Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 231 de 268

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MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Escudo Locacao E Servicos E…

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ESCUDO LOCACAO E SERVICOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Sergio Souza

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ANTONIO SERGIO SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Citilog Servicos De Entrega…

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CITILOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cezar Oliveira Goes

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JULIO CEZAR OLIVEIRA GOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T S Comercio Farmaceutico L…

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T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Livramento De Araujo Dias x Junior & George Lanchonetes Ltda

ID: 257066371

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000698-82.2020.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

JUNIOR & GEORGE LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELA DA SILVA ALVES

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BRUNO FERREIRA VIANA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000698-82.2020.5.07.0002 : MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS : JUNIOR & GEORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000698-82.2020.5.07.0002 : MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS : JUNIOR & GEORGE LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0242547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com relação as custas processuais, percebe-se que o valor devido está abaixo do mínimo exigido para prosseguimento do processo executório, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), razão pela qual deixo de executar tal encargo, nos termos do art. 162 da Consolidação do Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TRT7. Quanto ao débito previdenciário, o mesmo enquadra-se no conceito de reduzido valor, cujo sujeito ativo é a União Federal e, malgrado o art. 114, VIII, da CF/88, atribua competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como o art. 876, parágrafo único, da CLT, determine que serão executadas “ex offício” as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, impende destacar que tais dispositivos não estipulam os valores que devem ser objeto de execução. No caso dos autos, a reduzida expressão econômica da contribuição previdenciária pendente de pagamento não justifica a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, com o escopo exclusivo de buscar o seu recebimento. Deveras, os gastos a serem despendidos para tal movimentação, a fim de se renovar diligências já frustradas ou se efetivar novas medidas de maior custo, ofende os princípios da razoabilidade, da utilidade, da eficiência e da economia, bem como finda por dificultar ainda mais o cumprimento da exigência constitucional da célere prestação jurisdicional, em relação aos feitos realmente exequíveis. Não se está a questionar o interesse da União de receber tais quantias, ainda que de reduzida expressão econômica, mas tal interesse deve ser sopesado com o custo da atividade judiciária a ser implementada para esse fim. Convém destacar que a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º, inciso I, que autoriza a não inscrição, como dívida ativa da União, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00; e no inciso II autoriza o não ajuizamento de execuções de débitos fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$20.000,00. A jurisprudência do TRT da 7ª Região vem corroborando esse entendimento: “EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Constatando-se que a execução totaliza valor inferior ao estabelecido na Portaria MF no 75/2012, associado ao fato de que a persecução do crédito previdenciário exequendo não logrou êxito, bem como que o ordenamento pátrio confere ao magistrado, por analogia, o poder e a competência para conceder a remissão da dívida (art. 172, III, do CTN) e, por conseguinte, declarar a extinção da execução previdenciária (art. 156, IV, do CTN), exsurge acertada a decisão de origem (TRT 7a R – AP 0099200-55.2003.5.07.0001 – 28/10/2016)”. Por sua vez, a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 em seu art.1º, resolve: “Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando os valores das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).” “Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.” Desta feita, a Procuradoria-Geral Federal, através da Portaria Normativa nº 47/2023, definiu o que se deve entender por débito previdenciário de reduzido valor, como parâmetro para a dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, assim o valor consolidado igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Isto Posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal/previdenciária, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015. Dispensada a notificação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. No mais, promova a Secretaria todas as diligências necessárias para fins de exclusão do(s) executado(s) do BNDT, bem como de liberação do(s) bem(ns) porventura bloqueado(s) por este Juízo nos presentes autos, se for o caso. Cumpridas as determinações supra, e certificado nos autos a inexistência de valores em contas bancárias vinculadas ao presente processo, arquivem-se os autos definitivamente. Na hipótese de existência de valores vinculados ao presente processo, fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover a sua liberação em favor da parte beneficiária, que deverá ser notificada, se necessário, para fornecer os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS

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Maria Do Livramento De Araujo Dias x Junior & George Lanchonetes Ltda

