Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 655 de 669

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icanusa Gomes Da Silva

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ICANUSA GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ronald Da Paixao Bispo

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RONALD DA PAIXAO BISPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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ALANA DA SILVA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goias Business Consultoria …

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cejusc 2

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CEJUSC 2 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Boa Vista Do T…

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Conceição Do A…

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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Ibitiara

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MUNICÍPIO DE IBITIARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Itaberaba

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MUNICÍPIO DE ITABERABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jequiriçá

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MUNICÍPIO DE JEQUIRIÇÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jitaúna

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MUNICÍPIO DE JITAÚNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Sao Francisco …

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MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silviomario Santos Da Silva

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SILVIOMARIO SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unifacs

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UNIFACS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Dias Guirra …

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ANTONIO CARLOS DIAS GUIRRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viverde Servicos Ambientais…

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VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

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GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Federal Do Rio De …

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20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3 Vara De Execução Fiscal D…

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3 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

69ª Vara Do Trabalho De São…

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69ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Villela Costa

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ADRIANO VILLELA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Deus É Amor - Fm 102.…

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RáDIO DEUS é AMOR - FM 102.9 RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim Participacoes S.A

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TIM PARTICIPACOES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasillog Comercio De Jorna…

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BRASILLOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Midia Digital Ltda

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BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cbtv Comunicacoes Ltda

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CBTV COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Mul…

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COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Docas Investimentos S/A

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DOCAS INVESTIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Rio S.A.

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EDITORA RIO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gazeta Mercantil S/A

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GAZETA MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inews Comercio De Jornais, …

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INEWS COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIODICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jb Comercial Sa

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JB COMERCIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cidade Do Rio De Jane…

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RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sport E Lazer Iv Centenario…

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SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618087

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA LUNA CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CEZAR DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCIO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO IURI CASTRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAPORTA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA ARAUJO LANDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYEGO KARLO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PESSOA PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMIR NOVAIS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA COSTA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIA MARTINS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTANA AMERICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSKILDE SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PABLO FERNANDEZ PATTERSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIONICE MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VICTOR DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FRANCA DALTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TELES BARRETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO VEDOVATO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERRAZ BELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARCONDES CESAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILDERSON BARROS VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIANA PACHECO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TASMO AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA SEVERO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATSUMOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE VITORIA - VITORIA S/A

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Esporte Clube Vitoria e outros x Credores Trabalhistas Do Esporte Clube Vitória S/A

ID: 256618103

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001039-42.2018.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE VITORIA VITORIA S/A

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

Notificação

Advogados:

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES

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ANDRE FERREIRA DE MENDONCA

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KATIA REGINA LUNA CARIBE

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CEZAR DE SOUZA BASTOS

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FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS

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FERNANDO MARCIO CRUZ

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MARCIO CUNHA DORIA

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SAULO IURI CASTRO COELHO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

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HUGO VICTOR CARNEIRO NOBREGA GUIMARAES

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MANOEL MACHADO BATISTA

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SAULO NOBREGA RIBEIRO CHAVES

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

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CLARISSA GOES MASCARENHAS ALVES

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WALKYRIA ARAUJO LANDIM

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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RAIMUNDO CAIRES DA SILVA SOBRINHO

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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DYEGO KARLO TAVARES

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FELIPE PESSOA PAIVA

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DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

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EMILIO JUCINSKY

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ADRIANO ALMEIDA FONSECA

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

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RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIANA DOMINGUES OLIVEIRA MELLO

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VALMIR NOVAIS FREITAS

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MANOELA COSTA GONCALVES

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MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS

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RAFAEL SIMOES

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TAMIRES SOUZA OLIVEIRA

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LORENA ALMEIDA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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RENATO GOMES FRANCA JUNIOR

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GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

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IVAN PINHEIRO SOUSA

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ELCIA MARTINS SANTOS

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CARLOS ALBERTO CASTRO TORRES

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ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

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PATRICIA GOES TELES ZALUSKI

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RIURY ALVES BARBOSA VIEIRA

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PRISCILLA ITANA LEDO LAGO

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CARLA PINTO SIMOES

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MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

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FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

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ANDRÉ SILVA LEAHY

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO DALTRO

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MARIANA ROSENDA DE CARVALHO

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BRUNO BORGES VIANA

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GABRIELA SANTANA AMERICANO

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FILIPE JOSE DE VALOIS COUTINHO ROCHA DE SOUZA

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ROSKILDE SANTANA DA SILVA

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA

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ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

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PABLO FERNANDEZ PATTERSON

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SOCRATES MASCARENHAS SANTOS

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ADAO JUNIOR ABREU DOS SANTOS

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ELIONICE MOREIRA DA SILVA

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VINICIUS EDUARDO LUCILIO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO GIOVANI KURLE

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JESSICA VICTOR DE CAMARGO

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

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CLAUDIO FERREIRA DE MELO

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JANAINA SILVA PANHOSSI

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FILIPE SOUZA RINO

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA

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FLAVIO FRANCA DALTRO

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO

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NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA

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ALOISIO DE MAGALHAES FILHO

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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EDUARDO BEIL

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BIANCA MATOS SILVA

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FERNANDA TELES BARRETTO

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CELSO VEDOVATO DE SOUZA

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BARBARA FERRAZ BELLANI

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ANA MARIA MARCONDES CESAR

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FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA

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ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CARMEN DOLORES D AVILA TEIXEIRA SCHAUN

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

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CARLOS HENRIQUE NEVES MELO

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS

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TICIANA PACHECO NERY

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA

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LEONARDO TASMO AZEVEDO

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CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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ELOYNA AUGUSTA MESQUITA MIRANDA

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HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR

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FELIPE MOREIRA SEVERO

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MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

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MARIA PESSOA DE LIMA

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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LUAN PUGLIERI MIGUEL

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SHIRLEY MOREIRA DA CRUZ BOMFIM DE SOUZA SANTOS

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULA PEREIRA PIRES

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WASHINGTON SANTANA SANTOS

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LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

