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Jose Erlanio Alves Dos Santos x G.M.W Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 314758130

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-34.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA PROCESSO nº 0000520-34.2024.5.07.0022 (RORSum) RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DANO MORAL. FATOS LESIVOS. ÔNUS DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. A sentença indeferiu a indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo alegado pelo reclamante, apesar da revelia da reclamada. A mera inclusão indevida de dados, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. Afinal, os fatos potencialmente lesivos à esfera moral devem ser provados de forma ampla e robusta pela suposta vítima, sem o que tem-se por inexistente o dano moral, impondo-se o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma razoável e proporcional, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, não havendo motivos para reforma nesse ponto. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, e preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por José Erlanio Alves dos Santos contra sentença de Id. b8da57e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, declarando a inexistência do vínculo empregatício e determinando a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para exclusão do registro de trabalho. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, conforme os seguintes fundamentos: "I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT) II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora regularmente intimado (Id 48ec3e9), não compareceu à audiência una realizada em 22/01/2025, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Assim, com fundamento nos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, declarou-se a revelia da reclamada e aplicou-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática. DO MÉRITO DA (IN) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega que durante toda sua vida exerceu trabalho na agricultura, do qual garante até hoje seu provento e de sua família. Contudo, observou que consta em seu CNIS e em sua CTPS digital um vínculo empregatício inexistente, com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021, na função de costureiro, junto à empresa reclamada. Juntou documentos pessoais, cadastro do agricultor, CTPS digital e CNIS. A reclamada, revel e confessa quanto à matéria de fato, não apresentou qualquer contraprova às alegações autorais. O conjunto probatório, portanto, corrobora a tese inicial de inexistência do vínculo empregatício, sendo necessária sua exclusão dos registros oficiais para resguardar a verdade dos fatos e a segurança jurídica das relações trabalhistas. Procedente, pois, o pedido para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pagamento de danos morais, sob o fundamento de que só teve conhecimento da existência do vínculo em questão ao tentar renovar sua Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAP, fato esse que o impossibilitou de efetivar a mencionada renovação, privando-o do acesso a benefícios concedidos a agricultores. Analisemos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a presença de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito; o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo ofensor ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo ofendido, conforme previsão no art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Era da parte reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) em relação aos afirmados danos morais, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mas dele não se desincumbiu a contento. Na hipótese dos autos, não se vislumbram elementos probatórios aptos à configuração dos pressupostos que norteiam o dever de indenizar, em especial o prejuízo de ordem moral supostamente suportado pela reclamante, ou mesmo que a atitude da empresa reclamada tenha causado à autora prejuízo e transtorno de índole financeira ou material, ou mesmo a perda de uma chance. É que, segundo se observa da documentação carreada ao processo sob IDs 2e3a588 e 7b69145, o autor não juntou aos autos comprovantes de que não conseguiu obter a renovação em programas do governo federal, com a privação de benefícios, bem assim não provou que teve sua honra e imagem abaladas em razão desse fato. Assim, não verificada a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra e dignidade da reclamante, impõe-se a improcedência do direito à indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Natureza jurídica das parcelas Para os fins do art. 832 do CLT, declaro que as parcelas objeto de condenação não possui natureza salarial, motivo por que não incidem contribuições previdenciárias e fiscais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS contra G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes; b) determinar a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda à exclusão do registro de trabalho com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021 da CTPS Digital da reclamante; e c) determinar a expedição de ofício ao INSS para que proceda à exclusão do mesmo vínculo do CNIS do reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária e fiscal, bem como natureza jurídica das parcelas na forma dos fundamentos. Custas, pela reclamada, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), observado o mínimo legal (art. 789, caput, da CLT)." Inconformado, alega o reclamante, em suma, que a sentença incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, pois o registro indevido do vínculo empregatício em seu CNIS e CTPS, além do recebimento de seguro-desemprego por terceiros em seu nome, causou-lhe danos morais e prejuízos. O recorrente também argumenta que a sentença não considerou a gravidade da situação, que envolve a possibilidade de crimes. Ressalta o prejuízo sofrido com a impossibilidade de renovar a DAP para acesso ao Pronaf. DANOS MORAIS A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de danos morais, fundamentou-se na ausência de prova do prejuízo alegado pelo reclamante. Como cediço, consiste o dano moral em lesão a direitos não pecuniários, malferindo a esfera personalíssima do indivíduo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não constitui ato ilícito, ainda que, em última análise, cause alguma espécie de dano ao obreiro, e desde que não praticado de forma abusiva ou em desvio de finalidade, ato que implique exercício regular de um direito reconhecido (CCB/02), não gerando, de conseguinte, direito à reparação. A propósito do tema, leciona Valdir Florindo, em sua obra Dano Moral e o Direito do Trabalho, verbis: "Frequentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. É evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo 160 da Lei Substantiva Civil" (In obra citada, 3ª Ed.1999, Editora LTR, pág. 76). A condenação ao pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente no seu art. 5º, incisos V e X o seguinte: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil de 2002 também traz disposição expressa sobre o temo nos artigos 186, 187 e 927, verbis: " Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com o escopo de evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador. Nesse contexto, tem-se que a existência de vínculo empregatício em aberto no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não configura ato ilícito passível de indenização, vez que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. De todo modo, também não há como se acolher a pretensão de indenização, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da parte reclamante, não havendo nos autos prova de que os fatos narrados tenham, de alguma forma, atingido sua personalidade. Embora o reclamante alegue prejuízos financeiros e sociais decorrentes da inscrição indevida de seu nome como empregado da reclamada, não apresentou provas aptas e suficientes para comprovar esses danos. A jurisprudência exige a demonstração cabal do dano moral para a configuração do direito à indenização. A mera alegação de abalo moral, sem comprovação efetiva do prejuízo sofrido, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. conforme arestos seguir transcritos: "CNIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. INCONTROVERSO QUE INEXISTIU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, MAS CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECLAMANTE DE RECEBER AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARA QUE SE CARACTERIZE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, NECESSÁRIA SE FAZ PRESENÇA DE ALGUNS ELEMENTOS: A CONDUTA DO AGENTE, QUE, POR SUA EVIDENTE CONTRARIEDADE À NORMA, NO ASPECTO AMPLO DA NOÇÃO DE CULPA, LESIONE UM BEM JURÍDICO, DE CARÁTER PATRIMONIAL OU NÃO, AFETANDO O ÍNTIMO DO INDIVÍDUO E ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ANTIJURÍDICA E O DANO CAUSADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA ANALISADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (RO 80155-35.2014.5.22. 0107, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/02/2016, publicado em 02/03/2016, p. Null) (TRT-22 - RO: 801553520145220107, Relator: ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 02/03/2016) "EMENTA: DANOS MORAIS. INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-81.2011.5.03.0110 RO; Data de Publicação: 11/06/2012; Disponibilização: 08/06/2012, DEJT, Página 206; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Jorge Berg de Mendonca) "RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. O fato de a ré ter feito registro indevido no Cadastro Nacional de Informação Sociais, sem prova sequer de prejuízo material, não enseja reparação por danos morais, à míngua de prova de que o reclamante sofreu abalo psicológico ou mácula na sua imagem e honra ou mesmo qualquer prejuízo material." (TRT-1 - RO: 00015365220105010225 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura dor subjetiva a irregularidade administrativa cometida pela reclamada, prestando informações equivocadas ao CAGED, através do relatório da RAIS, as quais foram prontamente regularizadas junto ao MTe, após a ciência do equívoco pela empresa, porque caracteriza mero desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser perfeitamente tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a causar-lhe ruptura do equilíbrio emocional." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001641-80.2011.5.03.0114 RO; Data de Publicação: 21/05/2012; Disponibilização: 18/05/2012, DEJT, Página 57; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) A revelia da reclamada, embora relevante para a análise da matéria fática em outros pontos da demanda, não supre a falta de prova quanto ao dano moral alegado. A confissão ficta da reclamada se refere apenas aos fatos, não aos danos morais. Não há nos autos prova de que a inscrição indevida causou prejuízos financeiros ou morais ao reclamante. Portanto, a sentença não incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, uma vez que o reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano alegado. A manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao fixar os honorários advocatícios, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A da CLT, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT." Embora o recurso argumente pela aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa, a sentença demonstrou fundamentação adequada para a escolha do percentual e da base de cálculo aplicados. Não há elementos suficientes nos autos para concluir que houve erro na fixação dos honorários, tampouco que o valor arbitrado seja desarrazoado ou desproporcional ao trabalho realizado. Como o próprio reclamante alega, a jurisprudência admite a fixação de honorários de sucumbência com base em critérios equitativos, considerando as peculiaridades de cada caso. Assim, o recurso, neste ponto, não merece provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros

ID: 277263190

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001623-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001623-64.2024.5.07.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDOS: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO, COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, em cumprimento ao determinado no despacho de id nº ad2fe8d, tendo sido declarada revel e sendo-lhe aplicada a pena de confissão na Ata de Audiência de id nº 49ea2e , notificado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo a reclamante alegado que sempre prestou serviços ao Município demandado, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão recente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a Suprema Corte julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação do Excelso, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município reclamado (6c0f9b2), em face da sentença de Id. 8698ca5, que decidiu da seguinte forma: "POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO contra COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, declarar a fraude na relação cooperada (art. 9º, CLT), bem como condenar os reclamados, sendo o município de forma subsidiária, a pagarem à parte autora os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 487 da CLT); b) férias integrais de 2020/2021 com terço, férias integrais de 2021/2022 com terço e 13/12 de férias proporcionais com o terço (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 146 da CLT); c) 10/12 de 13º salário de 2020, 13º salário integral de 2021, 13º salário integral de 2022 e 3/12 de 13º salário de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 7º, VIII, da CRFB); d) FGTS + 40% e e) multa do art. 477, §8º, CLT; São improcedentes os demais pedidos. Anotação da CTPS na forma da fundamentação. Deverá, ainda, a primeira reclamada entregar a competente guia CD/SD, bem como o TRCT, com a respectiva chave de conectividade, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte autora. Na inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará para habilitação ao seguro-desemprego. As parcelas do seguro-desemprego somente deverão ser indenizadas caso a parte reclamante seja impedida de receber o benefício por culpa atribuída à parte reclamada. Comprovada que eventual impossibilidade de habilitação no programa em referência decorreu de ato imputável à parte reclamada, fica autorizada a execução direta pelo equivalente à indenização correspondente. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já definidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por meio de cálculos, atentando-se para os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às incidências tributárias, à correção monetária e juros de mora. Para os efeitos do art. 832, §3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios, conforme determinado em fundamentação, que devem ser acompanhados da cópia desta decisão e das principais peças processuais que evidenciaram a fraude perpetrada, nomeadamente a petição inicial. Observe a Secretaria. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, ficando isento o município reclamado, nos termos da lei." Contrarrazões pela parte reclamante (220309a). Mediante Parecer anexado ao Id. 9907d15, o Ministério Público do Trabalho se pronunciara "pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso Ordinário do ente público, nos termos dessa manifestação. Sucessivamente, caso não entenda este E. Tribunal pela responsabilidade subsidiária do ente público, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível em relação ao ente público, a teor do Decreto-Lei n. 779/1969. Quanto aos pressupostos intrínsecos, presentes a legitimidade, o cabimento e o interesse. Assim, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município, 2º reclamado. MÉRITO RECURSAL DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em sede recursal, o Município recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que "a Reclamante jamais foi empregada ou servidora do Município ora contestante, e sim da 1º Reclamada-COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA conforme faz provas nos autos do processo". Ressaltou o recorrente que "O(a) reclamante alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Acopiara. Contudo, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação. Ademais, a ilegitimidade da reclamada resta evidente, conforme demonstra o próprio CNIS, que aponta a contratação da reclamante exclusivamente pela 1ª reclamada, na condição de cooperada. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários apresentados não indicam qualquer vínculo financeiro entre a reclamante e o referido município". Assim, entende o Município recorrente que "patente é a ilegitimidade passiva do Município ora Recorrente, porquanto não celebrou nenhum contrato com a Reclamante. Desta forma, deve ser acolhida a presente prefacial e sendo reformada a respeitável sentença, reconhecendo que não há vínculo entre o Município e as Cooperativas capaz de sustentar uma responsabilidade subsidiária. É o que fica de logo requerido". Sem razão, contudo. No caso em exame, havendo a parte autora alegado que sempre prestou serviços ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. É que a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual há de ser aferida a partir da situação exposta na inicial. Na hipótese ora sob apreciação, o ente público reclamado, ora recorrente, fora apontado como devedor das verbas elencadas na inicial, contexto que evidencia a legitimidade passiva para o presente Feito, porquanto o acolhimento, em tese, da versão autoral autoriza que sobre ele recaiam os efeitos da condenação pretendida. Na lição do ilustre mestre José de Albuquerque Rocha, a legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo, e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na decisão, ocasião em que se analisa o mérito. Malgrado os argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, pois, a preliminar sob epígrafe. MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A sentença adversada reconhecera a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, Município de Acopiara, sob o fundamento, em síntese, "No presente caso, a Administração Pública, na condição de tomada de serviços, não implementou nenhuma das medidas previstas pela legislação vigente para mitigar riscos trabalhistas. A ausência de documentos comprobatórios específicos, tais como relatórios de fiscalização detalhados, notificações formais à prestadora ou registros de deliberações aplicadas, revelam a inércia do ente público no cumprimento de seu dever de supervisão contratual", pelo que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária Município acionado, ora recorrente. Em suas razões recursais, o município demandado, ratificando a tese defensiva, sustentou, a princípio, em síntese, que "não consta nos autos deste processo nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. A decisão recorrida fundamentou a condenação do Município na suposta ilegalidade do processo de contratação da prestadora de serviço, alegando que a empresa seria uma cooperativa fraudulenta. No entanto, não há nos autos qualquer prova cabal de que o Município tenha sido omisso na fiscalização ou tenha participado de qualquer irregularidade no procedimento de seleção". Concluiu a Edilidade promovida que "A mera menção à existência de um suposto procedimento criminal não pode servir de fundamento para responsabilizar o Município, especialmente porque não há trânsito em julgado de qualquer condenação nesse sentido. Ademais, não houve nos autos a devida demonstração de que a Administração Pública tenha sido negligente na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização da execução contratual. Portanto, ausente prova concreta da conduta culposa do Município, a responsabilização subsidiária é indevida e deve ser afastada". Analisa-se. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso em análise, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Nesse contexto, merece provimento o recurso, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Vencido, em parte, o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negava provimento ao apelo, quanto à responsabilidade subsidiária.Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 14 de maio de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DIVERGENTE Divergindo dos demais, voto por manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária", fundamentos aos quais ora me reporto, sendo despicienda a transcrição do conteúdo da mesma, pois que de tais termos as partes já estão cientes, em face da publicação de referida sentença recorrida". FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Claudio Gomes De Lima

ID: 277041576

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001917-77.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLAUDIO GOMES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 663cc13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 20d9571; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id cb29ea0). Representação processual regular (Id a50ac80 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal; ao artigo 789, §1º, e ao artigo 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 98 do Código de Processo Civil; e ao artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta, ainda, contrariedade ao item II da Súmula nº 463 e à Súmula nº 86, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que: [...] A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em violação direta aos artigos 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, ao artigo 899, §10º, da CLT, ao artigo 98 do CPC, e ao artigo 47 da Lei 11.101/2005. Sustenta que, por estar em processo de recuperação judicial, é beneficiária da justiça gratuita, o que lhe asseguraria isenção não apenas do depósito recursal, mas também do pagamento das custas processuais. A negativa do benefício e o consequente não conhecimento do recurso ordinário por deserção configurariam ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que apresentou diversos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira, como balanços patrimoniais com patrimônio líquido negativo, forte queda na receita e volume elevado de obrigações trabalhistas e financeiras. Entende que tais documentos demonstram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST, que prevê a necessidade de comprovação robusta no caso de pessoas jurídicas. A recorrente também invoca divergência jurisprudencial com acórdão do TRT da 12ª Região (ROT nº 0000107-61.2021.5.12.0030), que concedeu a gratuidade à empresa em recuperação judicial diante da demonstração de insuficiência de recursos, entendimento que, segundo alega, deveria ter sido adotado no presente caso. Cita ainda a Súmula 481 do STJ, a qual admite a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por fim, impugna a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pleiteando sua exclusão com base na aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta tais penalidades à massa falida, estendendo a lógica da isenção às empresas em recuperação judicial. Pugna pelo provimento do recurso de revista para que seja conhecido o recurso ordinário e apreciado seu mérito, inclusive com a exclusão das referidas multas. [...] A Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais.O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. 59024c3, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id. 10ef812), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (2b97c1a), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (54227f5). Em decisão monocrática de Id. 2f61379, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça,concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 51d05a1, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada, trazendo mais documentos ao processo. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 2f61379): "VISTOS, ETC... No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 - AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em 08 (oito) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. 07b6585, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - 68b80a4, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - 4f5af67), além Escrituação Contábil e Fiscal (Id. e4b29d8), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Em suas razões de agravo recursal, a demandada não apresenta qualquer argumento novo que altere o entendimento esposado na decisão monocrática, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da empresa reclamada, à míngua de prova cabal da sua hipossuficiência. Entrementes, a parte promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. […] À análise. Cumpre registrar, por primeiro, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Sobre o pedido da justiça gratuita, os documentos juntados aos autos não são capazes de determinar a existência de dificuldades financeiras pela empresa privada, ou seja, de modo a impossibilitar sua capacidade de arcar com as despesas do processo. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar a ausência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual não se configura a alegada violação constitucional. Ademais, a análise pretendida pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No que se refere à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Assim, por se tratar de discussão sobre normas infraconstitucionais e interpretação jurisprudencial, não se configuram, à luz do art. 896, §9º, da CLT, hipóteses de cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo, impondo-se, portanto, a denegação do apelo nesse particular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros

ID: 277263139

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001623-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001623-64.2024.5.07.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDOS: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO, COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo a reclamante alegado que sempre prestou serviços ao Município demandado, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão recente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a Suprema Corte julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação do Excelso, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município reclamado (6c0f9b2), em face da sentença de Id. 8698ca5, que decidiu da seguinte forma: "POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO contra COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, declarar a fraude na relação cooperada (art. 9º, CLT), bem como condenar os reclamados, sendo o município de forma subsidiária, a pagarem à parte autora os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 487 da CLT); b) férias integrais de 2020/2021 com terço, férias integrais de 2021/2022 com terço e 13/12 de férias proporcionais com o terço (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 146 da CLT); c) 10/12 de 13º salário de 2020, 13º salário integral de 2021, 13º salário integral de 2022 e 3/12 de 13º salário de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 7º, VIII, da CRFB); d) FGTS + 40% e e) multa do art. 477, §8º, CLT; São improcedentes os demais pedidos. Anotação da CTPS na forma da fundamentação. Deverá, ainda, a primeira reclamada entregar a competente guia CD/SD, bem como o TRCT, com a respectiva chave de conectividade, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte autora. Na inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará para habilitação ao seguro-desemprego. As parcelas do seguro-desemprego somente deverão ser indenizadas caso a parte reclamante seja impedida de receber o benefício por culpa atribuída à parte reclamada. Comprovada que eventual impossibilidade de habilitação no programa em referência decorreu de ato imputável à parte reclamada, fica autorizada a execução direta pelo equivalente à indenização correspondente. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já definidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por meio de cálculos, atentando-se para os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às incidências tributárias, à correção monetária e juros de mora. Para os efeitos do art. 832, §3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios, conforme determinado em fundamentação, que devem ser acompanhados da cópia desta decisão e das principais peças processuais que evidenciaram a fraude perpetrada, nomeadamente a petição inicial. Observe a Secretaria. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, ficando isento o município reclamado, nos termos da lei." Contrarrazões pela parte reclamante (220309a). Mediante Parecer anexado ao Id. 9907d15, o Ministério Público do Trabalho se pronunciara "pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso Ordinário do ente público, nos termos dessa manifestação. Sucessivamente, caso não entenda este E. Tribunal pela responsabilidade subsidiária do ente público, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível em relação ao ente público, a teor do Decreto-Lei n. 779/1969. Quanto aos pressupostos intrínsecos, presentes a legitimidade, o cabimento e o interesse. Assim, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município, 2º reclamado. MÉRITO RECURSAL DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em sede recursal, o Município recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que "a Reclamante jamais foi empregada ou servidora do Município ora contestante, e sim da 1º Reclamada-COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA conforme faz provas nos autos do processo". Ressaltou o recorrente que "O(a) reclamante alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Acopiara. Contudo, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação. Ademais, a ilegitimidade da reclamada resta evidente, conforme demonstra o próprio CNIS, que aponta a contratação da reclamante exclusivamente pela 1ª reclamada, na condição de cooperada. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários apresentados não indicam qualquer vínculo financeiro entre a reclamante e o referido município". Assim, entende o Município recorrente que "patente é a ilegitimidade passiva do Município ora Recorrente, porquanto não celebrou nenhum contrato com a Reclamante. Desta forma, deve ser acolhida a presente prefacial e sendo reformada a respeitável sentença, reconhecendo que não há vínculo entre o Município e as Cooperativas capaz de sustentar uma responsabilidade subsidiária. É o que fica de logo requerido". Sem razão, contudo. No caso em exame, havendo a parte autora alegado que sempre prestou serviços ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. É que a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual há de ser aferida a partir da situação exposta na inicial. Na hipótese ora sob apreciação, o ente público reclamado, ora recorrente, fora apontado como devedor das verbas elencadas na inicial, contexto que evidencia a legitimidade passiva para o presente Feito, porquanto o acolhimento, em tese, da versão autoral autoriza que sobre ele recaiam os efeitos da condenação pretendida. Na lição do ilustre mestre José de Albuquerque Rocha, a legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo, e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na decisão, ocasião em que se analisa o mérito. Malgrado os argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, pois, a preliminar sob epígrafe. MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A sentença adversada reconhecera a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, Município de Acopiara, sob o fundamento, em síntese, "No presente caso, a Administração Pública, na condição de tomada de serviços, não implementou nenhuma das medidas previstas pela legislação vigente para mitigar riscos trabalhistas. A ausência de documentos comprobatórios específicos, tais como relatórios de fiscalização detalhados, notificações formais à prestadora ou registros de deliberações aplicadas, revelam a inércia do ente público no cumprimento de seu dever de supervisão contratual", pelo que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária Município acionado, ora recorrente. Em suas razões recursais, o município demandado, ratificando a tese defensiva, sustentou, a princípio, em síntese, que "não consta nos autos deste processo nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. A decisão recorrida fundamentou a condenação do Município na suposta ilegalidade do processo de contratação da prestadora de serviço, alegando que a empresa seria uma cooperativa fraudulenta. No entanto, não há nos autos qualquer prova cabal de que o Município tenha sido omisso na fiscalização ou tenha participado de qualquer irregularidade no procedimento de seleção". Concluiu a Edilidade promovida que "A mera menção à existência de um suposto procedimento criminal não pode servir de fundamento para responsabilizar o Município, especialmente porque não há trânsito em julgado de qualquer condenação nesse sentido. Ademais, não houve nos autos a devida demonstração de que a Administração Pública tenha sido negligente na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização da execução contratual. Portanto, ausente prova concreta da conduta culposa do Município, a responsabilização subsidiária é indevida e deve ser afastada". Analisa-se. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso em análise, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Nesse contexto, merece provimento o recurso, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Vencido, em parte, o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negava provimento ao apelo, quanto à responsabilidade subsidiária.Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 14 de maio de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DIVERGENTE Divergindo dos demais, voto por manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária", fundamentos aos quais ora me reporto, sendo despicienda a transcrição do conteúdo da mesma, pois que de tais termos as partes já estão cientes, em face da publicação de referida sentença recorrida. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Raimundo Nonato Pereira

