Resultados para o tribunal: TRT7

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Jose Aerton Silveira Pinheiro x Fabiana Maria Casemiro Cordeiro e outros

ID: 261002025

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-40.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO : VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO nº 0000873-40.2024.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO AGRAVADO: VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO EFETUADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO. Na hipótese, não restaram comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Desprovido. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC EM VIGOR). A parte que passa a compor o polo passivo da execução, não pode vir a Juízo por meio de embargos de terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da sentença agravada que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO (agravante) e VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA (agravados). O Juízo da Execução, por meio da sentença de Id 16e19e9, declarou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem julgamento do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso VI do CPC em vigor. Contra o decisum, o agravante interpôs Agravo de Petição (Id d3af07a), esclarecendo que "No presente caso, o processo envolve exclusivamente as partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete, que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, e a empresa reclamada, Vitória-Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, conforme decisão proferida nos autos (Id.: 7152247)." Prossegue argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que não é sócio da empresa executada. Outrossim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, além de declarar a impenhorabilidade, bem como determinar a retirada do gravame do imóvel de matrícula de n° 37435 (Doc.07 - Matrícula da casa), junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Ofertada contraminuta pela agravada, no Id a2170b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição. JUSTIÇA GRATUITA De início, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual postulados pelo agravante, eis que não comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Assim, apesar de seu advogado, na inicial, ter solicitada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código Civil, não cuidou de acostar procuração que lhe outorgasse poderes especiais para firmar referida declaração.(art. 105 do CPC). Desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/AGRAVANTE O agravante, apresentou os presentes Embargos de Terceiro, aduzindo que, nos autos da reclamação nº 0227000-66.2003.5.07.0001, passou a compor à lide. Esclarece que "o processo inteiro gira em torno das partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete que pede suas verbas trabalhistas a empresa reclamada de nome Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que não realizou o pagamento conforme Decisão de (Id.: 7152247)". Destaca que "não tem qualquer relação com a demanda exposta nos fólios deste caderno digital, tendo o seu bem de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07- Matrícula da casa) atingido por uma decisão judicial, mesmo não tendo qualquer tipo de relação com o presente processo, haja vista que quando se observa o QSA da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., não existe nenhum Sócio com o nome de JOSÉ AERTON SILVEIRA PINHEIRO". Argumenta "que a empresa que contém o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro como sócio É OUTRA, a qual seja, a de nome SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA., como se depreende através do Contrato Social vide (Doc.05- Contrato Social SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA.), bem como do QSA vide (Doc.06), que junta em anexo, que realmente consta o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro, não tendo a referida empresa, qualquer relação com o presente processo de n° 0227000-66.2003.5.07.0001, motivo pelo qual faz-se necessária a EXCLUSÃO completa e definitiva do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo, por não ter relação jurídica com a lide principal, haja vista a prestação de serviço da reclamante ter sido em empresa diversa da qual o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro é sócio". Ao final, requer: b) O recebimento do presente embargos de terceiros a fim de que seja acolhida por este Douto Juízo o pedido de EXCLUSÃO do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo do presente processo, haja vista ter ficado clarividente que o mesmo não é sócio da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação, mesmo havendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de afetar os sócios, pois se o ora embargante não é sócio da empresa reclamada, não pode ser responsabilizado; c) Que seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DO BEM e a RETIRADA DO GRAVAME do imóvel de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07 - Matrícula da casa) junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, não pode em nenhuma hipótese ser penhorado haja vista ser um imóvel residencial, ainda mais quando comprova-se que o dono do imóvel, o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro não é sócio da empresa reclamada, como se depreende através do Contrato Social conf. vide (Doc.03- Contrato Social), bem como do QSA vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação; Em apreciação meritória, decidiu o juízo a quo: [...] II - FUNDAMENTOS. Inicialmente deve ser ressaltado que os embargos de terceiro são uma ação de rito especial que visam a desconstituir uma constrição judicial sobre um determinado bem, o qual pertence a um terceiro, ou mesmo se encontra na sua posse. Portanto, essa ação deve ser ajuizada por pessoa que não foi parte no processo onde a decisão de constrição patrimonial foi prolatada, haja vista que, se a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio de pessoa que foi parte no processo, outro é o instrumento processual a ser utilizado. Caso a pessoa que constou como parte no processo ajuíze a ação de embargos de terceiro, esse processo deve ser extinto por falta de interesse processual, haja vista que foi utilizado um instrumento processual inadequado. No caso dos autos o ora embargante, qual seja, JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO, aduziu que não possui responsabilidade pelas verbas devidas pela empresa então reclamada, posto que já não é sócio desta empresa. Por outro lado, observa-se que o embargante foi citado para pagar o montante então devido pela empresa reclamada e pretende ser excluído da execução. Ora, como o embargante foi citado para pagar o montante devido pela empresa reclamada, tendo ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, é imperioso reconhecer que o ora embargante na verdade é parte passiva na execução, e não terceiro. Desse modo, deve o ora embargante fazer uso do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, aduzindo sua ilegitimidade ou sua ausência de responsabilidade. Não cabe, no caso, a apresentação dos presentes embargos de terceiro. Com isso, em razão da falta de interesse processual, posto que o ora embargante faz uso do instrumento processual inadequado, deve o presente processo ser extinto sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contra o decisum, a embargante, ora agravante, renova os argumentos da inicial. Vejamos. Consoante acima relatado, o próprio embargante, ora agravante, admite que fora citado nos autos principais para pagamento da execução. Contudo, não pode o executado no processo principal vir a Juízo por meio de embargos a terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Com efeito, na reclamação de origem, a embargante fora incluída no polo passivo da execução e passou, portanto, a ser parte no processo principal, estando sujeita a responder pelos débitos adquiridos pela executada. Nesse alinhamento, a inequívoca qualidade de parte lhe confere o exercício dos meios próprios para manifestação de sua insurgência contra tal condição, entre eles os embargos à execução, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em abono da tese ora defendida, leciona com maestria o jurista Renato Saraiva: "Em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ingresso no patrimônio pessoal dos sócios de empresas executadas, estes não serão considerados terceiros, mas sim parte, devendo-se valer, em caso de penhora de bens, dos embargos de devedor." (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 2007, 4ª ed., p. 595) O c. TST, assim como este Tribunal, comungam do mesmo entendimento, consoante ilustram os seguintes arestos, "in verbis": "[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Situação em o Tribunal Regional concluiu que a parte executada, ora Agravante, incluída no polo passivo da execução da ação principal, em face do reconhecimento do grupo econômico empresarial, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, amparado no art. 674 do CPC, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. A referida decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Julgados. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Outrossim, o acórdão regional está baseado em fundamentos de índole processual, concernentes à ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, ora Agravante, sendo evidente que não há espaço para o exame da matéria de fundo, alusiva à discussão dos pressupostos para o reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, porquanto o Tribunal Regional não analisou a questão, em razão da extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-801-65.2017.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 674 E SEGUINTES DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme explicitado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional pela qual se concluiu pela ilegitimidade da executada para propor embargos de terceiro. Com efeito, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Inaplicável, in casu , o princípio da fungibilidade para se admitir o manejo, pela executada, dos embargos de terceiro no lugar dos embargos à execução, uma vez que a aplicação do mencionado princípio pressupõe a existência de dúvida razoável a respeito da posição da parte, bem como a semelhança dos prazos de interposição dos instrumentos processuais. Ademais, a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000347-38.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 674 do CPC, poderá ajuizar Embargos de Terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In casu, afigura-se manifestamente ilegítimo o sócio da empresa executada, ora agravante, para a propositura dos Embargos de Terceiros, porquanto ostenta, junto à execução movida nos autos principais, o status de devedor-executado, porquanto integrado ao polo passivo da execução mediante o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a teor do Art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros, ante a ausência da qualidade de terceiro do embargante. Agravo de Petição prejudicado. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000302-19.2023.5.07.0029; Data de assinatura: 22-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por reforço argumentativo, vejamos o que dispõe o §1º, do artigo 674 do CPC em vigor, verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em que pese o inconformismo da recorrente, infere-se da leitura do dispositivo acima que os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não sendo, pois, a hipótese dos autos, visto que a agravante fora incluída no polo passivo. Portanto, ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO

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Jose Aerton Silveira Pinheiro x Fabiana Maria Casemiro Cordeiro e outros

ID: 261002082

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-40.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