ID: 257066427

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000698-82.2020.5.07.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

JUNIOR & GEORGE LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELA DA SILVA ALVES

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BRUNO FERREIRA VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000698-82.2020.5.07.0002 : MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS : JUNIOR & GEORG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000698-82.2020.5.07.0002 : MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO DIAS : JUNIOR & GEORGE LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0242547 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Com relação as custas processuais, percebe-se que o valor devido está abaixo do mínimo exigido para prosseguimento do processo executório, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), razão pela qual deixo de executar tal encargo, nos termos do art. 162 da Consolidação do Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TRT7. Quanto ao débito previdenciário, o mesmo enquadra-se no conceito de reduzido valor, cujo sujeito ativo é a União Federal e, malgrado o art. 114, VIII, da CF/88, atribua competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como o art. 876, parágrafo único, da CLT, determine que serão executadas “ex offício” as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, impende destacar que tais dispositivos não estipulam os valores que devem ser objeto de execução. No caso dos autos, a reduzida expressão econômica da contribuição previdenciária pendente de pagamento não justifica a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, com o escopo exclusivo de buscar o seu recebimento. Deveras, os gastos a serem despendidos para tal movimentação, a fim de se renovar diligências já frustradas ou se efetivar novas medidas de maior custo, ofende os princípios da razoabilidade, da utilidade, da eficiência e da economia, bem como finda por dificultar ainda mais o cumprimento da exigência constitucional da célere prestação jurisdicional, em relação aos feitos realmente exequíveis. Não se está a questionar o interesse da União de receber tais quantias, ainda que de reduzida expressão econômica, mas tal interesse deve ser sopesado com o custo da atividade judiciária a ser implementada para esse fim. Convém destacar que a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º, inciso I, que autoriza a não inscrição, como dívida ativa da União, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00; e no inciso II autoriza o não ajuizamento de execuções de débitos fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$20.000,00. A jurisprudência do TRT da 7ª Região vem corroborando esse entendimento: “EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Constatando-se que a execução totaliza valor inferior ao estabelecido na Portaria MF no 75/2012, associado ao fato de que a persecução do crédito previdenciário exequendo não logrou êxito, bem como que o ordenamento pátrio confere ao magistrado, por analogia, o poder e a competência para conceder a remissão da dívida (art. 172, III, do CTN) e, por conseguinte, declarar a extinção da execução previdenciária (art. 156, IV, do CTN), exsurge acertada a decisão de origem (TRT 7a R – AP 0099200-55.2003.5.07.0001 – 28/10/2016)”. Por sua vez, a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 em seu art.1º, resolve: “Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando os valores das contribuições devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).” “Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.” Desta feita, a Procuradoria-Geral Federal, através da Portaria Normativa nº 47/2023, definiu o que se deve entender por débito previdenciário de reduzido valor, como parâmetro para a dispensa da prática de atos processuais da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, assim o valor consolidado igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Isto Posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal/previdenciária, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015. Dispensada a notificação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. No mais, promova a Secretaria todas as diligências necessárias para fins de exclusão do(s) executado(s) do BNDT, bem como de liberação do(s) bem(ns) porventura bloqueado(s) por este Juízo nos presentes autos, se for o caso. Cumpridas as determinações supra, e certificado nos autos a inexistência de valores em contas bancárias vinculadas ao presente processo, arquivem-se os autos definitivamente. Na hipótese de existência de valores vinculados ao presente processo, fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover a sua liberação em favor da parte beneficiária, que deverá ser notificada, se necessário, para fornecer os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. FILIPE BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR & GEORGE LANCHONETES LTDA

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Julio Cesar Dos Santos e outros x Felipe Moreira Dantas Monteiro e outros

ID: 332426397

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001291-50.2017.5.07.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS RAIMUNDO ROBERTO MESQUITA BASTOS

Polo Passivo:

