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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 279640234

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000277-60.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MARIA SOARES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MARIA SOARES DA SILVA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000277-60.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000277-60.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA SOARES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34dc338 proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Analisando o Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA INSTITUTO, observa-se que, ancorado nos argumentos de que é uma entidade filantrópica e de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não realizou o depósito recursal e nem efetuou o recolhimento das custas processuais. Verifica-se, ainda, na decisão de ID e31c51b dos autos, que, diante das alegações mencionadas, o juízo de primeiro grau recebeu o apelo do Instituto reclamado. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica,desde que comprovem insuficiência de recursos. Ora, a simples declaração de que é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art. 98, caput, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463 do Colendo TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. […]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas. Contudo, para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho coma qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10,da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018),caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021). Dito isso, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10, do artigo 899, da CLT, dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados parágrafos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora [...]. § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos,empregadores domésticos, microempreendedores individuais,microempresas e empresas de pequeno porte. § 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]. VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...]. Art. 195 omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. [...]. Art. 199 omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem"fins lucrativos. [...]. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que [...]. Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal: Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que 'instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: 'É instituição de assistência social a que dedicar-se a um ou alguns desses misteres. [...]. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social. O Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que: "[...] o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, “caput” e II. Do conteúdo desses dispositivos,contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos não se equiparam no plano constitucional.”. Mais a frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão “beneficente” um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em “conceito indeterminável”, com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador ‘beneficência’, basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, mutatis mutandis para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos "sem fins lucrativos" e "filantrópica" não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam a assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas, capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10 do art. 899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e "Renúncia Fiscal" e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes,podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente. O gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta constituinte ao outorgar a "imunidade" dos impostos não falou em"filantropia", mas em entidades beneficentes de "assistência social e educação" e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que um a entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios aseus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre"entidades filantrópicas e beneficentes. Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59, que naquela época isentava da "taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas", a seguinte definição: "entidade filantrópica", para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar "a totalidade das rendas apuradas ao" atendimento gratuito das suas finalidades. As referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo (superávit) ou a não distribuição de lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem “sem fins lucrativos”. Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º, do art. 884, da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – PROVIDA INSTITUTO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetivar o recolhimento do preparo referente ao recurso ordinário interposto, nos moldes acima indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Intime-se. FORTALEZA/CE, 24 de maio de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Maria De Fatima Nogueira Rocha e outros

ID: 319976360

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001218-03.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001218-03.2024.5.07.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001218-03.2024.5.07.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ecb5ff proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. Analisando o Recurso Ordinário interposto pelo(a) SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI, observa-se que, ancorada no argumento de que é uma entidade filantrópica, deixou de recolher as custas processuais, bem como não realizou o depósito recursal. Verifica-se, ainda, na decisão de Id. 6df23a7 dos autos, que, diante da alegação suso mencionada, o Juízo “a quo” recebeu o apelo do Instituto reclamado, com base nos artigos 895 e 899, da CLT. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art.98, “caput”, “in verbis”: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, §3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ....................... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas se faz necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente, uma vez que a recorrente não exibiu nenhuma documentação que revelasse a sua situação contábil na atualidade, ou mesmo a sua movimentação financeira. Assim, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGO SEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017.DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho coma qual não colide o novel artigo 790, § 4º,da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017.Por sua vez, o artigo 899, § 10,da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018),caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. A gravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021). Sob outro enfoque, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados parágrafos: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10° São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Art. 199. omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem “fins lucrativos.” “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que[...]” "Art. 195. omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecida sem lei." Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de “entidade beneficente”, presente no art. 195, §7º, da Constituição Federal: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem, mas não deixa de ser contrapartida é entidade filantrópica beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1ºdo art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que. [...] É evidente que, tais não se confunde com entidade filantrópica entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas[...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente[...].” Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: “Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que ”instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: “É instituição de assistência social a que se dedicar a um ou alguns desses misteres. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social.” O eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que “o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, ”caput” e II. Do conteúdo desses dispositivos, contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem. “fins lucrativos” não se equiparam no plano constitucional. Mais a frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: “Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão ”beneficente” um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em “conceito indeterminável”, com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador “beneficência”, basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria"concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, “mutatis mutandis' para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos “sem fins lucrativos” e “filantrópica” não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10º do art.899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e “Renúncia Fiscal” e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: “Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. O constituinte ao outorgar a ”imunidade” dos impostos não falou em “filantropia”, mas em entidades beneficentes de “assistência social e educação” e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que uma entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios a seus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre “entidades filantrópicas e beneficentes”. Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59,que naquela época isentava da “taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas”, a seguinte definição: “entidade filantrópica”, para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar “a totalidade das rendas apuradas ao” atendimento gratuito das suas finalidades. Referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo (superávit) ou a não distribuição de lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem “sem fins lucrativos”. Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no§ 6º do art. 884 da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Desta forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI, direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI o prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o recolhimento do preparo referente ao Recurso Ordinário interposto, nos moldes acima. indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Intime-se. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Maria De Fatima Nogueira Rocha e outros

ID: 319976404

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001218-03.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001218-03.2024.5.07.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001218-03.2024.5.07.0002 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ecb5ff proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. Analisando o Recurso Ordinário interposto pelo(a) SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI, observa-se que, ancorada no argumento de que é uma entidade filantrópica, deixou de recolher as custas processuais, bem como não realizou o depósito recursal. Verifica-se, ainda, na decisão de Id. 6df23a7 dos autos, que, diante da alegação suso mencionada, o Juízo “a quo” recebeu o apelo do Instituto reclamado, com base nos artigos 895 e 899, da CLT. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art.98, “caput”, “in verbis”: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, §3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ....................... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas se faz necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente, uma vez que a recorrente não exibiu nenhuma documentação que revelasse a sua situação contábil na atualidade, ou mesmo a sua movimentação financeira. Assim, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGO SEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017.DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho coma qual não colide o novel artigo 790, § 4º,da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017.Por sua vez, o artigo 899, § 10,da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018),caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. A gravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021). Sob outro enfoque, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados parágrafos: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10° São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Art. 199. omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem “fins lucrativos.” “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que[...]” "Art. 195. omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecida sem lei." Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de “entidade beneficente”, presente no art. 195, §7º, da Constituição Federal: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem, mas não deixa de ser contrapartida é entidade filantrópica beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1ºdo art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que. [...] É evidente que, tais não se confunde com entidade filantrópica entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas[...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente[...].” Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: “Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que ”instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: “É instituição de assistência social a que se dedicar a um ou alguns desses misteres. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social.” O eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que “o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, ”caput” e II. Do conteúdo desses dispositivos, contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem. “fins lucrativos” não se equiparam no plano constitucional. Mais a frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: “Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão ”beneficente” um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em “conceito indeterminável”, com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador “beneficência”, basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria"concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, “mutatis mutandis' para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos “sem fins lucrativos” e “filantrópica” não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10º do art.899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e “Renúncia Fiscal” e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: “Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. O constituinte ao outorgar a ”imunidade” dos impostos não falou em “filantropia”, mas em entidades beneficentes de “assistência social e educação” e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que uma entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios a seus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre “entidades filantrópicas e beneficentes”. Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59,que naquela época isentava da “taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas”, a seguinte definição: “entidade filantrópica”, para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar “a totalidade das rendas apuradas ao” atendimento gratuito das suas finalidades. Referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo (superávit) ou a não distribuição de lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem “sem fins lucrativos”. Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no§ 6º do art. 884 da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Desta forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI, direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI o prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o recolhimento do preparo referente ao Recurso Ordinário interposto, nos moldes acima. indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Intime-se. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 256737369

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001214-66.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

ANDREZA AQUINO DE SOUZA

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GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001214-66.2024.5.07.0001 : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0001214-66.2024.5.07.0001 : SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dafabe proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos. Analisando o Recurso Ordinário interposto pelo(a) SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI, observa-se que, ancorada no argumento de que é uma entidade filantrópica, recolheu as custas processuais, entretanto, não efetuou o depósito recursal. Verifica-se, ainda, na decisão de Id. b54cdc0 dos autos, que, diante da alegação suso mencionada, o Juízo “a quo” recebeu o apelo do Instituto reclamado, com base no art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art.98, “caput”, “in verbis”: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, §3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ....................... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463 do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO. (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas se faz necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente, uma vez que a recorrente não exibiu nenhuma documentação que revelasse a sua situação contábil na atualidade, ou mesmo a sua movimentação financeira. Assim, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGO SEM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS.EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017.DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho coma qual não colide o novel artigo 790, § 4º,da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017.Por sua vez, o artigo 899, § 10,da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018),caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. A gravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/05/2021). Sob outro enfoque, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados parágrafos: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10° São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…) Art. 199. omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem “fins lucrativos.” “Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que[...]” "Art. 195. omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecida sem lei." Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de “entidade beneficente”, presente no art. 195, §7º, da Constituição Federal: “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem, mas não deixa de ser contrapartida é entidade filantrópica beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1ºdo art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que. [...] É evidente que, tais não se confunde com entidade filantrópica entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas[...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente[...].” Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: “Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que ”instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: “É instituição de assistência social a que se dedicar a um ou alguns desses misteres. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social.” O eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que “o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, ”caput” e II. Do conteúdo desses dispositivos, contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem. “fins lucrativos” não se equiparam no plano constitucional. Mais a frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: “Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão ”beneficente” um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em “conceito indeterminável”, com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador “beneficência”, basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria"concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, “mutatis mutandis' para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos “sem fins lucrativos” e “filantrópica” não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva (in Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10º do art.899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e “Renúncia Fiscal” e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: “Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. O constituinte ao outorgar a ”imunidade” dos impostos não falou em “filantropia”, mas em entidades beneficentes de “assistência social e educação” e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que uma entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios a seus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre “entidades filantrópicas e beneficentes”. Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59,que naquela época isentava da “taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas”, a seguinte definição: “entidade filantrópica”, para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar “a totalidade das rendas apuradas ao” atendimento gratuito das suas finalidades. Referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza (“in” Curso de Direito Processual do Trabalho - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo (superávit) ou a não distribuição de lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem “sem fins lucrativos”. Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no§ 6º do art. 884 da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Desta forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI, direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA – SOPAI o prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o recolhimento do preparo referente ao Recurso Ordinário interposto, nos moldes acima. indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Intime-se. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Murilo Araujo Barbosa

ID: 329523651

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000845-97.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA

Polo Passivo:

MURILO ARAUJO BARBOSA

Notificação

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

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EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

