Resultados para o tribunal: TRT7

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CITILOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cezar Oliveira Goes

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JULIO CEZAR OLIVEIRA GOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T S Comercio Farmaceutico L…

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Leticia Rodrigues Mendonca e outros x Brenda Paola Bezerra e outros

ID: 261109216

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000957-36.2018.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA RODRIGUES MENDONCA PAULO CESAR GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA PAOLA BEZERRA GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TÚLIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000957-36.2018.5.07.0006 : LETICIA RODRIGUES MENDONCA : GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000957-36.2018.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: LETICIA RODRIGUES MENDONÇA AGRAVADOS: GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, BRENDA PAOLA BEZERRA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, pois a execução teve início antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Alega, ainda, a ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado somente a partir do descumprimento de determinação judicial pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição (ID. f9876ac) interposto pela exequente, Leticia Rodrigues Mendonça, em face da sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, Dra. Giselle Bringel de Oliveira Lima David, que declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT e determinou o arquivamento definitivo dos autos (ID. 22c0960). A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista que a juíza deveria ter intimado a parte exequente para se manifestar antes da decisão, em conformidade com a Recomendação nº 3/2018 da CGJT e o art. 10 do CPC/2015. A agravante alega que a decisão foi proferida sem o devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em seguida, requer a reforma da sentença, o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com a realização de novos atos executivos (SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa no PREVJUD, e mandado de penhora de 30% do salário). A parte executada, embora regularmente notificada (ID. aceab0a), não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Desnecessária a audição do Ministério Público do Trabalho em causas da espécie. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (ID. 1476053). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. A sentença de (ID. 22c0960), proferida em 10/02/2025, decretou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo dos autos. No entanto, a última movimentação anterior à sentença foi em 13/11/2022, referente à devolução de mandado de citação/penhora sem sucesso (ID. 7d8284b). Ocorre que a parte exequente não foi intimada sobre a devolução frustrada do mandado e os autos permaneceram sem qualquer movimentação por mais de dois anos até a decisão que decretou a prescrição. Essa falta de intimação e o longo período de inatividade processual, culminando em uma decisão surpresa, configuram violação ao art. 921, §5º, do CPC/2015, que assegura o direito da parte à manifestação antes de decisões que afetem seus direitos. Desse modo, a Juíza de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80) somente após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME

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Jose Junior De Oliveira Neto x Araujo Cabral & Alves Ltda

ID: 257497475

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001034-38.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0001034-38.2024.5.07.0005 : JOSE JUNIOR DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0001034-38.2024.5.07.0005 : JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA NETO : ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA PROCESSO nº 0001034-38.2024.5.07.0005 (RORSum) RECORRENTE: JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RELATÓRIO Relatório e ementa dispensados, nos termos do art. 852-I, c/c o art. 895, §1º, inc. IV, ambos da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 24), sendo o preparo dispensado, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Conhece-se do recurso. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO À ORIGEM. A sentença de origem extinguiu a reclamação, sem resolução do mérito, sob os seguintes argumentos: "Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. No caso em tela, o reclamante pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, informando que laborava inclusive nos dias de sábados, domingos e feriados, porém, deixou de mencionar o valor de sua hora normal e de sua hora extra, quantas horas extras faz jus e os dias feriados efetivamente trabalhados, dificultando o exercício da ampla defesa pela parte adversa, bem como a correta apreciação do pedido por este juízo. A jurisprudência ratifica esta posição: "Acolhemos parcialmente a preliminar, porque a inicial de fato é inepta em relação ao pedido de dobras de feriados trabalhados, por falta de causa de pedir. Em relação às dobras dos feriados, a postulação apresenta-se excessivamente genérica, na medida em que o reclamante limita-se a afirmar que laborou em feriados, mas não indicia quais os efetivamente trabalhados. A informalidade que norteia o processo do trabalho não autoriza a formulação de pedidos com causa de pedir demasiadamente genérica e imprecisa, o que corresponde a pedido sem causa de pedir. O artigo 840, §1º da CLT exige que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Desta breve exposição dos fatos há que sobressair, com clareza e precisão, a causa de pedir que é constituída dos fatos (causa próxima) e fundamentos jurídicos do pedido (causa remota), nos termos do art. 282, III do CPC, de modo a permitir à parte adversa o exercício do direito à ampla defesa, e ao Juízo o exaurimento pleno da matéria cognitiva, a fim de avaliar o direito perseguido pela parte, o que não foi observado no particular." (Processo nº. 00837-2007-002-19-00-2-5 - TRT da 19ª. Região em 28/09 /2007) Frise-se, ainda, que, data vênia posicionamentos divergentes, não é possível emendar a petição inicial em sede de procedimento sumaríssimo, face ao que dispõe o art. 852-B, §1º da CLT. É que o dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo possui procedimentos genuínos que visam dar celeridade à solução de determinadas causas em face do valor envolvido e sua complexidade, sendo criadas etapas simplificadas e concentradas se comparados ao rito ordinário. Atos que acarretem prejuízo à celeridade processual subvertem a própria intenção legislativa atrelada ao procedimento sumaríssimo. Em sendo assim, deve o processo obedecer às condicionantes do rito, dentre elas a necessidade de pedido estar certo ou determinado e com indicação do valor correspondente, sendo que a condicionante do artigo 852-B, §1º da CLT impõe que o não atendimento de todos os requisitos exigidos para o processamento da ação submetida a tal rito importa no seu arquivamento. Portanto, considerando as condicionantes do rito sumaríssimo, a ausência de indicação quanto a quantidade de horas extras que pleiteia, limitando-se apenas a liquidação do pedido, e aos feriados efetivamente trabalhados (dias, mês e ano), resvalam na extinção do processo sem resolução do mérito." (sublinhou-se) Irresignado, o reclamante recorre ordinariamente, afirmando que (fl. 43): "(...) é possível extrair da petição inicial a delimitação suficiente da jornada de trabalho: (...) Nesse liame, mostra-se desarrazoada a exigência de que o reclamante indique o valor da hora extra, assim como o número destas, eis que, sem embargos, o juiz conhece o direito, logo, tendo sido indicada a jornada contratual e a jornada efetivamente realizada, foram fornecidos subsídios para que o MM. juízo aprecie a controvérsia. Além disso, o reclamante indicou na fundamentação os feriados laborados, não havendo a omissão vindicada, com a devida vênia, pelo MM. juízo. Requer, assim, a nulidade da sentença de extinção e o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Razão lhe assiste. Em que pese o merecido respeito à avaliação do julgador monocrático, há de se analisar o contexto jurídico que induziu a extinção da ação sem a resolução do mérito, e sua adequação ao caso vertente. No caso, o art. 852- B, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000, DOU 13.01.2000, preceitua que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. O regramento atualmente contido no dispositivo legal "supra" ampara, ainda, o arquivamento e extinção da reclamatória trabalhista (art. 852-B, § 1º), caso não atendido, pelo reclamante, a obrigação de explicitação, na peça de ingresso, do(s) valor(es) do(s) pedido(s) formulado(s), no âmbito de referida ação reclamatória, que tramita pelo procedimento sumaríssimo. Ocorre que o pedido sob análise teve regular apontamento dos pedidos, além do montante pecuniário correspondente, mormente porque não há vedação legal a que o pedido e seus desdobramentos (reflexos) recebam indicação de valor de forma conglobada. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora indicou todos elementos necessários à apuração das horas extras: salário, horário laborado, além dos feriados trabalhados (fls. 03 e 07): A parte autora foi admitida pela parte ré em data de 08/02/2021, no cargo de fiscal de loja, desenvolvendo durante a contratualidade as atividades de prevenção e perdas. Em data de 07/02/2024 o contrato de trabalho restou rescindido na modalidade de dispensa sem justa causa. O valor do último salário foi de R$ 1662,68 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). A parte ré por ocasião da contratação do Autor, fez menção que a jornada diária de trabalho compreender-se-ia de 7 (sete) horas diárias em escala de 06x01 dias, com 60 (sessenta) minutos de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Entretanto a parte autora fora submetida a jornada extraordinária, nos seguintes moldes: a) Das 07:40h às 17:30h em escala de 06x01 dias, com prorrogação habitual em média um dia por semana, até às 19h b) A fruição, pela parte autora, do intervalo intrajornada, para refeição e descanso, era no máximo de 30 (trinta) minutos, ao menos duas vezes por semana, durante toda a contratação. d) Aos feriados desenvolvia a jornada das 07:40h às 17:30h. (...) Cite-se como laborados os seguintes feriados em todos os anos do contrato: Confraternização Universal (01 de janeiro), Aniversário da cidade, Carnaval (fevereiro), Paixão de Cristo (abril), Páscoa, Tiradentes, Dia do Trabalho (maio), Corpus Christi, Independência do Brasil (setembro), Nossa Senhora Aparecida (outubro), Finados (novembro), Proclamação da República (novembro), Consciência Negra, Natal (dezembro)." O reclamante, ao final, ainda atribui valores a todos os pedidos (fls. 12 e 13). Apesar de não ter havido a elaboração de cálculos pelo autor, demonstrando como chegou aos valores apontados, o art. 852-B, I, da CLT, determina apenas que "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (...)", o qual repete o teor do art. 840, §1º, da CLT. Ressalte-se que tal disposição não pode significar a obstaculização de acesso ao Poder Judiciário por parte do trabalhador. Na verdade, deve ser sopesada e interpretada num contexto de efetivação dos princípios constitucionais de acesso à justiça e da duração razoável do processo, consignados nos incisos XXXV e LXXVII do art. 5 º da CF/88. Seguindo tal desiderato, na hipótese do trabalhador carecer de meios práticos e hábeis a conhecer a extensão e abrangência numérica dos limites dos direitos vindicados, por depender de ato da reclamada, ou dada a complexidade dos cálculos, por exemplo, deve ser observado, de forma inconteste, o disposto no art. 324, § 1º, III, do CPC (de incidência subsidiária no âmbito trabalhista), o qual, excepcionalmente, autoriza a formulação de pedidos genéricos quando, justamente, "a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Entender de modo diverso, implicaria, ademais, em afronta ao princípio da razoabilidade, dada a inversão do dever de documentação do contrato de trabalho. Nesse sentido, também adverte o eminente Des. Rafael Edison Pugliesi Ribeiro, em trecho doutrinário sobre a reforma trabalhista comentada, Editora Juruá, pág. 277, que "... a exigência de indicação do valor do pedido não poderá ocorrer quando a quantificação do valor for impossível pelo objeto da pretensão, ou impossível por carecer o autor dos elementos documentais seguros para tal, ou impossível por depender de providência ou prova técnica a ser realizada no processo, e ainda assim, nos casos em que for possível a quantificação, a extinção deverá ser precedida de oportunidade para que a irregularidade seja sanada em prazo não inferior a quinze dias. A exigência de indicação do valor do pedido acabará, na prática, se decodificando como valor da petição inicial, a representar mera indicação do valor da causa.". Destaque-se, inclusive, que o C. Tribunal Superior do Trabalho, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas com a Lei nº 13.467/17, esclareceu tal questão através do posicionamento vertido no art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 ("§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"). Por fim, acrescente-se que, da leitura da peça de começo, não se divisa a impossibilidade da parte reclamada em contestar quaisquer das pretensões do autor, inexistindo, pois, possíveis afrontas aos princípios da ampla defesa e/ou contraditório. Assim, por tudo quanto exposto, o indeferimento da peça vestibular não merece se manter, mormente quando o reclamante apresentou, sim, os elementos necessários ao cálculo das horas extras e feriados e indicou valores dos pedidos formulados na inicial, atendendo à exigência prevista no §1° do art. 840 e 852-B, I, ambos da CLT. Acrescente-se, ainda, que a doutrina trabalhista tem considerado suficiente, para o cumprimento do requisito legal, a indicação de valor aproximado a cada pedido, não exigindo a apresentação de cálculos detalhados, em virtude das dificuldades do empregado de obter os documentos necessários à quantificação exata de cada parcela postulada. Nesse sentido, a lição de Mauro Schiavi, acerca da questão (in A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 111): "Doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o empregado, dificilmente, tem documentos para cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela própria reclamada." Tal entendimento, frise-se, encontra-se em absoluta consonância com o posicionamento adotado pelos tribunais trabalhistas pátrios: LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CAUSA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. Na atualidade, a chamada reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, apresentou nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, dispondo que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Prosseguindo, já nos termos do § 3º do mesmo dispositivo: "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Como se observa em relação a outras alterações implementadas, a leitura isolada da norma em comento pode levar a interpretação equivocada, no sentido de que a atual disciplina processual do trabalho exige a formulação de pedidos líquidos, sob pena de extinção sem resolução do mérito do pleito formulado de maneira ilíquida ou da própria ação. Importante observar, de outro lado, a manutenção do artigo 879 celetiano, segundo o qual, "sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou porartigos." Ora, a disciplina processual trabalhista é a única que ainda possui a liquidação por cálculo, obviamente porque os cálculos são verdadeiramente complexos. Por certo, em um cenário de obrigatoriedade de formulação de pedidos sempre líquidos, restaria esvaziada a fase de liquidação, que, entretanto, por expressa opção legislativa, permanece em plena vigência e não por acaso, pois indiscutível a existência de inúmeras possibilidades nas quais, na prática, o empregado simplesmente não possui meios de indicar o valor exato de sua postulação. Assim, a exegese que melhor atende à aplicação sistemática do quanto previsto no artigo 840 da CLT e ao princípio constitucional de acesso ao Judiciário, inserto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, é aquela em que a exigência legal se encerra na indicação do valor estimado da causa e não de cada um dos pedidos, observados, ainda, os ditames dos artigos 291 e 293 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por autorização do artigo 769 da própria CLT. Não foi outro o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa 41 de 21 de junho de 2018. De importante registro é o fato de que referida Instrução Normativa não fez menção alguma ao artigo 319, do Código de Processo Civil, destinado ao pedido propriamente, por óbvio porque se referiu ao valor da causa, elemento suficiente para o prosseguimento da reclamação. (TRT-2 10012807920185020065 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 19/05/2020) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. Do exame da peça inaugural (Id. 637bca4), observa-se que o autor já nesta peça afirma ser "impossível liquidar desde a inicial pedidos de pagamento de horas extras, pagamento de auxílio alimentação, auxílio refeição e reembolso educacional e etc., que dependem dos recibos mensais de salário e dos controles de ponto, que estão em poder do seu empregador." E constata-se que o autor, no prazo concedido pelo Juízo de origem, emenda à inicial com estimativa dos valores de cada um dos pedidos (petição de Id. 7dc5e6), - em consonância com o previsto no art. 324, II, do CPC.De toda sorte, o Eg. TST, com o intuito de homogeneizar as novas práticas advindas da Lei nº 13.467/17 e, bem como evitar a apresentação de recursos desnecessários, externou na IN nº 41/18 sua interpretação do § 1º do art. 840, esclarecendo que não se exige que a parte autora liquide antecipadamente seus pedidos; o que se exige é apenas uma estimativa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 01012216020185010028 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 04/02/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/02/2020) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Dependendo a quantificação do pedido de documento ou informação de posse do empregador, incabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de indicação do valor do pedido. Situação que excepcionar regra do § 1º do art. 840 da CLT e, por aplicação do disposto no art. 769 da CLT, preencher a lacuna com a regra do art. 324, § 1º, III, do CPC. Garantia constitucional de acesso à Justiça consagrada no art. 5º, XXXV, da CF, que orienta a relativização da obrigatoriedade de indicação de valor na hipótese sob exame. (TRT-4 - RO: 00201085620185040851, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma) Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário do autor para, afastando a extinção sem resolução do mérito da corrente ação, com fulcro nos arts. 840, § 1º, e 852-I, da CLT, determinar o retorno dos autos à origem, com o recebimento da petição inicial, para o regular prosseguimento do feito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher o pleito recursal, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com o recebimento da petição inicial, para o regular processamento do feito. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher o pleito recursal, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com o recebimento da petição inicial, para o regular processamento do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente e Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 09 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA NETO