FELIPE MOREIRA DANTAS MONTEIRO F. M. DANTAS MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE MIRANDA E SILVA

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MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0001291-50.2017.5.07.0024 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: F. M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0001291-50.2017.5.07.0024 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: F. M. DANTAS MONTEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82bc090 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de petição da parte exequente (ID 783f457) requerendo a continuidade da execução por meio de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, BNDT, e PESQUISA DE CRIPTOATIVOS. Sem razão. contudo. É cediço que é dever das partes colaborar com o Juízo na condução do processo, notadamente na fase de execução do julgado. In casu, diversas foram as medidas já adotadas que estão à disposição deste Juízo com vistas à satisfação do crédito objeto da vertente execução, sendo elas: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, BNDT, INFOJUD, CAGED, CNIB, SNIPER, CCS. CRC-JUD, PREVJUD e, ainda, penhora de bens. Nessa toada, o álbum processual civil assim dispõe, em seu art. 6º: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais. Assim sendo, não somente o juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. No caso presente, como já dito, frise-se, diversas já foram as medidas executórias adotadas por este Juízo, todas ela sem êxito, no entanto. Além do que, é claro, patente, translúcido que a parte interessada (exequente) tem a obrigação de trazer aos autos informações, dados, subsídios, minimamente que sejam, capazes de albergar as medidas postuladas, não se mostrando razoável a utilização da máquina pública para pedidos genéricos de expedição de Ofícios e ou Notificações, o que vai de encontro, por óbvio, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nessa toada, a parte deve fornecer mínimos elementos de que a diligência requestada reverterá em proveito do processo, da execução, não podendo ser acionada a máquina pública (Judiciário), repita-se, por oportuno, com diligências meramente especulativas. Ademais, não é o Poder Judiciário provedor de mera comodidade das partes, maxime hodiernamente em que as limitações impostas ao seu orçamento obrigam a eliminação de todo e qualquer custeio de atos desnecessários. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Inviável a movimentação da máquina pública para a realização de diligências inúteis ou desprovidas de indícios de que efetivamente serão úteis para o prosseguimento da execução. (TRT-4 - AP: 00006052720145040451, Data de Julgamento: 24/05/2019, Seção Especializada em Execução). AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FENASEG E CBLC. O sistema adotado pelo ordenamento jurídico, visando a rápida tramitação dos processos (inciso LVXXVIII artigo 5º da Constituição Federal), resulta na regra do parágrafo único artigo 370 CPC, para determinar que o Juiz deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. (TRT-3 - APPS: 00002258720105030025 MG 0000225-87.2010.5.03.0025, Relator: Sabrina de Faria F.Leao, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/07/2021.). Não bastasse, o acesso à informação, consagrado constitucionalmente, atualmente encontra disciplina legal através da Lei nº 12.527/2011, a qual, em seu art. 7º, traz expressamente o seguinte: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (...) Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da petição ID 783f457. Fica o exequente advertido que a mera reiteração do requerimento de tentativa de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, ou de outras diligências que não lograram êxito, não será meio hábil ao imediato prosseguimento da execução. No mais, determino o retorno dos autos ao arquivo, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 22 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS

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Francisco Josimar Da Silva Firmino x Municipio De Crato e outros

ID: 331142685

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-20.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRATO WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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CICERO JORGE DE LIMA FILHO

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JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO

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FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e8ca69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, consoante critérios fixados na fundamentação, que integram a presente para todos os efeitos legais, nos autos da ação trabalhista de nº 0000602-20.2024.5.07.0037, proposta por FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO contra WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E MUNICIPIO DE CRATO, considerando-se o quanto consta do acórdão de ID 1b83a78, embora o Juízo entenda de modo diverso, por disciplina judiciária, passa a proferir novo julgamento, uma vez que o citado acórdão, ao não adotar a teoria da causa madura, determinou a complementação da prestação jurisidicional baseada no reconhecimento de vínculo de emprego, razão pela qual DECIDO, rejeitar as preliminares e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, para: I) RECONHECER o vínculo de emprego da parte autora com a primeira reclamada, no período de 13/01/2020 a 14/11/2024, já com o aviso prévio indenizado, na função de calceteiro, com salário de R$ 2.000,00, forma da fundamentação; II) DETERMINAR à primeira reclamada que: a) proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora na CTPS, fazendo constar os seguintes dados:fazendo constar os seguintes dados: a) data de admissão: 13/01/2020; b) data de extinção do contrato: 14/11/2023, já com a projeção do aviso prévio; c) função: calceteiro; d) remuneração: R$ 2.000,00, na forma da fundamentação; III) CONDENAR as reclamadas a PAGAR à parte autora: a) o pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, quais sejam e em adstrição ao pedido: aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário proporcional 2023 (10/12), férias proporcionais + 1/3 2023 (10/12); b) 13º salário 2020, 2021 e 2022, bem como férias vencidas em dobro + 1/3 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; c) direitos previstos na CCT: auxílio alimentação; PLR; café da manhã; almoço; d) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, tudo na forma da fundamentação; IV) DETERMINAR que as reclamadas a) efetuem os depósitos fundiários das competências em aberto durante todo o período laboral requeridas nestes autos e não quitadas (inclusive sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do C. TST), com o depósito de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, salvo, quanto a esta, o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SBDI-1 do C. TST), liberando-os ao Autor, sob pena de execução, b) entreguem à parte autora as guias de TRCT e de seguro-desemprego que a habilitem à percepção deste benefício, na forma da fundamentação; V) CONDENAR as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, conforme fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da parte Reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da parte empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/1988 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Custas processuais às expensas da parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 50.000,00 Sentença publicada de forma ilíquida, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Assim, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Ofícios consoante fundamentação, com cópia desta sentença Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 40.000,00, com fulcro na Portaria Normativa nº 047/2023 da PGF/AGU, com vigência em 1º de setembro de 2023. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO

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Francisco Josimar Da Silva Firmino x Municipio De Crato e outros

ID: 331142730

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-20.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRATO WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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CICERO JORGE DE LIMA FILHO

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JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO

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FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e8ca69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, consoante critérios fixados na fundamentação, que integram a presente para todos os efeitos legais, nos autos da ação trabalhista de nº 0000602-20.2024.5.07.0037, proposta por FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO contra WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E MUNICIPIO DE CRATO, considerando-se o quanto consta do acórdão de ID 1b83a78, embora o Juízo entenda de modo diverso, por disciplina judiciária, passa a proferir novo julgamento, uma vez que o citado acórdão, ao não adotar a teoria da causa madura, determinou a complementação da prestação jurisidicional baseada no reconhecimento de vínculo de emprego, razão pela qual DECIDO, rejeitar as preliminares e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, para: I) RECONHECER o vínculo de emprego da parte autora com a primeira reclamada, no período de 13/01/2020 a 14/11/2024, já com o aviso prévio indenizado, na função de calceteiro, com salário de R$ 2.000,00, forma da fundamentação; II) DETERMINAR à primeira reclamada que: a) proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora na CTPS, fazendo constar os seguintes dados:fazendo constar os seguintes dados: a) data de admissão: 13/01/2020; b) data de extinção do contrato: 14/11/2023, já com a projeção do aviso prévio; c) função: calceteiro; d) remuneração: R$ 2.000,00, na forma da fundamentação; III) CONDENAR as reclamadas a PAGAR à parte autora: a) o pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, quais sejam e em adstrição ao pedido: aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário proporcional 2023 (10/12), férias proporcionais + 1/3 2023 (10/12); b) 13º salário 2020, 2021 e 2022, bem como férias vencidas em dobro + 1/3 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; c) direitos previstos na CCT: auxílio alimentação; PLR; café da manhã; almoço; d) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, tudo na forma da fundamentação; IV) DETERMINAR que as reclamadas a) efetuem os depósitos fundiários das competências em aberto durante todo o período laboral requeridas nestes autos e não quitadas (inclusive sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do C. TST), com o depósito de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, salvo, quanto a esta, o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SBDI-1 do C. TST), liberando-os ao Autor, sob pena de execução, b) entreguem à parte autora as guias de TRCT e de seguro-desemprego que a habilitem à percepção deste benefício, na forma da fundamentação; V) CONDENAR as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, conforme fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da parte Reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da parte empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/1988 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Custas processuais às expensas da parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 50.000,00 Sentença publicada de forma ilíquida, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Assim, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Ofícios consoante fundamentação, com cópia desta sentença Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 40.000,00, com fulcro na Portaria Normativa nº 047/2023 da PGF/AGU, com vigência em 1º de setembro de 2023. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CRATO

