Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 375 de 385

Envolvidos encontrados nos registros

Vanderson Xavier De Oliveira

Envolvido

VANDERSON XAVIER DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Tecnologia E Automac…

Envolvido

FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Leonardo Godoy Lopes Lima

Envolvido

LEONARDO GODOY LOPES LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo De Quevedo San…

Envolvido

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Miranda Bernardes x Sjt Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp e outros

ID: 261907014

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024393-06.2025.5.24.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MIRANDA BERNARDES

Polo Passivo:

SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VETORIAL SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024393-06.2025.5.24.0006 : FABIO MIRANDA BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024393-06.2025.5.24.0006 : FABIO MIRANDA BERNARDES : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) Audiência:17/06/2025 às 13:10 Destinatário: VETORIAL SIDERURGIA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL O processo tramita pelo Juízo 100% Digital, o que pressupõe a prática de atos exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da internet, bem como comunicações dirigidas aos advogados por publicação no Diário Eletrônico – DEJT. A AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL será realizada no dia 17/06/2025 às 13:10 horas (horário do MS), ocasião em que a ré deverá apresentar defesa escrita pelo PJe ou oralmente no prazo de 20 minutos, acompanhada dos documentos que a instruem. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 2. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 3. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 4. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 5. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 6. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 7. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 8. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 9. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 10. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 11. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 12. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 13. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 14. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 15. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 18. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. A petição inicial pode ser acessada pela internet digitando a chave a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25031815363107600000028442376?instancia=1 SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 28 de abril de 2025. RODRIGO LIMA DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL SIDERURGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elizabete Da Conceicao x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 262318335

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024402-34.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS COOPERATIVA DE AGRONEGOCIOS DE SAO GABRIEL DO OESTE MS COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE PILAR & SILVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024402-34.2025.5.24.0081 : MARIA ELIZABETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0024402-34.2025.5.24.0081 : MARIA ELIZABETE DA CONCEICAO : PILAR & SILVA LTDA - ME E OUTROS (3) Audiência:17/06/2025 às 13:20 Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL O processo tramita pelo Juízo 100% Digital, o que pressupõe a prática de atos exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da internet, bem como comunicações dirigidas aos advogados por publicação no Diário Eletrônico – DEJT. A AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL será realizada no dia 17/06/2025 às 13:20 horas (horário do MS), ocasião em que a ré deverá apresentar defesa escrita pelo PJe ou oralmente no prazo de 20 minutos, acompanhada dos documentos que a instruem. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 2. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 3. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 4. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 5. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 6. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 7. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 8. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 9. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 10. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 11. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 12. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 13. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 14. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 15. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 18. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. A petição inicial pode ser acessada pela internet digitando a chave a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25040915531797100000028674683?instancia=1 SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 28 de abril de 2025. RODRIGO LIMA DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Edilson Da Silva e outros x Eldorado Brasil Celulose S/A

ID: 328145893

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024479-43.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA JOVENICE ORTEGA GUTIERREZ COSTA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Notificação