ID: 322298605

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002375-94.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0002375-94.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0002375-94.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c244e proferida nos autos. ROT 0002375-94.2024.5.07.0039 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO NONATO PEREIRA HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA (CE21260) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id d5ccc97; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a0406f1). Representação processual regular (Id 83465c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, II; Constituição Federal, art. 5º, LV; Constituição Federal, art. 5º, XXIII; Constituição Federal, art. 170, III; CLT, art. 789, § 1º; CLT, art. 899, § 10º; CPC, art. 98; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II; Lei nº 11.101/2005, art. 47. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que o acórdão regional violou dispositivos constitucionais e legais ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Sustenta que, por estar em processo de recuperação judicial, seria beneficiária da justiça gratuita e, portanto, isenta do pagamento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Afirma que apresentou documentação suficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira, de modo que o indeferimento do pedido representa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. Defende a existência de transcendência política, jurídica e social da matéria, uma vez que a decisão regional desconsiderou a condição diferenciada da empresa em recuperação judicial. Reforça que a negativa de seguimento ao recurso ordinário configura violação ao direito de acesso à justiça, especialmente diante do atual contexto econômico enfrentado pela empresa, conforme demonstra a documentação contábil e processual anexada aos autos. Invoca, ainda, a aplicação das Súmulas nº 86 e 463, II, do TST, bem como da Súmula 481 do STJ, para sustentar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em situação de comprovada insuficiência de recursos. A recorrente também impugna a manutenção das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, defendendo sua inaplicabilidade com base na analogia com a Súmula nº 388 do TST, que afasta a incidência dessas penalidades para a massa falida, entendimento que deveria ser estendido à empresa em recuperação judicial. Sustenta que a multa do art. 467 da CLT não deve incidir sobre a multa de 40% do FGTS, em razão de seu caráter indenizatório. Quanto aos honorários advocatícios, requer a sua limitação ao percentual de 5%, fixado sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST e do art. 791-A, § 2º, da CLT, diante da baixa complexidade da causa e da necessidade de observância à razoabilidade. Por fim, impugna os cálculos de liquidação quanto à incidência de correção monetária e juros após a data de deferimento da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Defende que os valores relativos ao FGTS devem ser corrigidos pela taxa JAM da Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 do TRT da 4ª Região, e que a aplicação da Taxa SELIC após o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, impede a incidência de juros moratórios autônomos. Nesse sentido, requer a exclusão das verbas apuradas em excesso e a reformulação dos cálculos de liquidação. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais.O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no§10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. 74f25dc, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id. b2cfdf8 e b27ee55), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (Id. ed944cf), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (Id. 6cc8505). Em decisão monocrática de Id. 35dd291, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 7979faa, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 35dd291): "VISTOS, ETC... No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 - AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em 08 (oito) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. 6b10082 e f35aa47, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - Id. 6bed58a, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - Id. a85a17b, além de Escrituação Contábil e Fiscal - Id. d7757fe), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Entrementes, deixando a parte promovida transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. […] À análise. Sobre o pedido da justiça gratuita, os documentos juntados aos autos não são capazes de determinar a existência de dificuldades financeiras pela empresa privada, ou seja, de modo a impossibilitar sua capacidade de arcar com as despesas do processo. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar a ausência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual não se configura a alegada violação constitucional. Ademais, a análise pretendida pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às alegações relacionadas à inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, da redução do percentual de honorários de sucumbência e aos parâmetros de atualização de valores, observa-se que tais matérias não foram objeto de análise pelo acórdão regional. Com efeito, o Tribunal de origem limitou-se a examinar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário, reputando-o deserto diante da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, ausente pronunciamento explícito sobre as demais matérias invocadas no Recurso de Revista, aplica-se o óbice da ausência de prequestionamento, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, bem como a Súmula nº 297, I e II, do TST. Ressalte-se que não houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão quanto a tais pontos, o que reforça a incidência da referida Súmula. Desse modo, não se conhece do Recurso de Revista quanto às matérias meritórias, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexsandro Moraes Da Silva x Consorcio Publico De Saude Interfederativo Do Vale Do Curu - Cisvale e outros

ID: 321833141

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-35.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

