Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 658 de 669

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icanusa Gomes Da Silva

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ICANUSA GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ronald Da Paixao Bispo

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RONALD DA PAIXAO BISPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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ALANA DA SILVA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goias Business Consultoria …

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cejusc 2

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CEJUSC 2 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Boa Vista Do T…

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Conceição Do A…

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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Ibitiara

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MUNICÍPIO DE IBITIARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Itaberaba

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MUNICÍPIO DE ITABERABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jequiriçá

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MUNICÍPIO DE JEQUIRIÇÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jitaúna

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Municipio De Sao Francisco …

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MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silviomario Santos Da Silva

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SILVIOMARIO SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unifacs

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UNIFACS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Dias Guirra …

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ANTONIO CARLOS DIAS GUIRRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viverde Servicos Ambientais…

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VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

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GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Federal Do Rio De …

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20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3 Vara De Execução Fiscal D…

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3 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

69ª Vara Do Trabalho De São…

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69ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Villela Costa

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ADRIANO VILLELA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Deus É Amor - Fm 102.…

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RáDIO DEUS é AMOR - FM 102.9 RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim Participacoes S.A

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TIM PARTICIPACOES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasillog Comercio De Jorna…

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BRASILLOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Midia Digital Ltda

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BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cbtv Comunicacoes Ltda

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CBTV COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Mul…

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COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Docas Investimentos S/A

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DOCAS INVESTIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Rio S.A.

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Gazeta Mercantil S/A

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GAZETA MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inews Comercio De Jornais, …

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INEWS COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIODICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jb Comercial Sa

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JB COMERCIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cidade Do Rio De Jane…

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RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sport E Lazer Iv Centenario…

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Daniele Francisco De Oliveira Peran e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325935391

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-52.2017.5.05.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000356-52.2017.5.05.0028 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3ef67 proferida nos autos. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ AUGUSTO CARVALHO SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o reclamante apresentou seus cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada. Intimado, o demandante se manifestou sobre a impugnação. Os autos foram encaminhados à perita contábil para conferência. Após, vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A reclamada impugna a correção monetária apresentada pelo reclamante, pois alega que não teria sido aplicada o a regra estabelecida pelo STF na ADC 58: IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Ao se manifestar sobre a impugnação, o reclamante afirma que os seus cálculos seguiram o quanto estabelecido no acórdão proferido na reclamação n.º 0000320-72.2010.5.05.0022, conforme aresto de id. 4dde9bb. Com a devida vênia do entendimento do reclamante, mas a insurgência da reclamada diz respeito apenas à atualização monetária do crédito trabalhista, cujo mandamento oriundo da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Destaco que a respeito da atualização monetária, no julgamento dos embargos de declaração na RCL 47.929, o Exmo. Ministro Dias Toffoli ratificou os termos da ADC 58, de acordo com os seguintes fundamentos: "Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária. Outrossim, ao acolher em parte os embargos para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, ficou consignado “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, reafirmando o juízo de inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na linha da argumentação expendida pela embargante, tem-se que atecnia na utilização do termo “juros de mora” no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - uma vez que o dispositivo disciplina hipótese de correção monetária - ficou registrada no voto do Ministro Roberto Barroso na ADI nº 1.220, cujo trecho transcrevo: “Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo “juros de mora” constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo – variação do BTN Fiscal e TRD – têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de “juros de um por cento ao mês”. Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, o § 1º, dos juros de mora.” (grifei) Feita essas considerações, bem como tendo em vista que a decisão reclamada se valeu da redação do item 6 do acórdão paradigma para assentar a possibilidade de incidência cumulativa, na fase pré-judicial,do IPCA-e e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (e-Doc 36, p. 13), acolho os embargos com efeitos infringentes para julgar procedente a reclamação e cassar o ato reclamado proferido nos auto do Processo AIRR nº 21397-49.2014.5.04.0015, determinando que a autoridade reclamada, ao proceder a atualização do débito trabalhista, observe a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Extraia-se cópia desta decisão e envie-se à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2022. Ministro DIAS TOFFOLI Relator No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 27/08/2024 - id. fe6d48f, ou seja, em data posterior à decisão do STF (18.12.2020). Dessa forma, o crédito trabalhista deve observar o IPCA-E antes do ajuizamento e, depois disso, a taxa SELIC. Cálculo retificado. b) HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são arbitrados levando-se em consideração o grau de zelo e complexidade, a duração estimada dos trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a qualidade do laudo apresentado, fixo os honorários da perita em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pelo réu, que deu causa à execução. c) REQUERIMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DO INCONTROVERSO. O reclamante requer a liberação da quantia reconhecida como devida pela reclamada. Com efeito, ao impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante, a reclamada reconheceu como devido o valor líquido de R$ 231.422,82 (Id 6f4a945). Uma vez reconhecido o valor incontroverso, esta quantia torna-se imediatamente devida pela reclamada e pode ser liberada em favor do reclamante. Neste sentido tem decidido o Eg. TRT5, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança denegada.Processo: 0034922-67.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, Dissídios Individuais II, DJ: 05/06/2025 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. A solução integral do litígio dentro de um prazo razoável tem previsão no Código de Processo Civil (art. 4º), além de representar o princípio da razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no inciso LXXVIII, do Art. 5º da Carta Magna. Além disto, a parte autora não pode suportar sozinho o ônus do tempo no processo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar. Denegada a segurança. Processo: 0034205-55.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ: 12/03/2025 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a reclamada deposite em Juízo o valor líquido incontroverso devido ao reclamante, sob pena de penhora. III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculo de id c78e0e7. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da perita DANIELE FRANCISCO DE OLIVEIRA PERAN, os quais serão pagos pela parte ré (planilha de Id 2891e29). Considerando o valor reconhecido pela reclamada como líquido incontroverso ao reclamante (R$ 231.422,82, conforme planilha de Id 6f4a945), concedo o prazo de 15 dias para o respectivo pagamento, sob pena de penhora. Intimem-se. Salvador, 14 de julho de 2025. Antônio Pereira de Matos Neto Juiz do Trabalho SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO CARVALHO SILVA

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263197453

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-58.2012.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS LUCIANO CALDAS SALVADOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVADOR LOMBA

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JOSE ALFREDO CRUZ GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000120-58.2012.5.05.0131 : LUCIANO CALDAS SALVADOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000120-58.2012.5.05.0131 : LUCIANO CALDAS SALVADOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b8a34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. RELATÓRIO A reclamada opôs embargos à execução no Id e173341, anexando na oportunidade a planilha de cálculo de Id 5aa36b8, por meio do qual reconhece dever no presente feito a importância de R$ 1.506.990,12, atualizada até 31/10/2024. Intimado, o reclamante manifestou sua concordância com os cálculos que acompanham a peça de embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos à execução. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Tempestivo e cabível a insurgência apresentada pela executada. Note-se que o prazo para oposição dos embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação teve início a partir da intimação determinada pela decisão de Id cac0759, de 11/03/2025. Ademais, considerando que a decisão de Id cac0759 homologou as contas apresentadas pelo perito com a peça de Id 581ff16 e fixou em R$ 2.095.693,94 o valor devido pela reclamada em 31/10/2024, tenho como garantida a execução pelos depósitos judiciais que somam R$ 3.597.777,46, consoante certidão de Id c8f0a6f. 2.2 PONTOS EMBARGADOS 1. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. 2. BASE DE CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E DSA FÉRIAS + GRATIFICAÇÃO. 3. CAPITAL DOS JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. 4. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. Considerando a concordância do reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, acolho os embargos à execução no tocante aos pontos em epígrafe, para fixar em R$ 1.219.772,49 o crédito líquido do reclamante, R$ 226.305,05 o valor das contribuições previdenciárias devidas, R$ 25.412,20 o valor das contribuições destinadas à previdência privada e R$35.500,38 o imposto de renda retido do crédito do reclamante. 5. CUSTAS JUDICIAIS Aduz a embargante que “Os cálculos apresentados merecem reparo porque computam custas processuais de 2% sobre o valor total da condenação (id. Ea0244a).” Assevera que "(…) as custas processuais de 2% estão previstas no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigíveis exclusivamente na fase de conhecimento:” Obtempera que "O E. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 03, de 05/03/1993, onde o item I, preconiza que os depósitos recursais NÃO possuem natureza de taxa processual, mas visam a garantia do quantum condenatório.” Diz que "Para a fase de execução, o artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determina que as custas refletem apenas as despesas provenientes das eventuais diligências realizadas por Oficial de Justiça, impugnações, embargos à execução e recursos pelas partes, cujos valores, infinitamente menores, serão exigíveis somente ao final da execução (…)” Prossegue dizendo que "restam-se impugnados o percentual de 2% a título de custas de conhecimento, sob pena de bis in idem à Reclamada, de modo sucessivo, caso não seja este o entendimento desse Juízo, pugnamos pelo abatimento dos valores já adimplidos na fase de cognição acerca dos depósitos judiciais atinentes a custas de conhecimento.” Não merece guarida a irresignação da embargante, tendo em vista que as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário incidiram à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não exime a executada de proceder a novo recolhimento, quando majorado o valor total da condenação na decisão transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região: Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais, nos termos dispostos no art. 789, I da CLT, devem ser apuradas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a qual somente foi liquidada na fase de execução. Cabível, portanto, a cobrança das custas na execução, abatendo-se o montante recolhido sob o mesmo título, quando da interposição de recurso em fase de conhecimento. Processo 0005900-12.2008.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 30/04/2021 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. Nos termos da Súmula 153 do C. TST: “Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária”. Na hipótese, o título executivo não contemplou a prescrição quinquenal deixando a reclamada, na oportunidade, de apresentar o recurso apropriado a fim de buscar pronunciamento acerca da matéria. Sendo assim, a execução deve seguir em estrita observância à coisa julgada, que não inclui a prescrição ora suscitada. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO. É devida a cobrança das custas sobre o efetivo valor da condenação, na fração de 2% desta, abatido o quanto recolhido quando da interposição de recursos em fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT. Processo 0000985-54.2011.5.05.0022 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora VÂNIA J. T. CHAVES, 3ª. TURMA, DJ 10/03/2020 Ementa: CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0000947-71.2014.5.05.0431 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 27/11/2019. Sendo assim, sobre o montante devido pela embargante e por ela apontado na planilha de Id 5aa36b8 (R$ 1.506.990,12), são devidas as custas no importe de R$ 30.039,89, já deduzidas aquelas recolhidas e comprovadas no Id. a877979 (R$ 100,00; p. 1363, fl. 570 dos autos físicos) por ocasião da interposição do recurso ordinário pela reclamada. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face de LUCIANO CALDAS SALVADOR, fixo o quantum debeatur em R$1.537.030,01 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, trinta reais e um centavo), cifras atualizadas até 31/10/2024, conforme planilha de Id 5aa36b8, incluídas as custas. Honorários periciais definitivos no importe de R$ 3.500,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela executada, uma vez que deu causa ao processo de execução, já deduzidos os provisionais adiantados. Custas dos embargos à execução pela embargante, no valor de R$ 44,26. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 1.219.772,49, com acréscimos a partir de 31/10/2024, fazendo uso do depósito referido na certidão de Id c8f0a6f, mediante transferência para a conta bancária informada no Id 1f152c0. Deverá a reclamada em 8 (oito) dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, inclusive de execução, por meio de guias próprias, observando, quanto às contribuições previdenciárias, a necessidade de cumprimento de obrigação acessória, por meio de DCTFWeb do sistema e-Social, em conformidade com a Instrução Normativa 2.237/2024 da Receita Federal. Ressalte-se que após a comprovação dos tributos pela reclamada, os depósitos recursais e saldo de depósitos judiciais à disposição dos autos serão restituídos, mediante transferência para conta bancária que vier a ser informada nos autos, sob pena de se presumir sua preferência em comparecer em agência bancária para efetuar o saque pessoalmente. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados. Facultada a(o) reclamante a extração de cópia das peças processuais, para fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS e ajuste fiscal com a Receita Federal do Brasil. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União, por meio da PGF. Decorrido in albis o prazo legal para manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos para deliberações finais, inclusive quanto à liberação dos honorários definitivos do perito, destinação do saldo remanescente (v. Id c8f0a6f e Id 6a43636) e extinção da execução. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CALDAS SALVADOR