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CAMILA RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000845-97.2024.5.07.0025 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000845-97.2024.5.07.0025 RECORRENTE: SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA RECORRIDO: MURILO ARAUJO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 123b10c proferida nos autos. RORSum 0000845-97.2024.5.07.0025 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (CE14750) Recorrido: ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO Recorrido: Advogado(s): MURILO ARAUJO BARBOSA CAMILA RODRIGUES MACHADO (CE36048) RONISA ALVES FREITAS (CE23788) RECURSO DE: SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0346cb2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8de777a). Representação processual regular (Id 8998a1e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a9ba64: R$ 17.000,00; Custas fixadas, id 3a9ba64: R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2acafa, 1b02dc7, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 60c5f45,2195f2b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II , Art. 7º, XXVIII Código Civil: Art. 186, Art. 927 A reclamada/recorrente se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de primeiro grau reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que as condições laborais contribuíram para o desenvolvimento de transtornos psíquicos, notadamente a síndrome de burnout. Alega violação direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil, por impor obrigação de indenizar sem comprovação de ato ilícito, culpa ou nexo causal. Destaca que a responsabilidade civil, em regra, é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa e de nexo com o dano. Sustenta que a prova dos autos demonstra jornada regular (6x1), com folgas e livre acesso a sanitários, sem evidência de práticas abusivas ou descumprimento de normas de segurança. Afirma que a condenação viola o princípio da legalidade e os requisitos constitucionais e legais da responsabilidade civil. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão regional e o afastamento das condenações por danos morais e materiais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MÉRITO O reclamado aduz que "Conquanto o douto magistrado de primeira instância tenha revelado compreensão de que as condições de trabalho do recorrido teriam favorecido o desenvolvimento de doença ocupacional em prejuízo do operário, especialmente a sua submissão a jornadas que nem sempre lhe garantiriam o gozo de folga semanal e, ainda, por sofrer com certas restrições quando necessitava utilizar o banheiro, a instrução processual nos revela que o Juízo a quo formou convencimento dissonante da realidade efetivamente existente no âmbito do contrato de trabalho outrora estabelecido entre as partes." Alega que "Conforme amplamente esclarecido em sede de contestação, a empresa SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA. jamais exigiu da parte recorrido o exercício de atividades em jornadas de trabalho extenuantes, com supressão de folga semanal, porquanto cumpria o operário suas atribuições de operador de caixa regularmente em escala 6 X 1, bem como destacou inexistir qualquer espécie de politica que venha a restringir o acesso ou uso de banheiro por parte de seus colaboradores, o que restou ratificado pelas testemunhas ouvidas a pedido desta manifestante, consoante excertos a seguir destacados." Defende que "que ainda que Vossas Excelências possa vir a atribuir algum crédito ao depoimento da testemunha ouvida a pedido da parte contrária sobre a matéria, resta evidente, no caso em apreço, que a prova restaria, no mínimo, dividida, pelo que teria o recorrido falhado, consequentemente, no seu encargo de demonstrar, de maneira robusta, que as condições de trabalho aduzidas na reclamação trabalhista efetivamente corresponderiam a realidade, impossibilitando-se, naturalmente, a aquiescência da pretensão do operário." Consta da sentença de origem: "DA RESCISÃO INDIRETA Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato". O descumprimento das obrigações contratuais, idôneo a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, as quais dizem com o pagamento do salário e a atribuição de tarefas a serem cumpridas pelo empregado. Em outras palavras, as obrigações principais que, descumpridas, podem fundamentar a rescisão indireta, são as de dar trabalho e de pagar salário. As demais obrigações decorrentes do pacto laboral, no entender desse magistrado, são obrigações acessórias, cujo descumprimento, em regra, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. No presente caso, a parte autora requer a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de cometimento de falta grave por parte da reclamada ao exigir jornada exaustiva, não conceder folgas, não ter horário definido para saída do trabalho, exercer atividades distintas daquelas para a qual foi contratado e ter limitações de ida ao banheiro, por parte do superior hierárquico, o que acarretou o surgimento de patologia psicológica. Sobre o tema, na inicial, a parte autora alega que "passou a ter diversos episódios de crises de ansiedade, tendo sido diagnosticado com ESGOTAMENTO MENTAL POR CONTA DO AMBIENTE DE TRABALHO (SÍNDROME DE BURNOUT)". Para corroborar com a alegação, junta diversos documentos médicos e psicológicos (IDs. 803cbae, e254bfc2, 3a62ffc), em que constam relatos do próprio reclamante que demonstram um estado psicológico abalado, informando, dentre outras afirmações, que o paciente (reclamante) "está vivenciando sofrimento psíquico devido as condições estressantes de trabalho. Um dos pontos ressaltados pelo Murilo foi a inexistência de uma fiscal de folgas no setor que trabalha. Foi pontuado que já houve momentos que passara 3 semanas sem tirar nenhum dia de folga. Outro ponto ressaltado pelo mesmo e que ocasiona sofrimento psíquico são as "planilhas" perpetradas por uma das fiscais do setor. Outro ponto foi a pressão que sofre dessa mesma fiscal para que execute outras funções que não condiz com a que foi contratado. Vivencia sintomas característicos da Síndrome de Burnout. [...] Aversão em relação ao trabalho - pensar que terá que voltar ao trabalho ocasiona sofrimento, estresse [...] Essa mesma fiscal fica dizendo para ele sorrir, para ele conversar com os clientes [...]", "relata que sempre gostou de trabalhar, mas desde que está no seu último emprego (há +/- 8 meses) vem apresentando fadiga, choro fácil, lapsos de memória, taquicardia [...] sensação que ia morrer, deflagrada há 05 meses, após o fiscal do trabalho lhe advertir sobre sua tristeza (Achei que ela ia me ajudar, mas fez foi piorar". Várias idas a UPA sempre desencadeadas após ir ao trabalho. "Eu pedia a Deus pra acontecer uma coisa e eu não chegar ao trabalho". Relata ambiente prejudicial devido piadas e ofensas sofridas no trabalho. [...] Quando vê algum do trabalho ou escuta o barulho do caixa passa mal (sudorese, tremor de extremidades, diarreia e dor abdominal", "queixa-se de medo intenso de retornar ao trabalho por ter convicção de que vai morrer lá dentro", "relata pesadelos constantes com o Super Inhamuns em que ele mesmo enfia a faca no pescoço e se vê morto;". De acordo com o laudo pericial, o perito médico nomeado pelo Juízo concluiu que houve nexo concausal entre o agravamento dos transtornos psiquiátricos e o labor na reclamada, em grau II, moderada, não havendo incapacidade laboral atual. A primeira testemunha ouvida asseverou "que era uma questão bem burocrática para ir ao banheiro; que tinha que pedir ao supervisor e eles sempre diziam depois, agora não pode porque tem muita gente no mercado, segura um pouquinho; que sempre precisava de autorização dos líderes para ir ao banheiro e fechar o caixa; que já aconteceu muitas vezes de precisar de ir ao banheiro e não permitirem; que isso ocorre com todos os funcionários; que o banheiro era no andar de cima e levava um tempo para ir e, quando voltava os líderes questionavam se estavam desfilando e afirmavam que tinham que lembrar que estavam trabalhando; que as folgas eram como os líderes determinavam; que já trabalhou 15 dias sem folga; que a escala era mandada sempre tarde da noite no grupo e ficavam ansiosos; que viu o reclamante um dia passando mal no caixa, com crise de ansiedade, tremendo muito, sem dormir, falta de ar, agoniado, com sintomas comuns; que isso ocorreu porque o ambiente era tenso e pela questão de limitação do uso de banheiro.". A segunda testemunha ouvida, gerente da loja, disse "que trabalha na reclamada desde agosto de 2024; que não se recorda por quanto tempo trabalhou com o reclamante; que conhece o reclamante da loja; que não sabe quando o reclamante parou de trabalhar na loja; que, na verdade, trabalha desde agosto de 2023; que é gerente de loja; que é subordinada à diretoria que, às vezes, fica lá; que não havia limitação de acesso aos banheiros aos operadores de caixa; que sempre que o operador sente a necessidade de ir ao banheiro, comunica e é liberado para ir ao banheiro; que isso ocorre para todos os operadores de caixa; que o reclamante gozava de folgas semanais, mas não se recorda do dia de folga; que sempre há folgas semanais para os operadores; que não há sátiras ou "gracinhas" quando o operador vai ao banheiro; que tem um canal de denúncia na empresa e uma psicóloga; que o reclamante nunca fez denúncia ou procurou psicóloga na empresa, não trazendo insatisfação com o trabalho; que não trabalhava diretamente com o reclamante; que tinha contato com os caixas diariamente; que a líder do reclamante era Suelena.". A terceira testemunha ouvida afirmou "que trabalha na reclamada desde 2/2/2016; que trabalhava em uma sede e foi para outra; que trabalhou com o reclamante por 4 meses, em seus últimos meses de trabalho; que era líder do reclamante; que antes disso não chegou a trabalhar com ele; que não havia restrição de acesso aos banheiros aos operadores de caixa; que o operador pede para ir ao banheiro e o líder libera; que não havia sátiras, "gracinhas" ou "tirada de sarro" quando o reclamante ia ao banheiro; que o reclamante gozava de folgas semanais; que a empresa disponibilizava psicóloga e canal para denúncia das condições de trabalho ou insatisfações com a empresa; que não se recorda do reclamante fazer denúncia ou procurar psicóloga na empresa; que, depois da depoente, os líderes foram Marcos e Uérica; que já presenciou o reclamante tendo crise de ansiedade; que via o reclamante um pouco nervoso e a depoente conversava muito com ele e orientava e dava suporte; que não sabe os motivos da crise;". Apesar da gerente da loja e da líder anterior da reclamante afirmarem que não havia restrição de acesso aos banheiros, fica evidente que isto existia quando a própria terceira testemunha ouvida confessa "que o operador pede para ir ao banheiro e o líder libera;". Diante disso e da percepção deste magistrado em audiência, compreendo que a primeira testemunha ouvida foi mais fidedigna e tinha mais conhecimento acerca do trabalho do reclamante, tendo deixado clara a dificuldade que era para sair do posto de trabalho e ir ao banheiro, quando, em verdade, não é minimamente razoável tal restrição, pelo contrário, deve ser reprimida e abolida esta atitude da reclamada. A prova dos autos, portanto, é no sentido de que o ambiente de trabalho não era saudável, com supressão de folgas semanais, restrição ao uso do banheiro, inclusive do tempo de uso, necessidade de ser pedido para um terceiro superior hierárquico para utilizar o banheiro, o que viola direitos fundamentais basilares e acabam por gerar doenças psíquicas, como foi o caso dos autos. Em vista das violações aos direitos de personalidade do reclamante, entendo que restou inviável a continuação do pacto laboral, com faltas graves sendo cometidas pela reclamada, que culminaram com o adoecimento do trabalhador. Em razão disso, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes em 16/7/2024." De fato, do exame do acervo probatório carreado aos autos, tem-se que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece reprimenda, pelo que se mantém integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acima reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, in verbis: "(...) Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Assim, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. JORNADA EXAUSTIVA. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DOENÇA PSÍQUICA RELACIONADA AO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA., contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, em razão de condutas patronais consideradas faltas graves, como submissão a jornadas exaustivas, ausência de folgas semanais regulares, limitação injustificada ao uso de banheiros e ambiente de trabalho considerado hostil, o que teria contribuído para o desenvolvimento de síndrome de burnout no empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condições de trabalho às quais o reclamante foi submetido caracterizam falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT; e (ii) determinar se o conjunto probatório permite concluir pela existência de nexo concausal entre o ambiente de trabalho e os transtornos psíquicos desenvolvidos pelo reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, consubstanciada em descumprimento das obrigações contratuais essenciais, como o respeito à dignidade do trabalhador e à saúde ocupacional, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4. A prova documental e testemunhal produzida nos autos comprova a veracidade das alegações do reclamante quanto à inexistência de folgas regulares, ao controle restritivo e humilhante para uso do banheiro e à submissão a atividades diferentes daquelas originalmente contratadas, evidenciando conduta patronal abusiva. 5. Os documentos médicos e psicológicos juntados pelo reclamante, corroborados pelo laudo pericial judicial, atestam a existência de nexo concausal entre o trabalho prestado e os transtornos mentais desenvolvidos, caracterizando violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho. 6. A testemunha indicada pelo reclamante apresentou relato coerente, detalhado e compatível com a documentação médica constante dos autos, revelando-se mais idônea e próxima dos fatos do que as testemunhas patronais, cuja credibilidade foi mitigada por contradições e desconhecimento direto da realidade laboral do autor. 7. A adoção da técnica de fundamentação per relationem, por parte do acórdão, encontra respaldo no art. 93, IX, da CF/1988, bem como em precedentes do STF, desde que os fundamentos da decisão de origem sejam expressamente incorporados e bastem para justificar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A submissão do empregado a jornada exaustiva, ausência de folgas regulares, restrição ao uso do banheiro e ambiente de trabalho hostil caracteriza falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. É legítima a adoção da técnica da motivação per relationem, desde que os fundamentos incorporados atendam às exigências constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais. 3. A existência de nexo concausal entre o labor e o adoecimento psíquico do empregado pode ser reconhecida com base em prova documental, testemunhal e pericial, ainda que não haja incapacidade laboral atual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 483, "d"; CPC, arts. 489, § 1º, e 458, II. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA. contra o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MURILO ARAÚJO BARBOSA, sob o rito sumaríssimo. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, à demonstração de violação direta da Constituição Federal. Na espécie, a parte recorrente fundamenta seu apelo exclusivamente na alegada violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sustentando ausência de culpa e de nexo causal entre as condições de trabalho e o adoecimento psíquico do reclamante, bem como a inaplicabilidade da responsabilização civil. Ocorre que, embora a recorrente aponte violação de preceitos constitucionais, a suposta ofensa, se existente, seria meramente reflexa, uma vez que a controvérsia demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no que tange às condições laborais, à ocorrência de ambiente hostil e à existência de nexo concausal entre o trabalho e a doença alegada. Nessa hipótese, é vedada a revisão da decisão pelas instâncias superiores, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, cumpre observar que o recurso de revista não atende integralmente ao requisito do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois a recorrente deixou de transcrever os trechos da sentença de primeiro grau que foram adotados como razões de decidir pelo acórdão regional por meio da técnica da fundamentação per relationem. A simples transcrição de excerto do voto que confirma a sentença, sem trazer os fundamentos materiais da decisão combatida, é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, ante o descumprimento do dever de indicação clara e completa da matéria objeto da insurgência recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos para causas submetidas ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, bem como por inobservância ao art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO INHAMUNS LTDA

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F.A.D.C.P. x Estado Do Ceara

ID: 324196277

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002953-14.2023.5.07.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F.A.D.C.P.

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Notificação

Advogados:

EVERTON DE ALMEIDA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0002953-14.2023.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0002953-14.2023.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO PORTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71743e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial n. 0000922-54.2011.5.07.0028. Certifico, outrossim fins, que, conforme o ofício precatório e pesquisa na Receita Federal, a parte titular do precatório tem idade superior a 60(sessenta) anos. Certifico, ademais, que o Estado do Ceará se encontra submetido ao regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional no 109/2021. Certifico, do mesmo modo, que a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 07/10/2015. Certifico, ainda, que na data do trânsito em julgado supramencionado vigorava a Lei n. 13.105, de 24 de janeiro de 2001 que estabelecia o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) como obrigação de pequeno valor. Certifico, igualmente, que em outubro de 2017 foi publicada a Lei no 16.382, de 25 de outubro de 2017, que fixou a quantia correspondente a 2.500 UFIRCE - unidade fiscal de referência do Estado do Ceará, para pagamento da obrigação de pequeno valor estadual, lei em vigor atualmente. Certifico, por fim, que o valor da UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - para o ano de 2025 equivale a R$ 6,02969 (seis inteiros e dois mil, novecentos e sessenta e nove centésimos de milésimos), conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155, de 10 de dezembro de 2024. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Conciliadora de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 09 de julho de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório expedido no processo judicial supracitado tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações e juntada de petições, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, estabelece o §2o do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 94/2016, que os titulares de precatório que tenham 60 anos de idade têm direito ao pagamento preferencial de até 3 (três) vezes o valor da Obrigação de Pequeno Valor. "§ 2o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." Conforme certificado, o ente público encontra-se submetido ao regime especial de pagamento na forma da Emenda Constitucional no 109/2021, uma vez que se encontrava em mora na quitação dos precatórios em 25 de março de 2015. Consoante o § 2o do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, alterado pela Emenda Constitucional no 99/2017, o valor da parcela preferencial passou a corresponder ao quíntuplo do valor da RPV durante a vigência do regime especial. "§ 2o Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório." Desse modo, considerando que o ente público encontra-se submetido ao regime especial e que o requerente tem idade superior a 60(sessenta) anos, defiro, de ofício, o pagamento preferencial nos termos dos artigos 9º e 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, observando-se o montante de até 5 (cinco) vezes o valor da OPV. Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para proceder ao cálculo do pagamento preferencial acima indicado, observando o disposto nos artigos 21, 21-A e 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, bem como o valor previsto na Lei no 16.38/2017, uma vez que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu na vigência de lei que estabelecia montante inferior ao valor atualmente fixado. Com efeito, a Lei que altera o valor da OPV tem natureza processual e se aplica de imediato, não atingindo, porém, os processos que transitaram em julgado antes da sua publicação, conforme decidido pelo STF no RE 729.107, tema 792 da repercussão geral: “08/06/2020 PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 729.107 DISTRITO FEDERAL. RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO. EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” No mesmo sentido o a decisão proferida na ADI 5.100: “27/04/2020 PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.100 SANTA CATARINA. RELATOR :MIN. LUIZ FUX. EMENTA (...) 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Interpretando as decisões acima citadas, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça disciplina que o valor da parcela superpreferencial deve observar a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Na hipótese dos autos, entretanto, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu durante a vigência da Lei n. 13.105, de 24 de janeiro de 2001, razão pela qual o Tema 792 de repercussão geral não pode ser aplicado, visto que o Estado do Ceará publicou a Lei n. 16.382, de 25 de outubro de 2017, que ampliou o direito do credor ao recebimento de montante superior ao valor que vigorava na data do citado trânsito em julgado. Efetivamente, o aludido Tema tem incidência quando há redução do teto da obrigação de pequeno valor, e não nos casos de ampliação de direitos Nos casos de ampliação de direitos, aplica-se a Lei que expandiu tais direitos conforme recentes julgados do STF acerca da aplicação do Tema 792, sendo oportuna a transcrição: “RE 1361600 AgR-ED. Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 19/09/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE AUMENTOU O LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração comportam acolhimento, pois identificados erro material e omissões no julgado embargado. 2. Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de origem parlamentar, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários mínimos. 3. No julgamento do RE 729.107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu o teto para expedição de RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos, aos processos que transitaram em julgado durante a vigência da Lei Distrital 3.178/2002, que previa o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de RPV, mas cujo cumprimento de sentença ocorreu já na vigência da lei nova. 4. Assim, a tese fixada no Tema 792 não se aplica à presente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos. 5. A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). 6. É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares. 7. Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores, beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV.” “Rcl 55950 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 01/03/2023 EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 792 da Sistemática da Repercussão Geral. Aplicação indevida da tese firmada. Distinguishing quanto às normas e aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O Tema nº 792 da RG tem como referência debate incidente sobre a lei que reduz o teto para pagamento mediante requisição de pequeno valor, cuja retroatividade para alcançar títulos transitados antes de sua edição resultaria, quanto às obrigações até então definidas como de pequeno valor, na imposição do ônus ao credor de ter o seu crédito incluído em ordem cronológica da qual já havia sido excluído quando do trânsito em julgado do título em que constituído. 2. A tese fixada no Tema nº 792 distingue-se da presente hipótese, cuja controvérsia se instaura quanto à aplicação de lei que amplia o teto para pagamento mediante requisição de pequeno valor, de modo que o crédito inscrito em precatório que passe a se enquadrar, pelos critérios da nova lei, como de pequeno valor, seja excepcionado da ordem cronológica de apresentação de precatórios e obrigatoriedade de crédito previsto em orçamento (regras do caput do art. 100 da CF/88) para pagamento. 3. Agravo regimental não provido.” Desse modo, elaborem-se os cálculos observando o valor da obrigação de pequeno valor fixado pela Lei no 16.382, de 25 de outubro de 2017. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias corridos, manifestarem-se acerca dos cálculos. No mesmo prazo a parte titular do precatório deverá indicar dados bancários para depósito do crédito e juntar contrato de honorários para destaque e respectivo pagamento. Não havendo impugnação e fornecidos os documentos acima, expeça-se alvará para depósito do valor deferido nas contas indicadas pela parte credora. Intimem-se as partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - F.A.D.C.P.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Erik De Souza Lima

