Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 551 de 571

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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ALANA DA SILVA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goias Business Consultoria …

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

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GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eric Oliveira Tavares e outros x Ana Cristina Stavola Pereira Queiroz e outros

ID: 325974200

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000668-12.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIC OLIVEIRA TAVARES GABRIEL BIJOS FAIDIGA MARILIA GABRIELA DA SILVA CARMO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA STAVOLA PEREIRA QUEIROZ AUJONCIO MENEZES QUEIROZ FILHO CAPOSERV COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA E ESTOFARIA LTDA - EPP VILLE DESIGN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ESTOFADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALDAS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000668-12.2023.5.05.0030 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA DA SILVA CARMO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000668-12.2023.5.05.0030 RECLAMANTE: MARILIA GABRIELA DA SILVA CARMO RECLAMADO: CAPOSERV COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA E ESTOFARIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1a6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Trabalhista, condenando os Reclamados a pagarem à Autora, sendo a Primeira e a Segunda deles de forma solidária e o Terceiro e a Quarta deles de modo subsidiário, observados os limites e as diretrizes traçadas na fundamentação, que integra a presente como se aqui estivesse transcrita, a seguinte parcela: Multa prevista no art. 477 da CLT. E ainda, concedo o benefício da gratuidade da justiça à Reclamante. Liquidação do julgado por cálculos, nos quais serão observadas a variação salarial obreira, conforme os documentos juntados aos autos, a exclusão dos dias não laborados e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber. Juros e atualização monetária nos termos da decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADIs 5.867 s 6.021 e ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.20, pela qual prevalece o IPCA-e como índice de atualização monetária até o dia anterior à autuação (fase pré-judicial) e a taxa SELIC, que já incorpora em seu cálculo a atualização monetária e os juros de mora, a partir da data da autuação (fase judicial). A partir da de 30.08.24, com o advento da Lei 14.915/25, passa a ser observado o IPCA como índice de atualização monetária (art. 379, parágrafo único, do Código Civil) e, na fase judicial, a taxa de juros corresponderá ao resultado da diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, em caso de a diferença apresentar resultado negativo. A nova metodologia de atualização dos débitos também é aplicável às contribuições fiscais (Imposto de Renda), mantendo-se inalterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias, que possuem regulamentação própria (Súmula nº 368 do c. TST). Descabe a suspensão da incidência de atualização monetária entre o final do contrato e a propositura da ação, pois tal medida tem como objetivo afastar os efeitos da perda inflacionária. De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, sobre a qual não incidem descontos previdenciário e fiscal. FIXO o valor da condenação em R$ 2.741,60, sendo o crédito líquido da Reclamante, atualizado até 31.07.25, igual a R$ 2.611,05, já deduzidos os valores atinentes ao INSS e ao Imposto de Renda, consoante demonstrativo anexo apresentado, parte integrante do presente julgado. Assegura-se a aplicação de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 54,83, calculadas sobre o valor da condenação ora imposta. FIXO, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Acionados em favor da parte autora, no valor de R$ 130,55 (R$ 2.611,05 x 0,05), e pela Reclamante em benefício da parte reclamada, na quantia de R$ 2.774,40 (R$ 55.488,00 x 0,05), com fulcro no quanto previsto no caput do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo em vista a condição da Autora de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766 do E. STF), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo os honorários de sucumbência serem executados, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado, caso o credor demonstre ter o devedor superado a situação de insuficiência econômica ou a disponibilidade de créditos capazes de suportar tal despesa. Por fim, FIXO os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em cada uma das perícias realizadas e DETERMINO a expedição de requisição de tais honorários periciais à Presidência deste Regional, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do Provimento GP/CR nº 016/2020, por meio do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Prazo de lei para interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ALDERSON ADAES MOTA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUJONCIO MENEZES QUEIROZ FILHO - CAPOSERV COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA E ESTOFARIA LTDA - EPP - ANA CRISTINA STAVOLA PEREIRA QUEIROZ - VILLE DESIGN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE ESTOFADOS LTDA - ME

