Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 549 de 586

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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ALANA DA SILVA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goias Business Consultoria …

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

Envolvido

SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

Envolvido

GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Lucia Barros Da Rocha x Anderson Roberto Tavares e outros

ID: 259439394

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010481-93.2013.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARROS DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON ROBERTO TAVARES PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0010481-93.2013.5.05.0004 : VERA LUCIA BARROS DA ROCHA : PROMO 7 RECURSOS E PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0010481-93.2013.5.05.0004 : VERA LUCIA BARROS DA ROCHA : PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 787f873 proferida nos autos. Vistos etc. O sócio executado pretende o cancelamento dos atos expropriatórios realizados sobre o imóvel matrícula nº 247.284 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável (bem de família) – ID 31b3b16. Ao exame. A Lei nº 8.009/1990, que regulamenta o bem de família, estabelece em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Esclarece, ainda, no art. 5º que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. E, em sentido similar e de forma extensiva, lê-se no art. 833, II, do CPC, que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Ora, em que pese haja a necessidade de efetividade da tutela executiva e de se interpretar a legislação vigente à luz da dignidade da pessoa humana do trabalhador, reconhecendo na verba salarial a natureza alimentar, fato é que o caso em apreço não autoriza o afastamento da impenhorabilidade do bem pertencente sócio executado. Analisando-se as provas dos autos, nota-se que o bem apontado é único bem imóvel de propriedade integral de ANDERSON ROBERTO TAVARES e sua esposa, (vide ID 0a99be5). Além disso, os comprovantes juntados nos IDs 2b5eabf e seguintes convencem que em tal imóvel estabelece, juntamente com a sua família, a sua residência. Acresça-se que o exequente não ofereceu qualquer impugnação. Assim sendo, tem-se que o bem em referência, por estar incluído no patrimônio jurídico mínimo do executado e se caracterizar como bem de família, não pode ser objeto de penhora, salvo nas hipóteses legais, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI Nº 8.009/90 - O único imóvel residencial destinado à moradia do devedor ou de sua família é insuscetível de expropriação em processo de execução, nos termos da Lei nº 8.009, de 1990, salvo nas hipóteses mencionadas na própria Lei. Processo 0000178-16.2019.5.05.0002, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 18/12/2019. Por tais razões, ACOLHE-SE a manifestação de ID 31b3b16, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel de titularidade do sócio executado localizado na Rua Angelo Pavan, Tatuapé, São Paulo – SP (matrícula 247.284), e, como consequência, determinar o imediato cancelamento dos atos expropriatórios realizados sobre tal imóvel. No mais, deferem-se ao executado ANDERSON ROBERTO TAVARES os benefícios da justiça gratuita, diante do teor do contracheque juntado no ID bd9bbca. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA BARROS DA ROCHA

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Vera Lucia Barros Da Rocha x Anderson Roberto Tavares e outros

ID: 259439410

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010481-93.2013.5.05.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARROS DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON ROBERTO TAVARES PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0010481-93.2013.5.05.0004 : VERA LUCIA BARROS DA ROCHA : PROMO 7 RECURSOS E PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0010481-93.2013.5.05.0004 : VERA LUCIA BARROS DA ROCHA : PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 787f873 proferida nos autos. Vistos etc. O sócio executado pretende o cancelamento dos atos expropriatórios realizados sobre o imóvel matrícula nº 247.284 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável (bem de família) – ID 31b3b16. Ao exame. A Lei nº 8.009/1990, que regulamenta o bem de família, estabelece em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Esclarece, ainda, no art. 5º que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. E, em sentido similar e de forma extensiva, lê-se no art. 833, II, do CPC, que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Ora, em que pese haja a necessidade de efetividade da tutela executiva e de se interpretar a legislação vigente à luz da dignidade da pessoa humana do trabalhador, reconhecendo na verba salarial a natureza alimentar, fato é que o caso em apreço não autoriza o afastamento da impenhorabilidade do bem pertencente sócio executado. Analisando-se as provas dos autos, nota-se que o bem apontado é único bem imóvel de propriedade integral de ANDERSON ROBERTO TAVARES e sua esposa, (vide ID 0a99be5). Além disso, os comprovantes juntados nos IDs 2b5eabf e seguintes convencem que em tal imóvel estabelece, juntamente com a sua família, a sua residência. Acresça-se que o exequente não ofereceu qualquer impugnação. Assim sendo, tem-se que o bem em referência, por estar incluído no patrimônio jurídico mínimo do executado e se caracterizar como bem de família, não pode ser objeto de penhora, salvo nas hipóteses legais, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI Nº 8.009/90 - O único imóvel residencial destinado à moradia do devedor ou de sua família é insuscetível de expropriação em processo de execução, nos termos da Lei nº 8.009, de 1990, salvo nas hipóteses mencionadas na própria Lei. Processo 0000178-16.2019.5.05.0002, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 18/12/2019. Por tais razões, ACOLHE-SE a manifestação de ID 31b3b16, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel de titularidade do sócio executado localizado na Rua Angelo Pavan, Tatuapé, São Paulo – SP (matrícula 247.284), e, como consequência, determinar o imediato cancelamento dos atos expropriatórios realizados sobre tal imóvel. No mais, deferem-se ao executado ANDERSON ROBERTO TAVARES os benefícios da justiça gratuita, diante do teor do contracheque juntado no ID bd9bbca. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP - ANDERSON ROBERTO TAVARES

