Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 254 de 286

Laecio Pessoa Teles x Flow City Spe 1 Empreendimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 276059085

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000533-90.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAECIO PESSOA TELES

Polo Passivo:

FLOW CITY SPE 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000533-90.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: LAECIO PESSOA TELES RECLAMADO: RICARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000533-90.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: LAECIO PESSOA TELES RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67c46ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo de ID para que surta seus jurídicos e legais efeitos, incluindo as cláusulas abaixo: ESTE JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS SEGUINTES TERMOS: VALOR: O valor total do acordo é de R$. O pagamento do acordo será efetuado pelo RECLAMADO em 11 parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$, e as demais, nos valores iguais de R$ 2.500,00 nas datas discriminadas a seguir: a) 1ª parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga até o dia 23/05/2025; b) 2ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 10/06/2025; c) 3ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/06/2025; d) 4ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/07/2025; e) 5ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/08/2025; e) 6ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/09/2025; e) 7ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/10/2025; e) 8ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/11/2025; e) 9ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/12/2025; f) 10ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga até o dia 23/01/2026; CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO: Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do autor: LUCAS SILVA AGUIAR, CPF (PIX) 008.356.083‐10, Banco Itaú, agência 1498, conta 82078‐4. CLÁUSULA PENAL: Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT. CLÁUSULA DO SILÊNCIO: No silêncio do autor nos 5 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. CTPS DIGITAL: A RECLAMADA procederá à baixa da CTPS do obreiro, no prazo de 10 dias, no dia 17/04/2025, já considerando a projeção do aviso prévio, mantendo‐se a data de admissão (04/08/2023) e a função de “auxiliar de carpintaria”, com remuneração de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais). Por tratar-se de CTPS digital, o registro da baixa pode ser realizado através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-pelo navegador Google Chrome. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Na execução por obrigação (de fazer e/ou de não fazer): não cumprida, apurar-se-ão perdas e danos em favor da parte prejudicada; 2) O acordo representa o valor líquido do credor, subentendendo-se já deduzidos os tributos; 3) quando o pagamento/entrega de guias for(em) realizado(s) no ato da homologação do acordo, a simples menção no Termo de Audiência serve como recibo de quitação. O valor do acordo, ou de cada parcela ajustada para pagamento futuro, é quitado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A deste Fórum, depósito em conta corrente da parte ou do seu advogado ou diretamente à parte credora, contra recibo. No caso de depósito judicial, compete ao devedor juntar aos autos a comprovação da quitação até o dia do vencimento, sob pena de multa de 100% e início da execução. Sendo o depósito em conta bancária ao devedor compete efetuar os depósitos até o dia do vencimento, sob pena de ser acrescida multa de 100%. Sendo os pagamentos realizados com cheques sem provisão de fundos, implicará em multa de 100% e início da execução; cabe, ainda, à parte reclamada a juntada aos autos da comprovação dos depósitos efetuados no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de presumir-se a inadimplência, caso em que será iniciada a execução. Sendo a forma de pagamento efetuado contra recibo, o não pagamento até o dia do vencimento implicará na execução acrescida de multa de 100% sobre cada parcela inadimplida. 4) nos casos em que haja incidência de Imposto de Renda, a reclamada deverá apresentar os referidos recolhimentos para juntada aos autos; 5) a habilitação no Seguro Desemprego fica submetida às condições de lei; 6) a falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária, no prazo legal,importará na execução forçada da dívida, independentemente de posterior notificação à parte devedora; 7) O recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária deverá ser efetuado até 48h após o pagamento da última parcela do acordo; 8) A parcela depositada é recebida pela parte interessada, por alvará, no dia seguinte ao depósito. O advogado tem preferência no recebimento, até às 12:00 horas deste dia; após o que a entrega será efetuada à parte destinatária do depósito. 9) A parte de logo requer a execução nos termos do art. 880 da CLT. 10) Em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, fica acordado o seguinte: As partes acordam que, em caso de inadimplemento do acordo, bem como em caso de não recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais decorrentes da presente transação, a execução será processada de imediato. Fica(m) a(s) reclamada(s) e seus sócios(as) cientes, ainda, que serão utilizados, conforme o caso, os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. O inadimplemento de uma parcela importará no vencimento antecipado das demais para fins de execução. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP.CRJT. Nº 01/2009, QUE CONFERE ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO o Senhor Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL,MANDA, ou quem suas vezes fizer, que efetue PAGAMENTO exclusivamente AO(À)RECLAMANTE: LAECIO PESSOA TELES CPF (172.508.637-97),, a teor do disposto no art.20, I, §18 da lei 8.036/90, da importância depositada pela empresa em conta vinculada do FGTS, mais correção monetária e juros, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. Esta sentença supre a inexistência do TRCT, do recolhimento dos 40% do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Ressalta-se que este alvará destina-se ao cumprimento de ordem judicial, ressalvando-se a hipótese do trabalhador ter realizado saque aniversário, hipótese em que a CEF está desobrigada de cumprir o alvará. a) DADOS DO AUTOR: CPF 172.508.637-97 b) DADOS DO(A) EMPREGADOR(A): CNPJ 41.490.773/0001-80 SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO TRT. GP. CRJT. Nº 01/2009, DETERMINA ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, que, a vista do presente expediente, proceda à inclusão do (a)reclamante: LAECIO PESSOA TELES CPF (172.508.637-97), no PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo este Termo de Acordo apenas os efeitos das guias do Seguro Desemprego não emitidas oportunamente pelo(a)empregador(a). Esta sentença supre a inexistência do TRCT, do recolhimento dos 40% do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ DA EMPRESA: DADOS DA CTPS: admissão (04/08/2023), saída (17/04/2025), remuneração (R$ 1.560,00), cargo (auxiliar de carpintaria), tipo de rescisão (sem justa causa). NATUREZA DAS VERBAS: As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a dano moral (R$ 11.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. CUSTAS: Custas processuais no valor de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo do reclamante, dispensadas, posto que defiro em seu favor a gratuidade judiciária. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Cancele-se a audiência anteriormente designada para o dia 05/06/2025 09:45. Intime-se. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento e outros x Elison Bezerra De Azevedo e outros

