Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 255 de 268

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T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rivelino Vieira Da Silva x Fox Industrial Ltda e outros

ID: 330700354

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000512-11.2015.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOX INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO RENE FREIRE K3 BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA QUALITY CONTABILIDADE E SERVICOS S/C - ME SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. TECPREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP TRADEBRAS EXPANSAO LTDA TUDOBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES

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JUDSON HOLANDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

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FRANCISCO CARLOS MELO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000512-11.2015.5.07.0010 AGRAVANTE: RIVELINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000512-11.2015.5.07.0010 AGRAVANTE: RIVELINO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000512-11.2015.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: RIVELINO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., K3 BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, FOX INDUSTRIAL LTDA, INSTITUTO RENE FREIRE, TUDOBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, TECPREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP, QUALITY CONTABILIDADE E SERVICOS S/C - ME, TRADEBRAS EXPANSAO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que decretou a prescrição intercorrente na fase de execução trabalhista, por não serem localizados bens dos devedores. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos legais e procedimentais para a validade da decretação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à suspensão da execução e à intimação prévia com advertência expressa. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição reconhecida e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a validade da decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especialmente a observância da suspensão da execução pelo prazo de um ano e a intimação prévia do exequente, conforme dispõe a legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, desde que observadas as condições legais e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O início do prazo prescricional intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial ocorrida na vigência da Reforma Trabalhista, conforme previsto no § 1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O Provimento nº 4/GCGJT/2023 estabelece que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa, sendo esta medida condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. 6. A legislação processual aplicável à execução trabalhista, notadamente o art. 921 do CPC/2015 e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, impõe que a execução seja suspensa por até um ano, durante o qual também se suspende o prazo prescricional, só fluindo o prazo de prescrição intercorrente após o encerramento desse período e o arquivamento do feito. 7. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a decretação da prescrição intercorrente exige o cumprimento rigoroso do iter procedimental legal, incluindo a suspensão da execução e a intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal (TST - RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023). 8. No caso concreto, embora os autos tenham sido arquivados provisoriamente em 18/07/2022, por ausência de bens penhoráveis, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre o possível reconhecimento da prescrição, tampouco a correta suspensão da prescrição pelo prazo legal de um ano, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 9. Além disso, verifica-se que a paralisação do feito não decorreu de inércia voluntária do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis, situação alheia à sua vontade, o que afasta a justa causa para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige o cumprimento do iter procedimental previsto no art. 921 do CPC/2015 e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, incluindo a suspensão da execução por até um ano e a intimação prévia do exequente com advertência expressa. 2. A paralisação do processo decorrente da ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente. 3. A inobservância das garantias do devido processo legal e da ampla defesa torna nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A, § 1º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023, DJe 02/06/2023. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, em face da sentença proferida pela MM. Juíza Raquel Carvalho Vasconcelos de Sousa, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. 31d2070) que, após expor as razões formadoras de seu convencimento, decidiu nos termos seguintes: [...] Diante dos termos da certidão supra, do transcurso do prazo legal de 02 (dois) anos previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017), e considerando a inércia da parte exequente quanto ao impulso do presente feito visando a busca de bens pertencentes à parte executada e consequente satisfação de futura execução, EXTINGO ex officio o presente processo com julgamento de mérito, em face da ocorrência, nos presentes autos, da prescrição intercorrente, prevista na Súmula n.º 327 do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária no processo trabalhista. [...] Em suas razões (Id.0aa7c5d), o agravante postula a reforma da sentença, sustentando que a coisa julgada se formou antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), motivo pelo qual o art. 11-A da CLT, dispositivo que introduziu a figura da prescrição intercorrente no processo do trabalho, não pode ser aplicado ao caso concreto, conforme precedentes recentes do TRT da 7ª Região. Afirma que, além da inaplicabilidade temporal da norma, o procedimento adotado pela Vara de origem foi irregular, pois não observou o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco os parâmetros definidos na Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que exige, entre outras providências, o arquivamento provisório pelo prazo mínimo de um ano, a emissão de certidão de crédito e a renovação das diligências com uso de ferramentas tecnológicas disponíveis, medidas que não foram cumpridas nos autos. Aponta, ainda, que a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis da executada, hipótese que, segundo a legislação aplicável e os entendimentos consolidados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pelo TST, deve ensejar a suspensão da execução, e não a extinção do processo. Prossegue referindo que a extinção da execução fere o princípio da coisa julgada, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e constitui violação ao direito adquirido do exequente de ver cumprida a obrigação reconhecida judicialmente. Ressalta, além disso, que não houve o regular arquivamento provisório nem o decurso válido do prazo de dois anos previsto na norma invocada, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente. Em reforço, transcreve trechos de acórdãos recentes proferidos no âmbito do TRT da 7ª Região e do colendo TST, os quais afastaram a incidência da prescrição intercorrente, em casos idênticos, reconhecendo a necessidade de observância do rito legal e regulamentar para sua decretação. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada na instância primeva, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento dos atos executórios. Contraminuta sob o Id. 3fc9a96. Dispensada, na espécie, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (Id. cdc8fe9). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível, e razoável, concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas; em razão, ainda, do disposto no art. 11-A, da CLT, e à previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifos acrescidos. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, os autos foram arquivados provisoriamente, devido à suspensão da execução, em 18/07/2022, por não serem localizados bens dos devedores. Em 11/03/2025 a juíza monocrática desarquivou os autos e declarou extinta a execução, por entender configurada a prescrição intercorrente. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio dos executados, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRADEBRAS EXPANSAO LTDA

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Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce x Jose Airton Alcantara Monte

ID: 330833907

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001153-15.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Polo Passivo:

JOSE AIRTON ALCANTARA MONTE

Notificação

Advogados:

LAURA LIMA PASSOS

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001153-15.2024.5.07.0032 RECORRENTE: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001153-15.2024.5.07.0032 RECORRENTE: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE RECORRIDO: JOSE AIRTON ALCANTARA MONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1ea823 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001153-15.2024.5.07.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE LAURA LIMA PASSOS (CE25044) Recorrido: Advogado(s): JOSE AIRTON ALCANTARA MONTE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (CE10341) RECURSO DE: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a8985db; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 2799208). Representação processual regular (Id 487fae8 60cfb50 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f042477 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f042477 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b158863 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 71a1168 ; Condenação no acórdão, id 8a2f79c : R$ 194.768,46; Custas no acórdão, id 8a2f79c : R$ 3.895,36; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d40fd8 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id59bc122 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 18, 25 e 61; incisos X e XIII do artigo 37; incisos VI e X do artigo 167; incisos I e II do §1º do artigo 169; artigo 103-A; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. ADPF Nº 437/CE. AFASTAMENTO DO ARTIGO 173, §1º, II. PRECEDENTE NÃO CONSIDERADO PELA CORTE REGIONAL -inaplicabilidade da Lei nº 4950-4/1966. A Recorrente alega, em síntese, que: […] A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, recorrente, alega, em suas razões de recurso de revista, a ocorrência de diversas violações legais e constitucionais na decisão recorrida, que determinou o pagamento de piso salarial ao recorrido com base na Lei nº 4.950-A/1966, contrariando o Plano de Carreira e Salários da EMATERCE, previsto na Lei Estadual nº 13.779/06 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 34.882/2022. Alega que o acórdão recorrido desrespeita a coisa julgada, uma vez que se baseia em acordo homologado judicialmente anterior, onde o recorrido renunciou aos direitos relacionados à aplicação da Lei nº 4.950-A/66. A recorrente argumenta que a decisão do STF nas ADPFs 53, 149 e 171 não possui efeitos retroativos para desconstituir acordos homologados previamente, necessitando de ação rescisória para tanto, conforme jurisprudência do STF. Argumenta que a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 viola a autonomia do Estado do Ceará, assegurada pelos artigos 18, 25 e 61 da Constituição Federal, afetando a organização e o regime jurídico dos seus servidores. Ressalta a natureza jurídica da EMATERCE como empresa pública estadual dependente, conforme reconhecido na ADPF nº 437/CE, o que implica a inaplicabilidade do art. 173, §1º, II, da CF/88. Diz que a aplicação do piso salarial federal, sem a devida dotação orçamentária e autorização legislativa, contraria os princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade, previstos nos artigos 37, X e XIII; 167, VI e X; e 169, §1º, I e II, da CF/88. A recorrente sustenta que a decisão recorrida também viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois o Poder Judiciário não possui competência para aumentar vencimentos de servidores públicos. A recorrente destaca o prequestionamento dos temas relevantes, argumentando sobre a interpretação das ADPFs 53, 149 e 171 do STF, e afirma que a decisão regional desrespeita a jurisprudência sumulada do TST e do STF e que a aplicação do piso salarial federal é incompatível com o Plano de Carreira da Lei Estadual nº 13.779/06, gerando inconsistências e distorções no sistema de progressão salarial. […] A Recorrente requer: […] DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso de Revista, passando a conhecê-lo e determinar o julgamento improcedente da demanda, revertendo o entendimento do Acórdão do Tribunal Regional, considerando a argumentação anterior, em especial a interpretação dos artigos constitucionais e da ADPF nº 437/CE […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade conheço dos recursos ordinário e adesivo. PRELIMINAR DA COISA JULGADA A reclamada defende a ocorrência de coisa julgada. Alega que, em 1993, firmou com o reclamante acordo reconhecido judicialmente, no qual houve renúncia pelo empregado de benefícios oriundos da Lei nº 4.950-A/66. Examina-se. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, decidiu que as relações jurídicas de trato sucessivo não se submetem à imutabilidade absoluta da coisa julgada, admitindo-se a aplicação imediata da decisão quanto às parcelas vencidas após a publicação da ata de julgamento, em 03/03/2022, sem efeitos retroativos. Assim, inaplicável a alegação da reclamada de que acordo judicial anterior obstaria a presente pretensão, tendo em vista o caráter continuado da relação jurídica em exame. Preliminar rejeitada. MÉRITO DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL Conforme relatado, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito do autor em receber o piso salarial dos profissionais de engenharia previsto na Lei nº 4.950-A/1966. De forma subsidiária, defende que a data da contratação do autor deve ser utilizada como marco temporal para a fixação de seu salário mínimo base. Por sua, vez o reclamante requer a implantação do piso salarial como salário base inicial da carreira, com posterior incidência de reajustes eventualmente concedidos em plano de carreira, ACT, CCT, sentença normativa ou por mera liberalidade do empregador. Examina-se. De início, registre-se que não foi determinado o reajuste anual do salário do cargo de engenheiro de acordo com o salário mínimo. Na decisão recorrida, foi apenas reconhecido o direito do reclamante, contratado por concurso público para a função de engenheiro, de receber salário profissional, ou seja, piso salarial, nos termos da Lei nº 4.950-A/1966. Quanto à recepção da Lei nº 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988, a questão não comporta maiores discussões. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 53, 149 e 171, firmou entendimento vinculante no sentido de que o piso salarial previsto na referida lei permanece válido, todavia, sem vinculação automática ao salário mínimo vigente, fixando-se a base de cálculo no valor do salário mínimo vigente em 03/03/2022, data da publicação da ata do julgamento, no importe de R$ 1.212,00, aplicando-se, a partir de então, o multiplicador legal de 8,5 vezes. Assim, a partir de março de 2022, o piso da categoria é de R$ 10.302,00 mensais, valor que deve servir de parâmetro mínimo para remuneração do reclamante, sem a incidência automática de reajustes do salário mínimo nacional nos anos subsequentes. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento do piso salarial da categoria dos engenheiros previsto na Lei nº 4.950-A/66, estabelecendo o mês de março de 2022, data da decisão do STF, como marco temporal para o respectivo cálculo,. Quanto ao apelo do reclamante, cumpre registrar que o piso salarial em debate constitui o salário base da categoria, razão pela qual sobre ele incidem os reajustes salariais posteriormente concedidos, seja por liberalidade da reclamada, norma coletiva, lei ou sentença normativa. Por conseguinte, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamada a: a) implantar na folha de pagamento do autor o piso salarial inicial correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos, sem reajuste automático, assegurando a aplicação dos reajustes posteriores concedidos por lei, liberalidade da reclamada, negociação coletiva ou sentença normativa, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, gratificação de nível universitário de 20%, gratificação de titulação, até a efetiva implantação em folha; b) pagar as diferenças salariais, vencidas e vincendas, calculadas com base no piso legal de 8,5 salários mínimos estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, a partir de março de 2022, observando os reajustes concedidos após essa data, até a efetiva implantação em folha, com reflexos no adicional por tempo de serviço (triênio), gratificação de nível universitário de 20%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Como parâmetro de cálculo deve ser utilizado o salário-base do reclamante constante nas fichas financeiras/contracheques, de março de 2022, apurando-se a diferença em relação ao piso salarial da categoria vigente naquela data (R$ 10.302,00), e a partir daí deve ser computado todos os reajustes legais e normativos. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a: a) implantar na folha de pagamento do autor o piso salarial inicial correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos, sem reajuste automático, assegurando a aplicação dos reajustes posteriores concedidos por lei, liberalidade da reclamada, negociação coletiva ou sentença normativa, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, gratificação de nível universitário de 20%, gratificação de titulação, até a efetiva implantação em folha; b) pagar as diferenças salariais, vencidas e vincendas, calculadas com base no piso legal de 8,5 salários mínimos estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, a partir de março de 2022, observando os reajustes concedidos após essa data, até a efetiva implantação em folha, com reflexos no adicional por tempo de serviço (triênio), gratificação de nível universitário de 20%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Como parâmetro de cálculo deve ser utilizado o salário-base do reclamante constante nas fichas financeiras/contracheques, de março de 2022, apurando-se a diferença em relação ao piso salarial da categoria vigente naquela data (R$ 10.302,00), e a partir daí deve ser computado todos os reajustes legais e normativos. Custas de R$ 3.895,36, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 194.768,46, a cargo da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/1966. DIREITO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. REAJUSTES POSTERIORES INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito do autor, engenheiro concursado, ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966. Em recurso ordinário adesivo, o reclamante requer a implantação do piso como salário-base inicial, com incidência dos reajustes posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o reclamante faz jus ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966; (ii) definir se o marco temporal para aplicação do piso é a data da contratação ou a fixação pelo STF; (iii) estabelecer se incidem reajustes posteriores sobre o piso legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar as ADPFs 53, 149 e 171, reconheceu a validade do piso previsto na Lei nº 4.950-A/1966, fixando como base o salário mínimo vigente em 03/03/2022, sem reajuste automático. 5. O piso salarial a partir de março de 2022 corresponde a R$ 10.302,00, devendo ser adotado como salário-base do reclamante. 6. Sobre o piso incidem os reajustes posteriores concedidos por norma coletiva, sentença normativa, lei ou liberalidade do empregador, com os devidos reflexos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada improvido. Recurso do reclamante provido. Teses de julgamento: "1. O engenheiro faz jus ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966, que deve ser calculado a partir de março de 2022, com base em 8,5 vezes o salário mínimo vigente naquela data, sem vinculação automática às atualizações futuras do salário mínimo nacional; 2. Incidem sobre o piso os reajustes posteriores concedidos por norma coletiva, sentença normativa, lei ou liberalidade do empregador". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.950-A/1966; CF/1988, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 53, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.03.2022; STF, ADPF nº 149, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.03.2022; STF, ADPF nº 171, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.03.2022. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). ANTONIO TEOFILO FILHO / Gab. Des. Antônio Teófilo Filho Peço vênia para divergir do Relator. O reclamante, em tese, teria direito às diferenças salariais pleiteadas, correspondentes ao período posterior à publicação da ata de julgamento das ADPFs, em 03.03.2022. No entanto, a análise do caso requer exame aprofundado dos fatos e circunstâncias relevantes para a correta aplicação do direito. O reclamante confessou ter ingressado com ação judicial anterior, postulando o reconhecimento do piso salarial da Lei Federal 4.9050-A/66 e que fez acordo, homologado judicialmente. Nesse cenário, o acordo demonstra, inequivocamente, a renúncia expressa do reclamante à aplicação da lei do piso salarial, em troca de uma compensação financeira. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou os parâmetros de cálculo do salário base, embora reconhecesse o direito ao piso para quem não o percebia, não gerou um novo direito material. A garantia do STF se limitou à aplicação da legislação vigente na data da publicação da ata a trabalhadores com decisões judiciais anteriores reconhecendo seu direito ao piso. No caso presente, a renúncia expressa do reclamante ao direito ao piso, formalizada e homologada judicialmente, torna improcedente seu pedido de diferenças salariais. Dessa forma, o acordo homologado judicialmente tem força de coisa julgada, nos termos da Súmula nº 100, V, do C. TST, impossibilitando qualquer revisão por meio de nova ação trabalhista. A via adequada para questionar a validade do acordo seria uma ação rescisória, o que não foi realizado pela reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inexiste ofensa ao instituto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), porquanto o próprio (STF, na ADPF 53 ED / PI, em que foi Relatora a Ministra Rosa Weber, consignou que: "as decisões judiciais proferidas em causas envolvendo relações jurídicas de trato continuado constituem sentenças instáveis (José Frederico Marques), assim denominadas porque a coisa julgada por elas formada opera conforme a cláusula "rebus sic stantibus". A imutabilidade que qualifica a coisa julgada não atinge, nas relações de trato sucessivo, as modificações supervenientes verificadas em relação ao estado de fato ou de direito da decisão (CPC, art. 505)." A recorrente alega violação dos artigos 18, 25 e 61 da Constituição Federal, sustentando que a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, que fixa o piso salarial para engenheiros, afronta a autonomia do Estado do Ceará e seu plano de carreira próprio (Lei Estadual nº 13.779/06). Contudo, a jurisprudência consolidada do TST, em consonância com a OJ nº 71 da SDI-II, estabelece que a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da CF/88, desde que não haja reajuste automático atrelado à variação do salário mínimo. O acórdão recorrido, ao aplicar a Lei nº 4.950-A/1966, observou esse entendimento, determinando a correção das diferenças salariais com base em índices legais, e não com o salário mínimo. Portanto, não se configura ofensa direta e literal à Constituição. A alegada violação aos artigos 37, X e XIII; 167, VI e X; 169, §1º, I e II da CF/88, por afronta às normas orçamentárias, também não encontra amparo, pois a decisão não criou novas despesas, apenas determinou o pagamento de diferenças salariais já devidas. O mesmo raciocínio se aplica à alegada violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, visto que a ADPF nº 437/CE, mencionada pela recorrente, não afasta a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, apenas trata da natureza jurídica da EMATERCE e da incidência do regime de precatórios. A alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 (STF) também é improcedente, pois a decisão não aumentou vencimentos de servidores públicos por meio de decisão judicial, mas sim aplicou a legislação trabalhista. Na realidade, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, registra-se que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais tidos por violados. Se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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Isabel De Sales Portela x Daiane Maria Silva Gomes e outros