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323632419

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-42.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA SERRA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001022-42.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001022-42.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6c2255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, NÃOCONHEÇO dos embargos à execução em relação à arguição de “DOS VALORES PAGOS” e “DA APURAÇÃO INDEVIDA DAS CUSTAS”, em razão da preclusão consumativa; NÃO CONHEÇO da arguição de ausência de dialeticidade, vez que não se aplica aos incidentes da execução; e, sim, apenas em matérias recursais; em relação às demais matérias, CONHEÇO da impugnação à decisão de liquidação e dos embargos à execução opostos por RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS, respectivamente; e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE e PROCEDENTES EM PARTE, respectivamente, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. Os cálculos foram retificados pelo Perito do Juízo, ficando estabelecido o débito total da presente execução no valor total de R$ 1.493.874,78 [um mil, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos], cifras atualizadas até 20.01.2025, conforme planilha de id. 9fa0853, que integra esta decisão. III.3. Ficam ressalvadas as atualizações até a data do efetivo pagamento. III.4. INTIME-SE a União Federal, por meio da PGF, que possui delegação da PGFN, na forma da Lei 11.457/2007 c/c Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 13/2019. III.5. INTIMEM-SE as partes e a PGF. III.6. Decorrido o prazo recursal, DILIGENCIE a Secretaria do Juízo: a) INTIMAR a executada para que providencie, no prazo de 10 dias, o pagamento do prêmio do seguro de id. d58f3c0 no valor total desta execução, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do art. 77, IV c/c art. 77, §1º do CPC, com aplicação da multa de 20% do valor da condenação; b) INTIME-SE a PETROS para, no prazo de dez dias, informar banco, agência e conta bancária para transferência do crédito de previdência privada, sob pena de seu silêncio ser considerado como renúncia ao crédito e liberação diretamente ao exequente; c) Decorrido o prazo do item “a” sem cumprimento, ENCAMINHAR os autos ao Perito nomeado pelo Juízo para atualização do crédito, incluindo a multa a que se refere o item “a”; d) PROCEDER com o bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando, desde já, convertido o valor bloqueado em penhora; e) LIBERAR os créditos devidos ao autor [inclusive de previdência privada em caso de a PETROS não informar conta no prazo estabelecido no item “b”) e ao Perito, bem como proceda aos recolhimentos da contribuição previdenciária de IR e de custas processuais; f) As partes devem, no prazo de 45 dias, a contar da ciência desta decisão, desentranhar os documentos físicos apresentados, inclusive CTPS, sob pena de considerar abandono do documento, e descarte pela Secretaria do Juízo, tudo conforme art. 15 e seu parágrafo único da Resolução CNJ 185/2013, bem como para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 da Resolução CSJT nº 185/2015, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, bem como facultada a(o) Reclamante a extração de cópia das peças processuais, a fim de proceder ao ajuste fiscal com a Receita Federal, bem como para fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS. g) TRAMITAR execução encerrada; h) A fim de evitar eternização da execução, que afronta, inclusive, o princípio da celeridade processual, hoje alçada a nível constitucional, ficam as partes cientes que eventual parcela vincenda, porventura existente, deverá ser executada por meio da competente ação executiva do título judicial, cuja competência para conhecimento é deste mesmo Juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro, conforme diretriz do artigos 54, 55 e 516, II do CPC, observando as diretrizes do artigo 880 e seguintes da CLT, cabendo ao credor retirar as cópias digitais do título executivo e do trânsito em julgado da ação, conforme art. 522 do CPC c/c art. 515 do CPC [aplicável de forma analógica]. i) Cumpridas as diligências do item “e”, considerando que a executada é uma grande sociedade empresária sólida, DEVOLVER eventual crédito remanescente, inclusive de eventuais depósitos recursais em benefício da executada. g) Após, VISTORIAR, CERTIFICAR e ARQUIVAR os autos digitais, inclusive os volumes físicos, acaso existentes. /OC ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323632441