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ANDRE LUIS GUIMARAES GODINHO

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO

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ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI

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DIOGO LIMA DE SOUZA

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JOAO LUIZ FURTADO

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SERGIO MATSUMOTO

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CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO

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ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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CRISTIANO GONZALEZ TORELLI

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WILLIAM SANTOS SILVA

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PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO

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RAMON GONCALVES DANTAS

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ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

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MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY 0001039-42.2018.5.05.0000 : ESPORTE CLUBE VITORIA E OUTROS (1) : CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f5e572 proferido nos autos. DESPACHO O presente Procedimento Conciliatório veio concluso para análise. I) PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS DE CREDORES NA AUTUAÇÃO: Nos autos, foram anexadas petições por advogados de Credores, solicitando habilitação na autuação do presente Procedimento Conciliatório, sendo - ID. f2953c6 e adc6288, em 08/04/2025, pelo advogado Dr. MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, inscrito na OAB/BA, sob nº15.660; - ID. 63a6121, em 08/04/2025, a advogada Dra. PAULA PEREIRA PIRES OAB/BA. Nada a deferir, considerando que os referidos patronos se encontram incluídos na autuação. II) PEDIDO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL: - ID. 63a6121 – Em 08/04/2025, VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores, requer preferência no pagamento do seu crédito, bem como informa dados bancários para recebimento. No que se refere, aos dados bancários fornecidos, ressalte-se que questões individuais quanto ao pagamento dos credores habilitados nestes autos, devem ser formuladas nos processos de Origem, considerando que o JEE apenas repassa o crédito a ser pago pela Vara do Trabalho. Assim, tal pedido não será aqui apreciado, pois o presente Procedimento Conciliatório se destina à análise de peças relativas aos atos exclusivamente relacionados ao Acordo Global, tais como atas de audiências, liberação dos aportes etc., dentre outras questões. Contudo, em relação ao pagamento preferencial formulado, compete a este Juízo a análise do pedido, conforme consta do Termo Conciliatório, a seguir transcrito: “DO CRÉDITO PREFERENCIAL CLÁUSULA 7ª: A despeito da ordem estabelecida na cláusula anterior, serão pagos, preferencialmente, até o valor de R$30.000,00, os processos cujos credores sejam idosos, deficientes físicos ou portadores de doenças graves, considerando-se: I – idoso, o exequente que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a habilitação do crédito; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. Parágrafo §1º: O credor deverá, mediante petição no presente Procedimento Conciliatório, requerer o pagamento preferencial, caso queira, para inclusão na fila de pagamento preferencial, e ter o seu pedido analisado e deferido pelo Juízo de Execução e Expropriação - JEE, caso atenda aos critérios previstos neste Termo de Conciliação Global. Parágrafo §2º: Caso o valor devido ultrapasse o teto previsto, no caput desta cláusula, a quantia remanescente deverá continuar na respectiva posição da planilha de pagamento, e paga de acordo com os critérios constantes das Cláusulas anteriores.” Na hipótese, em que pese a Credora não tenha apresentado documentos comprovando sua alegação, requisito necessário para a análise do pedido, em consulta ao processo de origem, verifica-se que a cópia da CTPS anexada no id. fa8be42, atesta a data de nascimento em 26/12/61, o que confirma a sua condição de idosa, com mais de 60 anos de idade. Defere-se o pedido de pagamento preferencial, considerando a condição de idosa da Credora, comprovada nos autos de origem. Deve a Secretaria proceder a inclusão na planilha preferencial, observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, do Termo Conciliatório, ficando ainda ciente a credora de que o valor remanescente continuará na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. III) SITUAÇÃO DOS APORTES Por meio da petição de ID.9c30fab, em 10/04/2025, o Credor EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, reclamante do processo nº 0000525-71.2023.5.05.0014, requer o imediato chamamento do feito à ordem, com a verificação do inadimplemento da Executada, bem como a aplicação da multa contratual pela ausência de pagamento da parcela de março/2025, conforme cláusula específica do acordo. Requer ainda a liberação imediata dos valores já depositados nas contas judiciais vinculadas ao feito, especialmente aos credores devidamente habilitados. Solicita, por fim, que, caso permaneça o inadimplemento, que seja avaliada a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, nos moldes do artigo 139, IV do CPC, para assegurar o cumprimento das obrigações, e eventualmente o desfazimento do referido acordo. Ao contrário do que afirma o Credor, na petição de id. 9c30fab, a parcela de abril/2025, tem vencimento previsto para o dia 30/04/2025, não estando ainda inadimplida. Contudo, após a verificação pela Secretaria deste Juízo, foi certificado no id. 97d7b49, que: “1) Conforme constou da certidão de id. 4a0dbd1: “A parcela de março, última do acordo, foi paga antecipada e em valor parcial, faltando desta parcela apenas o montante de R$ 255.154,97”; 2) Até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 31/03/2025; 3) Observe-se ainda que esta parcela está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2; 4) Foi quantificada a multa de 50%, sobre a parcela em atraso, no valor de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 5) Em cumprimento ao despacho de id. 4c59c45, foi expedido ofício, para transferência dos valores em contas avulsas, ainda aguardando cumprimento pela CEF. 6) A determinação de liberação do pagamento da fila de credores (id. 4c59c45), com os valores recebidos da CBF, em conta avulsa, está pendente da transferência solicitada à CEF, considerando que o pagamento é feito a partir da conta oficial.” (grifos acrescidos) Destaque-se que o referido aporte havia sido pago, parcialmente e adiantado, em dezembro de 2025, já tendo sido inclusive utilizado para pagamento dos grupos, tendo faltado apenas o seu complemento no montante de R$ 255.154,97, como constou da certidão de id. 4a0dbd1, razão pela qual não ocorreram novas liberações, após 09/01/2025, pois os credores já receberam os aportes adiantados, previstos para fevereiro/2025 e parcial de março/2025. Ademais, o crédito recebido de bloqueio da CBF, está aguardando transferência pela CEF, para a conta oficial, para posterior cumprimento da liberação determinada no id. 4c59c45. Convém destacar que a parcela de março/2025 está sujeita as regras da repactuação anterior, com incidência de multa de 50%, prevista na cláusula 2ª, §1º, conforme Termo Conciliatório de id. 9ccc6b2. Assim, considerando que, até a presente dada, não houve o pagamento do complemento do aporte de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, previsto para o dia 30/03/2025, intime-se o Clube para que comprove o pagamento da parcela inadimplida acrescida da multa de 50%, no valor total de R$ 382.732,46. IV) LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GRUPOS Após o cumprimento pela CEF da unificação das contas, devem ser iniciados, com o saldo da conta oficial para recebimento de aportes, os procedimentos de liberação de pagamento da fila de credores habilitados transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação, atentando-se, ainda, para os credores preferenciais acaso existentes. V) DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE: Assim deve a Secretaria deste Juízo: 1) Intimar as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência deste despacho; 2) Intimar o Clube para que comprove o pagamento do complemento da parcela inadimplida de março/2025, no valor de R$ 255.154,97, acrescida da multa de 50% no importe de R$127.577,49, a qual somada ao valor inadimplido, totaliza R$ 382.732,46. 3) Proceder a inclusão na planilha preferencial da credora VERA LUCIA DA SILVA, reclamante do processo n. 0001231-94.2017.5.05.0004, já habilitada na fila de credores observando o limite no pagamento até o valor de R$30.000,00, estabelecido na cláusula 7ª, §2º, devendo o valor remanescente continuar na posição da planilha de ordem cronológica em que se encontra inserida, observados os critérios definidos no Termo de Conciliação Global. 4) Após o cumprimento da unificação das contas avulsas pela CEF, cumprir o item IV do presente despacho, com a liberação do pagamento dos grupos, com o saldo em conta. 5) Certificar nos autos o cumprimento dos itens 3 e 4 do presente despacho. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DO ESPORTE CLUBE VITÓRIA S/A