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Francisco Josimar Da Silva Firmino x Municipio De Crato e outros

ID: 331142776

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-20.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRATO WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

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DANIEL FREIXIEIRO SAMPAIO

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CICERO JORGE DE LIMA FILHO

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JOAO RICARDO ARRAIS DO NASCIMENTO

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FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000602-20.2024.5.07.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e8ca69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, consoante critérios fixados na fundamentação, que integram a presente para todos os efeitos legais, nos autos da ação trabalhista de nº 0000602-20.2024.5.07.0037, proposta por FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA FIRMINO contra WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME E MUNICIPIO DE CRATO, considerando-se o quanto consta do acórdão de ID 1b83a78, embora o Juízo entenda de modo diverso, por disciplina judiciária, passa a proferir novo julgamento, uma vez que o citado acórdão, ao não adotar a teoria da causa madura, determinou a complementação da prestação jurisidicional baseada no reconhecimento de vínculo de emprego, razão pela qual DECIDO, rejeitar as preliminares e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, para: I) RECONHECER o vínculo de emprego da parte autora com a primeira reclamada, no período de 13/01/2020 a 14/11/2024, já com o aviso prévio indenizado, na função de calceteiro, com salário de R$ 2.000,00, forma da fundamentação; II) DETERMINAR à primeira reclamada que: a) proceda à anotação do contrato de trabalho da parte autora na CTPS, fazendo constar os seguintes dados:fazendo constar os seguintes dados: a) data de admissão: 13/01/2020; b) data de extinção do contrato: 14/11/2023, já com a projeção do aviso prévio; c) função: calceteiro; d) remuneração: R$ 2.000,00, na forma da fundamentação; III) CONDENAR as reclamadas a PAGAR à parte autora: a) o pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, quais sejam e em adstrição ao pedido: aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário proporcional 2023 (10/12), férias proporcionais + 1/3 2023 (10/12); b) 13º salário 2020, 2021 e 2022, bem como férias vencidas em dobro + 1/3 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; c) direitos previstos na CCT: auxílio alimentação; PLR; café da manhã; almoço; d) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, tudo na forma da fundamentação; IV) DETERMINAR que as reclamadas a) efetuem os depósitos fundiários das competências em aberto durante todo o período laboral requeridas nestes autos e não quitadas (inclusive sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula 305 do C. TST), com o depósito de 40%, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente, salvo, quanto a esta, o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SBDI-1 do C. TST), liberando-os ao Autor, sob pena de execução, b) entreguem à parte autora as guias de TRCT e de seguro-desemprego que a habilitem à percepção deste benefício, na forma da fundamentação; V) CONDENAR as partes reciprocamente a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária, conforme fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte da parte Reclamante (OJ 363 da SDI-I do C. TST). O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da parte empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/1988 e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes à execução previdenciária. Custas processuais às expensas da parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 50.000,00 Sentença publicada de forma ilíquida, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Assim, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Ofícios consoante fundamentação, com cópia desta sentença Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 40.000,00, com fulcro na Portaria Normativa nº 047/2023 da PGF/AGU, com vigência em 1º de setembro de 2023. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. THEANNA DE ALENCAR BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WERTON ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA - ME

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Cawan Keven Gomes Da Silva Lima x Andre Zuilo Holanda Ribeiro e outros

