Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 571 de 571

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

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GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Edilson Nascimento Oliveira e outros

ID: 259799062

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000253-16.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

EDILSON NASCIMENTO OLIVEIRA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ITANA GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-16.2024.5.05.0023 : COMPANHIA DE ELETRICIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000253-16.2024.5.05.0023 : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA : EDILSON NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4881c39 proferida nos autos. 0000253-16.2024.5.05.0023 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(a)(s): 1. EDILSON NASCIMENTO OLIVEIRA 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que " não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade ", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se " afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center ". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para não conhecer dos embargos" (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): (...). MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em razão de a decisão proferida pelo Tribunal Regional estar em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o enunciado da Súmula nº 388 do TST é aplicável apenas à Massa Falida, e não a empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido (AIRR-0010895-79.2023.5.03.0139, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). (...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TENCEL ENGENHARIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido(...) (Ag-AIRR-10608-10.2022.5.18.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-RR-101355-46.2019.5.01.0483, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). (...). 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-274-34.2020.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou no acórdão: "...Acrescento aos fundamentos que os espelhos de ponto colacionados aos autos sob id. 051ad9e e ss. têm variações de três a cinco minutos, sempre num mesmo padrão, o que se concilia com o depoimento da testemunha do Reclamante, que era seu superior hierárquico, quanto a anotação posterior da jornada e com essas variações artificiais, o que tem sido comumente identificado como cartões à brasileira, reproduzo o trecho pertinente: "...que não podia anotar o horário correto trabalhado no ponto, porque o supervisor não permitia; que era raro o supervisor autorizar a anotação correta do horário de trabalho diferente do que constava na folha de ponto; que já aconteceu de o depoente anotar horário correto de trabalho e no final do mês o supervisor mandar corrigir; que esse horário de trabalho era o mesmo da equipe do depoente que tinha 10 a 15 pessoas; que o reclamante era da equipe do depoente; que cada dupla devia cumprir de 30 a 35 notas por dia; que o cumprimento de cada nota variava de 5 a 30 minutos; que as notas do dia tinham que ser atendidas no dia; que não recebia orientação da empresa para tirar intervalo maior; que tinha fiscal de campo para saber o que os eletricistas estavam fazendo, se estavam cumprindo o serviço; que não tinha como tirar intervalo com duração maior, em razão do quantitativo de notas para cumprir; que a empresa podia fiscalizar o intervalo por causa do tablet, mas não determinava que tirassem intervalo com tempo maior; que tinha câmera no veículo com filmagem em tempo real; que sempre encontrava com o reclamante na empresa no início e no final da jornada nos dias em que não saía com ele em dupla", id. 46cd8e9, fl. 390 do pdf, grifei. (...)" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Gelson Da Silva Junior x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 262899068

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-86.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