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-42.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA SERRA DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001022-42.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0001022-42.2017.5.05.0161 RECLAMANTE: RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6c2255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. III.1. Ante o exposto, NÃOCONHEÇO dos embargos à execução em relação à arguição de “DOS VALORES PAGOS” e “DA APURAÇÃO INDEVIDA DAS CUSTAS”, em razão da preclusão consumativa; NÃO CONHEÇO da arguição de ausência de dialeticidade, vez que não se aplica aos incidentes da execução; e, sim, apenas em matérias recursais; em relação às demais matérias, CONHEÇO da impugnação à decisão de liquidação e dos embargos à execução opostos por RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS, respectivamente; e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE e PROCEDENTES EM PARTE, respectivamente, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita. III.2. Os cálculos foram retificados pelo Perito do Juízo, ficando estabelecido o débito total da presente execução no valor total de R$ 1.493.874,78 [um mil, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos], cifras atualizadas até 20.01.2025, conforme planilha de id. 9fa0853, que integra esta decisão. III.3. Ficam ressalvadas as atualizações até a data do efetivo pagamento. III.4. INTIME-SE a União Federal, por meio da PGF, que possui delegação da PGFN, na forma da Lei 11.457/2007 c/c Portaria Conjunta PGF-PGFN nº 13/2019. III.5. INTIMEM-SE as partes e a PGF. III.6. Decorrido o prazo recursal, DILIGENCIE a Secretaria do Juízo: a) INTIMAR a executada para que providencie, no prazo de 10 dias, o pagamento do prêmio do seguro de id. d58f3c0 no valor total desta execução, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do art. 77, IV c/c art. 77, §1º do CPC, com aplicação da multa de 20% do valor da condenação; b) INTIME-SE a PETROS para, no prazo de dez dias, informar banco, agência e conta bancária para transferência do crédito de previdência privada, sob pena de seu silêncio ser considerado como renúncia ao crédito e liberação diretamente ao exequente; c) Decorrido o prazo do item “a” sem cumprimento, ENCAMINHAR os autos ao Perito nomeado pelo Juízo para atualização do crédito, incluindo a multa a que se refere o item “a”; d) PROCEDER com o bloqueio de ativos financeiros da executada, ficando, desde já, convertido o valor bloqueado em penhora; e) LIBERAR os créditos devidos ao autor [inclusive de previdência privada em caso de a PETROS não informar conta no prazo estabelecido no item “b”) e ao Perito, bem como proceda aos recolhimentos da contribuição previdenciária de IR e de custas processuais; f) As partes devem, no prazo de 45 dias, a contar da ciência desta decisão, desentranhar os documentos físicos apresentados, inclusive CTPS, sob pena de considerar abandono do documento, e descarte pela Secretaria do Juízo, tudo conforme art. 15 e seu parágrafo único da Resolução CNJ 185/2013, bem como para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 da Resolução CSJT nº 185/2015, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, bem como facultada a(o) Reclamante a extração de cópia das peças processuais, a fim de proceder ao ajuste fiscal com a Receita Federal, bem como para fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS. g) TRAMITAR execução encerrada; h) A fim de evitar eternização da execução, que afronta, inclusive, o princípio da celeridade processual, hoje alçada a nível constitucional, ficam as partes cientes que eventual parcela vincenda, porventura existente, deverá ser executada por meio da competente ação executiva do título judicial, cuja competência para conhecimento é deste mesmo Juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro, conforme diretriz do artigos 54, 55 e 516, II do CPC, observando as diretrizes do artigo 880 e seguintes da CLT, cabendo ao credor retirar as cópias digitais do título executivo e do trânsito em julgado da ação, conforme art. 522 do CPC c/c art. 515 do CPC [aplicável de forma analógica]. i) Cumpridas as diligências do item “e”, considerando que a executada é uma grande sociedade empresária sólida, DEVOLVER eventual crédito remanescente, inclusive de eventuais depósitos recursais em benefício da executada. g) Após, VISTORIAR, CERTIFICAR e ARQUIVAR os autos digitais, inclusive os volumes físicos, acaso existentes. /OC ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CIRO DOS SANTOS

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Claudio Henrique Bitencourt Morais x Associacao Previna Med e outros

ID: 328273622

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000824-78.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PREVINA MED ASSOCIACAO UNIVIDA PRIME INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SOARES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GALVAO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000824-78.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000824-78.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS RECLAMADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf0c99 proferida nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, e tendo em vista a petição de id 7a69d0d, verifico que o advogado ALEXANDRE SOARES RAMOS, OAB/SP 371504, foi constituído pelas empresas INTERCLÍNICAS DO BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CNPJ 22.694.698/0001-25 (INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA); UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A, CNPJ 34.608.096/0001-97; ASSOCIAÇÃO PREVINA, CNPJ 44.463.760/0001-00 (ASSOCIACAO PREVINA MED) e ASSOCIACAO UNIVIDA PRIME, CNPJ 47.388.436/0001-63, razão pela qual todas estão cientes dos termos da sentença de id 1876fd1. Retifique-se a autuação. Revejo, assim, o despacho de id ddfd8a6. Registre-se o início da execução. 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverá, a Secretaria, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 10)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVIDA PRIME - ASSOCIACAO PREVINA MED - UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A - INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Claudio Henrique Bitencourt Morais x Associacao Previna Med e outros

ID: 328273632

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000824-78.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PREVINA MED ASSOCIACAO UNIVIDA PRIME INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SOARES RAMOS

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LEONARDO GALVAO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000824-78.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000824-78.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS RECLAMADO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf0c99 proferida nos autos. Vistos, etc. Compulsando os autos, e tendo em vista a petição de id 7a69d0d, verifico que o advogado ALEXANDRE SOARES RAMOS, OAB/SP 371504, foi constituído pelas empresas INTERCLÍNICAS DO BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CNPJ 22.694.698/0001-25 (INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA); UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A, CNPJ 34.608.096/0001-97; ASSOCIAÇÃO PREVINA, CNPJ 44.463.760/0001-00 (ASSOCIACAO PREVINA MED) e ASSOCIACAO UNIVIDA PRIME, CNPJ 47.388.436/0001-63, razão pela qual todas estão cientes dos termos da sentença de id 1876fd1. Retifique-se a autuação. Revejo, assim, o despacho de id ddfd8a6. Registre-se o início da execução. 1) Intime(m)-se o(s) executado(s)(as) principal(is), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), autorizada a dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha), da ordem, pelo prazo de 60 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da executada. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverá, a Secretaria, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, em havendo devedor responsável(is) subsidiária(s), redirecione-se a execução em desfavor do mesmo, cumprindo este despacho integralmente em relação ao garante. 10)Em não havendo executado responsável subsidiário, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar iniciativa da parte exequente, iniciando-se, assim, o prazo prescricional, na forma do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO HENRIQUE BITENCOURT MORAIS