ID: 335335629

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001424-78.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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DANIEL CAMPELO DA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001424-78.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001424-78.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA RECLAMADO: MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c1c55 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, em 22/05/25, o reclamante requereu o início da execução com a citação da reclamada para pagar o débito em 48 horas, sob pena de utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA, bem como a utilização do CNIB, SABB e SNIPER com a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a instauração do incidente de desconsideração sobre os sócios (Id ed4f3ff). Certifico, também, que o reclamante deixou decorrer o prazo de cinco dias sem informar se a reclamada cumpriu com as obrigações de fazer constantes na sentença, embora notificado (Id d59d09a). Certifico, por fim, que consultei a JUCEC e verifiquei que a parte executada trata-se de Sociedade Limitada, cujo quadro societário consta no documento de Id a19bdb2. Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o reclamante não se manifestou quanto ao cumprimento das obrigações de fazer constantes na sentença, renovo o prazo de 05 dias ao reclamante para que este informe se a reclamada cumpriu com as obrigações de fazer previstas na sentença (entrega das guias do seguro desemprego, depósitos de FGTS, entrega do TRCT e chave de conectividade), sob pena de serem consideradas como cumpridas pela empresa e não serem incluídas nos cálculos as multas por descumprimento previstas na sentença. Fica a parte reclamada citada, por meio de seu advogado, nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 4.787,40, atualizado até 31/03/25, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Decorrido o prazo sem garantia ou pagamento, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada MOV INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Não havendo interesse da parte executada em quitar a dívida e considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através dos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. À secretaria para atualizar o processo no PJE para nela constar o nome CPF e endereço do(s) sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91). Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Caso permaneça a inadimplência após esgotado o prazo para apresentação de embargos à execução e considerando a natureza alimentar do crédito e a declaração de hipossuficiência do reclamante, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base nos artigos 50 do Código Civil, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. A secretaria deverá atualizar o processo no PJE com o dados do sócio (nome, CPF e endereço) para prosseguimento do incidente. Como medida cautelar, determino a constrição de bens do sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) via SISBAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB; momento em que devem ser realizadas as pesquisas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB da(s) PARTE EXECUTADA MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Após isso, intimem-se o sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC); inclusive, caso haja bloqueio de valores (total ou parcial) sobre os bens dos sócios, nessa mesma notificação, o sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) deve tomar ciência e, querendo, opor embargos à execução no prazo legal (art. 884 da CLT). A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

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Cawan Keven Gomes Da Silva Lima x Andre Zuilo Holanda Ribeiro e outros

ID: 335335648

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001424-78.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

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LEANDRO DANTAS SOARES

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DANIEL CAMPELO DA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001424-78.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001424-78.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA RECLAMADO: MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c1c55 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, em 22/05/25, o reclamante requereu o início da execução com a citação da reclamada para pagar o débito em 48 horas, sob pena de utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIMBA, bem como a utilização do CNIB, SABB e SNIPER com a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a instauração do incidente de desconsideração sobre os sócios (Id ed4f3ff). Certifico, também, que o reclamante deixou decorrer o prazo de cinco dias sem informar se a reclamada cumpriu com as obrigações de fazer constantes na sentença, embora notificado (Id d59d09a). Certifico, por fim, que consultei a JUCEC e verifiquei que a parte executada trata-se de Sociedade Limitada, cujo quadro societário consta no documento de Id a19bdb2. Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o reclamante não se manifestou quanto ao cumprimento das obrigações de fazer constantes na sentença, renovo o prazo de 05 dias ao reclamante para que este informe se a reclamada cumpriu com as obrigações de fazer previstas na sentença (entrega das guias do seguro desemprego, depósitos de FGTS, entrega do TRCT e chave de conectividade), sob pena de serem consideradas como cumpridas pela empresa e não serem incluídas nos cálculos as multas por descumprimento previstas na sentença. Fica a parte reclamada citada, por meio de seu advogado, nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 4.787,40, atualizado até 31/03/25, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Decorrido o prazo sem garantia ou pagamento, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada MOV INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Não havendo interesse da parte executada em quitar a dívida e considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através dos artigos 50 do CC/02, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. À secretaria para atualizar o processo no PJE para nela constar o nome CPF e endereço do(s) sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91). Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Caso permaneça a inadimplência após esgotado o prazo para apresentação de embargos à execução e considerando a natureza alimentar do crédito e a declaração de hipossuficiência do reclamante, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base nos artigos 50 do Código Civil, 133 a 147 do CPC/2015 e 855-A da CLT. A secretaria deverá atualizar o processo no PJE com o dados do sócio (nome, CPF e endereço) para prosseguimento do incidente. Como medida cautelar, determino a constrição de bens do sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) via SISBAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB; momento em que devem ser realizadas as pesquisas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB da(s) PARTE EXECUTADA MOV INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Após isso, intimem-se o sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC); inclusive, caso haja bloqueio de valores (total ou parcial) sobre os bens dos sócios, nessa mesma notificação, o sócio ANDRE ZUILO HOLANDA RIBEIRO (CPF: 302.367.463-91) deve tomar ciência e, querendo, opor embargos à execução no prazo legal (art. 884 da CLT). A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAWAN KEVEN GOMES DA SILVA LIMA