ID: 325257199

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-08.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 RECORRENTE: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ERIK DE SOUZA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca96d96 proferida nos autos. ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK DE SOUZA LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ERIK DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id bf48535; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 12733f1). Representação processual regular (Id 5e64c06). Preparo dispensado (Id 7e89868). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal; - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, II, 396 e 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão contrariou a jurisprudência majoritária ao excluir os juros e encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões pagas aos vendedores. Sustenta que essa prática constitui violação à proteção constitucional ao salário (art. 7º, X, da CF/88), à regra da intangibilidade salarial prevista no art. 457 da CLT, ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT) e ao art. 462 da CLT, por representar repasse indevido de risco do negócio ao trabalhador. Ressalta que a comissão integra o salário e, portanto, deve incidir sobre o valor total da venda, inclusive os acréscimos decorrentes do parcelamento. Aduz ainda que o contrato de trabalho constante nos autos não apresenta cláusula expressa que afaste o direito ao recebimento de comissões sobre os juros e encargos. Assim, em conformidade com o entendimento consolidado pelo TST e diversos TRTs (como o da 3ª e da 4ª Regiões), defende que o preço final da mercadoria — incluindo tais encargos — deve compor a base de cálculo das comissões. Destaca, inclusive, a existência de tese jurídica prevalecente da 3ª Região e de decisão da SBDI-I do TST que firmam esse entendimento. O Recorrente também alega violação literal a diversos dispositivos legais, como os arts. 464 e 818 da CLT e os arts. 373, II, 396 e 400 do CPC, no que tange ao indeferimento das diferenças de prêmios por metas. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de premiações, o acórdão negou os reflexos nas premiações com base na ausência de provas pelo autor, quando, na verdade, competia à empresa apresentar os documentos sobre metas e premiações, por serem de sua posse exclusiva. Assim, requer a aplicação da pena de confissão pela não apresentação dos documentos solicitados. Por fim, reforça que os temas debatidos no recurso têm transcendência jurídica e social, pois envolvem discussão repetitiva com impacto em diversos trabalhadores submetidos ao mesmo modelo remuneratório. Diante disso, pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com reforma do acórdão regional para deferir as diferenças de comissões sobre os juros e encargos das vendas a prazo, bem como os reflexos nas premiações, nos termos requeridos na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. TEMAS COMUNS. EXAME EM CONJUNTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS DEVOLVIDOS E TROCADOS. REFLEXOS NO PRÊMIO ESTÍMULO. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante: "Das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e canceladas e sobre produtos trocados O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada, em 05/11/2018, para exercer a função de vendedor, e apresentou pedido de demissão, em 14/08/2023. Alega que havia a supressão de comissões no percentual médio de 30% por mês, em razão da não realização de faturamento ou do cancelamento das vendas efetivadas ou, ainda, em virtude de trocas de produtos. Sustenta que estes descontos são ilegais e, portanto, postula o pagamento das diferenças de comissões e reflexos. A reclamada aduz que as comissões são pagas de acordo com as vendas faturadas, consideradas aquelas em relação às quais foram realizados o pagamento e a entrega do produto ao cliente, em determinado período, que não implica alteração no comissionamento, mas tão somente na apuração das comissões para o respectivo pagamento. Em relação aos casos de vendas canceladas, a ré defende que o reclamante não faz jus às comissões, vez que não ultimada a transação, o que se daria apenas após o faturamento e a entrega do produto, motivo pelo qual realizados os eventuais estornos. Quanto às trocas de produtos, a ré afirma que o cancelamento da comissão da venda originária é compensado com a comissão paga sobre o valor do produto substituto, além de ambos os procedimentos (venda e troca) serem realizados pelo mesmo vendedor, o que não ocasionava perdas efetivas de comissões. Informa, por fim, que todos os seus empregados possuem acesso diário e irrestrito ao sistema PRWEB, que possibilita aos vendedores a consulta aos extratos de vendas realizadas, bem como às informações sobre as comissões devidas, com o consequente acompanhamento dos motivos que ensejaram possíveis estornos de comissão. O art. 2º da Lei nº 3.207/57 dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.". Já o art. 466 da CLT prevê que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". O C. TST, atribui o seguinte entendimento ao artigo supracitado da CLT: (...) De início, verifico que a reclamada não nega os estornos de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou por troca de produtos. Tendo em vista que as comissões são devidas a partir do momento em que ultimada a transação, nos termos do art. 466 da CLT, ou seja, quando há a anuência do comprador às condições propostas pelo vendedor, entendo irregulares os estornos de comissões efetuados em razão de vendas não faturadas e canceladas ou de troca de produtos, na forma praticada pela reclamada, pois configura transferência ilegal ao empregado dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa, na forma do art. 2º da CLT. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões estornadas, em razão de compras não faturadas, canceladas e trocadas. Para fins de cálculos, devem ser consideradas as regras de comissionamento da reclamada e os extratos de vendas estornadas do reclamante (fls. 719/738), sob pena de ser considerado o percentual indicado na inicial de 30% sobre as comissões mensais. Reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Do prêmio estímulo O reclamante informa que recebia parcela denominada prêmio estímulo, calculada em percentuais variáveis sobre as metas alcançadas. Todavia, sustenta a irregularidade no pagamento desta parcela, em decorrência do cálculo incorreto das comissões a que fazia jus, de acordo com as teses apresentadas na presente reclamação. Solicita que as comissões deferidas nesta ação sejam consideradas para o cálculo do valor devido a título de prêmio estímulo. Por conseguinte, postula o pagamento mensal do prêmio integral ou das eventuais diferenças, nos meses em que adimplido em valor inferior ao devido. Por seu turno, a reclamada sustenta que, uma vez inexistente o direito às diferenças sobre as comissões postuladas pelo reclamante, não há se falar em afetação à base de cálculo dos pagamentos efetuados a título de prêmio estímulo, os quais foram corretamente pagos, de acordo com a política instituidora da empresa, razão pela qual impugna o pedido do autor. Inicialmente, observo que não há controvérsia em relação à forma de cálculo do prêmio estímulo, pois o pleito é restrito à utilização das comissões eventualmente deferidas nesta reclamação na base de cálculo da parcela em exame. Assim, tendo em vista a procedência dos pedidos de diferenças de comissões, nos termos da fundamentação acima, PROCEDENTE o pedido de diferenças de prêmio estímulo, considerando na base de cálculo as comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, bem como sobre o valor total das vendas parceladas, incluindo os juros e encargos de financiamento. Considerando o início do contrato de trabalho após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em reflexos, vez que as parcelas pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do art. 427, § 2º, da CLT". A reclamada argumenta, em resumo, não ser "(...) razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora, já que, como inegavelmente demonstrado, não houve faturamento e, consequentemente, inexistiu o resultado ensejador da comissão, qual seja, a venda. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas". Sustenta que o procedimento adotado estava em consonância com a Lei nº 3.207/1957 e com o art. 466 da CLT. Aduz que o reclamante poderia consultar as vendas por ele realizadas. Expõe a dinâmica laboral realizada quando da troca de mercadoria, tornando possível ao empregado o recebimento de comissão em valor superior, a depender do valor do novo produto adquirido pelo cliente, não havendo se falar em prejuízo aos trabalhadores. Por fim, aponta como indevida a repercussão no "prêmio estímulo", pois o referido prêmio "(...) foi corretamente efetuado, conforme se comprova dos demonstrativos de pagamento anexos, sendo certo que recebeu o referido prêmio corretamente, não fazendo jus a qualquer diferença. Assim, em todas as oportunidades que atingiu as metas e requisitos necessários para a obtenção do prêmio de estímulo, a referida parcela foi integralmente paga ao obreiro conforme verifica-se nos demonstrativos de pagamento anexos. Conforme alhures aduzido, a parte Reclamante sempre teve acesso aos seus extratos de vendas por meio do sistema PRWEB, podendo verificar as suas vendas e as metas fixadas e atingidas inerentes ao pagamento do prêmio estímulo, e nunca apresentou qualquer reclamação ou dúvidas quanto aos pagamentos efetuados pela reclamada". O reclamante, por sua vez, insurge-se quanto à determinação de utilização dos relatórios apresentados pela defesa para apuração das diferenças deferidas. Afirma que "(...) tendo em vista a existência de vendas não faturadas, não podem os relatórios juntados aos autos servir como base da condenação. Vejamos que a Recorrida confessou que a venda é faturada no momento da entrega do produto, de modo que a conclusão inarredável a que se chega é que incidindo o cancelamento antes da saída da mercadoria não é gerada nota fiscal e, portanto, a venda correlata não ingressa no s extratos coligidos pela Recorrida". Destaca "(...) que existe confissão nos autos quanto a não completude dos relatórios coligidos pela Recorrida, haja vista que a contestação confessa que só constam nos relatórios as vendas faturadas". Aduz que "(...) a peça de defesa confessa ainda que a comissão é paga quando do faturamente e emissão da nota fiscal, comprovando mais uma vez que os relatórios não constam as vendas não faturadas, logo, são inserviveis como parâmetro de apuração das diferenças". Assim, estaria comprovada "(...) a IMPRESTABILIDADE dos relatórios de vendas coligidos ao feito pela Recorrida, posto que não contém a INTEGRALIDADE DAS VENDAS REALIZADAS pelo Recorrente. Logo, não há que se falar que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus nesse aspecto". Ressalta "(...) que as confissões da Recorrida revelam que esta também não se desincumbiu do seu ônus de juntar aos autos os documentos requeridos pelo Recorrente com o escopo de comprovar as vendas efetuadas mensalmente por ele, impossibilitando-se assim, a averiguação do total de negociações dentro de cada mês e, por consequência, quais valores verdadeiramente devidos a título de comissão. Cumpre ressaltar que tais documentos não foram anexados aos autos, uma vez que os relatórios disponíveis não contam com tais informações". Requer a "(...) reforma da r. sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%)". Ao exame. Restou incontroverso que o reclamante sofria descontos em seus salários decorrentes da devolução ou troca de produtos pelos clientes. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, consoante o artigo 462 da CLT. Conforme § 1º do referido artigo, somente "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso vertente, não houve ato ilícito praticado pelo empregado, do qual se pudesse extrair dolo ou acordo expresso de assunção de responsabilidade. Deu-se, na verdade, indevida transferência de riscos do negócio para o trabalhador, que não se torna legítima pela previsão contida no contrato de trabalho. Com efeito, "(...) o empregado tem direito a receber sua comissão a partir do momento da efetivação da transação (transação aceita pelo patrão), independente do pagamento pelo cliente, já que somente o empregador corre o risco do negócio - neste sentido o art. 3º da Lei nº 3.207/57" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 852). Esta é a interpretação pertinente ao conteúdo do art. 466 da CLT, segundo o qual "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". O mesmo se diga em relação ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Assim, a comissão é devida quando do fechamento do negócio, momento considerado como "ultimada a transação", independente de posterior cancelamento/troca/devolução do produto pelo cliente. O fato de se garantir o piso mínimo da região não autoriza o procedimento de se estornar as vendas canceladas, após já preenchidos os requisitos para ser devido o comissionamento ao vendedor. Acertada, pois, a decisão recorrida, ademais de escorada na jurisprudência, como se segue: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A adequada interpretação do art. 466, da CLT deve caminhar no sentido de que a ultimação da transação a que refere encimada norma ocorre com o fechamento do negócio e não com o pagamento, pelos clientes, da obrigação decorrente do negócio ajustado, sendo incabíveis os estornos de comissões em razão de eventual cancelamento da venda, ou pela inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do empreendimento, que, a teor do art. 2º, da CLT, devem ser integralmente arcados pelo empregado" (ACÓRDÃO - 0000532-64.2014.5.07.0033, Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia, 20 jun. 2016). "ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de diferenças de comissões em razão dos descontos realizados pelo cancelamento posterior da venda. O TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11773-13.2017.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". As diferenças deferidas pela sentença, ora mantidas, dizem respeito à prática indevida, ainda que ajustada em contrato de trabalho pelas partes, de estorno das comissões de produtos cancelados/devolvidos/trocados, em conclusão que não se altera pelo fato de haver a possibilidade de o trabalhador acompanhar as comissões que lhes foram pagas ao longo do vínculo. Ocorre que a constatação da irregularidade no estorno das comissões não autoriza a adoção dos parâmetros pretendidos pelo reclamante para apuração do valor devido. Isto porque os documentos apresentados pela reclamada se mostram suficientes e idôneos para aferir as vendas realizadas pelo autor, com o pagamento e o estorno de comissões. Nada há nos autos que possa afastar a verossimilhança das transações exibidas em tais documentos, os quais servem de base para apuração do que foi pago e descontado do obreiro ao longo do pacto laboral. Ademais, não se divisa dos autos nenhuma determinação judicial para que a reclamada apresentasse os relatórios de vendas na forma pretendida pelo autor. Logo, não há se falar em confissão da reclamada e presunção de veracidade do alegado na inicial, pois a penalidade prevista pelo art. 400 do CPC somente seria cogitada em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial de exibição dos documentos. Cabia ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar eventuais inconsistências nas vendas registradas nos relatórios trazidos pela empresa, encargo do qual não se desincumbiu oportunamente, nem mesmo por amostragem. A reclamada, em sua defesa, não confessou que os relatórios de venda seriam incompletos ou que não conteriam vendas não faturadas. Ademais, os estornos constantes do referido documento passam longe da média de 30% apontada na inicial, que se reveste de inverossimilhança apta a desautorizar a manutenção de sua presunção, ainda que se considerasse a confissão aludida pelo recorrente. Não prospera, ademais, a impugnação do apelo do autor quanto à validade de tais relatórios por não possuírem informações sobre a forma de pagamento (à vista, parcelado, no cartão etc.) e sobre os juros cobrados. Além disso, ao contrário do afirmado pelo recorrente, nos relatórios em questão é possível aferir os estornos de comissão, de forma suficiente para reparar a lesão sofrida, ainda que neles não se explicite se a origem do desconto se dera pela troca da mercadoria. Com efeito, não se desconhece a seguinte dinâmica laboral: o vendedor que realizasse a troca do produto recebia a comissão pela operação, que era descontada daquele empregado que havia feito a venda originária; porém, este mesmo empregado também realizava trocas de mercadorias vendidas por outros trabalhadores, de modo a ganhar a comissão respectiva. Contudo, mesmo em tais hipóteses, a jurisprudência majoritária do TST "(...) é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador" (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) (destaquei). Ocorre que, mesmo nesta hipótese, a restituição dos descontos de comissões indevidamente efetuados é devida não com base no valor pleiteado na inicial, mas sim consoante se apurar em liquidação a partir do relatório de vendas acostado aos autos, o que já foi determinado pelo juízo de origem, em decisão ora mantida. Escorreita, assim, a sentença, ao determinar a apuração conforme relatórios de vendas apresentados pela reclamada, nada havendo a ser reformado neste tocante. Prospera, contudo, o apelo da parte reclamada quanto à necessidade de exclusão dos reflexos das diferenças de comissões no "prêmio estímulo". Embora se tenha reconhecido o direito do autor à restituição de comissões indevidamente estornadas, não há como se concluir, de forma automática, que tais diferenças repercutam na apuração do "prêmio estímulo". O reclamante não logrou êxito em demonstrar que não lhe fora pago, ou quitado em valor inferior ao correto, o "prêmio estímulo" em consequência de estorno de comissão, sendo de se reiterar que os relatórios de vendas se constituem em elemento idôneo para a aferição das transações realizadas ao longo do pacto laboral. Ante todo o exposto, não merece provimento o recurso da parte reclamante. O recurso da reclamada, por sua vez, merece parcial provimento, apenas para excluir da condenação os reflexos da devolução das comissões no "prêmio estímulo" (item "C" da condenação). Sentença reformada, neste tocante. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. O juízo de origem também deferiu o pleito autoral alusivo ao tema em epígrafe, consoante os seguintes fundamentos: "Das diferenças de comissões sobre vendas parceladas O reclamante afirma que, nas vendas parceladas, recebia comissões sobre o valor do produto ou serviço à vista e não sobre o valor final da venda, considerando a incidência de juros e encargos decorrentes do parcelamento. Argumenta pela irregularidade nesta forma de comissionamento, motivo pelo qual requer o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 72% (resultado da multiplicação dos juros médios de 6%, aplicados ao mês, pela quantidade média de 12 meses de parcelamento) sobre 80% das comissões mensais (correspondentes às vendas parceladas). Em sua defesa, a reclamada alega que, de acordo com o contrato de trabalho celebrado com o reclamante, o pagamento das comissões teria como base de cálculo o valor constante da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, prevendo expressamente que não seriam pagas comissões sobre o valor de juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Afirma que, quando o produto era adquirido por meio de cartão de crédito, a comissão era baseada no valor constante da nota fiscal, inclusive considerando os acréscimos decorrentes dos juros do parcelamento. Ademais, impugna os percentuais e valores indicados na inicial, principalmente a alegação de que 80% das vendas realizadas pelo reclamante seriam objeto de financiamento por crediário. De início, verifico que, em relação à venda a prazo, a ré confirma que não havia pagamento de comissão sobre o valor majorado em razão de venda por meio de crediário, sob a alegação de se tratar de um produto financeiro de outro setor. Na Lei nº 3.207/57, que rege a remuneração do comissionista, não há previsão de que a base de cálculo das comissões seria apenas o valor à vista, no caso de incidência de acréscimos em razão da forma de pagamento. Assim, o vendedor tem o direito de perceber as comissões sobre o valor total da transação ultimada, considerando os acréscimos decorrentes de eventual parcelamento ou financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) É incontroverso que não havia o pagamento de comissões sobre os juros de vendas por meio de crediário. Considerando os extratos contantes dos autos (fls. 565 e ss), as vendas financiadas (VF) não representam 80% do total das vendas, como alegado pelo autor. Ademais, entendo desproporcional o percentual de 72% postulado na inicial como referente às diferenças de comissões considerando os juros das vendas parceladas. Portanto, em atenção ao princípio da razoabilidade, FIXO o percentual de 30% sobre as comissões das vendas parceladas, a título de comissões sobre os juros decorrentes das vendas financiadas. Ademais, os extratos juntados pela defesa não permitem a comprovação de que o comissionamento das vendas por meio de cartão de crédito considerava, de fato, o valor da nota fiscal acrescido dos juros do parcelamento, pois não apresentam a diferenciação destes valores, ônus que cabia à parte ré. Dessa forma, PROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões no percentual de 30% sobre as comissões das vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho. Para fins de cálculos, devem ser consideradas as regras de comissionamento da reclamada e os extratos de vendas parceladas realizadas pelo reclamante. Reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS". Argumenta a reclamada, em resumo, que as comissões foram pagas no valor correto. Afirma quem "(...) quanto às vendas parceladas em cartão de crédito, é notório que tais vendas são realizadas em sua maioria sem juros e quando com juros, são muito inferiores ao percentual sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, uma vez que compõem o valor da Nota Fiscal. Assim, ao analisar os extratos com a nota fiscal da venda, resta incontroverso que o autor percebeu as comissões sobre o valor global da compra no cartão de crédito comou sem juros". Ressalta "(...) que contratualmente as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades, bem como invoca a ré o princípio da primazia da realidade, eis que o autor jamais percebeu tais parcelas, pois elas nunca fizeram parte do pactuado". Assim, "(...) requer a improcedência quantos as pretensões da parte autora acolhidas em sede de sentença, quanto a diferenças de comissões por vendas parceladas no crediário(CDC)e seus reflexos". O reclamante, por sua vez, reitera a imprestabilidade dos relatórios de venda apresentados com a defesa. Sustenta que "(...) incumbe à Recorrida a exibição de documentos hábeis a comprovar o formato de pagamento de comissões, bem como há expressa confissão do Preposto no sentido de que as comissões são calculadas com base nos parcos relatórios mercantis exibidos no feito, que, como já apontado anteriormente, não contém as informações necessárias ao cálculo da apuração das diferenças de comissões". Dessa forma, pugna "(...) pela reforma da r. sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre vendas a prazo, na forma e de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial". Neste tocante, prospera apenas o recurso da parte reclamada. Ao contrário do pacto referente à devolução das comissões das vendas canceladas, mostra-se legítimo o ajuste firmado no contrato de trabalho acerca do não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Isto porque tal prática não viola o princípio da alteridade, tampouco o da intangibilidade salarial, tendo em vista que não transfere ao trabalhador os riscos do negócio e não se caracteriza como desconto indevido da remuneração. Dessa forma, as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, são indevidas, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Regional em casos similares, oriundos de suas três turmas de julgamento: "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ACRESCIDO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Os juros constituem espécie de compensação face à demora no recebimento do crédito, e até mesmo pelo risco que envolve a negociação, ressaltando-se que em alguns casos o financiamento é realizado por meio de empresa distinta da que vende o produto, pelo que entende-se que as comissões devem ser calculadas sobre o valor à vista da mercadoria. Recurso do reclamante não provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000269-10.2023.5.07.0003; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. Não são devidas as diferenças pleiteadas referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000353-48.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). "(...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000411-12.