ID: 257465953

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001035-31.2021.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO WELLINGTON ANASTACIO ROSA

Polo Passivo:

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO MASSA FALIDA DE CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001035-31.2021.5.07.0004 : FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO : MASSA FALID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001035-31.2021.5.07.0004 : FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO : MASSA FALIDA DE CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40306d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 09 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos e examinados. Indefiro o pedido de inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho remanesce até a apuração dos valores devidos, não sendo possível a execução patrimonial em face de empresa falida. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 583955/RJ, decidiu que a competência da Justiça do Trabalho, em hipótese de recuperação judicial, é limitada até o acertamento dos valores devidos, veja-se o resumo do julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 583955/RJ, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 28/05/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Destarte, o escopo de tal interpretação é concentrar todas as ações e execuções em face da empresa recuperanda no juízo universal falimentar, excetuando-se as de natureza fiscal, a teor do § 7º, art. 6º, Lei nº 11.101/2005. Firmada a tese acima, o STJ também vem trilhando sua jurisprudência nesse caminho, sendo uníssona quanto à competência do juízo recuperacional, vejam-se os julgados abaixo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 144592/SP, Rel. Min. Ricado Villas Bôas Cuevas, Publ: 03/11/2016). EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCD no CC 131894/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Publ: 31/03/2014). A Lei 14.112, de 24/12/2020, alterou várias disposições da Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, prevendo em seu art. 6º, incisos I, II e III a vedação de atos constritivos em face do patrimônio da devedora falida ou recuperanda, vejam-se os dispositivos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020) (Vigência) Por sua vez, nos parágrafos 7º-B e 11 do mesmo artigo 6º, da Lei 11.101/2005, foi prevista exceção à vedação aos atos de constrição patrimonial sobre as devedoras, isto é, em se cuidando de execuções fiscais, execução de multas por penalidades advindas da fiscalização do trabalho e execução de contribuições previdenciárias ex officio a cargo da Justiça do Trabalho, haverá o processamento dos atos expropriatórios, guarnecida a competência do Juízo Universal nos casos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, vejam-se os dispositivos: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020) (Vigência) Tratando-se de atos processuais, as alterações acima incidem de imediato, ante o princípio tempus regit actum. Assim, diante da incompetência deste Juízo do Trabalho para o processamento da execução dos demais créditos, prossiga a execução em face da parte reclamada unicamente em relação às contribuições previdenciárias, às custas processuais e ao imposto de renda. Cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário. Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital. Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantido a execução, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento e outros x Elison Bezerra De Azevedo e outros

ID: 257466024

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001035-31.2021.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO WELLINGTON ANASTACIO ROSA

Polo Passivo:

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO MASSA FALIDA DE CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISENSEE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINTO DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001035-31.2021.5.07.0004 : FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO : MASSA FALID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001035-31.2021.5.07.0004 : FERNANDO JEFFERSON RIBEIRO NASCIMENTO : MASSA FALIDA DE CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40306d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 09 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos e examinados. Indefiro o pedido de inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo, uma vez que a competência da Justiça do Trabalho remanesce até a apuração dos valores devidos, não sendo possível a execução patrimonial em face de empresa falida. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 583955/RJ, decidiu que a competência da Justiça do Trabalho, em hipótese de recuperação judicial, é limitada até o acertamento dos valores devidos, veja-se o resumo do julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 583955/RJ, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 28/05/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Destarte, o escopo de tal interpretação é concentrar todas as ações e execuções em face da empresa recuperanda no juízo universal falimentar, excetuando-se as de natureza fiscal, a teor do § 7º, art. 6º, Lei nº 11.101/2005. Firmada a tese acima, o STJ também vem trilhando sua jurisprudência nesse caminho, sendo uníssona quanto à competência do juízo recuperacional, vejam-se os julgados abaixo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC 144592/SP, Rel. Min. Ricado Villas Bôas Cuevas, Publ: 03/11/2016). EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCD no CC 131894/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Publ: 31/03/2014). A Lei 14.112, de 24/12/2020, alterou várias disposições da Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, prevendo em seu art. 6º, incisos I, II e III a vedação de atos constritivos em face do patrimônio da devedora falida ou recuperanda, vejam-se os dispositivos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020) (Vigência) Por sua vez, nos parágrafos 7º-B e 11 do mesmo artigo 6º, da Lei 11.101/2005, foi prevista exceção à vedação aos atos de constrição patrimonial sobre as devedoras, isto é, em se cuidando de execuções fiscais, execução de multas por penalidades advindas da fiscalização do trabalho e execução de contribuições previdenciárias ex officio a cargo da Justiça do Trabalho, haverá o processamento dos atos expropriatórios, guarnecida a competência do Juízo Universal nos casos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, vejam-se os dispositivos: Art. 6º [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112,de 2020) (Vigência) Tratando-se de atos processuais, as alterações acima incidem de imediato, ante o princípio tempus regit actum. Assim, diante da incompetência deste Juízo do Trabalho para o processamento da execução dos demais créditos, prossiga a execução em face da parte reclamada unicamente em relação às contribuições previdenciárias, às custas processuais e ao imposto de renda. Cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário. Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital. Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantido a execução, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256598424

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO COSTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256598958

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256598998

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDISON DONIZETE BENETTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256599014

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA SIQUEIRA ABBIATE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256599025