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ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO : VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO nº 0000873-40.2024.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO AGRAVADO: VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO EFETUADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO. Na hipótese, não restaram comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Desprovido. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC EM VIGOR). A parte que passa a compor o polo passivo da execução, não pode vir a Juízo por meio de embargos de terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da sentença agravada que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO (agravante) e VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA (agravados). O Juízo da Execução, por meio da sentença de Id 16e19e9, declarou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem julgamento do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso VI do CPC em vigor. Contra o decisum, o agravante interpôs Agravo de Petição (Id d3af07a), esclarecendo que "No presente caso, o processo envolve exclusivamente as partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete, que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, e a empresa reclamada, Vitória-Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, conforme decisão proferida nos autos (Id.: 7152247)." Prossegue argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que não é sócio da empresa executada. Outrossim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, além de declarar a impenhorabilidade, bem como determinar a retirada do gravame do imóvel de matrícula de n° 37435 (Doc.07 - Matrícula da casa), junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Ofertada contraminuta pela agravada, no Id a2170b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição. JUSTIÇA GRATUITA De início, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual postulados pelo agravante, eis que não comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Assim, apesar de seu advogado, na inicial, ter solicitada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código Civil, não cuidou de acostar procuração que lhe outorgasse poderes especiais para firmar referida declaração.(art. 105 do CPC). Desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/AGRAVANTE O agravante, apresentou os presentes Embargos de Terceiro, aduzindo que, nos autos da reclamação nº 0227000-66.2003.5.07.0001, passou a compor à lide. Esclarece que "o processo inteiro gira em torno das partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete que pede suas verbas trabalhistas a empresa reclamada de nome Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que não realizou o pagamento conforme Decisão de (Id.: 7152247)". Destaca que "não tem qualquer relação com a demanda exposta nos fólios deste caderno digital, tendo o seu bem de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07- Matrícula da casa) atingido por uma decisão judicial, mesmo não tendo qualquer tipo de relação com o presente processo, haja vista que quando se observa o QSA da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., não existe nenhum Sócio com o nome de JOSÉ AERTON SILVEIRA PINHEIRO". Argumenta "que a empresa que contém o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro como sócio É OUTRA, a qual seja, a de nome SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA., como se depreende através do Contrato Social vide (Doc.05- Contrato Social SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA.), bem como do QSA vide (Doc.06), que junta em anexo, que realmente consta o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro, não tendo a referida empresa, qualquer relação com o presente processo de n° 0227000-66.2003.5.07.0001, motivo pelo qual faz-se necessária a EXCLUSÃO completa e definitiva do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo, por não ter relação jurídica com a lide principal, haja vista a prestação de serviço da reclamante ter sido em empresa diversa da qual o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro é sócio". Ao final, requer: b) O recebimento do presente embargos de terceiros a fim de que seja acolhida por este Douto Juízo o pedido de EXCLUSÃO do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo do presente processo, haja vista ter ficado clarividente que o mesmo não é sócio da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação, mesmo havendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de afetar os sócios, pois se o ora embargante não é sócio da empresa reclamada, não pode ser responsabilizado; c) Que seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DO BEM e a RETIRADA DO GRAVAME do imóvel de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07 - Matrícula da casa) junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, não pode em nenhuma hipótese ser penhorado haja vista ser um imóvel residencial, ainda mais quando comprova-se que o dono do imóvel, o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro não é sócio da empresa reclamada, como se depreende através do Contrato Social conf. vide (Doc.03- Contrato Social), bem como do QSA vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação; Em apreciação meritória, decidiu o juízo a quo: [...] II - FUNDAMENTOS. Inicialmente deve ser ressaltado que os embargos de terceiro são uma ação de rito especial que visam a desconstituir uma constrição judicial sobre um determinado bem, o qual pertence a um terceiro, ou mesmo se encontra na sua posse. Portanto, essa ação deve ser ajuizada por pessoa que não foi parte no processo onde a decisão de constrição patrimonial foi prolatada, haja vista que, se a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio de pessoa que foi parte no processo, outro é o instrumento processual a ser utilizado. Caso a pessoa que constou como parte no processo ajuíze a ação de embargos de terceiro, esse processo deve ser extinto por falta de interesse processual, haja vista que foi utilizado um instrumento processual inadequado. No caso dos autos o ora embargante, qual seja, JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO, aduziu que não possui responsabilidade pelas verbas devidas pela empresa então reclamada, posto que já não é sócio desta empresa. Por outro lado, observa-se que o embargante foi citado para pagar o montante então devido pela empresa reclamada e pretende ser excluído da execução. Ora, como o embargante foi citado para pagar o montante devido pela empresa reclamada, tendo ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, é imperioso reconhecer que o ora embargante na verdade é parte passiva na execução, e não terceiro. Desse modo, deve o ora embargante fazer uso do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, aduzindo sua ilegitimidade ou sua ausência de responsabilidade. Não cabe, no caso, a apresentação dos presentes embargos de terceiro. Com isso, em razão da falta de interesse processual, posto que o ora embargante faz uso do instrumento processual inadequado, deve o presente processo ser extinto sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contra o decisum, a embargante, ora agravante, renova os argumentos da inicial. Vejamos. Consoante acima relatado, o próprio embargante, ora agravante, admite que fora citado nos autos principais para pagamento da execução. Contudo, não pode o executado no processo principal vir a Juízo por meio de embargos a terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Com efeito, na reclamação de origem, a embargante fora incluída no polo passivo da execução e passou, portanto, a ser parte no processo principal, estando sujeita a responder pelos débitos adquiridos pela executada. Nesse alinhamento, a inequívoca qualidade de parte lhe confere o exercício dos meios próprios para manifestação de sua insurgência contra tal condição, entre eles os embargos à execução, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em abono da tese ora defendida, leciona com maestria o jurista Renato Saraiva: "Em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ingresso no patrimônio pessoal dos sócios de empresas executadas, estes não serão considerados terceiros, mas sim parte, devendo-se valer, em caso de penhora de bens, dos embargos de devedor." (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 2007, 4ª ed., p. 595) O c. TST, assim como este Tribunal, comungam do mesmo entendimento, consoante ilustram os seguintes arestos, "in verbis": "[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Situação em o Tribunal Regional concluiu que a parte executada, ora Agravante, incluída no polo passivo da execução da ação principal, em face do reconhecimento do grupo econômico empresarial, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, amparado no art. 674 do CPC, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. A referida decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Julgados. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Outrossim, o acórdão regional está baseado em fundamentos de índole processual, concernentes à ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, ora Agravante, sendo evidente que não há espaço para o exame da matéria de fundo, alusiva à discussão dos pressupostos para o reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, porquanto o Tribunal Regional não analisou a questão, em razão da extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-801-65.2017.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 674 E SEGUINTES DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme explicitado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional pela qual se concluiu pela ilegitimidade da executada para propor embargos de terceiro. Com efeito, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Inaplicável, in casu , o princípio da fungibilidade para se admitir o manejo, pela executada, dos embargos de terceiro no lugar dos embargos à execução, uma vez que a aplicação do mencionado princípio pressupõe a existência de dúvida razoável a respeito da posição da parte, bem como a semelhança dos prazos de interposição dos instrumentos processuais. Ademais, a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000347-38.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 674 do CPC, poderá ajuizar Embargos de Terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In casu, afigura-se manifestamente ilegítimo o sócio da empresa executada, ora agravante, para a propositura dos Embargos de Terceiros, porquanto ostenta, junto à execução movida nos autos principais, o status de devedor-executado, porquanto integrado ao polo passivo da execução mediante o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a teor do Art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros, ante a ausência da qualidade de terceiro do embargante. Agravo de Petição prejudicado. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000302-19.2023.5.07.0029; Data de assinatura: 22-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por reforço argumentativo, vejamos o que dispõe o §1º, do artigo 674 do CPC em vigor, verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em que pese o inconformismo da recorrente, infere-se da leitura do dispositivo acima que os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não sendo, pois, a hipótese dos autos, visto que a agravante fora incluída no polo passivo. Portanto, ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO

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Jose Aerton Silveira Pinheiro x Fabiana Maria Casemiro Cordeiro e outros

ID: 261002138

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-40.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO : VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO nº 0000873-40.2024.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO AGRAVADO: VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO EFETUADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO. Na hipótese, não restaram comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Desprovido. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC EM VIGOR). A parte que passa a compor o polo passivo da execução, não pode vir a Juízo por meio de embargos de terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da sentença agravada que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO (agravante) e VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA (agravados). O Juízo da Execução, por meio da sentença de Id 16e19e9, declarou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem julgamento do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso VI do CPC em vigor. Contra o decisum, o agravante interpôs Agravo de Petição (Id d3af07a), esclarecendo que "No presente caso, o processo envolve exclusivamente as partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete, que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, e a empresa reclamada, Vitória-Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, conforme decisão proferida nos autos (Id.: 7152247)." Prossegue argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que não é sócio da empresa executada. Outrossim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, além de declarar a impenhorabilidade, bem como determinar a retirada do gravame do imóvel de matrícula de n° 37435 (Doc.07 - Matrícula da casa), junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Ofertada contraminuta pela agravada, no Id a2170b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição. JUSTIÇA GRATUITA De início, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual postulados pelo agravante, eis que não comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Assim, apesar de seu advogado, na inicial, ter solicitada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código Civil, não cuidou de acostar procuração que lhe outorgasse poderes especiais para firmar referida declaração.(art. 105 do CPC). Desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/AGRAVANTE O agravante, apresentou os presentes Embargos de Terceiro, aduzindo que, nos autos da reclamação nº 0227000-66.2003.5.07.0001, passou a compor à lide. Esclarece que "o processo inteiro gira em torno das partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete que pede suas verbas trabalhistas a empresa reclamada de nome Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que não realizou o pagamento conforme Decisão de (Id.: 7152247)". Destaca que "não tem qualquer relação com a demanda exposta nos fólios deste caderno digital, tendo o seu bem de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07- Matrícula da casa) atingido por uma decisão judicial, mesmo não tendo qualquer tipo de relação com o presente processo, haja vista que quando se observa o QSA da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., não existe nenhum Sócio com o nome de JOSÉ AERTON SILVEIRA PINHEIRO". Argumenta "que a empresa que contém o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro como sócio É OUTRA, a qual seja, a de nome SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA., como se depreende através do Contrato Social vide (Doc.05- Contrato Social SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA.), bem como do QSA vide (Doc.06), que junta em anexo, que realmente consta o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro, não tendo a referida empresa, qualquer relação com o presente processo de n° 0227000-66.2003.5.07.0001, motivo pelo qual faz-se necessária a EXCLUSÃO completa e definitiva do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo, por não ter relação jurídica com a lide principal, haja vista a prestação de serviço da reclamante ter sido em empresa diversa da qual o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro é sócio". Ao final, requer: b) O recebimento do presente embargos de terceiros a fim de que seja acolhida por este Douto Juízo o pedido de EXCLUSÃO do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo do presente processo, haja vista ter ficado clarividente que o mesmo não é sócio da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação, mesmo havendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de afetar os sócios, pois se o ora embargante não é sócio da empresa reclamada, não pode ser responsabilizado; c) Que seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DO BEM e a RETIRADA DO GRAVAME do imóvel de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07 - Matrícula da casa) junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, não pode em nenhuma hipótese ser penhorado haja vista ser um imóvel residencial, ainda mais quando comprova-se que o dono do imóvel, o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro não é sócio da empresa reclamada, como se depreende através do Contrato Social conf. vide (Doc.03- Contrato Social), bem como do QSA vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação; Em apreciação meritória, decidiu o juízo a quo: [...] II - FUNDAMENTOS. Inicialmente deve ser ressaltado que os embargos de terceiro são uma ação de rito especial que visam a desconstituir uma constrição judicial sobre um determinado bem, o qual pertence a um terceiro, ou mesmo se encontra na sua posse. Portanto, essa ação deve ser ajuizada por pessoa que não foi parte no processo onde a decisão de constrição patrimonial foi prolatada, haja vista que, se a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio de pessoa que foi parte no processo, outro é o instrumento processual a ser utilizado. Caso a pessoa que constou como parte no processo ajuíze a ação de embargos de terceiro, esse processo deve ser extinto por falta de interesse processual, haja vista que foi utilizado um instrumento processual inadequado. No caso dos autos o ora embargante, qual seja, JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO, aduziu que não possui responsabilidade pelas verbas devidas pela empresa então reclamada, posto que já não é sócio desta empresa. Por outro lado, observa-se que o embargante foi citado para pagar o montante então devido pela empresa reclamada e pretende ser excluído da execução. Ora, como o embargante foi citado para pagar o montante devido pela empresa reclamada, tendo ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, é imperioso reconhecer que o ora embargante na verdade é parte passiva na execução, e não terceiro. Desse modo, deve o ora embargante fazer uso do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, aduzindo sua ilegitimidade ou sua ausência de responsabilidade. Não cabe, no caso, a apresentação dos presentes embargos de terceiro. Com isso, em razão da falta de interesse processual, posto que o ora embargante faz uso do instrumento processual inadequado, deve o presente processo ser extinto sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contra o decisum, a embargante, ora agravante, renova os argumentos da inicial. Vejamos. Consoante acima relatado, o próprio embargante, ora agravante, admite que fora citado nos autos principais para pagamento da execução. Contudo, não pode o executado no processo principal vir a Juízo por meio de embargos a terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Com efeito, na reclamação de origem, a embargante fora incluída no polo passivo da execução e passou, portanto, a ser parte no processo principal, estando sujeita a responder pelos débitos adquiridos pela executada. Nesse alinhamento, a inequívoca qualidade de parte lhe confere o exercício dos meios próprios para manifestação de sua insurgência contra tal condição, entre eles os embargos à execução, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em abono da tese ora defendida, leciona com maestria o jurista Renato Saraiva: "Em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ingresso no patrimônio pessoal dos sócios de empresas executadas, estes não serão considerados terceiros, mas sim parte, devendo-se valer, em caso de penhora de bens, dos embargos de devedor." (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 2007, 4ª ed., p. 595) O c. TST, assim como este Tribunal, comungam do mesmo entendimento, consoante ilustram os seguintes arestos, "in verbis": "[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Situação em o Tribunal Regional concluiu que a parte executada, ora Agravante, incluída no polo passivo da execução da ação principal, em face do reconhecimento do grupo econômico empresarial, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, amparado no art. 674 do CPC, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. A referida decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Julgados. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Outrossim, o acórdão regional está baseado em fundamentos de índole processual, concernentes à ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, ora Agravante, sendo evidente que não há espaço para o exame da matéria de fundo, alusiva à discussão dos pressupostos para o reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, porquanto o Tribunal Regional não analisou a questão, em razão da extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-801-65.2017.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 674 E SEGUINTES DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme explicitado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional pela qual se concluiu pela ilegitimidade da executada para propor embargos de terceiro. Com efeito, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Inaplicável, in casu , o princípio da fungibilidade para se admitir o manejo, pela executada, dos embargos de terceiro no lugar dos embargos à execução, uma vez que a aplicação do mencionado princípio pressupõe a existência de dúvida razoável a respeito da posição da parte, bem como a semelhança dos prazos de interposição dos instrumentos processuais. Ademais, a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000347-38.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 674 do CPC, poderá ajuizar Embargos de Terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In casu, afigura-se manifestamente ilegítimo o sócio da empresa executada, ora agravante, para a propositura dos Embargos de Terceiros, porquanto ostenta, junto à execução movida nos autos principais, o status de devedor-executado, porquanto integrado ao polo passivo da execução mediante o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a teor do Art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros, ante a ausência da qualidade de terceiro do embargante. Agravo de Petição prejudicado. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000302-19.2023.5.07.0029; Data de assinatura: 22-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por reforço argumentativo, vejamos o que dispõe o §1º, do artigo 674 do CPC em vigor, verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em que pese o inconformismo da recorrente, infere-se da leitura do dispositivo acima que os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não sendo, pois, a hipótese dos autos, visto que a agravante fora incluída no polo passivo. Portanto, ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES

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Jose Aerton Silveira Pinheiro x Fabiana Maria Casemiro Cordeiro e outros

ID: 261002196

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-40.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

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ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO : VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO nº 0000873-40.2024.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO AGRAVADO: VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO EFETUADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO. Na hipótese, não restaram comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Desprovido. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC EM VIGOR). A parte que passa a compor o polo passivo da execução, não pode vir a Juízo por meio de embargos de terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da sentença agravada que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO (agravante) e VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA (agravados). O Juízo da Execução, por meio da sentença de Id 16e19e9, declarou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem julgamento do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso VI do CPC em vigor. Contra o decisum, o agravante interpôs Agravo de Petição (Id d3af07a), esclarecendo que "No presente caso, o processo envolve exclusivamente as partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete, que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, e a empresa reclamada, Vitória-Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, conforme decisão proferida nos autos (Id.: 7152247)." Prossegue argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que não é sócio da empresa executada. Outrossim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, além de declarar a impenhorabilidade, bem como determinar a retirada do gravame do imóvel de matrícula de n° 37435 (Doc.07 - Matrícula da casa), junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Ofertada contraminuta pela agravada, no Id a2170b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição. JUSTIÇA GRATUITA De início, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual postulados pelo agravante, eis que não comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Assim, apesar de seu advogado, na inicial, ter solicitada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código Civil, não cuidou de acostar procuração que lhe outorgasse poderes especiais para firmar referida declaração.(art. 105 do CPC). Desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/AGRAVANTE O agravante, apresentou os presentes Embargos de Terceiro, aduzindo que, nos autos da reclamação nº 0227000-66.2003.5.07.0001, passou a compor à lide. Esclarece que "o processo inteiro gira em torno das partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete que pede suas verbas trabalhistas a empresa reclamada de nome Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que não realizou o pagamento conforme Decisão de (Id.: 7152247)". Destaca que "não tem qualquer relação com a demanda exposta nos fólios deste caderno digital, tendo o seu bem de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07- Matrícula da casa) atingido por uma decisão judicial, mesmo não tendo qualquer tipo de relação com o presente processo, haja vista que quando se observa o QSA da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., não existe nenhum Sócio com o nome de JOSÉ AERTON SILVEIRA PINHEIRO". Argumenta "que a empresa que contém o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro como sócio É OUTRA, a qual seja, a de nome SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA., como se depreende através do Contrato Social vide (Doc.05- Contrato Social SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA.), bem como do QSA vide (Doc.06), que junta em anexo, que realmente consta o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro, não tendo a referida empresa, qualquer relação com o presente processo de n° 0227000-66.2003.5.07.0001, motivo pelo qual faz-se necessária a EXCLUSÃO completa e definitiva do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo, por não ter relação jurídica com a lide principal, haja vista a prestação de serviço da reclamante ter sido em empresa diversa da qual o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro é sócio". Ao final, requer: b) O recebimento do presente embargos de terceiros a fim de que seja acolhida por este Douto Juízo o pedido de EXCLUSÃO do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo do presente processo, haja vista ter ficado clarividente que o mesmo não é sócio da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação, mesmo havendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de afetar os sócios, pois se o ora embargante não é sócio da empresa reclamada, não pode ser responsabilizado; c) Que seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DO BEM e a RETIRADA DO GRAVAME do imóvel de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07 - Matrícula da casa) junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, não pode em nenhuma hipótese ser penhorado haja vista ser um imóvel residencial, ainda mais quando comprova-se que o dono do imóvel, o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro não é sócio da empresa reclamada, como se depreende através do Contrato Social conf. vide (Doc.03- Contrato Social), bem como do QSA vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação; Em apreciação meritória, decidiu o juízo a quo: [...] II - FUNDAMENTOS. Inicialmente deve ser ressaltado que os embargos de terceiro são uma ação de rito especial que visam a desconstituir uma constrição judicial sobre um determinado bem, o qual pertence a um terceiro, ou mesmo se encontra na sua posse. Portanto, essa ação deve ser ajuizada por pessoa que não foi parte no processo onde a decisão de constrição patrimonial foi prolatada, haja vista que, se a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio de pessoa que foi parte no processo, outro é o instrumento processual a ser utilizado. Caso a pessoa que constou como parte no processo ajuíze a ação de embargos de terceiro, esse processo deve ser extinto por falta de interesse processual, haja vista que foi utilizado um instrumento processual inadequado. No caso dos autos o ora embargante, qual seja, JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO, aduziu que não possui responsabilidade pelas verbas devidas pela empresa então reclamada, posto que já não é sócio desta empresa. Por outro lado, observa-se que o embargante foi citado para pagar o montante então devido pela empresa reclamada e pretende ser excluído da execução. Ora, como o embargante foi citado para pagar o montante devido pela empresa reclamada, tendo ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, é imperioso reconhecer que o ora embargante na verdade é parte passiva na execução, e não terceiro. Desse modo, deve o ora embargante fazer uso do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, aduzindo sua ilegitimidade ou sua ausência de responsabilidade. Não cabe, no caso, a apresentação dos presentes embargos de terceiro. Com isso, em razão da falta de interesse processual, posto que o ora embargante faz uso do instrumento processual inadequado, deve o presente processo ser extinto sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contra o decisum, a embargante, ora agravante, renova os argumentos da inicial. Vejamos. Consoante acima relatado, o próprio embargante, ora agravante, admite que fora citado nos autos principais para pagamento da execução. Contudo, não pode o executado no processo principal vir a Juízo por meio de embargos a terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Com efeito, na reclamação de origem, a embargante fora incluída no polo passivo da execução e passou, portanto, a ser parte no processo principal, estando sujeita a responder pelos débitos adquiridos pela executada. Nesse alinhamento, a inequívoca qualidade de parte lhe confere o exercício dos meios próprios para manifestação de sua insurgência contra tal condição, entre eles os embargos à execução, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em abono da tese ora defendida, leciona com maestria o jurista Renato Saraiva: "Em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ingresso no patrimônio pessoal dos sócios de empresas executadas, estes não serão considerados terceiros, mas sim parte, devendo-se valer, em caso de penhora de bens, dos embargos de devedor." (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 2007, 4ª ed., p. 595) O c. TST, assim como este Tribunal, comungam do mesmo entendimento, consoante ilustram os seguintes arestos, "in verbis": "[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Situação em o Tribunal Regional concluiu que a parte executada, ora Agravante, incluída no polo passivo da execução da ação principal, em face do reconhecimento do grupo econômico empresarial, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, amparado no art. 674 do CPC, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. A referida decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Julgados. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Outrossim, o acórdão regional está baseado em fundamentos de índole processual, concernentes à ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, ora Agravante, sendo evidente que não há espaço para o exame da matéria de fundo, alusiva à discussão dos pressupostos para o reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, porquanto o Tribunal Regional não analisou a questão, em razão da extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-801-65.2017.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 674 E SEGUINTES DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme explicitado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional pela qual se concluiu pela ilegitimidade da executada para propor embargos de terceiro. Com efeito, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Inaplicável, in casu , o princípio da fungibilidade para se admitir o manejo, pela executada, dos embargos de terceiro no lugar dos embargos à execução, uma vez que a aplicação do mencionado princípio pressupõe a existência de dúvida razoável a respeito da posição da parte, bem como a semelhança dos prazos de interposição dos instrumentos processuais. Ademais, a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000347-38.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 674 do CPC, poderá ajuizar Embargos de Terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In casu, afigura-se manifestamente ilegítimo o sócio da empresa executada, ora agravante, para a propositura dos Embargos de Terceiros, porquanto ostenta, junto à execução movida nos autos principais, o status de devedor-executado, porquanto integrado ao polo passivo da execução mediante o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a teor do Art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros, ante a ausência da qualidade de terceiro do embargante. Agravo de Petição prejudicado. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000302-19.2023.5.07.0029; Data de assinatura: 22-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por reforço argumentativo, vejamos o que dispõe o §1º, do artigo 674 do CPC em vigor, verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em que pese o inconformismo da recorrente, infere-se da leitura do dispositivo acima que os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não sendo, pois, a hipótese dos autos, visto que a agravante fora incluída no polo passivo. Portanto, ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES

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Jose Aerton Silveira Pinheiro x Fabiana Maria Casemiro Cordeiro e outros

ID: 261002256

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-40.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME

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Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

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ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

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LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

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JONATHAS FERREIRA BONFIM NETO