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). Entende-se, portanto, que "(...) as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador" (RR-1517-20.2014.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017). Veja-se que em defesa a reclamada expôs que, no caso de compra com juros do cartão de crédito, "(...) o valor final escolhido pelo cliente já fica registrado no sistema no ato da venda (JÁ INCLUÍDOS OS JUROS), sendo o mesmo valor a constar na Nota Fiscal e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da parte autora". Portanto, o valor constante do relatório de vendas reflete o valor da nota fiscal, no qual já estão incluídos os juros do cartão, nada havendo nos autos que possa afastar tal constatação, ademais de já efetuada no âmbito desta Especializada em outros processos, a exemplo do de nº 0000313-60.2022.5.07.0004 (Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Sentença reformada, para excluir da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (item "B" da condenação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 791-A da CLT, DEFIRO honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação para os patronos da parte reclamante e 10% do valor dos pedidos sucumbentes para os patronos da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, em razão da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766". A reclamada "(...) requer que seja retirada a suspensão das exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante, como medida de ordem e igualitária". O reclamante, por sua vez, pretende ser considerado isento do pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Além disso, pugna pela majoração dos honorários para 15%. Ao exame. Mantida, ainda que parcialmente, a condenação imposta à reclamada, são devidos os honorários advocatícios à parte autora, sendo certo que a presente reclamação fora ajuizada na vigência do art. 791-A da CLT. Além disso, a sentença recorrida foi proferida de acordo com o decidido pelo STF na ADI nº 5766, pelo que não prosperam os pleitos do autor e da reclamada neste tocante. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Prospera, contudo, o argumento recursal do autor, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Recurso do reclamante provido, a fim de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Recurso da reclamada improvido. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A parte reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças de DSR pela integração das comissões, consoante os seguintes fundamentos: "Das diferenças de comissões e prêmios sobre descanso semanal remunerado O reclamante alega que recebia parcelas a título de comissões e prêmios, as quais possuíam caráter salarial, em razão do pagamento habitual e por serem decorrentes do desempenho de suas atribuições, contudo não houve a incidência correta destas importâncias na base de cálculo do descanso semanal remunerado (DSR), o que postula nesta ação, além de reflexos em outras verbas. Por sua vez, a reclamada sustenta que os valores correspondentes ao DSR foram devidamente apurados e pagos, com base no comissionamento total, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos. Ademais, defende que as parcelas pagas a título de prêmio não integram a remuneração do empregado, em razão da natureza indenizatória, e, portanto, não devem ser consideradas na base de cálculo do DSR. O valor do DSR dos empregados comissionistas é o resultado da divisão do valor total das comissões pelo número de dias úteis do mês, em seguida, multiplicado pelo número de dias não úteis. Analisando, por amostragem, o contracheque de dezembro de 2019 (fls. 646), verifico que o reclamante recebeu, a título de comissões, o valor de R$ 3.777,64. Considerando o total das comissões e o número de dias úteis deste mês, que foram 25 dias, o valor unitário do DSR seria de R$ 126,88. Como, no mês em exame, houve 06 dias de descanso remunerado, o valor mensal de DSR seria de R$ 906,63, quantia superior à constante do demonstrativo de pagamento no autor (R$ 755,53). Ainda, por amostragem, os demonstrativos de pagamento dos meses de dezembro de 2018 (fls. 661), fevereiro de 2020 (fls. 644) e agosto de 2021 (fls. 699) comprovam as diferenças devidas de DSR sobre comissões. Assim, PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre DSR, considerando os dados das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento constantes dos autos, bem como as parcelas deferidas nesta ação. Reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Considerando o início do contrato de trabalho após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em reflexos em relação às parcelas pagas a título de prêmios, vez que estas não integram a remuneração do empregado, nos termos do art. 427, § 2º, da CLT". A empresa defende que, "(...) conforme se verifica nos holerites juntados pela Recorrente as comissões pagas sempre refletiram no DSR, nas não havendo que se falar em qualquer diferença". Afirma que "(...) cabia à Reclamante o ônus da prova de suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, não tendo ele produzido tal prova, deve a sentença ser reformada, por meio da procedência do presente recurso, visando o indeferimento do pleito autoral, como medida de ordem e em atenção a documentação comprobatória acostada aos autos". Não prospera o recurso. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que o entendimento jurídico e a valoração probatória consagrados pelo juízo de origem não merecem qualquer reforma, porquanto espelham de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se a fundamentação da sentença recorrida quanto ao tema em epígrafe, mantendo-a integralmente. Confira-se: "Ementa: Recurso Extraordinário - Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal - consequente inviabilidade do recurso que a impugna - subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida - incorporação ao acórdão, das razões expostas pelo ministério público federal - motivação "per relationem" - legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação - recurso de agravo improvido" (Recurso Extraordinário 607.066 PARANÁ, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. Celso de Mello, Julgamento: 16/12/2014, Publicação: 10/02/2015). Com efeito, a recorrente não logrou êxito em evidenciar, em seu recurso, a existência de equívoco na demonstração realizada pela sentença acerca das diferenças devidas, de modo a inviabilizar a acolhida do apelo. Sentença mantida. 3 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE REFLEXOS DOS PRÊMIOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O juízo de origem reconheceu que os prêmios pagos ao autor possuem natureza indenizatória, conforme art. 457, § 2º, da CLT, de modo a não haver se falar em reflexos de tal parcela no repouso semanal remunerado. Alega o autor, em suma, que a parcela era paga de forma antecipada e habitual, revestindo-se de natureza salarial. Defende que "(...) a previsão legal não trata de prêmio condicionado a qualquer tipo de comportamento disciplinar ou técnico, mas de valor em dinheiro ou serviços de caráter aleatório, imprevisível, de que poderá o empregador se utilizar para distribuir a seus empregados. Neste caso, aplica-se a nova disposição legal e seriam excluídos os reflexos trabalhistas e previdenciários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial". Ressalta que "(...) os demonstrativos de pagamento denotam que os prêmios eram pagos de forma habitual, sendo relacionados à produtividade do Recorrente. Assim, a bonificação paga ao empregado não lhe retira o caráter salarial, independentemente da rubrica atribuída à parcela. Destaca-se que, o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. Nesse prisma, se foi ajustado com o Recorrente o recebimento de comissões e prêmios pelo batimento de metas, não se caracteriza, portanto, mera liberalidade". Sem razão. O recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento habitual da parcela, o que é suficiente para rechaçar o reconhecimento da natureza salarial do prêmio. Nesse sentido já se manifestou esta 2ª Turma em caso similar ao presente, envolvendo a mesma reclamada, ao concluir "(...) que o pagamento dos prêmios não era realizado de forma habitual, tem-se que tal rubrica detinha natureza indenizatória, logo não é devida sua integração no RSR" (Processo nº 0001053-97.2022.5.07.0010, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de assinatura: 19/09/2023). Sentença mantida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Eis o teor da sentença sobre o presente tema: "Da PLR de 2023 O reclamante alega que não houve o adimplemento da PLR proporcional referente ao exercício de 2023, o que postula na presente reclamação. Compulsando os autos, verifico que não há comprovação de previsão legal, contratual ou em norma coletiva de pagamento da PLR postulada, ônus que cabia ao reclamante, na forma do art. 818, I, da CLT. Assim, IMPROCEDENTE o pedido de PLR proporcional do ano de 2023". O recorrente alega "(...) que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados é direito oriundo de estipulação contratual da Recorrida que, durante todo o contrato de trabalho adimpliu ao Recorrente a parcela referente ao PLR. Além do mais, a Recorrida sequer contestou sobre tal pedido, tendo ainda o Preposto sequer conhecimento sobre os fatos, portanto, faz jus o Recorrente ao pagamento. Como se vê, o pagamento da PLR não decorria de previsão normativa, apesar de sua habitualidade. Ainda cabe destaque o disposto na súmula 451 do C. TST, que garante ao empregado, o direito a receber a PLR proporcional ao tempo trabalhado em caso de demissão". Sem razão. Na inicial, o reclamante se disse credora da PLR proporcional de 2023, na razão de 9/12. Em sede de contestação, a reclamada negou o direito do autor à PLR pleiteada, considerando-se a ausência de previsão normativa obrigando-a ao pagamento. Considerando-se a tese defensória, restou controversa a existência de norma coletiva instituindo a participação nos lucros e resultados no ano de 2023, sendo do autor o ônus de comprová-la, consoante inteligência do art. 818, I, da CLT. O fato de ter havido o pagamento da PLR em anos anteriores não é suficiente, diante da controvérsia estabelecida, para concluir fosse a parcela paga por mera liberalidade, integrante do patrimônio jurídico do obreiro e inalterável em momento posterior. A exigência de negociação prévia para a instituição da PLR decorre do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Ademais, ao contrário do afirmado no apelo, não houve confissão do preposto da reclamada, que sequer prestou depoimento. Ante o exposto, não prospera o recurso. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Eis o teor da sentença: "Parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, pela legislação em vigor à data da liquidação, respeitados os termos da decisão da ADC 58 do E. STF". O recorrente pugna "(...) pela reforma da r. sentença para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período". Ao exame. A alegada ausência de trânsito em julgado da decisão do STF, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não é óbice para a aplicação imediata da tese nela firmada. Com efeito, o STF já se posicionou no sentido de que suas decisões plenárias possuem aplicação imediata, conforme o precedente a seguir colacionado: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (RE 1215332 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) (Destaquei) Dessa forma, a despeito das judiciosas considerações formuladas pela parte recorrente, não há como se acolher a tese proposta, eis que a decisão do STF, cujo efeito vinculante deve ser observado imediatamente, considerou, até que sobreviesse solução legislativa, que a taxa SELIC remunera inclusive os juros de mora, devendo ser aplicada a partir do ajuizamento da reclamação, cabendo a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se levar em conta que, em relação à fase judicial, sobreveio a solução legislativa mencionada na tese do STF, consistente na Lei nº 14.905/2024, passando então a se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, conforme recente decisão da SDI-1 do TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (...)" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Logo, reforma-se a sentença, para que na liquidação sejam observados os parâmetros acima expostos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e dar parcial provimento a ambos: ao da parte reclamada, para excluir da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (item "B" da condenação), bem como para excluir os reflexos da devolução das comissões no "prêmio estímulo" (item "C" da condenação); ao do reclamante, para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como para que, quanto à atualização monetária, sejam observados os parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, conforme exposto na fundamentação. Custas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. TEMAS COMUNS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. REFLEXOS NO PRÊMIO ESTÍMULO. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, consoante o artigo 462 da CLT. Conforme § 1º do referido artigo, somente "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso vertente, não houve ato ilícito praticado pelo empregado, do qual se pudesse extrair dolo, ou acordo expresso de assunção de responsabilidade. Deu-se, na verdade, indevida transferência de riscos do negócio para o trabalhador, que não se torna legítima pela previsão contida no contrato de trabalho. Contudo, a constatação da irregularidade no estorno das comissões não autoriza a adoção dos parâmetros pretendidos pelo reclamante para apuração do valor devido. Isto porque os documentos apresentados pela reclamada se mostram suficientes e idôneos para aferir as vendas realizadas pelo autor, com o pagamento e o estorno de comissões. Nada há nos autos que possa afastar a verossimilhança das transações exibidas em tais documentos, os quais servem de base para apuração do que foi pago e descontado do obreiro ao longo do pacto laboral. Prospera, contudo, o apelo da parte reclamada quanto à necessidade de exclusão dos reflexos das diferenças de comissões no "prêmio estímulo". Embora se tenha reconhecido o direito do autor à restituição de comissões indevidamente estornadas, não há como se concluir, de forma automática, que tais diferenças repercutam na apuração do "prêmio estímulo". O reclamante não logrou êxito em demonstrar, nem mesmo por amostragem, que em determinado mês não lhe fora pago, ou quitado em valor inferior ao correto, o "prêmio estímulo" em consequência de estorno de comissão. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. Não são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deverá observar a decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, considerando-se que sobreveio solução legislativa sobre o tema, qual seja a Lei nº 14.905/2024. Sentença reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. A parte reclamante argumenta, em suma, que o acórdão embargado foi baseado "em documento apócrifo (Id b14804b), sem qualquer valor jurídico, vez que unilateral e sem conter a assinatura do Embargante ou qualquer vestígio de sua ciência". Requer haja "manifestação deste d. Colegiado quanto ao possível equívoco ocasionado de forma deliberada pela Embargada, levando este Juízo ad quem a erro, uma vez que ausente a assinatura do Embargante, o documento em cheque não tem qualquer valor jurídico". Examina-se. Ao apreciar a controvérsia relativa à exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões das vendas parceladas, o acórdão considerou "legítimo o ajuste firmado no contrato de trabalho acerca do não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Isto porque tal prática não viola o princípio da alteridade, tampouco o da intangibilidade salarial, tendo em vista que não transfere ao trabalhador os riscos do negócio e não se caracteriza como desconto indevido da remuneração. Dessa forma, as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, são indevidas, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado". Neste momento, há de se esclarecer que, embora o documento ID b14804b, do qual se extrai o ajuste no sentido de não ser "paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", não contenha a assinatura do reclamante, e sim apenas a da reclamada, não deve ser desconsiderado, porquanto sua invalidade por ausência de assinatura não fora oportunamente arguida pelo autor ao impugnar a contestação. Com efeito, no momento processual próprio, não houve questionamento relativo à ausência de assinatura apontada apenas nos embargos ora examinados, de modo a se reconhecer o ajuste firmado entre as partes sobre a questão. Nesse sentido: "IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. Da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010197-52.2019.5.18.0121; Data de assinatura: 13-03-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação no prazo oportuno conduz à conclusão de que os documentos juntados aos autos pela parte contrária são verdadeiros e aceitos pelo reclamante" (TRT da 5ª Região; Processo: 0000017-63.2020.5.05.0004; Data de assinatura: 08-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness - Quarta Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS). De toda sorte, ainda que assim não se considerasse, a jurisprudência deste Regional firmou-se no sentido de considerar que "Os juros constituem espécie de compensação face à demora no recebimento do crédito, e até mesmo pelo risco que envolve a negociação, ressaltando-se que em alguns casos o financiamento é realizado por meio de empresa distinta da que vende o produto, pelo que se entende que as comissões devem ser calculadas sobre o valor à vista da mercadoria" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000845-66.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). Assim igualmente entende esta 2ª Turma, ao concluir que "Não são devidas as diferenças pleiteadas referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000353-48.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte reclamada alega, em suma, que o acórdão foi omisso quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios. Afirma que "a decisão não apresentou fundamentação clara acerca dos critérios utilizados para tal majoração, notadamente quanto aos elementos do artigo 791-A da CLT". Requer "seja suprida a omissão e que o Tribunal esclareça os critérios utilizados para a majoração dos honorários advocatícios, indicando expressamente as razões para a fixação do percentual adotado". Além disso, afirma ter havido omissão quanto ao índice de correção monetária. Alude à decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e as ADI's 5867 e 6021 e requer "o saneamento da omissão, com a explicitação expressa no acórdão do índice aplicável, nos seguintes da Determinação da aplicação do IPCA-E até 08/12/2020, bem como a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2020". Sem razão. Com efeito, da leitura do acórdão depreende-se ter havido a devida manifestação acerca dos aspectos aventados pela embargante, sem que ocorra a caracterização dos vícios apontados. Confira-se a ementa do acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios e à correção monetária : "2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deverá observar a decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, considerando-se que sobreveio solução legislativa sobre o tema, qual seja a Lei nº 14.905/2024. Sentença reformada" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000935-08.2023.5.07.0004; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Na fundamentação do julgado, constou o entendimento no sentido de prosperar "o argumento recursal do autor, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Recurso do reclamante provido, a fim de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Percebe-se, portanto, ter havido a devida explicitação dos motivos que levaram o acórdão a majorar os honorários advocatícios para 15%, não se verificando a omissão apontada pela embargante. Em relação à correção monetária, também constou do julgado "que a decisão do STF, cujo efeito vinculante deve ser observado imediatamente, considerou, até que sobreviesse solução legislativa, que a taxa SELIC remunera inclusive os juros de mora, devendo ser aplicada a partir do ajuizamento da reclamação, cabendo a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se levar em conta que, em relação à fase judicial, sobreveio a solução legislativa mencionada na tese do STF, consistente na Lei nº 14.905/2024, passando então a se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, conforme recente decisão da SDI-1 do TST". Dessa forma, também em relação à correção monetária houve a devida fundamentação da decisão adotada. Ante o exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece do vício de omissão, sendo de se destacar que a alegação em torno do prequestionamento também não viabiliza o acolhimento dos embargos, consoante inteligência do item I da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração que não merecem provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme examinado no item precedente, o acórdão veiculou os fundamentos pelos quais majorou os honorários advocatícios, bem como os motivos da decisão adotada quanto à correção monetária, revelando-se como absolutamente infundada a omissão apontada nos embargos da parte reclamada. Em casos tais, resta patente o caráter protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário, em favor da parte reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher os embargos de declaração da parte reclamante, para, sem atribuição de efeito modificativo, prestar esclarecimentos quanto ao documento ID b14804b; não acolher os embargos de declaração da parte reclamada, aplicando à empresa, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte reclamante, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. Impõe-se a acolhida dos embargos para, a fim de delinear os elementos do acervo probatório dos autos, esclarecer que o contrato de trabalho juntado aos autos deve ser admitido como prova do ajuste firmado acerca da não incidência das comissões sobre os juros e os encargos do financiamento, diante da ausência de impugnação específica de tal documento.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A discussão pretendida pela embargante consiste em reapreciação do que fora oportunamente fundamentado pelo acórdão embargado, aspecto que escapa das hipóteses de cabimento do remédio processual ora em exame. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Patente o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário, em favor da parte reclamante. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Erik de Souza Lima, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, contra acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que, reformando parcialmente a sentença, excluiu da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, bem como os reflexos destas no prêmio estímulo. O recurso não merece seguimento. A controvérsia central diz respeito à base de cálculo das comissões sobre vendas realizadas a prazo e à repercussão dessas comissões no cálculo do prêmio estímulo. O acórdão regional assentou, com clareza, que houve ajuste contratual prevendo a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Embora o documento contratual que formaliza tal ajuste não estivesse assinado pelo reclamante, a ausência de impugnação específica no momento processual oportuno conduziu ao reconhecimento tácito de sua validade e eficácia jurídica, nos termos do art. 437 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre preclusão e ausência de impugnação específica Tal entendimento está em perfeita consonância com a tese jurídica fixada no Tema 057 do TST, segundo a qual “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso concreto, o Tribunal reconheceu a existência de pacto nesse sentido, legitimamente considerado, afastando a incidência da comissão sobre tais parcelas. Ademais, no que tange ao prêmio estímulo, também não há violação literal dos dispositivos legais apontados. O acórdão esclareceu que, embora tenham sido deferidas diferenças de comissões em razão de estornos indevidos, não se demonstrou, nem mesmo por amostragem, que tais diferenças repercutiram no cálculo dos prêmios mensais. Destacou-se a ausência de prova do autor quanto à forma de cálculo e pagamento desses prêmios, sendo os relatórios da empresa tidos como suficientes para esse fim. Quanto à alegação de violação ao art. 818 da CLT e aos arts. 373, II, 396 e 400 do CPC, também não prospera. O Tribunal analisou detidamente a distribuição do ônus da prova, fundamentando que cabia ao reclamante demonstrar a incorreção dos relatórios apresentados pela ré, o que não ocorreu. Assim, ausente ofensa direta e literal aos dispositivos invocados, nos termos da alínea “c” do art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação literal de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar sua admissibilidade, estando o acórdão regional em consonância com as teses jurídicas prevalentes firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DE SOUZA LIMA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Erik De Souza Lima