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Francisco Alvaro Lima Vieira e outros x Ricardo Arraes De Aquino Unipessoal Ltda

ID: 336407145

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001133-81.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVARO LIMA VIEIRA MESSIAS RODRIGO DO NASCIMENTO CHAVES

Polo Passivo:

RICARDO ARRAES DE AQUINO UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

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EMILY DA SILVA VIANA

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GUILHERME LAZARO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001133-81.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: MESSIAS RODRIGO DO NASCIMENTO CHAVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001133-81.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: MESSIAS RODRIGO DO NASCIMENTO CHAVES RECLAMADO: RICARDO ARRAES DE AQUINO UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69d974a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares/impugnações arguidas, concedo a gratuidade de justiça ao reclamante; assim como decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por MESSIAS RODRIGO DO NASCIMENTO CHAVES em face de RICARDO ARRAES DE AQUINO UNIPESSOAL LTDA, para declarar a existência de contrato de emprego entre o reclamante e a reclamada, extinto sob a modalidade de rescisão indireta, de 01/09/2022 a 15/02/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), determinando à reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, nos termos da fundamentação; bem como para condená-la ao pagamento das seguintes verbas pleiteadas: - diferença salarial com base no piso da categoria (R$1.882,00) vigente à época; saldo de salário (16 dias de janeiro); aviso prévio indenizado de 30 dias e repercussão nas demais verbas; 06/12 de férias proporcionais + 1/3; 04/12 de 13º salário proporcional de 2022; 02/12 de 13º salário proporcional de 2023; FGTS + 40%, inclusive sobre a rescisão; e multa do art. 477 da CLT; -15 minutos extras diários, em cada expediente, após a 2ª (segunda) hora trabalhada, acrescidos do adicional de 60%, com reflexos apenas em FGTS+40%, pela natureza indenizatória da parcela, por aplicação analógica do (art. 71, § 4º. da CLT); - PLR no percentual de 26,8% sobre o piso da categoria (R$1.882,00), totalizando o valor único de R$504,38; - auxílio-alimentação, no valor de R$187,00 por mês trabalhado, no período contratual (01/09/2022 a 16/01/2023), observando-se a proporcionalidade dos dias laborados em janeiro/2023; - indenização correspondente ao benefício do café da manhã, no valor diário de R$4,20.; - multa por descumprimento da CCT, no valor único de R$1.243,20. Julgo procedente o pedido de habilitação da parte autora no seguro-desemprego, devendo ser expedido o competente Alvará/Ofício, obrigação que deverá ser satisfeita após o trânsito em julgado. Caso o reclamante não consiga se habilitar por culpa exclusiva da reclamada, converta-se a obrigação de fazer em indenização das parcelas do benefício a ser apurada em liquidação. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista apurado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Utilize-se como parâmetro, para fins de apuração das verbas rescisórias, o valor do salário de R$ 1.882,00 e o período contratual de 01/09/2022 a 15/02/2023 (já com a projeção do aviso prévio), sendo o último dia trabalhado 16/01/2023. Para efeito de diferença salarial, considere-se que o reclamante auferia R$ 1.400,00 por mês. Para a apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho de segunda-feira a quinta-feira, de 07:00 às 17:00 e na sexta-feira, de 07:00 às 16:00, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada; - jornada extraordinária acima da 8a hora diária e/ou 44a semanal; - os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante; - as parcelas de natureza salarial como base de cálculo (Súmula 264, TST); - o piso salarial de R$1.882,00; - o divisor de 220. Os valores indicados pela parte autora na inicial são apenas estimativas, devendo a adequada liquidação dos pedidos ser efetivada na liquidação da sentença por cálculos. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que as seguintes verbas possuem natureza salarial: diferenças salariais; saldo de salário; 13º salário; horas extras; reflexos em 13ºs salários. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 25.000,00, dispensadas. Diante do cenário de absoluto descumprimento de direitos trabalhistas básicos, inclusive a própria assinatura da CTPS dos seus trabalhadores, entendo por bem CONFERIR FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE SENTENÇA para noticiar as ilegalidades cometidas pela reclamada à Procuradoria do Trabalho em Fortaleza/CE e também à Auditoria Fiscal do Trabalho (SRTE/MTE-CE). Envie-se cópia do PDF dos autos. Notifiquem-se as partes. Nada mais. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS RODRIGO DO NASCIMENTO CHAVES