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CumPrSe 0024479-43.2025.5.24.0081 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CumPrSe 0024479-43.2025.5.24.0081 REQUERENTE: JOSE EDILSON DA SILVA REQUERIDO: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8072c4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, requerendo a retificação dos cálculos apresentados pela perita do juízo. Alega que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento desde 2013 e que, assim, já recolheu a contribuição previdenciária (cota empregador) com base na sua receita bruta mensal, de forma que o reconhecimento de verbas de natureza salarial na presente ação não tem o condão de majorar a base de cálculo do tributo e próprio valor do tributo em si. O autor manifestou-se sustentando a correção dos cálculos e regular prosseguimento da execução. DECIDO ADMISSIBILIDADE Apresentada a tempo e modo, conhece-se da impugnação aos cálculos de liquidação ofertada pela ré (ID. a88511a). MÉRITO Embora a ré não tenha apresentado a planilha com os valores que entende devidos, a fundamentação é suficiente clara e permite sua análise. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. O conhecimento da impugnação aos cálculos de liquidação independe da apresentação dos valores que a parte credora entende devidos, bastando seja delimitada a matéria objeto de impugnação. JULGAMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos legais de conhecimento, cabe ao Tribunal apreciar imediatamente a impugnação aos cálculos apresentada em primeira instância, nos termos do art. 1.031, § 3º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. (TRT - AP: 0024596-78.2019.5.24.0005, Relator: Marco Antonio de Freitas, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) Todavia, está preclusa a oportunidade para a reclamada comprovar a adesão ao regime de desoneração da folha, uma vez que constou no título executivo que “A contribuição previdenciária (e os seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa): a) será calculada sobre o valor da condenação (CF, 114, VIII; Súmula TST n. 368), mediante apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, 276, § 4o); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, 28, § 5o); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, 114, VIII; CLT, 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, 889-A, §1o), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos” não tendo a ré se insurgido no recurso ordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Constando no título executivo que as partes respondem pela contribuição previdenciária decorrente da condenação, sem ter havido na contestação ou no recurso ordinário referência ao regime de desoneração da folha, a pretendida aplicação do regime na fase de execução encontra-se preclusa e ofende a coisa julgada. (TRT-24 - AP: 0024453-47.2023.5.24.0006, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima - 1ª Turma) Rejeita-se. POSTO ISSO, conhece-se da Impugnação aos Cálculos apresentada pela ré, REJEITANDO-A, nos limites da presente decisão. Homologo os cálculos conforme a seguinte discriminação: a. crédito líquido do autor (já deduzida a cota previdenciária de sua responsabilidade): R$ 37.769,61; b. FGTS a ser depositado – R$ 1.045,28 c. contribuição previdenciária (total): R$ 2.360,73; d. honorários sucumbência - advogado do autor: R$ 444,26; e. honorários perito engenheiro – R$ 2.000,00; f. honorários perita médica – R$ 2.000,00; g. honorários perita contadora – R$ 1.600,00; h. custas processuais: R$ 1.014,16 As importâncias devidas sofrerão atualizações por ocasião do pagamento (CLT, art. 883), sem prejuízo de custas de execução. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentadora do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do autor. Initmem-se. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 16 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Edilson Da Silva e outros x Eldorado Brasil Celulose S/A

ID: 328145934

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024479-43.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDILSON DA SILVA JOVENICE ORTEGA GUTIERREZ COSTA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Notificação