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

ID: 256599036

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-05.2015.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ. CARTóRIO JOSé DE MELO COSTA - OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE PALESTINA. LEANDRO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON DONIZETE BENETTE MARILIA SIQUEIRA ABBIATE SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA BANDEIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANINE ROCHA TRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000877-05.2015.5.07.0030 : LEANDRO COSTA DA SILVA : UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0000877-05.2015.5.07.0030 (AP) AGRAVANTE: LEANDRO COSTA DA SILVA AGRAVADOS: UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA, EDISON DONIZETE BENETTE, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, SEMPER FOODS PARTICIPAÇÕES S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia, irrenunciabilidade dos créditos trabalhistas e inobservância dos provimentos da Corregedoria. O título executivo judicial foi constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas o exequente foi intimado para dar prosseguimento à execução após 11/11/2017. Alega, ainda, que, quando da remessa do feito ao arquivo provisório, o autor não foi intimado para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição intercorrente em execução trabalhista com título judicial constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mas com intimação do exequente posterior a 11/11/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável a títulos executivos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução tenha ocorrido após 11/11/2017, conforme art. 11-A da CLT e art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 4. A inércia do exequente por mais de dois anos, após intimação para se manifestar, sob pena de arquivamento provisório e prescrição intercorrente, configura a prescrição intercorrente. 5. A mera apresentação de petição reiterando medidas executórias anteriormente infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: 7. A prescrição intercorrente aplica-se a execuções trabalhistas com base em títulos judiciais anteriores à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após 11/11/2017. 8. Para interromper a prescrição intercorrente, a exequente deve praticar atos executórios concretos e viáveis, como a indicação de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, art. 878; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 2º; art. 40, Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TRT da 8ª Região, Processo nº 0001385-35.2016.5.08.0208 AP. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 46687a1) interposto pelo exequente LEANDRO COSTA DA SILVA, não se conformando com a sentença de Id 6fcb2e5, que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, na ação movida em face de UNIALIMENTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. Alega o agravante que não pode ser aplicada a prescrição intercorrente, considerando que o feito se iniciou e transitou em julgado antes da Reforma Trabalhista, não podendo, portanto, ser aplicada a alteração trazida pela nova lei. Destaca que o feito foi encaminhado ao arquivo provisório sem a anterior notificação do autor, não havendo, dessa forma, a publicidade do ato. Sem contraminuta dos executados (certidão Id 8623215). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto. II - MÉRITO Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução se iniciou em março de 2017 (Id 2979fde), sendo realizadas diversas tentativas de encontrar bens das reclamadas e dos sócios: Bacenjud, desconsideração da personalidade jurídica, Renajud, CNIB e Infojud. Cai por terra a alegação do exequente de que não foi intimado para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução (despacho Id 5613647 - datado de 19.05.2022), vez que referida intimação foi levada a efeito (Id 3bd5612 - em 26.07.2022), tendo permanecido inerte, sendo os autos enviados ao arquivo provisório em 30.09.2022, ficando até 07.10.2024, quando, por meio de impulso oficial (ver despacho Id ab65959), a vara determinou a intimação do reclamante para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o que não foi feito pelo autor, tendo o mesmo se limitado a dizer que não se aplica a prescrição intercorrente e que não havia sido intimado quando o feito foi encaminhado ao arquivo provisório. Através da sentença Id 6fcb2e5, datada de 14.02.2025, foi decretada a prescrição intercorrente e extinta a execução. Ora, verifica-se que o processo ficou por longo tempo arquivado (mais de dois anos), sem qualquer impulso pelo autor, tendo todos os atos se desenvolvido através de impulso oficial, tendo o reclamante, através de agravo de petição, indicado apenas a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que os termos da Reforma Trabalhista. Constata-se, assim, que foram oferecidas ao agravante diversas oportunidades para formular pedidos e apresentar elementos efetivos que viabilizassem a execução da dívida, tendo ele sempre permanecido inerte. A alteração legislativa, levada a efeito através da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), passou a incluir, de modo expresso, a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, em seu artigo 11-A e parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ainda, o artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, do TST - a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho -, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Note-se que a notificação do agravante, nos termos do citado artigo 11-A e parágrafos da CLT, deu-se após a entrada em vigor da mencionada Reforma Trabalhista, tendo o prazo prescricional fluído regularmente. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Com base no procedimento previsto no artigo 11-A da CLT e na Recomendação nº 3/2018 do CGJT, mostra-se plenamente possível a aplicação da prescrição intercorrente em processos ajuizados antes de 11/11/2017, desde que a intimação do exequente acerca da possibilidade de aplicação desta modalidade de prescrição ocorra após 11/11/2017. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001385-35.2016.5.08.0208 AP; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES)" Além disso, antes mesmo da alteração legislativa que passou a prever a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista (art. 11-A, da CLT), já encontrava o instituto guarida no art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". De outra banda, tem-se que a Súmula 114 do c. TST restou superada, valendo lembrar que já existia entendimento sumulado do próprio STF no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, a qual declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Viana Fontao x Francisco De Assis Ferreira Lima e outros

ID: 335443236

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001138-90.2011.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIANA FONTAO

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA NELLY GUIMARAES DE CARVALHO PRUMOS CONSTRUCOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