ID: 325257280

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-08.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIK DE SOUZA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 RECORRENTE: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ERIK DE SOUZA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca96d96 proferida nos autos. ROT 0000935-08.2023.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK DE SOUZA LIMA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) RECURSO DE: ERIK DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id bf48535; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 12733f1). Representação processual regular (Id 5e64c06). Preparo dispensado (Id 7e89868). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, inciso X, da Constituição Federal; - violação dos artigos 2º, 457, 462, 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, II, 396 e 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão contrariou a jurisprudência majoritária ao excluir os juros e encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões pagas aos vendedores. Sustenta que essa prática constitui violação à proteção constitucional ao salário (art. 7º, X, da CF/88), à regra da intangibilidade salarial prevista no art. 457 da CLT, ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT) e ao art. 462 da CLT, por representar repasse indevido de risco do negócio ao trabalhador. Ressalta que a comissão integra o salário e, portanto, deve incidir sobre o valor total da venda, inclusive os acréscimos decorrentes do parcelamento. Aduz ainda que o contrato de trabalho constante nos autos não apresenta cláusula expressa que afaste o direito ao recebimento de comissões sobre os juros e encargos. Assim, em conformidade com o entendimento consolidado pelo TST e diversos TRTs (como o da 3ª e da 4ª Regiões), defende que o preço final da mercadoria — incluindo tais encargos — deve compor a base de cálculo das comissões. Destaca, inclusive, a existência de tese jurídica prevalecente da 3ª Região e de decisão da SBDI-I do TST que firmam esse entendimento. O Recorrente também alega violação literal a diversos dispositivos legais, como os arts. 464 e 818 da CLT e os arts. 373, II, 396 e 400 do CPC, no que tange ao indeferimento das diferenças de prêmios por metas. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de premiações, o acórdão negou os reflexos nas premiações com base na ausência de provas pelo autor, quando, na verdade, competia à empresa apresentar os documentos sobre metas e premiações, por serem de sua posse exclusiva. Assim, requer a aplicação da pena de confissão pela não apresentação dos documentos solicitados. Por fim, reforça que os temas debatidos no recurso têm transcendência jurídica e social, pois envolvem discussão repetitiva com impacto em diversos trabalhadores submetidos ao mesmo modelo remuneratório. Diante disso, pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com reforma do acórdão regional para deferir as diferenças de comissões sobre os juros e encargos das vendas a prazo, bem como os reflexos nas premiações, nos termos requeridos na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. TEMAS COMUNS. EXAME EM CONJUNTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS DEVOLVIDOS E TROCADOS. REFLEXOS NO PRÊMIO ESTÍMULO. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante: "Das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e canceladas e sobre produtos trocados O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada, em 05/11/2018, para exercer a função de vendedor, e apresentou pedido de demissão, em 14/08/2023. Alega que havia a supressão de comissões no percentual médio de 30% por mês, em razão da não realização de faturamento ou do cancelamento das vendas efetivadas ou, ainda, em virtude de trocas de produtos. Sustenta que estes descontos são ilegais e, portanto, postula o pagamento das diferenças de comissões e reflexos. A reclamada aduz que as comissões são pagas de acordo com as vendas faturadas, consideradas aquelas em relação às quais foram realizados o pagamento e a entrega do produto ao cliente, em determinado período, que não implica alteração no comissionamento, mas tão somente na apuração das comissões para o respectivo pagamento. Em relação aos casos de vendas canceladas, a ré defende que o reclamante não faz jus às comissões, vez que não ultimada a transação, o que se daria apenas após o faturamento e a entrega do produto, motivo pelo qual realizados os eventuais estornos. Quanto às trocas de produtos, a ré afirma que o cancelamento da comissão da venda originária é compensado com a comissão paga sobre o valor do produto substituto, além de ambos os procedimentos (venda e troca) serem realizados pelo mesmo vendedor, o que não ocasionava perdas efetivas de comissões. Informa, por fim, que todos os seus empregados possuem acesso diário e irrestrito ao sistema PRWEB, que possibilita aos vendedores a consulta aos extratos de vendas realizadas, bem como às informações sobre as comissões devidas, com o consequente acompanhamento dos motivos que ensejaram possíveis estornos de comissão. O art. 2º da Lei nº 3.207/57 dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.". Já o art. 466 da CLT prevê que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". O C. TST, atribui o seguinte entendimento ao artigo supracitado da CLT: (...) De início, verifico que a reclamada não nega os estornos de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou por troca de produtos. Tendo em vista que as comissões são devidas a partir do momento em que ultimada a transação, nos termos do art. 466 da CLT, ou seja, quando há a anuência do comprador às condições propostas pelo vendedor, entendo irregulares os estornos de comissões efetuados em razão de vendas não faturadas e canceladas ou de troca de produtos, na forma praticada pela reclamada, pois configura transferência ilegal ao empregado dos riscos inerentes à atividade econômica da empresa, na forma do art. 2º da CLT. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões estornadas, em razão de compras não faturadas, canceladas e trocadas. Para fins de cálculos, devem ser consideradas as regras de comissionamento da reclamada e os extratos de vendas estornadas do reclamante (fls. 719/738), sob pena de ser considerado o percentual indicado na inicial de 30% sobre as comissões mensais. Reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Do prêmio estímulo O reclamante informa que recebia parcela denominada prêmio estímulo, calculada em percentuais variáveis sobre as metas alcançadas. Todavia, sustenta a irregularidade no pagamento desta parcela, em decorrência do cálculo incorreto das comissões a que fazia jus, de acordo com as teses apresentadas na presente reclamação. Solicita que as comissões deferidas nesta ação sejam consideradas para o cálculo do valor devido a título de prêmio estímulo. Por conseguinte, postula o pagamento mensal do prêmio integral ou das eventuais diferenças, nos meses em que adimplido em valor inferior ao devido. Por seu turno, a reclamada sustenta que, uma vez inexistente o direito às diferenças sobre as comissões postuladas pelo reclamante, não há se falar em afetação à base de cálculo dos pagamentos efetuados a título de prêmio estímulo, os quais foram corretamente pagos, de acordo com a política instituidora da empresa, razão pela qual impugna o pedido do autor. Inicialmente, observo que não há controvérsia em relação à forma de cálculo do prêmio estímulo, pois o pleito é restrito à utilização das comissões eventualmente deferidas nesta reclamação na base de cálculo da parcela em exame. Assim, tendo em vista a procedência dos pedidos de diferenças de comissões, nos termos da fundamentação acima, PROCEDENTE o pedido de diferenças de prêmio estímulo, considerando na base de cálculo as comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, bem como sobre o valor total das vendas parceladas, incluindo os juros e encargos de financiamento. Considerando o início do contrato de trabalho após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em reflexos, vez que as parcelas pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do art. 427, § 2º, da CLT". A reclamada argumenta, em resumo, não ser "(...) razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora, já que, como inegavelmente demonstrado, não houve faturamento e, consequentemente, inexistiu o resultado ensejador da comissão, qual seja, a venda. Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas". Sustenta que o procedimento adotado estava em consonância com a Lei nº 3.207/1957 e com o art. 466 da CLT. Aduz que o reclamante poderia consultar as vendas por ele realizadas. Expõe a dinâmica laboral realizada quando da troca de mercadoria, tornando possível ao empregado o recebimento de comissão em valor superior, a depender do valor do novo produto adquirido pelo cliente, não havendo se falar em prejuízo aos trabalhadores. Por fim, aponta como indevida a repercussão no "prêmio estímulo", pois o referido prêmio "(...) foi corretamente efetuado, conforme se comprova dos demonstrativos de pagamento anexos, sendo certo que recebeu o referido prêmio corretamente, não fazendo jus a qualquer diferença. Assim, em todas as oportunidades que atingiu as metas e requisitos necessários para a obtenção do prêmio de estímulo, a referida parcela foi integralmente paga ao obreiro conforme verifica-se nos demonstrativos de pagamento anexos. Conforme alhures aduzido, a parte Reclamante sempre teve acesso aos seus extratos de vendas por meio do sistema PRWEB, podendo verificar as suas vendas e as metas fixadas e atingidas inerentes ao pagamento do prêmio estímulo, e nunca apresentou qualquer reclamação ou dúvidas quanto aos pagamentos efetuados pela reclamada". O reclamante, por sua vez, insurge-se quanto à determinação de utilização dos relatórios apresentados pela defesa para apuração das diferenças deferidas. Afirma que "(...) tendo em vista a existência de vendas não faturadas, não podem os relatórios juntados aos autos servir como base da condenação. Vejamos que a Recorrida confessou que a venda é faturada no momento da entrega do produto, de modo que a conclusão inarredável a que se chega é que incidindo o cancelamento antes da saída da mercadoria não é gerada nota fiscal e, portanto, a venda correlata não ingressa no s extratos coligidos pela Recorrida". Destaca "(...) que existe confissão nos autos quanto a não completude dos relatórios coligidos pela Recorrida, haja vista que a contestação confessa que só constam nos relatórios as vendas faturadas". Aduz que "(...) a peça de defesa confessa ainda que a comissão é paga quando do faturamente e emissão da nota fiscal, comprovando mais uma vez que os relatórios não constam as vendas não faturadas, logo, são inserviveis como parâmetro de apuração das diferenças". Assim, estaria comprovada "(...) a IMPRESTABILIDADE dos relatórios de vendas coligidos ao feito pela Recorrida, posto que não contém a INTEGRALIDADE DAS VENDAS REALIZADAS pelo Recorrente. Logo, não há que se falar que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus nesse aspecto". Ressalta "(...) que as confissões da Recorrida revelam que esta também não se desincumbiu do seu ônus de juntar aos autos os documentos requeridos pelo Recorrente com o escopo de comprovar as vendas efetuadas mensalmente por ele, impossibilitando-se assim, a averiguação do total de negociações dentro de cada mês e, por consequência, quais valores verdadeiramente devidos a título de comissão. Cumpre ressaltar que tais documentos não foram anexados aos autos, uma vez que os relatórios disponíveis não contam com tais informações". Requer a "(...) reforma da r. sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%)". Ao exame. Restou incontroverso que o reclamante sofria descontos em seus salários decorrentes da devolução ou troca de produtos pelos clientes. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, consoante o artigo 462 da CLT. Conforme § 1º do referido artigo, somente "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso vertente, não houve ato ilícito praticado pelo empregado, do qual se pudesse extrair dolo ou acordo expresso de assunção de responsabilidade. Deu-se, na verdade, indevida transferência de riscos do negócio para o trabalhador, que não se torna legítima pela previsão contida no contrato de trabalho. Com efeito, "(...) o empregado tem direito a receber sua comissão a partir do momento da efetivação da transação (transação aceita pelo patrão), independente do pagamento pelo cliente, já que somente o empregador corre o risco do negócio - neste sentido o art. 3º da Lei nº 3.207/57" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 852). Esta é a interpretação pertinente ao conteúdo do art. 466 da CLT, segundo o qual "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". O mesmo se diga em relação ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Assim, a comissão é devida quando do fechamento do negócio, momento considerado como "ultimada a transação", independente de posterior cancelamento/troca/devolução do produto pelo cliente. O fato de se garantir o piso mínimo da região não autoriza o procedimento de se estornar as vendas canceladas, após já preenchidos os requisitos para ser devido o comissionamento ao vendedor. Acertada, pois, a decisão recorrida, ademais de escorada na jurisprudência, como se segue: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A adequada interpretação do art. 466, da CLT deve caminhar no sentido de que a ultimação da transação a que refere encimada norma ocorre com o fechamento do negócio e não com o pagamento, pelos clientes, da obrigação decorrente do negócio ajustado, sendo incabíveis os estornos de comissões em razão de eventual cancelamento da venda, ou pela inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos do empreendimento, que, a teor do art. 2º, da CLT, devem ser integralmente arcados pelo empregado" (ACÓRDÃO - 0000532-64.2014.5.07.0033, Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia, 20 jun. 2016). "ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). "INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de diferenças de comissões em razão dos descontos realizados pelo cancelamento posterior da venda. O TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11773-13.2017.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". As diferenças deferidas pela sentença, ora mantidas, dizem respeito à prática indevida, ainda que ajustada em contrato de trabalho pelas partes, de estorno das comissões de produtos cancelados/devolvidos/trocados, em conclusão que não se altera pelo fato de haver a possibilidade de o trabalhador acompanhar as comissões que lhes foram pagas ao longo do vínculo. Ocorre que a constatação da irregularidade no estorno das comissões não autoriza a adoção dos parâmetros pretendidos pelo reclamante para apuração do valor devido. Isto porque os documentos apresentados pela reclamada se mostram suficientes e idôneos para aferir as vendas realizadas pelo autor, com o pagamento e o estorno de comissões. Nada há nos autos que possa afastar a verossimilhança das transações exibidas em tais documentos, os quais servem de base para apuração do que foi pago e descontado do obreiro ao longo do pacto laboral. Ademais, não se divisa dos autos nenhuma determinação judicial para que a reclamada apresentasse os relatórios de vendas na forma pretendida pelo autor. Logo, não há se falar em confissão da reclamada e presunção de veracidade do alegado na inicial, pois a penalidade prevista pelo art. 400 do CPC somente seria cogitada em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial de exibição dos documentos. Cabia ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar eventuais inconsistências nas vendas registradas nos relatórios trazidos pela empresa, encargo do qual não se desincumbiu oportunamente, nem mesmo por amostragem. A reclamada, em sua defesa, não confessou que os relatórios de venda seriam incompletos ou que não conteriam vendas não faturadas. Ademais, os estornos constantes do referido documento passam longe da média de 30% apontada na inicial, que se reveste de inverossimilhança apta a desautorizar a manutenção de sua presunção, ainda que se considerasse a confissão aludida pelo recorrente. Não prospera, ademais, a impugnação do apelo do autor quanto à validade de tais relatórios por não possuírem informações sobre a forma de pagamento (à vista, parcelado, no cartão etc.) e sobre os juros cobrados. Além disso, ao contrário do afirmado pelo recorrente, nos relatórios em questão é possível aferir os estornos de comissão, de forma suficiente para reparar a lesão sofrida, ainda que neles não se explicite se a origem do desconto se dera pela troca da mercadoria. Com efeito, não se desconhece a seguinte dinâmica laboral: o vendedor que realizasse a troca do produto recebia a comissão pela operação, que era descontada daquele empregado que havia feito a venda originária; porém, este mesmo empregado também realizava trocas de mercadorias vendidas por outros trabalhadores, de modo a ganhar a comissão respectiva. Contudo, mesmo em tais hipóteses, a jurisprudência majoritária do TST "(...) é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador" (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) (destaquei). Ocorre que, mesmo nesta hipótese, a restituição dos descontos de comissões indevidamente efetuados é devida não com base no valor pleiteado na inicial, mas sim consoante se apurar em liquidação a partir do relatório de vendas acostado aos autos, o que já foi determinado pelo juízo de origem, em decisão ora mantida. Escorreita, assim, a sentença, ao determinar a apuração conforme relatórios de vendas apresentados pela reclamada, nada havendo a ser reformado neste tocante. Prospera, contudo, o apelo da parte reclamada quanto à necessidade de exclusão dos reflexos das diferenças de comissões no "prêmio estímulo". Embora se tenha reconhecido o direito do autor à restituição de comissões indevidamente estornadas, não há como se concluir, de forma automática, que tais diferenças repercutam na apuração do "prêmio estímulo". O reclamante não logrou êxito em demonstrar que não lhe fora pago, ou quitado em valor inferior ao correto, o "prêmio estímulo" em consequência de estorno de comissão, sendo de se reiterar que os relatórios de vendas se constituem em elemento idôneo para a aferição das transações realizadas ao longo do pacto laboral. Ante todo o exposto, não merece provimento o recurso da parte reclamante. O recurso da reclamada, por sua vez, merece parcial provimento, apenas para excluir da condenação os reflexos da devolução das comissões no "prêmio estímulo" (item "C" da condenação). Sentença reformada, neste tocante. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. O juízo de origem também deferiu o pleito autoral alusivo ao tema em epígrafe, consoante os seguintes fundamentos: "Das diferenças de comissões sobre vendas parceladas O reclamante afirma que, nas vendas parceladas, recebia comissões sobre o valor do produto ou serviço à vista e não sobre o valor final da venda, considerando a incidência de juros e encargos decorrentes do parcelamento. Argumenta pela irregularidade nesta forma de comissionamento, motivo pelo qual requer o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 72% (resultado da multiplicação dos juros médios de 6%, aplicados ao mês, pela quantidade média de 12 meses de parcelamento) sobre 80% das comissões mensais (correspondentes às vendas parceladas). Em sua defesa, a reclamada alega que, de acordo com o contrato de trabalho celebrado com o reclamante, o pagamento das comissões teria como base de cálculo o valor constante da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, prevendo expressamente que não seriam pagas comissões sobre o valor de juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Afirma que, quando o produto era adquirido por meio de cartão de crédito, a comissão era baseada no valor constante da nota fiscal, inclusive considerando os acréscimos decorrentes dos juros do parcelamento. Ademais, impugna os percentuais e valores indicados na inicial, principalmente a alegação de que 80% das vendas realizadas pelo reclamante seriam objeto de financiamento por crediário. De início, verifico que, em relação à venda a prazo, a ré confirma que não havia pagamento de comissão sobre o valor majorado em razão de venda por meio de crediário, sob a alegação de se tratar de um produto financeiro de outro setor. Na Lei nº 3.207/57, que rege a remuneração do comissionista, não há previsão de que a base de cálculo das comissões seria apenas o valor à vista, no caso de incidência de acréscimos em razão da forma de pagamento. Assim, o vendedor tem o direito de perceber as comissões sobre o valor total da transação ultimada, considerando os acréscimos decorrentes de eventual parcelamento ou financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) É incontroverso que não havia o pagamento de comissões sobre os juros de vendas por meio de crediário. Considerando os extratos contantes dos autos (fls. 565 e ss), as vendas financiadas (VF) não representam 80% do total das vendas, como alegado pelo autor. Ademais, entendo desproporcional o percentual de 72% postulado na inicial como referente às diferenças de comissões considerando os juros das vendas parceladas. Portanto, em atenção ao princípio da razoabilidade, FIXO o percentual de 30% sobre as comissões das vendas parceladas, a título de comissões sobre os juros decorrentes das vendas financiadas. Ademais, os extratos juntados pela defesa não permitem a comprovação de que o comissionamento das vendas por meio de cartão de crédito considerava, de fato, o valor da nota fiscal acrescido dos juros do parcelamento, pois não apresentam a diferenciação destes valores, ônus que cabia à parte ré. Dessa forma, PROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões no percentual de 30% sobre as comissões das vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho. Para fins de cálculos, devem ser consideradas as regras de comissionamento da reclamada e os extratos de vendas parceladas realizadas pelo reclamante. Reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS". Argumenta a reclamada, em resumo, que as comissões foram pagas no valor correto. Afirma quem "(...) quanto às vendas parceladas em cartão de crédito, é notório que tais vendas são realizadas em sua maioria sem juros e quando com juros, são muito inferiores ao percentual sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, uma vez que compõem o valor da Nota Fiscal. Assim, ao analisar os extratos com a nota fiscal da venda, resta incontroverso que o autor percebeu as comissões sobre o valor global da compra no cartão de crédito comou sem juros". Ressalta "(...) que contratualmente as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades, bem como invoca a ré o princípio da primazia da realidade, eis que o autor jamais percebeu tais parcelas, pois elas nunca fizeram parte do pactuado". Assim, "(...) requer a improcedência quantos as pretensões da parte autora acolhidas em sede de sentença, quanto a diferenças de comissões por vendas parceladas no crediário(CDC)e seus reflexos". O reclamante, por sua vez, reitera a imprestabilidade dos relatórios de venda apresentados com a defesa. Sustenta que "(...) incumbe à Recorrida a exibição de documentos hábeis a comprovar o formato de pagamento de comissões, bem como há expressa confissão do Preposto no sentido de que as comissões são calculadas com base nos parcos relatórios mercantis exibidos no feito, que, como já apontado anteriormente, não contém as informações necessárias ao cálculo da apuração das diferenças de comissões". Dessa forma, pugna "(...) pela reforma da r. sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre vendas a prazo, na forma e de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial". Neste tocante, prospera apenas o recurso da parte reclamada. Ao contrário do pacto referente à devolução das comissões das vendas canceladas, mostra-se legítimo o ajuste firmado no contrato de trabalho acerca do não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Isto porque tal prática não viola o princípio da alteridade, tampouco o da intangibilidade salarial, tendo em vista que não transfere ao trabalhador os riscos do negócio e não se caracteriza como desconto indevido da remuneração. Dessa forma, as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, são indevidas, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Regional em casos similares, oriundos de suas três turmas de julgamento: "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ACRESCIDO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Os juros constituem espécie de compensação face à demora no recebimento do crédito, e até mesmo pelo risco que envolve a negociação, ressaltando-se que em alguns casos o financiamento é realizado por meio de empresa distinta da que vende o produto, pelo que entende-se que as comissões devem ser calculadas sobre o valor à vista da mercadoria. Recurso do reclamante não provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000269-10.2023.5.07.0003; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. Não são devidas as diferenças pleiteadas referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000353-48.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). "(...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000411-12.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). Entende-se, portanto, que "(...) as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador" (RR-1517-20.2014.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017). Veja-se que em defesa a reclamada expôs que, no caso de compra com juros do cartão de crédito, "(...) o valor final escolhido pelo cliente já fica registrado no sistema no ato da venda (JÁ INCLUÍDOS OS JUROS), sendo o mesmo valor a constar na Nota Fiscal e, é sobre esse valor final, com juros inclusos, que sempre foi calculada e paga a comissão da parte autora". Portanto, o valor constante do relatório de vendas reflete o valor da nota fiscal, no qual já estão incluídos os juros do cartão, nada havendo nos autos que possa afastar tal constatação, ademais de já efetuada no âmbito desta Especializada em outros processos, a exemplo do de nº 0000313-60.2022.5.07.0004 (Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Sentença reformada, para excluir da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (item "B" da condenação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 791-A da CLT, DEFIRO honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação para os patronos da parte reclamante e 10% do valor dos pedidos sucumbentes para os patronos da parte ré. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, em razão da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766". A reclamada "(...) requer que seja retirada a suspensão das exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante, como medida de ordem e igualitária". O reclamante, por sua vez, pretende ser considerado isento do pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Além disso, pugna pela majoração dos honorários para 15%. Ao exame. Mantida, ainda que parcialmente, a condenação imposta à reclamada, são devidos os honorários advocatícios à parte autora, sendo certo que a presente reclamação fora ajuizada na vigência do art. 791-A da CLT. Além disso, a sentença recorrida foi proferida de acordo com o decidido pelo STF na ADI nº 5766, pelo que não prosperam os pleitos do autor e da reclamada neste tocante. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Prospera, contudo, o argumento recursal do autor, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Recurso do reclamante provido, a fim de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Recurso da reclamada improvido. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. DIFERENÇAS DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A parte reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças de DSR pela integração das comissões, consoante os seguintes fundamentos: "Das diferenças de comissões e prêmios sobre descanso semanal remunerado O reclamante alega que recebia parcelas a título de comissões e prêmios, as quais possuíam caráter salarial, em razão do pagamento habitual e por serem decorrentes do desempenho de suas atribuições, contudo não houve a incidência correta destas importâncias na base de cálculo do descanso semanal remunerado (DSR), o que postula nesta ação, além de reflexos em outras verbas. Por sua vez, a reclamada sustenta que os valores correspondentes ao DSR foram devidamente apurados e pagos, com base no comissionamento total, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos. Ademais, defende que as parcelas pagas a título de prêmio não integram a remuneração do empregado, em razão da natureza indenizatória, e, portanto, não devem ser consideradas na base de cálculo do DSR. O valor do DSR dos empregados comissionistas é o resultado da divisão do valor total das comissões pelo número de dias úteis do mês, em seguida, multiplicado pelo número de dias não úteis. Analisando, por amostragem, o contracheque de dezembro de 2019 (fls. 646), verifico que o reclamante recebeu, a título de comissões, o valor de R$ 3.777,64. Considerando o total das comissões e o número de dias úteis deste mês, que foram 25 dias, o valor unitário do DSR seria de R$ 126,88. Como, no mês em exame, houve 06 dias de descanso remunerado, o valor mensal de DSR seria de R$ 906,63, quantia superior à constante do demonstrativo de pagamento no autor (R$ 755,53). Ainda, por amostragem, os demonstrativos de pagamento dos meses de dezembro de 2018 (fls. 661), fevereiro de 2020 (fls. 644) e agosto de 2021 (fls. 699) comprovam as diferenças devidas de DSR sobre comissões. Assim, PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre DSR, considerando os dados das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento constantes dos autos, bem como as parcelas deferidas nesta ação. Reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Considerando o início do contrato de trabalho após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em reflexos em relação às parcelas pagas a título de prêmios, vez que estas não integram a remuneração do empregado, nos termos do art. 427, § 2º, da CLT". A empresa defende que, "(...) conforme se verifica nos holerites juntados pela Recorrente as comissões pagas sempre refletiram no DSR, nas não havendo que se falar em qualquer diferença". Afirma que "(...) cabia à Reclamante o ônus da prova de suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC c/c 818 da CLT, não tendo ele produzido tal prova, deve a sentença ser reformada, por meio da procedência do presente recurso, visando o indeferimento do pleito autoral, como medida de ordem e em atenção a documentação comprobatória acostada aos autos". Não prospera o recurso. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que o entendimento jurídico e a valoração probatória consagrados pelo juízo de origem não merecem qualquer reforma, porquanto espelham de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se a fundamentação da sentença recorrida quanto ao tema em epígrafe, mantendo-a integralmente. Confira-se: "Ementa: Recurso Extraordinário - Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal - consequente inviabilidade do recurso que a impugna - subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida - incorporação ao acórdão, das razões expostas pelo ministério público federal - motivação "per relationem" - legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação - recurso de agravo improvido" (Recurso Extraordinário 607.066 PARANÁ, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. Celso de Mello, Julgamento: 16/12/2014, Publicação: 10/02/2015). Com efeito, a recorrente não logrou êxito em evidenciar, em seu recurso, a existência de equívoco na demonstração realizada pela sentença acerca das diferenças devidas, de modo a inviabilizar a acolhida do apelo. Sentença mantida. 3 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE REFLEXOS DOS PRÊMIOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O juízo de origem reconheceu que os prêmios pagos ao autor possuem natureza indenizatória, conforme art. 457, § 2º, da CLT, de modo a não haver se falar em reflexos de tal parcela no repouso semanal remunerado. Alega o autor, em suma, que a parcela era paga de forma antecipada e habitual, revestindo-se de natureza salarial. Defende que "(...) a previsão legal não trata de prêmio condicionado a qualquer tipo de comportamento disciplinar ou técnico, mas de valor em dinheiro ou serviços de caráter aleatório, imprevisível, de que poderá o empregador se utilizar para distribuir a seus empregados. Neste caso, aplica-se a nova disposição legal e seriam excluídos os reflexos trabalhistas e previdenciários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial, e prêmios por superação de metas condiciona o empregado a comportamento de superação. O resultado terá efetiva natureza de contraprestação de serviços e, portanto, será contaminado pela natureza jurídica salarial". Ressalta que "(...) os demonstrativos de pagamento denotam que os prêmios eram pagos de forma habitual, sendo relacionados à produtividade do Recorrente. Assim, a bonificação paga ao empregado não lhe retira o caráter salarial, independentemente da rubrica atribuída à parcela. Destaca-se que, o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. Nesse prisma, se foi ajustado com o Recorrente o recebimento de comissões e prêmios pelo batimento de metas, não se caracteriza, portanto, mera liberalidade". Sem razão. O recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento habitual da parcela, o que é suficiente para rechaçar o reconhecimento da natureza salarial do prêmio. Nesse sentido já se manifestou esta 2ª Turma em caso similar ao presente, envolvendo a mesma reclamada, ao concluir "(...) que o pagamento dos prêmios não era realizado de forma habitual, tem-se que tal rubrica detinha natureza indenizatória, logo não é devida sua integração no RSR" (Processo nº 0001053-97.2022.5.07.0010, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de assinatura: 19/09/2023). Sentença mantida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Eis o teor da sentença sobre o presente tema: "Da PLR de 2023 O reclamante alega que não houve o adimplemento da PLR proporcional referente ao exercício de 2023, o que postula na presente reclamação. Compulsando os autos, verifico que não há comprovação de previsão legal, contratual ou em norma coletiva de pagamento da PLR postulada, ônus que cabia ao reclamante, na forma do art. 818, I, da CLT. Assim, IMPROCEDENTE o pedido de PLR proporcional do ano de 2023". O recorrente alega "(...) que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados é direito oriundo de estipulação contratual da Recorrida que, durante todo o contrato de trabalho adimpliu ao Recorrente a parcela referente ao PLR. Além do mais, a Recorrida sequer contestou sobre tal pedido, tendo ainda o Preposto sequer conhecimento sobre os fatos, portanto, faz jus o Recorrente ao pagamento. Como se vê, o pagamento da PLR não decorria de previsão normativa, apesar de sua habitualidade. Ainda cabe destaque o disposto na súmula 451 do C. TST, que garante ao empregado, o direito a receber a PLR proporcional ao tempo trabalhado em caso de demissão". Sem razão. Na inicial, o reclamante se disse credora da PLR proporcional de 2023, na razão de 9/12. Em sede de contestação, a reclamada negou o direito do autor à PLR pleiteada, considerando-se a ausência de previsão normativa obrigando-a ao pagamento. Considerando-se a tese defensória, restou controversa a existência de norma coletiva instituindo a participação nos lucros e resultados no ano de 2023, sendo do autor o ônus de comprová-la, consoante inteligência do art. 818, I, da CLT. O fato de ter havido o pagamento da PLR em anos anteriores não é suficiente, diante da controvérsia estabelecida, para concluir fosse a parcela paga por mera liberalidade, integrante do patrimônio jurídico do obreiro e inalterável em momento posterior. A exigência de negociação prévia para a instituição da PLR decorre do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Ademais, ao contrário do afirmado no apelo, não houve confissão do preposto da reclamada, que sequer prestou depoimento. Ante o exposto, não prospera o recurso. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Eis o teor da sentença: "Parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, pela legislação em vigor à data da liquidação, respeitados os termos da decisão da ADC 58 do E. STF". O recorrente pugna "(...) pela reforma da r. sentença para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período". Ao exame. A alegada ausência de trânsito em julgado da decisão do STF, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não é óbice para a aplicação imediata da tese nela firmada. Com efeito, o STF já se posicionou no sentido de que suas decisões plenárias possuem aplicação imediata, conforme o precedente a seguir colacionado: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (RE 1215332 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) (Destaquei) Dessa forma, a despeito das judiciosas considerações formuladas pela parte recorrente, não há como se acolher a tese proposta, eis que a decisão do STF, cujo efeito vinculante deve ser observado imediatamente, considerou, até que sobreviesse solução legislativa, que a taxa SELIC remunera inclusive os juros de mora, devendo ser aplicada a partir do ajuizamento da reclamação, cabendo a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se levar em conta que, em relação à fase judicial, sobreveio a solução legislativa mencionada na tese do STF, consistente na Lei nº 14.905/2024, passando então a se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, conforme recente decisão da SDI-1 do TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (...)" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Logo, reforma-se a sentença, para que na liquidação sejam observados os parâmetros acima expostos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e dar parcial provimento a ambos: ao da parte reclamada, para excluir da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, tanto por meio de cartão de crédito quanto por crediário, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (item "B" da condenação), bem como para excluir os reflexos da devolução das comissões no "prêmio estímulo" (item "C" da condenação); ao do reclamante, para majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como para que, quanto à atualização monetária, sejam observados os parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, conforme exposto na fundamentação. Custas reduzidas para R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. TEMAS COMUNS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. REFLEXOS NO PRÊMIO ESTÍMULO. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, consoante o artigo 462 da CLT. Conforme § 1º do referido artigo, somente "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso vertente, não houve ato ilícito praticado pelo empregado, do qual se pudesse extrair dolo, ou acordo expresso de assunção de responsabilidade. Deu-se, na verdade, indevida transferência de riscos do negócio para o trabalhador, que não se torna legítima pela previsão contida no contrato de trabalho. Contudo, a constatação da irregularidade no estorno das comissões não autoriza a adoção dos parâmetros pretendidos pelo reclamante para apuração do valor devido. Isto porque os documentos apresentados pela reclamada se mostram suficientes e idôneos para aferir as vendas realizadas pelo autor, com o pagamento e o estorno de comissões. Nada há nos autos que possa afastar a verossimilhança das transações exibidas em tais documentos, os quais servem de base para apuração do que foi pago e descontado do obreiro ao longo do pacto laboral. Prospera, contudo, o apelo da parte reclamada quanto à necessidade de exclusão dos reflexos das diferenças de comissões no "prêmio estímulo". Embora se tenha reconhecido o direito do autor à restituição de comissões indevidamente estornadas, não há como se concluir, de forma automática, que tais diferenças repercutam na apuração do "prêmio estímulo". O reclamante não logrou êxito em demonstrar, nem mesmo por amostragem, que em determinado mês não lhe fora pago, ou quitado em valor inferior ao correto, o "prêmio estímulo" em consequência de estorno de comissão. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. Não são devidas as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado. 2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deverá observar a decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, considerando-se que sobreveio solução legislativa sobre o tema, qual seja a Lei nº 14.905/2024. Sentença reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. A parte reclamante argumenta, em suma, que o acórdão embargado foi baseado "em documento apócrifo (Id b14804b), sem qualquer valor jurídico, vez que unilateral e sem conter a assinatura do Embargante ou qualquer vestígio de sua ciência". Requer haja "manifestação deste d. Colegiado quanto ao possível equívoco ocasionado de forma deliberada pela Embargada, levando este Juízo ad quem a erro, uma vez que ausente a assinatura do Embargante, o documento em cheque não tem qualquer valor jurídico". Examina-se. Ao apreciar a controvérsia relativa à exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões das vendas parceladas, o acórdão considerou "legítimo o ajuste firmado no contrato de trabalho acerca do não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Isto porque tal prática não viola o princípio da alteridade, tampouco o da intangibilidade salarial, tendo em vista que não transfere ao trabalhador os riscos do negócio e não se caracteriza como desconto indevido da remuneração. Dessa forma, as diferenças pleiteadas pelo autor, referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, são indevidas, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado". Neste momento, há de se esclarecer que, embora o documento ID b14804b, do qual se extrai o ajuste no sentido de não ser "paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", não contenha a assinatura do reclamante, e sim apenas a da reclamada, não deve ser desconsiderado, porquanto sua invalidade por ausência de assinatura não fora oportunamente arguida pelo autor ao impugnar a contestação. Com efeito, no momento processual próprio, não houve questionamento relativo à ausência de assinatura apontada apenas nos embargos ora examinados, de modo a se reconhecer o ajuste firmado entre as partes sobre a questão. Nesse sentido: "IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. Da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010197-52.2019.5.18.0121; Data de assinatura: 13-03-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação no prazo oportuno conduz à conclusão de que os documentos juntados aos autos pela parte contrária são verdadeiros e aceitos pelo reclamante" (TRT da 5ª Região; Processo: 0000017-63.2020.5.05.0004; Data de assinatura: 08-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness - Quarta Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS). De toda sorte, ainda que assim não se considerasse, a jurisprudência deste Regional firmou-se no sentido de considerar que "Os juros constituem espécie de compensação face à demora no recebimento do crédito, e até mesmo pelo risco que envolve a negociação, ressaltando-se que em alguns casos o financiamento é realizado por meio de empresa distinta da que vende o produto, pelo que se entende que as comissões devem ser calculadas sobre o valor à vista da mercadoria" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000845-66.2024.5.07.0003; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). Assim igualmente entende esta 2ª Turma, ao concluir que "Não são devidas as diferenças pleiteadas referentes à integração dos juros e encargos financeiros das vendas parceladas na base de cálculo das comissões, pois a operação de crédito decorre de ajuste entre a empresa e o cliente, com intermediação da instituição financeira, sem participação do empregado" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000353-48.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte reclamada alega, em suma, que o acórdão foi omisso quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios. Afirma que "a decisão não apresentou fundamentação clara acerca dos critérios utilizados para tal majoração, notadamente quanto aos elementos do artigo 791-A da CLT". Requer "seja suprida a omissão e que o Tribunal esclareça os critérios utilizados para a majoração dos honorários advocatícios, indicando expressamente as razões para a fixação do percentual adotado". Além disso, afirma ter havido omissão quanto ao índice de correção monetária. Alude à decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e as ADI's 5867 e 6021 e requer "o saneamento da omissão, com a explicitação expressa no acórdão do índice aplicável, nos seguintes da Determinação da aplicação do IPCA-E até 08/12/2020, bem como a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2020". Sem razão. Com efeito, da leitura do acórdão depreende-se ter havido a devida manifestação acerca dos aspectos aventados pela embargante, sem que ocorra a caracterização dos vícios apontados. Confira-se a ementa do acórdão em relação à majoração dos honorários advocatícios e à correção monetária : "2 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deverá observar a decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, considerando-se que sobreveio solução legislativa sobre o tema, qual seja a Lei nº 14.905/2024. Sentença reformada" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000935-08.2023.5.07.0004; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Na fundamentação do julgado, constou o entendimento no sentido de prosperar "o argumento recursal do autor, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Recurso do reclamante provido, a fim de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Percebe-se, portanto, ter havido a devida explicitação dos motivos que levaram o acórdão a majorar os honorários advocatícios para 15%, não se verificando a omissão apontada pela embargante. Em relação à correção monetária, também constou do julgado "que a decisão do STF, cujo efeito vinculante deve ser observado imediatamente, considerou, até que sobreviesse solução legislativa, que a taxa SELIC remunera inclusive os juros de mora, devendo ser aplicada a partir do ajuizamento da reclamação, cabendo a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se levar em conta que, em relação à fase judicial, sobreveio a solução legislativa mencionada na tese do STF, consistente na Lei nº 14.905/2024, passando então a se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, conforme recente decisão da SDI-1 do TST". Dessa forma, também em relação à correção monetária houve a devida fundamentação da decisão adotada. Ante o exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece do vício de omissão, sendo de se destacar que a alegação em torno do prequestionamento também não viabiliza o acolhimento dos embargos, consoante inteligência do item I da Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração que não merecem provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme examinado no item precedente, o acórdão veiculou os fundamentos pelos quais majorou os honorários advocatícios, bem como os motivos da decisão adotada quanto à correção monetária, revelando-se como absolutamente infundada a omissão apontada nos embargos da parte reclamada. Em casos tais, resta patente o caráter protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário, em favor da parte reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher os embargos de declaração da parte reclamante, para, sem atribuição de efeito modificativo, prestar esclarecimentos quanto ao documento ID b14804b; não acolher os embargos de declaração da parte reclamada, aplicando à empresa, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte reclamante, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. Impõe-se a acolhida dos embargos para, a fim de delinear os elementos do acervo probatório dos autos, esclarecer que o contrato de trabalho juntado aos autos deve ser admitido como prova do ajuste firmado acerca da não incidência das comissões sobre os juros e os encargos do financiamento, diante da ausência de impugnação específica de tal documento.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A discussão pretendida pela embargante consiste em reapreciação do que fora oportunamente fundamentado pelo acórdão embargado, aspecto que escapa das hipóteses de cabimento do remédio processual ora em exame. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Patente o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, subsidiário, em favor da parte reclamante. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Erik de Souza Lima, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, contra acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que, reformando parcialmente a sentença, excluiu da condenação as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, bem como os reflexos destas no prêmio estímulo. O recurso não merece seguimento. A controvérsia central diz respeito à base de cálculo das comissões sobre vendas realizadas a prazo e à repercussão dessas comissões no cálculo do prêmio estímulo. O acórdão regional assentou, com clareza, que houve ajuste contratual prevendo a exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Embora o documento contratual que formaliza tal ajuste não estivesse assinado pelo reclamante, a ausência de impugnação específica no momento processual oportuno conduziu ao reconhecimento tácito de sua validade e eficácia jurídica, nos termos do art. 437 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre preclusão e ausência de impugnação específica Tal entendimento está em perfeita consonância com a tese jurídica fixada no Tema 057 do TST, segundo a qual “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” No caso concreto, o Tribunal reconheceu a existência de pacto nesse sentido, legitimamente considerado, afastando a incidência da comissão sobre tais parcelas. Ademais, no que tange ao prêmio estímulo, também não há violação literal dos dispositivos legais apontados. O acórdão esclareceu que, embora tenham sido deferidas diferenças de comissões em razão de estornos indevidos, não se demonstrou, nem mesmo por amostragem, que tais diferenças repercutiram no cálculo dos prêmios mensais. Destacou-se a ausência de prova do autor quanto à forma de cálculo e pagamento desses prêmios, sendo os relatórios da empresa tidos como suficientes para esse fim. Quanto à alegação de violação ao art. 818 da CLT e aos arts. 373, II, 396 e 400 do CPC, também não prospera. O Tribunal analisou detidamente a distribuição do ônus da prova, fundamentando que cabia ao reclamante demonstrar a incorreção dos relatórios apresentados pela ré, o que não ocorreu. Assim, ausente ofensa direta e literal aos dispositivos invocados, nos termos da alínea “c” do art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistirem violação literal de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar sua admissibilidade, estando o acórdão regional em consonância com as teses jurídicas prevalentes firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Francisco Concino De Maria x Engemaxx Assessoria E Servicos Em Engenharia Eireli - Me e outros

