Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 667 de 669

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Patricia Morais Figueiredo

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PATRICIA MORAIS FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5A REGIãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Erico Cardoso

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MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icanusa Gomes Da Silva

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ICANUSA GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ronald Da Paixao Bispo

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RONALD DA PAIXAO BISPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Universidade Federal Da Bah…

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vali Auditoria Assessoria C…

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VALI AUDITORIA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Da Silva Batista

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ALANA DA SILVA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Arthur Nascimento Da …

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DIEGO ARTHUR NASCIMENTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cintia Mendes Dos Santos

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CINTIA MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hl Consultoria Fiscal Ltda

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HL CONSULTORIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chubb Seguros Brasil S.A.

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CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Eletricidade D…

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COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Goias Business Consultoria …

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GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Conceicao Oliveira

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DANILO CONCEICAO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa De Araujo Costa Per…

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LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alana Maria Moura Lobo

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ALANA MARIA MOURA LOBO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lindinalva Santos Mou…

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MARIA LINDINALVA SANTOS MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cejusc 2

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CEJUSC 2 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Boa Vista Do T…

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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Conceição Do A…

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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Ibitiara

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MUNICÍPIO DE IBITIARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Itaberaba

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MUNICÍPIO DE ITABERABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jequiriçá

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MUNICÍPIO DE JEQUIRIÇÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Jitaúna

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MUNICÍPIO DE JITAÚNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Sao Francisco …

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MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silviomario Santos Da Silva

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SILVIOMARIO SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unifacs

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UNIFACS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Dias Guirra …

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ANTONIO CARLOS DIAS GUIRRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viverde Servicos Ambientais…

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VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

8ª Vara Salvador (Execução …

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8ª VARA SALVADOR (EXECUÇÃO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Ferreira Nascimento

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HELIO FERREIRA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Construtor Centr…

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CONDOMINIO CONSTRUTOR CENTRO COMERCIAL GRAND VILLE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Glademir Luiz Rizzo

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GLADEMIR LUIZ RIZZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Avelino Da Cruz

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KLEBER AVELINO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logistc - Logistica E Tecno…

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LOGISTC - LOGISTICA E TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orville Teixeira Fernandes

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ORVILLE TEIXEIRA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taicir De Filadelfo Fuad Ch…

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TAICIR DE FILADELFO FUAD CHAHINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Homem Siqueira Cunha

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THIAGO HOMEM SIQUEIRA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Macro News Comercial Ltda -…

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MACRO NEWS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelson Moises Da Silva Lima

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NELSON MOISES DA SILVA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Financeira S.A. - Socied…

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nu Pagamentos S.A.

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NU PAGAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendência Da Receita…

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SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (5ª REGIãO FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Dos Santos

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GILVAN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laio Marcelo Nogueira Espin…

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LAIO MARCELO NOGUEIRA ESPINHEIRA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milla Lopes Estrada Grumete

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MILLA LOPES ESTRADA GRUMETE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Opcao Digital E Suprimentos…

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OPCAO DIGITAL E SUPRIMENTOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Fonseca Silva

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RICARDO FONSECA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Televendas Comercial Ltda -…

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TELEVENDAS COMERCIAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Veronica Sampaio Nascimento

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VERONICA SAMPAIO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Federal Do Rio De …

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20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3 Vara De Execução Fiscal D…

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3 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

69ª Vara Do Trabalho De São…

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69ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Villela Costa

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ADRIANO VILLELA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rádio Deus É Amor - Fm 102.…

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RáDIO DEUS é AMOR - FM 102.9 RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim Participacoes S.A

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TIM PARTICIPACOES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasillog Comercio De Jorna…

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BRASILLOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Midia Digital Ltda

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BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cbtv Comunicacoes Ltda

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CBTV COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Mul…

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COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Docas Investimentos S/A

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DOCAS INVESTIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Rio S.A.

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EDITORA RIO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gazeta Mercantil S/A

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GAZETA MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inews Comercio De Jornais, …

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INEWS COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIODICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jb Comercial Sa

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JB COMERCIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cidade Do Rio De Jane…

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RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sport E Lazer Iv Centenario…

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SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Dias Ferreira e outros x Alexandre Mesquita Cavalcanti e outros

ID: 336144654

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000269-46.2023.5.05.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA BRENO MIRANDA PENHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MESQUITA CAVALCANTI AMC1 COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA MUNDO GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE LEITE MEDRADO

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VINICIUS MARQUES LIMOEIRO MUNIZ

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PEDRO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOHANNA HELGA SALES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000269-46.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: BRENO MIRANDA PENHA RECLAMADO: ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000269-46.2023.5.05.0009 RECLAMANTE: BRENO MIRANDA PENHA RECLAMADO: ALEXANDRE MESQUITA CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7745f9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a empresa sucessora, MUNDO GAS LTDA a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. REJEITA-SE A PRETENSÃO DIRIGIDA AO SUCEDIDO, AMC1 COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA (atual denominação de ALEXANDRE MESQUITA CAVALCANTI ME). Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MIRANDA PENHA

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Estado Da Bahia e outros x Carlos Alberto Santos Silva e outros

ID: 278231842

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001988-93.2016.5.05.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA JORGE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001988-93.2016.5.05.0531 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001988-93.2016.5.05.0531 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d1ca6 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, executado, nos autos da presente execução, na qual se alega a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, com base na Lei n. 8009/90, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O exequente apresentou impugnação, sustentando que o imóvel penhorado não é o único bem de propriedade do executado, juntando aos autos elementos documentais com essa finalidade. Proferida decisão pela rejeição da exceção no Id. d612344. Após oposição de embargos de declaração pelo executado, constatou-se a existência de erro material consistente na ausência de oportunidade de manifestação, à parte executada, sobre o conteúdo dos elementos probatórios relativos à penhorabilidade do bem, razão pela qual determinou-se a intimação do embargante para manifestar-se sobre os documentos juntados, tornando sem efeito a decisão primeira. Manifestação do executado no Id. 75d981b. Após regularização do contraditório, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida admissível para discutir matérias de ordem pública ou de manifesta ilegalidade, desde que verificáveis de plano, independentemente de dilação probatória. No caso dos autos, o reclamado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Salgueiro, n. 379, apartamento 2702, Torre I, Edifício Avalon, Condomínio Residencial Ludco, Patamares, Salvador/BA, sob o argumento de que se trata de bem de família. Consoante Lei n. 8.009/90, bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável, e que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei. Trata-se de bem acautelado pelo sistema jurídico pátrio, configurando-se matéria de ordem pública, haja vista ser a moradia direito social constitucionalmente assegurado. Como se vê, a impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas, na forma do art. 1º da Lei supracitada. No caso, a princípio, verifica-se que o endereço atual do excipiente, indicado na procuração de Id. 45fe01d e registrado na autuação, coincide com aquele do bem imóvel em questão. Em que pese tenha o exequente afirmado que o executado possui outro bem imóvel (Id. 3b83440), trazendo aos autos, com vistas a comprovar suas alegações, a certidão de Oficial de Justiça expedida em outro processo (Id. d9c8525) e o endereço fornecido pelo reclamado para a declaração de IRPF à Receita Federal (Id. aa841d4), verifico que, exercendo o contraditório, o executado anexou declaração que atesta que o referido bem imóvel, na realidade, foi objeto de locação (Id. 5141280 e Id. d5ae747 – fls. 2038), apensando, ainda, e-mails relativos à vistoria no apartamento (Id. 5141280 – fls. 2024 e Id. e9755df – fls. 2037). O executado sustentou que sequer reside mais naquele endereço indicado como sendo de sua propriedade, que já realizou a atualização do endereço na base de dados da Receita Federal (Id. 5141280 – fls. 2025 e Id. 3f92e70 – fls. 2036) e que, conforme a própria certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal nos autos do processo 0000482-43.2018.5.05.0004, utiliza o imóvel objeto de penhora como sua residência (Id. d9c8525 – fls. 1998), o que seria comprovado pelos documentos de Id. 0cc71f4, f33a5d0 e afc4b3b. Examino. Conforme já exposto, o bem de família corresponde ao imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, sendo, regra geral, insuscetível de penhora, salvo nas exceções expressamente previstas na Lei n. 8.009/90. Uma vez caracterizado como tal, o referido bem não pode ser atingido por dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam. Para que um imóvel seja reconhecido como bem de família na esfera trabalhista, exige-se a demonstração de que o bem é, de fato, utilizado com finalidade residencial, seja pelo casal, seja pela entidade familiar, nos termos da legislação pertinente. Importa ressaltar que o legislador elencou de forma taxativa, nos arts. 3º e 4º da referida norma, as situações que autorizam a exceção à regra da impenhorabilidade, sendo vedado ao intérprete ampliar tais hipóteses para abranger situações não contempladas na legislação. O art. 5º da mesma lei dispõe que a impenhorabilidade está condicionada à comprovação de que se trata do único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como residência habitual. Entendo que tal condição restou comprovada nos autos. Isso porque não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem a existência de outros bens imóveis em nome do executado. Verifica-se que, diferentemente do que sustenta o exequente, o imóvel indicado no documento de Id. 3b83440, supostamente de titularidade do executado, na realidade foi objeto de locação, consoante atesta o documento de Id. d5ae747 – fls. 2038. Destaco, ainda, a título argumentativo, que o elevado valor do bem de família, por si só, não tem o condão de afastar a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Colha-se jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento, tendo em vista provável violação do art. 6º da Constituição da Republica . Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO . IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 6º da Constituição da Republica . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART . 896, § 2º, DA CLT. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO . IMPENHORABILIDADE. Essa Corte vem consolidando o entendimento no sentido de consagrar o direito de impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado, não podendo ser objeto de penhora em processo judicial. No caso em apreço, o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que , em face do privilégio do crédito trabalhista , o imóvel de alto valor comercial é passível de penhora, ainda que seja considerado bem de família, não obstante, o imóvel objeto da penhora servir de moradia de entidade familiar. Desse modo, ao manter a penhora que recaiu sobre o imóvel utilizado como moradia da unidade familiar do recorrente, o Regional violou o art . 6º da Constituição da Republica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02107006519985150006, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Hipótese em que a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser habitado pela genitora do Executado e por ser o imóvel de alto valor. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art . 6º, caput, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o fato de outro integrante da entidade familiar habitar o imóvel residencial apontado como bem de família, não afasta sua característica de bem de família e, por consequente, sua impenhorabilidade . II. Ademais, nos moldes constantes do art. 6º, caput, da Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8 .009/1990, garantia que não pode ser afastada sob o argumento de ser o bem de elevado valor, na medida em que referida exceção não está prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples leitura da Lei nº 8 .009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. III. No presente caso , a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor, bem como sob o fundamento de quem ali residia era a genitora do Executado e não ele. IV . Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 6º, caput, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 01538009120065050028, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) Converge com esse posicionamento o STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial em execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo sendo de alto valor. 2 . O Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, considerado bem de família, e entendeu que o alto valor do imóvel não afasta sua proteção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de imóvel de alto valor, considerado bem de família, pode ser relativizada para permitir a penhora e alienação do bem, com preservação de quantia para aquisição de outro imóvel de menor valor . III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em obscuridade, contradição ou omissão, aplicando o direito cabível.5 . O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família pela Lei n. 8 .009/90, independentemente do seu valor econômico. IV. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2716269 RJ 2024/0296637-9, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) Desse modo, restou suficientemente demonstrado que o imóvel tornado indisponível corresponde à residência do excipiente, caracterizando-se como bem de família. Por essa razão, é incabível a sua penhora, sob pena de afronta ao disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/90. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e determinar a liberação da indisponibilidade incidente sobre o imóvel registrado sob matrícula 56.266, do 7º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de maio de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Estado Da Bahia e outros x Carlos Alberto Santos Silva e outros

ID: 278231902

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001988-93.2016.5.05.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA JORGE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001988-93.2016.5.05.0531 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001988-93.2016.5.05.0531 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d1ca6 proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, executado, nos autos da presente execução, na qual se alega a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição, com base na Lei n. 8009/90, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O exequente apresentou impugnação, sustentando que o imóvel penhorado não é o único bem de propriedade do executado, juntando aos autos elementos documentais com essa finalidade. Proferida decisão pela rejeição da exceção no Id. d612344. Após oposição de embargos de declaração pelo executado, constatou-se a existência de erro material consistente na ausência de oportunidade de manifestação, à parte executada, sobre o conteúdo dos elementos probatórios relativos à penhorabilidade do bem, razão pela qual determinou-se a intimação do embargante para manifestar-se sobre os documentos juntados, tornando sem efeito a decisão primeira. Manifestação do executado no Id. 75d981b. Após regularização do contraditório, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida admissível para discutir matérias de ordem pública ou de manifesta ilegalidade, desde que verificáveis de plano, independentemente de dilação probatória. No caso dos autos, o reclamado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Salgueiro, n. 379, apartamento 2702, Torre I, Edifício Avalon, Condomínio Residencial Ludco, Patamares, Salvador/BA, sob o argumento de que se trata de bem de família. Consoante Lei n. 8.009/90, bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, impenhorável, e que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei. Trata-se de bem acautelado pelo sistema jurídico pátrio, configurando-se matéria de ordem pública, haja vista ser a moradia direito social constitucionalmente assegurado. Como se vê, a impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas, na forma do art. 1º da Lei supracitada. No caso, a princípio, verifica-se que o endereço atual do excipiente, indicado na procuração de Id. 45fe01d e registrado na autuação, coincide com aquele do bem imóvel em questão. Em que pese tenha o exequente afirmado que o executado possui outro bem imóvel (Id. 3b83440), trazendo aos autos, com vistas a comprovar suas alegações, a certidão de Oficial de Justiça expedida em outro processo (Id. d9c8525) e o endereço fornecido pelo reclamado para a declaração de IRPF à Receita Federal (Id. aa841d4), verifico que, exercendo o contraditório, o executado anexou declaração que atesta que o referido bem imóvel, na realidade, foi objeto de locação (Id. 5141280 e Id. d5ae747 – fls. 2038), apensando, ainda, e-mails relativos à vistoria no apartamento (Id. 5141280 – fls. 2024 e Id. e9755df – fls. 2037). O executado sustentou que sequer reside mais naquele endereço indicado como sendo de sua propriedade, que já realizou a atualização do endereço na base de dados da Receita Federal (Id. 5141280 – fls. 2025 e Id. 3f92e70 – fls. 2036) e que, conforme a própria certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal nos autos do processo 0000482-43.2018.5.05.0004, utiliza o imóvel objeto de penhora como sua residência (Id. d9c8525 – fls. 1998), o que seria comprovado pelos documentos de Id. 0cc71f4, f33a5d0 e afc4b3b. Examino. Conforme já exposto, o bem de família corresponde ao imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, sendo, regra geral, insuscetível de penhora, salvo nas exceções expressamente previstas na Lei n. 8.009/90. Uma vez caracterizado como tal, o referido bem não pode ser atingido por dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam. Para que um imóvel seja reconhecido como bem de família na esfera trabalhista, exige-se a demonstração de que o bem é, de fato, utilizado com finalidade residencial, seja pelo casal, seja pela entidade familiar, nos termos da legislação pertinente. Importa ressaltar que o legislador elencou de forma taxativa, nos arts. 3º e 4º da referida norma, as situações que autorizam a exceção à regra da impenhorabilidade, sendo vedado ao intérprete ampliar tais hipóteses para abranger situações não contempladas na legislação. O art. 5º da mesma lei dispõe que a impenhorabilidade está condicionada à comprovação de que se trata do único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como residência habitual. Entendo que tal condição restou comprovada nos autos. Isso porque não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem a existência de outros bens imóveis em nome do executado. Verifica-se que, diferentemente do que sustenta o exequente, o imóvel indicado no documento de Id. 3b83440, supostamente de titularidade do executado, na realidade foi objeto de locação, consoante atesta o documento de Id. d5ae747 – fls. 2038. Destaco, ainda, a título argumentativo, que o elevado valor do bem de família, por si só, não tem o condão de afastar a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Colha-se jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento, tendo em vista provável violação do art. 6º da Constituição da Republica . Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO . IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 6º da Constituição da Republica . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART . 896, § 2º, DA CLT. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO . IMPENHORABILIDADE. Essa Corte vem consolidando o entendimento no sentido de consagrar o direito de impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado, não podendo ser objeto de penhora em processo judicial. No caso em apreço, o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que , em face do privilégio do crédito trabalhista , o imóvel de alto valor comercial é passível de penhora, ainda que seja considerado bem de família, não obstante, o imóvel objeto da penhora servir de moradia de entidade familiar. Desse modo, ao manter a penhora que recaiu sobre o imóvel utilizado como moradia da unidade familiar do recorrente, o Regional violou o art . 6º da Constituição da Republica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02107006519985150006, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Hipótese em que a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser habitado pela genitora do Executado e por ser o imóvel de alto valor. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art . 6º, caput, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o fato de outro integrante da entidade familiar habitar o imóvel residencial apontado como bem de família, não afasta sua característica de bem de família e, por consequente, sua impenhorabilidade . II. Ademais, nos moldes constantes do art. 6º, caput, da Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8 .009/1990, garantia que não pode ser afastada sob o argumento de ser o bem de elevado valor, na medida em que referida exceção não está prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples leitura da Lei nº 8 .009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. III. No presente caso , a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor, bem como sob o fundamento de quem ali residia era a genitora do Executado e não ele. IV . Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o art. 6º, caput, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 01538009120065050028, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) Converge com esse posicionamento o STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial em execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo sendo de alto valor. 2 . O Tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, considerado bem de família, e entendeu que o alto valor do imóvel não afasta sua proteção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de imóvel de alto valor, considerado bem de família, pode ser relativizada para permitir a penhora e alienação do bem, com preservação de quantia para aquisição de outro imóvel de menor valor . III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em obscuridade, contradição ou omissão, aplicando o direito cabível.5 . O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família pela Lei n. 8 .009/90, independentemente do seu valor econômico. IV. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2716269 RJ 2024/0296637-9, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) Desse modo, restou suficientemente demonstrado que o imóvel tornado indisponível corresponde à residência do excipiente, caracterizando-se como bem de família. Por essa razão, é incabível a sua penhora, sob pena de afronta ao disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/90. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família e determinar a liberação da indisponibilidade incidente sobre o imóvel registrado sob matrícula 56.266, do 7º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de maio de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOUZA SILVA

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Fernanda Da Motta Vianna Carvalho x Ricardo Faria Gomes Machado

ID: 256543608

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-46.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO

Polo Passivo:

RICARDO FARIA GOMES MACHADO

Notificação

Advogados:

AIRTON VALENTE JUNIOR

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VANUSKA MOTTA OLIVEIRA

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RHAIANA BARBOSA SILVA

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JAMILE OLIVEIRA DE MORAIS

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ANGELA ANDRADE TANNER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000214-46.2024.5.05.0014 : FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000214-46.2024.5.05.0014 : FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO : RICARDO FARIA GOMES MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97091f7 proferido nos autos. Vistos, etc. A embargante, ora agravante, ajuizou embargos de terceiro em face de Ricardo Faria Gomes Machado, sob o argumento de que “reside no APTº 101 DO EDF. LA ROCHELE, Nº 2332, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PITUBA, NESTA CAPITAL, CEP- 41.810-001 juntamente com seus pais e irmã e sobrinhos formando assim uma ENTIDADE FAMILIAR”, contudo o referido bem fora penhorado em outras reclamações trabalhistas e na ação ajuizada pelo Embargado, em face da empresa na qual seu pai figurava como sócio. Acrescenta que “ainda que o sócio da Executada, SR. PAULO GADELHA VIANNA, PAI DA ORA EMBARGANTE fosse proprietário de outros bens imóveis além daquele em que reside com sua FAMÍLIA, nenhuma constrição poderia recair sobre este último pois, a intenção do legislador ao criar a lei 8.009/90 foi proteger, não o único imóvel ou o de maior ou menor valor mas, EXATAMENTE AQUELE CUJA FINALIDADE SEJA RESIDENCIAL”. Pontua, então, que o imóvel em discussão corresponde a bem de família, alegando a inexistência de outros bens de titularidade da referida unidade familiar. Examino. Reza a Constituição Federal de 1988: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". A propósito, leia-se a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, o filho, na qualidade de integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro com o escopo de defender o cariz de bem de família do imóvel no qual resida com os pais. A legitimidade ativa não deflui da titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas, sim, do status de possuidor (ou copossuidor) que o familiar ostente e do interesse de salvaguardar a habitação da família. Por outro lado, o terceiro não fica submetido à autoridade da coisa por força dos seus limites subjetivos. Aliás, prevê o CPC/2015: "Art. 506 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". A esse respeito, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.520.498/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. PENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REVERTIDO À FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é extensível ao devedor a coisa julgada quanto à inexistência do bem de família ocorrida em embargos de devedor opostos por terceiro, ainda que seja seu filho" (AgRg no Resp n. 1.398.808/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/5/2014). 2. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, tem-se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou a ausência de prova de que a entidade familiar foi a verdadeira beneficiária do empréstimo tomado por pessoa jurídica, além de atestar a moradia do autor no bem penhorado. Para desconstituir esses fatos, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 487.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.). A propósito, leiam-se estes julgados no E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TERCEIROS. A qualidade de bem de família não se se extrai a partir do imóvel em si, em sua individualização, mas, sim, a partir da pessoa que reside no imóvel. Logo, ainda que em outro processo se tenha concluído, em face de determinada pessoa, que o bem não tem a qualidade de bem de família, não necessariamente essa conclusão deva ser extraída em face de outros moradores do mesmo imóvel. Isso porque o imóvel pode não ser considerado bem de família em relação a uma pessoa que reside no imóvel (por ele possuir outro imóvel residencial), mas pode ser em relação a outro morador (que não possui outro imóvel residencial, por exemplo). Logo, descabe se falar em coisa julgada de modo a afetar o interesse do morador que não participou da demanda na qual não se reconheceu a qualidade de bem de família. [...] (TRT da 5ª Região; Processo: 0000821-56.2024.5.05.0015; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS.). Apesar de em outras ações judiciais, das quais a ora embargante não tenha participado, não se reconhecesse a qualidade de bem de família, tal conclusão não afeta os interesses da recorrente visto que a qualificação como bem de família está vinculada à pessoa que reside no imóvel. Destarte, não há que se falar em coisa julgada de modo a afetar negativamente o interesse do morador que, de fato, não participou da demanda em que a qualidade de bem de família foi rechaçada. Afasto, portanto, a coisa julgada outrora reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, em que pese a afirmação da embargante de que reside no imóvel objeto de penhora e ser ônus da parte exequente provar que este não é o único bem da família, não se pode relegar ao oblívio, que, nos autos do processo nº 0043000-35.2006.5.05.0015, o imóvel sob discussão não foi qualificado como bem de família em razão da constatação de um outro imóvel de propriedade do pai da embargante: "o sócio da executada não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel penhorado constitui bem de família, único destinado à residência da entidade familiar para moradia permanente, à luz da Lei n.º 8009/90. A uma porque não juntou, aos autos, certidões negativas dos registros imobiliários desta capital, em ordem a comprovar inexistência de outros bens imóveis, fundamento, aliás, utilizado por outros Juízos para manter a constrição sobre o referido imóvel em reclamação trabalhista proposta contra o sócio da executada, conforme se observa às fls. 282/286 e 299/306. A duas porque a própria certidão de fl. 42 evidencia, justamente, o contrário, ou seja, que o executado possui pelo menos mais um imóvel residencial, casa localizada na praia de Ipitanga, município de Lauro de Freitas. A três porque a só juntada aos autos dos comprovantes de consumo de energia e telefone (fls. 233/237) não se presta, por si só, à comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência da família, em ordem a fazer incidir os termos da lei nº 8809/90. Afinal, o agravado é, com efeito, o proprietário do bem, o que justifica a inclusão de seu nome nas faturas emitidas pelas concessionárias dos serviços de luz e telefone, mas isto não prova, nem ao longe, que seja ele o responsável pelo pagamento das despesas ou mesmo que o imóvel se destine à residência de sua família. A quatro, enfim, porque a declaração de fl. 232, produzida extrajudicialmente e a pedido da própria parte a que aproveita, não tem o condão de afastar o valor probante dos demais elementos já examinados". Das certidões acostadas pela parte embargante, não se vislumbra a documentação referente ao imóvel localizado no município de Lauro de Freitas, visto que foram acostadas certidões de registro de imóvel referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Ofícios de registro de imóveis de Salvador-BA, além do 1º Ofício de notas de Mata de São João-BA (ID 78ef1d2). Por sinal, reza a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, diz o CPC/2015: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. (Grifos nossos.). Nesse contexto, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Nesse caso, o que a lei quer é que não se anule sentença, nem se rejeite recurso, diante de instrução incompleta da causa. Integrada a instrução, o recurso será decidido pelo mérito, evitando, dessa maneira, nova sentença e nova apelação”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781.). Por sinal, a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, prevê: “Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007”. Aliás, Pedro Gomes de Queiroz faz a seguinte ponderação, com grifos nossos: Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que será realizada no tribunal, sempre que possível, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. A impossibilidade de produzir a prova na segunda instância não justifica a anulação da sentença, pois a prova pode ser produzida por meio de carta de ordem ou o tribunal pode determinar o retorno dos autos à primeira instância com o exclusivo fim de produção da prova. A sentença somente deve ser anulada caso a produção da prova tenha sido indevidamente indeferida na primeira instância, pois, neste caso, o juízo de primeiro grau deverá proferir nova sentença, levando em consideração a nova prova produzida. (QUEIROZ, Pedro Gomes de. Meios de impugnação das decisões judiciais. Revista de Processo, vol. 260, out. 2016. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2024. ). Por outras palavras, a inteligência do art. 938, § 4º do CPC/2015 que parece ser mais razoável é aquela segundo a qual a conversão do julgamento em diligência para produção de alguma prova em primeira instância possa ser útil para o esclarecimento da instância revisora acerca de matéria ainda entendida como nebulosa. Vale dizer, o objetivo aí é o de tão somente complementar-se ou mesmo de se suplementar uma instrução deficiente, mas sem prejuízo da manutenção da sentença, em homenagem à duração razoável do processo. Com base nisso, converto o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos a fim de que o juízo de primeiro grau realize consulta a respeito do mencionado imóvel situado em Lauro de Freitas, de propriedade do Sr. Paulo Gadelha Vianna, por meio de convênios ou, em último caso, por intermédio da expedição de ofício com o referido fim. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO

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Fernanda Da Motta Vianna Carvalho x Ricardo Faria Gomes Machado

ID: 256543590

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-46.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO

Polo Passivo:

RICARDO FARIA GOMES MACHADO

Notificação

Advogados:

AIRTON VALENTE JUNIOR

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VANUSKA MOTTA OLIVEIRA

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RHAIANA BARBOSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA ANDRADE TANNER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000214-46.2024.5.05.0014 : FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000214-46.2024.5.05.0014 : FERNANDA DA MOTTA VIANNA CARVALHO : RICARDO FARIA GOMES MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97091f7 proferido nos autos. Vistos, etc. A embargante, ora agravante, ajuizou embargos de terceiro em face de Ricardo Faria Gomes Machado, sob o argumento de que “reside no APTº 101 DO EDF. LA ROCHELE, Nº 2332, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PITUBA, NESTA CAPITAL, CEP- 41.810-001 juntamente com seus pais e irmã e sobrinhos formando assim uma ENTIDADE FAMILIAR”, contudo o referido bem fora penhorado em outras reclamações trabalhistas e na ação ajuizada pelo Embargado, em face da empresa na qual seu pai figurava como sócio. Acrescenta que “ainda que o sócio da Executada, SR. PAULO GADELHA VIANNA, PAI DA ORA EMBARGANTE fosse proprietário de outros bens imóveis além daquele em que reside com sua FAMÍLIA, nenhuma constrição poderia recair sobre este último pois, a intenção do legislador ao criar a lei 8.009/90 foi proteger, não o único imóvel ou o de maior ou menor valor mas, EXATAMENTE AQUELE CUJA FINALIDADE SEJA RESIDENCIAL”. Pontua, então, que o imóvel em discussão corresponde a bem de família, alegando a inexistência de outros bens de titularidade da referida unidade familiar. Examino. Reza a Constituição Federal de 1988: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". A propósito, leia-se a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, o filho, na qualidade de integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro com o escopo de defender o cariz de bem de família do imóvel no qual resida com os pais. A legitimidade ativa não deflui da titularidade (ou da cotitularidade) dos direitos sobre o bem, mas, sim, do status de possuidor (ou copossuidor) que o familiar ostente e do interesse de salvaguardar a habitação da família. Por outro lado, o terceiro não fica submetido à autoridade da coisa por força dos seus limites subjetivos. Aliás, prevê o CPC/2015: "Art. 506 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". A esse respeito, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.520.498/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. PENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REVERTIDO À FAMÍLIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é extensível ao devedor a coisa julgada quanto à inexistência do bem de família ocorrida em embargos de devedor opostos por terceiro, ainda que seja seu filho" (AgRg no Resp n. 1.398.808/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/5/2014). 2. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, tem-se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou a ausência de prova de que a entidade familiar foi a verdadeira beneficiária do empréstimo tomado por pessoa jurídica, além de atestar a moradia do autor no bem penhorado. Para desconstituir esses fatos, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 487.210/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.). A propósito, leiam-se estes julgados no E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TERCEIROS. A qualidade de bem de família não se se extrai a partir do imóvel em si, em sua individualização, mas, sim, a partir da pessoa que reside no imóvel. Logo, ainda que em outro processo se tenha concluído, em face de determinada pessoa, que o bem não tem a qualidade de bem de família, não necessariamente essa conclusão deva ser extraída em face de outros moradores do mesmo imóvel. Isso porque o imóvel pode não ser considerado bem de família em relação a uma pessoa que reside no imóvel (por ele possuir outro imóvel residencial), mas pode ser em relação a outro morador (que não possui outro imóvel residencial, por exemplo). Logo, descabe se falar em coisa julgada de modo a afetar o interesse do morador que não participou da demanda na qual não se reconheceu a qualidade de bem de família. [...] (TRT da 5ª Região; Processo: 0000821-56.2024.5.05.0015; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS.). Apesar de em outras ações judiciais, das quais a ora embargante não tenha participado, não se reconhecesse a qualidade de bem de família, tal conclusão não afeta os interesses da recorrente visto que a qualificação como bem de família está vinculada à pessoa que reside no imóvel. Destarte, não há que se falar em coisa julgada de modo a afetar negativamente o interesse do morador que, de fato, não participou da demanda em que a qualidade de bem de família foi rechaçada. Afasto, portanto, a coisa julgada outrora reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, em que pese a afirmação da embargante de que reside no imóvel objeto de penhora e ser ônus da parte exequente provar que este não é o único bem da família, não se pode relegar ao oblívio, que, nos autos do processo nº 0043000-35.2006.5.05.0015, o imóvel sob discussão não foi qualificado como bem de família em razão da constatação de um outro imóvel de propriedade do pai da embargante: "o sócio da executada não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel penhorado constitui bem de família, único destinado à residência da entidade familiar para moradia permanente, à luz da Lei n.º 8009/90. A uma porque não juntou, aos autos, certidões negativas dos registros imobiliários desta capital, em ordem a comprovar inexistência de outros bens imóveis, fundamento, aliás, utilizado por outros Juízos para manter a constrição sobre o referido imóvel em reclamação trabalhista proposta contra o sócio da executada, conforme se observa às fls. 282/286 e 299/306. A duas porque a própria certidão de fl. 42 evidencia, justamente, o contrário, ou seja, que o executado possui pelo menos mais um imóvel residencial, casa localizada na praia de Ipitanga, município de Lauro de Freitas. A três porque a só juntada aos autos dos comprovantes de consumo de energia e telefone (fls. 233/237) não se presta, por si só, à comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência da família, em ordem a fazer incidir os termos da lei nº 8809/90. Afinal, o agravado é, com efeito, o proprietário do bem, o que justifica a inclusão de seu nome nas faturas emitidas pelas concessionárias dos serviços de luz e telefone, mas isto não prova, nem ao longe, que seja ele o responsável pelo pagamento das despesas ou mesmo que o imóvel se destine à residência de sua família. A quatro, enfim, porque a declaração de fl. 232, produzida extrajudicialmente e a pedido da própria parte a que aproveita, não tem o condão de afastar o valor probante dos demais elementos já examinados". Das certidões acostadas pela parte embargante, não se vislumbra a documentação referente ao imóvel localizado no município de Lauro de Freitas, visto que foram acostadas certidões de registro de imóvel referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Ofícios de registro de imóveis de Salvador-BA, além do 1º Ofício de notas de Mata de São João-BA (ID 78ef1d2). Por sinal, reza a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A propósito, diz o CPC/2015: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. (Grifos nossos.). Nesse contexto, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Nesse caso, o que a lei quer é que não se anule sentença, nem se rejeite recurso, diante de instrução incompleta da causa. Integrada a instrução, o recurso será decidido pelo mérito, evitando, dessa maneira, nova sentença e nova apelação”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781.). Por sinal, a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, prevê: “Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007”. Aliás, Pedro Gomes de Queiroz faz a seguinte ponderação, com grifos nossos: Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que será realizada no tribunal, sempre que possível, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. A impossibilidade de produzir a prova na segunda instância não justifica a anulação da sentença, pois a prova pode ser produzida por meio de carta de ordem ou o tribunal pode determinar o retorno dos autos à primeira instância com o exclusivo fim de produção da prova. A sentença somente deve ser anulada caso a produção da prova tenha sido indevidamente indeferida na primeira instância, pois, neste caso, o juízo de primeiro grau deverá proferir nova sentença, levando em consideração a nova prova produzida. (QUEIROZ, Pedro Gomes de. Meios de impugnação das decisões judiciais. Revista de Processo, vol. 260, out. 2016. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2024. ). Por outras palavras, a inteligência do art. 938, § 4º do CPC/2015 que parece ser mais razoável é aquela segundo a qual a conversão do julgamento em diligência para produção de alguma prova em primeira instância possa ser útil para o esclarecimento da instância revisora acerca de matéria ainda entendida como nebulosa. Vale dizer, o objetivo aí é o de tão somente complementar-se ou mesmo de se suplementar uma instrução deficiente, mas sem prejuízo da manutenção da sentença, em homenagem à duração razoável do processo. Com base nisso, converto o julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos a fim de que o juízo de primeiro grau realize consulta a respeito do mencionado imóvel situado em Lauro de Freitas, de propriedade do Sr. Paulo Gadelha Vianna, por meio de convênios ou, em último caso, por intermédio da expedição de ofício com o referido fim. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FARIA GOMES MACHADO

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Fabio Nascimento x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 335806256

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-30.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 RECORRENTE: FABIO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO RECORRIDO: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc97c8 proferida nos autos. ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO NASCIMENTO ADILSON DA SILVA DE PINHO (BA24406) JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (BA47958) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): FABIO NASCIMENTO ADILSON DA SILVA DE PINHO (BA24406) JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (BA47958) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FABIO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 11/06/2025). Representação processual regular . Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "...Considerando que a discussão interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF com repercussão geral, o setor responsável e encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015, forçoso rever o tópico em questão. Recentemente, no dia 13/02/2025, no julgamento do TEMA 1118, RE 1298647, o STF julgando o mérito do tema com repercussão geral, assim decidiu: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, Min. Nunes Marques, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Sumula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constar documentos comprobatórios da fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da PETROBRAS, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da empresa pública. Nesse contexto, onde se lia: "DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRAS), durante toda a vigência do vínculo de emprego, pelas obrigações não personalíssimas a que ficou condenada a 1ª Ré (EPMAN) nestes autos, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória, previdenciária e fiscal, não se havendo de falar em benefício de ordem da PETROBRAS em detrimento dos sócios da 1ª Acionada quanto à sua responsabilidade subsidiária". Leia-se: "NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante"." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 19/12/2024). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no Acórdão de ID.4746f1e: "...Considerando que a discussão interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF com repercussão geral, o setor responsável e encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015, forçoso rever o tópico em questão. Recentemente, no dia 13/02/2025, no julgamento do TEMA 1118, RE 1298647, o STF julgando o mérito do tema com repercussão geral, assim decidiu: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, Min. Nunes Marques, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Sumula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constar documentos comprobatórios da fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da PETROBRAS, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da empresa pública. Nesse contexto, onde se lia: "DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRAS), durante toda a vigência do vínculo de emprego, pelas obrigações não personalíssimas a que ficou condenada a 1ª Ré (EPMAN) nestes autos, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória, previdenciária e fiscal, não se havendo de falar em benefício de ordem da PETROBRAS em detrimento dos sócios da 1ª Acionada quanto à sua responsabilidade subsidiária". Leia-se: "NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante"." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo - ID.4746f1e, o qual adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 1.118. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fabio Nascimento x Epman Comercio De Ferragens, Manutencao E Servicos Ltda e outros

ID: 335806304

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-30.2021.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 RECORRENTE: FABIO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 RECORRENTE: FABIO NASCIMENTO RECORRIDO: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc97c8 proferida nos autos. ROT 0000776-30.2021.5.05.0121 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO NASCIMENTO ADILSON DA SILVA DE PINHO (BA24406) JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (BA47958) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): FABIO NASCIMENTO ADILSON DA SILVA DE PINHO (BA24406) JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (BA47958) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FABIO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 11/06/2025). Representação processual regular . Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "...Considerando que a discussão interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF com repercussão geral, o setor responsável e encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015, forçoso rever o tópico em questão. Recentemente, no dia 13/02/2025, no julgamento do TEMA 1118, RE 1298647, o STF julgando o mérito do tema com repercussão geral, assim decidiu: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, Min. Nunes Marques, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Sumula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constar documentos comprobatórios da fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da PETROBRAS, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da empresa pública. Nesse contexto, onde se lia: "DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRAS), durante toda a vigência do vínculo de emprego, pelas obrigações não personalíssimas a que ficou condenada a 1ª Ré (EPMAN) nestes autos, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória, previdenciária e fiscal, não se havendo de falar em benefício de ordem da PETROBRAS em detrimento dos sócios da 1ª Acionada quanto à sua responsabilidade subsidiária". Leia-se: "NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante"." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 19/12/2024). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no Acórdão de ID.4746f1e: "...Considerando que a discussão interposição de Recurso de Revista e o julgamento do TEMA 1118, RE 1298647 pelo STF com repercussão geral, o setor responsável e encaminhou os autos a este Gabinete para reexame da questão com fulcro no art. 896-C, §11, II, da CLT e no art. 14, II, da Instrução Normativa TST n. 38/2015, forçoso rever o tópico em questão. Recentemente, no dia 13/02/2025, no julgamento do TEMA 1118, RE 1298647, o STF julgando o mérito do tema com repercussão geral, assim decidiu: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, Min. Nunes Marques, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Sumula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constar documentos comprobatórios da fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da PETROBRAS, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da empresa pública. Nesse contexto, onde se lia: "DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada (PETROBRAS), durante toda a vigência do vínculo de emprego, pelas obrigações não personalíssimas a que ficou condenada a 1ª Ré (EPMAN) nestes autos, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória, previdenciária e fiscal, não se havendo de falar em benefício de ordem da PETROBRAS em detrimento dos sócios da 1ª Acionada quanto à sua responsabilidade subsidiária". Leia-se: "NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante"." A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo - ID.4746f1e, o qual adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 1.118. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NASCIMENTO

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Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Candeias.

ID: 317200039

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006677-12.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS HELOINA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006677-12.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006677-12.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS IMPETRADO: JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a32895 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Candeias praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000244-17.2025.5.05.0121 ajuizada por HELOINA SILVA DA COSTA, ora litisconsorte, contra a impetrante. Aduz que a autoridade coatora violou seu direito líquido e certo quando deferiu tutela de urgência, para realização de serviço home care 24 horas. Alega que "houve as seguintes ilegalidades ao direito líquido e certo da impetrante: a) A prescrição do médico solicitante do terceiro interessado utiliza o termo genérico HOME CARE e diferenciação de Assistência domiciliar e Internação domiciliar; b) Irreversibilidade da medida ante a faixa salarial e o custo da internação domiciliar 24h. Ante as violações acima apontadas, tem-se que a negativa de fornecimento de internação domiciliar por 24h, foi prática totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer risco de vida ou norma no regulamento de saúde que obrigue a impetrante em custear tal procedimento, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento da liminar determinando a internação do reclamante/litisconsorte." Sustenta que: "O plano Saúde Petrobras é um benefício trabalhista de assistência à saúde oferecido pela empregadora Petrobras aos seus empregados ativos e aposentados. Trata-se de um plano de autogestão, sem fins lucrativos, operado pela Associação Petrobras de Saúde desde 01/04/2021. O benefício atua nas dimensões de promoção, prevenção e recuperação de saúde, com garantias definidas em normas internas da Saúde Petrobras e em Acordos Coletivos de Trabalho, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS - no Sistema de Cadastro de Planos Antigos, sendo um plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, com situação ativa junto à ANS, adaptado à Lei 9.656/98. O Plano possui cobertura para os procedimentos listados pela ANS em seu rol taxativo, bem como, fornece coberturas além deste rol, que são garantidas por ACT. O Programa de Atenção Domiciliar (PAD) é uma modalidade de assistência e benefícios que possui um conjunto de regras específicas de elegibilidade. Oferecida pela Saúde Petrobras, tem por objetivo a manutenção e/ou restauração da saúde do beneficiário portador de doenças, com comprovada impossibilidade de locomoção e deslocamento de seu domicílio, para favorecer o restabelecimento de sua independência e preservação de sua autonomia de vida, quando clinicamente possível." Diz que: "O PAD prevê duas modalidades de atendimento, a Internação Domiciliar e a Assistência Domiciliar; e dois benefícios pecuniários, Auxílio Cuidador e Auxílio Equipamento. A Assistência Domiciliar (AD) é a modalidade que prevê o atendimento temporário para portador de doenças que necessite de visitas médicas domiciliares e demande cuidados de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Terapia Ocupacional e/ou Visitas de Enfermagem. É classificada como PEQUENO RISCO, com coparticipação do beneficiário, de acordo com sua faixa salarial." Defende que: "Pequeno risco é a coparticipação dos custos de eventos assistenciais prestados fora do regime de internação hospitalar e domiciliar, como exames, consultas e procedimentos ambulatoriais ou odontológicos. Seus valores percentuais (tabela VIII) variam conforme a faixa salarial do beneficiário titular e são atualizados anualmente em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A Internação Domiciliar (ID) é uma modalidade de atendimento temporário, aplicada em paciente que necessite de cuidados especiais, após a alta de instituição hospitalar para o domicílio. É considerada uma etapa intermediária entre a alta hospitalar e a alta definitiva. Requer, em domicílio, estrutura compatível com o quadro clínico do paciente, bem como um familiar que se responsabilize pela infraestrutura doméstica e que seja preparado para prestar os cuidados que se façam necessários. É classificada como GRANDE RISCO, não havendo coparticipação ao beneficiário. Grande risco são as contribuições mensais que independem do uso do plano e se destinam às despesas com eventos médicos sob regime de internação hospitalar ou domiciliar (via Programa de Atenção Domiciliar - PAD). A modalidade ainda abrange alguns medicamentos e procedimentos de alta complexidade e alto custo, como os utilizados para o tratamento de câncer, hepatites virais, HIV/AIDS, etc. Sua mensalidade é calculada de acordo com a faixa salarial do beneficiário titular e as idades de cada membro do grupo familiar, como descrito na tabela II do nosso regulamento." Requereu liminar para: "cassar a decisão que determina o fornecimento de internação domiciliar 24h do processo principal." Analiso. O ato coator está assim consignado: "DECISÃO Vistos etc. Busca a Autora a concessão de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento dos serviços de HOME CARE pela operadora do seguro saúde, consoante indicada pelo profissional médico que o acompanha. Informa que: “Com 93 anos de idade, a requerente encontrava-se internada no Santa Helena desde o início de março do corrente ano, com quadro de pneumonia, conforme relatório médico anexo. Assim, antes da alta do hospital foi requerido no dia 20/03/2025 o restabelecimento do serviço de Homecare, vez que a requerente já utilizava o serviço de tratamento domiciliar através do plano requerido. Ocorre que, mesmo sem a liberação do serviço a requerente teve alta do hospital no dia 02/04/2025, o plano requerido não autorizou o restabelecimento do serviço domiciliar. Inclusive no dia da alta os familiares da requerente contratou um serviço de ambulância para transportar a requerente de Camaçari para Madre de Deus, não valor de R$ 1.450,00 (-), conforme nota fiscal anexa. Atualmente a requerente encontra-se bastante debilitada, e necessita do acompanhamento domiciliar, conforme prescrição médica. Conforme consta no relatório médico, a paciente necessita de cuidado de técnico de enfermagem 24 horas por dia, bem como fisioterapia, fonoaudiologia, nutrologia e geriatra. Assim, precisa urgentemente de tratamento em “Home Care” em face de necessidade de aspirações frequentes das secreções, oximetria com uso de oxigênio sob cateter, dieta por gastrostomia, fisioterapia motora e respiratória diária, técnico de enfermagem, visitas médicas periódicas.”. Nesta senda, defende a urgência da tutela antecipada pretendida. Ademais, informa que se encontra adimplente com o seguro saúde AMS, sendo devida a observância da atenção domiciliar, conforme necessidade urgente, atestada pelo profissional médico referido na inicial, a quem compete a indicação. Em vista da ausência de documento comprovando a negativa, foi determinada a notificação da Reclamada para justificação prévia (fl. 52). Diante dos fundamentos que amparam o pedido de tutela provisória de urgência, a Reclamada apresentou suas alegações. O Reclamado assegura que a Reclamante era assistida pelo serviço SAD Home Doctor, na modalidade de Assistência Domiciliar (AD), para realização de visita médica, acompanhamento nutricional bimensal e sessões de fisioterapia motora. Informa que, em 04/03/2025, a beneficiária foi internada em razão de Insuficiência do Trato Respiratório. Em sua defesa, o Reclamado assevera que, em 20/03/2025, foi recepcionado relatório médico expedido pelo Hospital Santa Helena, recomendando o retorno da paciente ao Programa de Atenção Domiciliar (PAD), com a finalidade de realizar oxigenoterapia, cuidados com úlcera de grau 3, além de atendimentos médico, fisioterapêutico e de fonoterapia. Pontua, ainda, que desde a avaliação social, a família da Reclamante manifestava expectativa quanto à adoção da modalidade de Internação Domiciliar (ID), em detrimento da AD. Sustenta o Reclamado que, ao final do processo de captação, os familiares não aceitaram o plano terapêutico proposto, o qual previa atendimento pela modalidade AD. Diante da recusa e da não adesão ao plano instituído, houve o cancelamento do processo, sendo a beneficiária considerada inelegível para admissão no PAD. Ademais, afirma que os diversos relatórios e receituários médicos anexados aos autos não indicam expressamente a modalidade ID, tampouco prescrevem atividades privativas do enfermeiro. Embora conste a indicação de técnico de enfermagem por 24 horas, sustenta não haver fundamentação clínica que justifique tal medida. Outrossim, defende que não houve qualquer negativa por parte da Reclamada quanto à oferta de atendimento adequado à Reclamante, dentro dos parâmetros assistenciais estabelecidos. Assevera, por fim, que não foi juntado aos autos relatório médico contendo indicação expressa de plano terapêutico domiciliar, e que não se verifica a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Alega inexistir prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausência de abuso do direito de defesa ou intenção protelatória. Ao exame. O relatório médico que ampara o pedido consta da fl. 26 e solicita a “readmissão no serviço de homecare, com recursos prévios utilizados pela paciente, e oferta de O2 domiciliar”. Refere-se ainda o relatório a necessidade de vista médica, enfermagem (curativo), fisioterapia, dieta enteral e técnico em enfermagem 24 horas.” De início, visto que reconhecido pela AMS a anterior concessão de SAD Home Doctor, na modalidade de Assistência Domiciliar (AD), para realização de visita médica, acompanhamento nutricional bimensal e sessões de fisioterapia motora, determino que a assistência seja reativada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos anteriores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor e periodicidade que podem ser alterados por este Juízo. Determino ainda que seja acrescido o apoio por técnico de enfermagem, por 24 horas, assim como o fornecimento de O2 domiciliar. Os apoios em fonoaudiologia e dieta enteral não ficaram esclarecidos, quanto à periodicidade e exata necessidade, pelo que indefiro, por ora, devendo o profissional médico que realizará as visitas avaliar e requerer à AMS. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que a Reclamante é beneficiária do plano de saúde AMS (fl. 24). Conforme relatório anexado, está registrada na matrícula 700003083245100, tendo sido recusado pela prestadora o procedimento de atenção domiciliar (home care). Em vista do relatório médico adunado aos autos (fl. 25), fica demonstrado o direito ao fornecimento do “PROGRAMADA DE ATENÇÃO DOMICILIAR”, pois os procedimentos indicados devem ser observados, desde que requeridos pelos médicos que acompanham a Reclamante e que possuam registro na ANVISA, com cobertura da AMS. Não cabe ao plano de saúde decidir acerca dos tratamentos aplicáveis à parte Reclamante, mas sim ao profissional médico que o acompanha. Quanto ao impeditivo baseado na Lei nº 14.454/2022, cabe transcrever trechos essenciais: Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.10. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Pelo exposto, evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela provisória antecipada. A concessão de tutela de urgência, nos moldes estabelecidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, requisitos que se verificam no caso em comento, consoante pode ser visto no exame dos documentos adunados aos autos, verificação da legislação aplicável à lide, bem como da possibilidade de risco que se evidencia pela idade avançada da beneficiária do seguro saúde. Em vista do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deve a Reclamada disponibilizar fornecimento do “PROGRAMADA DE ATENÇÃO DOMICILIAR”, nos moldes solicitados pelo médico que assiste ao Autor (fl. 25), no prazo de 5 (cinco dias úteis), sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme antes posto, deve ser oportunizada a visita médica, acompanhamento nutricional mensal e sessões de fisioterapia motora. Determino ainda que seja acrescido o apoio por técnico de enfermagem, por 24 horas, assim como o fornecimento de O2 domiciliar. Os apoios em fonoaudiologia e dieta enteral não ficaram esclarecidos, quanto à periodicidade e exata necessidade, pelo que indefiro, por ora, devendo o profissional médico que realizará as visitas avaliar e requerer à AMS. Notifiquem-se as partes." Preliminarmente, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 608, pacificou o entendimento de que os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não se submetem ao CDC: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." De qualquer modo, resta rechaçada a tese da defesa de que não estaria sujeita às regras da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, mas apenas ao seu próprio regramento, pois as entidades de autogestão estão inseridas no § 2º do art. 1º desta, in verbis: "Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (...) § 2º - Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". (grifei) Vê-se que a citada lei se refere ao plano de autogestão equiparando-o ao privado. Vale dizer que a litisconsorte demonstrou o fumus boni iuris, através da apresentação dos diversos documentos/laudos médicos, fls 42 e seguintes e especialmente indicação de tratamento home care pelo médico assistente, fl. 54. Comprovado ainda o risco da demora, ante a gravidade da doença a que foi acometida. Também, não é demais salientar que a assistência se encontra prevista em norma coletiva e a litisconsorte cumpriu os requisitos necessários à sua concessão. No particular, pela documentação médica trazida à coleção pela litisconsorte restou provado que necessitava do atendimento domiciliar, no sistema home care/24horas, dada a gravidade de seu quadro clínico. Ressalte-se que, ativando-se a empresa na prestação de serviços de saúde aos seus empregados, não pode decidir quais tratamentos são indicados e de que forma simplesmente ignorando a necessidade do beneficiário, tampouco oferecer apenas serviços que elege, mas que não garantem o fim a que se propõe, que é manter ou recuperar a saúde dos que contribuem financeiramente para a manutenção do plano. No mais, ao contrário do afirmado pela impetrante, os autos não tratam de intervenção que não consta do rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não possui cobertura pela APS. INDEFIRO a liminar. Os demais pedidos alternativos devem ser direcionados à Autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. Cite-se a litisconsorte. Confiro força de ofício a esta decisão a ser encaminhada à Autoridade coatora, inclusive solicitando-lhe as informações, no prazo de 10 dias (art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Notifique-se. Após, ao MPT. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Juiz(A) Da 14ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 257537863

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003465-80.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RONEI SANDRO NOGUEIRA PARANHOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

CAROLINA VASCONCELOS DOWNS

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003465-80.2025.5.05.0000 : RONEI SANDRO NOGUEIRA PARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003465-80.2025.5.05.0000 : RONEI SANDRO NOGUEIRA PARANHOS : JUIZ(A) DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0ca97 proferida nos autos. Vistos etc. RONEI SANDRO NOGUEIRA PARANHOSTO, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000199-43.2025.5.05.0014, movida contra ITAU UNIBANCO S.A., ora litisconsorte, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, de reintegração do obreiro. Afirma que há diversos “... trabalhos/estudos técnicos, inclusive já reconhecidos pelo Poder Público, que consagram o nexo de causalidade entre as patologias verificadas no obreiro e a atividade desenvolvida pelo mesmo nos últimos 2 anos de labor, repise-se, dos quase 35 anos de trabalho, exclusivamente para o reclamado da ação principal (Itaú)...”; que “... não se pode ventilar a possibilidade de coincidência na demissão, na medida em que a mesma ocorreu logo após o autor comunicar ao seu empregador sobre a necessidade de tratamento de fisioterapia (Docs.11.1 e 11.2)…” e que … as Portarias GM/MS nº 2.309/2020 e 1.999/2023 (Docs de IDs.a65e432 e 3487258), do Ministério da Saúde, que são (devem ser) de conhecimento público, apontam diversos dos CIDs medicamente verificados no impetrante, como tendo relação com a atividade desempenhada pelo empregador, principalmente as (TODAS) relacionadas às dores e problemas dos membros superiores”. Acrescenta que “... no Decreto nº 6.042/2007, o qual vincula o CNAE do empregador aos CIDs apresentados pelos empregados, foi criada uma tabela comparativa (Doc.21), que aponta expressamente, que para o CNAE do banco réu, 6422-1/00, estão incluídos os CIDs F41; F41.1; F41.2; G56; G56.2; M65.8; M65.9; M75.1; M77.1, TODOS, problemas de saúde experimentados pelo autor e, inclusive, apontada nos atestados anexos”; que “... os CIDs das doenças do reclamante, constantes nos atestados e relatórios médicos juntados são exatamente aqueles que, segundo normatização pública inerente aos cuidados com segurança e saúde da classe operária, estão previamente vinculados a uma relação de causa e efeito, tanto das atividades desenvolvidas e ambiente imposto, quanto ao CNAE do empregador…”; e que: “Tanto as irregularidades praticadas na gestão do recurso humano, quanto a relação de nexo e quantidade de bancários adoecendo em razão das condutas da instituição reclamada já foram amplamente atestadas inclusive na auditoria fiscal do Ministério do Trabalho. Aduz haver em seu favor “... laudos e exames de, 12 médicos/profissionais da área de saúde distintos…” e indaga: “... este cenário tão claro e bem instruído, com mais de 30 documentos médicos + 2 CATs + 2 benefícios previdenciários deferidos + a presunção relativa de nexo causal (NTEP) + o fato do autor ser empregado do banco há 35 anos e nunca ter tido outro emprego, realmente não induz a um juízo de cognição sumária mínimo, que mereça salvaguardar o direito do autor?!”. Prossegue relatando que a estabilidade do impetrante ocorreu dentro do período do aviso prévio, explicando que o seu desligamento ocorreu em 19/09/2024, 7 dias corridos depois que teve início o benefício concedido pela autarquia previdenciária. Assim, alegando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer liminarmente: b) A cassação do ato (decisão) coator do MM. Juízo a quo, para deferir a tutela de urgência e, também, de evidência, determinando a reintegração do impetrante ao posto de trabalho do qual foi ilegalmente desligado, sob pena de multa diária a ser fixada; Analiso. Verifica-se que, com a inicial, o impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela, proferida no processo nº 0000199-43.2025.5.05.0014, por meio do qual a autoridade coatora indeferiu o pedido de reintegração do obreiro. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão da impetrante. Constou na decisão impugnada (ID 6c9a7e2 dos presentes autos): […] De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a existência de doença ocupacional e incapacidade laborativa é um fato cuja prova deve ser feita através de perícia médica, de modo que não é suficiente a prova documental trazida aos autos com a petição inicial como único meio de prova. Nesse sentido, é necessária a comprovação de nexo de causalidade com o labor desempenhado pelo Autor e da culpa do empregador. Assim, verifica-se a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, razão pela qual REJEITA-SE o referido pedido, nos termos da fundamentação que integra a presente decisão. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro.1 Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. 2 Ao exame. Analisando a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000199-43.2025.5.05.0014 (ID 2fb9d9e), se verifica que o pedido liminar foi ali pleiteado nos seguintes termos: [...] e) O deferimento liminar e imediato, da reintegração do autor ao quadro de funcionários do banco réu, pois, demitido quando estava incapaz, tanto assim que, independentemente da instrução processual que se inicia, teve a licença médica deferida pelo INSS, enquanto estava com o contrato ativo, dentro do período do aviso prévio, com o restabelecimento de todos os vencimentos, benefícios e vantagens funcionais, bem como início do período de adaptação, previsto na CCT, tudo, sob pena de multa diária de R$1.000,00; [...] A propósito, diz a Lei nº 8.213/1991, com grifos nossos: Art. 118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. (Destacamos). Logo, o acidentado ou o portador de doença ocupacional é portador de estabilidade provisória, depois da alta médica — pelo prazo de 01 (um) ano — após a cessação do auxílio-doença acidentário. A propósito, assim tem se posicionado o C. Tribunal Superior do Trabalho: SUM-378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, se a parte reclamante foi despedida sem nunca ter recebido auxílio-doença acidentário, isso não a impede de gozar da estabilidade, bastando que a doença ocupacional fique provada em Juízo. No particular, não há prova nos autos de que o impetrante esteja em gozo ou que já tenha gozado auxílio-doença acidentário no período de 12 meses que antecederam a sua despedida. Observe-se que as decisões de IDs 15bd81a e 4828560 apenas comprovam a concessão de auxílio-doença comum, espécie B31, ao laborista. Sendo que o afastamento previdenciário de tal espécie, não confere direito à estabilidade provisória no emprego. Ademais, os relatórios e atestados emitidos por médicos particulares, sozinhos, e pela CESAT, não são suficientes para comprovar o nexo causal das doenças do obreiro com o trabalho, vez que não possui a mesma fé pública atribuída ao laudo apresentado pelo perito do Juízo, o qual não possui nenhum tipo de vínculo com nenhuma das partes. Ainda, a CAT de ID 2b5644b foi emitida pelo sindicato e, não, pelo empregador, portanto, também não é suficiente para comprovar a existência de doença de natureza ocupacional. Observe-se, também, que a existência de estudos, por si só, indicando a natureza ocupacional dos tipos de doenças sofridas pelo laborista não constituem prova suficiente para lhe conferir a garantia no emprego, sendo necessário examine do caso concreto, a fim de se aferir o nexo de causalidade entre a doença e o labor. Assim, não se verifica, neste momento, a existência de estabilidade provisória no emprego ao impetrante. Por sua vez, o TRCT de ID a46e90b demonstra que o impetrante foi afastado do serviço, em virtude do comunicado da despedida sem justa causa, em 19/09/2024, com o pagamento de aviso prévio proporcional indenizado. Considerando-se as datas de admissão (03/09/1990) e afastamento (19/09/2024) consignadas no citado documento e na CTPS de ID 06b4b07, se conclui que eram devidos 90 dias de aviso prévio proporcional ao obreiro. Assim, dada a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço do obreiro (art. 487, § 1º da CLT), a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 18/12/2024. Já as decisões de IDs 15bd81a e 4828560 acima mencionadas comprovam a concessão de auxílio-doença comum, espécie B31, ao laborista, nos períodos de 26/09/2024 a 24/12/2024 e de 25/12/2024 a 03/03/2025. Ou seja, a concessão dos citados benefícios ocorreu no período do aviso prévio proporcional integrativo. Observe-se que diz a Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. (Grifamos.). A propósito do auxílio-doença, concedido pelo INSS sob o código B31, reza a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 3o - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. [...]. (Realçamos.). E ainda prescreve o mesmo Diploma: Art. 63 - O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015.). Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. (Destaques nossos.). Por outras palavras, da leitura sistemática dos dispositivos acima se conclui- sem maior dificuldade, que a doença comum implica suspensão do contrato de trabalho, durante a qual a parte empregadora só arcará com os salários da parte empregada durante os primeiros quinze dias de afastamento. Não fora isso o bastante, leia-se a Súmula nº 371 do TST: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998). Observe-se que, aí, não há direito do empregado à reintegração ao emprego, mas apenas à suspensão dos efeitos da rescisão contratual enquanto durar o afastamento previdenciário, com a postergação do término do contrato de trabalho e com o direito aos benefícios e vantagens do período postergado. Assim, no particular, a extinção do contrato de trabalho ficou suspensa até o término do benefício previdenciário concedido ao ora impetrante (ou seja, até 04/03/2025, conforme as decisões do INSS colacionadas aos presentes autos, acima já mencionadas). Por conseguinte, somente em 05/03/2025 é computado o afastamento do obreiro do serviço, se reiniciando a contagem do aviso prévio proporcional, que integra o tempo de serviço do laborista. Desta maneira, não havendo prova nos autos da prorrogação do auxílio-doença comum, se conclui que a extinção do contrato de trabalho do obreiro ocorrerá em 02/06/2025. Ocorre que o pedido liminar formulado no presente mandado de segurança foi concernente apenas à reintegração, a qual, repita-se, não é devida. Pelo exposto, não há, no presente momento, o fumus boni iuris no que tange ao pedido de reintegração do reclamante ao serviço, pelo que o indefiro o pedido liminar constante no presente mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido Ciência ao Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se o litisconsorte no endereço indicado na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente decisão força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. 1 V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144. 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONEI SANDRO NOGUEIRA PARANHOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Araujo Dos Santos

ID: 336969703

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000174-46.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

JOSE ARAUJO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000174-46.2024.5.05.0311 RECORRENTE: SUCOCITRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000174-46.2024.5.05.0311 RECORRENTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA RECORRIDO: JOSE ARAUJO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ff5f1 proferida nos autos. ROT 0000174-46.2024.5.05.0311 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ANDRE LUIZ VETARISCHI (SP224671) GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LUCAS AUGUSTO PEREIRA (SP451410) Recorrido: Advogado(s): JOSE ARAUJO DOS SANTOS ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA (BA18485) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Prematura a apresentação de memoriais de ID. 4476216. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Representação processual regular (Id c21d06e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f616747: R$ 3.000,00; Custas fixadas, id f616747: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 01336e7: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 01336e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 651 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que "é incontroverso que o recorrido foi contratado na Fazenda Guarapiranga, localizada no município de Capela do Alto/SP, e prestou serviços na Fazenda Santa Luzia, localizada no município de Pardinho/SP, sendo certo que a recorrente não possui propriedade no estado da Bahia, em especifico na cidade do Senhor do Bonfim/BA." Aduz que "não se justifica o entendimento proferido pela Vara do Trabalho de origem, QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR, uma vez que na Vara do Trabalho de Botucatu os feitos tramitam de forma virtual, ou seja, o recorrido em momento algum seria privado em seus direitos". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: A regra geral de competência do foro é o local da prestação de serviço, consoante se infere do art. 651 da CLT. O aludido artigo, no seu parágrafo 3º, assegura também ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. No caso em apreço, não deve prevalecer nem a regra do local da prestação de serviços e nem da localidade da contratação, pois o Juízo a quo interpretou o art. 651, § 3º, da CLT à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à justiça, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da reclamada. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal e § 3º do art. 651 da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista, porquanto a reclamação trabalhista foi distribuída na Vara de São Bernardo Campo, local em que o Reclamante reside atualmente, contudo o Autor foi contratado e prestou serviços em Porto Alegre. O Colegiado destacou, com amparo no acórdão Regional, que não há comprovação acerca da atividade empresária das Reclamadas na jurisdição onde foi proposta a ação e, tampouco, de que possuam abrangência nacional, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional . Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 8ª Turma, nos termos do artigo894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1002479-40.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior para a fixação da competência em razão do lugar é no sentido de que prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se excepcionalmente o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional . 2. No caso presente, não se extrai da exordial e dos documentos com ela acostados que a contratação ou a prestação de serviços se deu em local diverso do da sede da empresa, nem que esta se enquadra como grande porte ou que atua em várias localidades do território nacional. 3. Logo, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC, cuja jurisdição abrange o município de Porto União/SC, local em que se deu a prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC" (CCCiv-153-62.2025.5.12.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/06/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, LIV e LV da Súmula nº 5 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código Civil; artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acredita a recorrente que "o Juízo foi levado a erro justamente pelas absurdas matérias sem qualquer relação com esta empresa, posto que em momento algum a inicial trouxe qualquer tipo de questionamento relacionado aos banheiros." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: De logo, destaco que as transcrições acima, de fato, revelam que não se buscou a reparação moral com fundamento em ausência ou inadequação de sanitários, apenas foi relatado que na viagem de deslocamento da Bahia para São Paulo usava-se os banheiros coletivos na parada dos ônibus. No entender deste Juízo Revisor, faz-se necessária a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado. Afinal, o dano moral constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia a este provar a existência das alegadas condições degradantes de trabalho. Ônus que se desvencilhou, parcialmente. Não houve produção de prova oral. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento citra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer "seja desconsiderado por completo o parecer do MPT, tanto pela ausência de intimação da recorrente, quanto pela reconhecida ausência de competência para analisar os fatos apresentados." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: A atuação do MPT em processos trabalhistas, quando na condição de fiscal da ordem jurídica, não exige a intimação das partes para manifestação sobre seus pareceres. A intervenção do MPT, neste caso, limita-se à emissão de opinião sobre a legalidade e o interesse público, sem a apresentação de provas novas ou fatos supervenientes que exijam contraditório. Com efeito, id. os autos demonstram que o parecer do MPT foi emitido após a instrução processual (id.abf4b5e), limitando-se a análise da legislação aplicável e dos fatos já apresentados pelas partes. Não houve, portanto, qualquer prejuízo à defesa da Reclamada, uma vez que o MPT não apresentou elementos novos ou provas que a Reclamada não pudesse ter se manifestado previamente. A concessão de vista dos autos ao MPT, após a manifestação das partes, observou o disposto no art. 179, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. A ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer do MPT, nas circunstâncias apresentadas, não configura cerceamento de defesa, tampouco vício processual que macule a decisão. O direito de defesa da Reclamada foi amplamente assegurado durante todo o processo, tendo tido oportunidade de apresentar suas alegações e provas. A intervenção do MPT, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não alterou o equilíbrio processual, não gerando qualquer surpresa ou impossibilidade de contraditório. REJEITO. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA PETIÇÃO INICIAL - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da sentença e acordão, "sendo limitado qualquer pedido eventualmente deferido ao Recorrido, até o teto requerido em exordial". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Registro, de início, que, malgrado o ajuizamento da reclamação sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, a nova regra não deve ser interpretada de forma literal e apartada dos princípios que regem o processo trabalhista e o acesso ao Judiciário, com previsão constitucional (art. 5º, XXXV), podendo a atribuição de valor do pedido, na forma estabelecida pelo art. 840, § 1º, da CLT, ser meramente estimada, tanto mais porque, em regra, a sua exata expressão somente é possível de apuração na fase de liquidação do julgado. Dispõe a Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada por meio da Resolução nº 221 do TST, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (parágrafo 2º do art. 12). Ademais, no presente caso, a inicial consignou mera estimativa de valores dos pedidos, bastante para se reputar atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo nenhuma razão de direito para limitar a condenação a tal estimativa, até porque seria impossível conferir precisão à quantificação preliminar, sem que o reclamante tivesse acesso aos documentos em poder da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) já pacificou entendimento de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. (...) Deste modo, tal indicação de valor não vincula o juízo e não serve de teto na fase de liquidação, o mesmo se aplicando ao valor da causa. A Instrução Normativa 41/2018 do TST prevê que o valor da causa será estimado. Nada a reparar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que "Não se extrai da narrativa do obreiro, ou mesmo de qualquer elemento por ele aduzido que vincule o empregador a qualquer prejuízo ou ato lesivo à honra e/ou à boa fama do empregado." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: De logo, destaco que as transcrições acima, de fato, revelam que não se buscou a reparação moral com fundamento em ausência ou inadequação de sanitários, apenas foi relatado que na viagem de deslocamento da Bahia para São Paulo usava-se os banheiros coletivos na parada dos ônibus. No entender deste Juízo Revisor, faz-se necessária a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado. Afinal, o dano moral constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia a este provar a existência das alegadas condições degradantes de trabalho. Ônus que se desvencilhou, parcialmente. Não houve produção de prova oral. Constou, também, do acórdão: Como prova emprestada foi juntada ata onde foi ouvido o preposto, o qual confirmou a tese patronal. O reclamante anexou a petição inicial vários vídeos extraídos do aplicativo WhatsApp para comprovar suas alegações. Dos vídeos apresentados não se comprovam todas as alegações iniciais, mas verifica-se, por exemplo, que os ônibus eram lotados e atolavam (id. e1ec9b4, id.3861ab7, id.335687a), a comida fornecida não possuía bom aspecto e boa qualidade (id.6516dab e id;3d0db65), o que é suficiente para comprovar que não eram obedecidas as condições mínimas exigidas para à proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, sem provas em contrário apresentadas oportunamente. Circunstância essas que, evidentemente, ofende a dignidade do trabalhador, ocasionando-lhe sentimento de menos valia e ensejando reparação. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6.3 DO PREQUESTIONAMENTO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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