FARLEY FURTADO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001138-90.2011.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIO VIANA FONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001138-90.2011.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIO VIANA FONTAO AGRAVADO: PRUMOS CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL-PJE-JT Destinatário(a): FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA Fica a parte indicada no campo “Destinatário”, ora em local incerto e não sabido, notificada para tomar ciência do acórdão a seguir: EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, fundamentada na inércia do exequente por período superior ao legalmente previsto. O Agravante alega que havia diligências pendentes, como a busca por bens de sócios e a possibilidade de ativos financeiros, além de dificuldades com a digitalização dos autos e a natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inércia do exequente por prazo superior ao legalmente previsto configura a prescrição intercorrente, seja com base na Lei nº 6.830/80 (prazo prescricional de 5 anos iniciado em 08/09/2017 e findo em 08/09/2022), seja com base no art. 11-A da CLT (prazo de 2 anos após a intimação de 05/07/2024). 4.A alegação de existência de bens de sócios ou valores em outras contas não afasta a inércia do exequente, a quem cabia diligenciar e indicar meios concretos para o prosseguimento da execução. 5.As dificuldades com a digitalização dos autos não justificam a paralisação por tantos anos, especialmente após intimação específica para se manifestar sobre a prescrição. 6.A natureza alimentar do crédito trabalhista não o torna imprescritível nem afasta a aplicação da prescrição intercorrente, que visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Tese de julgamento: 8.A inércia do exequente em indicar meios concretos para o prosseguimento da execução trabalhista, por período superior ao legalmente previsto, configura prescrição intercorrente Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º; CLT, art. 11-A; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ANTÔNIO VIANA FONTAO (ID fe8b67f) em face da r. sentença (ID 99f7644), proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, nos autos da Execução Trabalhista movida em desfavor de PRUMOS CONSTRUÇÕES LTDA - ME E OUTROS (2), declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 889 da CLT e art. 924, V, do CPC. A r. sentença (ID 99f7644) fundamentou que os autos foram arquivados provisoriamente em 08/09/2016, em razão da suspensão da execução (art. 40 da Lei nº 6.830/80), pela não localização de bens dos devedores. Decorrido o prazo de suspensão, o processo permaneceu sem impulsionamento por mais de cinco anos. O exequente, intimado a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, manifestou-se em 09/07/2024 (petição ID f895e5d), , limitando-se seu patrono a renunciar ao substabelecimento. Concluiu pela inércia processual superior ao prazo prescricional de 5 anos, atraindo a declaração oficiosa da prescrição. Em suas razões recursais (ID fe8b67f), o Agravante insurge-se em face da prescrição intercorrente aplicada e pede o prosseguimento da execução. A executada NELLY GUIMARÃES DE CARVALHO apresentou contraminuta (ID d143420). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade é de se conhecer do Agravo de Petição interposto. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O cerne da controvérsia reside na ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução trabalhista. A r. sentença declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com base nos seguintes fatos e fundamentos: O Agravante, por sua vez, argumenta que a execução não deveria ser extinta, pois havia diligências pendentes, como a busca por bens de sócios já identificados e a possibilidade de existência de ativos financeiros, evidenciada por bloqueio em outro processo. Alega também dificuldades com a digitalização incompleta dos autos e a natureza alimentar do crédito. Pois bem. Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, a execução foi suspensa e os autos arquivados provisoriamente em 08/09/2016 (fl.177). Portanto, o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou em 08/09/2017. A partir desta data, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente, que se consumaria em 08/09/2022. O exequente somente veio a se manifestar nos autos em 09/07/2024, conforme bem observou o Juízo de origem, limitanto-se à renúncia de poderes pelo patrono então constituído, sem qualquer indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução. Ressalta-se que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017, introduziu o art. 11-A na CLT, que dispõe sobre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 2º, esclareceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". Conforme se extrai dos autos, o exequente foi intimado em 05/07/2024 para, no prazo de 05 dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sob pena de análise da prescrição. Essa intimação, ocorrida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, também não foi atendida de forma útil pelo exequente, que, como dito, apenas teve seu advogado renunciando aos poderes em 09/07/2024. Portanto, seja pela aplicação da Lei nº 6.830/80 (prazo prescricional de 5 anos iniciado em 08/09/2017 e findo em 08/09/2022), seja pela aplicação do art. 11-A da CLT (prazo de 2 anos após a intimação de 05/07/2024 para impulsionar o feito, não cumprida), a inércia do exequente por período superior ao legalmente previsto restou devidamente configurada. Os argumentos do Agravante sobre a possível existência de bens de sócios ou valores em outras contas não afastam a sua inércia. Cabia a ele, como principal interessado, diligenciar e indicar meios concretos para o prosseguimento da execução tempestivamente. A alegação de dificuldades com a digitalização dos autos também não justifica a paralisação por tantos anos, especialmente após intimação específica para se manifestar sobre a prescrição. A natureza alimentar do crédito trabalhista, embora relevante, não torna o crédito imprescritível nem afasta a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, que visa garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, penalizando a inércia da parte credora em promover os atos que lhe competem para a satisfação de seu direito. Assim, correta a r. sentença ao declarar a prescrição intercorrente e extinguir a execução. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença de origem. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença de origem. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 03 de junho de 2025. ANTÔNIO TEÓFILO FILHO Desembargador Relator FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 254 de 286

Envolvidos encontrados nos registros

Cejusc

Maria Do Socorro Marques De…

Escudo Locacao E Servicos E…

Antonio Sergio Souza

Citilog Servicos De Entrega…

Julio Cezar Oliveira Goes

T S Comercio Farmaceutico L…

Laecio Pessoa Teles x Flow City Spe 1 Empreendimento Imobiliario Ltda. e outros

Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento e outros x Elison Bezerra De Azevedo e outros

Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento e outros x Elison Bezerra De Azevedo e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

2ª Vara Do Trabalho De Jundiaí. e outros x Edison Donizete Benette e outros

Antonio Viana Fontao x Francisco De Assis Ferreira Lima e outros