ID: 280186356

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-15.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CONCINO DE MARIA

Polo Passivo:

ENGEMAXX ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA EIRELI - ME PAULO SERGIO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BRENDON MAICON MONTEIRO NASCIMENTO

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AURISTANIO EMANOEL SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000010-15.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO CONCINO DE MARIA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000010-15.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO CONCINO DE MARIA RECLAMADO: ENGEMAXX ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28c292a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, retiro o sigilo da petição ID. 27ba1c3 e anexos, por não haver justificativa para tal (Art. 189 do CPC). Trata-se de pedido do exequente de penhora quinhão hereditário pertecente ao executado Paulo Sérgio S. do imóvel matrícula 4.373. Sem razão. Contudo. Analisando a matrícula Nº 4.373 (ID. 36027f0), o imóvel de propriedade de ADAUTO P. DE S., conforme averbação R.05/4373, datada de 28/11/1994. É cediço que é dever das partes colaborar com o Juízo na condução do processo, notadamente na fase de execução do julgado. In casu, diversas foram as medidas já adotadas por este Juízo com vistas à satisfação do crédito objeto da vertente execução, porém sem sucesso. Nessa toada, o álbum processual civil assim dispõe, em seu art. 6º: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada. Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais. Assim sendo, não somente o juiz deve colaborar para a tutela efetiva, célere e adequada. Todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve a Carta de 1988. No caso presente, como já dito, frise-se, diversas já foram as medidas executórias adotadas por este Juízo, todas ela sem êxito, no entanto. Além do que, é claro, patente, translúcido que a parte interessada (exequente) tem a obrigação de trazer aos autos informações, dados, subsídios, minimamente que sejam, capazes de albergar as medidas postuladas, não se mostrando razoável a utilização da máquina pública para pedidos genéricos de expedição de Ofícios e ou Notificações, o que vai de encontro, por óbvio, aos princípios da economia e celeridade processuais. Nessa toada, a parte deve fornecer mínimos elementos de que a diligência requestada reverterá em proveito do processo, da execução, não podendo ser acionada a máquina pública (Judiciário), repita-se, por oportuno, com diligências meramente especulativas. Ademais, não é o Poder Judiciário provedor de mera comodidade das partes, maxime hodiernamente em que as limitações impostas ao seu orçamento obrigam a eliminação de todo e qualquer custeio de atos desnecessários. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, senão vejamos: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Inviável a movimentação da máquina pública para a realização de diligências inúteis ou desprovidas de indícios de que efetivamente serão úteis para o prosseguimento da execução. (TRT-4 - AP: 00006052720145040451, Data de Julgamento: 24/05/2019, Seção Especializada em Execução). AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FENASEG E CBLC. O sistema adotado pelo ordenamento jurídico, visando a rápida tramitação dos processos (inciso LVXXVIII artigo 5º da Constituição Federal), resulta na regra do parágrafo único artigo 370 CPC, para determinar que o Juiz deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. (TRT-3 - APPS: 00002258720105030025 MG 0000225-87.2010.5.03.0025, Relator: Sabrina de Faria F.Leao, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/07/2021.). Não bastasse, o acesso à informação, consagrado constitucionalmente, atualmente encontra disciplina legal através da Lei nº 12.527/2011, a qual, em seu art. 7º, traz expressamente o seguinte: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (...) Ante o exposto, indefiro o pedido constante da petição ID. 27ba1c3. No mais, determino o que se segue: 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 26 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CONCINO DE MARIA

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Apel Atividades Pro Ensino Ltda e outros x União Federal (Agu)

ID: 322401655

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-87.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001074-87.2024.5.07.0015 RECORRENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001074-87.2024.5.07.0015 RECORRENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001074-87.2024.5.07.0015 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO (TEMA 1046 STF). LIMITES. DIREITO INDISPONÍVEL. BASE DE CÁLCULO. ESFORÇOS PARA CONTRATAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa do ramo de ensino em face de sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Auto de Infração. O referido auto foi lavrado em razão do descumprimento da cota mínima de empregados Pessoas com Deficiência (PCDs), conforme previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. A recorrente pleiteava a anulação do auto e a repetição do valor da multa paga, sob a alegação principal de validade de norma coletiva que estabelecia critério diferenciado para o cálculo da cota de professores, bem como a comprovação de esforços para o preenchimento das vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões centrais em discussão: (i) definir se a norma coletiva que estabelece critério diferenciado para o cálculo da cota de PCDs para professores prevalece sobre o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, à luz do Tema 1046 do STF; (ii) verificar a correção do cálculo da cota de PCDs efetuado pela fiscalização e o alegado cumprimento da cota pela recorrente com base na norma coletiva; (iii) analisar se os esforços demonstrados pela recorrente para a contratação de PCDs são suficientes para afastar a penalidade imposta; (iv) examinar a ocorrência de violação ao princípio da motivação na decisão administrativa que manteve o auto de infração; (v) aferir se a sanção aplicada observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma que estabelece a cota de Pessoas com Deficiência (PCDs) e sua respectiva base de cálculo, conforme o art. 93 da Lei nº 8.213/91, possui natureza de ordem pública e visa concretizar direito fundamental à inclusão, configurando-se como direito absolutamente indisponível. Desse modo, não pode ser flexibilizada por norma coletiva que resulte em minoração da proteção legal, ainda que sob a égide do Tema 1046 do STF, que ressalva expressamente os direitos absolutamente indisponíveis. 4. Uma vez afastada a aplicabilidade da norma coletiva para alterar a base de cálculo da cota de PCDs, e não tendo a recorrente demonstrado erro material no levantamento do número total de empregados pela fiscalização ou na aplicação do percentual legal, reputa-se correto o cálculo efetuado pela autoridade fiscal com base na legislação federal. 5. A simples alegação de dificuldades na contratação de PCDs ou a apresentação de algumas iniciativas de recrutamento não são suficientes para eximir a empresa da responsabilidade pelo descumprimento da cota legal, se não comprovado o exaurimento de todas as medidas razoáveis, proativas e efetivas para o cumprimento da obrigação legal. 6. O auto de infração e a decisão administrativa que o mantém não violam o princípio da motivação se indicam o fundamento legal da autuação - o descumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91 -, ainda que não refutem explicitamente todos os argumentos da defesa, especialmente quando a questão central é a inaplicabilidade de norma coletiva frente à lei de ordem pública. 7. A aplicação da multa legalmente prevista para o descumprimento da cota de PCDs não configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a sanção é consequência direta da inobservância de um dever legal de grande relevância social e visa coibir o ilícito, bem como incentivar a efetiva inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário não provido. Tese de julgamento: A política de cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs), incluindo a base de cálculo estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, constitui direito absolutamente indisponível, não sendo passível de flexibilização por norma coletiva que implique redução da proteção legal, mesmo diante do decidido no Tema 1046 do STF. A demonstração de esforços para o cumprimento da cota de PCDs, para fins de afastar a responsabilidade pela infração, exige prova robusta de uma atuação empresarial contínua, proativa e abrangente, não bastando alegações genéricas de dificuldade de mercado ou iniciativas pontuais de recrutamento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXVI e XXXI, 203, IV e V; Lei nº 8.213/91, arts. 93 e 133; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 8º, §3º, e 611-A; Lei nº 9.784/99, art. 50; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE 1121633 (Tema 1046); Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, PROCESSO nº 0000480-73.2024.5.07.0015 (ROT) (citado como referência pela recorrente em caso análogo sobre cota de aprendizes). FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA

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