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ARIELLE ARRY CARVALHO

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RECORRIDO: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000346-35.2023.5.07.0030 (ROT) RECORRENTES: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA, REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDOS: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVAL, ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", em cumprimento à Ata de Audiência de id nº cb16fce, ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada revel com a a aplicação da pena de confissão na Ata de Audiência de id nº 4038835, notificado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDBI-1 do TST), a reclamada deixou transcorrer o prazo sem a devida comprovação. Diante da omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. No caso, os documentos dos autos demonstraram que o Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, exigindo comprovantes de pagamentos de encargos sociais e folha de pagamento. Ausente a culpa na fiscalização, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Recurso do reclamante desprovido. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Des. Relator, Plauto Carneiro Porto. Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE Adota-se a fundamentação do Exmo. Des. Relator no tópico. O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Examina-se. Inicialmente, vale salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. No caso, o Consórcio Público reclamado (CISVALE) alegou em sua defesa que "quando da realização dos pagamentos à empresa contratada, o Consórcio de Saúde Interfederativo do Vale do Curu procedia à correta fiscalização do contrato, através da exigência da apresentação dos comprovantes de pagamento de encargos sociais e de folha de pagamento (doc. 02), estranhando-se a existência dos atrasos relatados". Tendo em vista os documentos anexados ao Id. a0cc953 e seguintes, corroboro o entendimento do magistrado sentenciante de que "No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito." Desse modo, nega-se provimento ao recurso. Conclusão do recurso Não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator Plauto Carneiro Porto, que dava provimento ao apelo do reclamante para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presidiu a sessão o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto VOTO VENCIDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO DO APELO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIDO RECURSO DO RECLAMANTE I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade solidária da primeira reclamada e a segunda reclamada, e rejeitando o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (tomador de serviços). O reclamado busca a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, enquanto o reclamante busca a reforma para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e (ii) estabelecer se o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso ordinário da 1ª reclamada é deserto, pois não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinado, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo, com regular representação processual, e não exige preparo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (terceira reclamada) é configurada pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), configurada pela ausência de pagamento regular de salários e verbas trabalhistas, inclusive FGTS. A conduta omissiva do tomador de serviços em relação à fiscalização, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da 1ª reclamada deserto. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST.O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços quando demonstrada a sua culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e os artigos 186 e 927 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007, § 2º, do CPC; OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST; Súmula 331, IV, do TST; arts. 186 e 927 do Código Civil; artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, do TST. RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Acrescente-se que a SBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Com razão. Incontroverso que o autor laborou em benefício da terceira reclamada (Cisvale), durante todo o período contratual, conforme contracheques juntados aos autos, os quais indicam sua lotação. A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que é admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do item IV introduzido na Súmula 331 do C.TST, por força de "decisum" do Pretório Excelso, verbis: "(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No presente caso, data venia da sentença, a análise do acervo probatório dos autos evidencia que a Cisvale deixou de fiscalizar o estrito cumprimento do contrato de trabalho. Portanto, constatando-se a situação de inadimplência das reclamadas principais, a terceira reclamada é a responsável pela dívida. Prospera, portanto, a pretensão do recorrente. ACÓRDÃO não conhecer do recurso da primeira reclamada, e conhecer do recurso ordinário do reclamante, e lhe dar provimento para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação" FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Alexsandro Moraes Da Silva x Consorcio Publico De Saude Interfederativo Do Vale Do Curu - Cisvale e outros

ID: 321833073

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-35.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARIELLE ARRY CARVALHO

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RECORRIDO: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000346-35.2023.5.07.0030 (ROT) RECORRENTES: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA, REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDOS: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVAL, ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDBI-1 do TST), a reclamada deixou transcorrer o prazo sem a devida comprovação. Diante da omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. No caso, os documentos dos autos demonstraram que o Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, exigindo comprovantes de pagamentos de encargos sociais e folha de pagamento. Ausente a culpa na fiscalização, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Recurso do reclamante desprovido. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Des. Relator, Plauto Carneiro Porto. Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE Adota-se a fundamentação do Exmo. Des. Relator no tópico. O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Examina-se. Inicialmente, vale salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. No caso, o Consórcio Público reclamado (CISVALE) alegou em sua defesa que "quando da realização dos pagamentos à empresa contratada, o Consórcio de Saúde Interfederativo do Vale do Curu procedia à correta fiscalização do contrato, através da exigência da apresentação dos comprovantes de pagamento de encargos sociais e de folha de pagamento (doc. 02), estranhando-se a existência dos atrasos relatados". Tendo em vista os documentos anexados ao Id. a0cc953 e seguintes, corroboro o entendimento do magistrado sentenciante de que "No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito." Desse modo, nega-se provimento ao recurso. Conclusão do recurso Não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator Plauto Carneiro Porto, que dava provimento ao apelo do reclamante para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presidiu a sessão o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto VOTO VENCIDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO DO APELO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIDO RECURSO DO RECLAMANTE I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade solidária da primeira reclamada e a segunda reclamada, e rejeitando o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (tomador de serviços). O reclamado busca a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, enquanto o reclamante busca a reforma para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e (ii) estabelecer se o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso ordinário da 1ª reclamada é deserto, pois não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinado, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo, com regular representação processual, e não exige preparo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (terceira reclamada) é configurada pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), configurada pela ausência de pagamento regular de salários e verbas trabalhistas, inclusive FGTS. A conduta omissiva do tomador de serviços em relação à fiscalização, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da 1ª reclamada deserto. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST.O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços quando demonstrada a sua culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e os artigos 186 e 927 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007, § 2º, do CPC; OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST; Súmula 331, IV, do TST; arts. 186 e 927 do Código Civil; artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, do TST. RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Acrescente-se que a SBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Com razão. Incontroverso que o autor laborou em benefício da terceira reclamada (Cisvale), durante todo o período contratual, conforme contracheques juntados aos autos, os quais indicam sua lotação. A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que é admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do item IV introduzido na Súmula 331 do C.TST, por força de "decisum" do Pretório Excelso, verbis: "(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No presente caso, data venia da sentença, a análise do acervo probatório dos autos evidencia que a Cisvale deixou de fiscalizar o estrito cumprimento do contrato de trabalho. Portanto, constatando-se a situação de inadimplência das reclamadas principais, a terceira reclamada é a responsável pela dívida. Prospera, portanto, a pretensão do recorrente. ACÓRDÃO não conhecer do recurso da primeira reclamada, e conhecer do recurso ordinário do reclamante, e lhe dar provimento para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO MORAES DA SILVA