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Creomar Caires Barros e outros x Petronol Distribuidora De Petroleo E Etanol Ltda

ID: 260853563

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000200-03.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAIRES BARROS IRANILSON MACEDO VALMIR SANTOS REGIS

Polo Passivo:

PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

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KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000200-03.2024.5.05.0551 : VALMIR SANTOS REGIS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000200-03.2024.5.05.0551 : VALMIR SANTOS REGIS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899fc5d proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523, caput, do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ante o exposto, conforme art. 878 e 880 da CLT, dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523, caput e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 12/09/2024, ID 20b9217. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 24 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

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Creomar Caires Barros x Petronol Distribuidora De Petroleo E Etanol Ltda

ID: 260853570

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000198-33.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAIRES BARROS

Polo Passivo:

PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

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KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000198-33.2024.5.05.0551 : CREOMAR CAIRES BARROS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000198-33.2024.5.05.0551 : CREOMAR CAIRES BARROS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6246594 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523, caput, do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ante o exposto, conforme art. 878 e 880 da CLT, dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523, caput e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 12/09/2024, ID f2c0988. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 24 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREOMAR CAIRES BARROS

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Creomar Caires Barros e outros x Petronol Distribuidora De Petroleo E Etanol Ltda

ID: 260853578

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000200-03.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAIRES BARROS IRANILSON MACEDO VALMIR SANTOS REGIS

Polo Passivo:

PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

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Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

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KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000200-03.2024.5.05.0551 : VALMIR SANTOS REGIS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000200-03.2024.5.05.0551 : VALMIR SANTOS REGIS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899fc5d proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523, caput, do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ante o exposto, conforme art. 878 e 880 da CLT, dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523, caput e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 12/09/2024, ID 20b9217. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 24 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR SANTOS REGIS

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Vitoria Galvao Dos Santos x Eliomar Soares Rocha Junior e outros

ID: 260853473

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000048-52.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIOMAR SOARES ROCHA JUNIOR VITOR NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

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MATEUS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000048-52.2024.5.05.0551 : VITORIA GALVAO DOS SANTOS : VITOR NASCIMENTO ROCHA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000048-52.2024.5.05.0551 : VITORIA GALVAO DOS SANTOS : VITOR NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c9e4a1 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523, caput, do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ante o exposto, conforme art. 878 e 880 da CLT, dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523, caput e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 12/08/2024, ID 20a4dff. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 24 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR NASCIMENTO ROCHA - ELIOMAR SOARES ROCHA JUNIOR

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Creomar Caires Barros x Petronol Distribuidora De Petroleo E Etanol Ltda

ID: 260853548

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000198-33.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREOMAR CAIRES BARROS

Polo Passivo:

PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DEIVSON DO NASCIMENTO LIMA

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KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000198-33.2024.5.05.0551 : CREOMAR CAIRES BARROS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000198-33.2024.5.05.0551 : CREOMAR CAIRES BARROS : PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6246594 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando-se a aplicação subsidiária do rito de cumprimento de sentença definido no art. 523, caput, do CPC/2015 ao processo do trabalho, em razão da unicidade processual, sendo a execução uma mera fase, não há mais necessidade de citação para início da execução. Ante o exposto, conforme art. 878 e 880 da CLT, dou início à execução definitiva, determinando a intimação do executado, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523, caput e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que façam o pagamento voluntário da dívida e cumprir eventual obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de penhora e protesto (art. 517 do CPC), inclusive para que, conforme art. 774, V, do CPC, indique quais são seus bens, onde se encontram, seus respectivos valores e prova de propriedade, incluídas as certidões negativas de ônus, o que deverá fazer no prazo de 10 dias, ficando ciente de que se a obrigação ora imposta, não for atendida, será considerada conduta omissiva e, pelo caput do mencionado artigo, é ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, o devedor fica intimado de que o não atendimento da ordem de apresentação de seus bens (art. 835 do CPC - dinheiro em primeiro lugar), conforme legalmente previsto e ora obrigado, com dedução de eventual saldo recursal retido a seu encargo, importará na presunção de ausência de bens, com a aplicação do art. 185-A do CTN, para fim de análise sobre potencial declaração de indisponibilidade de bens. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 12/09/2024, ID f2c0988. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se JEQUIE/BA, 24 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRONOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ETANOL LTDA

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