Edital

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000080-86.2024.5.05.0121 : GELSON DA SILVA JUNIOR : SILVEIRA INSTALACOES LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000080-86.2024.5.05.0121 : GELSON DA SILVA JUNIOR : SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da sentença de id 03ca5b8. Prazo de 08 dias. SENTENÇA I - RELATÓRIO GELSON DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de SILVEIRA INSTALAÇÕES LTDA - EPP e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, postulando o constante na petição inicial. Valor da causa R$ 320.639,42. A primeira Reclamada, apesar de notificada, não compareceu a audiência em que deveria apresentar defesa e depoimento pessoal. Assim, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto a matéria fática. A segunda Reclamada apresentou defesa com documentos, os quais o Reclamante se manifestou. Em dilação probatória, foi colhido o depoimento do preposto da Reclamada. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A - Questões prévias 1) Justiça Gratuita O Reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, consoante modificação trazida pela Lei n. 13.467/2017, a parte deve receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º) ou comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais (art. 790, §4º). No presente caso, de acordo com a documentação adunada aos autos, verifico que o Obreiro percebia remuneração superior ao patamar legal. A questão foi levada ao exame do Tribunal Superior do Trabalho que, após extenso debate, observou a omissão da legislação quanto aos meios de prova, aptos a demonstrar a hipossuficiência. Tendo em vista a lacuna mencionada, aplicou-se o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que reconhece a declaração de hipossuficiência, firmada pelo Autor ou por patrono com poderes especiais, como presumidamente verdadeira (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Pelo exposto, aplico o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).”, e defiro o benefício da justiça gratuita. B – Questões preliminares 1) Inépcia da petição inicial – causa de pedir Busca a Reclamada PETROBRAS o reconhecimento da inépcia dos pedidos de condenação subsidiária, sob o argumento de que não foi posta, na exordial, a fundamentação correspondente. Descabida a questão preliminar. Os requisitos da reclamação trabalhista escrita encontram-se previstos no § 1º do artigo 840 da CLT que exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido. Dessa forma, não procedem as alegações da Reclamada, formuladas nesse sentido, quanto aos pleitos antes referidos, pois a inicial encontra-se em consonância com as exigências contidas no referido artigo. Ademais, observo que a Reclamada não apresentou dificuldades para a elaboração de defesa. Por tudo isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2) Ilegitimidade passiva / tomadora de serviços Assevera a segunda Reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que jamais teria admitido, coordenado o trabalho ou assalariado o Reclamante. Afirma que que o reconhecimento da responsabilidade representaria afronta ao art. 37, inciso XXI da CF/88, “além de constituir violação aos expressos termos do art. 3°, §1°, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993, com alterações decorrentes da Lei nº. 8.883/1994.” A análise da legitimidade é feita à luz da teoria da asserção, de acordo com os parâmetros traçados pelo demandante em sua petição inicial. Admite-se, de forma provisória, que os fatos narrados na peça exordial correspondem com a realidade, considerando-se demonstradas as condições da ação. Ultrapassada a questão preliminar, a efetiva análise da legitimidade e interesse de agir passa a ser tratada como questão de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. 3) Desconsideração da Pessoa Jurídica A defesa da segunda reclamada requer, desde já, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada sob o seguinte argumento, in verbis: “A responsabilidade da Litisconsorte pelo pagamento chega a atingir seus sócios, os quais, em caso de inadimplemento daquela, devem ter seus bens executados, em nome da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, assente na doutrina e jurisprudência.” Por ora, improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa primeira ré, considerando que ainda não houve o início dos atos executórios nos presentes autos. Eventual discussão a respeito da propriedade da reclamada empregadora pode ser objeto de análise posterior, em sede de persecução creditícia executória. C – Mérito 1) Revelia apenas de uma Reclamada Com a advento da Lei 13.467/2017, o §4º do artigo 840 da CLT passou a constar com a seguinte redação: "Art. 844. (...) §4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (...) I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;" Assim, apesar da revelia da primeira Acionada, serão analisadas as matérias questionadas pela segunda e a distribuição do ônus da prova. 2) Vínculo de Emprego O Reclamante informa que foi admitido pela primeira Acionada, em 18/02/2021, para exercer a função de técnico de qualidade II, em favor da PETROBRAS, com salário de R$5.287,50, acrescido de 30% de periculosidade e que foi despedido sem justa causa, em 03/07/2022, sem o percebimento corretamente as verbas rescisórias a que teria direito. Diante da revelia/confissão aplicada à primeira Acionada, bem como a confissão do preposto da segunda Acionada, quanto a prestação de serviços em favor da PETROBRAS, tenho como verdadeiros os fatos aqui anunciados, limitado a tal período. Disse o Autor que apesar de ter sido pré avisado, não lhe foi concedida a redução na sua jornada de trabalho, sendo credor de aviso prévio e repercussões. Diante das alegações do Autor, sem contraprova por parte das Acionadas, defiro os pedidos de pagamento de salário do mês de junho/22 e saldo de salário de julho/22, aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional de 2022, indenização relativa ao FGTS de todo o período acrescido de 40%, multa do artigo 477 da CLT a base de um salário da Reclamante e multa do artigo 467 da CLT a base de 50% sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. 3) Jornada de Trabalho Alega a Autora que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sábado, bem como domingos e feriados alternados das 07h às 16h, laborando em média, 03 vezes na semana em média mais 1h, sempre com intervalo de 1 hora. Requer o pagamento de horas extras e repercussões. A segunda Reclamada contestou os horários de trabalho indicados pela Obreira, entretanto, não vieram aos autos os controles de jornada, face a obrigatoriedade do parágrafo §2º do artigo 74 da CLT. Assim, considerando a inversão do ônus da prova e que as Reclamadas não apresentaram qualquer prova em sentido contrário, entendo como provada a jornada alegada pela Autora, qual seja: 07h às 17h, de segunda a sábado, domingos e feriados alternados das 07h às 16h, laborando em média, 03 vezes na semana em média mais 1h, sempre com intervalo de 1 hora. Assim, defiro o pedido de horas extras, a serem remuneradas com o acréscimo normativo, considerando extraordinária a hora que ultrapassar a 8ª diária e a 44ª semanal. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a acréscimo de 40%. Defiro o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, apenas nas horas extras prestadas a partir de 20/3/23 (OJ 394 do TST) Indefiro o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, eis que em 22/03/23 o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, apenas nas horas extras prestadas a partir de 20/3/23. (OJ 394 do TST) Defiro o pedido de domingos e feriados em dobro, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. 4) Acúmulo de Função Alega o Reclamante que "Apesar de ter sido contratado para exercer a função de Técnico de Qualidade II, o reclamante também exerceu, durante todo pacto laboral, as funções de Inspetor de Solda, Inspetor de Equipamentos, Inspetor de Líquido Penetrante e Técnico de documentação". Requer, a luz do art. 468 da CLT, um plus salarial pelo acúmulo de função, à base de 20%. Ocorre que o referido artigo celetista diz que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Entretanto, o Reclamante relata que desde o início do seu vínculo trabalhou exercendo as atividades que mencionou, ou seja, não houve alteração lesiva. Ademais, inexistindo cláusula contratual expressa indicando quais são as tarefas exclusivas do cargo, deve ser entendido que a Autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Feita essas considerações, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de funções e repercussões elencadas na exordial. 5) Indenização por Danos Morais O reconhecimento do dano moral e sua reparação indenizatória têm o escopo de ressarcir o íntimo sofrimento humano, em defesa da privacidade e da honra, instituto que enaltece a convivência respeitosa e a dignidade humana. Em contrapartida, o extremo de sua aplicação ocasiona o risco de banalização dessa conquista e deve ser coibido, sob pena de enriquecimento ilícito. Tratou a própria legislação - em face da desigualdade jurídica existente nas relações entre empregado e empregador, de corrigir a desigualdade econômica que, mesmo em face das renovações dos quadros sociais, persiste como situação ordinária. Assim, a legislação trabalhista já prevê determinadas penalidades a serem aplicadas ao empregador que deixa de cumprir as determinações legais. Neste sentido, segue a Súmula nº 66, elaborada no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: "Súmula TRT5 nº 66 INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO §8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DA VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. Admissível pelo ordenamento jurídico vigente a cumulação do pedido de indenização por dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias com a multa prevista no §8º, artigo 477, CLT, eis que aquela indenização se reveste de caráter compensatório, enquanto a multa apresenta qualidade de pena. Nada obstante, a ausência de pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não tem o condão de gerar dano moral, cumprindo ao trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória." Não se há, pois, conceder a pretendida indenização por danos morais, inicialmente porque a Reclamada no que for cabível já sofrerá as sanções oriundas da inobservância da lei, e depois porque não demonstrada inequívoca lesão ao patrimônio moral do ofendido. Indefiro. 