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CumPrSe 0024479-43.2025.5.24.0081 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CumPrSe 0024479-43.2025.5.24.0081 REQUERENTE: JOSE EDILSON DA SILVA REQUERIDO: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8072c4 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, requerendo a retificação dos cálculos apresentados pela perita do juízo. Alega que está sujeita ao regime previdenciário de desoneração da folha de pagamento desde 2013 e que, assim, já recolheu a contribuição previdenciária (cota empregador) com base na sua receita bruta mensal, de forma que o reconhecimento de verbas de natureza salarial na presente ação não tem o condão de majorar a base de cálculo do tributo e próprio valor do tributo em si. O autor manifestou-se sustentando a correção dos cálculos e regular prosseguimento da execução. DECIDO ADMISSIBILIDADE Apresentada a tempo e modo, conhece-se da impugnação aos cálculos de liquidação ofertada pela ré (ID. a88511a). MÉRITO Embora a ré não tenha apresentado a planilha com os valores que entende devidos, a fundamentação é suficiente clara e permite sua análise. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. O conhecimento da impugnação aos cálculos de liquidação independe da apresentação dos valores que a parte credora entende devidos, bastando seja delimitada a matéria objeto de impugnação. JULGAMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos legais de conhecimento, cabe ao Tribunal apreciar imediatamente a impugnação aos cálculos apresentada em primeira instância, nos termos do art. 1.031, § 3º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. (TRT - AP: 0024596-78.2019.5.24.0005, Relator: Marco Antonio de Freitas, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) Todavia, está preclusa a oportunidade para a reclamada comprovar a adesão ao regime de desoneração da folha, uma vez que constou no título executivo que “A contribuição previdenciária (e os seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa): a) será calculada sobre o valor da condenação (CF, 114, VIII; Súmula TST n. 368), mediante apuração mensal (Decreto n. 3.048/1999, 276, § 4o); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9o, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, 28, § 5o); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, 114, VIII; CLT, 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, 889-A, §1o), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos” não tendo a ré se insurgido no recurso ordinário. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Constando no título executivo que as partes respondem pela contribuição previdenciária decorrente da condenação, sem ter havido na contestação ou no recurso ordinário referência ao regime de desoneração da folha, a pretendida aplicação do regime na fase de execução encontra-se preclusa e ofende a coisa julgada. (TRT-24 - AP: 0024453-47.2023.5.24.0006, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima - 1ª Turma) Rejeita-se. POSTO ISSO, conhece-se da Impugnação aos Cálculos apresentada pela ré, REJEITANDO-A, nos limites da presente decisão. Homologo os cálculos conforme a seguinte discriminação: a. crédito líquido do autor (já deduzida a cota previdenciária de sua responsabilidade): R$ 37.769,61; b. FGTS a ser depositado – R$ 1.045,28 c. contribuição previdenciária (total): R$ 2.360,73; d. honorários sucumbência - advogado do autor: R$ 444,26; e. honorários perito engenheiro – R$ 2.000,00; f. honorários perita médica – R$ 2.000,00; g. honorários perita contadora – R$ 1.600,00; h. custas processuais: R$ 1.014,16 As importâncias devidas sofrerão atualizações por ocasião do pagamento (CLT, art. 883), sem prejuízo de custas de execução. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentadora do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, não incide recolhimento fiscal sobre o crédito do autor. Initmem-se. SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 16 de julho de 2025. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ozoria Roberta Pereira x Af Colegio Cassilandia Ltda e outros

ID: 328515382

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024399-19.2025.5.24.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZORIA ROBERTA PEREIRA

Polo Passivo:

AF COLEGIO CASSILANDIA LTDA CANGUCU & OLIVEIRA LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL DE CASSILANDIA LTDA - EPP MARCELO LUCIANO PEREIRA DA SILVA BATISTA FALCAO N. A. CANGUCU - COLEGIO INTELECTUS - ME SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO APORE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MURILLO PEREIRA CRUVINEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILSMAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GOUVEIA PELARIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024399-19.2025.5.24.0101 AUTOR: MARIA OZORIA ROBERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024399-19.2025.5.24.0101 AUTOR: MARIA OZORIA ROBERTA PEREIRA RÉU: MARCELO LUCIANO PEREIRA DA SILVA BATISTA FALCAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3c188c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, decide a Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0, pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 1.1.2020 e julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, condenando as reclamadas a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, objeto da fundamentação: a) salários de janeiro a março de 2025 e o saldo de salário (16 dias - abril/2025); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) FGTS e multa de 40%. d) Multa do art. 477 da CLT; e) Férias integrais dobradas referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, das férias integrais do período aquisitivo 2024/2025 e proporcionais referente ao ano de 2025 (5/12); f) 13º salário integral dos anos de 2020 a 2024 e proporcional relativo ao ano de 2025 (7/12); g) Diferença salarial; h) Indenização por dano moral; i) Multa convencional. Tudo nos termos da fundamentação, com valores líquidos, acrescidos de juros e correção monetária, devendo observar as decisões das ADC n.º 58 e 59 e das ADI n.º 5867 e 6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados conforme os parâmetros fixados nessa decisão até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. devendo observar o seguinte: a) Fase pré-judicial (período compreendido entre a data da exigência da verba e o dia anterior ao ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a TRD, e, como índice de correção monetária, o IPCA-E, conforme cadastro no sistema PJe-Calc, na “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas”, nos termos da Resolução n.º 306/2021 do CSJT; II. A partir de 30/08/2024: utilizar-se-á o IPCA para a atualização monetária, e a TRD para o cálculo dos juros de mora. b) Fase judicial (a partir do dia do ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será aplicada a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice, nesse período; II. A partir de 30/08/2024: a atualização monetária será realizada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (tabela “Taxa Legal”, cadastrada no PJe-Calc, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se o resultado for negativo, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406. c) Nas condenações por dano moral deverá ser observada a Súmula n.º 439 do TST, quanto à atualização dos valores devidos. As parcelas de natureza salarial (saldo de salário, diferença salarial e 13º salário) sofrerão incidência de contribuição previdenciária e fiscal. As demais parcelas possuem natureza indenizatória e não sofrerão tais incidências. O primeiro reclamado deverá proceder à anotação da CTPS do autor, conforme item 2.8, no prazo de 15 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00. Decorrido o prazo de 30 dias sem o cumprimento da determinação, a Secretaria deverá realizar as anotações, sem menção a estes autos, promovendo o devido registro nos órgãos competentes. Para que a anotação produza efeitos, seu cumprimento deverá ser comprovado perante os órgãos competentes, no prazo de 30 dias, contados da retirada dos documentos para formalização do contrato. O descumprimento ensejará multa de R$ 500,00, a ser executada nos próprios autos, sem prejuízo das demais cominações legais. Concedida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Honorários da perita a cargo do(a) reclamado(a). Custas pelo(a) reclamado(a), no importe de R$ 3.724,14, calculadas sobre R$ 186.206,87 valor líquido da condenação. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento. FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AF COLEGIO CASSILANDIA LTDA - CANGUCU & OLIVEIRA LTDA - ME - MARCELO LUCIANO PEREIRA DA SILVA BATISTA FALCAO - INSTITUTO EDUCACIONAL DE CASSILANDIA LTDA - EPP - SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO APORE LTDA - EPP - N. A. CANGUCU - COLEGIO INTELECTUS - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Ferreira De Souza x Alessander Da Silva Fernandes

ID: 256191331

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025015-34.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDER DA SILVA FERNANDES

Notificação

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA WINTER BUSS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025015-34.2024.5.24.0002 : CAMILA FERREIRA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0025015-34.2024.5.24.0002 : CAMILA FERREIRA DE SOUZA : ALESSANDER DA SILVA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be3bbb proferida nos autos. RR-RORSum 0025015-34.2024.5.24.0002 Recurso de Revista Recorrente: CAMILA FERREIRA DE SOUZA Advogada: Paula Fernanda Winter Buss Recorrida: ALESSANDER DA SILVA FERNANDES Advogada: Silvia Valéria Pinto Scapin PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.03.2025 (fl. 187). Recurso interposto em 07.04.2025 (fls. 179-186). Regular a representação, (fl. 13). Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme (fls. 140-142). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O acórdão recorrido manteve a sentença, que rejeitou o pedido de diferenças de verbas rescisórias, sob fundamento de que a impugnação da autora foi genérica, não apontando quaisquer diferenças de verbas rescisórias. Sustenta a recorrente que os pedidos da petição inicial são claros e determinados, restando apontadas e exemplificadas as verbas rescisórias que entendia devidas. Pede a reforma do julgado. Sem razão. A parte recorrente não indicou violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF (art. 896, § 9º, do TST), o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Inviabilizado, portanto, o seguimento do recurso de revista, pelo não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que indeferiu o pedido de adicional por acúmulo de funções. Aduz a recorrente que a decisão foi contraditória quanto às tarefas desempenhadas pela trabalhadora. Bem como, aduz que a prova oral comprovou que desenvolveu as atividades de fiscal de caixa, tarefa de maior responsabilidade do que a de operadora de caixa para qual foi contratada. Pede a reforma do acórdão. Sem razão. A admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Assim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente. DENEGO seguimento ao recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O acórdão recorrido manteve a sentença, que indeferiu o pedido de indenização por danos morais à parte autora. Afirma a recorrente que as testemunhas “viam o recorrido utilizar a recorrente como “quebra galho”, ou seja, quando não tinha mais ninguém colocava a reclamante na função. A reclamante se sentia desprezada e mostrava insatisfação, o que pode ser percebido pelas testemunhas, pois, vivia um jogo de “ping pong”, principalmente no mês do aviso prévio, pois, o reclamado a deixou sem nenhum caixa para trabalhar, tendo que ficar o tempo todo em pé, e para se sentir útil, realizava empacotamento de produtos. Ou seja, sempre era menosprezada pelo reclamado, sendo que em várias situações chegava para trabalhar e não sabia qual era sua função, para onde ir e o que fazer e como as próprias testemunhas afirmaram “não achávamos justo fazer isso com ela”. Por tais razões, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Mais uma vez, a parte recorrente não indicou violação direta ao texto constitucional ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF (art. 896, § 9º, do TST), o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Inviabilizado, portanto, o seguimento do recurso de revista, pelo não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fleuley Escobar Felix e outros x Adilson Mendes Soares e outros