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000873-40.2024.5.07.0001 : JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO : VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO nº 0000873-40.2024.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO AGRAVADO: VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO EFETUADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO. Na hipótese, não restaram comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Desprovido. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC EM VIGOR). A parte que passa a compor o polo passivo da execução, não pode vir a Juízo por meio de embargos de terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da sentença agravada que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO (agravante) e VITORIA-SERVICOS DE LOCACOES E ADMINISTRACOES DE CONDOMINIOS LTDA - ME, FABIANA MARIA CASEMIRO CORDEIRO, MARIA MARLEIDE PEREIRA ARAUJO, LEOPOLDO GRACCHO ODORICO DE MORAES, NILVA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, TICO SOM ACESSORIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE, MARIA SIRLANE FERREIRA BANDEIRA (agravados). O Juízo da Execução, por meio da sentença de Id 16e19e9, declarou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem julgamento do mérito, nos termos do artigo. 485, inciso VI do CPC em vigor. Contra o decisum, o agravante interpôs Agravo de Petição (Id d3af07a), esclarecendo que "No presente caso, o processo envolve exclusivamente as partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete, que pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas, e a empresa reclamada, Vitória-Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que deixou de cumprir a obrigação de pagamento, conforme decisão proferida nos autos (Id.: 7152247)." Prossegue argumentando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, visto que não é sócio da empresa executada. Outrossim, sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução, além de declarar a impenhorabilidade, bem como determinar a retirada do gravame do imóvel de matrícula de n° 37435 (Doc.07 - Matrícula da casa), junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE Ofertada contraminuta pela agravada, no Id a2170b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o Agravo de Petição. JUSTIÇA GRATUITA De início, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade processual postulados pelo agravante, eis que não comprovados quaisquer dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, ou seja, além de não apresentar comprovante de renda, a fim de provar que perceberia salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também não juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência de próprio punho ou firmada com advogado com poderes especiais. Assim, apesar de seu advogado, na inicial, ter solicitada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código Civil, não cuidou de acostar procuração que lhe outorgasse poderes especiais para firmar referida declaração.(art. 105 do CPC). Desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/AGRAVANTE O agravante, apresentou os presentes Embargos de Terceiro, aduzindo que, nos autos da reclamação nº 0227000-66.2003.5.07.0001, passou a compor à lide. Esclarece que "o processo inteiro gira em torno das partes Tereza Benigna Feitoza Arrais Minete que pede suas verbas trabalhistas a empresa reclamada de nome Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., que não realizou o pagamento conforme Decisão de (Id.: 7152247)". Destaca que "não tem qualquer relação com a demanda exposta nos fólios deste caderno digital, tendo o seu bem de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07- Matrícula da casa) atingido por uma decisão judicial, mesmo não tendo qualquer tipo de relação com o presente processo, haja vista que quando se observa o QSA da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) Vitoria - Serviços de Locações e Administrações de Condomínios LTDA., não existe nenhum Sócio com o nome de JOSÉ AERTON SILVEIRA PINHEIRO". Argumenta "que a empresa que contém o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro como sócio É OUTRA, a qual seja, a de nome SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA., como se depreende através do Contrato Social vide (Doc.05- Contrato Social SILVEIRA, PINHEIRO & CIA LTDA.), bem como do QSA vide (Doc.06), que junta em anexo, que realmente consta o nome do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro, não tendo a referida empresa, qualquer relação com o presente processo de n° 0227000-66.2003.5.07.0001, motivo pelo qual faz-se necessária a EXCLUSÃO completa e definitiva do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo, por não ter relação jurídica com a lide principal, haja vista a prestação de serviço da reclamante ter sido em empresa diversa da qual o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro é sócio". Ao final, requer: b) O recebimento do presente embargos de terceiros a fim de que seja acolhida por este Douto Juízo o pedido de EXCLUSÃO do Sr. José Aerton Silveira Pinheiro do polo passivo do presente processo, haja vista ter ficado clarividente que o mesmo não é sócio da empresa reclamada, conf. vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação, mesmo havendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de afetar os sócios, pois se o ora embargante não é sócio da empresa reclamada, não pode ser responsabilizado; c) Que seja reconhecida a IMPENHORABILIDADE DO BEM e a RETIRADA DO GRAVAME do imóvel de matrícula de n° 37435, conf. vide (Doc.07 - Matrícula da casa) junto ao Cartório Manoel Castro Filho - 03° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, não pode em nenhuma hipótese ser penhorado haja vista ser um imóvel residencial, ainda mais quando comprova-se que o dono do imóvel, o Sr. José Aerton Silveira Pinheiro não é sócio da empresa reclamada, como se depreende através do Contrato Social conf. vide (Doc.03- Contrato Social), bem como do QSA vide (Doc.04- QSA) não tendo qualquer ligação com a presente ação; Em apreciação meritória, decidiu o juízo a quo: [...] II - FUNDAMENTOS. Inicialmente deve ser ressaltado que os embargos de terceiro são uma ação de rito especial que visam a desconstituir uma constrição judicial sobre um determinado bem, o qual pertence a um terceiro, ou mesmo se encontra na sua posse. Portanto, essa ação deve ser ajuizada por pessoa que não foi parte no processo onde a decisão de constrição patrimonial foi prolatada, haja vista que, se a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio de pessoa que foi parte no processo, outro é o instrumento processual a ser utilizado. Caso a pessoa que constou como parte no processo ajuíze a ação de embargos de terceiro, esse processo deve ser extinto por falta de interesse processual, haja vista que foi utilizado um instrumento processual inadequado. No caso dos autos o ora embargante, qual seja, JOSE AERTON SILVEIRA PINHEIRO, aduziu que não possui responsabilidade pelas verbas devidas pela empresa então reclamada, posto que já não é sócio desta empresa. Por outro lado, observa-se que o embargante foi citado para pagar o montante então devido pela empresa reclamada e pretende ser excluído da execução. Ora, como o embargante foi citado para pagar o montante devido pela empresa reclamada, tendo ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica, é imperioso reconhecer que o ora embargante na verdade é parte passiva na execução, e não terceiro. Desse modo, deve o ora embargante fazer uso do instrumento processual adequado, qual seja, os embargos à execução, aduzindo sua ilegitimidade ou sua ausência de responsabilidade. Não cabe, no caso, a apresentação dos presentes embargos de terceiro. Com isso, em razão da falta de interesse processual, posto que o ora embargante faz uso do instrumento processual inadequado, deve o presente processo ser extinto sem julgamento do mérito. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contra o decisum, a embargante, ora agravante, renova os argumentos da inicial. Vejamos. Consoante acima relatado, o próprio embargante, ora agravante, admite que fora citado nos autos principais para pagamento da execução. Contudo, não pode o executado no processo principal vir a Juízo por meio de embargos a terceiro, uma vez que esta via destina-se à defesa de interesse de quem não é parte. Com efeito, na reclamação de origem, a embargante fora incluída no polo passivo da execução e passou, portanto, a ser parte no processo principal, estando sujeita a responder pelos débitos adquiridos pela executada. Nesse alinhamento, a inequívoca qualidade de parte lhe confere o exercício dos meios próprios para manifestação de sua insurgência contra tal condição, entre eles os embargos à execução, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em abono da tese ora defendida, leciona com maestria o jurista Renato Saraiva: "Em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ingresso no patrimônio pessoal dos sócios de empresas executadas, estes não serão considerados terceiros, mas sim parte, devendo-se valer, em caso de penhora de bens, dos embargos de devedor." (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 2007, 4ª ed., p. 595) O c. TST, assim como este Tribunal, comungam do mesmo entendimento, consoante ilustram os seguintes arestos, "in verbis": "[...] 2. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Situação em o Tribunal Regional concluiu que a parte executada, ora Agravante, incluída no polo passivo da execução da ação principal, em face do reconhecimento do grupo econômico empresarial, não tem legitimidade para propor embargos de terceiro, mas sim embargos à execução, amparado no art. 674 do CPC, razão pela qual extinguiu a ação, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. A referida decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST. Julgados. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Outrossim, o acórdão regional está baseado em fundamentos de índole processual, concernentes à ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, ora Agravante, sendo evidente que não há espaço para o exame da matéria de fundo, alusiva à discussão dos pressupostos para o reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, porquanto o Tribunal Regional não analisou a questão, em razão da extinção do feito, sem o julgamento de mérito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-801-65.2017.5.10.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 674 E SEGUINTES DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Conforme explicitado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional pela qual se concluiu pela ilegitimidade da executada para propor embargos de terceiro. Com efeito, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor), razão pela qual não pode se valer dos embargos de terceiro. Inaplicável, in casu , o princípio da fungibilidade para se admitir o manejo, pela executada, dos embargos de terceiro no lugar dos embargos à execução, uma vez que a aplicação do mencionado princípio pressupõe a existência de dúvida razoável a respeito da posição da parte, bem como a semelhança dos prazos de interposição dos instrumentos processuais. Ademais, a discussão dos autos, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000347-38.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 674 do CPC, poderá ajuizar Embargos de Terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In casu, afigura-se manifestamente ilegítimo o sócio da empresa executada, ora agravante, para a propositura dos Embargos de Terceiros, porquanto ostenta, junto à execução movida nos autos principais, o status de devedor-executado, porquanto integrado ao polo passivo da execução mediante o julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a teor do Art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, dos Embargos de Terceiros, ante a ausência da qualidade de terceiro do embargante. Agravo de Petição prejudicado. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000302-19.2023.5.07.0029; Data de assinatura: 22-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Por reforço argumentativo, vejamos o que dispõe o §1º, do artigo 674 do CPC em vigor, verbis: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Em que pese o inconformismo da recorrente, infere-se da leitura do dispositivo acima que os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não sendo, pois, a hipótese dos autos, visto que a agravante fora incluída no polo passivo. Portanto, ante a ilegitimidade constatada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA BENIGNA FEITOSA ARRAIS MINETE

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Francisca Vieira Dos Santos x Municipio De Abaiara

ID: 328719936

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001775-09.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABAIARA

Notificação

Advogados:

ADYLA MARIA FRANCA ANGELO

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CYNTIA NUNES TAVARES

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VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001775-09.2024.5.07.0028 REQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001775-09.2024.5.07.0028 REQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ABAIARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6da824 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Face aos termos da certidão anexa ao Id n.º #id:1b94e21e tendo em vista tratar-se de dívida em face da Fazenda Pública vem ao caso aplicar a norma insculpida no art. 1°-F da Lei n° 9.494 de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 11960/2009, cujo conteúdo é o seguinte: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)” Com efeito, tal dispositivo legal foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF por meio da ADIN n° 5.348, tendo sido reafirmada sua inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n° 870.947, quanto a utilização da Taxa Referencial como índice de remuneração das dívidas em face da Fazenda Pública. Assim sendo, entendo pela incidência do índice IPCA-E à presente dívida, conforme passarei a expor abaixo. Inicialmente convém relembrar o “leading case” proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 870.947, nesta demanda o cerne da questão gravitaria quanto ao uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, haja vista que o Pretório Excelso no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 4425 e 4357, o STF o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). O ministro relator Luiz Fux ao proferir seu voto reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido quanto a utilização do índice IPCA-E, desde a data fixada na sentença. O STF por maioria e nos termos do voto do relator fixou a tese de que a atualização monetária das dívidas prevista em título executivo judicial devem ser realizadas segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, haja vista a correção monetária remunerada conforme a caderneta de poupança (TR) ser inconstitucional, por restringir desproporcionalmente o direito de propriedade (art. 5°, XXII da CF/1988), posto aquela não refletir com exatidão a variação de preços do mercado. O arresto do julgado foi vazado nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. Posteriormente a isto ao julgar 04 (quatro) Embargos de Declaração em face da ementa acima transcrita o Pretório Excelso voltou a se pronunciar nos seguintes termos: “QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)” (grifei). Assim sendo, restando clara a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 no que tange a aplicação da TR aos débitos da Fazenda Pública, aplico ao caso em tela o índice IPCA-E, inexistindo qualquer reparo a ser realizado nos cálculos elaborados, neste tocante. No que pertine aos juros de mora, constato não ter sido utilizado os “Juros simples aplicados à Fazenda Pública a partir de 18/08/2022 (Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997).”. Entretanto, convém mencionar que em 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional n° 113 a qual estipulou em seu art. 3° o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Nesse diapasão e considerando o ordenado no dispositivo legal acima, os cálculos devem ser alterados para aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC n° 113/2022) e posteriormente a isto somente a taxa SELIC, conforme inclusive farta jurisprudência neste tocante: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa). No caso concreto deve ser mantido o IPCA-E como índice de correção monetária apenas a partir de 26.03.2015, em face da preclusão, e tão somente a taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021041-52.2017.5.04.0014 AP, em 15/08/2022, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor a contar de 09.12.2021, revogou tacitamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pois regulou inteiramente a matéria que era então tratada pelo referido dispositivo infraconstitucional (art. 2º, § 1º, da LINDB). Nessa perspectiva, da análise conjugada do precedente firmado pelo C. TST (Ag-RR-20385-39.2016.5.04.014) com a EC nº 113/2021, e tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, chega-se à conclusão de que, a contar de 09.12.2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e 2) na fase judicial, desde o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic. Ou seja, no plano prático, coincidentemente, os mesmos critérios fixados pelo STF na ADC nº 58 acabaram por se espraiar também para a Fazenda Pública. Não obstante, considerando que, à data da publicação da EC nº 113/2021, a fase judicial do caso ora em exame já havia sido iniciada, mas o precatório ou RPV ainda não foi expedido, deve-se aplicar a regra de direito intertemporal, que não permite a retroação do novo critério às situações já constituídas sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, no caso concreto, considerando o advento da EC nº 113/2021, determina-se que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela contadoria, da seguinte maneira: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E; 2) na fase judicial: 2.1) do ajuizamento da ação, até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), o IPCA-E, bem como os juros de mora do art. 1º da Lei 9.494/1997, e 2.2) a partir do dia 09.12.2021, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). Agravo parcialmente provido. (TRT da 13ª Região, 2ª Turma, 0126000-75.2005.5.13.0004 AP, em 20/05/2022, Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro)” “FAZENDA PÚBLICA. JUROS. Tratando-se de Fundação Pública, deve ser observada OJ nº 7, do Tribunal Pleno, do C. TST, aplicando os juros aplicados à caderneta de poupança desde 30/06/2009 e, a partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária serão calculados pelo índice SELIC, consoante o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento. Recurso da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002295-27.2012.5.02.0319; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA)” Logo e por ilação, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo a Contadoria do Juízo aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento.” Notifiquem-se as partes da presente decisão. Elaborada a nova conta e afim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento do feito, HOMOLOGO, desde já, os cálculos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. Decorrido o prazo supra sem manifestação do ente público, notifique-se o exequente e seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, bem como se renuncia ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social de maneira a permitir o processamento da execução através de RPV. Em caso de renúncia por parte do exequente, expeça-se RPV e, decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Deverá a Secretaria da Vara expedir necessariamente RPV em favor do causídico para fins de quitação de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da RPV expedida em favor do causídico e do exequente, caso este renuncie ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social, proceda-se ao sequestro de numerário em conta bancária do Município-executado até o limite do crédito exeqüendo através do sistema BACENJUD, após a devida atualização. Realizado com sucesso o bloqueio de créditos, e conforme o art. 46, § 2º do Provimento 2/2011 do TRT - 7ª Região, fica dispensada a notificação do Ente Público reclamado. Nesse caso, expeça-se alvará judicial em prol do(a) reclamante e do seu advogado, conforme a hipótese, notificando-o(s) para recebimento. De igual modo, proceda-se aos recolhimentos fiscais, se for o caso. Uma vez juntados aos autos os respectivos comprovantes, registrem-se os valores arrecadados no presente feito junto ao PJE e após, voltem-me os autos conclusos para fins de extinção da presente execução. Em relação ao crédito do reclamante, não concordando com a renúncia ou permanecendo silente o exequente, expeça-se precatório juntamente com a contribuição previdenciária na forma do Provimento n.º 02/2011 deste Regional. Expedido o competente precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 17 de julho de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS

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Juliana Da Silva Pessoa x J.G Frutas e outros

ID: 330703208

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-32.2021.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

J.G FRUTAS JOSE DE LIRA ROCHA

Notificação

Advogados:

HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000376-32.2021.5.07.0033 AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000376-32.2021.5.07.0033 AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA PESSOA AGRAVADO: J.G FRUTAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000376-32.2021.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: JULIANA DA SILVA PESSOA AGRAVADO: J.G FRUTAS, JOSE DE LIRA ROCHA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 11-A DA CLT C/C ART. 921 DO CPC E ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente. A agravante pugna pelo afastamento da prescrição, alegando que o juízo de origem não deu ao exequente possibilidade de requerer novas medidas executórias antes de decretar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa na decretação da prescrição intercorrente, sem prévia advertência, suspensão formal do processo e intimação da parte para manifestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, prevista no art. 11-A da CLT, exige o cumprimento de rito específico previsto no art. 921 do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. A suspensão da execução pelo prazo de um ano deve ser precedida de advertência expressa ao exequente quanto ao risco de reconhecimento da prescrição, conforme o Provimento nº 4/GCGJT/2023. 5. Decorrido o prazo de suspensão, deve haver o arquivamento provisório e posterior início da contagem do prazo prescricional de dois anos. 6. É indispensável a intimação das partes, no prazo de 15 dias, antes da decretação da prescrição, sob pena de violação ao contraditório e de configuração de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. 7. No caso concreto, não houve advertência expressa, tampouco suspensão formal do processo nem intimação da exequente para manifestação, o que torna nula a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente exige a observância do rito legal previsto nos arts. 40 da Lei nº 6.830/80 e 921 do CPC e do art. 128 do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 2. É nula a sentença que reconhece a prescrição sem prévia advertência expressa quanto à prescrição, suspensão da execução, e intimação do exequente. 3. O mero arquivamento provisório, desacompanhado de intimação específica nos termos do 11-A, não tem o condão de iniciar o prazo prescricional intercorrente. 4. A decisão surpresa viola o contraditório e o devido processo legal, ensejando a anulação do pronunciamento judicial." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921; Lei nº 6.830/80, art. 40; Provimento nº 4/GCGJT/2023, art. 128. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 00005994220165070006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023; TRT-7, AP 0010121-14.2012.5.07.0013, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 31/07/2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente JULIANA DA SILVA PESSOA, enquanto inconformado com a sentença de ID. a4b98e1, que pronunciou a prescrição intercorrente à sua pretensão executória. Em seu arrazoado - ID b811df7, pleiteia a reforma da decisão, alegando, em suma, que o juízo de origem não deu ao exequente possibilidade de requerer novas medidas executórias antes de decretar a prescrição intercorrente. Sem contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição manejado pela parte exequente. 2. MÉRITO Agrava de petição a parte exequente busca o afastamento da prescrição intercorrente ora decretada neste feito e a realização de novas diligências. À análise. A jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo do art. 11-A com o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, e no art. 40, da Lei n. 6.830/80, conforme segue: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). (negritamos) Logo, no rito para a decretação da pretensão extintiva executória, plasmado no art. 11-A/ CLT e no art. 924, V/CPC, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c 921, do CPC/2015, cujos verbetes normativos seguem respectivamente: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. (Deverá o Magistrado após a suspensão notificar o credor sobre este ato processual). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Arquivamento provisório no qual se começa a contar o prazo prescricional) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (Assim, deverá o Magistrado depois de decorrido o prazo prescricional de dois anos, ouvir novamente o credor trabalhista e depois é que poderá declarar a prescrição intercorrente de ofício). ................................. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º - A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". Ademais, quanto ao rito, preconiza o Provimento nº 4/GCGJT/2023, de 26 de setembro de 2023, que: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. A suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente somente se configura após expressa intimação da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT. Essa intimação é condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. Desse modo, o rito para a decretação da pretensão extintiva executória deve seguir etapas, quais sejam, (i) advertência expressa, nos termos do 11-A; (ii) suspensão do processo pelo período de 1 ano, com prazo prescricional suspenso; (iii) oportunidade de manifestação das partes, no prazo de 15 dias. No caso em questão, ao determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório, em ID. 39afe91, fez-se referência ao despacho de ID. 3720e5f, contudo, não existe advertência expressa nos despachos quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A. Ademais, o juízo originário deixou, ainda, de determinar a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, após infrutíferas as pesquisas de bens do executado, visto que a suspensão não se confunde com o mero arquivamento. Por fim, o juízo originário não intimou a executada para se manifestar sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, antes de proferir a sentença de extinção, caracteriza-se decisão surpresa, vetada no art. 10 do CPC. Notória a ofensa ao rito necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido. Reforma-se a sentença para se afastar a prescrição intercorrente e determinar que seja concedido à parte agravante o prazo processual de um ano de suspensão do processo, e, empós, o prazo de dois anos de arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980. Em seguida ao decurso do prazo, deverá ser promovida a notificação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente (arts. 9 e 10 do CPC), com a consequente, se for o caso, extinção do processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente JULIANA DA SILVA PESSOA e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, de acordo com o rito processual delimitado na fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente JULIANA DA SILVA PESSOA e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, de acordo com o rito processual delimitado na fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA PESSOA

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Massa Falida De Porto Freire Consultoria E Serviços Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 314528780