6) Direitos Normativos Alega o Autor que recebeu o valor das cestas básicas dos meses de fevereiro/2021 a fevereiro/2022 a menor e a partir de março/22 até a despedida não as recebeu, pelo que requer diferenças e indenização substitutiva. Por fim, pugna pela aplicação de multas normativas. Ao exame. Nos autos normas coletivas, sendo a primeira com vigência em maio/2020, a segunda de maio/21 a abril/22 e a terceira de maio/22 a abril/23. Cláusula 7ª da CCT/20 prevê cesta básica de R$490,00 para associados e R$250,00 para não associados, a Cláusula 7ª da CCT/21 prevê cesta básica de R$527,19 para associados e R$268,98 para não associados e a Cláusula 7ª da CCT/22 prevê cesta básica de R$592,93 para associados e R$302,52 para não associados. A Reclamante sequer alegou, ou provou ser associada ao SITICCAN. Assim, indefiro o pedido de diferenças referentes as cestas básicas. Defiro de março/2022 a despedida, indenização correspondente a cesta básica no valor mensal de R$302,52, observando no último mês a proporcionalidade. Defiro as multas normativas dos anos de 2021 e 2022, equivalente a 1,72 vezes o piso normativo mínimo previsto nas normas coletivas em apreço (uma para cada ano) Defiro também a multa prevista no parágrafo terceiro da cláusula 53ª da CC de 2023 7) Responsabilidade Subsidiária da PETROBRAS Como já dito, a Autora alegou que trabalhou em favor da PETROBRAS, durante o todo o período do vínculo. A Acionada contestou o pedido de responsabilidade subsidiária, entre outros argumentos que a Reclamante não seria sua empregada, porque cumpriu com suas obrigações perante a empresa terceirizada e porque demonstrou ter fiscalizado a contento o contrato. Alega que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o Recurso Extraordinário nº 760931 (com repercussão geral), firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da administração pública depende de comprovação inequívoca de culpa, afastando a aplicação automática dessa responsabilidade. O preposto confessou que a Reclamante prestou serviços em prol da PETROBRAS, durante todo o vínculo. Também restou comprovada a ausência de efetiva fiscalização do serviço, tanto que os empregados ficaram sem receber direitos normativos e horas extras Pois bem. Sendo a Petrobras uma empresa pública, a contratação deu-se sob a égide da Lei n. 8.666/93. A Lei n. 8.666/93 traz em seu bojo a regulamentação dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública na realização de licitações e contratos administrativos. Dentre os preceitos que contém, sobreleva aquele inserido no art. 58 que, relativamente aos contratos administrativos, confere à Administração Pública a prerrogativa (leia-se dever jurídico) da fiscalização de sua execução integral. Assim, quando a Administração se vale de tal prerrogativa, fiscalizando, a contento, o cumprimento dos contratos administrativos, até a sua execução integral, pode invocar a aplicação da regra contida no art. 71, §1º, da Lei de Licitações, que nada mais é do que uma sanção premial estabelecida pelo Legislador para o cumprimento escorreito da Lei de Licitações. Todavia, quando a Administração deixa de exercer a prerrogativa legal, ou seja, quando deixa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos até o seu cumprimento final, incide em culpa in vigilando, não podendo, destarte, se valer do benefício do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Além disso, também a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) confere à Administração Pública, no seu art. 104, a prerrogativa (leia-se dever jurídico) de fiscalizar a execução dos contratos, estabelecendo, no art. 117, caput e §1º, que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição”, cabendo ao Fiscal anotar “em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados”. Ainda, no art. 121, §3º, da citada Lei de Licitações e Contratos, estão elencadas algumas das medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado: “Art. 121 (...) § 3º. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador”. Com efeito, embora o STF, no bojo da ADC nº 16, tenha declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não restou declarada a impossibilidade da fixação da responsabilização subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, desde que demonstrada a sua culpa/dolo ao tempo da contratação do terceiro ou ao tempo da execução dos serviços pelo terceiro contratado por si. Nesse sentido, a possibilidade da fixação da responsabilidade da contratante não deriva de atos praticados exclusivamente pela parte contratada, mas, sim, de conduta imputada exclusivamente a si, parte contratante, essencial, a sua negligência na escolha da sua contratada ou negligência na fiscalização da execução dos serviços contratadas. Assim, é incabível a arguição de que, por força da ADC n. 16, na qual o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, estaria a PETROBRAS desobrigada de responder pelas obrigações trabalhistas. O que se assentou no bojo da decisão da Suprema Corte foi que a terceirização, por si só, não possui o condão de ensejar a responsabilidade automática da entidade pública, pois exige o exame apurado da culpa in eligendo ou in vigilando, comprovada casuisticamente. Ademais, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (TEMA 246), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF afirma que não há responsabilização automática, mas, que haverá responsabilidade subsidiária se comprovada a culpa da Administração, o que repiso, é o caso dos autos. Isto posto, está claro que a Administração Pública não fiscalizou a execução integral do contrato administrativo, ônus que lhe incumbia, conforme Súmula 41 do TRT5 (“Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”), haja vista que permitiu a prestação de serviços pela Parte Autora sem o correspondente pagamento das verbas requeridas. Os documentos encartados aos autos tratando da aplicação de sanções anteriores à primeira ré não modifica o acima dito. A atuação da tomadora dos serviços, durante a vigência do contrato, não lhe exime do dever de agir, ao tempo da rescisão do contrato entre o autor e a primeira ré. Aliás, diante da violação pela primeira de obrigações, durante a vigência da relação contratual, caberia à Petrobras a aplicação de multas, a retenção de valores de faturas para além do limite de 2%, ao menos, a fim de que pudesse, ao final, arcar com o pagamento das dívidas consolidadas. Desse modo, não há provas de que tenha a Ré Petrobrás cumprido com seu dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. A fiscalização não foi exercida pela administração pública, muito menos com a periodicidade e a eficiência necessárias a induzir a prestadora de serviços a honrar os créditos devidos aos trabalhadores terceirizados Por conseguinte, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, ficando deferindo o pedido correspondente ao período de todo vínculo. Registro que a jurisprudência maciça dos Tribunais, inclusive do C. TST, se dá no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista, não sendo o caso de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Outrossim, não há benefício de ordem que prescreva a necessidade de prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal, para que, só após, seja efetuada a execução da responsável subsidiária. O direcionamento da execução para o responsável subsidiário atende, assim, à celeridade processual e à duração razoável do processo, previstas no art. 5º , LXXVIII da Carta Magna , princípios que se coadunam com o previsto no art. 765 da CLT na busca da efetividade do processo executório. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício para Junta Comercial a fim de aferir nomes dos sócios 8) Contribuição Previdenciária e IRPF A parte Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do artigo 28 da lei 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, sobre as verbas salariais devendo comprovar o recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, registro que não integram o salário-de-contribuição o FGTS acrescido de 40%, 1/3 de férias, multas e indenizações. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela Reclamada, na forma a Instrução Normativa nº 1127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 9) Contribuição Previdenciária e IRPF A parte Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do artigo 28 da lei 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, sobre as verbas salariais devendo comprovar o recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, registro que não integram o salário-de-contribuição o FGTS acrescido de 40%, 1/3 de férias, multas e indenizações. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela parte Reclamada, na forma a Instrução Normativa nº 1127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 10) Correção Monetária Consoante disposto pelo Supremo Tribunal federal, no exame da ADC 58, considerada inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice para a atualização dos débitos trabalhistas, deveria ser aplicado o IPCA-E e juros de mora, na fase pré-judicial, e Selic após a citação, parâmetro a ser aplicado enquanto os critérios não fossem estabelecidos por lei. Neste passo, publicada a Lei nº 14.905/2024, devem ser considerados os ditames que agora constam do Código Civil, art. 389, como decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito da SDI (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), no caso da ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. No período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa SELIC, “ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (...).” A partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA para a correção monetária, conforme disposto no parágrafo único, art. 389, do Código Civil e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), “com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.”, consoante parâmetros estabelecidos pelo Colendo TST. 11) Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, regra instituída pela Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em todas as ações trabalhistas, devidos pela parte vencida em favor do advogado da parte vencedora, mesmo que o profissional atue em causa própria e independente de ter pedido expresso porque pleito acessório. Destarte, a ação foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual cabe ao Juízo arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários dos advogados de cada uma das partes. Sendo assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, julgo procedente o pedido das partes e arbitro os honorários da seguinte forma: a) Para o advogado da parte autora, arbitro os honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta ação. b) Para o advogado da Reclamada, arbitro os honorários em 10% calculados sobre o valor atualizado de cada pedido julgado improcedente nesta reclamação. Em face da atual decisão do STF, nos autos da ADIn 5.766, os honorários advocatícios devidos pela Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 12) Liquidação a) Determino a exclusão dos dias não trabalhados e a variação salarial do Reclamante constante dos autos; b) Defiro a dedução de todos os valores pagos e já comprovados nos autos, com idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. c) Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, conforme decisão do TST, Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, os valores descritos na peça de ingresso devam ser entendidos como "por estimativa" não havendo limitação da condenação àquele montante. III - DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a Reclamada SILVEIRA INSTALAÇÕES LTDA - EPP e, subsidiariamente, a PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS a cumprirem e pagar, no prazo de 8 dias, da sentença transitada em julgado, com juros e atualização monetária, as obrigações e valores referentes as verbas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Honorários de sucumbência recíprocos, na forma já exposta. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$120.000,00. Dispensada a intimação da União, a teor do ato TRT5 526/2023. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 29 de abril de 2025. ANGELA MACHADO SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil x Izaias Galvao Dias

