acrescidos Não há a menor dúvida de que o tempo alegado como à disposição da empresa se trata, na realidade, de tempo de espera da condução, após o encerramento do labor, o qual não se considera à disposição do empregador, uma vez que não se está aguardando ordens ou realizando alguma atividade produtiva em favor da empresa. Nessa perspectiva, correta a sentença que indeferiu o pleito de integração desse tempo na jornada como horas extras. Nego provimento. 2.10 - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (RECURSO ADESIVO DO AUTOR) O juízo singular indeferiu o pedido de reversão da justa causa aplicada à autora para demissão sem justo motivo, sob o fundamento de que a autora efetivamente cometeu falta grave ao descumprir regra da empresa da qual era conhecedora. A reclamante recorre da decisão, alegando, em síntese, ... que após o cumprimento da penalidade da suspensão pela parte autora, retornou ao trabalho dia 13.03.2024 (quarta-feira), porém, nessa oportunidade, foi-lhe aplicada NOVA PENALIDADE PELO MESMO FATO GERADOR QUE A AFASTOU DO TRABALHO. Evidencia-se que houve aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato gerador (suspensão + justa causa) - non bis in idem, o que é vedado. Não prospera a tese da recorrente. A sentença de origem analisou a questão com minudência e aplicando o embasamento jurídico correto, razão pela qual, para evitar repetição desnecessária, a adoto como razões de decidir, verbis: "2.2 - Reversão da justa causa A reclamante requer a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para tanto, nega a ocorrência do ato faltoso bem como indica que houve dupla punição em relação ao mesmo fato gerador (suspensão + justa causa). A reclamada sustenta que a reclamante descumpriu regra da empresa e que não houve dupla punição, já que a reclamante foi afastada do trabalho para abertura de sindicância, ao final sendo dispensada por justa causa. Não procede o pedido. O contrato de trabalho vigeu no período de 07/05/2018 a 13/03/2024. Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, cabia à reclamada a prova da alegada justa causa (Súmula 212 do C. TST), de cujo ônus se desincumbiu a contento. Os cartões de ponto de fls. 306 e 307 indicam que a reclamante foi afastada para realização de sindicância no período de 20/02/2024 a 12/03/2024, sendo dispensada por justa causa em 13/03/2024 (fls. 311). Não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato gerador. O afastamento para sindicância não se confunde com suspensão punitiva, já que o procedimento interno instaurado pela reclamada tem como objetivo aferir a ocorrência do ato faltoso e não punir por ato já apurado. Finalizada a sindicância a reclamada aplicou a pena máxima de forma imediata, não tendo havido prestação de serviços após o decurso do lapso suspensivo. Assim, não padece de ilegalidade o procedimento adotado pela reclamada, inexistindo, neste quadro, dupla punição. No que se refere ao ato faltoso em si, a reclamante admitiu que pegou o frango que havia caído no chão e o recolocou na nória. Disse ter conhecimento de que esse procedimento era contrário as regras da empresa, mas que fez isso porque o supervisor Antonio pediu para fazer a rependura para auxiliar o operador de máquina. As testemunhas Erica, Marta e Liliane confirmaram que havia regra na empresa proibindo pegar o frango que caia no chão para recoloca-lo na nória. Nesse cenário, reputo que a empresa possuía regra proibindo a rependura de frango caído no chão, o que era de pleno conhecimento da reclamante, inclusive porque já havia trabalhado no setor do SIF, tendo a reclamante cometido o ato faltoso que motivou a aplicação da justa causa. A tese obreira de que rependurou os frangos caídos no chão por ordem do supervisor Antonio é inovatória, já que na inicial a alegação é de que a reclamante apenas pegou os frangos que caíram na "calha que fica abaixo dos ganchos da nórias" e não no chão. E não há indícios de que tenha recebido ordens do supervisor, contrárias às normas da empresa, para realizar a rependura dos frangos caídos. Portanto, comprovado o ato faltoso bem como reconhecida a ausência da dupla punição aventada pela reclamante, mantenho a justa causa aplicada pela reclamadapena que reputo adequada à conduta da reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h" da CLT. Consequentemente indefiro os pedidos de pagamento aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional, multa de 40% do FGTS, liberação do depósito fundiário e do seguro desemprego. Indefiro, a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, ante a quitação tempestiva das verbas rescisórias." Com efeito, a prova testemunhal comprovou que havia norma interna proibindo a "rependura" de frangos que caíssem no chão, fato também de conhecimento da reclamante, como confessado em audiência. E mesmo que inovadora a tese de que teria realizado o ato por ordem do supervisor Antônio, não produziu qualquer prova das suas alegações, ônus que lhe competia. Também não procede a alegação de que a reclamada teria aplicado dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que, primeiramente, houve o afastamento da autora para a apuração do fato e, posteriormente, após a conclusão da sindicância, houve a demissão por justa causa, não configurando o alegado bis in idem. A jurisprudência colacionada pela autora no recurso trata de situações diversas, onde a empresa aplica uma penalidade (advertência, suspensão) e, após, demite o empregado por essa mesma motivação, o que não é o caso dos autos. Na situação presente, o afastamento teve por objetivo a apuração dos fatos sem a interferência direta da interessada, para não prejudicar a investigação do evento, não tendo havido qualquer desconto salarial a esse título, conforme comprovam os holerites de fls. 235/236. Portanto, não houve punição anterior pelo mesmo fato, como alegado pela autora. Destarte, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao apelo da reclamante. VOTO VENCIDO EXMO. DES. RELATOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.3 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem considerou fidedignos os horários registrados nos cartões de ponto, mas invalidou o acordo de compensação de horas implementado pela reclamada, ante a existência de labor em ambiente insalubre sem a autorização do ente público competente, deferindo horas extras para o labor que exceder a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao obreiro, com o adicional convencional ou o legal de 50%, com reflexos nas verbas de natureza salarial. A reclamada se insurge da decisão, argumentando que é válido o acordo de compensação, haja vista a pactuação por meio de acordo coletivo. Aduz que não havia prestação de horas extras habituais e que a compensação era feita corretamente, evitando o labor aos sábados, tendo a recorrida se beneficiado desse regime. Assevera que o artigo 611-A da CLT, em seu inciso XIII, permite a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, SEM licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Assim, de acordo com o instrumento coletivo há previsão sobre a prorrogação e compensação de jornada, o que prevalece sobre a Lei por força do art. 611-A, XIII, da CLT. Por fim, afirma que o TST, em caso similar envolvendo a mesma reclamada e no mesmo local de trabalho do autor, entendeu que a pactuação de compensação de jornada em ambiente insalubre, sem a autorização do MTE, é válida. Assim, diz que não há motivo plausível para declarar a ineficácia do acordo compensatório. Requer a exclusão da condenação, bem como os seus reflexos. Analiso. Os cartões de ponto colacionados aos autos demonstram que a reclamante laborava em jornada média de 8h48, de segunda a sexta-feira, com folgas compensatórias aos sábados, fazendo também algumas horas extras durante a semana. Portanto, entendo que o sistema compensatório adotado pela reclamada se mostra mais favorável à reclamante, a qual pode usufruir de mais dias de descanso e convívio com a família, além de realizar sobrelabor de apenas alguns minutos excedentes da jornada normal diária de 8h00. A meu ver, o fato da haver prestação de serviço extraordinário, em regra, de poucos minutos além da jornada normal, não é razão para a invalidação do acordo de compensação de jornada, porquanto se trata de situação diversa, a qual não se sobrepõe à vontade das partes constante em ajuste de compensação de horas. Não descuro da decisão plenária da Arguição de Divergência n. 0024532-78.2022.5.24.0000, onde se fixou a Tese jurídica prevalecente nº 36 no sentido de que: "A prestação de horas extras em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes (CLT, 60) ou, a partir de 11.11.2017, sua dispensa prevista em norma coletiva (CLT, 611-A, XIII), é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional". Todavia, mantenho o entendimento acima esposado, uma vez que o pronunciamento em sede de Arguição de Divergência não possui o efeito vinculante exclusivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), em razão de expressa previsão legal constante do art. 927, inciso III, do CPC. Dessa forma, não há falar em desconsiderar o acordo de compensação de jornada por falta de autorização do ente público competente, uma vez que a compensação de jornada se deu mediante acordo entre as partes e se mostra mais benéfica à trabalhadora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar em condenação em horas extras e reflexos pela invalidação do acordo compensatório. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamada e do autor, bem como das recíprocas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator);ainda no mérito, relativamente ao recurso da reclamada: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - AMBIENTE INSALUBRE, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, dar-lhe provimento parcial quanto ao mais para afastar a condenação ao intervalo intrajornada e em contribuições previdenciárias (cota patronal), bem como para determinar a retificação da conta de liquidação nos tópicos acolhidos da impugnação da ré, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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