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000580-05.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81156a0 proferida nos autos. ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b599c34,a7f8ebb,7f39cd9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3848a56). Representação processual regular (Id 5dc8a1c). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -art. 124 da Lei 11.101/2005 A recorrente, na qualidade de massa falida, requer inicialmente o reconhecimento da dispensa do preparo recursal, abrangendo custas processuais e depósito recursal, fundamentando-se na Súmula 86 do TST e no item X da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, em razão de sua condição falimentar regularmente comprovada nos autos. Insurge-se contra o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando os critérios para incidência de juros de mora e correção monetária. Sustenta, com fulcro no art. 124 da Lei 11.101/2005, a inexigibilidade dos juros moratórios após a decretação da falência, aduzindo que não poderia subsistir condenação nesse sentido diante da insuficiência do ativo para pagamento integral dos credores. Destaca que, nos termos da legislação falimentar, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência quando o patrimônio apurado não bastar para satisfação dos créditos subordinados. Invocou, em reforço, julgados de Tribunais Regionais do Trabalho que aplicam o dispositivo legal para afastar a cobrança de juros de mora sobre débitos trabalhistas. Ao final, requer o provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional e afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios, além de pleitear que todas as intimações, notificações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada Tamires de Sousa Salgado, OAB/CE 29.486, sob pena de nulidade processual. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS I.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamada. I.2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS I.2.1. DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE GRUPO COM A RECORRENTE. LIDES ENTRE AS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO PERANTE CREDORES DA FALÊNCIA A recorrente alega que não há provas de que faça parte de um grupo econômico com a Porto Freire, que não contratou a reclamante e que existem lides judiciais cíveis e criminais entre as empresas. Alega ainda, que a massa falida não reconhece a Exact como parte do mesmo grupo. Contudo, a decisão de primeira instância considerou a existência de um grupo econômico em razão da atuação conjunta e da comprovação de que a reclamante prestava serviços para diversas empresas do grupo. Não há como se eximir da responsabilidade sob a alegação de que outras empresas não a reconhecem como parte do grupo, uma vez que a decisão foi tomada com base nas provas apresentadas no processo. Revisitando a prova oral, compreendo emergir a formação do grupo econômico reconhecido na sentença, "in verbis": Depoimento da testemunha Valdenisia de Souza Lima: "03:09 - que o atendimento ao cliente da Exact acontecia no SAC da Porto Freire no Parque Del Sol, no escritório; que havia funcionários da Exact trabalhando na Porto Freire; que havia alguns na contabilidade, no setor de repasse; que a depoente se recorda da Sra. Jasmiliane e da Sra. Natashe; que sabia que eram empregadas da Exact por meio de conversas em que as pessoas indicadas diziam que a carteira "era dessa empresa" e que recebiam da Exact;" Depoimento da testemunha Cinthia Illane de Sousa: "03:55 - que a Exact não possuía estrutura própria para atendimento ao cliente; que o atendimento ao cliente ocorria na sede; 04:05 - que existiam funcionários da Exact que trabalhavam nasdependências da Porto Freire, como a Sra. Regiane, Sra. Jasmiliane, Sra. Natasha; que a depoente sabia que eram funcionários da Exact porque trabalhavam com carteira assinada do empreendimento Las Palmas/da SPE e trabalhavam juntos na mesma sede; 05:05 - que esses funcionários cumpriam ordens do grupo, no caso, da Exact e da Porto Freire, sendo mais a Exact, pois a Porto Freire 'não mandava nesses condomínios da SPE'; 05:35 - que a Porto Freire não tinha recursos próprios para pagamento da folha de funcionários e que esses recursos vinham através das taxas de administração da Exact, dos condomínios SPE; (...) 08:56 - que a Exact 'entrou' entre 2014 e 2015; 09:28 - que todos os pagamentos passavam para a Exact; que havia solicitações diretas da Exact para os funcionários da Porto Freire; mas a Exact não tinha poder de demitir; 09:50 - que além dos três empreendimentos citados, a Exact não tinha outra relação com a Porto Freire; que a Porto Freire tinha outros empreendimentos, como a SPE 'Venda dos Girassóis' que também está na massa falida; 10:25 - que os empreendimentos "Jardim das Acácias, Vivenda das Águas, América do Sul, Cervantes'' são condomínios a preço de custo; que são antigos; que quando a depoente entrou eles já existiam; que existiam unidades de repasse de clientes. 10:55 - que em relação aos três empreendimentos (Mont Blanc, Las Palmas e Portal das Ávilas) corretores da Porto Freire vendiam e que também existia um corretor de vendas da Exact; que qualquer corretor poderia vender;" Depoimento da testemunha Ari Holanda Junior: "00:58 - que o depoente prestou serviços para a Exact no Brasil, como empregado de 2012 até 2014/2015 e após como prestador de serviços/pessoa jurídica; 01:30 - que o depoente não conhece a reclamante; 02:30 - que a parceria entre Exact e Porto Freire ocorreu anteriormente à entrada do depoente na empresa; 02:48 - que as duas empresas tinham sociedade em três SPEs; que o depoente conhece apenas essa parceria e que a Porto Freire tinha vários outros empreendimentos; 03:03 - que a parceria terminou em 2017; que após esse período a Porto Freire prestou serviços de construtora e não era mais sócia; que o rompimento da 'construção' ocorreu em 2019 e a Exact passou a construir e finalizar os empreendimentos; 03:35 - que o depoente era o responsável por acompanhar o serviço de finalização dos empreendimentos; que a Porto Freire não tinha acesso ou gerência sobre esses empreendimentos; que só poderia entrar com autorização; 04:09 - que a Exact não possui stand de vendas; que os empreendimentos da sociedade não possuíam um stand de vendas próprio; que a Porto Freire comercializava esses empreendimentos e outros empreendimentos próprios nos stands da Porto Freire; 05:10 - que o depoente prestava serviços para outras empresas como pessoa jurídica; 05:18 - que o depoente não comparecia aos stands, mas sim nos empreendimentos, uma a duas vezes por semana; 05:30 - que o empreendimento Mont Blanc ficava na Cidade 2000 e o outros dois no Parque Del Sol; 05:55 - que o depoente não participou da formação de contratos entre a Exact e a Porto Freire; que tomou conhecimento pois acompanhava o andamento das obras; que antes do rompimento passava as informações para a Exact; 06:20 - que trabalhou nos empreendimentos Mont Blanc, Portal de Ávila e Las Palmas; 06:40 - que o Sr. Martin e o Sr. Curth são os administradores da Exact; 06:50 - que Sra. Rejane Bandeira não tem relação com a Exact, sendo sócia de uma imobiliária, que tem como sócia a Exact Invest, uma empresa da Dinamarca, não é a Exact Brasil; 07:20 - que a Exact Brasil faz parte do grupo Exact Invest; que não sabe se a Exact Select também faz parte do grupo Exact Invest; 08:01 - que trabalhavam na época Sr. Ricardo; Sra. Sâmia." Frente a isso, sem olvidar da personalidade jurídica própria, houve comprovação da atuação integrada entre as empresas para a consecução de seus empreendimentos. Inteligência do §2º do art. 2º da CLT. Nego provimento. I.2.2. DA INSTRUÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE e SENTENÇAS DOS DEMAIS JUÍZOS (anexas) JÁ INDEFERINDO TAL FORMAÇÃO DE GRUPO A recorrente alega que a instrução processual demonstrou que não possui relação com a Porto Freire, e que há outras decisões judiciais que indeferiram a formação de grupo econômico. No entanto, a análise do conjunto probatório deste processo demonstrou que a relação entre as empresas foi comprovada por meio de depoimentos e documentos, e que a reclamante prestou serviços para diversas empresas do mesmo grupo econômico. As decisões em outros processos não vinculam este juízo, devendo ser analisada a prova produzida neste processo específico. Outrossim, colaciono precedentes no sentido de caracterização do grupo econômico, "ipsis litteris": "MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Tendo a reclamada demonstrado sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, são deferidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas e depósito recursal. Apelo conhecido.HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Uma vez que a reclamada reconheceu a jornada extraordinária e fez constar no TRCT as horas extras laboradas, dá-se provimento ao apelo para condenar a empresa no pagamento das horas extraordinárias, conforme discriminadas no TRCT.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A partir de uma análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que as reclamadas possuem interesses comuns direcionados à execução de objetivos sociais conexos, configurando-se a formação de um grupo econômico, pelo que não comporta reforma a decisão que decidiu pela responsabilização solidária dos promovidos, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da distribuição do ônus da prova, inserida no inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c e no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, incumbia à autora o encargo probatório no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, notadamente quanto às situações constrangedoras, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo indevido o pedido em questão.MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 124, da Lei n. 11.101/2005 não disciplina, de forma automática, que a massa falida esteja isenta da incidência de juros de mora. Tal inexigibilidade demanda que o ativo apurado não seja suficiente para pagamento dos credores subordinados.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Devida a condenação da reclamante nos honorários de 5% sobre os pedidos indeferidos, mediante condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, vedada a compensação com créditos que venha a perceber o autor, nos termos do julgamento da Adin 5766, do STF." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-45.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 29-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO. 2º DA CLT. Evidenciado nos autos a comunhão de interesses, atuação conjunta das reclamadas, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MASSA FALIDA PORTO FREIRE imperioso reconhecer a existência grupo econômico entre elas, devendo aquela empresa responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos advindos da condenação. (aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT). MULTA ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SUMULA 388 DO TST. A questão resta superada pela jurisprudência consolidada do TST, a qual prescreve aplicação da Súmula 388 somente nos casos de rescisão contratual após a decretação da falência, o que não se aplica ao presente caso (demissão 4/3/2022 - decretação da falência em 10/3/2022). Decisão mantida. [...] ..]. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000093-22.2023.5.07.0006; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO) Ora, a análise completa do conjunto probatório constante dos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, juntamente com as demais empresas demandadas. Tal conclusão se deve à evidência de que a formação de um grupo econômico envolvendo a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi devidamente demonstrada. Além disso, ficou claro que, embora as empresas possuam personalidades jurídicas independentes, há uma integração de interesses e atuação conjunta entre elas, evidenciando que a força de trabalho da parte reclamante também beneficiou a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A propósito, é necessário ressaltar que o conceito celetista de grupo econômico foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ampliando as possibilidades de sua caracterização no âmbito trabalhista: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, mesmo possuindo personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo mantendo autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas." Com a reforma, não é indispensável que as empresas estejam subordinadas por laços verticais de controle para caracterização do grupo econômico. Basta que elas atuem em coordenação ou cooperação horizontal, com integração empresarial e objetivos comuns, de modo que o trabalho prestado a uma delas traga benefícios às demais. No caso em análise, os documentos anexados aos autos demonstram que a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA tem como objeto social a incorporação e gestão de empreendimentos imobiliários, entre outras atividades, enquanto a MASSA FALIDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA também atua no mesmo ramo, havendo clara interseção de interesses empresariais. Fica evidente, portanto, que as empresas reclamadas, incluindo a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, integram o mesmo grupo econômico e operam de forma integrada, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente ação trabalhista. Essa responsabilidade é reforçada pelos fatos incontroversos nos autos, como a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a construção dos empreendimentos Las Palmas, Montblanc e Portal D'Ávila, os quais contaram com a participação das empresas do grupo. A alegação de que a ação foi ajuizada após dois anos do término das SPEs não afasta, por si só, a responsabilidade da EXACT BRAZIL, já que tais sociedades foram criadas para viabilizar os empreendimentos, não podendo ser usadas como meio de isentar as empresas beneficiárias da força de trabalho de suas obrigações trabalhistas. A prova testemunhal também reforça que o reclamante desempenhou atividades relacionadas aos referidos empreendimentos. Assim, no Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico é aplicado de forma mais flexível, priorizando a garantia dos créditos trabalhistas. O objetivo é tratar as empresas do grupo como um único ente para assegurar a responsabilização solidária por obrigações trabalhistas. Diante disso, é imperativo reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA no pagamento das verbas deferidas, em razão da comprovação da existência de grupo econômico. Nego provimento. I.2.3. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM A CONTESTANTE. SENTENÇAS DE DEMAIS JUÍZOS TRABALHISTAS EXCLUINDO A RECORRENTE DAS LIDES EM FACE DA MASSA FALIDA A empresa recorrente sustenta que outros processos a excluíram das lides em face da massa falida da Porto Freire. No entanto, conforme já mencionado, cada processo é analisado individualmente, com base nas provas apresentadas. A decisão de primeira instância se baseou nas provas produzidas neste processo, e não em decisões de outros feitos. O fato de outros juízos terem decidido de maneira diferente não impede que este juízo conclua pela existência do grupo econômico com base no conjunto probatório destes autos. Nego provimento. I.2.4. DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS DESDE MAIO DE 2017 c/c TÉRMINO DE SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS EM 13 DE SETEMBRO DE 2019. PRAZO DECADENCIAL DE 02(DOIS) ANOS DECORRIDOS Neste ponto, a reclamada argumenta que a sociedade com a Porto Freire foi dissolvida em 2017 e suas relações comerciais encerradas em 2019, e que o prazo decadencial de dois anos teria expirado. Contudo, a responsabilidade solidária decorre da configuração do grupo econômico, que se manteve durante o período em que a parte reclamante prestou serviços para as diversas empresas, sendo irrelevante a data da dissolução societária ou do término das relações comerciais. A responsabilidade persiste enquanto a reclamante prestou serviços em benefício do grupo. Como ressaltado alhures, sobressai do conjunto probatório que, não obstante tenha a Porto Freire deixado de participar como sócia formal dos empreendimentos citados, continuou neles atuando ativamente, em conjunto com a EXACT BRAZIL e outras empresas integrantes do grupo econômico. Nego provimento. I.2.5. DA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE A RECORRENTE E PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (que jamais empregou a autora) até 13 de setembro de 2019 A recorrente alega que a Porto Freire Engenharia nunca empregou a autora. No entanto, a responsabilidade solidária decorre da atuação da reclamante em prol do grupo econômico, sendo irrelevante quem formalmente a contratou. O que importa é que ela trabalhava em benefício das diversas empresas do grupo, inclusive a recorrente. Nego provimento. I.2.6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 C. TST - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA A recorrente alega que não houve terceirização ilícita ou intermediação de mão de obra que justifique a sua responsabilização solidária ou subsidiária. Entretanto, a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da configuração do grupo econômico, o que torna dispensável a Súmula 331 do TST, uma vez que a situação dos autos não se trata de terceirização ou intermediação, e sim de atuação em um grupo econômico, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Nego provimento.* I.2.7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - DO ÔNUS DA RECLAMANTE EM COMPROVAR O APROVEITAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA Em outro ponto, a segunda reclamada suscita que a reclamante não comprovou que a intermediação de mão de obra foi aproveitada exclusivamente por ela. Contudo, a responsabilidade solidária decorre do fato de todas as empresas do grupo se beneficiarem do trabalho da reclamante, não sendo necessário comprovar que uma empresa específica se beneficiou mais do que outra. A responsabilidade é de todo o grupo, e não de cada empresa isoladamente. Nego provimento. I.2.8. DAS SENTENÇAS DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ EM AGOSTO DE 2023 Aponta, a recorrente, decisões do Juízo Falimentar que não a incluem nos débitos da massa falida do Grupo Porto Freire. No entanto, a presente ação trata de verbas trabalhistas, cuja competência é desta Justiça Especializada. O fato de o Juízo Falimentar não a ter incluído nos débitos da massa falida não impede que esta Justiça do Trabalho a responsabilize solidariamente em razão da configuração do grupo econômico, para fins de condenação em direitos trabalhistas. A análise da responsabilidade solidária em processos trabalhistas é diferente da análise da inclusão em dívidas de massa falida, sujeitas a legislações distintas. Nego provimento. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS II.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamante, adesivamente interposto. II.2. DA PRELIMINAR - DO INDEFERIMENTO À CONTRADITA A reclamante questiona a imparcialidade de testemunha apresentada pela reclamada, alegando possível vínculo de dependência. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova que demonstre interesse direto da testemunha no desfecho da lide. O simples fato de a testemunha possuir vínculo de emprego com a reclamada não é suficiente para caracterizar impedimento ou suspeição, conforme entendimento consolidado na Súmula 357 do TST. A testemunha foi devidamente compromissada e advertida das consequências legais, não havendo qualquer irregularidade na produção da prova. Nego provimento. II.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS DE ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE - SÓCIAS DE FATO A decisão de primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária de Adriana e Tatiana por serem sócias de fato das empresas falidas. A recorrente não apresentou argumentos que infirmem essa decisão, que está em consonância com a jurisprudência do C.TST. Essa a dicção do art. 1.024 do Código Civil, "verbis": "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." Nego provimento. II.4. DO DANO MORAL A reclamante pleiteia indenização por danos morais, argumentando que sofreu constrangimento em razão de retenções indevidas de tributos pelas reclamadas, o que teria causado sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Alegou, ainda, que precisou se deslocar diversas vezes para regularizar sua situação fiscal, enfrentando prejuízos emocionais e financeiros. A sentença julgou improcedente referido pleito autoral, "verbis": "Da indenização por danos morais A Autora alega que 'as reclamadas, durando o curso do contrato de trabalho, realizaram retenções de imposto de renda retido na fonte e INSS, no entanto não repassou os referidos valores para a Receita Federal, fazendo com que o (a) reclamante caísse na malha fina da Receita Federal causando grande constrangimento ao(à) reclamante, fazendo com que o(a) mesmo(a) tivesse que se deslocar por várias vezes ao referido órgão visando resolver o problema causado pelas reclamadas que se apropriaram do valor retido nos contracheques do(a) reclamante' (sic). De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, para que seja reconhecido direito ao pagamento da indenização por danos morais, é necessária a existência de três requisitos: o dano propriamente dito (prejuízo extrapatrimonial, sofrimento moral passível a atingir a vida privada, a intimidade e a honra da vítima - dano moral); a prática de ato ilícito (doloso ou culposo) ou com abuso de direito, por parte do empregador; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, bem como do dolo ou culpa do empregador. Sem a comprovação pelo Reclamante desses requisitos (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), não deve ser concedida qualquer indenização. No caso em tela, a parte Reclamante não logrou comprovar, como lhe incumbia, o prejuízo alegado. Ademais, o mero descumprimento das obrigações legais ou contratuais não causariam automaticamente danos morais ao trabalhador. Do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." Examino. A decisão de primeira instância não reconheceu a existência de dano moral. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: (i) prática de ato ilícito ou abusivo pelas reclamadas; (ii) comprovação de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo alegado; e (iii) demonstração de violação a direitos da personalidade da autora. No caso, os autos comprovam que as reclamadas realizaram retenções de valores a título de tributos, mas não efetuaram o devido repasse, fato incontroverso que caracteriza descumprimento de obrigação legal e ato ilícito, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O nexo de causalidade está evidenciado, na medida em que a conduta das reclamadas impactou diretamente a situação fiscal da reclamante, causando-lhe constrangimentos e obrigando-a a diligenciar junto à Receita Federal para a regularização de pendências. Ainda que não seja necessário o dano material para caracterização do dano moral, neste caso, a conduta ilícita também afetou a organização financeira da autora, que teve seu planejamento pessoal prejudicado. Diante do exposto, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da reclamante, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 223-G da CLT. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, a extensão do dano e o porte econômico das reclamadas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar a lesão sofrida pela reclamante e desestimular a repetição de práticas similares pelas reclamadas. Recurso provido, neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, VOTO por conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao apelo da segunda reclamada (EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Devem ser observados demais parâmetros traçados na sentença quanto à responsabilidade das rés. Juros e correção monetária da indenização por dano moral: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora; b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Precedente do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Mantido o valor da condenação fixado na sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela reclamante. A reclamada questiona a configuração de grupo econômico, a responsabilidade solidária e a improcedência de suas alegações sobre ausência de vínculo e decadência de sua responsabilidade. A reclamante pleiteia o reconhecimento de dano moral em razão de retenções indevidas de tributos que causaram constrangimentos e prejuízos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas nos autos configuram a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária da segunda reclamada; (ii) avaliar se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e documentos, comprova a atuação integrada das empresas reclamadas, com comunhão de interesses e cooperação para consecução de objetivos comuns, configurando grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. 4. A responsabilidade solidária não depende de subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a atuação conjunta, o que ficou demonstrado nos autos. Decisões de outros juízos que indeferiram a formação do grupo econômico não vinculam esta Justiça Especializada, que analisa o caso com base nas provas dos autos. 5. A dissolução formal do vínculo societário entre as reclamadas não afasta a responsabilidade solidária pelo período em que a parte reclamante prestou serviços em benefício do grupo econômico. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou evidenciado que as reclamadas realizaram retenções de tributos sem o devido repasse, fato incontroverso que violou os direitos da personalidade da reclamante, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras. A configuração do dano moral encontra fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da segunda reclamada desprovido. Recurso da reclamante provido em parte para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. Configura-se grupo econômico quando há atuação integrada e comunhão de interesses entre empresas, ainda que com autonomia jurídica, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2. A responsabilidade solidária decorre da comprovação de que a força de trabalho beneficiou todas as empresas integrantes do grupo econômico. 3. A retenção indevida de tributos e a ausência de repasse configuram ato ilícito que pode ensejar dano moral, especialmente quando causam constrangimentos e prejuízos à organização financeira do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 223-G; Código Civil, art. 186; Súmula 357 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo nº 0000624-45.2022.5.07.0006, Rel. Des. Antônio Teófilo Filho; Processo nº 0000093-22.2023.5.07.0006, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