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Evelin De Jesus Santos e outros x Eliane Dos Anjos Santiago Reis e outros

ID: 313234148

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000150-90.2018.5.05.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE JESUS SANTOS GILSON BISPO DOS SANTOS G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DOS ANJOS SANTIAGO REIS GISLAINE REIS DOS SANTOS JOAO MARCOS REIS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ConPag 0000150-90.2018.5.05.0161 CONSIGNANTE: G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ConPag 0000150-90.2018.5.05.0161 CONSIGNANTE: G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) CONSIGNATÁRIO: JOAO MARCOS REIS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e5c93 proferida nos autos. Vistos etc. Nos autos petição do Reclamante/Consignatário requerendo medidas executórias atípicas e coercitivas (#id:121f6d0). Inicialmente, cabe destacar que, no presente caso, foram utilizadas diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa e coação patrimonial que se encontram à disposição do Poder Judiciário, todas infrutíferas. Quanto a eventuais convênios ainda não utilizados neste feito, ressalto que não se constitui em mero direito do exequente, após esgotados outros meios persecutórios do crédito, eis que o uso dos instrumentos deve ser realizado de forma racional. Por certo, a determinação de atos sem o efeito prático decorrente viola o princípio da celeridade e economia processual. Se cabe ao Estado-Juiz proporcionar os recursos para garantir o direito material em litígio, dotando-se de meios capazes de dar concretude ao direito reconhecido, também não pode em demasia agir em nome da parte. O Juiz deve levar em consideração as necessidades específicas do caso concreto, indeferindo diligência inúteis, consoante art. 370 do CPC. Medidas propostas pelas partes sem pertinência para o deslinde da execução, num judiciário extremamente assoberbado, somente avoluma o trabalho da Secretaria, sem o efeito prático desejado. Assim, tendo como base o quanto acima exposto, passo a apreciar os requerimentos dos Exequentes. 1. DEFIRO a inclusão do nome do sócio Executado GILSON BISPO DOS SANTOS no sistema SERASAJUD; 2. INDEFIRO o bloqueio/apreensão de passaporte e CNH. Ressalto que se trata de medida de caráter excepcional, somente podendo ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores, muito embora possuam patrimônio capaz de quitar a dívida, utilizam-se de meios ardilosos para não fazê-lo. Contudo, este não é o caso dos autos. Não há, inclusive, nada que permita concluir que a medida pleiteada seria suficiente para compelir os devedores a saldar o débito executado. Caberia, então, ao reclamante demonstrar que o(s) Executado(s), de fato, ostentam um padrão de vida luxuoso, realizando viagens internacionais, em detrimento da quitação de suas dívidas, a fim de justificar o deferimento da primeira medida. Quanto à CNH, pontua-se, ainda, que sequer há informação no sentido de que os executados possuam a propriedade ou mesmo estejam na posse de veículos. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito do exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz, ao aplicar a lei, "atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana. (TRT-2 10002016920155020421 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. . As pretensões da Exequente (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Executados) não se prestam ao fim almejado, não se mostrando viável à satisfação do crédito almejado. O que se verifica, é que tais situações não atingem o patrimônio dos executados. (TRT 17ª R., AP 0000731-94.2014.5.17.0005, Divisão da 3ª Turma, DEJT 24/09/2018). (TRT-17 - AP: 00007319420145170005, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 17/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) 3. INDEFIRO o pleito de bloqueio de cartões de crédito uma vez que o objetivo seria impedir o acesso ao crédito pelo Sócio Executado; resultado já esperado com a utilização do SERASAJUD. 4. PROCEDA-SE ainda à pesquisa por meio do sistema E-FINANCEIRA, buscando localizar movimentação financeira que possa garantir a execução. Para tanto e lastreada nas previsões do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, e do art. 198, § 1º, do CTN, no art. 370, caput, do CPC, DETERMINO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO(A,S) EXECUTADO(A,S). Os documentos obtidos devem ser juntados sob sigilo e com acesso restrito apenas às partes. Desde já advirto as partes e advogados acerca da proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que devem manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Juntados os documentos, INTIME-SE o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 05 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme previsão expressa no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SANTO AMARO/BA, 01 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON BISPO DOS SANTOS - G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME

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Evelin De Jesus Santos e outros x Eliane Dos Anjos Santiago Reis e outros

ID: 313234161

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000150-90.2018.5.05.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE JESUS SANTOS GILSON BISPO DOS SANTOS G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DOS ANJOS SANTIAGO REIS GISLAINE REIS DOS SANTOS JOAO MARCOS REIS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ConPag 0000150-90.2018.5.05.0161 CONSIGNANTE: G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ConPag 0000150-90.2018.5.05.0161 CONSIGNANTE: G.M. CONSTRUCOES E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) CONSIGNATÁRIO: JOAO MARCOS REIS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e5c93 proferida nos autos. Vistos etc. Nos autos petição do Reclamante/Consignatário requerendo medidas executórias atípicas e coercitivas (#id:121f6d0). Inicialmente, cabe destacar que, no presente caso, foram utilizadas diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa e coação patrimonial que se encontram à disposição do Poder Judiciário, todas infrutíferas. Quanto a eventuais convênios ainda não utilizados neste feito, ressalto que não se constitui em mero direito do exequente, após esgotados outros meios persecutórios do crédito, eis que o uso dos instrumentos deve ser realizado de forma racional. Por certo, a determinação de atos sem o efeito prático decorrente viola o princípio da celeridade e economia processual. Se cabe ao Estado-Juiz proporcionar os recursos para garantir o direito material em litígio, dotando-se de meios capazes de dar concretude ao direito reconhecido, também não pode em demasia agir em nome da parte. O Juiz deve levar em consideração as necessidades específicas do caso concreto, indeferindo diligência inúteis, consoante art. 370 do CPC. Medidas propostas pelas partes sem pertinência para o deslinde da execução, num judiciário extremamente assoberbado, somente avoluma o trabalho da Secretaria, sem o efeito prático desejado. Assim, tendo como base o quanto acima exposto, passo a apreciar os requerimentos dos Exequentes. 1. DEFIRO a inclusão do nome do sócio Executado GILSON BISPO DOS SANTOS no sistema SERASAJUD; 2. INDEFIRO o bloqueio/apreensão de passaporte e CNH. Ressalto que se trata de medida de caráter excepcional, somente podendo ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores, muito embora possuam patrimônio capaz de quitar a dívida, utilizam-se de meios ardilosos para não fazê-lo. Contudo, este não é o caso dos autos. Não há, inclusive, nada que permita concluir que a medida pleiteada seria suficiente para compelir os devedores a saldar o débito executado. Caberia, então, ao reclamante demonstrar que o(s) Executado(s), de fato, ostentam um padrão de vida luxuoso, realizando viagens internacionais, em detrimento da quitação de suas dívidas, a fim de justificar o deferimento da primeira medida. Quanto à CNH, pontua-se, ainda, que sequer há informação no sentido de que os executados possuam a propriedade ou mesmo estejam na posse de veículos. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito do exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o Juiz, ao aplicar a lei, "atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana. (TRT-2 10002016920155020421 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. . As pretensões da Exequente (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito dos Executados) não se prestam ao fim almejado, não se mostrando viável à satisfação do crédito almejado. O que se verifica, é que tais situações não atingem o patrimônio dos executados. (TRT 17ª R., AP 0000731-94.2014.5.17.0005, Divisão da 3ª Turma, DEJT 24/09/2018). (TRT-17 - AP: 00007319420145170005, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 17/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) 3. INDEFIRO o pleito de bloqueio de cartões de crédito uma vez que o objetivo seria impedir o acesso ao crédito pelo Sócio Executado; resultado já esperado com a utilização do SERASAJUD. 4. PROCEDA-SE ainda à pesquisa por meio do sistema E-FINANCEIRA, buscando localizar movimentação financeira que possa garantir a execução. Para tanto e lastreada nas previsões do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, e do art. 198, § 1º, do CTN, no art. 370, caput, do CPC, DETERMINO A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DO(A,S) EXECUTADO(A,S). Os documentos obtidos devem ser juntados sob sigilo e com acesso restrito apenas às partes. Desde já advirto as partes e advogados acerca da proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que devem manter sigilo sobre todas as informações a que tiverem acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Juntados os documentos, INTIME-SE o(a;s) Exequente(s) para se manifestar, de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, COM MEDIDAS INÉDITAS, no prazo de 05 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme previsão expressa no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem indicação de meios concretos para efetividade da execução, AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada na tarefa SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo de 02 (dois) anos para fins do art. 11-A da CLT c/c Súmula 150/STF. Ressalte-se que as diligências já cumpridas pelo Juízo serão indeferidas. SANTO AMARO/BA, 01 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DOS ANJOS SANTIAGO REIS - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS - JOAO MARCOS REIS DOS SANTOS - GISLAINE REIS DOS SANTOS

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Maria Do Socorro Silva Gabriel