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Francisca Rodrigues De Macedo Almeida x Nadia Maria Da Rocha Lima e outros

ID: 330700189

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-30.2012.5.07.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

NADIA MARIA DA ROCHA LIMA NADIA MARIA DA ROCHA LIMA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001379-30.2012.5.07.0003 AGRAVANTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001379-30.2012.5.07.0003 AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO ALMEIDA AGRAVADO: NADIA MARIA DA ROCHA LIMA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-30.2012.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO ALMEIDA AGRAVADO: NÁDIA MARIA DA ROCHA LIMA - EPP, NÁDIA MARIA DA ROCHA LIMA RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, diante da ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela exequente Francisca Rodrigues de Macedo Almeida, em face da sentença proferida pelo Exmº Juiz Ronaldo Solano Feitosa, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015 e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois não houve inércia processual de sua parte. Defende que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, pois o juiz de origem não adotou os procedimentos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente, como a intimação do exequente para impulsionar a execução, e o esgotamento das buscas dos bens dos agravados. Após o peticionamento de novas diligências para busca de bens, realizado por meio da Petição (Id 407e604), foi proferida a sentença (Id 292d07b), que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos. A parte executada, embora regularmente notificada, não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular. Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, houve conversão de processo físico em eletrônico (Id 72daf38), em seguida, foi proferido o Despacho (Id 3a44815), determinando "proceda-se à intimação da parte exequente para que informe a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de 05 dias, após o que os autos deverão retornarem-me conclusos para decisão." Posteriormente, a parte agravante apresentou a petição (Id 407e604), pleiteando a realização de novas buscas de bens. Em seguida, foi proferida a Sentença (Id 292d07b), que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA RODRIGUES DE MACEDO ALMEIDA

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Maria Telma Dos Santos Melgaco x George Guilherme Sousa Martins e outros

ID: 330700280

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000689-75.2021.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA DOS SANTOS MELGACO

Polo Passivo:

GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS VIP SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000689-75.2021.5.07.0038 AGRAVANTE: MARIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000689-75.2021.5.07.0038 AGRAVANTE: MARIA TELMA DOS SANTOS MELGACO AGRAVADO: VIP SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000689-75.2021.5.07.0038 (AP) AGRAVANTE: MARIA TELMA DOS SANTOS MELGAÇO AGRAVADOS: VIP SERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. A agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, diante da ausência de intimação prévia e o descumprimento do rito processual exigido para a decretação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela exequente Maria Telma dos Santos Melgaço, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Lucivaldo Muniz Feitosa, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Sobral-CE, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015 e determinando o arquivamento definitivo dos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois não houve inércia processual de sua parte. Defende que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, pois o juízo de origem não adotou os procedimentos exigidos para decretação da prescrição intercorrente, como a intimação do exequente para impulsionar a execução, alegando que, após o resultado infrutífero registrado na certidão de ID e6d194d, foi proferido um despacho (ID 7f27680) que já certificou o decurso do prazo de dois anos de sobrestamento/arquivamento provisório dos autos, embora o processo sequer estivesse formalmente suspenso ou arquivado provisoriamente. (ID 0fe68fa) A parte executada, embora regularmente notificada, não apresentou contraminuta ao agravo de petição. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular. Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, a exequente foi notificada, em 12/09/2022, "para, em 5 (cinco) dias, requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT" (ID c2ba0be). Apresentou, na ocasião, manifestação direcionando a execução, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora da executada (ID 000b45f). Frustradas as tentativas de bloqueios e não encontrados bens penhoráveis da executada, o feito ficou paralisado, sem qualquer determinação de sobrestamento ou arquivamento provisório, entre 17/07/2023 e 08/05/2025. Nesta data, o Magistrado da execução concedeu à exequente prazo de cinco dias para indicar causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (ID 7f27680) e, em 21/05/2025, foi proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (id 579e002). Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TELMA DOS SANTOS MELGACO

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Rosilene Dos Santos Gomes x Municipio De Missao Velha

ID: 338394770

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000240-48.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000240-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: ROSILENE DOS SANTOS GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000240-48.2024.5.07.0027 RECLAMANTE: ROSILENE DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ac30fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA apresentou impugnação aos cálculos conforme peça de ID n° “ccb2936”, questionando em apertada síntese, os índices utilizados para fins de correção monetária e juros; os critérios para apuração da Gratificação de Tempo de Serviço - GTS; e honorários advocatícios sucumbenciais. Passo à análise. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Município de Missão Velha/CE por meio da referida impugnação requer em síntese a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e posteriormente a isto a taxa SELIC a qual engloba juros de mora e correção monetária. Inicialmente e tendo em vista tratar-se de dívida em face da Fazenda Pública vem ao caso aplicar a norma insculpida no art. 1°-F da Lei n° 9.494 de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 11960/2009, cujo conteúdo é o seguinte: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)” Com efeito, tal dispositivo legal foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF por meio da ADIN n° 5.348, tendo sido reafirmada sua inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n° 870.947, quanto a utilização da Taxa Referencial como índice de remuneração das dívidas em face da Fazenda Pública. Assim sendo, entendo pela incidência do índice IPCA-E à presente dívida, conforme passarei a expor abaixo. Inicialmente convém relembrar o “leading case” proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 870.947, nesta demanda o cerne da questão gravitaria quanto ao uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, haja vista que o Pretório Excelso no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 4425 e 4357, o STF o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). O ministro relator Luiz Fux ao proferir seu voto reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido quanto a utilização do índice IPCA-E, desde a data fixada na sentença. O STF por maioria e nos termos do voto do relator fixou a tese de que a atualização monetária das dívidas prevista em título executivo judicial devem ser realizadas segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, haja vista a correção monetária remunerada conforme a caderneta de poupança (TR) ser inconstitucional, por restringir desproporcionalmente o direito de propriedade (art. 5°, XXII da CF/1988), posto aquela não refletir com exatidão a variação de preços do mercado. O arresto do julgado foi vazado nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. Posteriormente a isto ao julgar 04 (quatro) Embargos de Declaração em face da ementa acima transcrita o Pretório Excelso voltou a se pronunciar nos seguintes termos: “QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)” (grifei). Assim sendo, restando clara a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 no que tange a aplicação da TR aos débitos da Fazenda Pública, aplico ao caso em tela o índice IPCA-E, inexistindo qualquer reparo a ser realizado nos cálculos elaborados, neste tocante. No que pertine aos juros de mora, constato não ter sido utilizado os “Juros simples aplicados à Fazenda Pública (Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997).” Entretanto, convém mencionar que em 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional n° 113 a qual estipulou em seu art. 3° o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse diapasão e considerando o ordenado no dispositivo legal acima, os cálculos devem ser alterados para aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC n° 113/2022) e posteriormente a isto somente a taxa SELIC, conforme inclusive farta jurisprudência neste tocante: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa). No caso concreto deve ser mantido o IPCA-E como índice de correção monetária apenas a partir de 26.03.2015, em face da preclusão, e tão somente a taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021041-52.2017.5.04.0014 AP, em 15/08/2022, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor a contar de 09.12.2021, revogou tacitamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pois regulou inteiramente a matéria que era então tratada pelo referido dispositivo infraconstitucional (art. 2º, § 1º, da LINDB). Nessa perspectiva, da análise conjugada do precedente firmado pelo C. TST (Ag-RR-20385-39.2016.5.04.014) com a EC nº 113/2021, e tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, chega-se à conclusão de que, a contar de 09.12.2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e 2) na fase judicial, desde o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic. Ou seja, no plano prático, coincidentemente, os mesmos critérios fixados pelo STF na ADC nº 58 acabaram por se espraiar também para a Fazenda Pública. Não obstante, considerando que, à data da publicação da EC nº 113/2021, a fase judicial do caso ora em exame já havia sido iniciada, mas o precatório ou RPV ainda não foi expedido, deve-se aplicar a regra de direito intertemporal, que não permite a retroação do novo critério às situações já constituídas sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, no caso concreto, considerando o advento da EC nº 113/2021, determina-se que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela contadoria, da seguinte maneira: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E; 2) na fase judicial: 2.1) do ajuizamento da ação, até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), o IPCA-E, bem como os juros de mora do art. 1º da Lei 9.494/1997, e 2.2) a partir do dia 09.12.2021, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). Agravo parcialmente provido. (TRT da 13ª Região, 2ª Turma, 0126000-75.2005.5.13.0004 AP, em 20/05/2022, Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro)” “FAZENDA PÚBLICA. JUROS. Tratando-se de Fundação Pública, deve ser observada OJ nº 7, do Tribunal Pleno, do C. TST, aplicando os juros aplicados à caderneta de poupança desde 30/06/2009 e, a partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária serão calculados pelo índice SELIC, consoante o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento. Recurso da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002295-27.2012.5.02.0319; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA)” Logo e por ilação, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada para determinar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo a Contadoria do Juízo aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento.” DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - GTS Com efeito, o § 2° do artigo 31 da Lei Municipal n° 16 de 29 de maio de 2009, a qual alterou o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Missão Velha/CE estipula que: “Art. 31 - Ocorrerá aumento retribuitório a título de gratificação de tempo de serviço, vantagem permanente, conforme estabelece o Anexo V, parte integrante desta Lei. (...) § 2º A gratificação de tempo de serviço (GTS), prevista no anexo V desta lei, representa um reajuste anual de 0,5% (meio por cento) sobre o piso municipal.” Ora, a lei é clara ao estipular que a base de cálculo da GTS será o “piso municipal” estando conexa e vinculada ao número de anos efetivamente trabalhados, haja vista a expressão "REAJUSTE ANUAL". Assim sendo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo mostram-se escorreitos, nada havendo a ser reparado neste tocante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro igualmente o pedido do Município de Missão Velha/CE quanto a correção dos valores apurados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a Contadoria do Juízo ter apurado o percentual de 10% (dez) por cento, conforme previsto no título executivo judicial. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência deste despacho. HOMOLOGO os cálculos de liquidação para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. Decorrido o prazo supra sem manifestação do ente público, notifique-se o patrono do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Uma vez prestada a referida informação, expeça-se RPV e, decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da RPV expedida em favor do causídico da parte autora, proceda-se ao sequestro de numerário em conta bancária do Município-executado até o limite do crédito exeqüendo através do sistema BACENJUD, após a devida atualização. Realizado com sucesso o bloqueio de créditos, e conforme o art. 46, § 2º do Provimento 2/2011 do TRT - 7ª Região, fica dispensada a notificação do Ente Público reclamado. Nesse caso, expeça-se alvará judicial em prol do(a) advogado da parte autora, notificando-o(s) para recebimento. De igual modo, proceda-se aos recolhimentos fiscais, se for o caso. Uma vez juntados aos autos os respectivos comprovantes, registrem-se os valores arrecadados no presente feito junto ao PJE e após, voltem-me os autos conclusos para fins de extinção da presente execução. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 29 de julho de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DOS SANTOS GOMES

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Ederson Lima Oliveira Ribeiro

ID: 278116350

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000902-39.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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HIGO SILVA DE ANDRADE