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Valdicione Jose Ferreira Menezes x Benito Fontenele Araujo Filho e outros

ID: 336753191

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0277300-68.2004.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0277300-68.2004.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, alegando, em resumo, que conforme "análise dos autos está claro que não foram exauridos todos os recursos disponíveis ao Juízo de primeiro grau para que obtivesse sucesso na cobrança do crédito autoral e fiscal." Alega, ainda, a ausência de utilização de instrumentos como o SISBAJUD e CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que ainda existem instrumentos presumidamente eficazes para dar curso à execução; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, peça vênia para manter inalterado o relatório lavrado pelo douto Desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator originário. Confira-se: "Inconformado com a r. decisão de Id. b0b013a, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, que extinguiu de ofício a execução em razão da prescrição intercorrente, recorre o Exequente, VALDICIONE JOSÉ FERREIRA MENEZES, por meio de Agravo de Petição (Id. 7515cef). Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão, sustentando, em síntese: a) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos cuja execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 114 e da Instrução Normativa nº 41/2018, ambas do TST; e b) o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo de origem, que deixou de utilizar ferramentas como o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SISBAJUD e CNIB, bem como de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, por fim, a anulação da decisão para que o processo retorne à vara de origem para o regular prosseguimento dos atos executórios. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de Id. 35328fb. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno)." Acrescento que esta colenda Seção Especializada II, do TRT da 7ª Região, sopesadas as naturais divergências que há no Colegiado, houve por bem afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Registre-se, enfim, que o eminente Relator originário, em atenção ao devido processo legal, de que são colorários ampla defesa e o contraditório, acostou aos autos o voto vencido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme já fora observado pelo relator originário, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, relevando destacar que a parte contrária, citada por edital, conforme se colhe dos documentos acostados aos autos (Id eb530f2), se absteve de oferecer resposta ao agravo de petição. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, como se vê da decisão agravada (pág. 52), o exequente foi notificado, em 23/04/2021, "para indicar bens à penhora ou requerer a adoção dos atos de execução que entender cabíveis, no prazo de 30 dias, DESTA FEITA SOB PENA DE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 11-A, DA CLT", descurando o Juízo de determinar a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei nr. 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Ante o exposto, urge concluir, com fundamento na jurisprudência dominante nesta Seção Especializada II, que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Demais disso, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Segue-se que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação da parte exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-se-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Impositivo, portanto, o provimento do agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, Sr. Valdicione José Ferreira Menezes, e, quanto ao mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao aludido recurso, mantendo inalterada a decisão de origem que extinguiu a execução em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator) Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. Durval César de Vasconcelos Maia Desembargador Redator Designado Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva VOTO DO RELATOR VENCIDO: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. A insurgência não merece prosperar. A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inovou no ordenamento jurídico ao prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Regulamentando a aplicação da norma no tempo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º fixou o marco temporal para a contagem do prazo: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (Grifei) Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). No caso em tela, a análise dos autos revela que o exequente foi devidamente intimado por meio do expediente de ID ab15b30, em 23/04/2021, ou seja, em data muito posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, para indicar bens à penhora ou requerer as medidas que entendesse cabíveis ao prosseguimento da execução, com a advertência expressa de que sua inércia ensejaria a aplicação da prescrição intercorrente. Contudo, o exequente permaneceu inerte, vindo a se manifestar nos autos somente em 14/11/2023, mais de dois anos e seis meses após sua regular intimação. Restou, portanto, plenamente configurada a hipótese do art. 11-A, § 1º, da CLT. A alegação de que o impulso oficial (art. 878 da CLT) impediria a declaração da prescrição não se sustenta. O referido princípio não é absoluto e não exime a parte credora, maior interessada na satisfação de seu crédito, de cumprir com seus ônus processuais, especialmente quando instada a fazê-lo sob pena expressa de prescrição. A nova legislação equilibra o impulso oficial com o dever de cooperação da parte, sancionando a inércia prolongada e injustificada do exequente, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Por fim, quanto à invocação da Súmula nº 114 do TST, esta reflete o entendimento consolidado sob a égide do ordenamento jurídico anterior. Com a vigência do art. 11-A da CLT, o referido verbete sumular restou superado por disposição legal expressa em sentido contrário, não havendo óbice à declaração da prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do exequente se deu após determinação judicial proferida na vigência da nova lei. Dessa forma, correta a decisão de origem que, verificando o transcurso do prazo bienal após a inércia do exequente em cumprir determinação judicial, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTOS Para fins de prequestionamento, declaram-se expressamente abordados os artigos 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a tese fixada no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considera-se, ainda, superado o entendimento da Súmula nº 114 do TST em face da nova legislação. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Eis o voto vencido. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