ID: 333135216

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024709-68.2015.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLEULEY ESCOBAR FELIX JOSE ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

ADILSON MENDES SOARES MARCELO GOMES COELHO MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERRI CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024709-68.2015.5.24.0006 AUTOR: FLEULEY ESCOBAR FELIX RÉU: MS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024709-68.2015.5.24.0006 AUTOR: FLEULEY ESCOBAR FELIX RÉU: MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4877f proferida nos autos. Vistos O executado ADILSON MENDES SOARES requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 96.433, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O exequente, em petição sob ID a3c7a4a, impugnou o pedido alegando que os documentos apresentados não comprovam ser bem de família. Por fim, requereu a averbação da penhora na matrícula do imóvel em comento. Analiso. Dispõe o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90: 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A norma supramencionada possui como objetivo precípuo proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, a fim de que seja resguardada a dignidade da pessoa humana. Consoante diligência realizada junto ao convênio Arisp (ID fa1f09c), verifica-se que o imóvel penhorado, situado na Rua Emílio Menezes, nº 1390, apartamento 404, Residencial Florença, Jardim Tropical, em Dourados/MS, é o único imóvel pertencente ao executado ADILSON MENDES SOARES. Ademais, a parte juntou aos autos conta de energia elétrica em seu nome. Uma vez demonstrado que o imóvel é o único de titularidade do executado e que há fatura de consumo residencial em seu nome, incumbe ao exequente o ônus de comprovar fato modificativo ou impeditivo à incidência da impenhorabilidade, ou seja, de que o bem não está sendo utilizado como moradia familiar. Não há nos autos qualquer elemento em sentido contrário, tampouco alegações ou provas trazidas pelo exequente que afastem a proteção legal. Embora seja direito do trabalhador a percepção dos seus créditos, mesmo porque esta é a finalidade de uma ação trabalhista, não se pode negar, contudo, o direito do executado à impenhorabilidade e à inalienabilidade de bem de família, sob pena de violação à Lei nº 8.009/90, ao direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e à própria dignidade da pessoa humana. Nestes sentido colaciono os seguintes arestos: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR . IMPENHORABILIDADE. O único bem imóvel do executado deve ser considerado bem de família. Nessa condição, é impenhorável, ainda que o devedor nele não resida e seja utilizado pela entidade familiar. O verdadeiro sentido da Lei 8 .009/1990 é justamente assegurar o patrimônio mínimo necessário para a subsistência e segurança da instituição familiar. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000698-38.2019 .5.09.0010, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 13/12/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. CRÉDITO TRABALHISTA . PREVALÊNCIA SOBRE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo alegação, pelo executado, de que o bem imóvel penhorado constitui bem de família, incumbe ao exequente o ônus de provar o contrário, indicando outros bens de propriedade do executado à penhora. Isto porque a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art . 6º da CF/88. Além disso, o crédito trabalhista, mesmo diante da sua natureza alimentar, não prevalece sobre a garantia de impenhorabilidade do bem de família do executado, pois não está incluído no rol taxativo de exceções à impenhorabilidade do bem de família constante do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 . Agravo de Petição das Reclamadas-Executadas a que se dá provimento em parte. (TRT-5 - AP: 00006956120195050021, Relator.: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma - Gab. Des. Viviane Leite) Diante do exposto, reconheço a condição de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 96.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados e, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, declaro sua impenhorabilidade, determinando o imediato cancelamento da constrição incidente sobre o referido bem. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEULEY ESCOBAR FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fleuley Escobar Felix e outros x Adilson Mendes Soares e outros