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18cbd7 proferida nos autos. ROT 0000902-39.2024.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): EDERSON LIMA OLIVEIRA RIBEIRO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d821e18; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1745e21). Representação processual regular (Id c593a23). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6567023: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6567023: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3890e1,95e6239: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 9234bc1: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 122 e 129 do Código Civil; artigo 2-C da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alegações da Recorrente: A recorrente, em suas razões recursais, aborda os seguintes temas; Promoções por merecimento: A CAGECE argumenta que o TRT da 7ª Região errou ao condená-la ao pagamento de promoções por merecimento sem a prévia avaliação de desempenho e deliberação da diretoria, especialmente considerando o contexto da pandemia de COVID-19. Alega que a progressão por merecimento depende de avaliação subjetiva pelo empregador e da disponibilidade orçamentária, não podendo o Judiciário substituir a empresa nessa análise. Alegação de Divergência Jurisprudencial: O acórdão diverge da jurisprudência consolidada do TST (especificamente da SDI-I), que entende ser discricionário o poder do empregador em conceder promoções por merecimento, sendo a avaliação de desempenho condição essencial, mas não suficiente. A recorrente cita precedentes do TST, de TRTs de outras regiões (3ª, 6ª e 11ª Regiões), contrastando com a decisão do TRT da 7ª Região. Adesão ao novo PCCR: A CAGECE sustenta que a adesão do Recorrido ao novo PCCR/2022 implica renúncia aos direitos decorrentes do PCR/2005, incluindo as promoções pleiteadas, conforme Súmula 51, II, do TST. Transação: A CAGECE argumenta que a adesão ao novo PCCR configura uma transação, ato jurídico perfeito, que extingue o objeto da ação. Justiça gratuita: A CAGECE contesta o deferimento da justiça gratuita ao Recorrido, alegando que este não comprovou a insuficiência de recursos, conforme o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Honorários advocatícios: A CAGECE requer a minoração dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual de 15% é desproporcional e não atende aos critérios do art. 791-A da CLT. Alternativamente, caso a sentença seja mantida, pleiteia sucumbência recíproca. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo de lei e constitucional na sua aplicação, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente, sob os seguintes argumentos. 1) Divergência jurisprudencial entre o V. Acórdão proferido pelo TRT da 7º Região, os acórdãos proferidos pelos TRTs da 6ª, 11ª e 3ª Regiões, e os acórdãos proferidos pela SBDI – 1, do TST, no Ag-E- RR-1224-80.2015.5.05.0034, SDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/9/2020) (CLT, art. 896, “a), no E-RR - 10-25.2011.5.03.0010, Data de Julgamento: 29/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014, no E-RR - 1477- 38.2011.5.10.0012, data de julgamento: 12/9/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 20/9/2013 (CLT. art. 896, “a); 2) Violação literal os artigos 1º, IV, art. 5º, inciso II e art. 170, todos da Constituição Federal, bem como aos artigos 122 e 129 do Código Civil e ao artigo 2º, caput, da CLT, ferindo o poder Diretivo da empresa e consequentemente, entendendo diametralmente a iterativa e atual jurisprudência do TST acerca da matéria sobre Promoções automáticas. 3) Da violação à Súmula 51, II do TST, pois ao aderir ao novo PCCR o empregado renuncia às regras do plano anterior; e, 4) Da violação ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT pelo deferimento da Justiça Gratuita [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, merecem conhecimento os Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes. Registre-se que não se há de conceder efeito suspensivo à insurgência da parte reclamada, por inexistir risco de dano imediato a seus interesses em decorrência da condenação de primeiro grau, uma vez que as obrigações estabelecidas no dispositivo sentencial somente serão exigíveis a partir do trânsito em julgado, não se tendo deferido qualquer provimento a título de tutela de urgência. 2. MÉRITO 2.1 Recurso do reclamante Assiste razão ao trabalhador recorrente. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação. Nesse sentido, o TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, que "Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", entendeu, por meio do art. 12, § 2º, abaixo transcrito, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, de se acolher a insurgência do autor, para o fim de afastar a limitação do montante condenatório aos valores indicados na inicial, devendo-se apurar o importe devido em procedimento de liquidação. 2.2 Recurso da reclamada O reclamante, admitido em 09/01/2003, exerce a função de Engenheiro de Planejamento, Modernização e Expansão. Afirma que desde sua admissão vem participando de concorrências para progressão por mérito nas vagas destinadas a tal fim, contudo não teria havido avaliação de desempenho em 2020, para fins de progressão em 2021. Demais disso, embora tenha obtido média satisfatória na avaliação de desempenho de 2021, referente à progressão de 2022, esta também não foi implementada. A Sentença ora recorrida lastreou-se na seguinte fundamentação: "A principal controvérsia diz respeito a se definir se a parte Reclamante faz jus a um enquadramento diverso no PCCR 2005 e às progressões pretendidas e, por consequência, a novo reenquadramento no PCCR/2022. Restou juntado o resultado da avaliação de desempenho de 2021(ID b7fb991). Na questão posta em Juízo, a parte Autora busca o reconhecimento do enquadramento correto no PCCR 2005, diante do efetivo salário-base, e nas progressões previstas no PCCR/2005, vigente à época dos fatos narrados na inicial, relativas à avaliação a ser realizada no ano 2020, que seria conferida em 2021, e à realizada em 2021, todavia, sem que a Reclamada tenha realizado a respectiva oferta de vagas e o concurso para as progressões em 2022. Segundo o apurado, a parte Autora não se insurgiu contra as metodologias de avaliação dos empregados ou a forma de enquadramento dos PCCR/2005 e PCCR/2022, buscando a correta aplicação do PCCR/2005, o qual não foi observado para fins de estipulação do correto nível e da avaliação em 2020, quando ainda vigente, gerando prejuízos ao obreiro, considerando que, quando da implementação do PCCR/2022, não obteve o correto enquadramento em classe e step subsequente (acrescido do step de adesão), uma vez que o PCCR/2022 usou como critério para enquadramento o salário-base do empregado, ao qual, somando-se as progressões aqui perseguidas, implicaria em enquadramento diverso no PCCR/2022. É incontroverso o fato de que a CAGECE não procedeu em 2021 com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2020, e que a Reclamada procedeu, em 2022, com a avaliação do desempenho dos empregados para progressão relativa ao ano de 2021, sem abrir o concurso e determinar as vagas para as progressões. Inicialmente, no que se refere ao enquadramento no PCCR 2005, a parte Autora alega que o nível 13L não corresponde ao piso correto, tendo em vista a percepção de salário-base de R$12.125,66, o que implicaria no nível 15H, na verdade, alcançando o nível 15J com as progressões não concedidas, e o correto enquadramento no nível C18 do PCCR 2022, com incentivo de um step, do que resultaria no nível C19, o que a parte Acionada refutou, alegando que não era devido o base alegado, sendo devido o de R$9.503,06, referente ao nível 13L, o qual restou observado para fins de enquadramento do PCCR 2005, ao qual foi acrescido o complemento de piso decorrente de ação judicial, no importe de R$2.437,59. A empresa aduziu que se fosse observado o piso pretendido, com incidência das progressões, já se estaria no nível 15H, e não seria devido o complemento concedido em ação judicial. Verifica-se de logo, que a parte Acionada pretende se beneficiar da própria torpeza, deixando de conceder as progressões, de observar o piso correto e de realizar o devido enquadramento. A ação judicial referida(0000739-21.2017.5.07.0013) determinou o pagamento do piso de engenheiro, com trânsito em julgado em 23/10/2020, portanto, antes do PCCR 2022, ao que deveria ter sido observado o novo piso determinado, decorrente do somatório do piso anterior com o complemento, contudo, a parte Demandada reconhece em defesa que observou o valor de R$9.503,06, referente ao nível 13L. A documentação acostada pela própria Acionada demonstra que o piso por esta anotado nos registros observava a soma decorrente da decisão judicial(ID f61ccfb - fl. 804), sem que, contudo, tenha sido utilizado o mesmo valor para fins de indicação do correto nível para enquadramento no PCCR 2005. A tabela constante do ID b024fac, juntada na inicial, demonstra o salário-base apontado pela própria Acionada, de R$12.125,66, o qual não se refere ao nível 13L indicado como devido pela empresa(correspondente ao valor de piso de R$9.503,06), mas sim ao nível 15H, o qual tenho como devido para fins de enquadramento e migração do PCCR 2005 para o PCCR 2022. Já no que se refere às progressões, com efeito, o Plano de Cargos e Salários 2005, acostado aos autos pela parte Reclamante, trata da referida "promoção salarial" e os critérios, estabelecendo que a CAGECE realizaria promoção por antiguidade e por mérito, sendo este último aferido através da média aritmética dos resultados das avaliações de desempenho ocorridas durante o respectivo período, acrescentando ainda que "todos" os empregados concorreriam anualmente a promoção por mérito, PROMOVENDO NO MÍNIMO 50% DO QUADRO DE EMPREGADOS. A esse respeito, destaca-se que a promoção salarial constitui o progresso do empregado no sentido horizontal da tabela salarial, tendo em vista que ele poderá evoluir para o (s) estágio (s) seguinte (s) dentro classe salarial correspondente a seu cargo. Desse modo, resta evidente que a não ocorrência dessas promoções, oportunamente, e a não aplicação dos incrementos extras provocam prejuízos sucessivos e contínuos ao salário do obreiro, repercutindo nas revisões salariais promovidas nos Acordos Coletivos celebrados, posteriormente, como, também no enquadramento do PCCR/2022. Destaca-se, outrossim, que a CAGECE é uma sociedade de economia mista do estado do Ceará sendo regida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (artigo 173 §1º, II, da CF). Verifica-se, portanto, que o enquadramento correto da parte Autora no PCCR/2022 estava diretamente ligado à regular aplicação das regras do PCCR/2005, ainda em vigor até a implantação do novo PCCR/2022, com a aferição e promoções relativas aos anos 2020/2021 e 2021/2022. As supressões salariais lesivas acarretaram, por via de consequência, o enquadramento irregular da parte Acionante, com relação ao PCCR de 2022, sendo a procedência do pedido de correto reenquadramento medida a se impor. Cumpre destacar, ainda, o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, expresso no artigo 468 da CLT, nos termos que seguem: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." O referido princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. O que se restringe são as alterações lesivas nas quais o empregado é prejudicado. Quanto a este aspecto é importante salientar que pequenas alterações efetuadas pelo empregador, que não frustrem direitos trabalhistas podem ser implementadas, devendo-se analisar o caso concreto para verificar se houve ou não afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na hipótese vertente, quando da adesão ao PCCR/2022, a parte Autora assinou termo no qual consta cláusula que, caso interpretada de forma distorcida, gerará prejuízo ao Autor, pois acarreta a lesão ora reconhecida, pretendida pela parte Acionada, de não aplicação do PCCR/2005, plenamente válido até a implantação do novo PCCR/2022, havendo a necessidade de reparar a lesão ocorrida pela ausência das progressões em 2021 e 2022, vinculadas as normas PCCR/2005, ainda, em vigor. Assim, verifica-se que a parte Autora não busca prestação jurisdicional relativa a fatos e direitos hodiernos, mas sobre lesão ocorrida no pretérito, quanto ao que, não houve renúncia ao direito, mas apenas ao PCCR/2005, somente da adesão em diante, mantendo-se hígido o direito a reparo das lesões ocorridas no pretérito sob vigência daquele PCCR/2005, requerendo a declaração da possibilidade de buscar e ver declarado seu direito por decisão judicial. Cumpre salientar, ainda, que no momento da lesão relativa à progressão 2021, o PCCR vigente era o estabelecido em 2005, sendo esta a norma regente das relações. Diante da decisão unilateral da diretoria da CAGECE de não promover a avaliação no ano de 2020 para aplicação da progressão em 2021, assim como, para apesar de fazer avaliação no ano de 2022, não conceder as progressões pertinentes, fulminou a garantia havida e estabelecida entre as partes contratantes, em obediência ao PCCR/2005. Entendo, portanto, que os argumentos trazidos pela CAGECE para não promover a avaliação e consequente promoção por merecimento, como dispõe o artigo 122 do Código Civil de 2002, são condições defesas porque privam de todo efeito o negócio jurídico uma vez que o sujeitam ao puro arbítrio de uma das partes. São condições puramente potestativas. E se outro fosse o entendimento, ao Reclamante restaria, somente o cumprimento dos demais requisitos, e aguardar, indefinidamente, que lhe fosse concedida à promoção em comento. Isto posto, conclui-se que a CAGECE não implementou as duas promoções pretendidas pela Autora, na medida em que declarou, documentalmente, que não realizaria as promoções, e, a segunda, porque já decorreu o ano de 2022 sem sua implementação, sendo conclusão lógica a configuração dos prejuízos causados aos trabalhadores. À vista dos elementos de convicção coligados aos autos, DECLARO a nulidade da condição posta no Termo de Adesão PCCR/2022, que gere interpretação de que não há direitos adquiridos até o fim da vigência do PCCR/2005, nos seguintes termos: "Com a minha adesão acima expressada, na forma, nas condições e no prazo estipulados na mencionada resolução, deixo o vínculo com Plano de Cargos e Remuneração - PCR vigente desde o ano de 2005, o qual se encontra "em extinção", e tenho conhecimento de que este meu ato praticado produz efeito jurídico de renúncia ao antigo Plano (PCR 2005)". De todo o exposto, RECONHEÇO COMO DEVIDOS o enquadramento no nível 15H no PCCR 2005, bem como, a progressão da Reclamante a um nível superior, por cada ano não auferido (2021 e 2022) na tabela salarial, retroagindo a março/2021 e junho/2022, ALCANÇANDO O CORRETO NÍVEL 15J quando da migração ao novo plano, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022 (NÍVEL C18) e step concedido(C19), por força da aplicação da Súmula 08 do E. TRT7ª Região, segundo a qual "PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS - Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário do A omissão da parte empregadora em efetivar TRT da 7ª Região. as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro.", devendo a parte Acionada a realizar o novo reenquadramento da parte Reclamante no PCCR/2022, com base no correto salário-base, incluindo as progressões 2021 e 2022 (anos-base 2020 e 2021). Condena-se a parte Reclamada, após o trânsito em julgado da presente sentença, na obrigação de fazer consistente em proceder ao correto reenquadramento da Reclamante nas referências