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Consorcio Voa Nordeste x Jose Lucas Pinheiro Goncalves

ID: 314526874

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001323-36.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES

Notificação

Advogados:

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PHILLIP DAVI FERREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 RECORRENTE: CONSORCIO VOA NORDESTE RECORRIDO: JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b0a502 proferida nos autos. RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO VOA NORDESTE LUIZ CALIXTO SANDES (RJ102650) MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES ARTUR DA PAZ PEREIRA (CE44555) KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO (CE49191) PHILLIP DAVI FERREIRA SANTANA (CE49196) RECURSO DE: CONSORCIO VOA NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9ab072d; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id e99bbbe). Representação processual regular (Id b5aab7a, 837da95, c4efc3d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, XXXV; CF art. 5º, LXXIV; CF art. 5º, LIV, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 789, §1º; CPC arts. 98 e 99; CPC art. 1.026, §2º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Justiça Gratuita: A recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região indeferiu o pedido de justiça gratuita, reconhecendo o recurso ordinário como deserto, apesar da comprovação de sua hipossuficiência. A parte defende que a decisão viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, impedindo o exercício pleno do direito de recorrer. Impugnação à multa por embargos protelatórios: A recorrente contesta a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, argumentando que os embargos foram interpostos para sanar omissões e garantir o prequestionamento, em defesa de seus direitos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 5º, XXXV: Afronta ao princípio do acesso à justiça, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Artigo 5º, LXXIV: Violação ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Artigo 5º, LIV e LV: Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em relação à aplicação da multa por embargos protelatórios. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 789, §1º: Contrariedade, uma vez que a decisão do Tribunal Regional negou conhecimento ao recurso ordinário por deserção, sob a alegação de não recolhimento das custas processuais, sem considerar a comprovação da hipossuficiência da parte. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 98 e 99 (aplicados subsidiariamente): Contrariedade, pois a decisão do Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, mesmo diante da alegação e comprovação da hipossuficiência da parte, impedindo o acesso à justiça. Art. 1.026, §2º: Violação, ao aplicar multa por embargos de declaração considerados protelatórios, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, é a presente para requerer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada que a r. decisão proferida viola dispositivo da Constituição Federal e é dissidente do entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho (alínea “a” e “c” do art. 896 da CLT). Requer ainda seja notificado o Recorrido para, querendo, se manifestar. Finalmente, reitera pelo total provimento ao presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão nas partes atacadas, como medida de justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Na petição de ingresso do Recurso Ordinário, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo esta Relatora, por meio da decisão de Id. 2ce09dc, indeferido o pleito, porquanto o réu deixou de juntar aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Na oportunidade, restou concedido o prazo de o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal (depósito e custas), ex vi do §7º do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. É ler: "Vistos, etc. Na petição de ingresso do recurso ordinário o recorrente (id. e459662), CONSORCIO VOA NORDESTE, pessoa jurídica (CNPJ nº 44.819.838/0001-87), requer os benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Examina-se. Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (parágrafo 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (parágrafo 4º). Assim, tem-se que a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). Esse é o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res.219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em12,13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso tratado nestes autos, o recorrente, com o fito de comprovar a alega insuficiência financeira, anexou aos Declaração de Enquadramento na Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (Id. fdfe2d4), extrato de sua conta corrente, balancete e inscrição no SERASA (Id. 7fd182f). Ocorre, todavia, que tais documentos não se prestam ao fim colimado. O extrato, embora noticie a existência de saldo 'zerado', diz respeito a uma única conta bancária, não se admitindo que empresa do porte da recorrente concentre toda a sua movimentação financeira em uma única instituição bancária; o o balancete refere-se a período pretérito, não demonstrando a efetiva e atual situação financeira da recorrente e a inscrição no SERASA somente se presta a demonstrar que a recorrente encontra-se inadimplente. Esse o quadro, deixo de conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Fica concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal (depósito e custas), do disposto no ex vi parágrafo 7º do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Intime-se." O recorrente se manifestou apresentando Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal dos anos de 2023 e 2024 (Ids.6a8a21d e 86bb78d) todavia, deixou transcorrer o prazo assinalado sem efetuar o preparo recursal, conforme certidão de Id. 22e81dc. Ocorre, todavia, que tais documentos não se prestam ao fim colimado, apenas demonstrando que não houve arrecadação de ICMS do Consórcio durante o período indicado. Portanto, considerando que a parte ré não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; considerando que o mesmo reclamado não procedeu ao recolhimento das custas processuais nos termos previstos no art. 789, §1º, da CLT, de se negar conhecimento ao presente recurso, porquanto deserto. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos os declaratórios. MÉRITO Em face do acórdão de id. 2724734, em que se houve por bem "(...) por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porquanto deserto", a reclamada/recorrente opõe os embargos de declaração de id. 313f8ac, alegando que a decisão contém omissões quanto à fundamentação para indeferir a gratuidade da justiça. Nessa perspectiva, sustenta que não há explicação detalhada sobre por que os documentos apresentados não foram considerados suficientes para demonstrar a crise financeira. Questiona por que o extrato bancário, a certidão do SERASA e o balancete financeiro não foram aceitos como prova de hipossuficiência. Alega que o entendimento do Tribunal foi genérico e insuficiente, contrariando o art. 489, §1º, III, do CPC. Solicita manifestação expressa sobre os dispositivos legais que aponta. Argumenta, ademais, que a decisão do TRT fundamentou-se exclusivamente em entendimento jurisprudencial, sem analisar o texto expresso da CLT e da Constituição. Alega, por fim, que a decisão embargada adotou entendimento diverso do esposado pela 2ª Turma deste Regional. Requer, assim, que a decisão seja modificada para conceder a gratuidade da justiça e, por consequência, permitir o conhecimento do recurso ordinário. Sem razão. Não há omissão quanto à fundamentação para indeferir a gratuidade da justiça. O acórdão explicou os motivos pelos quais rejeitou os documentos apresentados pela recorrente. Está dito, ali, textual, que "O extrato, embora noticie a existência de saldo 'zerado', diz respeito a uma única conta bancária, não se admitindo que empresa do porte da recorrente concentre toda a sua movimentação financeira em uma única instituição bancária; o balancete refere-se a período pretérito, não demonstrando a efetiva e atual situação financeira da recorrente e a inscrição no SERASA somente se presta a demonstrar que a recorrente encontra-se inadimplente". Portanto, o que se fez foi emprestar interpretação à prova e o que dela emanou de maneira contrária ao interesse da embargante. E tentar rever tal aferição nada mais seria do que revolver fatos e provas, atuação essa infensa à via aclaratória. Se a embargante não concorda e entende de outra maneira, a utilização dos embargos para essa finalidade é imprópria, inadequada, porquanto não se pode utilizar os embargos de declaração como ferramenta recursal ou impugnatória de reconsideração, revisão ou reexame do recurso já apreciado no acórdão embargado. Registre-se, outrossim, que não configura contradição decisória apta a ensejar o manejo dos declaratórios a contrariedade a entendimento jurisprudenciais diversos, desde ou de outro tribunal. Por fim, cumpre registrar que não constitui o prequestionamento hipótese autônoma de admissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração, nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidade dos recursos a elas direcionados. Nesse contexto, tem-se que a oposição dos presentes embargos de declaração, em suscitando vício inexistente, desnuda o caráter protelatório da medida manejada, merecendo, assim, apenada a embargante com a multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do CPC subsidiário, ora fixada em 1% do valor atualizada da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob alegação de omissão na fundamentação que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a decisão embargada é omissa quanto aos fundamentos do indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) se há contradição por suposta divergência jurisprudencial; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento da gratuidade da justiça, justificando a rejeição dos documentos apresentados com base na insuficiência probatória para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da reclamada. A revisão do entendimento sobre a prova documental exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração, restrita à correção de vícios formais na decisão. A mera contrariedade a entendimentos jurisprudenciais diversos não configura contradição que justifique o manejo dos embargos declaratórios, pois não há exigência de uniformidade absoluta entre decisões de diferentes órgãos judiciais. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de admissibilidade dos embargos de declaração, não sendo a via adequada para forçar a manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria já foi suficientemente analisada. Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se à embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A fundamentação explícita e suficiente sobre a rejeição da gratuidade da justiça afasta a alegação de omissão nos embargos de declaração. O reexame de provas não é cabível na via dos embargos de declaração, cuja finalidade é a correção de vícios formais na decisão. A divergência jurisprudencial não caracteriza contradição apta a justificar embargos de declaração. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi analisada, bastando que o acórdão tenha tratado da questão jurídica suscitada. A interposição de embargos de declaração manifestamente infundados pode ensejar a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, § 1º, IV; CPC, arts. 489, §1º, III, e 1.026, § 2º. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo CONSÓRCIO VOA NORDESTE, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente alega violação direta da Constituição Federal e de dispositivos infraconstitucionais. Ocorre que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista está adstrito às hipóteses taxativas previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, não sendo possível o exame de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, a análise das alegações de violação à Constituição Federal, conforme exposto pela parte recorrente, demonstra que a matéria foi decidida com base na interpretação de dispositivos legais e na análise dos fatos e provas dos autos. Assim, a eventual violação à Constituição Federal ocorreria de forma reflexa, e não direta, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Diante do exposto, considerando que o recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO VOA NORDESTE

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