ID: 280188469

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-69.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1455997 proferida nos autos. ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 - Quinta Turma Recorrente: 1. MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL Recorrido: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Revista merece trânsito. Diante da omissão da Turma em relação à alegação "ausência de apresentação dos contracheques pela empresa", vislumbra-se possível violação ao art. 93, IX, da Constituição, que assim dispõe: "Art. 93 - IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.". Pelo exposto, prudente se apresenta o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou no acórdão: A recorrente aderiu ao PAT em 1997, constando nos Acordos Coletivos da categoria de 2015 a 2020 a regulamentação dos valores relativos ao referido auxílio alimentação - Id's 2ea0344 e seguintes. Assim, considerando que não restou comprovada a existência de gratuidade do auxílio quando da contratação do reclamante, tem-se que inexistiu direito adquirido, posto ser o PAT um incentivo fiscal as empresas, para garantir um benefício alimentar aos trabalhadores em pleno labor. A este respeito, cumpre mencionar a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST: (...) O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na OJ 133 da SDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Ademais, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 121 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). " (...) III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que o caráter indenizatório do auxílio alimentação somente foi previsto em normas coletivas posteriores a admissão do reclamante. Consignou aquela Corte, ainda, que a partir de 2010, mediante a chancela convencional, passou a haver a coparticipação do empregado no custeio da verba, porém em valor ínfimo. Diante disso, o Tribunal de origem afastou a aplicação das normas coletivas e manteve o reconhecimento da natureza salarial da verba. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633/GO no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Logo, como regra geral, há a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais possui o entendimento de que não há como reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação nas hipóteses em que o trabalhador participe do custeio em seu fornecimento, ainda que com valores irrisórios. Diante desse contexto e considerando o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1246-72.2015.5.21.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Maria Do Socorro Silva Gabriel

ID: 280188487

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000505-69.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1455997 proferida nos autos. ROT 0000505-69.2023.5.05.0341 - Quinta Turma Recorrente: 1. MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL Recorrido: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DO SOCORRO SILVA GABRIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Revista merece trânsito. Diante da omissão da Turma em relação à alegação "ausência de apresentação dos contracheques pela empresa", vislumbra-se possível violação ao art. 93, IX, da Constituição, que assim dispõe: "Art. 93 - IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.". Pelo exposto, prudente se apresenta o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou no acórdão: A recorrente aderiu ao PAT em 1997, constando nos Acordos Coletivos da categoria de 2015 a 2020 a regulamentação dos valores relativos ao referido auxílio alimentação - Id's 2ea0344 e seguintes. Assim, considerando que não restou comprovada a existência de gratuidade do auxílio quando da contratação do reclamante, tem-se que inexistiu direito adquirido, posto ser o PAT um incentivo fiscal as empresas, para garantir um benefício alimentar aos trabalhadores em pleno labor. A este respeito, cumpre mencionar a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST: (...) O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na OJ 133 da SDI-I do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Ademais, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 121 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, ainda, que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. (...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). " (...) III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que o caráter indenizatório do auxílio alimentação somente foi previsto em normas coletivas posteriores a admissão do reclamante. Consignou aquela Corte, ainda, que a partir de 2010, mediante a chancela convencional, passou a haver a coparticipação do empregado no custeio da verba, porém em valor ínfimo. Diante disso, o Tribunal de origem afastou a aplicação das normas coletivas e manteve o reconhecimento da natureza salarial da verba. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633/GO no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Logo, como regra geral, há a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais possui o entendimento de que não há como reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação nas hipóteses em que o trabalhador participe do custeio em seu fornecimento, ainda que com valores irrisórios. Diante desse contexto e considerando o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1246-72.2015.5.21.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Geisa Araujo Da Cruz e outros x Brasil Pharma S.A.

ID: 277498909

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-42.2015.5.05.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISA ARAUJO DA CRUZ LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRASIL PHARMA S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdea901 proferida nos autos. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por GEISA ARAUJO DA CRUZ contra PAULO REMY GILLET NETO, NILTON BERTUCHI e LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS indicados sócios da pessoa jurídica BRASIL PHARMA S.A. (Massa Falida de) reclamado. Devidamente notificado, o suscitado se manifestou. Incompetência da Justiça do Trabalho. A competência do Juízo universal refere-se a execução dos bens da empresa falida ou em recuperação judicial e não exclui a apreciação pela Justiça do Trabalho do pedido de desconsideração e redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores, os quais podem vir a ser devedores subsidiários e cujos bens não estão submetidos à falência ou recuperação judicial. Em não havendo desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo Juízo Universal, a constrição do patrimônio particular dos sócios ou administradores no processo trabalhista não atinge os bens da empresa. A instauração do incidente se justifica diante da inexistência de patrimônio da empresa, livre e desembaraçado, capaz de suportar a execução. Rejeito a arguição de incompetência. Desconsideração contra diretores de sociedade anônima de capital fechado. Empresa em regime falimentar. Não há óbice para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de sociedade anônima de capital fechado falida, diante da situação análoga a de sócios das sociedades limitadas e da ausência de alcance dos bens da massa falida, sequer de forma indireta. Decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor, não há óbice para o prosseguimento da execução em dos sócios ou diretores da S/A, uma vez que, nestes casos, os bens dos diretores/administradores não foram arrecadados no juízo falimentar. A pessoa jurídica da sociedade comercial executada possui personalidade e patrimônios próprios, distintos das pessoas físicas ou jurídicas que integram o quadro de sócios ou diretores de sociedades anônimas de capital e por conta dessa autonomia patrimonial é que os bens dos sócios não são atingidos pela recuperação judicial e falência da pessoa jurídica. Os efeitos da sentença que decreta a recuperação ou falência alcança exclusivamente os bens da empresa recuperanda/falida. Esse, inclusive, é o entendimento adotado na ementa a seguir transcrita, do qual me filio: “EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Indevido o indeferimento liminar de mérito. Rejeitada preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho suscitada em contraminuta recursal. Agravo de petição do Autor a que se dá parcial provimento, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processo: 0000067-52.2016.5.05.0191, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025” Diante destes fundamentos, indefiro o pedido de afastamento da responsabilidade dos suscitados por não ostentarem a condição de sócios, mas de diretores da empresa executada, bem como, pela decretação da falência da empresa executada. Redirecionamento da execução. Conforme fundamentos já expostos, não há óbice para o redirecionamento da execução contra os suscitados que exerceram o cargo de diretores da empresa falida e foram preenchidos os requisitos para concessão do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. O chamado desvio de finalidade, conceito previsto na legislação processual comum, mas que não possui determinação específica pode ser considerado como caracterizado no presente caso diante do inadimplemento das obrigações do devedor principal e da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, livre e desembaraçado, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, situação devidamente comprovada nos autos. Demonstrado nos autos que todos os meios disponíveis de execução contra a pessoa jurídica foram esgotados e não há óbice para inclusão dos suscitados no polo passivo da ação na fase de execução, diante do quanto disposto no art. 790, II, do CPC e por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50 do CC e art. 28 da Lei 8.078/90, acrescentando-se que na Justiça do Trabalho, diante do caráter alimentar do crédito perseguido, somente a prova do inadimplemento é suficiente para sua aplicação. Defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiaria dos suscitados, que são solidários entre si, em face do crédito perseguido, considerando que o art. 1024, do CC c/c art. 795 do CPC afasta apenas a responsabilidade direta e imediata e não a imposição da responsabilidade subsidiária. Acolho as alegações da suscitante e julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade subsidiaria dos suscitados Paulo Remy Gillet Neto, Nilton Bertuchi e Leonardo Leirinha Souza Campos, responsáveis solidários entre si, nos termos dos fundamentos supra. Incluam-se os suscitados no polo passivo da execução. Ciência as partes e aos suscitados desta decisão. Decorrido o prazo de oito dias do art. 897, a, da CLT, sem interposição de recurso, cite-se o sócio, devendo constar que o não cumprimento da obrigação no prazo determinado implicará inclusão dos devedores inadimplentes no banco de dados deste Tribunal, informação que posteriormente será repassada ao BNDT com todas as consequências previstas na Lei. 12.440/2011. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISA ARAUJO DA CRUZ