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Alexsandro Moraes Da Silva x Consorcio Publico De Saude Interfederativo Do Vale Do Curu - Cisvale e outros

ID: 321833108

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-35.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARIELLE ARRY CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RECORRIDO: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000346-35.2023.5.07.0030 (ROT) RECORRENTES: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA, REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDOS: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVAL, ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDBI-1 do TST), a reclamada deixou transcorrer o prazo sem a devida comprovação. Diante da omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. No caso, os documentos dos autos demonstraram que o Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, exigindo comprovantes de pagamentos de encargos sociais e folha de pagamento. Ausente a culpa na fiscalização, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Recurso do reclamante desprovido. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Des. Relator, Plauto Carneiro Porto. Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE Adota-se a fundamentação do Exmo. Des. Relator no tópico. O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Examina-se. Inicialmente, vale salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. No caso, o Consórcio Público reclamado (CISVALE) alegou em sua defesa que "quando da realização dos pagamentos à empresa contratada, o Consórcio de Saúde Interfederativo do Vale do Curu procedia à correta fiscalização do contrato, através da exigência da apresentação dos comprovantes de pagamento de encargos sociais e de folha de pagamento (doc. 02), estranhando-se a existência dos atrasos relatados". Tendo em vista os documentos anexados ao Id. a0cc953 e seguintes, corroboro o entendimento do magistrado sentenciante de que "No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito." Desse modo, nega-se provimento ao recurso. Conclusão do recurso Não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator Plauto Carneiro Porto, que dava provimento ao apelo do reclamante para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presidiu a sessão o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto VOTO VENCIDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO DO APELO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIDO RECURSO DO RECLAMANTE I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade solidária da primeira reclamada e a segunda reclamada, e rejeitando o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (tomador de serviços). O reclamado busca a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, enquanto o reclamante busca a reforma para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e (ii) estabelecer se o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso ordinário da 1ª reclamada é deserto, pois não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinado, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo, com regular representação processual, e não exige preparo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (terceira reclamada) é configurada pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), configurada pela ausência de pagamento regular de salários e verbas trabalhistas, inclusive FGTS. A conduta omissiva do tomador de serviços em relação à fiscalização, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da 1ª reclamada deserto. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST.O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços quando demonstrada a sua culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e os artigos 186 e 927 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007, § 2º, do CPC; OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST; Súmula 331, IV, do TST; arts. 186 e 927 do Código Civil; artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, do TST. RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Acrescente-se que a SBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Com razão. Incontroverso que o autor laborou em benefício da terceira reclamada (Cisvale), durante todo o período contratual, conforme contracheques juntados aos autos, os quais indicam sua lotação. A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que é admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do item IV introduzido na Súmula 331 do C.TST, por força de "decisum" do Pretório Excelso, verbis: "(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No presente caso, data venia da sentença, a análise do acervo probatório dos autos evidencia que a Cisvale deixou de fiscalizar o estrito cumprimento do contrato de trabalho. Portanto, constatando-se a situação de inadimplência das reclamadas principais, a terceira reclamada é a responsável pela dívida. Prospera, portanto, a pretensão do recorrente. ACÓRDÃO não conhecer do recurso da primeira reclamada, e conhecer do recurso ordinário do reclamante, e lhe dar provimento para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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Alexsandro Moraes Da Silva x Consorcio Publico De Saude Interfederativo Do Vale Do Curu - Cisvale e outros

ID: 321833174

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-35.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