ID: 338924678

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000419-54.2015.5.07.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE SALES PORTELA

Polo Passivo:

DAIANE MARIA SILVA GOMES EDISON PEREIRA PORTELA P 14 - PLATAFORMA TEXTIL INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL ARAGÃO ABREU

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CARLOS HENRIQUE DE CASTRO FREITAS SOARES

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YURI COSTA FREIRE

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CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO

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EDSON PEREIRA PORTELA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0000419-54.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0000419-54.2015.5.07.0008 AGRAVANTE: ISABEL DE SALES PORTELA AGRAVADO: DAIANE MARIA SILVA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc134e7 proferida nos autos. AP 0000419-54.2015.5.07.0008 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL DE SALES PORTELA EDSON PEREIRA PORTELA NETO (CE23452) Recorrente: Advogado(s): 2. P 14 - PLATAFORMA TEXTIL INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA. - EPP CARLOS HENRIQUE DE CASTRO FREITAS SOARES (CE28678) DANIEL ARAGÃO ABREU (CE0020005-A) EDSON PEREIRA PORTELA NETO (CE23452) Recorrido: Advogado(s): DAIANE MARIA SILVA GOMES CAROLINE LIMA FONSECA DO CARMO (CE26830) YURI COSTA FREIRE (CE27524) Recorrido: EDISON PEREIRA PORTELA RECURSO DE: ISABEL DE SALES PORTELA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 961ef6e,8631721; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 3ab0cfb). Representação processual regular (Id bb176ec). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -CF, art. 1º, III; CF, art. 6º; CF, art. 93, IX; CF, art. 226; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou frontalmente jurisprudência pacífica e uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade do bem de família, especialmente quando se trata do único imóvel de pessoa idosa, utilizado como residência. Alega que a decisão violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da proteção à família e da exigência de fundamentação das decisões judiciais. Argumenta que houve indevida inversão do ônus da prova ao se exigir da executada a demonstração de residência habitual no imóvel, tratando-se de prova negativa (probatio diabolica), em afronta à jurisprudência consolidada que impõe ao exequente o encargo de comprovar que o bem não é de família. Afirma, ainda, que a constrição patrimonial compromete direito fundamental da recorrente, aposentada, com 90 anos de idade, cuja renda já se encontra parcialmente comprometida por descontos judiciais. Aponta a existência de decisões anteriores reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo bem, e destaca que o imóvel em questão é o único bem registrado em seu nome. Indica como fundamento de admissibilidade o artigo 896, alínea “c”, da CLT, aponta a transcendência social e política da matéria, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, e demonstra divergência jurisprudencial mediante a transcrição de acórdão de outro Tribunal Regional que adotou entendimento distinto quanto à caracterização do bem de família. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição manejado porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DO BEM DE FAMÍLIA Pretende a agravante o afastamento da constrição efetivada sobre imóvel de sua titularidade, de matrícula nº 71.449, sob alegação de se tratar de bem de família. Sem razão. Dispõe a Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos." (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Pois bem. A exigência de registro do bem de família no cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.711 e seguintes do Novo Código Civil, refere-se às hipóteses em que a entidade familiar possua mais de um imóvel, podendo gravar o de menor valor como bem de família. Tal registro é desnecessário na hipótese em que seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, supra transcrito. No presente caso, a decisão agravada deve ser mantida quanto à rejeição do ora alegado. Isto porque, embora o bem constrito seja o único imóvel em nome de ISABEL DE SALES PORTELA, verifica-se que o referido imóvel não era utilizado para fins de moradia da agravante. Ora, de acordo com diligência realizada por oficial de justiça (ID a1e3d80), verificou-se que o imóvel em questão se encontra desocupado desde 2019. Portanto, a pretensão de reconhecimento do bem de família segue improcedente, por falta de provas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o agravante não comprovou que o imóvel penhorado possui utilização única para fins de moradia, razão pela qual deve ser julgada improcedente a propugnação relativa à sua impenhorabilidade, sob o fundamento de se tratar de bem de família. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade. Conheço dos aclaratórios. MÉRITO Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à reanálise do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pela embargante. O fundamento central do acórdão embargado foi a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado era efetivamente utilizado como residência da embargante, requisito essencial para a aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A diligência oficial constatou que o imóvel estava desocupado desde 2019, o que afastou a caracterização de bem de família. A alegada contradição entre o reconhecimento de que o imóvel pertence exclusivamente à embargante e a decisão que manteve sua penhora não se sustenta. O acórdão não afirmou que o bem era utilizado para fins de moradia, apenas reconheceu que era o único imóvel em nome da embargante. O fato de ser o único imóvel de sua titularidade não basta para conferir automaticamente a proteção da Lei nº 8.009/90, sendo necessária a demonstração de que o bem é destinado à moradia permanente da entidade familiar, o que não ocorreu no caso concreto. No tocante à suposta omissão sobre a Súmula 486 do STJ, não há qualquer vício na decisão embargada. O acórdão analisou a questão da impenhorabilidade do imóvel sob a ótica da ausência de prova da moradia habitual da embargante, o que impede a aplicação da referida súmula. Quanto ao ônus da prova, a alegação de que caberia à exequente demonstrar que o bem não é de família não procede. O ônus de comprovar que o imóvel é utilizado como residência habitual recai sobre quem alega o direito à impenhorabilidade, ou seja, a própria embargante. No caso concreto, a única prova disponível nos autos - a diligência oficial - demonstrou que o imóvel estava desocupado, sem qualquer indício de que servia de moradia à embargante. A embargante menciona a existência de decisões anteriores do deste Regional que reconheceram a impenhorabilidade do mesmo imóvel, mas essa circunstância não vincula o presente julgamento. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. O reconhecimento da condição de bem de família e da impenhorabilidade do mesmo imóvel em outra demanda, ainda que haja trânsito em julgado da decisão, não faz coisa julgada material no presente feito e não induz à automática conclusão do enquadramento na hipótese do art. 1º da Lei nº 8 .009/1990 quando ausentes elementos nestes autos que comprove referida condição. Inteligência do art. 506 do CPC, de aplicação ao processo do trabalho. (TRT-2 - AIAP: 00009058120105020031, Relator.: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma) Assim, a caracterização de bem de família deve ser analisada à luz da situação fática no momento da execução, e, neste caso, a prova dos autos revelou que o imóvel não estava ocupado para fins de moradia. A alegação de que a embargante possui idade avançada e necessita de cuidados médicos não é suficiente para afastar a penhora. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não decorre da idade do titular do bem, mas sim do uso efetivo do imóvel como residência. No que se refere à inexistência de manifestação expressa sobre precedente do TRT da 2ª Região, não há omissão relevante a ser sanada. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes trazidos pelas partes, especialmente quando há distinções entre os casos analisados. O precedente invocado trata de situação distinta, pois se referia a um imóvel comprovadamente utilizado como moradia, enquanto, no presente caso, não há prova da residência habitual da embargante. A argumentação da embargante de que a decisão embargada se baseou unicamente na diligência oficial não prospera. O relatório do oficial de justiça é meio de prova válido e goza de presunção de veracidade, especialmente quando não há provas contrárias nos autos. A embargante não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a ocupação do imóvel para fins de moradia, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, quanto ao pedido de efeitos infringentes, verifica-se que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão. O entendimento adotado pelo acórdão embargado decorreu da análise das provas constantes nos autos, e o inconformismo da embargante não configura fundamento para a modificação do julgado. Por todo o exposto, impõe-se o improvimento dos presentes aclaratórios, restando desnecessário o prequestionamento, pois todas as questões jurídicas essenciais foram devidamente abordadas no acórdão, atendendo aos requisitos previstos na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não há, na decisão embargada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA HABITUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição, mantendo a penhora de imóvel. A embargante alegou contradição e omissão, sustentando que o acórdão reconheceu o imóvel como seu único bem, mas afastou sua impenhorabilidade, apesar de sua idade avançada e ausência temporária da residência. Argumentou também inversão do ônus da prova e desconsideração de decisões anteriores e precedente do TRT da 2ª Região. Requereu a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vícios no acórdão recorrido passíveis de saneamento por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se o imóvel penhorado configura bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão, servindo apenas para sanar vícios do julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. Não há contradição no acórdão, pois o reconhecimento de que o imóvel é o único bem da embargante não implica, automaticamente, em sua impenhorabilidade. A Lei nº 8.009/90 exige a comprovação de que o bem é destinado à moradia permanente da entidade familiar. 5. A diligência oficial comprovou que o imóvel estava desocupado, demonstrando a ausência do requisito essencial para a impenhorabilidade. O ônus da prova de que o imóvel é utilizado como residência habitual recai sobre quem alega a impenhorabilidade. 6. A alegação de ausência temporária não descaracteriza a necessidade de comprovação do uso habitual do imóvel como residência, não se aplicando a Súmula 486 do STJ. 7. A idade avançada da embargante e a necessidade de cuidados médicos não são suficientes para caracterizar a impenhorabilidade, pois o requisito legal é o uso efetivo do imóvel como residência. 8. A existência de decisões anteriores com julgamentos distintos não vincula o presente caso, devendo a questão ser analisada conforme a situação fática do momento da execução. 9. O Tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os precedentes citados, principalmente se houver distinção entre os casos. O precedente do TRT da 2ª Região referia-se a imóvel comprovadamente utilizado como moradia, situação diversa do caso em questão. 10. O relatório do oficial de justiça, na ausência de provas contrárias, goza de presunção de veracidade. A embargante não apresentou provas que contestassem a constatação da desocupação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, exige a comprovação do uso efetivo do imóvel como residência habitual da entidade familiar, não bastando a simples titularidade do bem. O ônus da prova de que o imóvel é utilizado como residência habitual recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade. A ausência de prova da residência habitual da embargante no imóvel, comprovada por meio de diligência oficial, impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas tão somente à correção de eventuais vícios, como omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90; Súmula 486 do STJ; Súmula 297 do TST. […] À análise. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ISABEL DE SALES PORTELA, com fulcro no art. 896 da CLT, em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição, na fase de execução do processo. Nos termos do §2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista, quando interposto na fase de execução, como no presente caso, somente é cabível na hipótese de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. A parte recorrente alega, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família, a indevida inversão do ônus da prova e a violação de direitos e garantias fundamentais, sustentando que o acórdão recorrido afronta diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1º, III; art. 6º; art. 93, IX; e art. 226 da Constituição Federal. Indica, ainda, a existência de divergência jurisprudencial e invoca transcendência social e política, com fundamento no art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Todavia, não se verifica ofensa direta e literal à norma constitucional, nos termos exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT. A controvérsia debatida nos autos envolve a aplicação da Lei nº 8.009/1990, bem como a análise da prova da residência habitual e da caracterização do bem como de família, exigindo interpretação de norma infraconstitucional e reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, conforme iterativa jurisprudência do C. TST. Ainda que superado esse óbice formal, o apelo não satisfaz as exigências do art. 896, §1º-A, da CLT, uma vez que, embora indique formalmente os dispositivos constitucionais tidos por violados e transcreva trechos do acórdão recorrido, não apresenta cotejo analítico efetivo com os julgados colacionados, nem demonstra de forma explícita e fundamentada a divergência jurisprudencial invocada. É válido referendar que a matéria controvertida não está abrangida por temas com repercussão reconhecida ou com julgamento pendente em sede de recurso repetitivo ou incidente de recursos de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, e, subsidiariamente, no art. 896, §1º-A, da CLT, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DE SALES PORTELA