ID: 259961968

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000314-52.2012.5.05.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

IZAIAS GALVAO DIAS

Notificação

Advogados:

BRUNA SAMPAIO JARDIM

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MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000314-52.2012.5.05.0036 : CAIXA DE PREVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000314-52.2012.5.05.0036 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL : IZAIAS GALVAO DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420ab92 proferida nos autos. 0000314-52.2012.5.05.0036 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Recorrido(a)(s): 1. IZAIAS GALVAO DIAS Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA VARIAÇÃO NEGATIVA DO IGP-DI. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO BENEFÍCIO. DEFLAÇÃO. O título executivo determinou o reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria pelo IGP-DI. O TRT, ao entender que há óbice constitucional à aplicação de índice negativo, porque isso implicaria a efetiva redução do valor do benefício, decidiu em conformidade com o art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 2º, inciso V, da Lei 8.213/1991, que tratam do princípio da irredutibilidade de benefícios da previdência social. Ora, se o benefício principal não admite a redução, a fim de se proteger o poder aquisitivo do beneficiário, também não se pode admitir que a sua complementação sofra reajustes negativos, sob pena de se afrontar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS RECLAMANTES, INCLUSIVE NO PERÍODO DE 2007 A 2013. Consta do acórdão regional que a própria executada reconheceu que a cobrança da contribuição dos empregados foi suspensa no período de janeiro/2007 a dezembro/2013. Logo, não se pode entender como devidas as contribuições alegadas pela parte executada se ela própria confessa que não houve cobrança no período de janeiro/2007 a dezembro/2013. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se admite a complementação das custas processuais, recolhidas em fase de conhecimento, ao real valor da condenação obtido em fase de execução. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-395-07.2011.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. RECLAMADA. (...). EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGP-DI EM PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. 1 - Registra-se que o presente caso não diz respeito a controvérsia quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado. 2 - O Tribunal Regional manteve os cálculos periciais que consideraram o índice de correção IGP-DI igual a zero nos períodos em que houve deflação, sob o fundamento de que, por ser índice inflacionário de alta volatilidade, "a aplicação de índice negativo no âmbito da Justiça do Trabalho esbarra no Princípio da Irredutibilidade dos Salários consagrado no ordenamento jurídico pátrio, e sendo assim, não pode incidir nos proventos de aposentadoria de seus beneficiários" . 3 - No caso, a matéria debatida nos autos - incidência do índice IGP-DI em períodos de deflação - não é regida pelo art. 5º, LIV e LV da CF/88 . 4 - Logo, não demonstrada violação constitucional, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT a na Súmula nº 266 do TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidos pressupostos processuais, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. (...). (AIRR-142000-12.2009.5.05.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma à Constituição Federal" . Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. Na hipótese, a Corte Regional consigna, no que se refere ao índice de reajuste , expressamente que, "embora a literalidade da decisão dê margens para aplicação dos índices negativos do IGP-DI, nos meses de deflação, tal interpretação acabaria por permitir a redução do valor nominal da pensão autora, em clara violação ao art. 194, IV, da CF - também aplicável aos regimes de previdência privada" e que, "em prestígio ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, reputo correto os cálculos que consideraram apenas os índices positivos do IGP-DI. " 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.° 123 da SbDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. 4. Nesse contexto, não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido (Ag-AIRR-4900-32.2011.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). . A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. TEMAS 1021 E 955 DO STJ De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Atente-se para os seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Discute-se a ocorrência de preclusão de matéria não suscitada pela executada, quando intimada para manifestação sobre os cálculos de liquidação. 2. Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida na ação n.º 0059100-37.2012.5.17.0010, proposta pelo Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo - SINDIPETRO-ES, em que se reconheceu a natureza salarial da parcela PL/DL - 1971, com a determinação de sua observância no cálculo do salário de contribuição do plano de benefícios da Petros. 3. Na exata diretriz consignada na decisão regional, apura-se ter sido oportunizada à agravante o direito de se manifestar acerca dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo da execução, fato que efetivamente ocorreu, contudo, sem que a executada tivesse impugnado a matéria objeto do presente recurso. 4. Assim, não impugnada a conta de liquidação na matéria objeto da insurgência da executada no momento oportuno, correta a decisão que considerou a arguição preclusa, uma vez que cálculo relativo à reserva matemática não se constitui em matéria de ordem pública, mas matéria de defesa oponível pela parte a quem prejudica. 5. Não há, pois, ofensa direta aos dispositivos constitucionais apontados pela agravante, na medida em que as violações apontadas decorreram de sua própria inércia, ao não impugnar os cálculos no momento oportuno. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-108-66.2019.5.17.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, em fase de execução.2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível recurso de revista, em execução de sentença, nas hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme reforçado pela Súmula n.º 266 do TST. 3. Quanto aos temas "princípio do equilíbrio atuarial", "reserva matemática" e "enriquecimento ilícito", não houve manifestação específica do Tribunal Regional sobre as referidas matérias, incidindo o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST, visto que ausente o prequestionamento. (RRAg-566-09.2011.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (AIRR-0101353-05.2016.5.01.0282, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 26/4/2024). AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. I. Quanto às alegações relativas à suposta ausência de manifestação da Corte Regional acerca do aporte da reserva matemática, verifica-se que tal matéria não foi veiculada no agravo de instrumento (fls. 1900/1901), no qual a parte reclamada se insurge, em verdade, contra os fundamentos adotados no despacho denegatório do recurso de revista. Portanto, configurada a inadmitida inovaçãorecursal, mostra-se inviável o exame do tema e, assim, prejudicada a análise da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO PELA INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a competência quanto aos consectários do reconhecimento da natureza salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho, esta Sétima Turma tem reiteradamentedecidido que a questão não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO DENEGADO.INOVAÇÃORECURSAL. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. I. A matéria em questão não foi suscitada nas razões do recurso de revista da reclamada FUNCEF (fls. 1866/1882), nem renovada no seu agravo de instrumento (fls. 1896/1914), tratando-se de inadmitida inovação recursal. Portanto, o tema não pode ser objeto de pronunciamento em face da preclusão, restando prejudicada a análise da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1546-63.2011.5.07.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RESERVA MATEMÁTICA. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRT. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES. No caso, o fundamento regional relativo à análise do tema "fonte de custeio" é o fato de que os valores referentes à contribuição PETROS, embora somados ao total da condenação, foram deduzidos dos créditos do exequente e lançados em item apartado, em observância ao comando sentencial consignado no título executivo de dedução. Contudo, embora apresente extensas razões recursais relativas à fonte de custeio, a recorrente, em momento algum, ataca aludido fundamento. Incide, neste particular, o óbice da Súmula 422 do TST. Acerca do tema "recomposição da reserva matemática", infere-se que o fundamento erigido no acórdão regional está consubstanciado na ocorrência de preclusão, pois, conforme o TRT, as questões suscitadas sobre violação do artigo 202 da Constituição Federal e sobre a aplicação dos Temas 955 e 1.021 do STJ deveriam ter sido enfrentadas na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida a matéria na fase de liquidação. Nesse contexto, tendo em vista que as razões recursais referentes à recomposição da reserva matemática estão arrimadas, exclusivamente, na indicação de violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput , da Constituição Federal, verifica-se, em razão da preclusão invocada pelo Regional, tratar-se de dispositivos impertinentes ao debate. Agravo não provido" (Ag-AIRR-120800-19.2008.5.04.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO QUE MAJORAM O RESULTADO / DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Neste mesmo sentido é o entendimento do TST (destacado): (...) APURAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Petros. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada à apuração do valor das custas processuais na fase de execução, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos da Constituição Federal indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-323-07.2012.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - LEI Nº 13.467/2017 - APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontado pela executada seria meramente reflexa e não direta e literal, o que impossibilita o seguimento da revista. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-182700-69.2009.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023)." (...) CUSTAS COMPLEMENTARES NA FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a discussão acerca da viabilidade dos recolhimentos das custas complementares na fase de execução está jungida à análise da legislação infraconstitucional, o que não é permitido na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo desprovido (Ag-AIRR-89100-21.2006.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CUSTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de custas na fase de cumprimento de sentença. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais (art. 789 da CLT). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. REPACTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . As questões relativas à formação da "reversa matemática" e ao "custeio" não foram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Ademais, a apontada violação do art. 5º,XXXVI, da CF/88 configura inovação recursal, uma vez que a argumentação foi veiculada tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-552-16.2011.5.05.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023)." (...) FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE APURAÇÃO INDEVIDA 1 - De plano, registre-se que, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, consoante a dicção do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de divergência jurisprudencial. 2 - A discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do artigo 789-A da CLT no tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, ou seja, consubstancia matéria afeta à legislação infraconstitucional, de modo que não haveria como se aferir ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal suscitado como violado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na Constituição Federal e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-58900-54.2008.5.05.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o cabimento do recurso de revista, interposto na fase de execução, somente se viabiliza na hipótese de demonstração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Assim, uma vez que a questão debatida, complementação do valor das custas processuais na fase de execução, depende de prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 789 e 789-A da CLT), eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados no recurso de revista dar-se-ia, no máximo, de maneira reflexa, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. III. Dessa forma não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-AIRR-143600-76.2007.5.05.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de se cobrar, em sede de execução, diferenças de custas relativas à fase de conhecimento, que foram recolhidas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, mas que se mostraram insuficientes no momento da liquidação da sentença. Todavia, entende-se que o exame da controvérsia não se exaure na análise das disposições da Carta Magna, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional de regência. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, contudo, desatende ao disposto no art. 896, § 2.º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-49200-38.2008.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