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Rosiane Santos Souto x Max Conceito Ltda

ID: 329184692

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000758-72.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SANTOS SOUTO

Polo Passivo:

MAX CONCEITO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000758-72.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: ROSIANE SANTOS SOUTO RECLAMADO: MAX CONCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000758-72.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: ROSIANE SANTOS SOUTO RECLAMADO: MAX CONCEITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5980bbc proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a sentença fora proferida de forma líquida, não pairando mais controvérsias em relação ao quantum devido, e ainda, em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, mencionado em sentença e com trânsito em julgado, determino o início imediato da execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, desse modo, determino: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 14/03/2025 #id:144dfdd. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE SANTOS SOUTO

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Ricardo Aparecido Nascimento Barbosa e outros x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 329185483

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000483-31.2021.5.05.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO NASCIMENTO BARBOSA SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000483-31.2021.5.05.0551 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO NASCIMENTO BARBOSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000483-31.2021.5.05.0551 RECLAMANTE: RICARDO APARECIDO NASCIMENTO BARBOSA RECLAMADO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf4cc9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de #id:ccd1a2d. Tendo em vista que não pairam mais controvérsias em relação ao quantum devido, determino o início imediato da execução, devendo a executada pagar ou garantir a execução em 5 dias, sob pena de ser procedido o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, desse modo, determino: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se. JEQUIE/BA, 17 de julho de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Marques Saar e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 256608788

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0144900-62.2005.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR RAIMUNDO SANTANA VEIGA RAIMUNDO STERING DOS ANJOS RAYMUNDO HELLOS SANTOS REGINALDO EVANGELISTA DE SOUZA RENATO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AILTON DALTRO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0144900-62.2005.5.05.0026 : RAIMUNDO SANTANA VEIGA E OUTROS (4) : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0144900-62.2005.5.05.0026 : RAIMUNDO SANTANA VEIGA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5afc0 proferida nos autos. Indefiro a dilação de prazo requerida pela PETROS para além do fixado pelo artigo 880 da CLT, considerando-se o caráter definitivo da execução. Ademais, configura-se desarrazoado conferir-lhe ainda maior dilação de prazo, sob a alegação de que as determinações judiciais possam aguardar seu cumprimento em tempo e modo convenientes à política organizacional da empresa reclamada quando, na verdade, a execução se processa no interesse do credor hipossuficiente, mormente tratando-se de uma instituição com expressiva força de trabalho.Proceda-se à pesquisa ampla de ativos financeiros e respectivo bloqueio, via sistema SISBAJUD, em desfavor do(s) executado(s), até o limite de débito exequendo, renovando-lhe, enquanto saldo houver, que complemente a garantia da execução.Decorrido o prazo de quinze dias, não sendo o bloqueio frutífero em sua totalidade, realize-se em reforço a pesquisa RENAJUD, impondo restrição de circulação, juntando o respectivo extrato nos autos, dispensando apenas as situações de alienação fiduciária, furto ou roubo.Ainda, registre(m)-se o(s) executado(s) no CNIB, aguardando resposta por quinze dias.Decorrido o prazo de quinze dias, consulte-se o resultado no CNIB e, sem efetividade das medidas ordenadas, expeça-se Mandado de Penhora, sinalizando quando a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça, para registro da penhora RENAJUD (acaso localizados veículos pela Secretaria da Vara) a termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), seguida de cotação de mercado dos mesmos (ART. 871, IV, do CPC), demais atos de pesquisa patrimonial e constrição pela Central de Execução e Expropriação, incluindo pesquisas INFOJUD (IRPF/DOI), SERPRO (aferição de fontes pagadoras de proventos, benefícios e outros investimentos), nos termos do Provimento Conjunto GP/CR 13/2020 e Portaria Conjunta GP/CR TRT5 nº 01/2020, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado, além da requisição do auxílio de força policial que se fizer necessária. Decorrido o prazo de 45 dias a partir da citação, registre-se o executado no cadastro do BNDT, de acordo com o respectivo status.Ainda, nos termos do art. 517 do CPC, expeça-se certidão para protesto do(s) executado(s), notificando-se a parte exequente, cujo registro, a seu encargo, poderá ser promovido perante a Central de Protestos - CENPROT (https://www.pesquisaprotesto.com.br/cadastro), medida legal cabível, a fim de impelir a executada a cumprir com a obrigação que restou condenada, comprovando-se nos autos. De tal certidão deverão conter todas as informações sobre o credor, os devedores e os valores do presente crédito trabalhista, inclusive data da atualização, a fim de que seja procedido o protesto do título executivo, constando expressamente que o exequente tem direito à isenção do pagamento dos emolumentos, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, devendo constar expressamente no ofício que a inclusão determinada deverá ser obrigatoriamente precedida de notificação por aquele órgão aos executados, para tomar conhecimento de que a inclusão dos mesmos será realizada, conforme jurisprudência dominante do STJ. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Juliana Carvalho Dos Santos x Aurea Alves De Jesus