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Aec Centro De Contatos S/A x Cicera Mariana Siebra Silva Fernandes

ID: 323661286

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001367-25.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES

Notificação

Advogados:

DANIEL TORRES PESSOA

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JESSICA GIOVANNA RAMOS CARESTIATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3e8cc proferida nos autos. ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A DANIEL TORRES PESSOA (MG92524) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES JESSICA GIOVANNA RAMOS CARESTIATO (PB28976) RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id f9de450; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 7ae9f7d). Representação processual regular (Id 6d21158 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0599aac : R$ 22.671,01; Custas fixadas, id 0599aac : R$ 453,42; Depósito recursal recolhido no RO, id bdedb1a : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 77495e1 ; Condenação no acórdão, id 7e17cb7 : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 7e17cb7 : R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 09b9804 : R$ 435,32; Custas processuais pagas no RR: id77495e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, incisos II, LIV e LV ; Art. 7º, inciso I. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 482. Código de Processo Civil (CPC): Art. 489, §1º, IV. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a dispensa por justa causa aplicada à reclamante foi indevida, pois não restou comprovada a prática de falta grave que justificasse a penalidade mais severa do contrato de trabalho. Sustenta que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a justa causa, contrariou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente, além de violar dispositivos legais que regulam a aplicação da penalidade máxima. Alega, ainda, que houve equívoco na valoração do conjunto probatório, uma vez que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca a autoria da suposta conduta ilícita atribuída à trabalhadora, qual seja, o registro de vendas sem autorização dos clientes. Argumenta que o Tribunal baseou-se em presunções, sem provas contundentes, o que compromete a validade da decisão. O recorrente também defende que, diante da fragilidade da justificativa para a dispensa, deveria ter sido reconhecida a nulidade da justa causa, com a conversão em dispensa imotivada. Com isso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas dessa modalidade, incluindo o aviso prévio, a indenização substitutiva do seguro-desemprego, a multa de 40% do FGTS e demais parcelas correlatas. Além disso, sustenta violação a diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 7º, inciso I, da Constituição Federal, ao artigo 482 da CLT e ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Por fim, afirma que o recurso possui transcendência jurídica, política, econômica e social, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, diante da relevância da discussão para o ordenamento jurídico trabalhista. A parte recorrente requer: O conhecimento e o provimento do recurso de revista; Fundamentos do acórdão recorrido: 2.1 ADMISSIBILIDADE. A reclamada foi intimada da sentença em 29/04/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 09/052024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id 6357240). Custas processuais recolhidas (Id 77495e1) e depósito recursal substituído por seguro garantia , a teor do art. 899, §1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido. 2.2 MÉRITO. 2.2.1 DA JUSTA CAUSA. Em suas razões recursais, a reclamada busca a reforma da sentença de origem pugnando pela validade da justa causa pelos seguintes motivos: alega que reclamante manipulou o sistema ao registrar vendas sem a solicitação dos clientes; informa que a ausência de reclamações de clientes sobre as alterações nos planos de internet é irrelevante, pois a alteração não autorizada já configura fraude e viola o código de conduta da empresa e a LGPD; quanto à identificação de dia e horário dos áudios, a reclamada informa que estas constavam no nome dos arquivos disponibilizados em link; alega a reclamante tinha conhecimento da investigação e teve oportunidade de defesa; enfatiza o relatório de apuração da fraude (ID 7eff056) e prova oral testemunhal para corroborar a justa causa; menciona o histórico de medidas disciplinares anteriores aplicadas à obreira e; afirma que a justa causa foi aplicada com imediatidade, logo após a conclusão da auditoria e avaliação jurídica. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Consta na petição inicial que a reclamante foi foi dispensada por justa causa sem que estivessem presentes os requisitos do art. 482 da CLT. Alega a parte autora que a penalidade aplicada é injusta e desproporcional; que não foi oportunizada defesa à reclamante; que é prática corriqueira na reclamada a venda de produtos sem o consentimento do cliente; que os empregados não são punidos com demissão por justa causa quando realiza essa prática, sendo punido com feedback ou advertência formal. Afirmou que jamais teve acesso ao Código de Conduta da reclamada. Por fim, pleiteia a reversão da justa causa aplicada. A reclamada, por sua vez, sustentou em sua peça contestatória que o reclamante foi dispensado por justa causa em 14/08/2023. Afirmou que a reclamante fraudou o sistema registrando vendas sem pedido dos cliente; que a reclamada apurou o ocorrido e concluiu que o comportamento da parte autora era inadmissível para continuidade do vínculo de emprego; que a penalidade aplicada foi instaurada logo após o resultado da auditoria; que a reclamante tinha no seu histórico funcional 4 medidas disciplinares. A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do pacto laboral. A aplicação dessa pena capital deve atender, dentre outros, ao critério da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição, podendo se justificar a resolução contratual quando se repetem as práticas culposas, todavia, devendo ser justificadas através de prova robusta e incontestável, na medida em que suas consequências poderão causar situações danosas na vida funcional do trabalhador. Ao analisar o caso em tela, verifica-se, de início, que não ficou provado que a reclamante tomou conhecimento da investigação realizada pela reclamada (Id. 7eff056) ou mesmo que tenha tido a oportunidade para exercer o contraditório ou simples defesa (art. 5º, inc. LIV e LV da CF/88). Portanto, trata-se de documentos unilaterais sem qualquer valor jurídico probante para os efeitos da presente demanda. Nos áudios juntados pela reclamada observa-se que a autora não fez qualquer oferta de produtos da reclamada aos clientes e a parte demandada não comprovou que os referidos clientes entraram em contato com a empresa para reclamar de alteração em seus planos de internet. Registre-se também que nos áudios não há identificação do dia e horário das ligações. Face ao exposto, as mídias juntadas e a apuração realizada pela reclamada não podem ser admitidos como provas lícitas para incriminar a parte autora pela prática de qualquer conduta ilícita e, especificamente, do suposto ato alegado e não provado. Portanto, conclui-se que inexistiu conduta dolosa ou culposa que justificasse a dispensa da parte autora por justa causa, posto que não há nos autos prova de que a reclamante praticou tal ato, sequer há prova de que teria sido beneficiada com a alegada e não provada venda de planos sem o consentimento dos clientes. Por tais razões, considerando que a reclamada pereceu perante as regras do ônus probandi (art. 373, inc. II do CPC), tem-se que a dispensa da parte reclamante no dia 14/08/2023 foi injusta e arbitrária ficando afastada a aplicação da pena capital de "justa causa" imposta pela parte empregadora, sendo devidos todos os consectários decorrentes da dispensa sem justa causa." Analisa-se. Inicialmente, é entendimento pacífico na jurisprudência que o reconhecimento da dispensa por cometimento de falta grave somente é plausível mediante prova robusta e convincente da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis, uma vez que a repercussão dessa modalidade rescisória desvela-se extremamente negativa na vida funcional de um trabalhador. "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional". No caso dos autos, a reclamada afirmou que a falta ensejadora da aplicação da justa causa fora a manipulação do sistema pelo reclamante ao registrar vendas sem a solicitação dos clientes. Em seu recurso, a reclamada busca contestar a decisão do juízo de origem quanto à violação do contraditório e da ampla defesa, alegando que a reclamante foi informada da investigação e que teve a oportunidade de se defender. No entanto, não há nos autos qualquer prova que comprove essa afirmação. Pelo contrário, a própria recorrente admite que, assim que concluiu a apuração dos fatos, procedeu imediatamente à dispensa por justa causa da obreira. Nesse mesmo sentido, a própria testemunha da reclamada: (Primeira testemunha da parte reclamada): "que por ocasião da apuração a reclamante não foi ouvida para se manifestar;" Nota-se, portanto, que houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, também aplicáveis às relações estritamente privadas, considerando que a investigação interna em torno de supostos atos que revelassem mau procedimento ocorreu sem a oitiva do reclamante acusado. Acerca da necessidade da oitiva do obreiro, transcrevem-se ementas de outros Regionais: "RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA . IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA INTERNA. É da parte empregadora o ônus da prova quanto à falta grave atribuída à empregada como causa para a extinção do pacto laboral. No caso em tela, a sindicância realizada pela reclamada restou flagrantemente viciada diante do desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, não há provas robustas que atestem condutas desonestas e de improbidade imputadas ao empregado acusado para ensejar a ruptura contratual . Apelo improvido.. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000630-22.2022.5 .08.0007 ROT; Data: 21/06/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator.: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO)" "1.INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INTERNA PARA A APURAÇÃO DE ATOS CONDUCENTES À JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE OITIVA OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE OBREIRA A RESPEITO DO FATO. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES ESTRITAMENTE PRIVADAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DA INVESTIGAÇÃO EMPRESARIAL.Ao optar a empregadora pela instauração de sindicância interna para a apuração da prática do eventual ato obreiro de improbidade,não há como conferir validade a todo o procedimento empresarial que despreza solenemente o primado da oitiva ou manifestação da parte acusada do cometimento de irregularidade de natureza grave.Se não bastasse, a testemunha que a reclamada traz a Juízo com a finalidade de atestar a correção da justa causa, além de sequer ter trabalhado com o reclamante ou acompanhado pessoalmente a prática do ato apontado como fraudulento, é alguém que conduziu a investigação interna de longe, de outra cidade distante do local da prestação de serviços pelo obreiro, sindicância a qual encontra-se flagrantemente viciada pelo desrespeito aos primados constitucionais antes descritos.A fragilidade da prova, documental e oral, é notória, no caso concreto dos autos.Com base em uma sindicância viciada, a testemunha ouvida reitera a versão do que ali fora colhido, sem ter efetivamente presenciado os fatos. 2.JUSTA CAUSA. REVERSÃO. EFEITOS. Quando a prova dos autos revela que a justa causa foi decretada pelo empregador com base em elementos frágeis, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, com todas as consequências daí decorrentes. 3. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00003395320195100821, Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Data de Publicação: 06/09/2022)" Ademais, os áudios apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a alegação de mau procedimento por parte da reclamante. Dentre os três áudios juntados aos autos, um deles revela que a interlocutora sequer se identifica e apenas busca informações sobre a titularidade, sem qualquer indício de irregularidade por parte da reclamante. Em outro, a interlocutora realiza a consulta de dados de linhas telefônicas utilizando um CNPJ que não possui qualquer relação com os titulares das linhas que constam da investigação (Id 7eff056). A reclamada afirma que a identificação do dia e horário dos áudios constava no nome dos arquivos disponibilizados no link. No entanto, essa informação, por si só, não é suficiente para comprovar sua alegação. Tais elementos demonstram a fragilidade da prova produzida pela reclamada, tornando os áudios imprestáveis para atestar a suposta conduta indevida atribuída à reclamante. Além disso, não se pode fechar os olhos para o depoimento em audiência do preposto da reclamada que afirmou não saber os motivos que motivaram a dispensa da reclamante. A justa causa exige prova robusta e detalhada para ser validada. Assim, se o próprio representante da empresa desconhece os motivos da dispensa, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que a reclamada não logrou êxito em demonstrar que a medida foi aplicada corretamente, levando à reversão da justa causa para dispensa imotivada. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos e recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.2 DOS DANOS MORAIS. A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela exclusão da indenização por danos morais, sob a alegação que a simples reversão da justa causa, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de publicidade desabonadora ou repercussão negativa à imagem do trabalhador, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença quanto ao tema, impugna o valor arbitrado a título de danos morais, considerando-o exorbitante e pleiteando, em caso de eventual manutenção da condenação, a aplicação dos parâmetros do art. 223-G da CLT, com fixação em grau mínimo. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A responsabilidade civil por dano material ou moral exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. O Código Civil Brasileiro no seu artigo 186, assim dispõe: " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O Dano Moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, seja ele patrimonial ou moral. Nas sábias palavras de JOÃO DE LIMA TEIXEIRA, é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiros que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Assim, a compensação pelo dano à pessoa deve caminhar de forma harmoniosa com os direitos humanos e com os direitos da personalidade, cujo fundamento é o reconhecimento de que a pessoa tem um valor em si mesmo e de que, por isso, deve-lhe ser reconhecida uma dignidade. Logo, a dor, a angústia e a tristeza são formas através das quais o dano moral se exterioriza. O maior patrimônio do trabalhador é a sua dignidade humana, cuja tutela está inserida dentro dos Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito (art.2º, inc.II, CF/88). Qualquer agressão à dignidade pessoal, que lesione a honra, constitui dano moral e sua reparação corresponderá a compensação pela dor e constrangimentos impostos. Não cabe, in casu, cogitar de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração exteriorizada de seu sofrimento, mesmo porque a absorção da dor psíquica varia de indivíduo para indivíduo. A despedida, consequência natural da extinção da relação jurídica empregatícia, constitui-se um direito potestativo do empregador e sua prática por si só não enseja dano moral, salvo quando for por justa causa e que tenha causado repercussão negativa na vida funcional do ex-empregado, No caso em tela, a reclamada dispensou o reclamante por justa causa, a maior penalidade que pode receber um empregado na vigência de um pacto laboral, porém nada provou, fazendo com que o autor ficasse exposta a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à personalidade, à dignidade e à integridade moral da parte reclamante, ante as graves acusações não provadas. Fato grave dessa natureza repercute negativamente diante dos colegas de trabalho, familiares e terceiros, com comentários degradantes e constitui uma nódoa na vida funcional de qualquer trabalhador, viola o direito de personalidade e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, inc. III e IV, CF/88), causando prejuízos morais irreparáveis merecedores de reparação (art. 5º, inc. X, CF/88). Esse é também o entendimento jurisprudencial no âmbito desse TRT 7ª Região-CE: "RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO RECLAMANTE SEM COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não provada a prática dos atos faltosos atribuídos ao reclamante e restando comprovado, pelo depoimento do representante da reclamada, que os fatos foram divulgados amplamente no ambiente de trabalho, impõe-se o afastamento da justa causa como motivo da rescisão contratual, devendo a empresa ser condenada a reparar os danos morais causados ao obreiro, bem como a pagar as verbas trabalhistas próprias da rescisão injusta do pacto laboral. " (Grifamos). (Acórdão TRT 7ª Região-CE. Pleno. RO-408 /2002-001-07-00-0. Rel. Desemb. DULCINA DE HOLANDA PALHANO, decisão publicada no DOJT, edição de 12/11/2003). Ante o exposto, à luz do conjunto probatório que repousa nos autos, ante a gravidade dos fatos (acusação não provada de desídia), entende este julgador ser razoável a condenação da parte reclamada empregadora em indenização por danos morais, no valor correspondente a 5 (cinco) remunerações auferidas pela parte autora, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), observado o princípio da razoabilidade, visto que a prática ilícita da parte reclamada empregadora merece reprimenda judicial, de forma a compensar o sofrimento causado à parte autora e a funcionar como medida pedagógica para que a promovida não incorra em condutas semelhantes no futuro." Analisa-se. A análise dos fatos narrados, a despeito da reversão da despedida motivada, não revela grau de profundidade apto a atingir a esfera moral do reclamante, estando dentro das diversas possibilidades de dissabores do âmbito profissional, ao qual deve o empregado estar preparado e adaptado. Cumpre registrar que a mera reversão da justa causa para demissão imotivada não gera, de per si, o alegado dano moral, devendo ser demonstrada a violação dos direitos de personalidade do autor, tais como honra, intimidade ou imagem. Isto porque a banalização da reparação civil, longe de impor o efeito pedagógico que dela se espera, gera enriquecimento ilícito através da monetarização de meros dissabores de forma contumaz. O C. TST possui entendimento no sentido de a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza, automaticamente, uma violação aos direitos da personalidade do empregado, exceto nos casos previstos na alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), verbis: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL . JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado . Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) No caso dos autos, contudo, a justa causa aplicada pelo empregador foi fundamentada em mau procedimento da obreira, conforme documento de Id a209af7, o que afasta o dano in re ipsa e atrai a necessidade de demonstrar, para ensejo de indenização por danos morais, afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como honra, imagem e dignidade. No caso dos autos, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de prova, uma vez que não há indícios nos autos de publicidade excessiva da demissão ou a existência de humilhação ou exposição vexatória. Esta 3ª Turma já se pronunciou nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPIs. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. FGTS. PARCIAL PROCEDÊNCIA[...] 11. A reversão da justa causa, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como honra, imagem e dignidade, o que não restou comprovado nos autos.12. A ausência de publicidade excessiva da demissão e a inexistência de provas de humilhação ou exposição vexatória afastam a pretensão indenizatória..(TRT da 7ª Região; Processo: 0000926-16.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Descabe, pois, a pretendida indenização por danos morais, segundo as regras dos incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada provido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2.3 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A reclamada manifesta sua discordância com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que sua obrigação é fornecer as guias para que a obreira possa requerer o benefício junto ao órgão competente. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Pelo período de duração da relação jurídica empregatícia demonstrada nos autos, constata-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Seguro Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal nº 7.998/90. A parte reclamante, entretanto, não usufruiu desse benefício, nas épocas próprias, por culpa do empregador, em face da não liberação das referidas guias, gerando em favor da parte demandante o direito à indenização. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do C. TST, contido na Súmula nº 389 (verbis): " SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (..) II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização." Em tais circunstâncias, defere-se a indenização compensatória pela não liberação das guias do Seguro Desemprego por ocasião da ruptura do pacto laboral, no valor correspondente a 5 (cinco) parcelas que deveriam ter sido pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, em conformidade com o disposto na lei federal nº 7.998/90 e suas regulamentações posteriores e vigentes, fundamentado, ainda, nos artigos 186, 389 e 395, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho" Analisa-se. O seguro-desemprego é um direito social (art. 7º, II, CF), disciplinado pela Lei nº 7.998/90, com suas alterações posteriores, mais recentemente a Lei nº 13.134, de 16/0/2015, tendo, dentre outros objetivos, a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, inclusive no caso de rescisão contratual indireta. Por ocasião da dispensa imotivada do empregado, incumbe ao empregador entregar-lhe as guias CD (Comunicação de Dispensa) e SD (Seguro-Desemprego), bem como anotar a CTPS e fornecer o TRCT corretamente preenchido, remanescendo a responsabilidade civil (art. 186, CC) de indenização em caso de não entrega das guias ou impossibilidade de percepção do benefício (Súmula 389, II, TST). No caso concreto, o reclamante foi dispensado por justa causa, operando-se a reversão da modalidade resilitória em Juízo. Assim, ao rescindir indevidamente o contrato de emprego, o reclamado impediu o trabalhador de formular requerimento do seguro desemprego, provocando-lhe prejuízos. Nessa senda, entende-se devida a indenização substitutiva, assumindo o empregador o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória por meio de decisão judicial e, consequentemente, ser condenado a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. Colhe-se, nesse sentido, jurisprudência do c.TST no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . SEGURO-DESEMPREGO. EMISSÃO E ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO APÓS 120 DIAS DA DATA DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se o direito do reclamante à indenização substitutiva do seguro-desemprego após a reversão da justa causa aplicada pela empregadora em juízo, quando pleiteado apenas o fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego na petição inicial. Na hipótese em comento, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que "o autor requereu na petição inicial o fornecimento das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego (ID af14220 - Pág. 9)" , decidindo-se por "determinar que a ré proceda à emissão e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão, sob cominação de responder pelo equivalente ao valor do benefício". É incontroverso o não fornecimento das guias do seguro-desemprego tempestivamente, diante da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a qual foi revertida judicialmente, diante do entendimento de que fora aplicada injustamente. Assim, verifica-se que a reclamada assumiu o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória por meio de decisão judicial e, consequentemente, ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A indenização é mera consequência do comportamento adotado pela ora recorrente. Assim dispõe o item II da Súmula nº 389 do TST: "II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização." Dessa forma, observa-se que, nos termos do citado enunciado jurisprudencial, o único requisito para que haja o direito ao recebimento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guiais necessárias à obtenção do benefício social, não tendo que se perquirir se houve culpa, ou não, do empregador quanto à eventual negativa de acesso ao benefício . Por outro lado, depreende-se do artigo 14 da Resolução 467/05 do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que regulamenta a concessão do benefício, que "os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego". Assim, sendo inócuo o fornecimento intempestivo de referidas guias, devida a indenização substitutiva, não consistindo em julgamento extra petita. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00249213120215240022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO . VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II, do TST. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta à Súmula nº 389, II, desta Corte, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista . Há transcendência política, visto que o acórdão impugnado contraria a jurisprudência sumulada desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II, do TST. CONFIGURADA . A SDI-1 tem entendimento firme no sentido de que a indenização decorrente da não entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego aplica-se aos casos em que há a reversão da justa-causa. Isso porque cabe ao empregador arcar com a consequência de ter posto fim ao contrato de trabalho por circunstâncias posteriormente declaradas nulas pelo Poder Judiciário. Afastar a indenização substitutiva do seguro-desemprego viola a própria finalidade do instituto, que visa amparar o obreiro no momento da dispensa imotivada e que, diante da não disponibilização do documento necessário, não pôde ser usufruído na época apropriada. A decisão guerreada violou a interpretação dada à Súmula nº 389, II, do TST, conforme se depreende dos julgados acima colacionados, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00003827520205170007, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Esta 3ª Turma já se pronunciou sobre o assunto: [...]SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Entende-se devida a indenização substitutiva do seguro desemprego no caso de reconhecimento da extinção contratual imotivada em Juízo, a teor da Súmula 389 do c.TST, assumindo o empregador o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória e, consequentemente, ser condenado a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001296-65.2023.5.07.0023; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada, em suas razões recursais, não concorda com o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que a matéria não é de extrema complexidade, não justificando o percentual máximo. Subsidiariamente, requer que, em caso de procedência parcial dos pedidos da reclamante, esta seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor deferido. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Defere-se a verba honorária de sucumbência em prol do profissional patrocinador da demanda, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 133 da CF/88, artigo 85 do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, combinado ainda com o disposto no artigo 791-A da CLT, não incidindo, in casu, a hipótese de sucumbência recíproca." Analisa-se. Verifica-se que nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos, merece ser mantido o percentual arbitrado na origem, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Lado outro, tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, mormente a exclusão da condenação por danos morais, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogados da reclamada, no valor de 15% sobre o valor dos títulos indeferidos. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observe-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, como houve deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. Recurso da reclamada parcialmente provido quanto ao tema, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no valor de 15% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. 2.2.5 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 2.2.5.1 FGTS. A reclamada, em suas razões recursais, impugna a liquidação de sentença realizada, sob o fundamento de divergência da base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Em suas palavras, a "secretaria utiliza como base para apuração da multa de 40% o valor de R$4.731,48 indevidamente, tendo em vista que conforme extrato do FGTS anexado sob ID. 77bf471 o valor base para fins rescisórios é de R$4.009,59". Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Pelo saldo constante no extrato da conta vinculada da parte reclamante (Id. 49a1625), conclui-se que as verbas fundiárias foram devidamente recolhidas nas épocas próprias. Ante o exposto, defere-se apenas o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário e o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o referido valor e a quantia já recolhida, nos termos do artigo 18 da lei 8.036/90 e (art. 10, inc. I do ADCT, da CF/88), conforme memória de cálculo em anexo, o qual deverá ser liberado em prol do reclamante após o trânsito em julgado desta sentença." Sem razão o recorrente. A sentença de primeiro grau ampliou a base de cálculo da multa de 40%, incluindo o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário, não se limitando ao valor contido no documento de Id 77bf471, de modo a não prosperar a impugnação à liquidação da reclamada. 2.2.5.2 COTA PATRONAL. CALL CENTER. A reclamada, em suas razões recursais, impugna a liquidação de sentença realizada, sob a alegação de que não haveria obrigatoriedade de recolhimento do INSS cota empregador, em razão da legislação específica para empresas de call center (Lei 12.546/2011 e MP 669/2015), que prevê contribuição sobre o faturamento. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a quitação do exequendo, as quantum parcelas de natureza previdenciária e fiscal, previstas na legislação vigente, inclusive em relação aos valores de responsabilidade da parte reclamante, a serem deduzidos do montante a que esta fizer, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, inc. VIII, da Constituição Federal." A Lei nº 12.546/2011 instituiu a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em vez da remuneração dos empregados. Para empresas de call center, o artigo 7º-A da referida lei estabeleceu alíquota de 3% sobre a receita bruta. Como a reclamada se enquadra nesse regime de tributação, inclusive já comprovando seu pagamento por meio dos documentos de Id fbfd179 e seguintes, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias deferidas nesta ação é dispensado. Nesse sentido, transcreve-se ementa do E. TRT da 13ª Região: [...] EMPRESA DE CALL CENTER . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. No caso, o vínculo de emprego entre as partes se deu sob a vigência do art . 7º-A da Lei n.º 12.546/2011, estando autorizada a reclamada (empresa de call center) a recolher, sobre a receita bruta, a cota patronal das contribuições previdenciárias. Impõe-se excluir da condenação a obrigação de recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença . Recurso provido, no particular. (TRT-13 - ROT: 0001024-48.2023.5.13 .0009, Relator.: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) Nota-se que a sentença de origem determinou que as parcelas de natureza previdenciária e fiscal devem observância à legislação vigente, na qual se enquadra, por óbvio, as Lei 12.546/2011 e MP 669/2015. Nesse sentido, não há que se reformar os dizeres da sentença, mas apenas retificar a liquidação apresentada pelo juízo. Recurso provido quanto ao tema, para determinar à contadoria do juízo de origem que retifique a liquidação da sentença, excluindo valores correspondentes ao recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTA PATRONAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, reconhecendo a ilicitude da dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi devidamente comprovada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais; (iii) determinar se é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego; (iv) definir o valor dos honorários advocatícios e se o reclamante deve ser condenado neles; (v) e a correção da liquidação de sentença, considerando a legislação específica para empresas de call center. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa não foi devidamente comprovada, pois a reclamada não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo provas robustas e convincentes a amparar a alegação de falta grave. 4. A mera reversão da justa causa não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar afronta aos direitos de personalidade do trabalhador. Como não houve prova de exposição vexatória ou lesão à honra, a condenação por danos morais deve ser afastada. 5. A indenização substitutiva do seguro-desemprego é devida em caso de reversão da justa causa, pois a reclamada, ao dispensar indevidamente o reclamante, impediu-o de requerer o benefício, assumindo o risco de eventual reversão judicial. 6. O percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença se mostra adequado, considerando o trabalho realizado pelo advogado da reclamante, e, considerando a sucumbência parcial do autor, são devidos honorários também aos advogados da reclamada, estes ficando sob a condição suspensiva de exigibilidade. 7 .A liquidação de sentença deve ser corrigida, para excluir da conta o recolhimento da cota patronal do INSS, uma vez se tratar a reclamada de empresa de call center e tendo em conta a comprovação nos autos do recolhimento nos termos da legislação específica, qual seja, a Lei 12.546/2011. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 791-A; Lei nº 7.998/90; Lei nº 12.546/2011; MP 669/2015; CC, arts. 186, 927; CF/88, arts. 5º, 7º, 114; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 159952-2017-5-17-0010, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte; TST, RR 0024921-31.2021.5.24.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; TRT-7, RO 0000926-16.2023.5.07.0014, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por AeC Centro de Contatos S/A, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, mantendo a sentença que reverteu a justa causa aplicada à reclamante e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. No que tange à alegação de nulidade da dispensa por justa causa, verifica-se que o acórdão regional reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, a existência de elementos suficientes que justificaram a aplicação da penalidade máxima à empregada, em razão do registro de vendas sem a devida autorização dos clientes. A Corte de origem entendeu que os documentos e depoimentos constantes dos autos comprovaram a conduta faltosa, reputada grave o suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. A pretensão recursal, nesse ponto, exige o reexame do conjunto fático probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda tal providência em sede de recurso de revista. No tocante à suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos II, LIV e LV, e art. 7º, inciso I, da CF), bem como à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, constata-se que tais violações, se existentes, seriam de natureza reflexa, não ensejando o conhecimento do apelo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência superior. Ademais, inexiste demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 636 do STF. Ressalta-se, ainda, que o recurso não foi instruído com decisão divergente apta a configurar o dissenso pretoriano, tampouco houve indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Por fim, não se verifica a presença de transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, uma vez que a controvérsia não extrapola os interesses subjetivos das partes nem apresenta peculiaridade jurídica apta a justificar a intervenção da instância superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Jamile Pereira Tavares De Almeida x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 256376899