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Armentano Medicos Sc Ltda - Epp e outros x Gilson Souza Dias e outros

ID: 278144535

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0122700-32.2008.5.05.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMENTANO MEDICOS SC LTDA - EPP BRADESCO CAPITALIZACAO S/A C&D INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI FERNANDO CESAR PASSOS LOPO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA VALDINEA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILSON SOUZA DIAS LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA

Notificação

Advogados:

ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0122700-32.2008.5.05.0034 AGRAVANTE: VALDINEA SOUZA ROCHA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d361618 proferida nos autos. AP 0122700-32.2008.5.05.0034 - Segunda Turma Recorrente: 1. VALDINEA SOUZA ROCHA Recorrente: 2. FERNANDO CESAR PASSOS LOPO Recorrente: 3. SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA Recorrido: SIND DOS EMP DE EMPRESAS DE SEG E VIGILANCIA DO EST BA Recorrido: MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Recorrido: LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR Recorrido: GILSON SOUZA DIAS RECURSO DE: VALDINEA SOUZA ROCHA (E OUTROS) Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. Os embargantes opõem embargos de declaração em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, alegando que: "incorreu em omissão relevante ao manter o redirecionamento da execução em face dos ora Embargantes, sem que conste dos autos qualquer elemento que comprove que os mesmos integraram o quadro societário da empresa executada no período da constituição do crédito exequendo ou que tenham praticado qualquer ato de gestão à época.”. Ainda, aduziram que: "tendo sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos Recorrentes VALDINEA ROCHA e FERNANDO LOPO, requer o saneaqmento da Contradição presente na r. Decisão para que seja recebido e julgado o Recurso de Revista apresentado pelos mesmos." Todavia, não vislumbro a ocorrência dos vícios aduzidos. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoquem aspectos tidos por omissos e contraditórios na decisão impugnada, em verdade, buscam os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID 6e064bd (destaques originais): "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto à garantia do juízo, preliminarmente, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com os custos do processos e requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro o benefício requerido em relação a VALDINEA SOUZA ROCHA e FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, nos termos da Súmula 463, I do TST e precedente da SDI-II do TST sobre o tema (grifou-se): "(...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADA EM SEDE REGIONAL EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que “ O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ”. Ademais, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ” (art. 99 do CPC/2015). Na hipótese vertente, a parte requer, em sede recursal, pedido de gratuidade de Justiça não examinado pelo TRT em razão da revelia da parte, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463, I, do TST, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-40876-52.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por outro lado, indefiro o benefício em relação à Recorrente SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA. Isso porque não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST e precedentes da SDI-I e SDI-II do TST (destaques acrescidos): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro " há mais de 5 anos ". No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido” (Processo:ROT – 7073-83.2020.5.15.0000; Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/04/2024; Publicação: 12/04/2024). Apesar do indeferimento do pedido de gratuidade, no caso em análise, o preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. A pretensão da Parte Recorrente conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, com relação a todas as alegações apresentadas pelos Recorrentes, observa-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa , bem como que não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução . Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz do art. 28, § 5º, da Lei nº 8078/90. 4. Em tal contexto, a Corte a quo , ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11269-11.2013.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000693-95.2019.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20980-10.2021.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Conforme consta acima, a decisão de admissibilidade analisou todas as alegações trazidas no Recurso de Revista de ID 17507da. Quanto à alegação de ausência de elementos que comprovem que os Embargantes integraram o quadro societário da empresa executada, observe-se as premissas fáticas fixadas no acórdão regional de ID 1d15666, objeto da insurgência do recurso de revista (destaques originais): "(...)Tal como assinalado na decisão sobredita, O Quadro de sócios de Id 5ef7b93 demonstra que LUIZ ANTONIO COELHO BRITO JUNIOR, sócio administrador da MDB SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Id e2ba69a) é representante legal de VALDINEA SOUZA ROCHA, a qual figura como sócia administradora da SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, juntamente com FERNANDO CESAR PASSOS LOPO, também como sócio administrador (Id fcff211), motivo pelo qual, não prosperam as alegações da reclamada, restando demonstrada a ocultação de bens do sócio da reclamada por intermédio da empresa SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA, visto que figura como representante legal da Sra. VALDINEA SOUZA ROCHA. Em verdade, nota-se que a embargante não está satisfeita com a tese adotada no acórdão, pretendendo a revisão dos fatos e provas analisados no julgado, o que não se amolda às hipóteses legais de oposição dos embargos declaratórios. Com efeito, o recurso horizontal não se presta à revisão de fatos, provas ou teses, sendo cabível apenas para a correção de erros materiais, obscuridades, contradições e omissões, conforme restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15." Da análise dos trechos acima destacados, evidencia-se a integridade da decisão embargada, ao concluir que a pretensão do recurso de revista enseja o reexame da matéria fática e probatória, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Além disso, no que refere ao redirecionamento da execução aos sócios, a decisão embargada também está lastreada na jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido, registrem-se outros arestos do TST, apenas a título de reforço argumentativo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da tentativa de execução contra o devedor principal e seus sócios. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV , da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10811-60.2017.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no disposto no § 5º do art. 28 do CDC. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto o Executado afirme que o seu recurso de revista se viabiliza por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos mencionados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais, mormente, dos artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC/2015 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Eventual ofensa ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Desse modo, incidem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101380-13.2016.5.01.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução prosseguisse em face de todas as pessoas que figuram ou já figuraram no quadro social das devedoras solidárias, dentre elas o agravante. A jurisprudência do TST sobre a matéria vem se encaminhando no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios. Desta forma, o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, pelo que, conclui-se que não há se cogitar ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0101256-34.2016.5.01.0046, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). AIRR-0000430-26.2013.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/10/2023; Ag-AIRR-1789-27.2012.5.15.0016, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; AIRR-807-92.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/6/2020; RR-1000737-47.2021.5.02.0461, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-11112-05.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/10/2021; Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023. Por sua vez, acerca da assistência judiciária gratuita, observa-se que os fundamentos da decisão embargada estão em consonância com a Súmula 463, II, do TST e o entendimento consolidado da SDI-I. Portanto, não se verifica a existência de vícios, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõem Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação da Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Intime-se SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR PASSOS LOPO - SPED - SERVICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E DINAMICOS LTDA - VALDINEA SOUZA ROCHA