ID: 333135259

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024709-68.2015.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLEULEY ESCOBAR FELIX JOSE ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

ADILSON MENDES SOARES MARCELO GOMES COELHO MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERRI CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024709-68.2015.5.24.0006 AUTOR: FLEULEY ESCOBAR FELIX RÉU: MS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024709-68.2015.5.24.0006 AUTOR: FLEULEY ESCOBAR FELIX RÉU: MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4877f proferida nos autos. Vistos O executado ADILSON MENDES SOARES requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 96.433, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O exequente, em petição sob ID a3c7a4a, impugnou o pedido alegando que os documentos apresentados não comprovam ser bem de família. Por fim, requereu a averbação da penhora na matrícula do imóvel em comento. Analiso. Dispõe o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90: 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A norma supramencionada possui como objetivo precípuo proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, a fim de que seja resguardada a dignidade da pessoa humana. Consoante diligência realizada junto ao convênio Arisp (ID fa1f09c), verifica-se que o imóvel penhorado, situado na Rua Emílio Menezes, nº 1390, apartamento 404, Residencial Florença, Jardim Tropical, em Dourados/MS, é o único imóvel pertencente ao executado ADILSON MENDES SOARES. Ademais, a parte juntou aos autos conta de energia elétrica em seu nome. Uma vez demonstrado que o imóvel é o único de titularidade do executado e que há fatura de consumo residencial em seu nome, incumbe ao exequente o ônus de comprovar fato modificativo ou impeditivo à incidência da impenhorabilidade, ou seja, de que o bem não está sendo utilizado como moradia familiar. Não há nos autos qualquer elemento em sentido contrário, tampouco alegações ou provas trazidas pelo exequente que afastem a proteção legal. Embora seja direito do trabalhador a percepção dos seus créditos, mesmo porque esta é a finalidade de uma ação trabalhista, não se pode negar, contudo, o direito do executado à impenhorabilidade e à inalienabilidade de bem de família, sob pena de violação à Lei nº 8.009/90, ao direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e à própria dignidade da pessoa humana. Nestes sentido colaciono os seguintes arestos: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR . IMPENHORABILIDADE. O único bem imóvel do executado deve ser considerado bem de família. Nessa condição, é impenhorável, ainda que o devedor nele não resida e seja utilizado pela entidade familiar. O verdadeiro sentido da Lei 8 .009/1990 é justamente assegurar o patrimônio mínimo necessário para a subsistência e segurança da instituição familiar. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000698-38.2019 .5.09.0010, Relator.: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Julgamento: 13/12/2022, Seção Especializada, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. CRÉDITO TRABALHISTA . PREVALÊNCIA SOBRE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo alegação, pelo executado, de que o bem imóvel penhorado constitui bem de família, incumbe ao exequente o ônus de provar o contrário, indicando outros bens de propriedade do executado à penhora. Isto porque a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art . 6º da CF/88. Além disso, o crédito trabalhista, mesmo diante da sua natureza alimentar, não prevalece sobre a garantia de impenhorabilidade do bem de família do executado, pois não está incluído no rol taxativo de exceções à impenhorabilidade do bem de família constante do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 . Agravo de Petição das Reclamadas-Executadas a que se dá provimento em parte. (TRT-5 - AP: 00006956120195050021, Relator.: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma - Gab. Des. Viviane Leite) Diante do exposto, reconheço a condição de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 96.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados e, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, declaro sua impenhorabilidade, determinando o imediato cancelamento da constrição incidente sobre o referido bem. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlo De Oliveira Da Cruz x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 332683758