ID: 256930492

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000032-76.2023.5.05.0311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUREA ALVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

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SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000032-76.2023.5.05.0311 : JULIANA CARVALHO DOS SANTOS : AUREA ALVES DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000032-76.2023.5.05.0311 : JULIANA CARVALHO DOS SANTOS : AUREA ALVES DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6040f40 proferida nos autos. Vistos, Defiro o pedido formulado pela exequente. A pesquisa SERPRO, efetuada nesta oportunidade e anexada no #id:ab51814, atesta o correto CPF da executada AUREA ALVES DE JESUS: 636.721.385-68. Sendo assim, retifique-se a autuação para inserir o CPF da executada e cumpram-se as determinações do despacho de Id 154a67f, a partir do item 4: "4. (...) PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). PROCEDER, via sistema RENAJUD, restrição de circulação do(s) veículo(s) do(a;s) Demandado(a;s) porventura encontrados. Com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 da Lei 6.830/80, art. 185-A do Código Tributário Nacional, no Provimento 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e na Instrução Normativa n.º 39 do c. TST, REGISTRAR a indisponibilidade dos bens dos devedores, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Lançada a indisponibilidade CNIB, notifique-se o(a,s) Exequente(s)/Reclamante(s) para indicar meios concretos para prosseguimento dos atos executórios no prazo de 30 dias. Retornando informações de imóveis, inicialmente, OFICIAR o(s) cartório(s) indicado(s) na certidão CNIB para encaminhar a este Juízo a certidão de inteiro teor do(s) aludido(s) imóvel(is) no prazo de 30 dias, ressalvando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Observe a Secretaria que o ofício deve ser encaminhado por meio do sistema "Penhora online". EXPEDIR Mandado para Penhora de bens do(a,s) Executado(a,s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do Executado. Deverá ainda realizar Pesquisa Patrimonial Simplificada, conforme as diretrizes previstas no PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR Nº 013/2020 (Normas para a Pesquisa Patrimonial Simplificada) e na ORDEM DE SERVIÇO CEE Nº 001/2020 (Parametrização do Trabalho dos Oficiais de Justiça). Observe-se que os documentos produzidos como resultado devem ser juntados sob Sigilo nos autos e acompanhados de certidão circunstanciada. Sendo baldadas as diligências supra, INTIMAR o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de trinta dias, esclarecendo que o seu silêncio ou falta de indicação de bens à penhora dará azo ao arquivamento provisório dos autos, iniciando a contagem do prazo para fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas." SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de abril de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CARVALHO DOS SANTOS

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Ana Paula Lobo De Almeida x Carlos Jose Joost Newbery e outros

ID: 256770335

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000030-43.2012.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE JOOST NEWBERY GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA

Edital

Advogados:

EDUARDO COSTA DE MENEZES

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VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE

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MAYER CHAGAS FLORES

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JOSE LINO DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000030-43.2012.5.05.0004 : ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000030-43.2012.5.05.0004 : ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA : GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Nos termos do art. 11-A da CLT c/c arts. 197 e 198 CC, art.10 e 921, §5º do CPC e art. 128, caput, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, a prescrição intercorrente trabalhista deve observância a alguns aspectos essenciais: a) deve preceder à sua declaração, anúncio prévio à parte dessa cominação possível; b) antes de pronunciá-la deverá o juízo oportunizar a parte manifestar-se sobre o tema, ocasião propícia para invocação de eventuais causas suspensivas; c) considerar que o exequente dá o impulso inicial à execução quando requer a adoção pelo juízo da execução de meios executórios contra a parte devedora, não sendo o propósito do art. 878 da CLT, com as modificações implementadas pela Lei nº 13.467/17 que cada passo da execução seja precedido de um pedido específico do exequente. In casu, o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/17, o que, em razão da irretroatividade das normas de direito material e da autoridade da coisa julgada, obsta a aplicação da prescrição intercorrente. É a diretriz manifesta nos precedentes atuais do c. TST, ao esclarecer o sentido do art. 2º da IN/TST n. 41. AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS. A utilização pelas varas do trabalho dos convênios judiciais é imposta pelo art. 765 da CLT e se coaduna com o dever de cooperação do juiz disposto no art. 6º do CPC. No TRT-5 estabelece o Provimento Conjunto GP/CR nº 13/20 uma rotina de pesquisa patrimonial a cargo dos oficiais de justiça que somente tem início, segundo o disposto no art. 3º, após a realização pela vara do trabalho de tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e registro de solicitação de indisponibilidade de bens no CNIB, atos obrigatoriamente registrados no sistema eletrônico de acompanhamento das execuções pelas varas do trabalho. Somente depois que a vara do trabalho adotou essa providência, consoante disposto no art. 4º, é expedido o mandado de penhora, passando o oficial de justiça, que atua sob coordenação judicial, à investigação patrimonial com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, o que atualmente abrange JUCEB, INFOSEC, INFOJUD, DOI, SERPRO, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARIBA E PENHORA ON LINE DE IMÓVEIS. Cumprida a investigação patrimonial pelo oficial de justiça, na forma do art. 5°, é exarada certidão pelo Oficial de Justiça, nada justificando que um processo seja encaminhado ao arquivo provisório antes de que todas essas providências sejam adotadas e tenham resultado infrutíferas. AGRAVO PROVIDO. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA

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Ana Paula Lobo De Almeida x Carlos Jose Joost Newbery e outros

ID: 256770365

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000030-43.2012.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSE JOOST NEWBERY GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA OLINTO ANTONIO SCHMITT SANT ANA

Edital

Advogados:

EDUARDO COSTA DE MENEZES

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VICTOR FABIANO NASCIMENTO DE ANDRADE

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MAYER CHAGAS FLORES

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JOSE LINO DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000030-43.2012.5.05.0004 : ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000030-43.2012.5.05.0004 : ANA PAULA LOBO DE ALMEIDA : GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) CARLOS JOSE JOOST NEWBERY, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Nos termos do art. 11-A da CLT c/c arts. 197 e 198 CC, art.10 e 921, §5º do CPC e art. 128, caput, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, a prescrição intercorrente trabalhista deve observância a alguns aspectos essenciais: a) deve preceder à sua declaração, anúncio prévio à parte dessa cominação possível; b) antes de pronunciá-la deverá o juízo oportunizar a parte manifestar-se sobre o tema, ocasião propícia para invocação de eventuais causas suspensivas; c) considerar que o exequente dá o impulso inicial à execução quando requer a adoção pelo juízo da execução de meios executórios contra a parte devedora, não sendo o propósito do art. 878 da CLT, com as modificações implementadas pela Lei nº 13.467/17 que cada passo da execução seja precedido de um pedido específico do exequente. In casu, o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/17, o que, em razão da irretroatividade das normas de direito material e da autoridade da coisa julgada, obsta a aplicação da prescrição intercorrente. É a diretriz manifesta nos precedentes atuais do c. TST, ao esclarecer o sentido do art. 2º da IN/TST n. 41. AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS. A utilização pelas varas do trabalho dos convênios judiciais é imposta pelo art. 765 da CLT e se coaduna com o dever de cooperação do juiz disposto no art. 6º do CPC. No TRT-5 estabelece o Provimento Conjunto GP/CR nº 13/20 uma rotina de pesquisa patrimonial a cargo dos oficiais de justiça que somente tem início, segundo o disposto no art. 3º, após a realização pela vara do trabalho de tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e registro de solicitação de indisponibilidade de bens no CNIB, atos obrigatoriamente registrados no sistema eletrônico de acompanhamento das execuções pelas varas do trabalho. Somente depois que a vara do trabalho adotou essa providência, consoante disposto no art. 4º, é expedido o mandado de penhora, passando o oficial de justiça, que atua sob coordenação judicial, à investigação patrimonial com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, o que atualmente abrange JUCEB, INFOSEC, INFOJUD, DOI, SERPRO, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARIBA E PENHORA ON LINE DE IMÓVEIS. Cumprida a investigação patrimonial pelo oficial de justiça, na forma do art. 5°, é exarada certidão pelo Oficial de Justiça, nada justificando que um processo seja encaminhado ao arquivo provisório antes de que todas essas providências sejam adotadas e tenham resultado infrutíferas. AGRAVO PROVIDO. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA MAGALHAES COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE JOOST NEWBERY