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Geisa Araujo Da Cruz e outros x Brasil Pharma S.A.

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Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-42.2015.5.05.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISA ARAUJO DA CRUZ LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A.

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HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRASIL PHARMA S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdea901 proferida nos autos. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por GEISA ARAUJO DA CRUZ contra PAULO REMY GILLET NETO, NILTON BERTUCHI e LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS indicados sócios da pessoa jurídica BRASIL PHARMA S.A. (Massa Falida de) reclamado. Devidamente notificado, o suscitado se manifestou. Incompetência da Justiça do Trabalho. A competência do Juízo universal refere-se a execução dos bens da empresa falida ou em recuperação judicial e não exclui a apreciação pela Justiça do Trabalho do pedido de desconsideração e redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores, os quais podem vir a ser devedores subsidiários e cujos bens não estão submetidos à falência ou recuperação judicial. Em não havendo desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo Juízo Universal, a constrição do patrimônio particular dos sócios ou administradores no processo trabalhista não atinge os bens da empresa. A instauração do incidente se justifica diante da inexistência de patrimônio da empresa, livre e desembaraçado, capaz de suportar a execução. Rejeito a arguição de incompetência. Desconsideração contra diretores de sociedade anônima de capital fechado. Empresa em regime falimentar. Não há óbice para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de sociedade anônima de capital fechado falida, diante da situação análoga a de sócios das sociedades limitadas e da ausência de alcance dos bens da massa falida, sequer de forma indireta. Decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor, não há óbice para o prosseguimento da execução em dos sócios ou diretores da S/A, uma vez que, nestes casos, os bens dos diretores/administradores não foram arrecadados no juízo falimentar. A pessoa jurídica da sociedade comercial executada possui personalidade e patrimônios próprios, distintos das pessoas físicas ou jurídicas que integram o quadro de sócios ou diretores de sociedades anônimas de capital e por conta dessa autonomia patrimonial é que os bens dos sócios não são atingidos pela recuperação judicial e falência da pessoa jurídica. Os efeitos da sentença que decreta a recuperação ou falência alcança exclusivamente os bens da empresa recuperanda/falida. Esse, inclusive, é o entendimento adotado na ementa a seguir transcrita, do qual me filio: “EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Indevido o indeferimento liminar de mérito. Rejeitada preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho suscitada em contraminuta recursal. Agravo de petição do Autor a que se dá parcial provimento, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processo: 0000067-52.2016.5.05.0191, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025” Diante destes fundamentos, indefiro o pedido de afastamento da responsabilidade dos suscitados por não ostentarem a condição de sócios, mas de diretores da empresa executada, bem como, pela decretação da falência da empresa executada. Redirecionamento da execução. Conforme fundamentos já expostos, não há óbice para o redirecionamento da execução contra os suscitados que exerceram o cargo de diretores da empresa falida e foram preenchidos os requisitos para concessão do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. O chamado desvio de finalidade, conceito previsto na legislação processual comum, mas que não possui determinação específica pode ser considerado como caracterizado no presente caso diante do inadimplemento das obrigações do devedor principal e da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, livre e desembaraçado, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, situação devidamente comprovada nos autos. Demonstrado nos autos que todos os meios disponíveis de execução contra a pessoa jurídica foram esgotados e não há óbice para inclusão dos suscitados no polo passivo da ação na fase de execução, diante do quanto disposto no art. 790, II, do CPC e por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50 do CC e art. 28 da Lei 8.078/90, acrescentando-se que na Justiça do Trabalho, diante do caráter alimentar do crédito perseguido, somente a prova do inadimplemento é suficiente para sua aplicação. Defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiaria dos suscitados, que são solidários entre si, em face do crédito perseguido, considerando que o art. 1024, do CC c/c art. 795 do CPC afasta apenas a responsabilidade direta e imediata e não a imposição da responsabilidade subsidiária. Acolho as alegações da suscitante e julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade subsidiaria dos suscitados Paulo Remy Gillet Neto, Nilton Bertuchi e Leonardo Leirinha Souza Campos, responsáveis solidários entre si, nos termos dos fundamentos supra. Incluam-se os suscitados no polo passivo da execução. Ciência as partes e aos suscitados desta decisão. Decorrido o prazo de oito dias do art. 897, a, da CLT, sem interposição de recurso, cite-se o sócio, devendo constar que o não cumprimento da obrigação no prazo determinado implicará inclusão dos devedores inadimplentes no banco de dados deste Tribunal, informação que posteriormente será repassada ao BNDT com todas as consequências previstas na Lei. 12.440/2011. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS - PAULO REMY GILLET NETO - NILTON BERTUCHI

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Geisa Araujo Da Cruz e outros x Brasil Pharma S.A.