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263197457

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000120-58.2012.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS LUCIANO CALDAS SALVADOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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ANTONIO SALVADOR LOMBA

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JOSE ALFREDO CRUZ GUIMARAES

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000120-58.2012.5.05.0131 : LUCIANO CALDAS SALVADOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000120-58.2012.5.05.0131 : LUCIANO CALDAS SALVADOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b8a34b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. RELATÓRIO A reclamada opôs embargos à execução no Id e173341, anexando na oportunidade a planilha de cálculo de Id 5aa36b8, por meio do qual reconhece dever no presente feito a importância de R$ 1.506.990,12, atualizada até 31/10/2024. Intimado, o reclamante manifestou sua concordância com os cálculos que acompanham a peça de embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos à execução. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Tempestivo e cabível a insurgência apresentada pela executada. Note-se que o prazo para oposição dos embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação teve início a partir da intimação determinada pela decisão de Id cac0759, de 11/03/2025. Ademais, considerando que a decisão de Id cac0759 homologou as contas apresentadas pelo perito com a peça de Id 581ff16 e fixou em R$ 2.095.693,94 o valor devido pela reclamada em 31/10/2024, tenho como garantida a execução pelos depósitos judiciais que somam R$ 3.597.777,46, consoante certidão de Id c8f0a6f. 2.2 PONTOS EMBARGADOS 1. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS. 2. BASE DE CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E DSA FÉRIAS + GRATIFICAÇÃO. 3. CAPITAL DOS JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. 4. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. Considerando a concordância do reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, acolho os embargos à execução no tocante aos pontos em epígrafe, para fixar em R$ 1.219.772,49 o crédito líquido do reclamante, R$ 226.305,05 o valor das contribuições previdenciárias devidas, R$ 25.412,20 o valor das contribuições destinadas à previdência privada e R$35.500,38 o imposto de renda retido do crédito do reclamante. 5. CUSTAS JUDICIAIS Aduz a embargante que “Os cálculos apresentados merecem reparo porque computam custas processuais de 2% sobre o valor total da condenação (id. Ea0244a).” Assevera que "(…) as custas processuais de 2% estão previstas no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigíveis exclusivamente na fase de conhecimento:” Obtempera que "O E. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 03, de 05/03/1993, onde o item I, preconiza que os depósitos recursais NÃO possuem natureza de taxa processual, mas visam a garantia do quantum condenatório.” Diz que "Para a fase de execução, o artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determina que as custas refletem apenas as despesas provenientes das eventuais diligências realizadas por Oficial de Justiça, impugnações, embargos à execução e recursos pelas partes, cujos valores, infinitamente menores, serão exigíveis somente ao final da execução (…)” Prossegue dizendo que "restam-se impugnados o percentual de 2% a título de custas de conhecimento, sob pena de bis in idem à Reclamada, de modo sucessivo, caso não seja este o entendimento desse Juízo, pugnamos pelo abatimento dos valores já adimplidos na fase de cognição acerca dos depósitos judiciais atinentes a custas de conhecimento.” Não merece guarida a irresignação da embargante, tendo em vista que as custas pagas quando da interposição do Recurso Ordinário incidiram à base de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, o que não exime a executada de proceder a novo recolhimento, quando majorado o valor total da condenação na decisão transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região: Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais, nos termos dispostos no art. 789, I da CLT, devem ser apuradas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a qual somente foi liquidada na fase de execução. Cabível, portanto, a cobrança das custas na execução, abatendo-se o montante recolhido sob o mesmo título, quando da interposição de recurso em fase de conhecimento. Processo 0005900-12.2008.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 30/04/2021 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. Nos termos da Súmula 153 do C. TST: “Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária”. Na hipótese, o título executivo não contemplou a prescrição quinquenal deixando a reclamada, na oportunidade, de apresentar o recurso apropriado a fim de buscar pronunciamento acerca da matéria. Sendo assim, a execução deve seguir em estrita observância à coisa julgada, que não inclui a prescrição ora suscitada. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO. É devida a cobrança das custas sobre o efetivo valor da condenação, na fração de 2% desta, abatido o quanto recolhido quando da interposição de recursos em fase de conhecimento, nos termos do art. 789 da CLT. Processo 0000985-54.2011.5.05.0022 AP, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora VÂNIA J. T. CHAVES, 3ª. TURMA, DJ 10/03/2020 Ementa: CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Contudo, as custas devidas no processo de execução não podem ser confundidas com as devidas no processo de conhecimento, cujo montante computado quando da efetiva liquidação da condenação deve ser pago pelo vencido, com o abatimento daquelas recolhidas no preparo do recurso ordinário. Processo 0000947-71.2014.5.05.0431 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 27/11/2019. Sendo assim, sobre o montante devido pela embargante e por ela apontado na planilha de Id 5aa36b8 (R$ 1.506.990,12), são devidas as custas no importe de R$ 30.039,89, já deduzidas aquelas recolhidas e comprovadas no Id. a877979 (R$ 100,00; p. 1363, fl. 570 dos autos físicos) por ocasião da interposição do recurso ordinário pela reclamada. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face de LUCIANO CALDAS SALVADOR, fixo o quantum debeatur em R$1.537.030,01 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, trinta reais e um centavo), cifras atualizadas até 31/10/2024, conforme planilha de Id 5aa36b8, incluídas as custas. Honorários periciais definitivos no importe de R$ 3.500,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela executada, uma vez que deu causa ao processo de execução, já deduzidos os provisionais adiantados. Custas dos embargos à execução pela embargante, no valor de R$ 44,26. Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 1.219.772,49, com acréscimos a partir de 31/10/2024, fazendo uso do depósito referido na certidão de Id c8f0a6f, mediante transferência para a conta bancária informada no Id 1f152c0. Deverá a reclamada em 8 (oito) dias efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, inclusive de execução, por meio de guias próprias, observando, quanto às contribuições previdenciárias, a necessidade de cumprimento de obrigação acessória, por meio de DCTFWeb do sistema e-Social, em conformidade com a Instrução Normativa 2.237/2024 da Receita Federal. Ressalte-se que após a comprovação dos tributos pela reclamada, os depósitos recursais e saldo de depósitos judiciais à disposição dos autos serão restituídos, mediante transferência para conta bancária que vier a ser informada nos autos, sob pena de se presumir sua preferência em comparecer em agência bancária para efetuar o saque pessoalmente. Registrem-se os pagamentos e recolhimentos efetuados. Facultada a(o) reclamante a extração de cópia das peças processuais, para fins de prova de tempo de contribuição perante o INSS e ajuste fiscal com a Receita Federal do Brasil. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União, por meio da PGF. Decorrido in albis o prazo legal para manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos para deliberações finais, inclusive quanto à liberação dos honorários definitivos do perito, destinação do saldo remanescente (v. Id c8f0a6f e Id 6a43636) e extinção da execução. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Thomaz Carlos De Melo x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 329856797

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-83.2010.5.05.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA PINTO DE PAULA

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SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