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Espólio De Dorival Joaquim Da Silva x Jozelinda De Souza Conceicao

ID: 255849266

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003510-84.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCIO MEDEIROS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA : JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781f572 proferida nos autos. Vistos, etc. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, Embargante, em face de JOZELINDA DE SOUZA CONCEIÇÃO, com vistas a rescindir acórdão prolatado nos autos dos embargos de terceiro de n. 0000692-82.2018.5.05.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Salvador. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: As partes aqui são as mesmas do processo matriz referido, n. 0000692-82.2018.5.05.0008, razão pela qual se conclui pela sua legitimidade. A propositura desta ação se deu dentro do prazo legal de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, o que foi certificado em 03/10/2023, conforme fls. 949 da versão PDF dos autos (ID a85740d). O Autor efetuou o depósito previsto no artigo 968, inciso, II, do C.P.C., conforme comprovante de fls. 997/998 da versão PDF. Os pedidos aqui deduzidos estão baseados nas normas contidas no artigo 966, incisos V e VIII, do C.P.C., ou seja, na alegação de violação manifesta a norma jurídica e de que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato. A decisão cuja rescisão se persegue é de mérito. Vislumbro, portanto, em análise preliminar e precária, a presença dos requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória, por isso o admito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA: Verifico a existência na petição inicial de pleito de concessão de tutela de urgência, que passo a apreciar. Afirma o Acionante que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Ondina, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20, e que, segundo consta na Certidão de ônus dos imóveis, estes foram incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Relata, ainda, que na época da aquisição dos bens não constava qualquer impedimento para a realização do negócio jurídico, bem como que a posse foi transferida de imediato para o “de cujus”, o qual passou em residir em uma das unidades, e locar a outra unidade. Aduz que por volta do ano de 2018, o então “de cujus” foi surpreendido com a visita de um oficial de justiça, quando lhe foi informado que os aludidos imóveis estavam sendo penhorados para quitar débitos trabalhistas dos executados MASP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., ROGERIO DE OLIVEIRA REZENDE e SYLVIA GLADYS CORREIRA PEREIRA, na Reclamação nº 0125100-97.2008.5.05.0008. Assevera, ainda, que na época da transação do imóvel não existia a reclamação, haja vista que foi ajuizada em 12/11/2008, tampouco Execução Trabalhista, comprovando assim boa fé e ausência de fraude à Execução. Registra que, em razão da penhora/anotação premonitória que recaia sobre os imóveis, o “de cujus” ingressou com Embargos de Terceiros, anexando farta documentação e comprovando a propriedade do bem em data bastante anterior ao da respectiva penhora. Prossegue relatando que a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Assim, requer o Autor “a concessão da tutela de urgência, a fim de manter o Embargante na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenha inserido que seja determinado a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa fé”. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência, com vistas a manter a parte Autora na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, seja em caráter prévio ou incidental, demanda a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso a medida seja apenas ao final deferida. Tudo isso conforme modelo delineado nos artigos 295 e seguintes do CPC/15, com particular ênfase nos artigos 300 a 302 e 305 a 310 deste diploma legislativo. A probabilidade do direito está presente quando a parte consegue demonstrar de forma suficiente o direito invocado, levando o juiz a concluir, de forma provisória, que provavelmente a parte é titular do direito material alegado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente quando a falta de concessão da medida provisória pleiteada pode resultar em prejuízo ao titular do direito violado, ou no perecimento do direito invocado, quando então não se pode aguardar o resultado final da demanda. O Autor sustenta que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20. Informa que tais imóveis haviam sido incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA.. Alega que foi surpreendido no ano de 2018 com a visita de um oficial de justiça, que lhe noticiou a penhora dos imóveis referidos, motivando o ajuizamento de embargos de terceiro. Contudo, a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Analiso. Na sentença de piso, a Magistrada julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos: “... O embargante aduz que os autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT versam sobre reclamação trabalhista, na qual fora determinada penhora sobre bens dos quais seria proprietário. Argumenta que tal penhora não poderia ter sido realizada, já que a incorporação do imóvel foi realizada antes da determinação judicial. Afirma, assim, se tratar de terceiro de boa-fé. Desta sorte, por meio dos presentes embargos de terceiro, busca o cancelamento da penhora realizada sobre os imóveis, tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos inscritos no 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Salvador, Bahia. A embargada contestou trazendo a informação de que o próprio embargante teria apresentado petição para liquidar o Processo de Execução de nº (0114200-13.2008.5.05.0022), em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Pois bem. Inicialmente, analisando o trâmite do processo principal nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT, verifico que o mandado de penhora limitou-se, única e exclusivamente, a atingir os bens em nome da executada neste processo, qual seja, SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Sendo assim, passo à análise dos documentos trazidos à colação, para apreciação da restrição identificada. Vejamos. Ao observar os documentos anexados, observo a ausência de documento comprobatório do registro de contrato de compra e venda, em favor do embargante. Isto porque, dentre os documentos apresentados, consta apenas o contrato particular de promessa de compra e venda, para fins de aquisição do bem objeto do litígio, sem o necessário registro. Além disso, os demais documentos apenas comprovam a posse do embargante no imóvel. Nada mais. Na oportunidade da audiência, a primeira testemunha apresentada confirmou que o embargante era possuidor dos imóveis penhorados, declarando que: "(...) é administrador de empresas; que trabalhou por cerca de 7 a 8 anos como administrador do Condomínio Ondina Special Place Business Flat, tendo a peculiaridade de ter sido investidor do empreendimento desde a sua inauguração; que respondia pela gestão imobiliária do empreendimento, envolvendo manutenção, orçamento, questões jurídicas e financeiras, como também fazia a gestão hoteleira das unidades de proprietários que la não residiam e disponibilizavam suas unidades para locação; que trabalhava no prédio quando o embargante adquiriu o imóvel objeto da penhora ; que isso talvez tenha acontecido no ano de 1997 ou 1998 ; que o embargante já morava no condomínio e foi o depoente quem informou ao embargante que as unidades hoje objeto de penhora estavam a vendas; que o depoente apresentou o embargante ao proprietário e estes fecharam a negociação; que o embagante chegou a residir no imóvel objeto da penhora; que se não tiver enganado um apartamento ficava em frente ao outro; que o apartamento era de frente para rua; que o antigo dono usava os apartamentos no carnaval como verdadeiro camarote; que o embargante ao adquirir este imóvel saiu do que estava morando para o outro; que desde que adquiriu o embargante assumiu o status de proprietário arcando com todas as despesas inclusive de condomínio; que os documentos de compra e venda não ficam armazenados na administração do condomínio, até porque são documentos pessoais, mas há uma ficha cadastral com informações do novo proprietário até por questões de segurança, para permitir seu acesso na área do condomínio; que se o morador não vai pessoalmente prestar essas informações o faz por meio de carta assinada, entregue na administração do prédio; que não sabe dizer se os documentos deste imóvel foram apresentados na administração, mas como se tratam de um empreendimento com gestão hoteleira, com certeza nos arquivos do condomínio e do software de gestão há indicação do status de quem ocupa cada unidade do condomínio, com informação do proprietário e eventual locador; que não pode afirmar se o documento físico da promessa de compra e venda existe; que pode afirmar que o proprietário anterior, que conhece há muito tempo, de fato vendeu o imóvel ao embargante; que tem aproximação com o antigo dono e sabe que o mesmo vendeu a unidade; que este imóvel era de Silvia Gladys, esposa de Clemilton Andrade (...)" (grifei e negritei). A segunda testemunha trouxe informações acerca da posse dos imóveis, confirmando que o embargante residia e que era proprietário, ao afirmar que: "(...) foi do conselho fiscal do condomínio por duas gestões, entre os anos de 2007 e 2009, salvo engano ; que reside no condomínio desde 2000; que o embargante reside no mesmo condomínio e se não tiver enganado está lá desde o ano de 2008; que o embargante é proprietário da unidade que reside atualmente; que o embargante é proprietário de outras unidades a exemplo da 410, 408, 406 e já morou se não tiver enganado no 1º andar que não sabe informar quem pagava as despesas de luz, água e condomínio dessas unidades ; que nas assembleias o embargante sempre assinava como proprietário destas unidades, assinando a lista de presença.(...)". (grifei e negritei). A terceira testemunha ouivida em Juízo declarou que "(...) trabalhou no condomínio mencionado durante 12 anos; que entrou como gerente comercial mas desde 2013 passou a ser administradora; que trabalhou com a 1ª testemunha ouvida, que foi o responsável pela contratação da depoente, pois na época era o administrador do condomínio; que conhece o embargante do condomínio ressaltando que o mesmo já era proprietário desde quando la passou a trabalhar; que quando entrou salvo engano o embargante era proprietário da unidade 107; que o embragante se desfez da unidade 107 e comprou as unidades 408 , 410 e 406; que mais recentemente o embargante adquiriu a unidade 713; que sabe dizer que o embargante se desfez da unidade 410; que até deixar o condomínio o que aconteceu em junho de 2019 a depoente sabe dizer que o embargante continuava como proprietário das unidades 406, 408 e 713; que o embargante já residiu na unidade 406 e hoje reside no 713 que não tem lembrança do embargante ter residido na unidade 408; que ao sair em junho de 2019 sabe dizer que as outras unidades do embargante estavam ocupadas por seus filhos; que perante a administração do condomínio o embargante sempre representou essas unidades como dono; que a taxa de condomínio destas unidades eram em nome do embargante não sabendo informar sobre contas de luz, água e telefone, pois estas chegam diretamente nas mãos dos proprietários e não passam pela administração; que desde quando a depoente chegou para trabalhar o embargante já era condômino proprietário; que viu documento de propriedade do embargante referente a unidade 107, na qual residia quando a mesma passou a trabalhar no condomínio; que da unidade 107 o embargante mudou para 410 mas não se recorda quando (...)" (grifei e negritei). Após os esclarecimentos prestados em audiência, restou exaustivamente esclarecido que a administração do condomínio possuía informações de que o embargante era o proprietário dos imóveis penhorados. Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados.” (destaques no original - fls. 155/157) A 3ª Turma deste Tribunal, em julgamento de agravo de petição, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto, nos seguintes termos: “DA REALIZAÇÃO DA PENHORA- BEM IMÓVEL ALIENADA ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA .EMBARGOS DE TERCEIROS O embargante/agravante insurge-se contra a Sentença que manteve a penhora sobre os bens imóveis localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, portas números 406 e 408, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, no 1º ofício de registro de Imóveis de Salvador-BA. Aduz que é proprietário de boa fé e que os imóveis foram adquiridos antes da existência de determinação de penhora. Pleiteia liminarmente o desfazimento imediato da penhora, em razão de ser o real proprietário dos bens. Vejamos. Na peça de embargos, a agravante informou que adquiriu os imóveis em março/abril de 2008, imitindo-se na posse logo em seguida. Os imóveis foram objeto de penhora nos autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008. A posse, enquanto instituto jurídico, tem como características a sequela e a preferência, oponíveis erga omnes, caracterizando-se justa quando isenta de vícios originais relativos à violência, clandestinidade e precariedade. Além disso, é de boa-fé, quando o possuidor que desconhece ou ignora a existência de um daqueles vícios, anteriores ao seu direito. Noutro extremo, tendo-se em foco o contrato típico de compromisso ou promessa de compra e venda, ao discorrer sobre este, já no contexto da vigência da Lei 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), ORLANDO GOMES (Contratos. 2.ª Ed. Atualizadores: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO; FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINHO. Coord. EDVALDO BRITO. Rio de Janeiro, Forense, 2008) assim leciona: (...) se o instrumento da promessa encerra todos os elementos da compra e venda constituirá título hábil à transferência do domínio mediante sua transcrição e a do documento de quitação ao promitente-comprador, se este já não constar da promessa escrita. É que, já estando fixado, em caráter vinculante, o conteúdo do contrato de compra e venda e tendo sido observados os pressupostos e requisitos desse negócio, à exceção da forma, a prática do ato solene serviria apenas à reprodução do consentimento, dispensada devendo ser sua exigência, a fim de se simplificar o mecanismo das aquisições de bens imóveis por esse processo largamente difundido no comércio jurídico. (p. 292) ... Em nosso direito positivo, o compromisso de venda ou promessa irretratável e transcrita de venda apresenta singularidade que concorre para infirmar a tese de que seja contrato preliminar próprio. Tal particularidade é a atribuição de direito real ao compromissário ou promitente-comprador. [há, nesse ponto, referência expressa ao art. 1.417 do Código Civil]. (...) A propriedade do bem continua em nome do promitente-vendedor, embora com ônus, com que foi limitada. Evidente se torna, assim, que o compromissário não tem o direito real sobre coisa própria. É verdade que o direito do promitente-vendedor ou compromitente se converte praticamente numa "recordação da propriedade", esterilizando-se por completo, mas que pode voltar à sua plenitude se o contrato for resolvido. (p. 294/295) A partir desse ensinamento, das demais premissas e do acervo probatório destes autos, passamos a analisar a matéria fática. O Agravante, para demonstrar a efetiva posse do imóvel, apresenta extratos com pagamentos de contas de luz e condomínio. Percebe-se, facilmente, que os recibos colacionados são posteriores à propositura da ação e constrição dos bens. A solicitação de mudança de titularidade da conta de energia elétrica e a declaração do condomínio também são posteriores a este processo. Infere-se, ainda, que a promessa de compra e venda não apresenta data de assinatura e que inexiste termos de vistoria e entrega das chaves do imóvel. Estes aspectos não poderiam passar alheios a um profissional do Direito, como é o caso do embargante. Impende ressaltar que não há demonstração de pagamento de ITIV (Imposto de Transmissão Intervivos). Também não foi apresentada qualquer tentativa de registro da promessa de compra e venda. As apontadas transferências bancárias para compra do imóvel, apresentadas pelo Agravante, não contemplam os valores exatos constantes na promessa de compra e venda e sequer apresentam o destinatário dos valores. Também não se vislumbra qualquer indicação do vendedor para que os depósitos sejam efetuados em contas de terceiros. A inércia do Agravante para regularização do imóvel permaneceu ao longo de anos. A Sentença foi precisa e cristalina na análise dos fatos: Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados. Nesse contexto, em que pese a solenidade posterior de registro da escritura de compra e venda, prevista em lei, não assumir caráter determinante para definição da situação do imóvel, porquanto apenas aperfeiçoa um ato jurídico perfeito e acabado anteriormente praticado, não restaram provados os elementos caracterizadores de aquisição e posse de boa-fé. Em que pese não possuir efeito vinculante, a situação enseja a aplicação da Súmula 621 do STF, por não ficar demonstrado quaisquer vícios nas penhoras. Em razão disto, mantém-se a decisão agravada. Por tudo dito, CONHEÇO do agravo de petição, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 015ª Sessão Extraordinária Telepresencial, realizada em 29.04.2021, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 14.04.2021, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores TADEU VIEIRA e HUMBERTO MACHADO, e do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, REJEITAR a preliminar nele suscitada e, no mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”(destaques no original – fls. 196/200) As decisões transcritas afastam, pelo menos em análise perfunctória, qualquer possibilidade de existência de erro de fato na espécie. Erro de fato se consubstancia no equívoco flagrante de percepção do juiz, de modo a considerar existente um fato que à luz da prova dos autos evidentemente não ocorreu ou considera inexistente um fato comprovado, erro este que deve ser identificável sem qualquer dúvida mediante análise dos elementos de prova que já constam do processo. Por isso não se pode valer o autor da ação rescisória de documentos e provas que não existem no processo matriz para demonstrar o alegado erro de fato. Erro de fato é engano que ocorre na percepção do julgador em relação às circunstâncias fáticas que lhe servem de arrimo para julgar como julgou. Só tem incidência sobre a existência ou inexistência de fato no processo, jamais sobre a interpretação ou valoração da prova ou das questões jurídicas apreciadas pelo magistrado, e decorre de uma invocação espontânea do imaginário do julgador, sem amparo nos autos do processo. A análise das peças trazidas do processo de referência não confirma, pelo menos numa análise primeira, a alegação de erro de fato. Contudo, essa análise provisória do feito leva à conclusão de que é provável o acolhimento da alegação de violação manifesta de norma jurídica, ou seja, que há probabilidade do direito alegado. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de averbação do instrumento particular de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro e o acolhimento da pretensão do embargante, como trago à colação: "Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." O contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 88/90 dá conta de que a BSG EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito provado, representada pela sócia SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA, vendeu a DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, 02 (dois) apartamentos studio master residencial e hoteleiro, quais sejam, 01 (um) apartamento de número de porta 406, inscrição municipal 480.252-7, e 01 (um) apartamento de número de porta 408, inscrição municipal, 480.254-3, ambos integrante do Edifício Ondina Special Place Business, situado à Rua Morro do Escravo Miguel, Ondina, matrícula 34.820, constante no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Salvador – BA, tendo como condição para pagamento um valor no ato da assinatura e as demais prestações para os dias 20/05/2008 e 15/09/2008, o que revela que os imóveis foram adquiridos em data anterior ao protocolo da Ação de nº 0125100-97.2008.5.05.0008, que ocorreu em 12/11/2008. Consta dos autos boleto de cobrança de taxa condominial de março/2018 e abril/2018 em nome de DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, relativa aos imóveis de portas 406 e 408 do Edifício Ondina Special Place Business (fls. 110/113) Consta, também, fatura de conta de energia elétrica março/2014 e abril/2014 em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA (fls. 116/117), contas contratos n. 0025456840 e 0025456858. Consta, ainda, contratos de locação do imóvel de porta 406 do Edifício Ondina Special Place Business, relativos a 2010/2011, figurando como locador DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, e como locatário PEDRO MARCO MATEUS VALVERDE (fls. 122/129). Chama a atenção que os contratos de locação dos apartamentos 406 e 408 foram firmados pelo Embargante como locador no ano de 2011, mas, ainda assim, antes da determinação de penhora (06/10/2024) nos autos do processo 0125100-97.2008.5.05.0008. Foi juntada declaração às fls. 155, datada de 20/10/2014, emitida pela ATLANTIC TOWERS SALVADOR, dando conta de que DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, naquele período, seria o proprietário das unidades 406, 408, e 713 integrantes do empreendimento. Foram juntados às fls. 152/154 extratos de IPTU dos imóveis de porta 406 e 408, relativos ao exercício de 2018, indicando o nome do Embargante como proprietário dos apartamentos, sendo mais uma evidência de que a promessa de compra e venda foi perfectibilizada, embora atualmente sem registro no Cartório de Imóveis competente. Os documentos juntados, conjuntamente, indicam que os imóveis em questão foram adquiridos de boa-fé no ano de 2008, não havendo como falar em fraude na aquisição dos bens, havendo nos autos prova da venda realizada, a gestão sobre os bens e, inclusive, a posse do embargante sobre os apartamentos penhorados, sendo a promessa de compra e venda título idôneo e suficiente, aliado aos demais documentos anexados ao feito, para demonstrar a qualidade do falecido de adquirente e possuidor do imóvel, prescindindo-se até mesmo do registro. Diante disso, pode-se afirmar com convicção que a venda dos imóveis não foi realizada em fraude, considerando a prova documental nos autos, nos termos do art. 792, inciso IV do CPC/15 e da Súmula 375 do STJ: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Penso estar presente a plausibilidade jurídica da tese aviada pela parte autora, no sentido de que o “de cujus” adquiriu de boa-fé os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital. O periculum in mora também se verifica, já que a delonga processual, frise-se, natural desta modalidade especial de demanda, pode introduzir maior risco ao interesse jurídico a parte autora, porquanto a qualquer momento pode ser realizada arrematação dos imóveis, contando com a boa-fé de terceiros. Por fim, assinala-se a inexistência de irreversibilidade da ordem de sobrestamento da ação matriz, que, inclusive, pode ser revista a qualquer tempo. Desta forma, presentes os fundamentos apontados pelo querelante para a suspensão da execução em tramitação na reclamação trabalhista originária, com fulcro no art. 969 do CPC CONCEDO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a manutenção do Embargante na posse dos imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como que o Juízo de piso se abstenha de incluir os referidos imóveis em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa-fé. Notifique-se a parte autora dessa decisão. Ciência ao Juízo de origem desta decisão, à qual se confere força de ofício, para que faça cumprir, imediatamente, o quanto acima determinado. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Cite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, se assim desejar. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