ID: 277498966

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-42.2015.5.05.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISA ARAUJO DA CRUZ LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS NILTON BERTUCHI PAULO REMY GILLET NETO

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S.A.

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Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000071-42.2015.5.05.0024 RECLAMANTE: GEISA ARAUJO DA CRUZ RECLAMADO: BRASIL PHARMA S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdea901 proferida nos autos. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por GEISA ARAUJO DA CRUZ contra PAULO REMY GILLET NETO, NILTON BERTUCHI e LEONARDO LEIRINHA SOUZA CAMPOS indicados sócios da pessoa jurídica BRASIL PHARMA S.A. (Massa Falida de) reclamado. Devidamente notificado, o suscitado se manifestou. Incompetência da Justiça do Trabalho. A competência do Juízo universal refere-se a execução dos bens da empresa falida ou em recuperação judicial e não exclui a apreciação pela Justiça do Trabalho do pedido de desconsideração e redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores, os quais podem vir a ser devedores subsidiários e cujos bens não estão submetidos à falência ou recuperação judicial. Em não havendo desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo Juízo Universal, a constrição do patrimônio particular dos sócios ou administradores no processo trabalhista não atinge os bens da empresa. A instauração do incidente se justifica diante da inexistência de patrimônio da empresa, livre e desembaraçado, capaz de suportar a execução. Rejeito a arguição de incompetência. Desconsideração contra diretores de sociedade anônima de capital fechado. Empresa em regime falimentar. Não há óbice para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de sociedade anônima de capital fechado falida, diante da situação análoga a de sócios das sociedades limitadas e da ausência de alcance dos bens da massa falida, sequer de forma indireta. Decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor, não há óbice para o prosseguimento da execução em dos sócios ou diretores da S/A, uma vez que, nestes casos, os bens dos diretores/administradores não foram arrecadados no juízo falimentar. A pessoa jurídica da sociedade comercial executada possui personalidade e patrimônios próprios, distintos das pessoas físicas ou jurídicas que integram o quadro de sócios ou diretores de sociedades anônimas de capital e por conta dessa autonomia patrimonial é que os bens dos sócios não são atingidos pela recuperação judicial e falência da pessoa jurídica. Os efeitos da sentença que decreta a recuperação ou falência alcança exclusivamente os bens da empresa recuperanda/falida. Esse, inclusive, é o entendimento adotado na ementa a seguir transcrita, do qual me filio: “EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e diretores da empresa em recuperação judicial, devedora principal. Nos termos da S. 480 do STJ a vis atrativa do juízo universal cível não alcança quem não esteja submetido a recuperação judicial. A competência do juízo universal da recuperação judicial não poderá extravasar os limites definidos pelo seu alcance subjetivo, e não impede a desconsideração da personalidade jurídica por regular procedimento legal (art. 855-A da CLT c/c art. 133 a 137 do CPC). Também não há óbice decorrente da natureza jurídica do devedor, sociedade anônima de capital fechado. Na sociedade anônima de capital a responsabilidade que extravasa a pessoa jurídica, à luz da Lei nº 6.404/1976, somente pode atingir o acionista controlador (artigo 117), os administradores (artigos 117, § 2º, 158, incisos I e II, §§ 2º e 5º) e, ainda, os membros do conselho fiscal (artigo 165). Como a sociedade anônima de capital aberto negocia livremente seus valores mobiliários em bolsa de valores, qualquer pessoa pode ser acionista, não tendo relevância os seus atributos pessoais, bastando que concorra com os recursos financeiros necessários, o que demarca sua natureza jurídica como sociedade de capitais. Isso não acontece na sociedade anônima de capital fechado, em essência uma sociedade de pessoas, pois suas ações são transacionadas entre os próprios acionistas, aparecendo os atributos próprios de uma sociedade de pessoas, o que a aproxima das sociedades limitadas. Portanto, perante demanda do exequente de instauração de IDPJ contra sócios ou diretores de sociedade anônima de capital fechado, incumbe ao juízo da execução observar o rito do art. 855-A da CLT. Indevido o indeferimento liminar de mérito. Rejeitada preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho suscitada em contraminuta recursal. Agravo de petição do Autor a que se dá parcial provimento, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processo: 0000067-52.2016.5.05.0191, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025” Diante destes fundamentos, indefiro o pedido de afastamento da responsabilidade dos suscitados por não ostentarem a condição de sócios, mas de diretores da empresa executada, bem como, pela decretação da falência da empresa executada. Redirecionamento da execução. Conforme fundamentos já expostos, não há óbice para o redirecionamento da execução contra os suscitados que exerceram o cargo de diretores da empresa falida e foram preenchidos os requisitos para concessão do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. O chamado desvio de finalidade, conceito previsto na legislação processual comum, mas que não possui determinação específica pode ser considerado como caracterizado no presente caso diante do inadimplemento das obrigações do devedor principal e da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, livre e desembaraçado, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, situação devidamente comprovada nos autos. Demonstrado nos autos que todos os meios disponíveis de execução contra a pessoa jurídica foram esgotados e não há óbice para inclusão dos suscitados no polo passivo da ação na fase de execução, diante do quanto disposto no art. 790, II, do CPC e por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50 do CC e art. 28 da Lei 8.078/90, acrescentando-se que na Justiça do Trabalho, diante do caráter alimentar do crédito perseguido, somente a prova do inadimplemento é suficiente para sua aplicação. Defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiaria dos suscitados, que são solidários entre si, em face do crédito perseguido, considerando que o art. 1024, do CC c/c art. 795 do CPC afasta apenas a responsabilidade direta e imediata e não a imposição da responsabilidade subsidiária. Acolho as alegações da suscitante e julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade subsidiaria dos suscitados Paulo Remy Gillet Neto, Nilton Bertuchi e Leonardo Leirinha Souza Campos, responsáveis solidários entre si, nos termos dos fundamentos supra. Incluam-se os suscitados no polo passivo da execução. Ciência as partes e aos suscitados desta decisão. Decorrido o prazo de oito dias do art. 897, a, da CLT, sem interposição de recurso, cite-se o sócio, devendo constar que o não cumprimento da obrigação no prazo determinado implicará inclusão dos devedores inadimplentes no banco de dados deste Tribunal, informação que posteriormente será repassada ao BNDT com todas as consequências previstas na Lei. 12.440/2011. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL PHARMA S.A.