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 279640218

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000277-60.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MARIA SOARES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MARIA SOARES DA SILVA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000277-60.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000277-60.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34dc338 proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Analisando o Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA INSTITUTO, observa-se que, ancorado nos argumentos de que é uma entidade filantrópica e de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não realizou o depósito recursal e nem efetuou o recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, na decisão de ID e31c51b dos autos, que, diante das alegações mencionadas, o juízo de primeiro grau recebeu o apelo do Instituto reclamado. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica,desde que comprovem insuficiência de recursos. Ora, a simples declaração de que é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art. 98, caput, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463 do Colendo TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. […]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas. Contudo, para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho coma qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10,da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018),caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021). Dito isso, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10, do artigo 899, da CLT, dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados parágrafos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora [...]. § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos,empregadores domésticos, microempreendedores individuais,microempresas e empresas de pequeno porte. § 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]. VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...]. Art. 195 omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. [...]. Art. 199 omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem"fins lucrativos. [...]. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que [...]. Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal: Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que 'instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: 'É instituição de assistência social a que dedicar-se a um ou alguns desses misteres. [...]. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social. O Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que: "[...] o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, “caput” e II. Do conteúdo desses dispositivos,contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos não se equiparam no plano constitucional.”. Mais a frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão “beneficente” um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em “conceito indeterminável”, com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador ‘beneficência’, basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, mutatis mutandis para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos "sem fins lucrativos" e "filantrópica" não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam a assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas, capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10 do art. 899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e "Renúncia Fiscal" e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes,podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente. O gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta constituinte ao outorgar a "imunidade" dos impostos não falou em"filantropia", mas em entidades beneficentes de "assistência social e educação" e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que um a entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios aseus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre"entidades filantrópicas e beneficentes. Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59, que naquela época isentava da "taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas", a seguinte definição: "entidade filantrópica", para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar "a totalidade das rendas apuradas ao" atendimento gratuito das suas finalidades. As referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo (superávit) ou a não distribuição de lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem “sem fins lucrativos”. Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º, do art. 884, da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA INSTITUTO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetivar o recolhimento do preparo referente ao recurso ordinário interposto, nos moldes acima indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Intime-se. FORTALEZA/CE, 24 de maio de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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