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024644-90.2025.5.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TONELLO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024644-90.2025.5.24.0081 AUTOR: JEAN C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024644-90.2025.5.24.0081 AUTOR: JEAN CARLO DE OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Audiência:11/09/2025 15:50 Destinatário: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL O processo tramita pelo Juízo 100% Digital, o que pressupõe a prática de atos exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da internet, bem como comunicações dirigidas aos advogados por publicação no Diário Eletrônico – DEJT. A AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL será realizada no dia 11/09/2025 15:50 horas (horário do MS), ocasião em que a ré deverá apresentar defesa escrita pelo PJe ou oralmente no prazo de 20 minutos, acompanhada dos documentos que a instruem. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e advogados deverão utilizar o link seguinte: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24sgabsala1 (Senha 092318) 2. O acesso pode ser feito por meio de notebook, computador ou dispositivo móvel (celular) com câmera e microfone, com conexão à internet. 3. Após acessar o link, pode ser exibida uma mensagem solicitando que se aguarde a autorização do organizador para ingressar no ambiente virtual. Nesse caso, aguarde na sala de espera virtual até ser admitido na sala de audiência e acompanhe as informações e atualização do andamento da pauta que serão exibidas pelo chat. 4. Em caso de dificuldade de acesso, contate a Secretaria da Vara do Trabalho pelo telefone/Whatsapp: (67) 3295 4887. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES 5. É facultado ao réu ser representado por seu gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o obrigarão (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 6. A defesa e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até, no mínimo, uma hora antes da audiência ou apresentada oralmente. 7. O não comparecimento do autor à audiência acarretará o ARQUIVAMENTO do processo (CLT, art. 844) e sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (CLT, § 2º do art. 844). 8. O não comparecimento do réu à audiência importará REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 9. O réu poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital, devendo manifestar sua recusa no prazo de 5 cinco contados da notificação ou do comparecimento espontâneo. O silêncio será considerado anuência tácita à opção do Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345, §1º, do art. 3º e TRT 24ª - Resolução Administrativa 40/2021, art. 4º). 10. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de 5 contados da notificação, antes da audiência, em peça específica (CLT, art. 800). 11. O réu, pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: atos constitutivos, comprovante de inscrição no CNPJ e documento comprobatório de opção pelo Simples Nacional ou outro regime/benefício fiscal, se aplicável. 12. Imagens de documentos e fotografias quando inseridos na petição inicial, na contestação ou em qualquer outra petição, devem ser anexadas ao sistema PJe na íntegra, devidamente identificadas/classificadas (CNJ - RA 185/2013, art. 17). 13. As audiências serão fracionadas, independentemente do rito processual adotado (CLT, art. 765). Na ausência de acordo entre as partes, após a apresentação da defesa, será designada audiência de instrução (se necessária) nos processos submetidos aos ritos de alçada, sumaríssimo e ordinário. ORIENTAÇÕES GERAIS 14. A Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 dispõem de uma sala para inclusão digital, que poderá ser utilizada por partes, advogados e testemunhas (TRT 24 - Resolução Administrativa 43/2022, § 2º do art. 8º). Para utilizar essa estrutura, compareça 15 minutos antes do horário da audiência para a sua identificação e acomodação. 15. Para facilitar a identificação das partes e advogados, digite o horário da sua audiência antes do nome do usuário no sistema de videoconferência. Isso agilizará o processo e contribuirá para a celeridade da pauta, evitando esperas desnecessárias. 18. Teste os equipamentos e a conexão com a internet antecipadamente para garantir o bom andamento da audiência. Isso contribuirá para a celeridade da pauta. A petição inicial pode ser acessada pela internet digitando a chave a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/validacao/25071017042998600000029487327?instancia=1 SAO GABRIEL DO OESTE/MS, 22 de julho de 2025. RODRIGO LIMA DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Roberto Novais Gomes De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 334623701