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NEI VIANA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001109-83.2010.5.05.0018 RECLAMANTE: THOMAZ CARLOS DE MELO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001109-83.2010.5.05.0018 RECLAMANTE: THOMAZ CARLOS DE MELO RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e62a43 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos em que contende com THOMAZ CARLOS DE MELO, apresentou impugnação do ID. a463951, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT. A parte Reclamante apresentou contestação no ID. 38e6879. Os autos foram encaminhados ao Calculista. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO. Diz a parte Reclamada que “(...) o pedido inicial foi julgado procedente, tendo sido deferido ao Reclamante o recálculo de seu benefício mediante a implementação do PCAC-2007; RMNR em folha, com efeito retroativo, inclusive. Ocorre que tal alteração do benefício, concedida judicialmente, foi realizada fora dos termos estabelecidos no regulamento da Fundação Petros, e sem que a parte tenha efetivado o pagamento da reserva matemática (...)”. Adiante, asseverou “(...) que a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição (...)”, além de alegar que “(...) o princípio do equilíbrio atuarial está consagrado tanto no Texto Constitucional (art. 195, §5º e art. 202), quanto na legislação complementar que regulamentou as entidades de previdência privada (Lei Complementar nº 109/2001) e nas regras do Regulamento da Petros (art.8º, I, II, III). Assim, o regime de previdência complementar privada, por comando constitucional expresso, é esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado. Na linha dessa disposição constitucional, o art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001, diploma legal que disciplina o regime de previdência complementar (...)”. Adiante seguiu discorrendo sobre a reserva matemática, destacando que ele “(...) decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução (...)”, além de ponderar que “(...) na concessão da aposentadoria de cada participante, a reserva matemática esteja constituída de modo que seja preservado o equilíbrio atuarial do plano. Caso contrário, ao ser revisado o benefício de um aposentado sem que tenha ocorrido a integralização da reserva matemática, não haverá recursos suficientes para pagamento de seu benefício. 1.37 Trata-se de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) que não pode ser restringido ou relativizado, sob pena de ofensa à autoridade do paradigma. A recomposição da reserva matemática, ademais, é inerente ao sistema, sendo um pressuposto indispensável para a revisão extemporânea de benefício complementar, sob pena de ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano (...)”. As alegações da parte Reclamada não procedem, vez que inexiste falar em formação da reserva matemática pela Petrobras, quando inexistente condenação no particular, sob pena de afronta à coisa julgada. Mantenho as contas no particular, portanto. APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 E 955 DO STJ. Os cálculos de liquidação elaborados por Perícia Contábil obedeceram as diretrizes constantes do comando exequendo, razão porque as suas alegações, no particular, não procedem. Mantidas as contas. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. Ausente a discussão na cognição do feito da necessidade de fonte de custeio a fim de assegurar a majoração do benefício deferida, e, uma vez transitada em julgado em data anterior ao julgamento dos Temas 955 e 1021 pelo STJ as decisões proferidas em sede de conhecimento, preclusa a discussão do tema sob a ótica desses julgamentos. Com efeito, não tem razão a parte Reclamada no quanto argumenta. Cálculos mantidos. DIFERENÇA APURADA (CÁLCULO TRANSITADO). No tocante à diferença apurada, verifica-se que as novas contas apresentadas pela parte Reclamante não seguem os critérios de quantificação das contas do período de janeiro/2007 a julho/2018 que transitaram em julgado. Desta forma, as alegações da parte Reclamada procedem. Razão porque as contas foram revistas. PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO). Verifica-se da documentação apresentada pela parte Reclamada que a revisão do benefício foi deferida para a folha de novembro/2024 com efeito retroativo para agosto/2024. Assim, as suas argumentações, relativas ao período de implantação procedem. Contas refeitas. PERÍODO DE APURAÇÃO (CÁLCULOS TRANSITADOS). Verifica-se que a execução encerrada compreendeu o período de janeiro/2007 a julho/2018, devendo as novas contas serem apuradas a partir de agosto/2018. Portanto, a argumentação da parte Reclamada procede, razão porque as contas foram refeitas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante aos honorários advocatícios, assevero não assistir razão à parte Reclamada, isso porque o Acórdão do ID.67d0417 esclareceu que a sentença transitada em julgado, deferiu o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor da condenação, na forma das Súmulas nos 219 e 329 do E. TST, tendo em vista a assistência sindical. Mantenho as contas. NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC). A argumentação apresentada pela parte Reclamada não procede, razão porque mantenho os critérios de atualização utilizados nas contas para o período de janeiro/2007 a julho/2018, que, inclusive, transitaram em julgado. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. A base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, não havendo previsão legal que autorize o desconto prévio da quota previdenciária do empregado para só então incidirem os juros de mora. Com efeito, a argumentação da parte Reclamada improcede, motivo pelo qual mantenho as contas. INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO. As custas processuais, nos termos dispostos no art. 789, I da CLT, devem ser apuradas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a qual somente foi liquidada na fase de execução. Desta forma, a alegação da parte Reclamada, no particular, não procede. Cabível, portanto, a cobrança das custas na execução. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. A teor do quanto disposto no art. 36 da Instrução Normativa n. 1.500 da Receita Federal, com a redação que lhe foi conferida pela IN n. 1.558 desse mesmo órgão, a qual apenas regulamentou, no âmbito administrativo, a forma de incidência do imposto fiscal, nos moldes delineados no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído a partir da publicação da Lei n. 12.350/2010, dispositivo este cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 614406, os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive quando decorrentes de condenações nesta Justiça Especializada, "... a partir de 11 de março de 2015 são submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Assim, mantenho as contas apresentadas, vez que as alegações da parte Reclamada improcedem. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, para declarar o valor do débito R$240.475,93, atualizado até 14.07.2025, tudo conforme fundamentação e planilha anexada, que integra o presente decisum, como se aqui estivesse transcrita. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Homologo as contas do ID. a25b320. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Thomaz Carlos De Melo x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 329856836

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-83.2010.5.05.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COSTA PINTO DE PAULA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI VIANA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001109-83.2010.5.05.0018 RECLAMANTE: THOMAZ CARLOS DE MELO RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001109-83.2010.5.05.0018 RECLAMANTE: THOMAZ CARLOS DE MELO RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e62a43 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos em que contende com THOMAZ CARLOS DE MELO, apresentou impugnação do ID. a463951, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT. A parte Reclamante apresentou contestação no ID. 38e6879. Os autos foram encaminhados ao Calculista. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 195, §5º, E 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO. Diz a parte Reclamada que “(...) o pedido inicial foi julgado procedente, tendo sido deferido ao Reclamante o recálculo de seu benefício mediante a implementação do PCAC-2007; RMNR em folha, com efeito retroativo, inclusive. Ocorre que tal alteração do benefício, concedida judicialmente, foi realizada fora dos termos estabelecidos no regulamento da Fundação Petros, e sem que a parte tenha efetivado o pagamento da reserva matemática (...)”. Adiante, asseverou “(...) que a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição (...)”, além de alegar que “(...) o princípio do equilíbrio atuarial está consagrado tanto no Texto Constitucional (art. 195, §5º e art. 202), quanto na legislação complementar que regulamentou as entidades de previdência privada (Lei Complementar nº 109/2001) e nas regras do Regulamento da Petros (art.8º, I, II, III). Assim, o regime de previdência complementar privada, por comando constitucional expresso, é esboçado pela prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado. Na linha dessa disposição constitucional, o art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001, diploma legal que disciplina o regime de previdência complementar (...)”. Adiante seguiu discorrendo sobre a reserva matemática, destacando que ele “(...) decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução (...)”, além de ponderar que “(...) na concessão da aposentadoria de cada participante, a reserva matemática esteja constituída de modo que seja preservado o equilíbrio atuarial do plano. Caso contrário, ao ser revisado o benefício de um aposentado sem que tenha ocorrido a integralização da reserva matemática, não haverá recursos suficientes para pagamento de seu benefício. 1.37 Trata-se de precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) que não pode ser restringido ou relativizado, sob pena de ofensa à autoridade do paradigma. A recomposição da reserva matemática, ademais, é inerente ao sistema, sendo um pressuposto indispensável para a revisão extemporânea de benefício complementar, sob pena de ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano (...)”. As alegações da parte Reclamada não procedem, vez que inexiste falar em formação da reserva matemática pela Petrobras, quando inexistente condenação no particular, sob pena de afronta à coisa julgada. Mantenho as contas no particular, portanto. APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 E 955 DO STJ. Os cálculos de liquidação elaborados por Perícia Contábil obedeceram as diretrizes constantes do comando exequendo, razão porque as suas alegações, no particular, não procedem. Mantidas as contas. EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DE BENEFÍCIOS. Ausente a discussão na cognição do feito da necessidade de fonte de custeio a fim de assegurar a majoração do benefício deferida, e, uma vez transitada em julgado em data anterior ao julgamento dos Temas 955 e 1021 pelo STJ as decisões proferidas em sede de conhecimento, preclusa a discussão do tema sob a ótica desses julgamentos. Com efeito, não tem razão a parte Reclamada no quanto argumenta. Cálculos mantidos. DIFERENÇA APURADA (CÁLCULO TRANSITADO). No tocante à diferença apurada, verifica-se que as novas contas apresentadas pela parte Reclamante não seguem os critérios de quantificação das contas do período de janeiro/2007 a julho/2018 que transitaram em julgado. Desta forma, as alegações da parte Reclamada procedem. Razão porque as contas foram revistas. PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO). Verifica-se da documentação apresentada pela parte Reclamada que a revisão do benefício foi deferida para a folha de novembro/2024 com efeito retroativo para agosto/2024. Assim, as suas argumentações, relativas ao período de implantação procedem. Contas refeitas. PERÍODO DE APURAÇÃO (CÁLCULOS TRANSITADOS). Verifica-se que a execução encerrada compreendeu o período de janeiro/2007 a julho/2018, devendo as novas contas serem apuradas a partir de agosto/2018. Portanto, a argumentação da parte Reclamada procede, razão porque as contas foram refeitas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante aos honorários advocatícios, assevero não assistir razão à parte Reclamada, isso porque o Acórdão do ID.67d0417 esclareceu que a sentença transitada em julgado, deferiu o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, no montante de 15% sobre o valor da condenação, na forma das Súmulas nos 219 e 329 do E. TST, tendo em vista a assistência sindical. Mantenho as contas. NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC). A argumentação apresentada pela parte Reclamada não procede, razão porque mantenho os critérios de atualização utilizados nas contas para o período de janeiro/2007 a julho/2018, que, inclusive, transitaram em julgado. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. A base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, não havendo previsão legal que autorize o desconto prévio da quota previdenciária do empregado para só então incidirem os juros de mora. Com efeito, a argumentação da parte Reclamada improcede, motivo pelo qual mantenho as contas. INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO. As custas processuais, nos termos dispostos no art. 789, I da CLT, devem ser apuradas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a qual somente foi liquidada na fase de execução. Desta forma, a alegação da parte Reclamada, no particular, não procede. Cabível, portanto, a cobrança das custas na execução. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. A teor do quanto disposto no art. 36 da Instrução Normativa n. 1.500 da Receita Federal, com a redação que lhe foi conferida pela IN n. 1.558 desse mesmo órgão, a qual apenas regulamentou, no âmbito administrativo, a forma de incidência do imposto fiscal, nos moldes delineados no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído a partir da publicação da Lei n. 12.350/2010, dispositivo este cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 614406, os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive quando decorrentes de condenações nesta Justiça Especializada, "... a partir de 11 de março de 2015 são submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Assim, mantenho as contas apresentadas, vez que as alegações da parte Reclamada improcedem. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada, para declarar o valor do débito R$240.475,93, atualizado até 14.07.2025, tudo conforme fundamentação e planilha anexada, que integra o presente decisum, como se aqui estivesse transcrita. Incidem juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Homologo as contas do ID. a25b320. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ CARLOS DE MELO

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Margarida Martinez De Uzeda e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 338237162

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0084400-27.2005.5.05.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARTINEZ DE UZEDA MARIA ALVANITA DOS SANTOS MARIA AMAZILIA DOS SANTOS MARIA AMELIA DOS SANTOS MARIA ANDRELINA LUCIANO DE ALMEIDA MARIA ANGELICA DE ASSIS TEIXEIRA SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KRISTIAN MENEZES BARBERINO MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI VIANA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0084400-27.2005.5.05.0027 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0084400-27.2005.5.05.0027 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA E OUTROS (6) RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faf020 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (1ª reclamada), na reclamação trabalhista nas quais são partes SINDICATO DOS TRAB. DO RAMO QUÍMICO, PETROQUÍMICO, PLÁSTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUÍMICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA (reclamante) e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (2ª reclamada) opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS aduzindo o quanto exposto na petição de ID 539b81d. O reclamante apresentou manifestação. Não havendo necessidade de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS TEMPESTIVIDADE A impugnação aos cálculos apresentada pela 1ª reclamada é tempestiva, nos moldes do quanto determina o art.775 da CLT: “Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.” DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER VENTILADA. DA RESERVA MATEMÁTICA A reclamada aponta a necessidade de haver o deferimento da reserva matemática, pois, sendo a reserva matemática questão de ordem pública, ela é perfeitamente passível de alegação em qualquer grau de jurisdição ordinário, não havendo o que se falar em inovação recursal ou preclusão no presente momento processual. Não assiste razão. Considerando que o título executivo é silente quanto à recomposição da reserva matemática, mostra-se incabível a apuração e autorização dos descontos para a reserva matemática na fase de execução, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada. QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ A reclamada requer que as novas jurisprudências do STJ sejam observadas e tratadas como fato superveniente, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com efeito vinculante. Não assiste razão. Mais uma vez, considerando que o título executivo é silente quanto à recomposição da reserva matemática, mostra-se incabível a apuração e autorização dos descontos para a reserva matemática na fase de execução, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada. Cálculos mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO) A reclamada alega que os cálculos desconsideraram o fato de que a implantação do benefício objeto deste processo foi realizada na folha de pagamento de maio de 2015, com efeitos financeiros retroativos a março de 2015, conforme comprova a documentação anexa, o que gerou a majoração indevida dos valores apurados, uma vez que as diferenças foram calculadas até agosto de 2023. Não assiste razão. Analisando os documentos anexados com a impugnação, não se constata nas fichas financeiras que houve a efetiva implantação e nem quais valores foram implantados, não podendo ser considerada correta tal alegação. Além disso, a própria reclamada já havia apresentado nos autos cálculos com valores referentes a período posterior a março de 2015. Some-se a isso o fato de que, caso a implantação fosse devidamente feita, os valores de diferenças estariam zerados nos cálculos do reclamante. Cálculos mantidos. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO) A reclamada alega que não houve apuração das diferenças de contribuições devidas a PETROS, o que resultou em diferenças majoradas. Aduz que, considerando que o valor de contribuição não é devido ao Executado, por óbvio, há que se fazer a dedução de tal valor em favor da PETROS. Requer, assim, o refazimento dos cálculos sem a soma da incidência do Custeio PETROS, e demais valores abordados no decorrer dos tópicos. Ainda, alega equívoco no que diz respeito ao índice de correção monetária, argumentando que deverá ser utilizado o índice estabelecido para a época de vencimento ou exigibilidade de cada uma das obrigações, o que não se confunde com mês trabalhado, haja vista que, antes do vencimento da obrigação, é impossível a incidência de correção monetária sobre esta. Não assiste razão. O valor da contribuição PETROS apontado nos cálculos refere-se ao valor da quota parte do reclamante e que foi deduzido do seu crédito para fins de recolhimento ao fundo. Tal valor está informado nos cálculos para se entender o resultado do crédito líquido do reclamante bem como para apontar o valor que deve ser recolhido pela patrocinadora referente a quota parte do reclamante e sua quota parte. Tal fato não significa que o valor em questão deva ser depositado nos autos, mas sim recolhido ao fundo e, em igual parte, a patrocinadora deve recolher sua quota. Quanto ao índice de correção, observa-se no rodapé dos cálculos que foi considerado o índice do mês subsequente e não o do próprio mês como alega o impugnante, razão pela qual encontra-se sem razão. Cálculos mantidos. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II DA CRFB/1988 – DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO A reclamada alega que a apuração das custas da forma como realizada pela secretaria do Juízo de Base não deve prevalecer porque se encontra dissonante com a previsão legal, uma vez que levou em consideração o percentual em relação às custas processuais na fase de execução, mas as custas nesta etapa possuem valores fixos e imutáveis e tal percentual está restrito à fase cognitiva do processo. Não assiste razão à impugnante. As custas são devidas sobre o valor da condenação com a devida dedução dos valores já recolhidos assim como feito nos cálculos. Contas mantidas. QUANTO AO ÓBITO Alega que o perito deixou de considerar corretamente as datas de falecimento das autoras Margarida Martinez de Uzeda e Maria Amelia dos Santos, o que resultou na apuração incorreta das diferenças devidas. Aduz que no caso de Margarida Martinez de Uzeda, as diferenças foram apuradas até agosto de 2017, quando o correto seria limitar o cálculo até abril de 2016, data de seu falecimento e, em relação a Maria Amelia dos Santos, as diferenças foram calculadas até novembro de 2016, quando o correto seria até janeiro de 2016, conforme a data de seu óbito. Não assiste razão. Analisando os cálculos do reclamante, observa-se que houve apuração de diferença para Margarida até abril/16, não cabendo tal alegação. Em relação a Maria Amélia, a ficha financeira aponta pagamento de benefício até fevereiro/16, último mês considerado no cálculo do reclamante, e não foi localizada certidão de óbito que aponte data diversa, razão pela qual os cálculos foram mantidos em tal aspecto. DA DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR A reclamada alega que a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e segundo a referida Instrução, os rendimentos recebidos da previdência privada constituem rendimentos tributáveis e, por isso, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, além do que os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda. Não assiste razão. A Instrução Normativa nº 1558, de 31/03/2015, regulamentou a forma de incidência do imposto fiscal, nos moldes delineados no art. 12-A, caput, da Lei 7.713/1988, de maneira que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, e não realizado de uma única vez, na data do recebimento. Ressalte-se, ainda, que não incide sobre os juros de mora. Contas mantidas. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que integram o decisum como se nele estivessem transcritas, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (1ª reclamada), ao tempo em que homologo os cálculos elaborados pela parte autora, sendo atualizados até 31/08/2024, para fixar o valor devido em R$5.054.874,85, conforme planilha de cálculos de IDs 4f163e8, 93ee7f5, 9375abc, 2fc0566, 52b0f05, 0920221 e 73156c2, e fundamentação supra, as quais integram este decisum, como se aqui transcritas. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

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Margarida Martinez De Uzeda e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 338237210

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0084400-27.2005.5.05.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARTINEZ DE UZEDA MARIA ALVANITA DOS SANTOS MARIA AMAZILIA DOS SANTOS MARIA AMELIA DOS SANTOS MARIA ANDRELINA LUCIANO DE ALMEIDA MARIA ANGELICA DE ASSIS TEIXEIRA SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KRISTIAN MENEZES BARBERINO MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI VIANA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0084400-27.2005.5.05.0027 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0084400-27.2005.5.05.0027 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA E OUTROS (6) RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6faf020 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (1ª reclamada), na reclamação trabalhista nas quais são partes SINDICATO DOS TRAB. DO RAMO QUÍMICO, PETROQUÍMICO, PLÁSTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUÍMICOS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA (reclamante) e PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (2ª reclamada) opõe IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS aduzindo o quanto exposto na petição de ID 539b81d. O reclamante apresentou manifestação. Não havendo necessidade de provas em audiência, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS TEMPESTIVIDADE A impugnação aos cálculos apresentada pela 1ª reclamada é tempestiva, nos moldes do quanto determina o art.775 da CLT: “Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.” DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER VENTILADA. DA RESERVA MATEMÁTICA A reclamada aponta a necessidade de haver o deferimento da reserva matemática, pois, sendo a reserva matemática questão de ordem pública, ela é perfeitamente passível de alegação em qualquer grau de jurisdição ordinário, não havendo o que se falar em inovação recursal ou preclusão no presente momento processual. Não assiste razão. Considerando que o título executivo é silente quanto à recomposição da reserva matemática, mostra-se incabível a apuração e autorização dos descontos para a reserva matemática na fase de execução, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada. QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ A reclamada requer que as novas jurisprudências do STJ sejam observadas e tratadas como fato superveniente, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com efeito vinculante. Não assiste razão. Mais uma vez, considerando que o título executivo é silente quanto à recomposição da reserva matemática, mostra-se incabível a apuração e autorização dos descontos para a reserva matemática na fase de execução, sob pena de afronta aos limites da coisa julgada. Cálculos mantidos. DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO) A reclamada alega que os cálculos desconsideraram o fato de que a implantação do benefício objeto deste processo foi realizada na folha de pagamento de maio de 2015, com efeitos financeiros retroativos a março de 2015, conforme comprova a documentação anexa, o que gerou a majoração indevida dos valores apurados, uma vez que as diferenças foram calculadas até agosto de 2023. Não assiste razão. Analisando os documentos anexados com a impugnação, não se constata nas fichas financeiras que houve a efetiva implantação e nem quais valores foram implantados, não podendo ser considerada correta tal alegação. Além disso, a própria reclamada já havia apresentado nos autos cálculos com valores referentes a período posterior a março de 2015. Some-se a isso o fato de que, caso a implantação fosse devidamente feita, os valores de diferenças estariam zerados nos cálculos do reclamante. Cálculos mantidos. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO) A reclamada alega que não houve apuração das diferenças de contribuições devidas a PETROS, o que resultou em diferenças majoradas. Aduz que, considerando que o valor de contribuição não é devido ao Executado, por óbvio, há que se fazer a dedução de tal valor em favor da PETROS. Requer, assim, o refazimento dos cálculos sem a soma da incidência do Custeio PETROS, e demais valores abordados no decorrer dos tópicos. Ainda, alega equívoco no que diz respeito ao índice de correção monetária, argumentando que deverá ser utilizado o índice estabelecido para a época de vencimento ou exigibilidade de cada uma das obrigações, o que não se confunde com mês trabalhado, haja vista que, antes do vencimento da obrigação, é impossível a incidência de correção monetária sobre esta. Não assiste razão. O valor da contribuição PETROS apontado nos cálculos refere-se ao valor da quota parte do reclamante e que foi deduzido do seu crédito para fins de recolhimento ao fundo. Tal valor está informado nos cálculos para se entender o resultado do crédito líquido do reclamante bem como para apontar o valor que deve ser recolhido pela patrocinadora referente a quota parte do reclamante e sua quota parte. Tal fato não significa que o valor em questão deva ser depositado nos autos, mas sim recolhido ao fundo e, em igual parte, a patrocinadora deve recolher sua quota. Quanto ao índice de correção, observa-se no rodapé dos cálculos que foi considerado o índice do mês subsequente e não o do próprio mês como alega o impugnante, razão pela qual encontra-se sem razão. Cálculos mantidos. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II DA CRFB/1988 – DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO A reclamada alega que a apuração das custas da forma como realizada pela secretaria do Juízo de Base não deve prevalecer porque se encontra dissonante com a previsão legal, uma vez que levou em consideração o percentual em relação às custas processuais na fase de execução, mas as custas nesta etapa possuem valores fixos e imutáveis e tal percentual está restrito à fase cognitiva do processo. Não assiste razão à impugnante. As custas são devidas sobre o valor da condenação com a devida dedução dos valores já recolhidos assim como feito nos cálculos. Contas mantidas. QUANTO AO ÓBITO Alega que o perito deixou de considerar corretamente as datas de falecimento das autoras Margarida Martinez de Uzeda e Maria Amelia dos Santos, o que resultou na apuração incorreta das diferenças devidas. Aduz que no caso de Margarida Martinez de Uzeda, as diferenças foram apuradas até agosto de 2017, quando o correto seria limitar o cálculo até abril de 2016, data de seu falecimento e, em relação a Maria Amelia dos Santos, as diferenças foram calculadas até novembro de 2016, quando o correto seria até janeiro de 2016, conforme a data de seu óbito. Não assiste razão. Analisando os cálculos do reclamante, observa-se que houve apuração de diferença para Margarida até abril/16, não cabendo tal alegação. Em relação a Maria Amélia, a ficha financeira aponta pagamento de benefício até fevereiro/16, último mês considerado no cálculo do reclamante, e não foi localizada certidão de óbito que aponte data diversa, razão pela qual os cálculos foram mantidos em tal aspecto. DA DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR A reclamada alega que a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e segundo a referida Instrução, os rendimentos recebidos da previdência privada constituem rendimentos tributáveis e, por isso, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, além do que os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda. Não assiste razão. A Instrução Normativa nº 1558, de 31/03/2015, regulamentou a forma de incidência do imposto fiscal, nos moldes delineados no art. 12-A, caput, da Lei 7.713/1988, de maneira que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito pelo regime de competência, ou seja, mês a mês, e não realizado de uma única vez, na data do recebimento. Ressalte-se, ainda, que não incide sobre os juros de mora. Contas mantidas. III - CONCLUSÃO Pelas razões expendidas, que integram o decisum como se nele estivessem transcritas, julgo IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (1ª reclamada), ao tempo em que homologo os cálculos elaborados pela parte autora, sendo atualizados até 31/08/2024, para fixar o valor devido em R$5.054.874,85, conforme planilha de cálculos de IDs 4f163e8, 93ee7f5, 9375abc, 2fc0566, 52b0f05, 0920221 e 73156c2, e fundamentação supra, as quais integram este decisum, como se aqui transcritas. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Instituto De Gestao Aplicada x Selma Rocha Santana

ID: 338879326

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-39.2025.5.05.0462

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO APLICADA

Polo Passivo:

SELMA ROCHA SANTANA

Notificação

Advogados:

JAIME MARTIN DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDO MOURA MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000045-39.2025.5.05.0462 RECORRENTE: INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000045-39.2025.5.05.0462 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO APLICADA RECORRIDO: SELMA ROCHA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8fc8d7 proferido nos autos. 1ª TURMA PROCESSO nº 0000045-39.2025.5.05.0462 ROSum RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA (IGA) RECORRIDOS: SELMA ROCHA SANTANA e MUNICÍPIO DE ITABUNA RELATORA: DESEMBARGADORA LUÍZA LOMBA Vistos... O INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA (IGA) nas razões de recurso - ID 4ba073a - requer o benefício de Assistência Judiciária Gratuita alegando que se trata de pessoa jurídica regida pelo art. 899, § 10 - CLT em vigor. Aduz o recorrente que caso não entenda este Juízo revisor pela sua condição de entidade filantrópica, permanece gozando do benefício da isenção do depósito recursal, porquanto tem jus à gratuidade da Justiça - enunciado nº 463 - Súmula TST e Orientação Jurisprudencial nº 269, item I, SDI-1 - TST. Acresce que, porventura indeferido o pleito, deve ser assinalado prazo para realização do preparo - item II da OJ nº 269- SDI-1 TST. Observa que, todavia, deverá realizar o depósito recursal pela metade - art. 899, § 9º - CLT - que assegura este benefício à entidade sem fins lucrativos e, à luz do art. 2º, cabeça - LC nº 187/2021 e a Entidade Beneficente detentora de CEBAS “é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ”. Ressalta que, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da Justiça, deve ser aplicado o § 7º, art. 99 - CPC para lhe conceder prazo para recolhimento pela metade (art. 899, § 9º - CLT e OJ 269 - SDI-1 - TST). Aduz que, em decisão exarada nos autos do Processo nº 1018843-87.2021.4.01.3300, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da SJBA, por ser associação de direito privado, sem fins lucrativos e filantrópica, detentora de CEBAS (§ 2º, art. 37 da LC nº 187/2021), teve a imunidade reconhecida. Vejamos. O Instituto recorrente não apresentou defesa, tampouco compareceu em assentada inaugural - ID 35fc59e - Ata da Audiência. O pedido por gratuidade judiciária vem formulado em razões recursais. É atribuição do Relator apreciar o requerimento de Justiça gratuita trazido em grau de recurso - art. 99, §7º - CPC/2015. Apresenta o réu com seu apelo o documento de Id f787f67 - CEBAS IGA. Vê-se que se trata de PORTARIA SAES/MS Nº 2.207, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 215, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 que: “Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão Aplicada, com sede em Salvador (BA). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº12.036, de 28 de maio de 2024, e Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 448/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.068792/2023-45, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Instituto de Gestão Aplicada, CNPJ nº 21.355.608/0001-09, com sede em Salvador (BA). Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”. Portanto, o demandado comprova a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao tempo da interposição de seu recurso, em 17/6/2025. Ademais, é cabível ressaltar que a LC 187/2021, no art. 29 e seguintes, não faz distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, para fins de isenção fiscal. Do entendimento do TST, o CEBAS, válido na data de interposição do recurso, é documento apto a comprovar a condição atual de entidade beneficente/filantrópica, a exemplo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO A) PLEITO DE ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Verifica-se que junto às razões de recurso de revista a agravante juntou a Portaria nº 490, de 26 de abril de 2021, do Ministério da Saúde, por meio da qual fora deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validade entre 27/03/2021 e 26/03/2024 (pág. 698). Portanto, demonstrada a sua condição de entidade filantrópica, faz jus a agravante à isenção de depósito recursal, nos moldes do art. 899, § 10, da CLT, relativamente aos recursos interpostos a partir de então. Defiro o pedido." (Ag-AIRR-1439-67.2015.5.05.0192, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). Desse modo, o certificado CEBAS válido tem o condão de provar que a entidade é isenta do pagamento de metade do depósito recursal - art. 899, § 10 - CLT. O réu logrou provar sua condição de entidade sem fins lucrativos passível de enquadrá-la no art. 899, §9º - CLT, conforme se extrai do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) está isento de efetuar o valor integral a título de depósito recursal. Porém, para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, além da declaração de insuficiência/impossibilidade de acesso aos recursos, imperiosa também é a prova efetiva da dificuldade alegada, consoante se extrai do disposto no § 3º, art. 99 - CPC, entendimento este pacificado pela jurisprudência pátria, retratado no enunciado n° 463 - Súmula TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade de Justiça, por ausência absoluta de provas a cargo da empresa (art. 818- CLT) bastantes a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, como exige o ordenamento jurídico vigente - § 7º, art. 99 - CPC - impõe-se ao Relator a concessão de prazo de 5 (cinco) dias à recorrente/reclamada para efetuar o depósito recursal pela metade e recolher as custas processuais, para sanar vício ou complementar documentação exigível, antes de considerar o recurso inadmissível, a teor do parágrafo único, do art. 932 - CPC. Ante o exposto, concede-se ao Instituto acionado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que realize o preparo recursal (custas e depósito recursal pela metade) e viabilize o processamento do seu recurso ordinário, pena de deserção e negativa de seguimento do apelo. Após cumprida a ordem precedente ou, decorrido o respectivo prazo, voltem-me conclusos os autos. INTIMEM-SE.". SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO APLICADA

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Medeiros Santos Engenharia Construcoes E Projetos Ltda e outros x Credores Trabalhistas Da Medeiros Santos Engenharia Construções E Projetos Ltda.

ID: 335518040

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002423-69.2020.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DA MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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ALDA SANTOS COSTA

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DIOGO FRANCO DE MEIRELES

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ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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GILMAR CESAR DE MELO CHAVES

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JOAO FERNANDES PIMENTEL FILHO

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CAROLINA DA SILVA PADRE

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RAFAEL FERNANDES PIMENTEL

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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IANA LIBÓRIO BENEVIDES

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RAFFAEL DE SOUSA LIMA E SANTOS

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ALMIR RODRIGUES E SILVA

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ISABELA RIBEIRO DE ARAUJO

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ROBERTO CARLOS RAMOS DE LIMA

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ROSEMEIRE DA SILVA MONTEIRO

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JESSICA DE JESUS LIMA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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ELIVALDO ROCHA DOS SANTOS FILHO

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO

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RONIELSON COELHO OLIVEIRA

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ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

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BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

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ANDRE MARTINS BASTOS

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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SANDRA CASSIA DA SILVA GUERRA

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VANUSA BERBERT DE CASTRO

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GILSONEI MOURA SILVA

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ROBERTO SCHITINI

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GABRIELA GLEIZER CAMOES MELO

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THIAGO ANANIAS PINTO

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GENER MENESES CARVALHO

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THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN

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ALLAN GABRIEL FLORES LIMA

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LORENA PEIXOTO OLIVEIRA

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LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO

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ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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DALILA BAHIA NAVARRO CARDOSO

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LUIZ CARLOS SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

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SIZINO OLIVEIRA DA SILVA

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CLAUDIO GARCIA CHETTO

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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OTAVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

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VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO

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DANIELA DOS SANTOS PEREIRA

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FABIOLA ANANIAS PINTO

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ISIS MENEZES BOMFIM DAMASCENO

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WALTER MOURA FILHO

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MARIA DA PURIFICACAO GOMES TEIXEIRA

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CLAUDIO OLIVEIRA MARINHO CHAGAS

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BRENO BONELLA SCARAMUSSA

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SAMANTHA HYGINO DEL REY REIS

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LEILIANE RODRIGUES LEAL

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MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

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PEDRO PAULO RAMOS

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MARCUS LEONIS LAVIGNE

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LAMARTINE BASTOS AROUCA

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MATHEUS SILVA VIDAL

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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LARISSA GOIS COSTA MARINHO

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ANDRE CERQUEIRA SANTOS

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ERIKA FRANCISCA POSSIDONIO CARVALHO

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RUI CESAR PINTO NASCIMENTO

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BERNARDO LONGA MAIA

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REBECA LIMA SANTOS

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THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO

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MARIANA MENDES PORTO

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MAILANE SANTANA ARAUJO

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GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

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ANTONIO MARCOS SACRAMENTO

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RAFAEL TRINDADE DE JESUS

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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JESSICA NEVES PINA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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MAURICIO COUTINHO BASTOS

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SERGIO BARBOSA DA SILVA

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ZENILDA RITA BARRETTO SILVA

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DANIELE ROSA GARCIA

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ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

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FERNANDA LIMA COSTA

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JOSE ROBERTO DANTAS FILHO

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JORGE DA SILVA SOUZA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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JOSE ANTONIO DE SOUZA ALCANTARA

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PAULA PEREIRA PIRES

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LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA PAULA GUIMARAES BORGES

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JANE MEIRA GOMES

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BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

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GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA

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MARIZELMA OLIVEIRA SILVA SOARES DE ALMEIDA

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MOISES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ROBSON SILVA PEIXINHO

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RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

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DIMAS SANTOS FILHO

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DIANA ANDRADE DE MENEZES

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LAURINDO PEDRO GOMES

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LORENA FONSECA POVOAS

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ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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KEITH MEIRA DIAS

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LILIAN PINTO SANTANA LOPES

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JOSENILDO COELHO TEODORO

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EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO

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MOANA ASSIS DASSIE

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MARCELO PINTO DA SILVA

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FRANCISCA ELZA VIEIRA DA SILVA

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VITOR ARIANY MOTA PINA

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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GLAUCIO LEANDRO SILVA COUTO

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LUIS CARLOS BELO PINA

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RAFAEL DA SILVA SANTANA

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MATHEUS ATHAYDE DE SOUZA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA FREITAS SOUZA

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MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIROA

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ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA PINTO

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WILKER FABIAN MAGALHAES MURITIBA

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JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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ARNALDO LUIZ MOREIRA SILVANY

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PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

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JOAO RIBEIRO PORTO

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JOAO PEDRO BRITO DA MANA PEREIRA COSTA

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NELSON DE OLIVEIRA NETO

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ANALICE SOUZA DA CRUZ

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CLAUDIA MARIA DE MORAIS MEDRADO

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JOSENILSON BARBOSA DE SANTANA

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MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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DANIEL BASTOS MAGALHAES

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FRANCISCA EDNA VIEIRA

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ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

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IGOR LUCAS GOUVEIA BAPTISTA

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ADOLFO RABELLO LEITE NETO

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ALEX MARTINS GUERRA

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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ANDRE LUIZ SAMPAIO

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NASKAAVESKS DIAS DOS SANTOS TELES TEIXEIRA

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MARTA REJANE DANTAS MOTA

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIAO FONSECA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ANTONY DE TEIVE E ARGOLO

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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ALICIENE BARBOSA ROCHA

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JOAO VICTOR SOUSA ALCOFORADO

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MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

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MARLETE CARVALHO SAMPAIO

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MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

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LUANA DA SILVA DOURADO

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ALBERTONE OLIVEIRA AMORIM

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DOUGLAS PRAZERES DA SILVA RAMALHO

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AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERREIRA CHAGAS

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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EDSON DE MORAES FEDULO

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GRACIELA RIBEIRO

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DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

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JULIANA ARRUSSUL TORRES

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MAICON DE SOUZA E SOUZA

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MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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GABRIEL PITHON BITTENCOURT MORAES DE ANDRADE

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NIVALDO SOUZA LOPES

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THALITA CELESTINO CORDEIRO

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MAIANA SOUZA SANTOS

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MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

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MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

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JOSE ALMIR DE ASSUNCAO FILHO

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GISELE DOS ANJOS OLIVEIRA

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LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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ABILIO ALMEIDA DOS SANTOS

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UBALDINO DE SOUZA PINTO

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NATALIA DE MACEDO LIMA SILVA

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MERCIA DA FONSECA OLIVEIRA

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DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

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TAISSY GUIMARAES DE SOUZA

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MARCIO MOREIRA MEIRA

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NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

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MANOEL LUIZ DE PAIVA PEREIRA

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SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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FELIPE REBOUCAS DE SANTANA

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GILTON FELIX LISA

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MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO

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BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA E SILVA

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MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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WENDEL LOPES PEDREIRA

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DEIVID NUNES DESSA

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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ROBERTO MOTA DA CRUZ

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ PetCiv 0002423-69.2020.5.05.0000 REQUERENTE: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ PetCiv 0002423-69.2020.5.05.0000 REQUERENTE: MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DA MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76a9a2c proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos para análise. I – PETIÇÃO DE CREDOR No ID. e44c211, em 18/07/2025, o credor FRANCISCO FERNANDES DA SILVA solicita a habilitação do seu crédito do Acordo Global, o qual já havia sido solicitado no seu processo originário. Em que pese as solicitações de habilitações de processos devam ser feitas, exclusivamente, nos processo originário no primeiro grau, verifica-se que o processo não foi incluído no grupo de pagamento. Isso porque, há época da remessa dos autos para esse Juízo, já estava vigente o Provimento Conjunto n. 06/2023, que determina que os pedidos de habilitação devem ser homologados pela Vara de origem, a qual, após atualização do crédito até a data da decisão homologatória, encaminha a solicitação por email para o JEE, juntamente com cópia da referida decisão e dos cálculos, para o endereço: ncg@trt5.jusbr. Ocorre que, após consulta processual no PJE, constatou a Secretaria deste Juízo, nos autos do processo nº 0000073-02.2017.5.05.013, houve expedição de email a este Juízo, em 07/12/2023, Id 62d3ab6, que foi enviado para o endereço: noncg@trt5.jus.br, o qual é distinto do nosso email para recebimento de pedidos de habilitação, razão pela qual, até a presente data, não foi habilitado o seu processo, estando sobrestado naquele Juízo, aguardando o pagamento. Ressalte-se que uma vez encaminhado o email pela Vara para este Juízo, sempre haverá uma resposta, informando se o processo está apto ou inapto para a habilitação. Além disso, uma vez habilitado o processo nos grupos de pagamento, o Setor de Cálculos do JEE anexará ao processo de origem a certidão de habilitação, informando qual grupo foi inserido e os valores incluídos, para acompanhamento, tanto pela Vara quanto do Credor. Destarte, deve o Credor peticionar novamente em seu processo requerendo que a solicitação de habilitação seja enviada para endereço de email deste Juízo - ncg@trt5.jusbr -. Dessa forma, deve a Secretaria deste Juízo contatar a 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, informando do ocorrido, para que seja reencaminhado o email para o nosso endereço correto, atendendo aos Requisitos previstos no Acordo Global, a fim de possibilitar a habilitação do crédito do Exequente na fila de pagamento. II - SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DOS APORTES E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A Requerente, por meio da petição de ids. 0ca6374, apresentou o comprovante de pagamento do aporte de maio de 2025, com atraso, id. 8de6186. A continuação, a certidão anexada em 23/07/2025, apresenta à situação de pagamento dos aportes pela Requerente no presente procedimento conciliatório, tendo a Secretaria deste Juízo informado que: “1 - O acordo encontra-se vigente, tendo sido repactuado em 24/01/2025 (ID. 67add40), e no Termo Conciliatório foi fixado o valor do aporte mensal no importe de R$ 60.000,00, a contar de fevereiro/2025, com vencimento no dia 15 de cada mês; 2 - Em 17/06/2025, foi comprovado o pagamento do aporte de maio/2025, vencido em 15/05/2025; 3 - Os aportes de fevereiro a maio/2025, foram pagos com atraso, e as parcelas de junho e julho/2025 estão em aberto, havendo incidência de multa no importe de R$ 12.000,00, sobre cada parcela, que totalizam R$ 72.000,00; 4 - Também sobre o parcelamento dos valores remanescentes do acordo anterior, no montante de R$ 759.000,00, o qual foi dividido em 6 vezes de R$ 126.500,00, estão em atraso 04 parcelas, previstas para os meses de março, abril, maio e junho/2025, no total de R$ 506.000,00; 5 - O montante devido pela Empresa, em atraso, nesta data, é de R$ 698.000,00, referente à: - R$120.000,00 - aportes de junho e julho/2025, ainda não pagos; - R$72.000,00 - 06 multas aplicadas, por aportes atrasados; - R$506.000,00 - 04 parcelas não pagas do remanescente da repactuação anterior. 6 – Em 12/06/2025, foi feita a última liberação do pagamento da fila de credores, com o valor em conta relativo ao aporte de maio/2025, pago em junho/2025, o qual está pendente de liberação.” Assim, considerando que houve atraso no pagamento das parcelas dos meses de fevereiro a junho de 2025, há incidência de 06 (seis) multas, por atraso, cada uma no valor de R$ 12.000,00, no montante de R$ 72.000,00. Foi ainda informado que está em atraso o pagamento: dos aportes de junho e julho/2025, no valor de R$ 60.000,00, cada, somando R$ 120.000,00; bem como de 04 parcelas do parcelamento do remanescente da pactuação anterior, no valor total de R$ 506.000,00. Tem-se, portanto, um total de R$ 698.000,00, devido até a presente data, que resulta da soma das 06 multas, das 04 parcelas do parcelamento da pactuação anterior, bem como dos aportes de junho e julho/2025. A parte disto, a Empresa, após ser notificada para pagamento dos valores em atraso, cobrados por meio do despacho de id. 03bc484, apresentou petição no id. b8c61bc, na qual alega dificuldades financeiras para quitação dos valores das multas e do parcelamento anterior, no prazo concedido de 05 (cinco) dias, bem como solicitou o parcelamento do montante devido. Assim, considerando o aumento da dívida, em atraso, referente às multas e parcelamento anterior, no último despacho foi intimada a Empresa para comprovar o pagamento destas parcelas ou para que apresentasse manifestação. Contudo, a Reclamada não aportou nenhum valor para amortizar esta dívida nem apresentou manifestação no prazo concedido no despacho anterior. Intimados os Credores, pela Comissão de Credores, no prazo concedido no despacho de id. f9db574, foi apresentada petição de ID. c43a782, em 18/07/2025, onde solicitou a execução dos valores devidos pela Requerente, conforme se transcreve: “1. Consta do r. despacho que existe inadimplência da ré, e, foi dado a concessão de prazo a empresa para pagamento das multas impostas, conforme item 3. do r. despacho em comento, ao que se verifica não foi quitado, em total menosprezo pelos credores. 2. Ao que diante destes fatos, há um descumprimento do quanto avençado, e por tal motivo não resta aos credores, data máxima vênia, requerer a execução do quanto já fixado pelo Juízo.” O Termo de Conciliação, em sua cláusula 14ª, que trata da cláusula penal, prevê que (grifos acrescidos): “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CLÁUSULA PENAL Em caso de atraso no pagamento dos aportes, incidirá a título de cláusula penal, o acréscimo de 20% sobre a parcela em atraso, devida ao Fundo gerido pelo JEE com vistas, exclusivamente, à aceleração do pagamento dos processos conciliados. §1º: O atraso superior a 30 dias no aporte mensal dos montantes ora pactuados configurará motivo suficiente para, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso. §2º: O atraso superior a 60 dias no aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este acordo seja desconstituído, ficando a partir de então as partes restituídas ao status quo anterior à celebração do acordo, observada a dedução dos valores eventualmente já quitados durante a vigência do Acordo Global.” Ante o exposto e em face da inércia da Empresa, deve a Requerente ser intimada para que comprove o pagamento das parcelas inadimplidas, conforme certificado nestes autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotadas as medidas previstas no Termo de Conciliação. III – LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DA FILA DE CREDORES Ademais, considerando-se a comprovação do depósito referente ao aporte mensal de maio/2025, pela Requerente, deve a Secretaria, seguindo o cronograma de pagamento dos demais Acordos Globais desta Unidade, iniciar os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV – ADEQUAÇÃO DOS AUTOS AO PROVIMENTO Em observância ao art. 71, §1º do Prov. GP/CR n.06/2023, determina-se a criação de novos autos (novo processo) no ambiente de PJe de 1º grau, na classe processual "PETCIV", e lá colacionados os principais documentos deste feito (atas de audiências, termos de acordo, planilhas de pagamentos, entre outros). Quando do cadastramento do polo ativo deverá constar “Comissão de Credores” e, no polo passivo o nome da Requerente nestes autos, com o cadastramento dos advogados respectivos. Para fins de registro, o Conjunto de Credores, que não formam parte da Comissão de Credores, figurarão como “Terceiro Interessado”, e cadastrados os advogados respectivos. Uma vez criados os novos autos no Pje de 1º grau e após saneado o novo processo, com a juntada de documentos, inclusão dos advogados, tramitação de ajuste, as partes e seus advogados, bem como todos os advogados de todos os Credores, deverão ser notificados para terem ciência do novo processo. V - DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1. Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco)dias; 2. Intimar a Medeiros Santos Engenharia, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o pagamento das 06 multas, por atraso, das 04 parcelas do remanescente da repactuação anterior, bem como da parcela em atraso de junho e julho/2025, no total de R$ 698.000,00, conforme analisado no item II deste despacho, ou requeira o que entender de direito; 3. Informar a 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, por email, encaminhando cópia do presente despacho, para que seja reencaminhado o email daquele Juízo, com pedido de habilitação, para o nosso endereço correto, atendendo aos Requisitos previstos no Acordo Global, a fim de possibilitar a inclusão do crédito do Exequente na fila de pagamento. 4. Seguindo o cronograma de pagamento dos demais Acordos Globais desta Unidade, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com o saldo da conta com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 5. Proceder a autuação do novo PET CIV, conforme item IV. 6. Certifique-se nos autos o cumprimento dos itens 3 a 5. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

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Medeiros Santos Engenharia Construcoes E Projetos Ltda e outros x Credores Trabalhistas Da Medeiros Santos Engenharia Construções E Projetos Ltda.

ID: 335518280

Tribunal: TRT5 Órgão: Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002423-69.2020.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CREDORES TRABALHISTAS DA MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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ALDA SANTOS COSTA

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DIOGO FRANCO DE MEIRELES

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ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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GILMAR CESAR DE MELO CHAVES

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JOAO FERNANDES PIMENTEL FILHO

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CAROLINA DA SILVA PADRE

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RAFAEL FERNANDES PIMENTEL

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ROBERIO ARAUJO MOTA

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IANA LIBÓRIO BENEVIDES

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RAFFAEL DE SOUSA LIMA E SANTOS

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ALMIR RODRIGUES E SILVA

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ISABELA RIBEIRO DE ARAUJO

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ROBERTO CARLOS RAMOS DE LIMA

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ROSEMEIRE DA SILVA MONTEIRO

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JESSICA DE JESUS LIMA

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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ELIVALDO ROCHA DOS SANTOS FILHO

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO

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RONIELSON COELHO OLIVEIRA

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ERIKA OLIVEIRA ANDRADE

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BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

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ANDRE MARTINS BASTOS

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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SANDRA CASSIA DA SILVA GUERRA

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VANUSA BERBERT DE CASTRO

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GILSONEI MOURA SILVA

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ROBERTO SCHITINI

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GABRIELA GLEIZER CAMOES MELO

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THIAGO ANANIAS PINTO

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GENER MENESES CARVALHO

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THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN

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ALLAN GABRIEL FLORES LIMA

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LORENA PEIXOTO OLIVEIRA

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LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO

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ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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DALILA BAHIA NAVARRO CARDOSO

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LUIZ CARLOS SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

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SIZINO OLIVEIRA DA SILVA

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CLAUDIO GARCIA CHETTO

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA

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PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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OTAVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

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VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO

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DANIELA DOS SANTOS PEREIRA

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FABIOLA ANANIAS PINTO

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ISIS MENEZES BOMFIM DAMASCENO

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WALTER MOURA FILHO

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MARIA DA PURIFICACAO GOMES TEIXEIRA

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CLAUDIO OLIVEIRA MARINHO CHAGAS

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BRENO BONELLA SCARAMUSSA

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SAMANTHA HYGINO DEL REY REIS

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LEILIANE RODRIGUES LEAL

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MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

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PEDRO PAULO RAMOS

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MARCUS LEONIS LAVIGNE

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LAMARTINE BASTOS AROUCA

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MATHEUS SILVA VIDAL

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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LARISSA GOIS COSTA MARINHO

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ANDRE CERQUEIRA SANTOS

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ERIKA FRANCISCA POSSIDONIO CARVALHO

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RUI CESAR PINTO NASCIMENTO

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BERNARDO LONGA MAIA

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REBECA LIMA SANTOS

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THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO

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MARIANA MENDES PORTO

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MAILANE SANTANA ARAUJO

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GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

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ANTONIO MARCOS SACRAMENTO

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RAFAEL TRINDADE DE JESUS

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PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

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JESSICA NEVES PINA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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MAURICIO COUTINHO BASTOS

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SERGIO BARBOSA DA SILVA

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ZENILDA RITA BARRETTO SILVA

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DANIELE ROSA GARCIA

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ANA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS

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FERNANDA LIMA COSTA

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JOSE ROBERTO DANTAS FILHO

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JORGE DA SILVA SOUZA

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JOSE MUNZER BRAIDE FILHO

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JOSE ANTONIO DE SOUZA ALCANTARA

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PAULA PEREIRA PIRES

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LUANA DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA PAULA GUIMARAES BORGES

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JANE MEIRA GOMES

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BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

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GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA

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MARIZELMA OLIVEIRA SILVA SOARES DE ALMEIDA

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MOISES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ROBSON SILVA PEIXINHO

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RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

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DIMAS SANTOS FILHO

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DIANA ANDRADE DE MENEZES

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LAURINDO PEDRO GOMES

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LORENA FONSECA POVOAS

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ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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KEITH MEIRA DIAS

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LILIAN PINTO SANTANA LOPES

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JOSENILDO COELHO TEODORO

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EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO

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MOANA ASSIS DASSIE

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MARCELO PINTO DA SILVA

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FRANCISCA ELZA VIEIRA DA SILVA

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VITOR ARIANY MOTA PINA

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PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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GLAUCIO LEANDRO SILVA COUTO

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LUIS CARLOS BELO PINA

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RAFAEL DA SILVA SANTANA

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MATHEUS ATHAYDE DE SOUZA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA FREITAS SOUZA

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MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIROA

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ROSEMBERG MARCIO DE SOUZA PINTO

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WILKER FABIAN MAGALHAES MURITIBA

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JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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ARNALDO LUIZ MOREIRA SILVANY

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PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

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JOAO RIBEIRO PORTO

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JOAO PEDRO BRITO DA MANA PEREIRA COSTA

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NELSON DE OLIVEIRA NETO

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ANALICE SOUZA DA CRUZ

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CLAUDIA MARIA DE MORAIS MEDRADO

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JOSENILSON BARBOSA DE SANTANA

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MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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DANIEL BASTOS MAGALHAES

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FRANCISCA EDNA VIEIRA

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ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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AMANDA DE CARVALHO GONZAGA

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LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

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IGOR LUCAS GOUVEIA BAPTISTA

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ADOLFO RABELLO LEITE NETO

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ALEX MARTINS GUERRA

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MARCUS VINICIUS DE JESUS FALCAO

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ANDRE LUIZ SAMPAIO

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NASKAAVESKS DIAS DOS SANTOS TELES TEIXEIRA

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MARTA REJANE DANTAS MOTA

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

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EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIAO FONSECA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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ANTONY DE TEIVE E ARGOLO

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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ALICIENE BARBOSA ROCHA

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JOAO VICTOR SOUSA ALCOFORADO

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MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

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MARLETE CARVALHO SAMPAIO

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MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

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LUANA DA SILVA DOURADO

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ALBERTONE OLIVEIRA AMORIM

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DOUGLAS PRAZERES DA SILVA RAMALHO

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AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERREIRA CHAGAS

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MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

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EDSON DE MORAES FEDULO

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GRACIELA RIBEIRO

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DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

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JULIANA ARRUSSUL TORRES

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MAICON DE SOUZA E SOUZA

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MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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GABRIEL PITHON BITTENCOURT MORAES DE ANDRADE

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NIVALDO SOUZA LOPES

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THALITA CELESTINO CORDEIRO

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MAIANA SOUZA SANTOS

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MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

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MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

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JOSE ALMIR DE ASSUNCAO FILHO

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GISELE DOS ANJOS OLIVEIRA

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LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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ABILIO ALMEIDA DOS SANTOS

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UBALDINO DE SOUZA PINTO

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NATALIA DE MACEDO LIMA SILVA

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MERCIA DA FONSECA OLIVEIRA

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DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA

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TAISSY GUIMARAES DE SOUZA

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MARCIO MOREIRA MEIRA

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NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE

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FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

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MANOEL LUIZ DE PAIVA PEREIRA

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SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

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FELIPE REBOUCAS DE SANTANA

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GILTON FELIX LISA

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MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO

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BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA E SILVA

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MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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WENDEL LOPES PEDREIRA

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DEIVID NUNES DESSA

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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ROBERTO MOTA DA CRUZ

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ PetCiv 0002423-69.2020.5.05.0000 REQUERENTE: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ PetCiv 0002423-69.2020.5.05.0000 REQUERENTE: MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA REQUERIDO: CREDORES TRABALHISTAS DA MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76a9a2c proferido nos autos. DESPACHO Os autos vieram conclusos para análise. I – PETIÇÃO DE CREDOR No ID. e44c211, em 18/07/2025, o credor FRANCISCO FERNANDES DA SILVA solicita a habilitação do seu crédito do Acordo Global, o qual já havia sido solicitado no seu processo originário. Em que pese as solicitações de habilitações de processos devam ser feitas, exclusivamente, nos processo originário no primeiro grau, verifica-se que o processo não foi incluído no grupo de pagamento. Isso porque, há época da remessa dos autos para esse Juízo, já estava vigente o Provimento Conjunto n. 06/2023, que determina que os pedidos de habilitação devem ser homologados pela Vara de origem, a qual, após atualização do crédito até a data da decisão homologatória, encaminha a solicitação por email para o JEE, juntamente com cópia da referida decisão e dos cálculos, para o endereço: ncg@trt5.jusbr. Ocorre que, após consulta processual no PJE, constatou a Secretaria deste Juízo, nos autos do processo nº 0000073-02.2017.5.05.013, houve expedição de email a este Juízo, em 07/12/2023, Id 62d3ab6, que foi enviado para o endereço: noncg@trt5.jus.br, o qual é distinto do nosso email para recebimento de pedidos de habilitação, razão pela qual, até a presente data, não foi habilitado o seu processo, estando sobrestado naquele Juízo, aguardando o pagamento. Ressalte-se que uma vez encaminhado o email pela Vara para este Juízo, sempre haverá uma resposta, informando se o processo está apto ou inapto para a habilitação. Além disso, uma vez habilitado o processo nos grupos de pagamento, o Setor de Cálculos do JEE anexará ao processo de origem a certidão de habilitação, informando qual grupo foi inserido e os valores incluídos, para acompanhamento, tanto pela Vara quanto do Credor. Destarte, deve o Credor peticionar novamente em seu processo requerendo que a solicitação de habilitação seja enviada para endereço de email deste Juízo - ncg@trt5.jusbr -. Dessa forma, deve a Secretaria deste Juízo contatar a 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, informando do ocorrido, para que seja reencaminhado o email para o nosso endereço correto, atendendo aos Requisitos previstos no Acordo Global, a fim de possibilitar a habilitação do crédito do Exequente na fila de pagamento. II - SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DOS APORTES E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A Requerente, por meio da petição de ids. 0ca6374, apresentou o comprovante de pagamento do aporte de maio de 2025, com atraso, id. 8de6186. A continuação, a certidão anexada em 23/07/2025, apresenta à situação de pagamento dos aportes pela Requerente no presente procedimento conciliatório, tendo a Secretaria deste Juízo informado que: “1 - O acordo encontra-se vigente, tendo sido repactuado em 24/01/2025 (ID. 67add40), e no Termo Conciliatório foi fixado o valor do aporte mensal no importe de R$ 60.000,00, a contar de fevereiro/2025, com vencimento no dia 15 de cada mês; 2 - Em 17/06/2025, foi comprovado o pagamento do aporte de maio/2025, vencido em 15/05/2025; 3 - Os aportes de fevereiro a maio/2025, foram pagos com atraso, e as parcelas de junho e julho/2025 estão em aberto, havendo incidência de multa no importe de R$ 12.000,00, sobre cada parcela, que totalizam R$ 72.000,00; 4 - Também sobre o parcelamento dos valores remanescentes do acordo anterior, no montante de R$ 759.000,00, o qual foi dividido em 6 vezes de R$ 126.500,00, estão em atraso 04 parcelas, previstas para os meses de março, abril, maio e junho/2025, no total de R$ 506.000,00; 5 - O montante devido pela Empresa, em atraso, nesta data, é de R$ 698.000,00, referente à: - R$120.000,00 - aportes de junho e julho/2025, ainda não pagos; - R$72.000,00 - 06 multas aplicadas, por aportes atrasados; - R$506.000,00 - 04 parcelas não pagas do remanescente da repactuação anterior. 6 – Em 12/06/2025, foi feita a última liberação do pagamento da fila de credores, com o valor em conta relativo ao aporte de maio/2025, pago em junho/2025, o qual está pendente de liberação.” Assim, considerando que houve atraso no pagamento das parcelas dos meses de fevereiro a junho de 2025, há incidência de 06 (seis) multas, por atraso, cada uma no valor de R$ 12.000,00, no montante de R$ 72.000,00. Foi ainda informado que está em atraso o pagamento: dos aportes de junho e julho/2025, no valor de R$ 60.000,00, cada, somando R$ 120.000,00; bem como de 04 parcelas do parcelamento do remanescente da pactuação anterior, no valor total de R$ 506.000,00. Tem-se, portanto, um total de R$ 698.000,00, devido até a presente data, que resulta da soma das 06 multas, das 04 parcelas do parcelamento da pactuação anterior, bem como dos aportes de junho e julho/2025. A parte disto, a Empresa, após ser notificada para pagamento dos valores em atraso, cobrados por meio do despacho de id. 03bc484, apresentou petição no id. b8c61bc, na qual alega dificuldades financeiras para quitação dos valores das multas e do parcelamento anterior, no prazo concedido de 05 (cinco) dias, bem como solicitou o parcelamento do montante devido. Assim, considerando o aumento da dívida, em atraso, referente às multas e parcelamento anterior, no último despacho foi intimada a Empresa para comprovar o pagamento destas parcelas ou para que apresentasse manifestação. Contudo, a Reclamada não aportou nenhum valor para amortizar esta dívida nem apresentou manifestação no prazo concedido no despacho anterior. Intimados os Credores, pela Comissão de Credores, no prazo concedido no despacho de id. f9db574, foi apresentada petição de ID. c43a782, em 18/07/2025, onde solicitou a execução dos valores devidos pela Requerente, conforme se transcreve: “1. Consta do r. despacho que existe inadimplência da ré, e, foi dado a concessão de prazo a empresa para pagamento das multas impostas, conforme item 3. do r. despacho em comento, ao que se verifica não foi quitado, em total menosprezo pelos credores. 2. Ao que diante destes fatos, há um descumprimento do quanto avençado, e por tal motivo não resta aos credores, data máxima vênia, requerer a execução do quanto já fixado pelo Juízo.” O Termo de Conciliação, em sua cláusula 14ª, que trata da cláusula penal, prevê que (grifos acrescidos): “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CLÁUSULA PENAL Em caso de atraso no pagamento dos aportes, incidirá a título de cláusula penal, o acréscimo de 20% sobre a parcela em atraso, devida ao Fundo gerido pelo JEE com vistas, exclusivamente, à aceleração do pagamento dos processos conciliados. §1º: O atraso superior a 30 dias no aporte mensal dos montantes ora pactuados configurará motivo suficiente para, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este JEE expeça todos os atos constritivos e expropriatórios permitidos em lei, inclusive bloqueios de faturas a receber e de valores on line, em face da Reclamada, a fim de assegurar o depósito do montante em atraso. §2º: O atraso superior a 60 dias no aporte mensal dos montantes ora pactuados, configurará motivo suficiente para que, independentemente de qualquer medida judicial ou administrativa, este acordo seja desconstituído, ficando a partir de então as partes restituídas ao status quo anterior à celebração do acordo, observada a dedução dos valores eventualmente já quitados durante a vigência do Acordo Global.” Ante o exposto e em face da inércia da Empresa, deve a Requerente ser intimada para que comprove o pagamento das parcelas inadimplidas, conforme certificado nestes autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotadas as medidas previstas no Termo de Conciliação. III – LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DA FILA DE CREDORES Ademais, considerando-se a comprovação do depósito referente ao aporte mensal de maio/2025, pela Requerente, deve a Secretaria, seguindo o cronograma de pagamento dos demais Acordos Globais desta Unidade, iniciar os procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores, com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. IV – ADEQUAÇÃO DOS AUTOS AO PROVIMENTO Em observância ao art. 71, §1º do Prov. GP/CR n.06/2023, determina-se a criação de novos autos (novo processo) no ambiente de PJe de 1º grau, na classe processual "PETCIV", e lá colacionados os principais documentos deste feito (atas de audiências, termos de acordo, planilhas de pagamentos, entre outros). Quando do cadastramento do polo ativo deverá constar “Comissão de Credores” e, no polo passivo o nome da Requerente nestes autos, com o cadastramento dos advogados respectivos. Para fins de registro, o Conjunto de Credores, que não formam parte da Comissão de Credores, figurarão como “Terceiro Interessado”, e cadastrados os advogados respectivos. Uma vez criados os novos autos no Pje de 1º grau e após saneado o novo processo, com a juntada de documentos, inclusão dos advogados, tramitação de ajuste, as partes e seus advogados, bem como todos os advogados de todos os Credores, deverão ser notificados para terem ciência do novo processo. V - DESPACHO PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DO JEE Ante o exposto, deve o Núcleo de Conciliações Globais deste Juízo: 1. Intimar as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 05 (cinco)dias; 2. Intimar a Medeiros Santos Engenharia, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o pagamento das 06 multas, por atraso, das 04 parcelas do remanescente da repactuação anterior, bem como da parcela em atraso de junho e julho/2025, no total de R$ 698.000,00, conforme analisado no item II deste despacho, ou requeira o que entender de direito; 3. Informar a 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, por email, encaminhando cópia do presente despacho, para que seja reencaminhado o email daquele Juízo, com pedido de habilitação, para o nosso endereço correto, atendendo aos Requisitos previstos no Acordo Global, a fim de possibilitar a inclusão do crédito do Exequente na fila de pagamento. 4. Seguindo o cronograma de pagamento dos demais Acordos Globais desta Unidade, dar início aos procedimentos de liberação do pagamento da fila de credores habilitados, com o saldo da conta com a transferência dos valores para as Varas do Trabalho que possuem ações individuais habilitadas no Acordo Global, observando-se a ordem de pagamento constante das planilhas do Procedimento, conforme Termo de Repactuação da Conciliação Global, atentando-se para os credores preferenciais, acaso existentes. 5. Proceder a autuação do novo PET CIV, conforme item IV. 6. Certifique-se nos autos o cumprimento dos itens 3 a 5. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza Auxiliar Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES TRABALHISTAS DA MEDEIROS SANTOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

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