salariais do PCCR 2005(15H), e das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, devendo tudo ser anotado em ficha funcional, financeira e CTPS da autora, tanto a referência como os acréscimos provenientes da promoção, no prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, com base no artigo 537 do CPC. Condena-se a parte Reclamada, ainda, NO LIMITE DO PEDIDO, no pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento no PCCR 2005(15H), das progressões do ano-base 2020, a partir de março de 2021(15I) e do ano-base 2021, a partir de junho de 2022(15J), alcançando o correto nível para fins de migração, e o correto nível no novo PCCR 2002(C18), acrescido do step(C19), retroativo a 1/2022, além dos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 constitucional, incentivo educação, FGTS(A DEPOSITAR) e PLR, em termos vencidos e vincendos, até efetiva implantação e observados os reajustes normativos existentes." (ID 6567023, fls. 1204/1209 dos autos em pdf). O pronunciamento supra não comporta reparo, salvo quanto à ordem de limitação do importe condenatório aos valores indicados na exordial, conforme já analisado no item a este antecedente. Na situação tratada nos autos, é importante ressaltar que dificuldades para estabelecer critérios de tratamento e avaliação isonômicos dos funcionários que estavam em isolamento, em teletrabalho e trabalhando presencialmente, bem como para definir parâmetros objetivos de avaliação do desempenho dos teletrabalhadores, não justificam a omissão em realizar as avaliações de desempenho em 2020, pois em face do princípio tuitivo, que norteia o Direito do Trabalho, a conduta da empresa deveria ser a de resguardar os empregados dos efeitos nefastos da pandemia e não deixar de avaliá-los para impedir a progressão por mérito, a fim de proteger seus lucros. Destaque-se que a empresa não pode transferir aos empregados as consequências econômicas adversas decorrentes da pandemia, impedindo-os de progredir na carreira, sob pena de repassar àqueles os riscos do negócio, que são da empresa, por força do artigo 2º, "caput", da CLT. Além disso, a recorrente, ao decidir não realizar a avaliação e, consequentemente, vetar a progressão, foi de encontro ao seu próprio normativo interno, o qual se incorporou ao contrato de trabalho do trabalhador recorrente, e, portanto, implicou alteração contratual lesiva, que é vedada pelo artigo 468 consolidado. Quanto ao entendimento de que a progressão depende da disponibilidade de vagas, conforme ato discricionário da Diretoria, tem-se que o artigo 25 do PCCR de 2005 estabelece que, no mínimo, 50% dos empregados serão promovidos por mérito, caso a empresa apresente lucro líquido suficiente para cobrir o respectivo impacto financeiro. Veja-se o referido artigo (ID 192cc90, fl. 286 dos autos em pdf): "Art. 25 - Fica definido que ao ano, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos empregados serão promovidos por mérito desde que a Companhia apresente lucro suficiente para a cobertura desse impacto na despesa de pessoal por 13 meses." Da leitura do referido artigo não se extrai a interpretação pretendida pela empresa recorrida de que a promoção de, pelo menos, 50% dos empregados é devida apenas caso a Diretoria entenda pela disponibilidade de vagas, haja vista que no texto inexiste essa condicionante. Ademais, em face do princípio do "in dubio pro operario", as normas devem ser compreendidas da maneira mais favorável aos empregados, ou seja, a CAGECE, caso haja lucro líquido suficiente, está obrigada a realizar a progressão por merecimento de pelo menos 50% dos trabalhadores, podendo a Diretoria, apenas, deliberar para aumentar esse percentual. Portanto, considera-se inadmissível que eventual omissão da recorrente, quanto à avaliação de desempenho de 2020, prejudique os interesses de seu quadro de pessoal, já que não lhe é lícito impor danos a outrem em decorrência do inadimplemento de obrigações criadas por norma interna de sua própria lavra. Acresça-se, ademais, que não se há de argumentar que inexiste demonstração nos autos de que, caso o autor tivesse sua avaliação de desempenho realizada, seria uma das pessoas que receberia a promoção por merecimento. Ora, cabe à empresa, nos termos do artigo 818, I, da CLT, comprovar que o desempenho do empregado foi insuficiente para promovê-lo, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito por ele perseguido. A CAGECE afirma que, em razão da pandemia da COVID-19, não teve condições de realizar as avaliações de desempenho do ano-base de 2020, em virtude da limitação de recursos decorrente das medidas restritivas adotadas, da isenção da tarifa de água e da suspensão da cobrança da Tarifa de Contingência para alguns padrões específicos de imóveis, estabelecidas pelo Governo do Estado, que também teria determinado que não fossem realizadas ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. Pelo contrário, o que se observa, a partir de informações colhidas em processos de teor assemelhado ao ora sob apreciação, é que a empresa apresentou lucro líquido de 134,6 milhões de reais em 2020 e no ano de 2021 chegou a distribuir a seus empregados verba de participação nos resultados. Também não prospera a alegação da recorrida de que o Governo do Estado proibiu ascensões funcionais por meio de progressões de cargos. O que foi determinado no artigo 2º, I, da Resolução do Conselho de Governança Fiscal nº 01/2020, como já discutido em processos de teor semelhante apreciados por esta Turma, foi apenas a postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020, nestes termos: Art. 1º Instituir DIRETRIZ DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, de quaisquer Poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1°, desta Resolução, os órgãos e Poderes estaduais, integrantes deste Conselho de Governança Fiscal, adotarão as seguintes medidas: I - postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros das ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o "caput", deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...)." (doc. ID 1696c42). Inexistiu, assim, vedação a que se realizasse a avaliação de desempenho do reclamante. Em relação à jurisprudência do TST invocada pela CAGECE, diga-se que Acórdãos proferidos pelas Turmas do TST não se caracterizam como precedentes, sendo desnecessária a manifestação expressa a esse respeito por este juízo "ad quem", que portanto se limitará a analisar as decisões da SDI-I lavradas no E-RR nº 774-77.2011.5.04.0561 e no Ag-E-RR nº 1224-80.2015.5.05.0034. Nesse contexto, verifica-se que as premissas fáticas extraídas do caso sob análise diferem das que embasaram os referidos precedentes, pois estes não têm por objeto a progressão por merecimento de empregado da CAGECE, sendo necessário realizar o "distinghuishing". Ademais, no caso dos autos, houve negativa da empresa de realizar a avaliação funcional em um único ano (2020), em virtude de dificuldades oriundas da pandemia da COVID-19, o que não ocorreu nos "leading cases" apresentados. Já em 2021 a avaliação do reclamante foi feita, mas a progressão não foi implementada, situação que difere totalmente da jurisprudência colacionada, que trata apenas da hipótese de progressão por determinação judicial, sem avaliação. Assim, não se pode ter como correto o enquadramento no PCCR de 2022, uma vez que não levou em consideração as duas progressões que foram suprimidas na vigência do PCCR de 2005, como bem assentado no Decisório de Primeiro Grau. Consigne-se que a discussão em torno do reenquadramento do autor no PCCR 2022 não configura interferência na autonomia gerencial da reclamada, pois a pretensão obreira não é alterar o referido plano de cargos e salários, mas justamente implementá-lo da forma correta, não se questionando sua validade. Dito isso, frise-se que a omissão da CAGECE em realizar a avaliação de desempenho do obreiro em 2020 e de comprovar a ausência dos demais requisitos exigidos no regulamento empresarial, com vistas a apurar o preenchimento das condições necessárias para a efetivação das promoções por merecimento, tem o condão de gerar presunção, quanto aos efeitos jurídicos, de implementação da condição obstada pela parte a quem a desfavorece, a teor do preceituado no art. 129 do Código Civil, "in verbis": "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." O artigo supra, ao contrário do que afirma a demandada, aplica-se ao caso dos autos, pois foi a empresa que criou embaraços ao implemento das progressões. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta egrégia Turma, em casos análogos de empregados da CAGECE: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES NÃO REALIZADAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. O recorrente/reclamante requer o reconhecimento de direito às progressões horizontais por mérito nos anos de 2020 e 2021, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR/2005), alegando ausência de avaliação de desempenho pela empregadora, fato que impediu o cumprimento das promoções estabelecidas. Ademais, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como o reenquadramento no novo PCCR/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de avaliação de desempenho pela empregadora em 2020 justifica o não cumprimento das promoções por mérito previstas no PCCR/2005; (ii) verificar se o reclamante possui direito ao reenquadramento e ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões não implementadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A progressão por mérito prevista no PCCR/2005 é condicionada à realização de avaliação de desempenho dos empregados, conforme critérios objetivos e vagas disponíveis, sendo uma condição contratual incorporada ao contrato de trabalho dos empregados. A alegação da empregadora de impossibilidade de realização de avaliações em 2020, devido às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, não se sustenta, pois caberia à empresa adaptar os critérios de avaliação à nova realidade, ao invés de simplesmente suspender o processo. O desenvolvimento na carreira dos empregados, decorrente de norma regulamentar mais benéfica, não está subordinado à conveniência da empregadora, sendo necessário garantir a aplicação das condições de progressão estabelecidas no PCCR/2005, conforme arts. 444 e 468 da CLT.A inércia da empregadora em realizar as avaliações constitui mora, implicando o reconhecimento das progressões como efetivamente implementadas, nos termos do art. 129 do Código Civil, ao se verificar que a empresa obstou maliciosamente a condição para concessão das promoções. Não foi apresentada prova suficiente de impacto financeiro no lucro líquido da empresa que justificasse a impossibilidade de implementação das promoções, especialmente diante da exigência regulamentar de que o impacto financeiro das promoções seja suportado pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Pedido procedente. Tese de julgamento:A ausência de avaliação de desempenho por parte da empregadora, quando devida, configura mora e implica o reconhecimento do direito do empregado às progressões por mérito previstas no regulamento. O desenvolvimento na carreira, baseado em norma regulamentar incorporada ao contrato de trabalho, não está subordinado à conveniência da empregadora, devendo ser assegurada a aplicação das progressões conforme os critérios previstos no PCCR.A migração para um novo plano de cargos (PCCR/2022) não afeta direitos adquiridos em planos anteriores, sendo devido o reenquadramento e o pagamento de diferenças salariais retroativas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Código Civil, art. 129; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO 0000824-37.2022.5.07.0011, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 07.08.2023; TRT da 7ª Região, RO 0000464-29.2022.5.07.0003, Rel. Des. Jefferson Quesado Júnior, j. 23.06.2023." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000315-59.2024.5.07.0004; Data de assinatura: 05-12-2024; Relator Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma). "RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 7ª REGIÃO. Nos termos da Súmula nº 8 deste Regional, "A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas". Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000508-93.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 24-07-2024; Relator Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. PCCR 2005. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo conhecido e não provido." (ROT 0001114-24.2023.5.07.0009; Relator: Des. Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma; Data de assinatura: 12/09/2024, 2ª Turma). Por todo o exposto, ratifica-se a Sentença recorrida integralmente, restando desprovido o apelo da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os Recursos, dar provimento ao do reclamante, para excluir do dispositivo sentencial a limitação dos importes liquidados aos valores apontados na inicial, e negar provimento ao da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA RECLAMADA. CAGECE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. Havendo previsão em Planos de Cargos e Salários de que o trabalhador deve ser avaliado para ser promovido, tal previsão adere ao contrato individual de trabalho. No caso dos autos, a ré negligenciou em cumprir o disposto no próprio normativo interno, quanto às progressões por mérito. Contudo, sendo de óbvia sabença que os procedimentos insertos no regulamento instituído pela empresa vinculam sua conduta e passam a integrar o contrato de trabalho do empregado, não se podendo assentir que eventual ausência de avaliação funcional seja óbice ao deferimento das progressões. Apelo desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS AOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. A nova redação do art. 840, parágrafo 1º, da CLT estabeleceu, como pressuposto processual, a necessidade de indicação de valor a cada pedido, tratando-se, entretanto, de mera estimativa, que não tem o condão de limitar a liquidação das verbas deferidas na sentença. Aplicação da IN 41 do TST, que dispõe, em seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado e não liquidado. Apelo provido. À análise. DAS PROMOÇÕES A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que transcreveu apenas parte do acórdão recorrido no que pertine ao tema impugnado, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, as promoções por merecimento. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL O recorrente alega violação direta aos art. 790, §§ 3º e 4º e 791-A, §2º, da CLT, na medida em que o Acórdão teria deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sem prova induvidosa de sua hipossuficiência econômica, bem como fixado a título de honorários advocatícios o percentual de 15%, não tendo, assim, observado as diretrizes estabelecidas no dispositivo citado. Contudo, não se vislumbra possível afronta aos indigitados dispositivos legais porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. Deveras, o Acórdão recorrido é silente quanto à matéria de honorários advocatícios ou de justiça gratuita, não tendo se pronunciado a respeito da aplicação dos aludidos Dispositivos Celetistas à hipótese dos autos. A recorrente, à época, não interpôs os cabíveis embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I e a Súmula 297, ambas do TST. Assim, não houve prequestionamento, tornando incabível o recurso de revista quanto a essa questão, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Nesse compasso, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Jose Erlanio Alves Dos Santos x G.M.W Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 314758153

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-34.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Edital

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA PROCESSO nº 0000520-34.2024.5.07.0022 (RORSum) RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): G.M.W ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada revel e aplicada a pena de confissão na Ata de Audiência de id nº bfcf17d, notificado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DANO MORAL. FATOS LESIVOS. ÔNUS DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. A sentença indeferiu a indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo alegado pelo reclamante, apesar da revelia da reclamada. A mera inclusão indevida de dados, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. Afinal, os fatos potencialmente lesivos à esfera moral devem ser provados de forma ampla e robusta pela suposta vítima, sem o que tem-se por inexistente o dano moral, impondo-se o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma razoável e proporcional, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, não havendo motivos para reforma nesse ponto. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, e preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por José Erlanio Alves dos Santos contra sentença de Id. b8da57e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, declarando a inexistência do vínculo empregatício e determinando a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para exclusão do registro de trabalho. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, conforme os seguintes fundamentos: "I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT) II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora regularmente intimado (Id 48ec3e9), não compareceu à audiência una realizada em 22/01/2025, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Assim, com fundamento nos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, declarou-se a revelia da reclamada e aplicou-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática. DO MÉRITO DA (IN) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega que durante toda sua vida exerceu trabalho na agricultura, do qual garante até hoje seu provento e de sua família. Contudo, observou que consta em seu CNIS e em sua CTPS digital um vínculo empregatício inexistente, com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021, na função de costureiro, junto à empresa reclamada. Juntou documentos pessoais, cadastro do agricultor, CTPS digital e CNIS. A reclamada, revel e confessa quanto à matéria de fato, não apresentou qualquer contraprova às alegações autorais. O conjunto probatório, portanto, corrobora a tese inicial de inexistência do vínculo empregatício, sendo necessária sua exclusão dos registros oficiais para resguardar a verdade dos fatos e a segurança jurídica das relações trabalhistas. Procedente, pois, o pedido para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pagamento de danos morais, sob o fundamento de que só teve conhecimento da existência do vínculo em questão ao tentar renovar sua Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAP, fato esse que o impossibilitou de efetivar a mencionada renovação, privando-o do acesso a benefícios concedidos a agricultores. Analisemos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a presença de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito; o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo ofensor ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo ofendido, conforme previsão no art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Era da parte reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) em relação aos afirmados danos morais, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mas dele não se desincumbiu a contento. Na hipótese dos autos, não se vislumbram elementos probatórios aptos à configuração dos pressupostos que norteiam o dever de indenizar, em especial o prejuízo de ordem moral supostamente suportado pela reclamante, ou mesmo que a atitude da empresa reclamada tenha causado à autora prejuízo e transtorno de índole financeira ou material, ou mesmo a perda de uma chance. É que, segundo se observa da documentação carreada ao processo sob IDs 2e3a588 e 7b69145, o autor não juntou aos autos comprovantes de que não conseguiu obter a renovação em programas do governo federal, com a privação de benefícios, bem assim não provou que teve sua honra e imagem abaladas em razão desse fato. Assim, não verificada a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra e dignidade da reclamante, impõe-se a improcedência do direito à indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Natureza jurídica das parcelas Para os fins do art. 832 do CLT, declaro que as parcelas objeto de condenação não possui natureza salarial, motivo por que não incidem contribuições previdenciárias e fiscais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS contra G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes; b) determinar a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda à exclusão do registro de trabalho com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021 da CTPS Digital da reclamante; e c) determinar a expedição de ofício ao INSS para que proceda à exclusão do mesmo vínculo do CNIS do reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária e fiscal, bem como natureza jurídica das parcelas na forma dos fundamentos. Custas, pela reclamada, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), observado o mínimo legal (art. 789, caput, da CLT)." Inconformado, alega o reclamante, em suma, que a sentença incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, pois o registro indevido do vínculo empregatício em seu CNIS e CTPS, além do recebimento de seguro-desemprego por terceiros em seu nome, causou-lhe danos morais e prejuízos. O recorrente também argumenta que a sentença não considerou a gravidade da situação, que envolve a possibilidade de crimes. Ressalta o prejuízo sofrido com a impossibilidade de renovar a DAP para acesso ao Pronaf. DANOS MORAIS A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de danos morais, fundamentou-se na ausência de prova do prejuízo alegado pelo reclamante. Como cediço, consiste o dano moral em lesão a direitos não pecuniários, malferindo a esfera personalíssima do indivíduo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não constitui ato ilícito, ainda que, em última análise, cause alguma espécie de dano ao obreiro, e desde que não praticado de forma abusiva ou em desvio de finalidade, ato que implique exercício regular de um direito reconhecido (CCB/02), não gerando, de conseguinte, direito à reparação. A propósito do tema, leciona Valdir Florindo, em sua obra Dano Moral e o Direito do Trabalho, verbis: "Frequentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. É evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo 160 da Lei Substantiva Civil" (In obra citada, 3ª Ed.1999, Editora LTR, pág. 76). A condenação ao pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente no seu art. 5º, incisos V e X o seguinte: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil de 2002 também traz disposição expressa sobre o temo nos artigos 186, 187 e 927, verbis: " Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com o escopo de evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador. Nesse contexto, tem-se que a existência de vínculo empregatício em aberto no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não configura ato ilícito passível de indenização, vez que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. De todo modo, também não há como se acolher a pretensão de indenização, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da parte reclamante, não havendo nos autos prova de que os fatos narrados tenham, de alguma forma, atingido sua personalidade. Embora o reclamante alegue prejuízos financeiros e sociais decorrentes da inscrição indevida de seu nome como empregado da reclamada, não apresentou provas aptas e suficientes para comprovar esses danos. A jurisprudência exige a demonstração cabal do dano moral para a configuração do direito à indenização. A mera alegação de abalo moral, sem comprovação efetiva do prejuízo sofrido, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. conforme arestos seguir transcritos: "CNIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. INCONTROVERSO QUE INEXISTIU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, MAS CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECLAMANTE DE RECEBER AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARA QUE SE CARACTERIZE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, NECESSÁRIA SE FAZ PRESENÇA DE ALGUNS ELEMENTOS: A CONDUTA DO AGENTE, QUE, POR SUA EVIDENTE CONTRARIEDADE À NORMA, NO ASPECTO AMPLO DA NOÇÃO DE CULPA, LESIONE UM BEM JURÍDICO, DE CARÁTER PATRIMONIAL OU NÃO, AFETANDO O ÍNTIMO DO INDIVÍDUO E ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ANTIJURÍDICA E O DANO CAUSADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA ANALISADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (RO 80155-35.2014.5.22. 0107, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/02/2016, publicado em 02/03/2016, p. Null) (TRT-22 - RO: 801553520145220107, Relator: ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 02/03/2016) "EMENTA: DANOS MORAIS. INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-81.2011.5.03.0110 RO; Data de Publicação: 11/06/2012; Disponibilização: 08/06/2012, DEJT, Página 206; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Jorge Berg de Mendonca) "RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. O fato de a ré ter feito registro indevido no Cadastro Nacional de Informação Sociais, sem prova sequer de prejuízo material, não enseja reparação por danos morais, à míngua de prova de que o reclamante sofreu abalo psicológico ou mácula na sua imagem e honra ou mesmo qualquer prejuízo material." (TRT-1 - RO: 00015365220105010225 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura dor subjetiva a irregularidade administrativa cometida pela reclamada, prestando informações equivocadas ao CAGED, através do relatório da RAIS, as quais foram prontamente regularizadas junto ao MTe, após a ciência do equívoco pela empresa, porque caracteriza mero desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser perfeitamente tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a causar-lhe ruptura do equilíbrio emocional." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001641-80.2011.5.03.0114 RO; Data de Publicação: 21/05/2012; Disponibilização: 18/05/2012, DEJT, Página 57; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) A revelia da reclamada, embora relevante para a análise da matéria fática em outros pontos da demanda, não supre a falta de prova quanto ao dano moral alegado. A confissão ficta da reclamada se refere apenas aos fatos, não aos danos morais. Não há nos autos prova de que a inscrição indevida causou prejuízos financeiros ou morais ao reclamante. Portanto, a sentença não incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, uma vez que o reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano alegado. A manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao fixar os honorários advocatícios, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A da CLT, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT." Embora o recurso argumente pela aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa, a sentença demonstrou fundamentação adequada para a escolha do percentual e da base de cálculo aplicados. Não há elementos suficientes nos autos para concluir que houve erro na fixação dos honorários, tampouco que o valor arbitrado seja desarrazoado ou desproporcional ao trabalho realizado. Como o próprio reclamante alega, a jurisprudência admite a fixação de honorários de sucumbência com base em critérios equitativos, considerando as peculiaridades de cada caso. Assim, o recurso, neste ponto, não merece provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora" FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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Walter Sergio Bezerra Galeno x Contech Tecnologia Da Informacao Sa e outros

ID: 317093322

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001108-09.2012.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SERGIO BEZERRA GALENO

Polo Passivo:

CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001108-09.2012.5.07.0007 AGRAVANTE: WALTER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001108-09.2012.5.07.0007 AGRAVANTE: WALTER SERGIO BEZERRA GALENO AGRAVADO: CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001108-09.2012.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: WALTER SERGIO BEZERRA GALENO AGRAVADOS: CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A, GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença, via da qual se declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso em tela, alegando que, nos casos em que não se localizar o devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz deve intimar o exequente para informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não ocorreu na presente hipótese. Requer a reconsideração da decisão, com o intuito de possibilitar a continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano, nem intimou o exequente antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente Walter Sérgio Bezerra Galeno, ao Id. 6130972, em face da sentença de Id. f3661a4, confirmada pela sentença de julgamento de embargos de declaração (Id. 9b59d6a), ambas proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Jean Fábio Almeida de Oliveira, em exercício na 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que houve por bem declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015, e determinar o arquivamento definitivo dos autos. O agravante sustenta, em suas razões de agravar, que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois não houve inércia processual de sua parte. Defende que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, defendendo que deveria ter sido notificada antes da extinção da execução, o que não ocorreu na hipótese. A parte executada, embora regularmente notificada, não apresentou contraminuta ao agravo de petição (ID 2eab69a). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer, em causas da espécie. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (procuração sob o Id. 3176930 do Portal de Serviços). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, o exequente foi notificado, em 05/03/2017, para, "em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão por 06 (seis) meses, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 889, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD)." (id 41df34c - grifos originais). Em seguida, em 20/04/2017, sobreveio a decisão que suspendeu a execução pelo prazo de 'seis meses', dispondo, literalmente, que: [...] Vistos etc. Considerando a certidão supra, a teor do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão da execução pelo prazo de seis meses. Transcorrido o prazo supra sem qualquer iniciativa da parte exequente, independentemente de certidão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 889, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (Bacenjud, Renajud e Infojud). Decorrido o prazo supra, proceda-se à intimação da parte exequente para que informe a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de cinco dias. [...] (Id. 7a66aff) Contudo, decorridos seis anos, em 13/07/2023, foi imediatamente proferida a sentença que decretou a prescrição intercorrente (id f3661a4), sem que tivesse havido a prévia suspensão do processo por 1 (um) ano, tampouco a intimação da exequente. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SERGIO BEZERRA GALENO

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Sidney Souza Da Silva x Industria De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 317002979

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000650-97.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MAURO JOSE DA SILVA TURBAY ROBERTO BARROSO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KALENDULA LIMA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE MARA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000650-97.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: SIDNEY SOUZA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000650-97.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: SIDNEY SOUZA DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000650-97.2018.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: SIDNEY SOUZA DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MAURO JOSE DA SILVA TURBAY, ROBERTO BARROSO DA SILVA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por SIDNEY SOUZA DA SILVA, parte exequente, contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista. Alega que não houve inércia injustificada e que cumpriu determinações judiciais com vistas à continuidade do feito executivo, requerendo o afastamento da prescrição declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, quando não observados os procedimentos legais previstos no CPC e na Lei de Execuções Fiscais, notadamente quanto à suspensão prévia da execução e à intimação da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente pode ser aplicada a títulos executivos constituídos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável aos anteriores, conforme jurisprudência consolidada do TST. Nos casos em que aplicável, a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se apenas após o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial expressa, sendo indispensável a prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921 do CPC/2015. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, para validade da decretação da prescrição intercorrente, é necessário que o juízo determine a suspensão da execução por até um ano, ordene o arquivamento provisório, e apenas após o decurso do prazo de dois anos, ouvidas as partes, possa declarar a extinção da execução. No caso concreto, embora o título executivo tenha transitado em julgado após a vigência da reforma trabalhista, o Juízo de origem não observou o rito legal, deixando de suspender previamente a execução pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a observância dos procedimentos legais previstos no art. 11-A da CLT, art. 921 do CPC e art. 40 da Lei nº 6.830/80, incluindo a suspensão prévia da execução por até um ano, o arquivamento provisório e a prévia oitiva das partes. É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a observância dos atos processuais indispensáveis, especialmente a intimação da parte exequente, por configurar violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A e 878; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0000743-51.2020.5.09.0028, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 07.02.2024; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente SIDNEY SOUZA DA SILVA enquanto inconformado com a sentença de origem, que pronunciou a prescrição intercorrente em relação à sua pretensão executória. Em seu arrazoado, pleiteia a reforma da decisão, sustentando que "o Julgador de primeira instância decretou/declarou a prescrição intercorrente mesmo o exequente tendo apresentando meios de buscar uma execução frutífera." Sem contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição manejado pela parte exequente. II - MÉRITO Agrava de petição a parte exequente buscando o afastamento da prescrição intercorrente ora decretada neste feito. À análise. A prescrição intercorrente ingressou na CLT pela Lei n. 13.467/2017, no art. 11-A, cuja aplicação deverá ocorrer na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Ocorre que, em sendo a prescrição um instituto tipicamente de direito material com repercussão no direito processual, a jurisprudência do TST é assente no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei n. 13.467/2017, a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu o dispositivo normativo da prescrição intercorrente no processo do trabalho. É dizer, é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido, segue recente aresto originário da 2ª Turma do TST, abaixo ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o art. 878 da CLT estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei nº 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000743-51.2020.5.09.0028, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024); (negritamos) A "contrario sensu", é plenamente aplicável a prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A/CLT, aos títulos executivos constituídos a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). E essa é a hipótese dos autos, considerando que o trânsito em julgado do título executivo operou-se após a reforma trabalhista. Assim, tem-se que examinar como se deve aplicar a aplicação da pretensão extintiva executória do art. 11-A da CLT. É cediço que o indigitado dispositivo legal prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Segue o teor do art. 11-A celetário: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Tem-se, ainda, o art. 878, da CLT que preconiza que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, senão vejamos: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." A propósito, é pertinente trazer à colação o art. 2º da Instrução Normativa nº 221/2018 do TST, de 21.06.2018, ao dispor que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017. Ademais, a jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo celetário (art. 11-A) com o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, e no art. 40, da Lei n. 6.830/80, conforme segue: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). (negritamos) Logo, no rito para a decretação da pretensão extintiva executória, plasmado no art. 11-A/ CLT e no art. 924, V/CPC, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c 921, do CPC/2015, cujos verbetes normativos seguem respectivamente: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. (Deverá o Magistrado após a suspensão notificar o credor sobre este ato processual). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Arquivamento provisório no qual se começa a contar o prazo prescricional) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (Assim, deverá o Magistrado depois de decorrido o prazo prescricional de dois anos, ouvir novamente o credor trabalhista e depois é que poderá declarar a prescrição intercorrente de ofício). ................................. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º - A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". "In casu", constata-se que o Juízo de origem não seguiu o rito dos normativos conjugados acima, ou seja, não suspendeu o processo pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após inércia do exequente por ocasião da sua notificação para fins do art. 11-A da CLT. Portanto, vê-se que não fora cumprido em parte o rito processual previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/198. Assim, dá-se provimento ao agravo de petição, para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, devendo-se prosseguir a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SOUZA DA SILVA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Jose Juvemar Dos Santos Ferreira

ID: 322299713

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001801-74.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE JUVEMAR DOS SANTOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001801-74.2024.5.07.0038 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001801-74.2024.5.07.0038 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE JUVEMAR DOS SANTOS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d3eed0 proferida nos autos. RORSum 0001801-74.2024.5.07.0038 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): JOSE JUVEMAR DOS SANTOS FERREIRA LUCAS DA SILVA RIBEIRO (CE42153) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 306abc8; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f9b1759). Representação processual regular (Id b5272a9 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, II; Constituição Federal, art. 5º, LV; Constituição Federal, art. 5º, XXIII; Constituição Federal, art. 170, III; Código de Processo Civil, art. 98; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 789, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 899, § 10; Lei nº 11.101/2005, art. 47. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que o acórdão recorrido violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, ao deixar de conhecer do recurso ordinário interposto, sob o fundamento de deserção, mesmo diante da sua condição de empresa em recuperação judicial. Sustenta que tal condição, aliada à sua comprovada insuficiência econômica, autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, bem como a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, § 10º, da CLT. Alega que a decisão regional desconsiderou documentação apresentada e interpretação sistemática da legislação vigente, contrariando, ainda, as Súmulas 86 e 463, II, do TST, que tratam da possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica mediante comprovação da hipossuficiência. Defende, ainda, que o indeferimento da gratuidade da justiça e o consequente não conhecimento do recurso ordinário comprometem o pleno exercício do direito de defesa, especialmente diante de sua situação de crise econômico-financeira, evidenciada por balanços negativos e redução drástica de receitas, circunstâncias que tornam inviável o recolhimento das custas processuais. Argumenta que o juízo a quo não considerou a excepcionalidade de sua situação, tampouco a finalidade da recuperação judicial, prevista no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, qual seja, preservar a empresa, os postos de trabalho e os interesses dos credores, o que reforça a necessidade de aplicação de um regime jurídico diferenciado. A recorrente também se insurge contra a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, que não se computem na base de cálculo valores referentes à multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba indenizatória. Requer, por analogia, a aplicação da Súmula 388 do TST, que afasta a incidência de tais multas no caso de massa falida, aplicando-se igualmente às empresas em recuperação judicial. Aduz, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em percentual excessivo, requerendo sua limitação a 5% sobre o valor líquido da condenação, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST e art. 791-A, §2º, da CLT, considerando a baixa complexidade da demanda. Por fim, impugna os critérios adotados na atualização dos créditos trabalhistas, defendendo a aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, que estabelecem o uso do IPCA-E até o ajuizamento e da taxa SELIC a partir da citação, sem cumulação com juros moratórios, por já estar a taxa SELIC compreendendo ambos os índices. Sustenta que, sendo a data do deferimento da recuperação judicial o marco final para atualização dos créditos, deve ser afastada qualquer correção posterior a esse marco, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Indica, também, divergência jurisprudencial com decisão do TRT da 12ª Região, a qual concedeu gratuidade à empresa em situação análoga, reforçando a necessidade de reforma do acórdão recorrido. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais.O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. b92eff7, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id. a92b53f e eeda944), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (Id. 6f90bae), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (Id. 3eac4d0). Em decisão monocrática de Id. b19721c, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. aecc78e, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. b19721c): "VISTOS, ETC... No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 - AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em 08 (oito) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. 4d0ff33 e ace543a, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - Id. cbe2232, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - Id. da3092a, além de Escrituação Contábil e Fiscal - Id. 87ab996), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Entrementes, deixando a parte promovida transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. […] À análise. Sobre o pedido da justiça gratuita, os documentos juntados aos autos não são capazes de determinar a existência de dificuldades financeiras pela empresa privada, ou seja, de modo a impossibilitar sua capacidade de arcar com as despesas do processo. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar a ausência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual não se configura a alegada violação constitucional. Ademais, a análise pretendida pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às alegações relacionadas à inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, da redução do percentual de honorários de sucumbência e aos parâmetros de atualização de valores, observa-se que tais matérias não foram objeto de análise pelo acórdão regional. Com efeito, o Tribunal de origem limitou-se a examinar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário, reputando-o deserto diante da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Assim, ausente pronunciamento explícito sobre as demais matérias invocadas no Recurso de Revista, aplica-se o óbice da ausência de prequestionamento, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, bem como a Súmula nº 297, I e II, do TST. Ressalte-se que não houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão quanto a tais pontos, o que reforça a incidência da referida Súmula. Desse modo, não se conhece do Recurso de Revista quanto às matérias meritórias, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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