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024954-26.2017.5.24.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO NOVAIS GOMES DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BOZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024954-26.2017.5.24.0001 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO NOVAIS GOMES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024954-26.2017.5.24.0001 AUTOR: CLAUDIO ROBERTO NOVAIS GOMES DE SOUZA RÉU: SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o(a) Diretor(a) de Secretaria, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME, CNPJ: 04.854.298/0001-58, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por meio do presente Edital fica INTIMADO(A) para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe abaixo transcrita, a fim de que, querendo, possa apresentar recurso, no prazo de 08 (oito) dias. SENTENÇA "Vistos. Intimado para apresentar eventual causa de interrupção ou suspensão da prescrição, o(a) exequente reiterou pedido já apreciado pelo juízo em Id e99f15d. Considerando que o requerimento formulado não representa nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, indefiro-o. Declaro a prescrição intercorrente em relação à execução do crédito do exequente, com fulcro no art. 11-A da CLT, já que deixou transcorrer o prazo concedido sem indicar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante disso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO do crédito do autor (CPC, art. 925), devendo a Secretaria providenciar a baixa na execução. Ademais, a presente execução também engloba a cobrança das contribuições previdenciárias e das custas processuais em valores não superiores a R$ 300,00 e R$ 50,00, respectivamente. O teor do artigo 1º-B da. Lei nº 9.469, de 10/07/1997 dispõe que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nas condições aqui estabelecidas. Ainda, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$1.000,00 (artigo 1º, I e II da Portaria nº 49 de 1º de abril de 2004), e considerando a frustração da tentativa de cobrança do referido débito aliada à sua inexpressiva repercussão econômica (assim considerada pela legislação supra citada), extingo, de igual modo, a execução das custas. No que se refere aos honorários periciais contábeis, estes não foram arbitrados em tempo oportuno (ID e50ba91), motivo pelo qual o faço no valor de R$ 800,00, a cargo da ré, levando em conta o grau de zelo, a qualidade técnica, o local da perícia e o tempo de trabalho estimado (CLT, art. 791-A, § 2º, de aplicação analógica). O artigo 790, § 4º, da CLT assegura o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nessa linha, a falta de bens penhoráveis no curso do processo indica que a ré apresenta situação financeira que não permite honrar seus compromissos e, em consequência, com as despesas do processo, razão pela qual concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, devendo a União suportar o ônus do pagamento pericial. Destarte, considerando a insignificância e constância de pequena monta, bem como o entendimento acima esposado, deixo de prosseguir a execução, relativamente à cobrança dos encargos previdenciários e custas, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 925, CPC). Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria TRT 24ª Região - GP/DGCJ nº 06, de 10 de agosto de 2010, c/c art. 1º da Portaria MEF nº. 582, de 11 de dezembro de 2013 e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observando os termos do art. 1º, § 1º do Provimento nº 006/2019. Intimem-se as partes e a União." Os autos do processo supracitado poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt24.jus.br/documentos, (utilizando o navegador Mozilla Firefox), opção “1º grau”, digitando o número do documento 25072312375182000000029586485 Caso não seja possível consultá-los via internet, favor comparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. E, para que chegue a conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente edital, que será levado a público no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Documento digitado por CLEIDE SUELI ALVES DE SOUSA. CAMPO GRANDE/MS, 24 de julho de 2025. JULIETA PEREIRA MENDES DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3850 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes