Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 228 de 239

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Tiago Cosme Rodrigues x M. K. De Sousa Moreira - Me

ID: 261955187

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000170-48.2020.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSME RODRIGUES

Polo Passivo:

M. K. DE SOUSA MOREIRA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000170-48.2020.5.07.0002 : TIAGO COSME RODRIGUES : M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000170-48.2020.5.07.0002 : TIAGO COSME RODRIGUES : M. K. DE SOUSA MOREIRA - ME PROCESSO nº 0000170-48.2020.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: TIAGO COSME RODRIGUES AGRAVADO: M. K. DE SOUSA MOREIRA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução trabalhista movida em face da empresa executada. O agravante sustenta que não houve inércia processual, pois requereu diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso. Argumenta que não foi previamente notificado da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, o que caracterizaria decisão surpresa, e que a ausência de sua intimação pessoal inviabiliza o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram observados os requisitos processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução trabalhista; e (ii) determinar se a ausência de intimação específica do exequente sobre a possibilidade de decretação da prescrição configura razão para a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo do trabalho foi introduzida pelo art. 11-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável somente aos títulos executivos constituídos após sua vigência. 4. A contagem do prazo prescricional intercorrente somente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial expressa para impulsionar a execução, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar os requisitos do art. 11-A da CLT, bem como as disposições dos arts. 40 da Lei nº 6.830/1980 e 921 do CPC/2015, que determinam a suspensão da execução por um ano antes da contagem do prazo prescricional. 6. A ausência de intimação específica do exequente acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente viola o princípio do contraditório e do devido processo legal. No caso concreto, não há registro de intimação formal da parte exequente para impulsionar o feito sob pena de prescrição, tampouco foi respeitado o procedimento legal para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na execução trabalhista somente se aplica a títulos executivos constituídos após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se apenas após determinação judicial expressa ao exequente para impulsionar a execução. 3. A decretação da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no art. 11-A da CLT, nos arts. 40 da Lei nº 6.830/1980 e 921 do CPC/2015, incluindo a suspensão da execução por um ano antes da contagem do prazo prescricional. 4. A ausência de intimação específica do exequente sobre a possibilidade de decretação da prescrição afronta o contraditório e o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 921 e 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000743-51.2020.5.09.0028, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 07.02.2024; TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente TIAGO COSME RODRIGUES enquanto inconformado com a sentença de ID. 7ce8fa6, que pronunciou a prescrição intercorrente à sua pretensão executória contra M. K. DE SOUSA MOREIRA - ME. Em seu arrazoado - ID c44b2d2, alega que não houve inércia processual, tendo requerido a execução e seu seguimento. Argumenta que as tentativas de localização de bens da Agravada restaram infrutíferas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD. Sustenta a ocorrência de "decisão surpresa" por ausência de notificação específica acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, a necessidade de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, conforme o art. 485, § 1º, do CPC/2015 e a Recomendação nº 03/2018 da CGJT. Invoca, por fim, o art. 5º da referida Recomendação e o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que preveem a suspensão da execução e a não contagem do prazo prescricional quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis Sem contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição manejado pela parte exequente. 2. MÉRITO Agrava de petição a parte exequente buscando, em síntese, o afastamento da prescrição intercorrente ora decretada neste feito. À análise. A prescrição intercorrente ingressou na CLT pela Lei n. 13.467/2017, no art. 11-A, cuja aplicação deverá ocorrer na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Ocorre que, em sendo a prescrição um instituto tipicamente de direito material com repercussão no direito processual, a jurisprudência do TST é assente no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei n. 13.467/2017, a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu o dispositivo normativo da prescrição intercorrente no processo do trabalho. É dizer, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue recente aresto originário da 2ª Turma do TST, abaixo ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei nº 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000743-51.2020.5.09.0028, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024); (negritamos) A "contrario sensu", é plenamente aplicável a prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A/CLT, aos títulos executivos constituídos a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). E essa é a hipótese dos autos, considerando que o trânsito em julgado do título executivo operou-se em 10/03/2021 (vide ID 09d188b). Assim, tem-se que examinar como se deve aplicar a aplicação da pretensão extintiva executória do art. 11-A da CLT. É cediço que o indigitado dispositivo legal prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Segue o teor do art. 11-A celetário: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo do art. 11-A com o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, e no art. 40, da Lei n. 6.830/80, conforme segue: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). (negritamos) Logo, no rito para a decretação da pretensão extintiva executória, plasmado no art. 11-A/ CLT e no art. 924, V/CPC, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c 921, do CPC/2015, cujos verbetes normativos seguem respectivamente: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. (Deverá o Magistrado após a suspensão notificar o credor sobre este ato processual). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Arquivamento provisório no qual se começa a contar o prazo prescricional) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (Assim, deverá o Magistrado depois de decorrido o prazo prescricional de dois anos, ouvir novamente o credor trabalhista e depois é que poderá declarar a prescrição intercorrente de ofício). ................................. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º - A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". "In casu", constata-se que o Juízo de origem não seguiu o rito dos normativos conjugados acima. Aliás, em relação à decretação da prescrição intercorrente, é crucial ressaltar que, no caso concreto, em momento algum, a parte exequente foi devidamente notificada, de forma específica, para impulsionar o feito executório sob a expressa cominação do arquivamento definitivo e da ocorrência da prescrição, conforme preconiza o art. 11-A da CLT. A ausência desta formalidade processual essencial impede o reconhecimento da inércia do exequente e, consequentemente, a aplicação da prescrição intercorrente no presente caso. Recurso provido, portanto, para, ao reformar a sentença de ID 7ce8fa6, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO COSME RODRIGUES

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Maria Zeneide Goncalves Pinheiro e outros x Maria Zeneide Goncalves Pinheiro e outros

ID: 327755633

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001798-55.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

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FILINTO CAIO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001798-55.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001798-55.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001798-55.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Município e pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a adequação dos consectários legais. O Município arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, prejudicial de prescrição, além de alegar julgamento extra petita e incorreção nos índices de correção monetária e juros. A exequente, por sua vez, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa da exequente para executar individualmente o TAC; (ii) estabelecer se houve excesso de execução e julgamento extra petita; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis; (iv) decidir sobre a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade ativa da exequente para executar individualmente o TAC, buscando o recolhimento de FGTS, é amparada por precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconhece a legitimidade do trabalhador para executar direitos individuais homogêneos previstos em TAC, desde que o Ministério Público do Trabalho seja intimado. 4.Não houve excesso de execução, pois o Município não comprovou a efetiva individualização e o correto depósito do FGTS, nem apresentou cálculos demonstrando o valor que entende devido, conforme exigido nos artigos 897, §1º, da CLT e 917, §3º, do CPC. A "correta individualização" no TAC pressupõe a existência do saldo a ser individualizado, e a obrigação de pagar está intrinsecamente ligada à de individualizar. 5.Os índices de correção monetária e juros aplicados na sentença estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e a Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa Selic posteriormente. 6.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à exequente, pois o ajuizamento da ação executória constitui demanda distinta e autônoma da ação principal, gerando novos atos processuais e justificando a remuneração do advogado. A jurisprudência aplica por analogia o entendimento sobre honorários em cumprimento individual de sentenças coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravos de petição conhecidos e providos parcialmente. Tese de julgamento: 1.A execução individual de TAC para o recebimento de direitos individuais homogêneos é cabível, com legitimidade do trabalhador, desde que o Ministério Público do Trabalho seja devidamente intimado. 2.Na execução de TAC, o alegado excesso de execução exige comprovação por meio de cálculos e demonstrativos, sob pena de rejeição da impugnação. 3.A correção monetária e os juros em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.Na execução individual de TAC, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à parte exequente, mesmo que haja condenação anterior em ação coletiva, pois se tratam de demandas distintas. Dispositivos relevantes citados: art. 897, §1º, da CLT; art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000); Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 345 do STJ; Tema Repetitivo nº 973 do STJ; STF (Tema 810) e Emenda Constitucional nº 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO (Id. 6af7529) e pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (Id. 60a3aa0) contra a r. sentença de embargos à execução de Id. e69696d, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Município, apenas para determinar a adequação dos consectários legais. O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, em suas razões recursais, argui, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade ativa da exequente; (ii) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da pretensão executória; (iii) no mérito, alega julgamento extra petita, ao argumento de que a obrigação constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) seria apenas de individualizar valores já pagos, e não de efetuar novos pagamentos de FGTS; (iv) incorreção nos índices de correção monetária e juros. A exequente MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, por sua vez, pugna pela reforma da sentença para que o ente público seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução, verba sobre a qual a decisão de origem foi omissa. Contrarrazões apresentadas pela Exequente sob o Id. 09fc92a. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id. b8764e6, da lavra da Exma. Procuradora Francisca Helena Duarte Camelo, opinou pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento do agravo de petição do Município e pelo provimento do agravo de petição da exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. PRELIMINAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE O Município embargante argui a ilegitimidade ativa da exequente, Sra. Maria Zeneide Goncalves Pinheiro, ao argumento de que esta não figuraria no rol de substituídos processuais do processo nº 0000174-14.2019.5.07.0037, em manifesta confusão processual, porquanto a presente execução funda-se no TAC nº 47/2009. Sem razão o Município. Conforme bem pontuado na sentença de embargos, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no processo nº 0004574-46.2023.5.07.0000, firmou a seguinte tese jurídica, com força vinculante, aplicável às Execuções de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como a presente: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei n° 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." No caso dos autos, a exequente busca a satisfação de direito individual homogêneo (recolhimento de FGTS em sua conta vinculada) previsto no TAC nº 47/2009, firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho. Portanto, sua legitimidade ativa para a execução individual está inequivocamente amparada pela tese firmada por este Regional. Rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO JULGAMENTO O Município aduz a existência de excesso de execução e de julgamento extra petita, alegando, em síntese, que a obrigação do TAC se limitava a individualizar valores já depositados, e não a realizar novos pagamentos. Afirma que a condenação ao pagamento de FGTS não depositado extrapola o objeto do título executivo. A r. sentença rejeitou os embargos neste ponto sob o fundamento de que, apesar da alegação de quitação de um parcelamento global, a documentação carreada não permite concluir que as contas individuais dos servidores, incluindo a da exequente, tenham sido efetivamente regularizadas. Ademais, ressaltou que o embargante, ao alegar excesso de execução, não apresentou o valor que entendia correto nem o demonstrativo discriminado de seu cálculo, conforme exigência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Correta a decisão de origem. O TAC nº 47/2009, em sua cláusula primeira, estabelecia o compromisso do Município em proceder à "correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos servidores". Tal obrigação, por imperativo lógico, não se resume a um mero ato administrativo de escrituração. A "correta individualização" pressupõe, necessariamente, a existência do saldo a ser individualizado. A obrigação de pagar está intrinsecamente ligada à de individualizar, pois não se pode individualizar o que não foi depositado. A interpretação do Município esvaziaria por completo o conteúdo e a finalidade do ajuste. Ademais, ao alegar excesso de execução, o Município não se desincumbiu do ônus processual de indicar o valor que entende devido e de apresentar a respectiva memória de cálculo, conforme determina o art. 897, §1º, da CLT e o art. 917, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária. A ausência de tal demonstrativo impede a análise da alegação de excesso, resultando na rejeição da impugnação, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não logrando o Município comprovar a efetiva individualização e o correto depósito do FGTS na conta da exequente, nem apresentar os cálculos do valor que entende devido, correta a rejeição dos embargos neste aspecto. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Município requer a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, posteriormente, a Taxa SELIC. A sentença de origem já determinou exatamente isso, ao acolher parcialmente os embargos do Município para determinar a remessa dos autos à Contadoria "para aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento". A decisão está em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Conforme estabelecido, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização observa: até 08/12/2021, o IPCA-E; a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Assim, o critério adotado na sentença exequenda revela-se consentâneo com a jurisprudência atualizada e com os comandos constitucionais vigentes, não havendo interesse recursal do Município neste ponto, uma vez que sua pretensão já foi atendida na origem. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença de origem foi omissa quanto ao pedido de condenação do Município em honorários advocatícios. A Agravante insurge-se, sustentando que o descumprimento do TAC deu causa à presente execução, devendo haver a condenação do executado na verba honorária. Assiste-lhe razão. A questão, portanto, cinge-se à análise da possibilidade de condenação do ente público em honorários advocatícios na execução de TAC. A jurisprudência já tem se manifestado pela fixação dos honorários advocatícios quanto ao cumprimento individual da sentença coletiva. Pode ser utilizado por analogia ao presente caso. Vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o " deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas ". Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS E VALORES NÃO DELIMITADOS. NÃO CONHECIMENTO. No caso em comento, em não se verificação a delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados, tocante ao alegado excesso de execução, consoante estabelecido no §1º do art. 897 da CLT, requisitos específicos de admissibilidade do agravo de petição, e levando-se em linha de consideração que o ente público, ora agravante, restringira-se a formular, de forma genérica, os mesmos argumentos por si expendidos por ocasião dos embargos à execução, estando, dessa forma, em dissonância com os termos da sentença adversada, segue-se que tais circunstâncias conduzem ao não conhecimento do apelo, a este respeito. Assim, não delimitados, de forma justificada, as matérias e valores impugnados, não se conhece do apelo, face ao disposto no art.897, §1º da CLT. Agravo parcialmente conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Outrossim, considerando os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, hei por bem fixar o percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Parcialmente provido. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS RESPECTIVOS. Tocante aos índices de juros e correção monetária, consta na planilha de cálculos, que os juros foram apurados "desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 12/11/2019; e juros simples aplicados à Fazenda Pública a partir de 13/11/2019 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997)", estando, pois, em conformidade com a decisão exequenda, não havendo que se falar em majoração, redução ou modificação dos juros moratórios, pois, tratando-se de fazenda pública, toda a correção monetária é feita pelo índice de IPCA-E, o que foi cumprido pela planilha de cálculos em referência. Desprovido. Agravo de Petição do executado parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP - 0000042-08.2024.5.07.0028, Rel. Desembargadora REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, DEJT 26/01/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição, para o seu conhecimento, carece de dois pressupostos de admissibilidade específicos: a delimitação da matéria e, ainda, a delimitação dos valores, a fim de possibilitar a execução da parte incontroversa. Não cumprido o que preceitua o art. 897, § 1.º, da CLT, o recurso sequer pode ser admitido. No presente caso, a agravante não apresentou os valores que considera corretos. Assim, não se conhece do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item. Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT-7 - AP - 0002591-25.2023.5.07.0028, Rel. Desembargador FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, DEJT 23/12/2024). Ressalte-se que o ajuizamento de ação executória se refere a uma nova demanda, repise-se, distinta e autônoma da principal, exigindo do patrono da parte exequente a realização de novos atos processuais, como o próprio ajuizamento da ação, formulação dos cálculos, manifestações, impugnações, recursos, dentre outros, o que justifica o entendimento de serem devidos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante do exposto, considerando o pedido expresso no Agravo de Petição, dou provimento ao recurso para condenar o Município de Brejo Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, nego provimento ao agravo do Município e dou provimento ao agravo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, negar provimento ao agravo do Município e dar provimento ao agravo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO

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Maria Zeneide Goncalves Pinheiro e outros x Maria Zeneide Goncalves Pinheiro e outros

ID: 327755685

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001798-55.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001798-55.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001798-55.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001798-55.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Município e pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a adequação dos consectários legais. O Município arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, prejudicial de prescrição, além de alegar julgamento extra petita e incorreção nos índices de correção monetária e juros. A exequente, por sua vez, pleiteou a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade ativa da exequente para executar individualmente o TAC; (ii) estabelecer se houve excesso de execução e julgamento extra petita; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis; (iv) decidir sobre a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade ativa da exequente para executar individualmente o TAC, buscando o recolhimento de FGTS, é amparada por precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconhece a legitimidade do trabalhador para executar direitos individuais homogêneos previstos em TAC, desde que o Ministério Público do Trabalho seja intimado. 4.Não houve excesso de execução, pois o Município não comprovou a efetiva individualização e o correto depósito do FGTS, nem apresentou cálculos demonstrando o valor que entende devido, conforme exigido nos artigos 897, §1º, da CLT e 917, §3º, do CPC. A "correta individualização" no TAC pressupõe a existência do saldo a ser individualizado, e a obrigação de pagar está intrinsecamente ligada à de individualizar. 5.Os índices de correção monetária e juros aplicados na sentença estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e a Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa Selic posteriormente. 6.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à exequente, pois o ajuizamento da ação executória constitui demanda distinta e autônoma da ação principal, gerando novos atos processuais e justificando a remuneração do advogado. A jurisprudência aplica por analogia o entendimento sobre honorários em cumprimento individual de sentenças coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravos de petição conhecidos e providos parcialmente. Tese de julgamento: 1.A execução individual de TAC para o recebimento de direitos individuais homogêneos é cabível, com legitimidade do trabalhador, desde que o Ministério Público do Trabalho seja devidamente intimado. 2.Na execução de TAC, o alegado excesso de execução exige comprovação por meio de cálculos e demonstrativos, sob pena de rejeição da impugnação. 3.A correção monetária e os juros em condenações contra a Fazenda Pública devem seguir o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.Na execução individual de TAC, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à parte exequente, mesmo que haja condenação anterior em ação coletiva, pois se tratam de demandas distintas. Dispositivos relevantes citados: art. 897, §1º, da CLT; art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000); Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 345 do STJ; Tema Repetitivo nº 973 do STJ; STF (Tema 810) e Emenda Constitucional nº 113/2021. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO (Id. 6af7529) e pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (Id. 60a3aa0) contra a r. sentença de embargos à execução de Id. e69696d, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Município, apenas para determinar a adequação dos consectários legais. O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, em suas razões recursais, argui, em síntese: (i) preliminar de ilegitimidade ativa da exequente; (ii) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal da pretensão executória; (iii) no mérito, alega julgamento extra petita, ao argumento de que a obrigação constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) seria apenas de individualizar valores já pagos, e não de efetuar novos pagamentos de FGTS; (iv) incorreção nos índices de correção monetária e juros. A exequente MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO, por sua vez, pugna pela reforma da sentença para que o ente público seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução, verba sobre a qual a decisão de origem foi omissa. Contrarrazões apresentadas pela Exequente sob o Id. 09fc92a. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id. b8764e6, da lavra da Exma. Procuradora Francisca Helena Duarte Camelo, opinou pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento do agravo de petição do Município e pelo provimento do agravo de petição da exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. PRELIMINAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE O Município embargante argui a ilegitimidade ativa da exequente, Sra. Maria Zeneide Goncalves Pinheiro, ao argumento de que esta não figuraria no rol de substituídos processuais do processo nº 0000174-14.2019.5.07.0037, em manifesta confusão processual, porquanto a presente execução funda-se no TAC nº 47/2009. Sem razão o Município. Conforme bem pontuado na sentença de embargos, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no processo nº 0004574-46.2023.5.07.0000, firmou a seguinte tese jurídica, com força vinculante, aplicável às Execuções de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como a presente: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei n° 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." No caso dos autos, a exequente busca a satisfação de direito individual homogêneo (recolhimento de FGTS em sua conta vinculada) previsto no TAC nº 47/2009, firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho. Portanto, sua legitimidade ativa para a execução individual está inequivocamente amparada pela tese firmada por este Regional. Rejeito a preliminar. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO JULGAMENTO O Município aduz a existência de excesso de execução e de julgamento extra petita, alegando, em síntese, que a obrigação do TAC se limitava a individualizar valores já depositados, e não a realizar novos pagamentos. Afirma que a condenação ao pagamento de FGTS não depositado extrapola o objeto do título executivo. A r. sentença rejeitou os embargos neste ponto sob o fundamento de que, apesar da alegação de quitação de um parcelamento global, a documentação carreada não permite concluir que as contas individuais dos servidores, incluindo a da exequente, tenham sido efetivamente regularizadas. Ademais, ressaltou que o embargante, ao alegar excesso de execução, não apresentou o valor que entendia correto nem o demonstrativo discriminado de seu cálculo, conforme exigência do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Correta a decisão de origem. O TAC nº 47/2009, em sua cláusula primeira, estabelecia o compromisso do Município em proceder à "correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos servidores". Tal obrigação, por imperativo lógico, não se resume a um mero ato administrativo de escrituração. A "correta individualização" pressupõe, necessariamente, a existência do saldo a ser individualizado. A obrigação de pagar está intrinsecamente ligada à de individualizar, pois não se pode individualizar o que não foi depositado. A interpretação do Município esvaziaria por completo o conteúdo e a finalidade do ajuste. Ademais, ao alegar excesso de execução, o Município não se desincumbiu do ônus processual de indicar o valor que entende devido e de apresentar a respectiva memória de cálculo, conforme determina o art. 897, §1º, da CLT e o art. 917, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária. A ausência de tal demonstrativo impede a análise da alegação de excesso, resultando na rejeição da impugnação, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não logrando o Município comprovar a efetiva individualização e o correto depósito do FGTS na conta da exequente, nem apresentar os cálculos do valor que entende devido, correta a rejeição dos embargos neste aspecto. Nego provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Município requer a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, posteriormente, a Taxa SELIC. A sentença de origem já determinou exatamente isso, ao acolher parcialmente os embargos do Município para determinar a remessa dos autos à Contadoria "para aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento". A decisão está em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Conforme estabelecido, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização observa: até 08/12/2021, o IPCA-E; a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção. Assim, o critério adotado na sentença exequenda revela-se consentâneo com a jurisprudência atualizada e com os comandos constitucionais vigentes, não havendo interesse recursal do Município neste ponto, uma vez que sua pretensão já foi atendida na origem. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE MARIA ZENEIDE GONCALVES PINHEIRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença de origem foi omissa quanto ao pedido de condenação do Município em honorários advocatícios. A Agravante insurge-se, sustentando que o descumprimento do TAC deu causa à presente execução, devendo haver a condenação do executado na verba honorária. Assiste-lhe razão. A questão, portanto, cinge-se à análise da possibilidade de condenação do ente público em honorários advocatícios na execução de TAC. A jurisprudência já tem se manifestado pela fixação dos honorários advocatícios quanto ao cumprimento individual da sentença coletiva. Pode ser utilizado por analogia ao presente caso. Vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o " deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas ". Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS E VALORES NÃO DELIMITADOS. NÃO CONHECIMENTO. No caso em comento, em não se verificação a delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados, tocante ao alegado excesso de execução, consoante estabelecido no §1º do art. 897 da CLT, requisitos específicos de admissibilidade do agravo de petição, e levando-se em linha de consideração que o ente público, ora agravante, restringira-se a formular, de forma genérica, os mesmos argumentos por si expendidos por ocasião dos embargos à execução, estando, dessa forma, em dissonância com os termos da sentença adversada, segue-se que tais circunstâncias conduzem ao não conhecimento do apelo, a este respeito. Assim, não delimitados, de forma justificada, as matérias e valores impugnados, não se conhece do apelo, face ao disposto no art.897, §1º da CLT. Agravo parcialmente conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Outrossim, considerando os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, hei por bem fixar o percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Parcialmente provido. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS RESPECTIVOS. Tocante aos índices de juros e correção monetária, consta na planilha de cálculos, que os juros foram apurados "desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 12/11/2019; e juros simples aplicados à Fazenda Pública a partir de 13/11/2019 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997)", estando, pois, em conformidade com a decisão exequenda, não havendo que se falar em majoração, redução ou modificação dos juros moratórios, pois, tratando-se de fazenda pública, toda a correção monetária é feita pelo índice de IPCA-E, o que foi cumprido pela planilha de cálculos em referência. Desprovido. Agravo de Petição do executado parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP - 0000042-08.2024.5.07.0028, Rel. Desembargadora REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I, DEJT 26/01/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição, para o seu conhecimento, carece de dois pressupostos de admissibilidade específicos: a delimitação da matéria e, ainda, a delimitação dos valores, a fim de possibilitar a execução da parte incontroversa. Não cumprido o que preceitua o art. 897, § 1.º, da CLT, o recurso sequer pode ser admitido. No presente caso, a agravante não apresentou os valores que considera corretos. Assim, não se conhece do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item. Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT-7 - AP - 0002591-25.2023.5.07.0028, Rel. Desembargador FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, DEJT 23/12/2024). Ressalte-se que o ajuizamento de ação executória se refere a uma nova demanda, repise-se, distinta e autônoma da principal, exigindo do patrono da parte exequente a realização de novos atos processuais, como o próprio ajuizamento da ação, formulação dos cálculos, manifestações, impugnações, recursos, dentre outros, o que justifica o entendimento de serem devidos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante do exposto, considerando o pedido expresso no Agravo de Petição, dou provimento ao recurso para condenar o Município de Brejo Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, nego provimento ao agravo do Município e dou provimento ao agravo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Agravos de Petição interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, negar provimento ao agravo do Município e dar provimento ao agravo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Maria Ivoneide Ribeiro Da Silva e outros x Gelry Servicos E Engenharia Ltda - Me

ID: 328451223

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000536-35.2017.5.07.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA MUNICIPIO DE REDENCAO

Polo Passivo:

GELRY SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000536-35.2017.5.07.0021 AGRAVANTE: MARIA IVONEIDE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000536-35.2017.5.07.0021 AGRAVANTE: MARIA IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: GELRY SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO nº 0000536-35.2017.5.07.0021 (AP) AGRAVANTE: MARIA IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: GELRY SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente na execução trabalhista movida contra as executadas. A agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente decretada, considerando a necessidade de observância dos requisitos legais estabelecidos no art. 11-A da CLT, no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 921 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT somente se aplica a títulos executivos constituídos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 4. O procedimento para decretação da prescrição intercorrente deve observar o rito previsto nos arts. 40 da Lei nº 6.830/1980 e 921 do CPC/2015, incluindo a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório pelo prazo de dois anos. 5. A contagem do prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a suspensão e arquivamento do feito, sendo necessária a notificação prévia do exequente sobre o início da contagem do prazo. 6. O juízo de origem não observou as etapas procedimentais obrigatórias antes de decretar a prescrição intercorrente, configurando decisão proferida sem a observância do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho aplica-se somente a títulos executivos constituídos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. A decretação da prescrição intercorrente exige a observância do procedimento legal previsto no art. 11-A da CLT, no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 921 do CPC/2015. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a observância do procedimento legal configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 921 e 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000743-51.2020.5.09.0028, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 07.02.2024; TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente MARIA IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA enquanto inconformado com a decisão de ID. 7ca0672, que pronunciou a prescrição intercorrente à sua pretensão executória contra GELRY SERVICOS E ENGENHARIA LTDA - ME. Em seu arrazoado, pleiteia, em suma, a reforma da decisão, sustentando incabível a decretação da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT) e o consequente prosseguimento da execução trabalhista. Sem contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição manejado pela parte exequente. II - MÉRITO Agrava de petição a parte exequente buscando o afastamento da prescrição intercorrente ora decretada neste feito. À análise. A prescrição intercorrente ingressou na CLT pela Lei n. 13.467/2017, no art. 11-A, cuja aplicação deverá ocorrer na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Ocorre que, em sendo a prescrição um instituto tipicamente de direito material com repercussão no direito processual, a jurisprudência do TST é assente no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei n. 13.467/2017, a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu o dispositivo normativo da prescrição intercorrente no processo do trabalho. É dizer, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue recente aresto originário da 2ª Turma do TST, abaixo ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei nº 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000743-51.2020.5.09.0028, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024); (negritamos) A "contrario sensu", é plenamente aplicável a prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A/CLT, aos títulos executivos constituídos a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), hipótese dos autos. Assim, tem-se que examinar como se deve aplicar a aplicação da pretensão extintiva executória do art. 11-A da CLT. É cediço que o indigitado dispositivo legal prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Segue o teor do art. 11-A celetário: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Tem-se, ainda, o art. 878, da CLT que preconiza que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, senão vejamos: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." A propósito, é pertinente trazer à colação o art. 2º da Instrução Normativa nº 221/2018 do TST, de 21.06.2018, ao dispor que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017. Ademais, a jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo celetário (art. 11-A) com o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, e no art. 40, da Lei n. 6.830/80, conforme segue: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). (negritamos) Logo, no rito para a decretação da pretensão extintiva executória, plasmado no art. 11-A/ CLT e no art. 924, V/CPC, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c 921, do CPC/2015, cujos verbetes normativos seguem respectivamente: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. (Deverá o Magistrado após a suspensão notificar o credor sobre este ato processual). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Arquivamento provisório no qual se começa a contar o prazo prescricional) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (Assim, deverá o Magistrado depois de decorrido o prazo prescricional de dois anos, ouvir novamente o credor trabalhista e depois é que poderá declarar a prescrição intercorrente de ofício). ................................. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º - A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". "In casu", constata-se que o Juízo de origem não seguiu o rito dos normativos conjugados acima, ou seja, não suspendeu o processo pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após inércia do exequente por ocasião da sua notificação para fins do art. 11-A da CLT. Portanto, vê-se que não fora cumprido em parte o rito processual previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/198. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição, para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, devendo-se prosseguir a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONEIDE RIBEIRO DA SILVA

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Rosilene Maria Felix x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 327656208

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-11.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA LINS DOBBIN SAMICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000900-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: ROSILENE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000900-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: ROSILENE MARIA FELIX RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000900-11.2024.5.07.0005 (RORSum) RECORRENTES: ROSILENE MARIA FELIX, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO RECORRIDOS: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAÚJO E CIA LTDA , COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, ROSILENE MARIA FELIX RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Assim, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, Recurso Extraordinário (RE) 1298647, fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso, o conjunto probatório comprova a conduta negligente da empresa pública, razão pela qual resta mantida a responsabilidade subsidiária imposta no comando sentencial. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da CHESF (ID fb122e2): Recurso tempestivo, representação regular, e preparo efetuado. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. Recurso Ordinário Adesivo (ID 31efcb9): Recurso tempestivo, representação regular, e preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) e Rosilene Maria Felix contra sentença de Id. c5c2ee9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a SERCON e subsidiariamente a CHESF ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, reconhecendo a prescrição quinquenal para os créditos anteriores a 06/08/2019 e deferindo o benefício da justiça gratuita à reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "Da inépcia da inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista é regida pelo princípio da simplicidade, bastando breve exposição dos fatos e o pedido, o que foi atendido pelo reclamante, possibilitando à reclamada sua compreensão, de forma que apresentou, sem dificuldades, sua contestação, o que afasta qualquer alegação de prejuízo à defesa. Observe-se que consta da petição inicial rol de pedidos com indicação dos valores referentes a cada uma das pretensões pecuniárias, pelo que se impõe a rejeição da inépcia. Da impugnação aos documentos A mera impugnação aos documentos não tem o condão de lhes cominar a invalidade, ainda mais quando não apontados e provados os vícios que os maculam. Rejeito. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais O art. 840, §1º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Assim, os valores deferidos também não podem ultrapassar aqueles lançados na inicial, abrindo-se exceção apenas para a incidência de juros e atualização monetária, inclusive, na hipótese de pedidos ilíquidos, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do TST (Processo TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013). Do valor da causa A reclamada alega que o valor da causa é exorbitante e não condiz com a realidade dos fatos. Porém, trata-se de impugnação genérica, pois não foi apresentado o valor que as reclamadas entendem correto, e sequer foram indicados os critérios que deveriam ser utilizados pelo reclamante na sua apuração. Conforme disposto no art. 292, VI, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o valor da causa deve corresponder ao dos pedidos cumulados na inicial. O valor indicado pelo reclamante mostra-se compatível, considerando-se o valor do salário auferido e a expressão pecuniária das verbas postuladas. Rejeito a impugnação. Da prescrição No direito do trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7.º, XXIX, da CRFB/88, ou seja, os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação (súmula 308 do TST). Acolho a prejudicial arguida, relativa à prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 06/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB. Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, para os depósitos incidentes sobre as parcelas efetivamente pagas no curso do contrato. Porém, o mesmo não ocorre com relação aos depósitos incidentes sobre parcelas não quitadas, já que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206/TST). Da revelia da primeira reclamada A ausência da 1ª reclamada à audiência para apresentação de defesa, quando devidamente notificada, atrai a aplicação da pena de revelia, bem como a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ao menos em relação a ela, conforme art. 844 da CLT. Mas isso não constitui obstáculo para que as outras reclamadas comprovem fatos contrários aos alegados na inicial, a fim de afastar as pretensões deduzidas pelo reclamante. Nesse passo, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme art. 344, NCPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, especialmente quando não houver provas nos autos que os infirmem Das verbas rescisórias A reclamante alega que foi formalmente contratada pela reclamada em 02/01/2018 para trabalhar na cidade de Fortaleza junto à segunda reclamada na função de auxiliar de limpeza. Sustenta que em 31/08/2023 foi dispensada sem justa causa após ter assinado aviso prévio em 01/08/2023, que foi cumprido em casa e sem receber nenhuma verba rescisória ou indenizatória. Requer o pagamento das verbas rescisórias. Inicialmente, registre-se que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 14, SDI1, TST. Assim, diante da revelia da primeira reclamada e inexistindo prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas, nos limites da inicial: saldo de salário (1 dia); aviso prévio (45 dias); 13º proporcional (08/12); férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, na forma simples; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (8/12). Dos salários atrasados Inexistindo prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento do salário atrasado de julho de 2023. Das diferenças salariais A reclamante solicita o pagamento das diferenças salariais referentes à defasagem entre o valor efetivamente recebido e o piso salarial estabelecido na convenção coletiva aplicável à sua categoria de auxiliar de limpeza, R$ 1.337,24, vigente para o ano de 2023. Alega que até o mês de abril/2023 a reclamada pagou valores de 2022, mesmo após a atualização do piso em janeiro de 2023. Além do salário, a reclamante requer as diferenças nos valores de cesta básica e vale-refeição, que também foram pagos com valores defasados. Diante da revelia da primeira reclamada e inexistindo prova em contrário na análise dos autos, percebe-se que efetivamente não foi respeitado o piso salarial referido na CCT de fls. 184/213 para a função de auxiliar de limpeza (R$ 1.337,24), bem como os valores de cestas básicas e vale-refeição. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de R$ 75,10 mensais a título de diferenças salariais, R$ 6,46 mensais por diferenças de cestas básicas e R$ 1,69 mensais por diferenças de vale refeição durante o período de janeiro a abril de 2023. Do FGTS No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença, deverá a reclamada efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, bem como a multa de 40%, sob pena de execução pelo equivalente. Da liberação das guias No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Considerando que foi determinada a entrega da guia/alvará para habilitação no seguro-desemprego, indefiro o pedido de pagamento de indenização da parcela. Da CTPS Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, determino que, 8 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria emita certidão com força de registro na CTPS da reclamante, com a seguinte informação: admissão em 02/01/2018 e dispensa em 01/08/2023, com projeção de aviso prévio em 13/09/2023, salário de R$ 1.337,24, função de auxiliar de limpeza, com vistas a dispensar qualquer outro tipo de providência. Da carta de referência Considerando que não houve homologação da dispensa sem justa causa pela empregadora, não há que falar em aplicação da cláusula vigésima segunda da CCT ao presente caso. Da multa do art. 477 da CLT Defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Da multa do art. 467 da CLT Considerando que nada foi pago a título de verbas rescisórias, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário, 13º proporcional). A multa de 50% não incide sobre outras verbas que o empregador deve à empregada ou mesmo sobre o fundo de garantia por tempo de serviço e respectiva multa, que devem ser depositadas na conta vinculada. Da multa pelo atraso de salários Sustenta a autora que a cláusula 6ª, da CCT, prevê que os salários serão pagos de forma a que estejam efetivamente disponibilizados aos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, sob pena de pagamento de multa de 2% do valor do salário, por dia de atraso. Aduz que a reclamada descumpriu tal determinação, vez que efetuou o pagamento dos salários dos meses de fevereiro, março, maio e junho/2023, respectivamente nas datas de 15/03/2023, 10/04/2023, 09/06/2023 e 12/07/2023, portanto com 08, 03, 02 e 05 dias de atraso. Requer o pagamento da multa prevista em CCT. Diante da revelia da primeira reclamada e da documentação carreada aos autos, tenho que efetivamente restaram pagos em atraso os salários indicados na inicial, nos termos acima, sendo devido o pagamento da multa prevista cláusula 6ª, da CCT de fls. 184/213, no montante de R$ 625, 83, valor incontroverso. Da multa por descumprimento da CCT Alega a autora que a cláusula 53ª da CCT, prevê o pagamento de multa em favor do empregado, no caso de descumprimento de suas obrigações. Requer o pagamento da aludida multa, tendo em vista o descumprimento da CCT por parte da reclamada. De fato, a cláusula 53ª da CCT de fls. 184/213 assim estabelece: "Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem previsão de sanção pecuniária específica, fica a parte infratora sujeita à multa equivalente ao prejuízo proporcionado, não sendo inferior, em qualquer caso, ao valor do maior piso salarial a ser pago em favor da parte prejudicada". No caso em tela, verificou-se o descumprimento da CCT, notadamente no que se refere ao piso salarial. Assim, defiro o pedido de pagamento da multa da cláusula 53a da CCT, no montante de R$ 1.337,24, valor incontroverso. Da responsabilidade subsidiária A reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta, por sua vez, argumenta sua isenção pelos débitos trabalhista e previdenciário nos termos do artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, haja vista que contratou os serviços da primeira reclamada com observância do procedimento legal. Invoca o entendimento do STF, consagrado na ADC16, em que declara a constitucionalidade deste artigo. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prescreva a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se destacar que a aplicação do dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Esta magistrada não está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, limitando-se a consagrar-lhe exegese consistente com os princípios que regem a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas nas hipóteses de terceirização, com especial atenção aos deveres concernentes à escolha de empresas prestadoras idôneas e à vigilância no cumprimento de suas obrigações para com terceiros. É certo que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, tendo salientado que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Todavia, essa concepção não significaria que a omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado não acarretasse sua responsabilidade. Nesse sentido é a nova redação da súmula 331, V, TST que estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, a 2ª reclamada não logrou provar que fiscalizou corretamente o cumprimento da legislação trabalhista, fiscal e previdenciário, por parte da terceirizada, enquanto prestou-lhe os serviços questionados na presente demanda. Cumpria-lhe tal ônus, disso não se desincumbindo. Registre-se que os documentos juntados pela reclamada não comprovam que o ente público efetivamente fiscalizou a conduta da 1ª reclamada, mormente quanto aos deveres trabalhistas. Assim, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Restou patente, mormente pelo holerite de fls. 39, com a indicação "CC: CHESF Fortaleza-CE", a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício da segunda reclamada, através da contratação mantida com a primeira reclamada, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante dos títulos que eventualmente sejam deferidos na presente, nos exatos termos da súmula 331, IV, do c. TST, c/c art. 5o, parágrafo 5º da Lei 6019/74, sem exceção. Para que não paire dúvidas, a delimitação da responsabilidade abrange todas as obrigações decorrentes desta decisão, mesmo as de caráter processual, tributário, indenizatório ou sancionatório. Como garante, o devedor subsidiário deve arcar com todos os débitos e consequências da mora, ainda que as obrigações originais só pudessem ser cumpridas pelo devedor principal. (TRT 15a Região: Processo 18.175/2003, 1ª T, relator Luiz Antonio Lazarim, DO de 08/08/2003; Processo 724/2003, 5ª C, relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, DO de 25/05/05. No TST: AIRR 247/2006-053-12-40, 8ª T, relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 29/02/08). No tocante às anotações da CTPS e entrega de documentos, a responsabilidade restringe-se às sanções pecuniárias por descumprimento. Estabeleço que todas as referências à "Reclamada", constantes nesta sentença, que não contenham indicação específica se referem à 1ª Reclamada, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária à(s) tomadora(s). Na fase de cumprimento da sentença, caso a 1ª reclamada não pague, deposite ou ofereça bens à penhora, de acordo com a gradação legal, nos termos do art. 880 da CLT, estará aberta a via executiva contra a(s) devedora(s) tomadora(s), que só poderá(ão) arguir benefício de ordem indicando bens livres e desembaraçados da prestadora, que atendam à gradação legal. Da compensação e da dedução Uma vez que a reclamante e a reclamada não são respectivamente devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas pagas pela reclamada sob o mesmo título. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da Justiça Gratuita Segundo o art. 790, § 3º, da CLT, a justiça gratuita é devida àqueles que perceberem até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o salário da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Dos honorários advocatícios Embora sucumbente em parte, afasto a condenação da reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, no pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da reclamada, conforme decisão do STF na ADI 5766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art.791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Correção monetária e Juros Na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI 5867 e 6021, bem como ADC 58 e 69, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os débitos deverão ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial) e a partir de então (fase judicial), será utilizada somente a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Esclareço que na decisão proferida na ADC n. 58, o E. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei nº 8.177/91 quanto à utilização da TR como índice de correção monetária, não afastando a vigência do caput, razão pela qual se faz válido e eficaz no ordenamento jurídico. O dispositivo citado prevê que: Artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, é certo que, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD. Em suma, verificam-se dois momentos distintos: - Fase pré-judicial: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; - Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos). Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag: 122149120155010471, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 08/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Desse modo, deve ser aplicado o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e a taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação. Os juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 404, do CC, configuram verba indenizatória, isentos, portanto, de tributação (Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do Col. TST). Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Das contribuições previdenciárias Se houver, as contribuições previdenciárias serão discriminadas nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91 Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Do Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Observe-se o disposto na OJ 400, SDI-1/TST. Dispositivo Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por ROSILENE MARIA FELIX em face de FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA (SERCON) e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 06/08/2019 e condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas: saldo de salário (1 dia); aviso prévio (45 dias); 13º proporcional (08/12); férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, na forma simples; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (8/12); salário atrasado de julho de 2023; R$ 75,10 mensais a título de diferenças salariais, R$ 6,46 mensais por diferenças de cestas básicas e R$ 1,69 mensais por diferenças de vale refeição durante do período de janeiro a abril de 2023; FGTS + 40%; multas do art. 467 e 477 da CLT; multa por atraso salarial; multa por descumprimento da CCT. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda nos termos da fundamentação supra." Irresignada, alega a reclamada CHESF, em suma, a ausência de prova da prestação de serviços de forma exclusiva em seu favor, sustentando que o ônus da prova da prestação de serviços e da culpa in vigilando seria da reclamante. A recorrente CHESF também questiona a responsabilidade subsidiária, alegando ausência de prova da sua conduta culposa na fiscalização do contrato. A reclamante Rosilene Maria Felix, por sua vez, alega que a sentença não observou as teses firmadas nos Temas nº 246 e 1.118, do STF, sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, e que não foram devidamente analisadas as provas que demonstram a culpa in vigilando da CHESF. Ao exame. Inicialmente, no que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula nº 331 do TST e a decisão proferida na ADC nº 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011) Permanece ressalvada, pois, a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência culpa da Administração em concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Assim, cumpre lembrar que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." O recurso da CHESF sustenta a ausência de prova de que a reclamante prestou serviços exclusivamente em seu benefício, alegando que o ônus probatório incumbia à reclamante. Entretanto, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório carreado aos autos. A sentença recorrida, ao analisar o caso, considerou a prova produzida pela reclamante suficiente para comprovar a prestação de serviços em benefício da CHESF. O contracheque da reclamante, contendo a indicação "CC: CHESF Fortaleza-CE", configura prova inequívoca de que seus serviços eram prestados à CHESF. Embora a indicação não seja, por si só, suficiente para comprovar a exclusividade, tal característica não representa condição para responsabilidade subsidiária do ente contratante. Ademais, a Noticia de Fato 002461.2023.07.000/7 (ID 784d556) relatando atrasos salariais e benefícios, o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) demonstra a intervenção do MPT na questão, confirmando a relação entre a reclamante, a SERCON e a CHESF. A participação da CHESF nas tratativas perante o MPT demonstra o conhecimento da CHESF sobre a prestação de serviços pela reclamante e os problemas com os pagamentos. A simples negativa da CHESF, desacompanhada de prova, não é suficiente para desconstituir a prova apresentada pela reclamante. Assim, a sentença de primeiro grau, ao considerar a prova apresentada pela reclamante e a ausência de prova robusta contrária por parte da CHESF, decidiu corretamente, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto específico. O recurso da CHESF, portanto, deve ser improvido neste aspecto. A CHESF alega ainda a inexistência de culpa in vigilando, argumentando que a contratação da SERCON foi regular e que cumpriu seu dever de fiscalização. Contudo, a análise do conjunto probatório demonstra o contrário, corroborando a sentença. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade subsidiária da CHESF com base na sua culpa in vigilando, considerando a omissão na fiscalização do contrato com a SERCON, mesmo diante de reiteradas notificações de atrasos salariais e benefícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A prova desse fato reside na própria Noticia de Fato (ID 784d556), o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) e a Ata de Audiência (ID 6ddb129). A CHESF, como tomadora dos serviços, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada SERCON. A inércia da CHESF frente às notificações do MPT, comprovando o conhecimento dos atrasos salariais e benefícios, configura omissão culposa, suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. A jurisprudência do TST, mesmo após a decisão da ADC 16 do STF, mantém o entendimento de que a culpa in vigilando se configura quando a tomadora de serviços, apesar de ter o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, permanece inerte, permitindo a prática de ilícitos trabalhistas. A simples alegação de regularidade contratual não afasta a responsabilidade subsidiária diante da inércia comprovada na fiscalização. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da CHESF com base na culpa in vigilando, está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e merece ser mantida. O recurso da CHESF, portanto, deve ser improvido neste ponto. O recurso adesivo da reclamante aponta para a insuficiência de fundamentação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da CHESF, alegando omissão na análise expressa dos Temas 246 e 1118 do STF e na indicação dos elementos probatórios que comprovam a culpa in vigilando. Esta argumentação merece acolhimento. A prova da culpa in vigilando da CHESF, consistente na inércia na fiscalização do contrato com a SERCON frente aos atrasos salariais reiteradamente denunciados ao MPT é ponto relevante e deve constar expressamente. A prova produzida nos autos - especialmente a Noticia de Fato (ID 784d556), o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) e a Ata de Audiência (ID 6ddb129) - comprova a ciência da CHESF dos atrasos e a sua omissão culposa na fiscalização. Assim, conforme determinação do Supremo Tribunal, considera-se comprovado, nos autos, o comportamento negligente da Administração Pública Indireta por permanecer inerte e o recurso adesivo deve ser provido para que a sentença seja complementada. A decisão deverá ser complementada explicitando a análise dos Temas 246 e 1118 do STF, detalhando a análise da prova da culpa in vigilando e demonstrando de forma clara e precisa a relação entre a prova produzida e a conclusão adotada. Ante o exposto, não merece reforma a decisão monocrática, que condenou a segunda reclamada de forma subsidiária diante da inércia na fiscalização contratual pela segunda reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 9 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA FELIX

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Rosilene Maria Felix x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 327656262

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-11.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELA LINS DOBBIN SAMICO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000900-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: ROSILENE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000900-11.2024.5.07.0005 RECORRENTE: ROSILENE MARIA FELIX RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000900-11.2024.5.07.0005 (RORSum) RECORRENTES: ROSILENE MARIA FELIX, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO RECORRIDOS: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAÚJO E CIA LTDA , COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, ROSILENE MARIA FELIX RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO DA PARTE RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Assim, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, Recurso Extraordinário (RE) 1298647, fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso, o conjunto probatório comprova a conduta negligente da empresa pública, razão pela qual resta mantida a responsabilidade subsidiária imposta no comando sentencial. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário da CHESF (ID fb122e2): Recurso tempestivo, representação regular, e preparo efetuado. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. Recurso Ordinário Adesivo (ID 31efcb9): Recurso tempestivo, representação regular, e preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) e Rosilene Maria Felix contra sentença de Id. c5c2ee9, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a SERCON e subsidiariamente a CHESF ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, reconhecendo a prescrição quinquenal para os créditos anteriores a 06/08/2019 e deferindo o benefício da justiça gratuita à reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "Da inépcia da inicial Alega a parte ré que a petição inicial é inepta por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista é regida pelo princípio da simplicidade, bastando breve exposição dos fatos e o pedido, o que foi atendido pelo reclamante, possibilitando à reclamada sua compreensão, de forma que apresentou, sem dificuldades, sua contestação, o que afasta qualquer alegação de prejuízo à defesa. Observe-se que consta da petição inicial rol de pedidos com indicação dos valores referentes a cada uma das pretensões pecuniárias, pelo que se impõe a rejeição da inépcia. Da impugnação aos documentos A mera impugnação aos documentos não tem o condão de lhes cominar a invalidade, ainda mais quando não apontados e provados os vícios que os maculam. Rejeito. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais O art. 840, §1º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Assim, os valores deferidos também não podem ultrapassar aqueles lançados na inicial, abrindo-se exceção apenas para a incidência de juros e atualização monetária, inclusive, na hipótese de pedidos ilíquidos, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do TST (Processo TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013). Do valor da causa A reclamada alega que o valor da causa é exorbitante e não condiz com a realidade dos fatos. Porém, trata-se de impugnação genérica, pois não foi apresentado o valor que as reclamadas entendem correto, e sequer foram indicados os critérios que deveriam ser utilizados pelo reclamante na sua apuração. Conforme disposto no art. 292, VI, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o valor da causa deve corresponder ao dos pedidos cumulados na inicial. O valor indicado pelo reclamante mostra-se compatível, considerando-se o valor do salário auferido e a expressão pecuniária das verbas postuladas. Rejeito a impugnação. Da prescrição No direito do trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7.º, XXIX, da CRFB/88, ou seja, os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos, até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação (súmula 308 do TST). Acolho a prejudicial arguida, relativa à prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 06/08/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB. Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, para os depósitos incidentes sobre as parcelas efetivamente pagas no curso do contrato. Porém, o mesmo não ocorre com relação aos depósitos incidentes sobre parcelas não quitadas, já que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206/TST). Da revelia da primeira reclamada A ausência da 1ª reclamada à audiência para apresentação de defesa, quando devidamente notificada, atrai a aplicação da pena de revelia, bem como a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ao menos em relação a ela, conforme art. 844 da CLT. Mas isso não constitui obstáculo para que as outras reclamadas comprovem fatos contrários aos alegados na inicial, a fim de afastar as pretensões deduzidas pelo reclamante. Nesse passo, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme art. 344, NCPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, especialmente quando não houver provas nos autos que os infirmem Das verbas rescisórias A reclamante alega que foi formalmente contratada pela reclamada em 02/01/2018 para trabalhar na cidade de Fortaleza junto à segunda reclamada na função de auxiliar de limpeza. Sustenta que em 31/08/2023 foi dispensada sem justa causa após ter assinado aviso prévio em 01/08/2023, que foi cumprido em casa e sem receber nenhuma verba rescisória ou indenizatória. Requer o pagamento das verbas rescisórias. Inicialmente, registre-se que o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 14, SDI1, TST. Assim, diante da revelia da primeira reclamada e inexistindo prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas, nos limites da inicial: saldo de salário (1 dia); aviso prévio (45 dias); 13º proporcional (08/12); férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, na forma simples; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (8/12). Dos salários atrasados Inexistindo prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento do salário atrasado de julho de 2023. Das diferenças salariais A reclamante solicita o pagamento das diferenças salariais referentes à defasagem entre o valor efetivamente recebido e o piso salarial estabelecido na convenção coletiva aplicável à sua categoria de auxiliar de limpeza, R$ 1.337,24, vigente para o ano de 2023. Alega que até o mês de abril/2023 a reclamada pagou valores de 2022, mesmo após a atualização do piso em janeiro de 2023. Além do salário, a reclamante requer as diferenças nos valores de cesta básica e vale-refeição, que também foram pagos com valores defasados. Diante da revelia da primeira reclamada e inexistindo prova em contrário na análise dos autos, percebe-se que efetivamente não foi respeitado o piso salarial referido na CCT de fls. 184/213 para a função de auxiliar de limpeza (R$ 1.337,24), bem como os valores de cestas básicas e vale-refeição. Defiro, portanto, o pedido de pagamento de R$ 75,10 mensais a título de diferenças salariais, R$ 6,46 mensais por diferenças de cestas básicas e R$ 1,69 mensais por diferenças de vale refeição durante o período de janeiro a abril de 2023. Do FGTS No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da sentença, deverá a reclamada efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, bem como a multa de 40%, sob pena de execução pelo equivalente. Da liberação das guias No prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Considerando que foi determinada a entrega da guia/alvará para habilitação no seguro-desemprego, indefiro o pedido de pagamento de indenização da parcela. Da CTPS Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, determino que, 8 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria emita certidão com força de registro na CTPS da reclamante, com a seguinte informação: admissão em 02/01/2018 e dispensa em 01/08/2023, com projeção de aviso prévio em 13/09/2023, salário de R$ 1.337,24, função de auxiliar de limpeza, com vistas a dispensar qualquer outro tipo de providência. Da carta de referência Considerando que não houve homologação da dispensa sem justa causa pela empregadora, não há que falar em aplicação da cláusula vigésima segunda da CCT ao presente caso. Da multa do art. 477 da CLT Defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Da multa do art. 467 da CLT Considerando que nada foi pago a título de verbas rescisórias, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário, 13º proporcional). A multa de 50% não incide sobre outras verbas que o empregador deve à empregada ou mesmo sobre o fundo de garantia por tempo de serviço e respectiva multa, que devem ser depositadas na conta vinculada. Da multa pelo atraso de salários Sustenta a autora que a cláusula 6ª, da CCT, prevê que os salários serão pagos de forma a que estejam efetivamente disponibilizados aos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, sob pena de pagamento de multa de 2% do valor do salário, por dia de atraso. Aduz que a reclamada descumpriu tal determinação, vez que efetuou o pagamento dos salários dos meses de fevereiro, março, maio e junho/2023, respectivamente nas datas de 15/03/2023, 10/04/2023, 09/06/2023 e 12/07/2023, portanto com 08, 03, 02 e 05 dias de atraso. Requer o pagamento da multa prevista em CCT. Diante da revelia da primeira reclamada e da documentação carreada aos autos, tenho que efetivamente restaram pagos em atraso os salários indicados na inicial, nos termos acima, sendo devido o pagamento da multa prevista cláusula 6ª, da CCT de fls. 184/213, no montante de R$ 625, 83, valor incontroverso. Da multa por descumprimento da CCT Alega a autora que a cláusula 53ª da CCT, prevê o pagamento de multa em favor do empregado, no caso de descumprimento de suas obrigações. Requer o pagamento da aludida multa, tendo em vista o descumprimento da CCT por parte da reclamada. De fato, a cláusula 53ª da CCT de fls. 184/213 assim estabelece: "Na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sem previsão de sanção pecuniária específica, fica a parte infratora sujeita à multa equivalente ao prejuízo proporcionado, não sendo inferior, em qualquer caso, ao valor do maior piso salarial a ser pago em favor da parte prejudicada". No caso em tela, verificou-se o descumprimento da CCT, notadamente no que se refere ao piso salarial. Assim, defiro o pedido de pagamento da multa da cláusula 53a da CCT, no montante de R$ 1.337,24, valor incontroverso. Da responsabilidade subsidiária A reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta, por sua vez, argumenta sua isenção pelos débitos trabalhista e previdenciário nos termos do artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, haja vista que contratou os serviços da primeira reclamada com observância do procedimento legal. Invoca o entendimento do STF, consagrado na ADC16, em que declara a constitucionalidade deste artigo. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prescreva a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se destacar que a aplicação do dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Esta magistrada não está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, limitando-se a consagrar-lhe exegese consistente com os princípios que regem a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas nas hipóteses de terceirização, com especial atenção aos deveres concernentes à escolha de empresas prestadoras idôneas e à vigilância no cumprimento de suas obrigações para com terceiros. É certo que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, tendo salientado que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Todavia, essa concepção não significaria que a omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado não acarretasse sua responsabilidade. Nesse sentido é a nova redação da súmula 331, V, TST que estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, a 2ª reclamada não logrou provar que fiscalizou corretamente o cumprimento da legislação trabalhista, fiscal e previdenciário, por parte da terceirizada, enquanto prestou-lhe os serviços questionados na presente demanda. Cumpria-lhe tal ônus, disso não se desincumbindo. Registre-se que os documentos juntados pela reclamada não comprovam que o ente público efetivamente fiscalizou a conduta da 1ª reclamada, mormente quanto aos deveres trabalhistas. Assim, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Restou patente, mormente pelo holerite de fls. 39, com a indicação "CC: CHESF Fortaleza-CE", a prestação de serviços pelo reclamante, em benefício da segunda reclamada, através da contratação mantida com a primeira reclamada, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada diante dos títulos que eventualmente sejam deferidos na presente, nos exatos termos da súmula 331, IV, do c. TST, c/c art. 5o, parágrafo 5º da Lei 6019/74, sem exceção. Para que não paire dúvidas, a delimitação da responsabilidade abrange todas as obrigações decorrentes desta decisão, mesmo as de caráter processual, tributário, indenizatório ou sancionatório. Como garante, o devedor subsidiário deve arcar com todos os débitos e consequências da mora, ainda que as obrigações originais só pudessem ser cumpridas pelo devedor principal. (TRT 15a Região: Processo 18.175/2003, 1ª T, relator Luiz Antonio Lazarim, DO de 08/08/2003; Processo 724/2003, 5ª C, relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, DO de 25/05/05. No TST: AIRR 247/2006-053-12-40, 8ª T, relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 29/02/08). No tocante às anotações da CTPS e entrega de documentos, a responsabilidade restringe-se às sanções pecuniárias por descumprimento. Estabeleço que todas as referências à "Reclamada", constantes nesta sentença, que não contenham indicação específica se referem à 1ª Reclamada, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária à(s) tomadora(s). Na fase de cumprimento da sentença, caso a 1ª reclamada não pague, deposite ou ofereça bens à penhora, de acordo com a gradação legal, nos termos do art. 880 da CLT, estará aberta a via executiva contra a(s) devedora(s) tomadora(s), que só poderá(ão) arguir benefício de ordem indicando bens livres e desembaraçados da prestadora, que atendam à gradação legal. Da compensação e da dedução Uma vez que a reclamante e a reclamada não são respectivamente devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas pagas pela reclamada sob o mesmo título. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da Justiça Gratuita Segundo o art. 790, § 3º, da CLT, a justiça gratuita é devida àqueles que perceberem até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o salário da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita. Dos honorários advocatícios Embora sucumbente em parte, afasto a condenação da reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, no pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da reclamada, conforme decisão do STF na ADI 5766 que reconheceu a inconstitucionalidade do art.791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada arcar com os honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Correção monetária e Juros Na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI 5867 e 6021, bem como ADC 58 e 69, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os débitos deverão ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial) e a partir de então (fase judicial), será utilizada somente a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Esclareço que na decisão proferida na ADC n. 58, o E. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei nº 8.177/91 quanto à utilização da TR como índice de correção monetária, não afastando a vigência do caput, razão pela qual se faz válido e eficaz no ordenamento jurídico. O dispositivo citado prevê que: Artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, é certo que, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD. Em suma, verificam-se dois momentos distintos: - Fase pré-judicial: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; - Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos). Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 8706720175230007, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag: 122149120155010471, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 08/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Desse modo, deve ser aplicado o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e a taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação. Os juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 404, do CC, configuram verba indenizatória, isentos, portanto, de tributação (Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do Col. TST). Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Das contribuições previdenciárias Se houver, as contribuições previdenciárias serão discriminadas nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91. Deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91 Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Do Imposto de Renda Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. Observe-se o disposto na OJ 400, SDI-1/TST. Dispositivo Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por ROSILENE MARIA FELIX em face de FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA (SERCON) e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 06/08/2019 e condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas: saldo de salário (1 dia); aviso prévio (45 dias); 13º proporcional (08/12); férias vencidas de 2022/2023 + 1/3, na forma simples; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (8/12); salário atrasado de julho de 2023; R$ 75,10 mensais a título de diferenças salariais, R$ 6,46 mensais por diferenças de cestas básicas e R$ 1,69 mensais por diferenças de vale refeição durante do período de janeiro a abril de 2023; FGTS + 40%; multas do art. 467 e 477 da CLT; multa por atraso salarial; multa por descumprimento da CCT. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda nos termos da fundamentação supra." Irresignada, alega a reclamada CHESF, em suma, a ausência de prova da prestação de serviços de forma exclusiva em seu favor, sustentando que o ônus da prova da prestação de serviços e da culpa in vigilando seria da reclamante. A recorrente CHESF também questiona a responsabilidade subsidiária, alegando ausência de prova da sua conduta culposa na fiscalização do contrato. A reclamante Rosilene Maria Felix, por sua vez, alega que a sentença não observou as teses firmadas nos Temas nº 246 e 1.118, do STF, sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização, e que não foram devidamente analisadas as provas que demonstram a culpa in vigilando da CHESF. Ao exame. Inicialmente, no que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o disposto na Súmula nº 331 do TST e a decisão proferida na ADC nº 16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011) Permanece ressalvada, pois, a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência culpa da Administração em concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso "sub judice", e se furtando a generalizações. Assim, cumpre lembrar que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." O recurso da CHESF sustenta a ausência de prova de que a reclamante prestou serviços exclusivamente em seu benefício, alegando que o ônus probatório incumbia à reclamante. Entretanto, tal argumento não se sustenta diante do conjunto probatório carreado aos autos. A sentença recorrida, ao analisar o caso, considerou a prova produzida pela reclamante suficiente para comprovar a prestação de serviços em benefício da CHESF. O contracheque da reclamante, contendo a indicação "CC: CHESF Fortaleza-CE", configura prova inequívoca de que seus serviços eram prestados à CHESF. Embora a indicação não seja, por si só, suficiente para comprovar a exclusividade, tal característica não representa condição para responsabilidade subsidiária do ente contratante. Ademais, a Noticia de Fato 002461.2023.07.000/7 (ID 784d556) relatando atrasos salariais e benefícios, o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) demonstra a intervenção do MPT na questão, confirmando a relação entre a reclamante, a SERCON e a CHESF. A participação da CHESF nas tratativas perante o MPT demonstra o conhecimento da CHESF sobre a prestação de serviços pela reclamante e os problemas com os pagamentos. A simples negativa da CHESF, desacompanhada de prova, não é suficiente para desconstituir a prova apresentada pela reclamante. Assim, a sentença de primeiro grau, ao considerar a prova apresentada pela reclamante e a ausência de prova robusta contrária por parte da CHESF, decidiu corretamente, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto específico. O recurso da CHESF, portanto, deve ser improvido neste aspecto. A CHESF alega ainda a inexistência de culpa in vigilando, argumentando que a contratação da SERCON foi regular e que cumpriu seu dever de fiscalização. Contudo, a análise do conjunto probatório demonstra o contrário, corroborando a sentença. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade subsidiária da CHESF com base na sua culpa in vigilando, considerando a omissão na fiscalização do contrato com a SERCON, mesmo diante de reiteradas notificações de atrasos salariais e benefícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A prova desse fato reside na própria Noticia de Fato (ID 784d556), o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) e a Ata de Audiência (ID 6ddb129). A CHESF, como tomadora dos serviços, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada SERCON. A inércia da CHESF frente às notificações do MPT, comprovando o conhecimento dos atrasos salariais e benefícios, configura omissão culposa, suficiente para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. A jurisprudência do TST, mesmo após a decisão da ADC 16 do STF, mantém o entendimento de que a culpa in vigilando se configura quando a tomadora de serviços, apesar de ter o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, permanece inerte, permitindo a prática de ilícitos trabalhistas. A simples alegação de regularidade contratual não afasta a responsabilidade subsidiária diante da inércia comprovada na fiscalização. Portanto, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da CHESF com base na culpa in vigilando, está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e merece ser mantida. O recurso da CHESF, portanto, deve ser improvido neste ponto. O recurso adesivo da reclamante aponta para a insuficiência de fundamentação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da CHESF, alegando omissão na análise expressa dos Temas 246 e 1118 do STF e na indicação dos elementos probatórios que comprovam a culpa in vigilando. Esta argumentação merece acolhimento. A prova da culpa in vigilando da CHESF, consistente na inércia na fiscalização do contrato com a SERCON frente aos atrasos salariais reiteradamente denunciados ao MPT é ponto relevante e deve constar expressamente. A prova produzida nos autos - especialmente a Noticia de Fato (ID 784d556), o Termo de Audiência do MPT (ID 6ddb129) e a Ata de Audiência (ID 6ddb129) - comprova a ciência da CHESF dos atrasos e a sua omissão culposa na fiscalização. Assim, conforme determinação do Supremo Tribunal, considera-se comprovado, nos autos, o comportamento negligente da Administração Pública Indireta por permanecer inerte e o recurso adesivo deve ser provido para que a sentença seja complementada. A decisão deverá ser complementada explicitando a análise dos Temas 246 e 1118 do STF, detalhando a análise da prova da culpa in vigilando e demonstrando de forma clara e precisa a relação entre a prova produzida e a conclusão adotada. Ante o exposto, não merece reforma a decisão monocrática, que condenou a segunda reclamada de forma subsidiária diante da inércia na fiscalização contratual pela segunda reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 9 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Empresa De Transporte Urbano De Fortaleza S.A - Etufor x Sind Dos Trabs No Sist De Op Sin Fisc Manut E Planej Viario De Fort E Reg Metropolitana

ID: 275462268

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-23.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR

Polo Passivo:

SIND DOS TRABS NO SIST DE OP SIN FISC MANUT E PLANEJ VIARIO DE FORT E REG METROPOLITANA

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL DA SILVA VENÂNCIO BATISTA FILHO

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RODRIGO LOPES MESQUITA

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ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000374-23.2024.5.07.0012 RECORRENTE: EMPRESA DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000374-23.2024.5.07.0012 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR RECORRIDO: SIND DOS TRABS NO SIST DE OP SIN FISC MANUT E PLANEJ VIARIO DE FORT E REG METROPOLITANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234cc65 proferida nos autos. ROT 0000374-23.2024.5.07.0012 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id b03ab6f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 927538f). Representação processual regular (Id d2c553a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 1def7cb: R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id 1def7cb: R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5510a47,ffb0a8b : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id33c50b8,20313c1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violações: -Art. 5º, caput; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 5º, XXXVI; Art. 165; Art. 100 da CF -art.422 do CC -Art. 614; Art. 791-A, da CLT -Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) -divergência jurisprudencial A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A. (ETUFOR) recorre da decisão do TRT-7 que impôs multa normativa por descumprimento da cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A ETUFOR argumenta que a multa, fixada em um salário mínimo por trabalhador, é desproporcional e viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV, CF/88), considerando sua condição de entidade equiparada à Fazenda Pública e as restrições orçamentárias e legais a que está sujeita. Alega tratamento desigual em relação a empresas privadas, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88). A empresa sustenta que o TRT-7 desconsiderou seus argumentos sobre a inviabilidade de cumprir a cláusula devido a restrições judiciais preexistentes, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88). A ETUFOR afirma que a decisão ignora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88), comprometendo a previsibilidade das decisões judiciais. Ressalta, ainda, a violação do princípio da legalidade orçamentária (art. 165, CF/88) por imposição de multa sem consideração de suas restrições orçamentárias. Finalmente, a ETUFOR alega divergência jurisprudencial com o TST, buscando uniformização de entendimento. Em seu recurso de revista, a ETUFOR requer a reforma da decisão do TRT-7, a anulação da multa e o reconhecimento da ilegalidade da penalidade aplicada, considerando as violações aos princípios constitucionais e legais apontadas. Solicita, ainda, a condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. II - PRELIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO AUTOR O sindicato recorrente insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em seu favor. A presente demanda trata de hipótese que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o Sindicato atua na defesa dos interesses da categoria que representa. O art. 8º, inciso III, da CRF, conjuntamente com os arts. 81, III, 82, IV, e 90, da Lei nº 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Nesse contexto, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Assim, quando o Sindicato atua na defesa dos interesses da categoria, como no caso dos autos, beneficia-se das disposições acima transcritas, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento importaria em desestímulo ao ajuizamento das ações de cumprimento, bem como de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Poder Judiciário. Ademais, os trabalhadores substituídos na presente ação civil coletiva, sozinhos, teriam direito à gratuidade judiciária, pelo que é devida a concessão do benefício ao Sindicato profissional, que atua como substituto processual ao postular, em nome próprio, direito dos substituídos. Reforma-se, portanto, a sentença a qua, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo a benesse ao sindicato-autor. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à obrigação ou não do cumprimento de cláusula insculpida em Acordo Coletivo em que a ETUFOR se comprometeria a estudar e apresentar junto às demais Secretárias Competentes da Administração Direta do Município de Fortaleza, o Plano de Cargos de Carreira e Salários (PCCS) de seus empregados, num prazo máximo de 01 ano. In verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA - PCCS A ETUFOR estudará e apresentará às demais Secretárias Competentes da Administração Direta do Município de Fortaleza, o Plano de Cargos de Carreira e Salários (PCCS) de seus empregados, num prazo máximo de 01 ano. Parágrafo único - O Sindicato deverá participar da construção do referido PCCS. (ID 3d1f403 ) Segundo a reclamada, em sede de contestação, em razão da decisão judicial proferida no bojo Ação Civil Pública, Processo nº 0000913-12.2012.5.07.0011, que a "implantação do PCCS poderia envolver novas contratações ou alterações nas designações existentes, o que, à luz da decisão, seria ilegal até que as irregularidades atuais sejam corrigidas.", contudo, não demonstrou a possibilidade dessas ocorrências que fossem de encontro à decisão referida. Em verdade, a decisão, ainda que pela via judicial, estabelece situações de impacto sobre o quadro funcional, mas sem promover ingerência em eventual submissão de estudos acerca da elaboração e implantação de novo PCCS - Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os trabalhadores efetivos. Vale frisar, que a decisão judicial mencionada data de 24/06/2020, portanto, em data anterior a elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023, com validade de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, portanto, de pleno conhecimento dos acordantes, que mesmo assim, anuíram com as cláusulas nele contida. Em caso de inviabilidade de efetividade da cláusula em questão, em razão de intervenção judicial, tal fato era para ser objeto de deliberação no momento de aprovação do ACT. Uma vez que a empresa recorrida não demonstrou, em que pese as restrições impostas em decisão judicial, a inviabilidade de análise e apresentação de um PCCS para seus funcionários como convencionado, cuida-se que se encontra em mora. Em razão do decurso do prazo para apresentação do estudo e implantação do PCCS, de fato, não cabe a este Poder Judiciário a determinação para a sua retomada, devendo-se intentar novas negociações visando a sua implantação. Porém, não há dúvidas do efetivo descumprimento da cláusula por parte da empresa recorrida e, como tal, passível de aplicação da multa normativa no ACT em comento. A eventual aplicação de multa pelo descumprimento do instrumento coletivo por qualquer das partes vem tratada na cláusula 46ª, condicionando sua imputação à prévia negociação que tenha sido frustrada quanto à implementação do objeto da cláusula descumprida. Senão vejamos: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Em caso de descumprimento de cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer dos acordantes, deverá ser iniciada negociação, com prazo máximo de 30 (trinta) dias, na tentativa de solucionar demanda existente antes de ser adotado qualquer procedimento. Parágrafo único - Não superado o descumprimento, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de 01(um) Salário Mínimo por trabalhador atingido, acumulada mensalmente enquanto durar o descumprimento, a ser revertida à parte não infratora. Para exigir da parte adversa o pagamento de multa em caso de descumprimento de uma das cláusulas nele previsto exige-se a notificação do infrator e concessão de prazo para sanar a irregularidade. Cuida-se que esse requisito foi devidamente cumprido, senão vejamos: Às fls. 11 consta a notificação emitida pelo sindicato autor ao presidente da ETUFOR informando que a empresa permanece descumprindo o que fora acordado quanto à apresentação do PCCS, notificação esta datada de 29/02/2024. Às fls. 12, consta Ata de Reunião entre as partes acordantes, datada de 11/03/2024, tratando de temas diversos, dentre estes, a inserção do PCCS. Dentre os encaminhamentos oriundos da citada reunião, consta no tópico "2." que a ETUFOR se comprometeria a discutir a possibilidade de inclusão, junto à reestruturação interna que estaria em trâmite, a elaboração do PCCS, sem estabelecer prazo para a providência. Contudo, a ausência de estabelecimento de prazo para encaminhamento, não suplanta o prazo Parágrafo único da citada cláusula 46ª do ACT que estabelece um prazo máximo de 30 (trinta) dias, na tentativa de solucionar demanda existente antes de ser adotado qualquer procedimento. Desse modo, verificado o descumprimento de cláusula da norma coletiva e observado o requisito da notificação prévia pelo sindicato-autor para que fosse providenciado, ainda que tardio o seu cumprimento e, por fim, mantido o inadimplemento pela superação do prazo para que fosse adotadas as providências pela empresa recorrida, impõe-se a aplicação da multa descrita na cláusula 46ª do Acordo Coletivo formulado entre as partes. A multa em questão será correspondente valor de 01(um) Salário Mínimo por trabalhador atingido a ser revertida à parte não infratora, observando-se os seguintes parâmetros: a) O valor do salário mínimo será aquele vigente na data do trânsito em julgado da presente decisão; b) O multiplicador da multa por funcionários considerará o número de servidores efetivos da empresa que terá 30(trinta) dias, do trânsito em julgado, para fornecer a lista dos empregados para fins de liquidação, sob pena de os cálculos serem feitos tomando como base os 110(cento e dez) profissionais conforme informação prestada pelo sindicato autor. c) O multiplicador da multa por mês, considerará apenas uma infração multiplicada pelo nº de empregados, uma vez que a sua acumulação mensal durante todo o período em que durou o seu descumprimento fere o princípio da razoabilidade e atenta contra o caráter restritivo da penalidade. d) Por fim, deverá observar o limite do valor máximo dado à causa. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato autor pleiteia o pagamento de honorários no patamar de 15%(quinze por cento). Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se a condenação da empresa reclamada percentual dos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) para 15% (quinze por cento), levando-se em conta o trabalho por ele desenvolvido e a complexidade da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do recurso do sindicato-autor, acolhendo a preliminar a fim de conceder a justiça gratuita ao recorrente e, no mérito, dando-lhe parcial provimento para condenar a reclamada reclamante ao pagamento de multa normativa por descumprimento da CLÁUSULA 46ª do ACT 2023/2023, estabelecendo como parâmetros para a aferição do montante da multa o seguinte: a) O valor do salário mínimo será aquele vigente na data do trânsito em julgado da presente decisão; b) O multiplicador da multa por funcionários considerará o número de servidores efetivos da empresa que terá 30(trinta) dias, do trânsito em julgado, para fornecer a lista dos empregados para fins de liquidação, sob pena de os cálculos serem feitos tomando como base os 110(cento e dez) profissionais conforme informação prestada pelo sindicato autor; c) O multiplicador da multa por mês, considerará apenas uma infração multiplicada pelo nº de empregados, uma vez que a sua acumulação mensal durante todo o período em que durou o seu descumprimento fere o princípio da razoabilidade e atenta contra o caráter restritivo da penalidade e d) Por fim, deverá observar o limite do valor máximo dado à causa. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do sindicato-autor no patamar de 15%(quinze por cento). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. O Ente Sindical, quando atua na defesa dos interesses da categoria, como no caso dos autos, beneficia-se das disposições contidas no art. 87 do CDC, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais. Preliminar acolhida. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CABIMENTO. Restando comprovado nos autos o descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes das normas coletivas da categoria e comprovada a notificação prévia da parte a quem cabe o cumprimento e superado o prazo normativa sem a adoção das devidas providências cabível a aplicação da multa pretendida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA. Sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, impõe-se a condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) do valor que resultar da liquidação. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO A Embargante alega, em suma, que o acórdão é omisso, pois não esclareceu o descabimento das avaliações do Juízo de Primeiro Grau, argumentando que a ETUFOR se equipara à Fazenda Pública e, portanto, não pode gerar despesas sem planejamento. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o tema foi devidamente apreciado no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos interesses da Embargante. O acórdão explicitamente abordou a questão do descumprimento da cláusula coletiva referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a aplicação da multa normativa, conforme se depreende da seguinte passagem: "Em razão do decurso do prazo para apresentação do estudo e implantação do PCCS, de fato, não cabe a este Poder Judiciário a determinação para a sua retomada, devendo-se intentar novas negociações visando a sua implantação. Porém, não há dúvidas do efetivo descumprimento da cláusula por parte da empresa recorrida e, como tal, passível de aplicação da multa normativa no ACT em comento." Assim, a análise sobre a aplicabilidade da multa e o descumprimento da cláusula coletiva foram devidamente considerados, não havendo omissão a ser sanada. A discordância da Embargante com o resultado do julgamento não caracteriza vício passível de correção por meio de embargos de declaração. O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma do julgado, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios, pois não se prestam para rejulgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, registra-se que foram expressamente analisadas as disposições contidas no artigo 614 da CLT, artigo 1022 do CPC e artigo 100 da Constituição Federal. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. - ETUFOR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a multa por descumprimento de cláusula coletiva referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A Embargante alega omissão no julgado quanto ao descabimento das avaliações do Juízo de origem, sustentando que, por se equiparar à Fazenda Pública, não poderia gerar despesas sem o devido planejamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de descabimento das avaliações do Juízo de Primeiro Grau, considerando a natureza de Fazenda Pública atribuída à ETUFOR. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou a questão do descumprimento da cláusula coletiva e a aplicação da multa normativa, ainda que de forma contrária aos interesses da Embargante. 4. A discordância da Embargante com o resultado do julgamento não configura omissão. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: A discordância com o mérito da decisão não configura omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 614; CPC, art. 1022; CF/1988, art. 100. […] À análise. O acórdão recorrido confirmou a condenação da ETUFOR ao pagamento de multa normativa, em decorrência do descumprimento da cláusula 46ª do Acordo Coletivo de Trabalho, com base na prévia notificação e no transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, incluindo ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente alega violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, isonomia, ampla defesa, contraditório, boa-fé objetiva, segurança jurídica e legalidade orçamentária. No entanto, o acórdão recorrido já analisou exaustivamente essas alegações, concluindo pela ausência de vícios capazes de invalidar a decisão. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, a ETUFOR não demonstrou a ocorrência dos requisitos necessários à sua configuração, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional decidiu o caso com fundamentação adequada, aplicando corretamente a legislação pertinente e embasando-se em provas robustas. Diante do exposto, e considerando a ausência de demonstração de violação direta de normas constitucionais ou infraconstitucionais, bem como de divergência jurisprudencial nos termos da lei, o recurso não merece provimento. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 893, § 1º, incisos II e III, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR

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Joao Breno Martins Freire x Igor Moraes Carneiro e outros

ID: 261136340

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001079-93.2016.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRENO MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

IGOR MORAES CARNEIRO ODONTO WHITE GROUP

Notificação

Advogados:

JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001079-93.2016.5.07.0014 : JOAO BRENO MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001079-93.2016.5.07.0014 : JOAO BRENO MARTINS FREIRE : ODONTO WHITE GROUP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001079-93.2016.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: JOAO BRENO MARTINS FREIRE AGRAVADO: ODONTO WHITE GROUP, IGOR MORAES CARNEIRO RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que decretou a prescrição intercorrente na fase de execução trabalhista, sob fundamento de inércia da parte exequente. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos legais e procedimentais para a validade da decretação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à suspensão da execução e à intimação prévia com advertência expressa. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição reconhecida e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a validade da decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especialmente a observância da suspensão da execução pelo prazo de um ano e a intimação prévia do exequente, conforme dispõe a legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, desde que observadas as condições legais e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O início do prazo prescricional intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial ocorrida na vigência da Reforma Trabalhista, conforme previsto no § 1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O Provimento nº 4/GCGJT/2023 estabelece que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa, sendo esta medida condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. 6. A legislação processual aplicável à execução trabalhista - notadamente o art. 921 do CPC/2015 e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - impõe que a execução seja suspensa por até um ano, durante o qual também se suspende o prazo prescricional, só fluindo o prazo de prescrição intercorrente após o encerramento desse período e o arquivamento do feito. 7. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a decretação da prescrição intercorrente exige o cumprimento rigoroso do iter procedimental legal, incluindo a suspensão da execução e a intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal (TST - RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023). 8. No caso concreto, embora os autos tenham sido arquivados provisoriamente em 25/10/2022 por ausência de bens penhoráveis, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre o possível reconhecimento da prescrição, tampouco a correta suspensão da prescrição pelo prazo legal de um ano, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 9. Além disso, verifica-se que a paralisação do feito não decorreu de inércia voluntária do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis, situação alheia à sua vontade, o que afasta a justa causa para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige o cumprimento do iter procedimental previsto no art. 921 do CPC/2015 e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, incluindo a suspensão da execução por até um ano e a intimação prévia do exequente com advertência expressa. 2. A paralisação do processo decorrente da ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente. 3. A inobservância das garantias do devido processo legal e da ampla defesa torna nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A, § 1º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023, DJe 02/06/2023. RELATÓRIO A Juíza Titular da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Suyane Belchior Paraíba de Aragão, após expor as razões do seu convencimento, na sentença de Id 478aa6e, no dia 13/02/2025, houve por bem julgar extinta a presente execução e decretar a ocorrência da prescrição intercorrente. Teceu outras considerações e, ao final, extinguiu a execução, decidindo, in litteris: 'considerando o período de suspensão da prescrição, e já tendo decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa da parte credora,DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DO CRÉDITO,nos termos do art. 11-A da CLT, determinando a exclusão das restrições por ventura existentes em face do(s) devedor(es), inclusive junto ao BNDT, e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação da Fazenda Pública, tendo em vista que o montante da execução é inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF N.º582/2013 (R$20.000,00).' Insatisfeito, interpôs a parte exequente o presente agravo de petição, acostado aos autos (Id c5edac8), alegando que as verbas perseguidas não estão fulminadas pela prescrição intercorrente. Aduz o agravante que não ficou inerte no processo e que adotou todas as medidas cabíveis para dar seguimento à execução, como a utilização de diversos sistemas de busca patrimonial (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Sniper, Jucec e CNIB). Sustenta que a execução foi infrutífera por ausência de bens penhoráveis, e não por omissão sua. Alega também que a decisão que extinguiu a execução sem prévia intimação específica constitui "decisão surpresa", vedada pelo art. 10 do CPC/2015. Ressalta que, segundo a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não corre prescrição intercorrente quando o devedor não é localizado ou não há bens penhoráveis. Defende que deveria ter sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), sob pena de decretação da prescrição. Por fim, reitera que não houve inércia processual e requer a reforma da decisão. Embora devidamente notificadas, as executadas não apresentaram contraminuta, conforme certidão de Id 29657d1. Dispensada, na espécie, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (Id c9c471c). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas; em razão, ainda, do disposto no art. 11-A, da CLT, e à previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifos acrescidos. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, os autos foram arquivados provisoriamente, devido à suspensão da execução, em 25/10/2022, por não serem localizados bens dos devedores. Após o prazo de suspensão, o processo ficou sem movimentação por mais de dois anos. O exequente só se manifestou em 24/02/2025, quando foi intimado pelo juízo do arquivamento definitivo do feito, ocasião em que protocolizou a petição de Id c5edac8 solicitando a reforma da decisão.. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BRENO MARTINS FREIRE

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712231

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712244

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

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