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ARIELLE ARRY CARVALHO

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000346-35.2023.5.07.0030 RECORRENTE: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RECORRIDO: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000346-35.2023.5.07.0030 (ROT) RECORRENTES: ALEXSANDRO MORAES DA SILVA, REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME RECORRIDOS: REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVAL, ALEXSANDRO MORAES DA SILVA RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDBI-1 do TST), a reclamada deixou transcorrer o prazo sem a devida comprovação. Diante da omissão, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331, V, do TST, e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. No caso, os documentos dos autos demonstraram que o Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, exigindo comprovantes de pagamentos de encargos sociais e folha de pagamento. Ausente a culpa na fiscalização, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Recurso do reclamante desprovido. RELATÓRIO Adota-se o relatório do Exmo. Des. Relator, Plauto Carneiro Porto. Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE Adota-se a fundamentação do Exmo. Des. Relator no tópico. O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Examina-se. Inicialmente, vale salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. No caso, o Consórcio Público reclamado (CISVALE) alegou em sua defesa que "quando da realização dos pagamentos à empresa contratada, o Consórcio de Saúde Interfederativo do Vale do Curu procedia à correta fiscalização do contrato, através da exigência da apresentação dos comprovantes de pagamento de encargos sociais e de folha de pagamento (doc. 02), estranhando-se a existência dos atrasos relatados". Tendo em vista os documentos anexados ao Id. a0cc953 e seguintes, corroboro o entendimento do magistrado sentenciante de que "No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito." Desse modo, nega-se provimento ao recurso. Conclusão do recurso Não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, por deserto. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator Plauto Carneiro Porto, que dava provimento ao apelo do reclamante para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores: Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presidiu a sessão o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto VOTO VENCIDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO DO APELO DA 1ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIDO RECURSO DO RECLAMANTE I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade solidária da primeira reclamada e a segunda reclamada, e rejeitando o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (tomador de serviços). O reclamado busca a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, enquanto o reclamante busca a reforma para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada deve ser conhecido, diante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e (ii) estabelecer se o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso ordinário da 1ª reclamada é deserto, pois não houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinado, conforme art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo, com regular representação processual, e não exige preparo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (terceira reclamada) é configurada pela falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), configurada pela ausência de pagamento regular de salários e verbas trabalhistas, inclusive FGTS. A conduta omissiva do tomador de serviços em relação à fiscalização, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da 1ª reclamada deserto. Recurso ordinário do reclamante provido. Tese de julgamento: O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada é deserto por falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST.O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços quando demonstrada a sua culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e os artigos 186 e 927 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007, § 2º, do CPC; OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST; Súmula 331, IV, do TST; arts. 186 e 927 do Código Civil; artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, do TST. RELATÓRIO Cuida-se de Recursos Ordinários interpostos por ALEXSANDRO MORAES DA SILVA e REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra a sentença de Id. nº 900c942, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias (salários, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS e multa de 40%). Julgou improcedentes os pedidos em face do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE. Reconheceu a existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda reclamadas, declarando a responsabilidade solidária. Deferiu a justiça gratuita ao reclamante e honorários advocatícios em seu favor. Alega a reclamada/recorrente, em suma, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeira instância, sendo necessário o deferimento do pedido para dispensar o recolhimento das custas. Aduz que se encontra em situação de insolvência devido ao atraso de repasses de pagamentos por seus clientes, com seus ativos retidos nos tomadores de serviços. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, por ter havido apenas procedência parcial. Pede o Reclamante/Recorrente a reforma da sentença para o fim de que seja deferido o pleito de responsabilidade subsidiária do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE. Na decisão de ID f6cf48f, foi negada a concessão da gratuidade judicial e, ato contínuo, assinado o prazo de 5 dias para que a reclamada/recorrente regularizasse o preparo, pena de deserção do apelo. ADMISSIBILIDADE O pleito recursal da reclamada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de ID 2f577b5, na qual, ato contínuo, fora assinado o prazo de 5 dias para a recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, bem como da OJ nº 140, da SDBI-1, do C. TST. A reclamada/recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, porque deserto. Já o recurso do reclamante encontra-se tempestivo, regular representação processual e desnecessário preparo. Merece conhecimento o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE Sobre o tema, o Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: [...] DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso, os documentos de fls. 85/810 demonstram que a terceira reclamada fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Indefere-se o pleito.[...]" O reclamante roga pela reforma da sentença no tópico. Para isso, sustenta que, embora no início do contrato com a terceira reclamada, tenha havido fiscalização, restou demonstrado nos autos que por diversos meses houve atrasos no pagamento do salários e até mesmo retidos, além do não recolhimento de FGTS. Acrescente-se que a SBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Com razão. Incontroverso que o autor laborou em benefício da terceira reclamada (Cisvale), durante todo o período contratual, conforme contracheques juntados aos autos, os quais indicam sua lotação. A Súmula Nº 331, do TST, foi editada com a finalidade de uniformizar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito às situações em que é admitida a terceirização de mão de obra, bem assim o limite da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do item IV introduzido na Súmula 331 do C.TST, por força de "decisum" do Pretório Excelso, verbis: "(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No presente caso, data venia da sentença, a análise do acervo probatório dos autos evidencia que a Cisvale deixou de fiscalizar o estrito cumprimento do contrato de trabalho. Portanto, constatando-se a situação de inadimplência das reclamadas principais, a terceira reclamada é a responsável pela dívida. Prospera, portanto, a pretensão do recorrente. ACÓRDÃO não conhecer do recurso da primeira reclamada, e conhecer do recurso ordinário do reclamante, e lhe dar provimento para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE) quanto ao pagamento das verbas decorrentes da condenação FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE

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Leticia Rodrigues Mendonca e outros x Brenda Paola Bezerra e outros

ID: 261109187

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000957-36.2018.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES MENDONCA PAULO CESAR GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA PAOLA BEZERRA GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

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DAVID VALENTE FACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES MENDONCA : GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000957-36.2018.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: LETICIA RODRIGUES MENDONÇA AGRAVADOS: GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, BRENDA PAOLA BEZERRA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, pois a execução teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Alega, ainda, a ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado somente a partir do descumprimento de determinação judicial pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição (ID. f9876ac) interposto pela exequente, Leticia Rodrigues Mendonça, em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, Dra. Giselle Bringel de Oliveira Lima David, que declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT e determinou o arquivamento definitivo dos autos (ID. 22c0960). A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista que a juíza deveria ter intimado a parte exequente para se manifestar antes da decisão, em conformidade com a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e o art. 10 do CPC/2015. A agravante alega que a decisão foi proferida sem o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, requer a reforma da sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com a realização de novos atos executivos (SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa no PREVJUD, e mandado de penhora de 30% do salário). A parte executada, embora regularmente notificada (ID. aceab0a), não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Desnecessária a audição do Ministério Público do Trabalho em causas da espécie. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (ID. 1476053). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. A sentença de (ID. 22c0960), proferida em 10/02/2025, decretou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo dos autos. No entanto, a última movimentação anterior à sentença foi em 13/11/2022, referente à devolução de mandado de citação/penhora sem sucesso (ID. 7d8284b). Ocorre que a parte exequente não foi intimada sobre a devolução frustrada do mandado e os autos permaneceram sem qualquer movimentação por mais de dois anos até a decisão que decretou a prescrição. Essa falta de intimação e o longo período de inatividade processual, culminando em uma decisão surpresa, configuram violação ao art. 921, §5º, do CPC/2015, que assegura o direito da parte à manifestação antes de decisões que afetem seus direitos. Desse modo, a Juíza de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80) somente após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RODRIGUES MENDONCA

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