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Helder Diego Silva Barbosa x Sao Roque Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257224456

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-54.2018.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DIEGO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SAYDE TORRES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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JOSE MARCOS DE SOUZA CARVALHO

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-54.2018.5.05.0004 : HELDER DIEGO SILVA BARBOSA : SAO ROQUE INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-54.2018.5.05.0004 : HELDER DIEGO SILVA BARBOSA : SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac00eaf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc… Com amparo na Lei n. 1.060/1950, no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 10.537/2002, e no subsidiário artigo 98, § 1º, e seus incisos, especialmente I, VIII e IX, do CPC/2015, além do Provimento Conjunto GP/CR nº 013, de 19/10/2020, alterado pelos 003 e 008, de 30/08/2021, e tendo em vista a concessão ao(à) Exequente dos benefícios da Justiça gratuita na sentença de id. e45499f, entre os quais, incluem-se taxas, custas e emolumentos devidos para consultas ao banco de dados CNIB, requisições de indisponibilidade e supervenientes baixas, fornecimento, por qualquer meio, pelos sistemas PENHORA ONLINE, ARIBA (ARISP), CENSEC e outros, de certidões de inteiro teor de matrículas de imóveis, realização de atos notariais, como registros, averbações e baixas de gravames, requisições de certidões de divórcio, casamento, união estável, partilha e inventário extrajudiciais, procurações, testamentos e outras escrituras públicas, quando determinado por este Juízo trabalhista, no prazo que for fixado e sob as penas cominadas, inclusive de responsabilidade, dos notários e registradores responsáveis, que poderão, a qualquer tempo, suscitar dúvidas perante o Juízo de Registros Públicos competente, de tudo informando à esta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, preferencialmente através de Malote Digital, em que conste o número do nosso processo. 1.Tendo em vista as pesquisas SISBAJUD, repetida por, no mínimo, trinta dias, e RENAJUD infrutíferas, determino a quebra do sigilo fiscal e decreto a indisponibilidade de bens da parte Executada. Inclua-se a ordem através do sistema CNIB e aguarde-se resposta. Se positiva, requisite(m)-se certidão(ões) de inteiro teor da(s) matrícula(s) encontradas, através do sistema PENHORA ONLINE. 2. Após, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a acessar a base de dados (Juntas Comerciais, Cartórios e Tabelionatos, Receita Federal, BNMP, DENATRAN, SINARM, SISME, DEPEN-SIAPEN, CÓRTEX, RAIS, BANCO CENTRAL, TSE, RAB, CAGED, consultar boletins de ocorrência, registros de marcas, patentes e imóveis rurais, históricos de crédito, identificação de sócios ativos, inativos, pessoas interpostas ("laranjas", “testas de ferro”, familiares etc.), procuradores bancários, mapeamento de grupos econômicos, uso de estruturas societárias fraudulentas ("empresas de fachada" e holding patrimonial), análise de dados fiscais e bancários, pesquisas de bens e adoção de medidas restritivas contra devedores, solicitar certidões de inteiro teor dos imóveis porventura localizados, através do sistema PENHORA ONLINE, devendo realizar as seguintes pesquisas: DOI, SIMBA, DOI, REDE SERPRO-HOD, INFOJUD (DOI, DECRED e DIMOB), INFOSEG, PENHORA ONLINE (antigo ARISP), RAB/SACI, COMPROT, INPI, SIEL, SNCR, CENSEC, CCS, SNIPER, E-FINANCEIRA, EDBV, SISCOAF, RADAR e até mineração de dados em fontes abertas, dentre outras ferramentas de investigação patrimonial disponíveis neste Regional. Deve, ainda, o(a) Oficial(al) de Justiça justificar a não utilização de alguma das providências e ferramentas, retro, autorizadas. Atente o(a) oficial(ala) de Justiça para os requisitos de parametrização exigidos pelo PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 GP/CR Nº 006/2023, alterado pelos Provimentos Conjuntos TRT5 GP/CR 008/2023, 0004/2024 e 0008/2024. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAYDE TORRES CONCEICAO - SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Helder Diego Silva Barbosa x Sao Roque Industria E Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257224470