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Cartório De Registro De Imóveis De Aracruaz e outros x Joao Aloisio Zatta e outros

ID: 321248484

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0123200-28.2009.5.05.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACRUAZ GILBERTO GUALBERTO OTALIBO COSTA BORGES

Polo Passivo:

JOAO ALOISIO ZATTA JOAO ALOISIO ZATTA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO TAVARES ROGERIO

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ANTONIO CARLOS VERONESI SANTOS

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LUIZ DA SILVA LEAL

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DEBORA CRUZ FERNANDES

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EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0123200-28.2009.5.05.0531 RECLAMANTE: OTALIBO COSTA BORGES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0123200-28.2009.5.05.0531 RECLAMANTE: OTALIBO COSTA BORGES E OUTROS (1) RECLAMADO: JOAO ALOISIO ZATTA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9461dd proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO: JOAO ALOISIO ZATTA apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo em que litiga com OTALIBO COSTA BORGES, pelas razões expostas na promoção de ID.ffb9633. Notificada, a parte reclamante se manifestou -ID f635ed1. Vieram os autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte excipiente requer que sejam suspensos os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel situado na Rua Aristides Bitti, nº 48, Bairro De Carli, Aracruz/ES, matrícula nº 438, sob a alegação de que referido bem ostenta a condição de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Requer, ainda, a substituição da penhora por outro imóvel, este situado em Nova Viçosa/BA (matrícula nº 7.642), cuja titularidade também lhe foi atribuída e que, por decisão anterior, foi declarado objeto de fraude à execução. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada na impugnação, no sentido da inadequação da via eleita, porquanto é pacífica a admissibilidade da exceção de pré-executividade no âmbito da execução trabalhista, quando se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, como a impenhorabilidade legal do bem de família. No mérito, rejeito a alegação do excipiente. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o art. 1o da Lei 8.009 de 29 de março de 1990: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Ainda, a referida lei esclarece o que é considerado imóvel residencial, para fins de aplicação do art. 1º: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, a impenhorabilidade recai apenas sobre um único imóvel, utilizado como residência da entidade familiar. Na hipótese dos autos, o executado alega que o imóvel penhorado se enquadra nessa categoria, contudo, não apresentara nenhum documento que comprove essa alegação sendo que a comprovação da residência familiar no imóvel e a demonstração de que se trata do único imóvel residencial são imprescindíveis para o reconhecimento da impenhorabilidade. A mera alegação de domicílio não se mostra suficiente à caracterização da impenhorabilidade legal, sendo imprescindível a juntada de documentos que demonstrem o uso efetivo e exclusivo do bem como residência familiar, tais como comprovantes de residência em nome do executado, faturas de consumo, declaração de imposto de renda, entre outros. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TRT da 5ª Região que a seguir transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Considerando que a executada não comprovou que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade, sobretudo tendo em vista que sequer reside no local, ou que, existindo outros, este era o de menor valor, não há conferir ao bem a proteção prevista na lei nº 8.009/90, motivo pelo qual não pode ser tido como bem de família. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000096-09.2024.5.05.0196; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa - Primeira Turma; Relator(a): DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS) BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO SÓCIO EXECUTADO. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA LEI N. 8.009/90. PENHORA SUBSISTENTE. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não comprovada nos autos a qualidade de bem de família, a constrição pode recair sobre o bem penhorado.AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO (TRT da 5ª Região; Processo: 0001741-20.2017.5.05.0421; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba - Primeira Turma; Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA) BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90. Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, a caracterização do bem de família, para os efeitos de impenhorabilidade, decorre da conjugação de dois requisitos, quais sejam, único imóvel e moradia permanente, encargo do qual se desincumbiu a parte executada. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000168-89.2016.5.05.0191; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA) Assim, ausente a prova de que o Executado reside com sua família no bem imóvel objeto de indisponibilidade e que se trata do único bem imóvel do executado, REJEITO o pedido excipiente. Quanto ao pedido de substituição da penhora, o documento de ID 8c41e27 não comprova a propriedade do executado sobre o imóvel situado em Nova Viçosa/BA, matrícula nº 7.642, tampouco indica vínculo direto atual do bem com o patrimônio do executado. A simples referência à matrícula do imóvel, desacompanhada de registro atual válido em nome do devedor ou declaração judicial de ineficácia da alienação, não se presta a embasar a pretendida substituição da penhora. Além disso, não foi juntada aos autos a suposta decisão judicial que teria reconhecido a ocorrência de fraude à execução envolvendo os imóveis mencionados, ônus que incumbia ao executado, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios e de substituição da penhora. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado junte aos autos a decisão judicial que teria declarado a fraude à execução referente ao imóvel de matrícula nº 7.642, sob pena de preclusão da matéria. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, conheço e julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE apresentada por JOÃO ALOISIO ZATTA nestes autos em que litiga com OTALIBO COSTA BORGES, tudo na forma da fundamentação supra, que integra esta conclusão como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 09 de julho de 2025. GUILHERME VIEIRA NORA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ALOISIO ZATTA - ME - JOAO ALOISIO ZATTA

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