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Gustavo Pereira Dos Santos e outros x Daniel Dos Santos

ID: 259870450

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001164-45.2012.5.05.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS PATRICIA SANTOS RODRIGUES CABECO PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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GABRIELA LOPES DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO

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LIZ MENEZES DA SILVA

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LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 813c9b5, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001164-45.2012.5.05.0024 : PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS 0001164-45.2012.5.05.0024 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (E OUTROS) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado José Roberto Cajado de Menezes (OAB-BA11.332), constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com os custos do processos, pelo que requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro o benefício requerido em relação aos Recorrentes PATRICIA SANTOS RODRIGUES CABECO e GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos da Súmula 463, I do TST e precedente da SDI-II do TST sobre o tema (grifou-se): "(...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXAMINADA EM SEDE REGIONAL EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que “ O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ”. Ademais, “ O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ” (art. 99 do CPC/2015). Na hipótese vertente, a parte requer, em sede recursal, pedido de gratuidade de Justiça não examinado pelo TRT em razão da revelia da parte, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463, I, do TST, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-40876-52.2023.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Por outro lado, indefiro o benefício em relação à Recorrente PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Ocorre que não é apta ao reconhecimento da insuficiência financeira da pessoa jurídica, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes, no momento, os pressupostos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST e precedente da SDI-I e SDI-II do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463 do TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro " há mais de 5 anos ". No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido” (Processo:ROT – 7073-83.2020.5.15.0000; Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 09/04/2024; Publicação: 12/04/2024; grifos no original e aditados). Apesar do indeferimento do pedido de gratuidade, o preparo inexigível, na forma da Súmula 161, do TST PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso de Revista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada dos temas do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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