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000339-54.2018.5.05.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DIEGO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SAYDE TORRES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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JOSE MARCOS DE SOUZA CARVALHO

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-54.2018.5.05.0004 : HELDER DIEGO SILVA BARBOSA : SAO ROQUE INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000339-54.2018.5.05.0004 : HELDER DIEGO SILVA BARBOSA : SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac00eaf proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc… Com amparo na Lei n. 1.060/1950, no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 10.537/2002, e no subsidiário artigo 98, § 1º, e seus incisos, especialmente I, VIII e IX, do CPC/2015, além do Provimento Conjunto GP/CR nº 013, de 19/10/2020, alterado pelos 003 e 008, de 30/08/2021, e tendo em vista a concessão ao(à) Exequente dos benefícios da Justiça gratuita na sentença de id. e45499f, entre os quais, incluem-se taxas, custas e emolumentos devidos para consultas ao banco de dados CNIB, requisições de indisponibilidade e supervenientes baixas, fornecimento, por qualquer meio, pelos sistemas PENHORA ONLINE, ARIBA (ARISP), CENSEC e outros, de certidões de inteiro teor de matrículas de imóveis, realização de atos notariais, como registros, averbações e baixas de gravames, requisições de certidões de divórcio, casamento, união estável, partilha e inventário extrajudiciais, procurações, testamentos e outras escrituras públicas, quando determinado por este Juízo trabalhista, no prazo que for fixado e sob as penas cominadas, inclusive de responsabilidade, dos notários e registradores responsáveis, que poderão, a qualquer tempo, suscitar dúvidas perante o Juízo de Registros Públicos competente, de tudo informando à esta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, preferencialmente através de Malote Digital, em que conste o número do nosso processo. 1.Tendo em vista as pesquisas SISBAJUD, repetida por, no mínimo, trinta dias, e RENAJUD infrutíferas, determino a quebra do sigilo fiscal e decreto a indisponibilidade de bens da parte Executada. Inclua-se a ordem através do sistema CNIB e aguarde-se resposta. Se positiva, requisite(m)-se certidão(ões) de inteiro teor da(s) matrícula(s) encontradas, através do sistema PENHORA ONLINE. 2. Após, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a acessar a base de dados (Juntas Comerciais, Cartórios e Tabelionatos, Receita Federal, BNMP, DENATRAN, SINARM, SISME, DEPEN-SIAPEN, CÓRTEX, RAIS, BANCO CENTRAL, TSE, RAB, CAGED, consultar boletins de ocorrência, registros de marcas, patentes e imóveis rurais, históricos de crédito, identificação de sócios ativos, inativos, pessoas interpostas ("laranjas", “testas de ferro”, familiares etc.), procuradores bancários, mapeamento de grupos econômicos, uso de estruturas societárias fraudulentas ("empresas de fachada" e holding patrimonial), análise de dados fiscais e bancários, pesquisas de bens e adoção de medidas restritivas contra devedores, solicitar certidões de inteiro teor dos imóveis porventura localizados, através do sistema PENHORA ONLINE, devendo realizar as seguintes pesquisas: DOI, SIMBA, DOI, REDE SERPRO-HOD, INFOJUD (DOI, DECRED e DIMOB), INFOSEG, PENHORA ONLINE (antigo ARISP), RAB/SACI, COMPROT, INPI, SIEL, SNCR, CENSEC, CCS, SNIPER, E-FINANCEIRA, EDBV, SISCOAF, RADAR e até mineração de dados em fontes abertas, dentre outras ferramentas de investigação patrimonial disponíveis neste Regional. Deve, ainda, o(a) Oficial(al) de Justiça justificar a não utilização de alguma das providências e ferramentas, retro, autorizadas. Atente o(a) oficial(ala) de Justiça para os requisitos de parametrização exigidos pelo PROVIMENTO CONJUNTO TRT5 GP/CR Nº 006/2023, alterado pelos Provimentos Conjuntos TRT5 GP/CR 008/2023, 0004/2024 e 0008/2024. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELDER DIEGO SILVA BARBOSA

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