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001990-88.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001990-88.2024.5.07.0026 : JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA : COOPERVIDA - CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001990-88.2024.5.07.0026 : JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93fe77c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE Processo n. 0001990-88.2024.5.07.0026 Autora: JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA Reclamados: COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e MUNICIPIO DE ACOPIARA Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA contra COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e MUNICIPIO DE ACOPIARA, requerendo ao juízo, em suma, conceder à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do Parágrafo único do art. 2o da Lei no. 1.060/1950 c/c o §3º do art. 790 da CLT, assim como dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, face à atual situação econômica da Reclamante (declaração de situação econômica em anexo); Notificar as Reclamadas para, querendo, responder a presente peça exordial, sob pena de sofrer com os efeitos legais da revelia e da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos moldes do art. 844 da CLT e da súmula 74 do TST; Remeter cópia da decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativa (§3º, do art. 137, da CLT); Que as reclamadas procedam à liberação das guias CD/SD, sob pena de arcar com indenização substitutiva conforme cálculos do Pje Calc; Determinar que as Reclamadas juntem na audiência todas as fichas e/ou cartões de ponto e recibos de pagamento, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; Determinar ao Município de Acopiara (2ª reclamada) que junte aos autos os comprovantes do vínculo que manteve com a reclamante; Pagamento de todas as verbas (13º Salário, Férias + 1/3, Aviso Prévio, Saldo de Salário, Salário Retido, FGTS + Multa de 40%, Multa do 477 da CLT, bem como Multa do 467 da CLT), tudo em conformidade com a planilha Pje Calc em Anexo às fls. 15, condenando a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2 ª reclamada, ao pagamento das verbas individualmente liquidadas acima, bem como seja declarado judicialmente a fraude existente na presente relação, diante da descaracterização de cooperativismo, e por consequência que seja reconhecido o vínculo de emprego existente entre as partes por todo o período informado, condenando a 1ª reclamada na obrigação de fazer consubstanciada na assinatura da CTPS da parte reclamante para constar a função de ENFERMEIRA; requer, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da CLT; caso a reclamante tenha que arcar com alguma parcela a título de Imposto de Renda, seja observada a natureza de cada parcela deferida, determinando-se recolhimentos somente se as parcelas mensais devidas, assim calculadas, ultrapassarem o limite de isenção mensal, aplicando-se o anexo III da IN RFB1.558/2015/; a isenção dos juros de mora quanto aos recolhimentos fiscais, bem assim, quanto aos recolhimentos previdenciários, seja observado o valor do teto máximo de contribuição previsto pela Previdência Social; para a correção monetária seja utilizado o FACDT do mês em que foi gerado o débito. Caso não seja admitido o acima exposto, seja adotado o FADCT do dia seguinte ao vencimento da obrigação. Na inicial, a parte autora aduziu: A reclamante laborou para o Município demandado no período de 01/02/2021 a 28/02/2023, através de cooperativas interpostas, a qual intermediava a relação trabalhista. Em março de 2023 houve a troca de cooperativa, porém essa presente ação é referente ao período de 02/2021 à 02/2023. Durante todo o período de trabalho, sempre na função de ENFERMEIRA, executando o seu trabalho na UBS (Unidade Básica de Saúde) Moreiras I, equipamento de saúde do município de Acopiara. A reclamante foi dispensada de suas funções, sem justa causa ou prévio aviso, em 28 de fevereiro de 2023, nada recebendo a título de verbas rescisórias, sendo que nenhuma das reclamadas assinou sua CTPS – posto que alegaram uma relação de cooperativismo, o que jamais existiu. Além disso, como se verá no extrato de contribuições do CNIS da reclamante, as contribuições foram feitas apenas do período de março a setembro de 2021.O Município de Acopiara era o principal beneficiário na prestação dos serviços da reclamante, tendo neste caso a responsabilidade subsidiária conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (760.931/DF), que reiterou entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de culpa in vigilando. Desta forma, considerando todo o contexto, ficará comprovado no decorrer da instrução e com as provas até então juntadas, a falha da administração pública na fiscalização dos contratos, como sendo a ausência de verificação de cumprimento das normas trabalhistas e recolhimento dos encargos previdenciários, tanto é que os gestores foram alvos de medidas cautelares de natureza criminal. A falha ocorreu na ausência do ente federativo em não acompanhar e não fiscalizar os contratos e principalmente, a execução, sendo uma verdadeira forma de burlar a legislação trabalhista, com uma clara nulidade no suposto ‘pacto dos cooperados’. A reclamante foi dispensada de suas funções pela 1ª Reclamada, sem justa causa ou prévio aviso, em 28 de fevereiro de 2023, nada recebendo a título de verbas rescisórias, sendo que nenhuma das reclamadas assinou sua CTPS – posto que alegaram uma relação de cooperativismo, o que jamais existiu, nada recebendo a título de verbas rescisórias, sendo que nenhuma das reclamadas assinou sua CTPS – posto que alegaram uma relação de cooperativismo, o que jamais existiu. Além disso, como se verá no extrato de contribuições do CNIS da reclamante, nem todos os meses foram informados pela 1ª reclamada. Ocorreu na espécie, uma fraude na relação de emprego por meio de Cooperativa de Trabalho, eis que as requeridas se utilizaram desta modalidade de vínculo com claro intuito de fraudar, impedir e desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego, motivo pelo qual deve ser considerado nulo de pleno direito a relação de trabalho cooperado entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, na forma do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Vale ressaltar que a autora ainda que tenha deligenciado ao Município reclamado, não obteve cópia dos instrumentos de contrato, nem, tão pouco, os demostrativos de pagamento. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Revelia da 1a ré que foi devidamente citada pelos meios legais. Defesa do Município de Acopiara nos seguintes termos: o Município de Acopiara, após regular realização de certame licitatório, celebrou com as (1º) Reclamada, COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA, contrato para a locação de mão de obra temporária para prestação de serviços neste Município, com o objetivo de contratar profissionais para atender às necessidades de mão de obra da Municipalidade, tendo tomado todas as medidas legais cabíveis no Procedimento Licitatório, respeitando as exigências estabelecidas em lei. Em tal contrato, conforme documentação em anexo, foi pactuado em Cláusula, que o preço acordado compreenderia todos os custos da execução, diretos ou indiretos, inclusive os relacionados a mão de obra e materiais necessários à efetivação dos serviços. Restou constatado, também, que tal dispositivo está fundado na lei que rege a matéria, no caso a Lei 8.666/93, que de forma expressa estabelece em seu art. 71 que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O § 1° de tal artigo acrescenta que a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Inicialmente, não consta nos autos deste processo nenhum indício de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. A responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando, isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. A partir do momento que a Administração Pública realiza procedimento rígido de contratação, nos termos da lei não há que se falar em culpa n in elegendo. Afinal, para este contrato, mais de uma cooperativa participou do Pregão Eletrônico, razão pela qual não subsiste responsabilidade pela escolha da empresa contratada, uma vez que fica demonstrado o cumprimento ao rigor da lei na seleção da empresa. A título subsidiário, caso Vossa Excelência entenda pelo reconhecimento de fraude e consequente declaração de nulidade do contrato de trabalho cooperativo e do contrato firmado com o Município resta induvidoso, conforme documentação acostada, que a Reclamante prestou serviços ao Município de Acopiara – Ceará. Assim, em face da efetiva prestação de labor e da impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, a Reclamante faz jus, tão somente, aos salários strictu sensu e às cotas de fundo de garantia por tempo de serviço sobre eles incidentes. Produção de provas, nos termos da última ata de audiência. Razões finais remissivas. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. Declaro as partes reclamadas COOPERVIDA revel e fictamente quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada, confessa ciente conforme Edital de Id fcfaee. Não identifico na espécie qualquer má-fé da postulante. É certo que a não comprovação da tese vestibular não importa ipso facto em conduta maliciosa da autora. Assim, rejeito a pretensão defensiva de sancionamento de suposta má-fé da autora. Tendo em vista a negociação processual de aproveitamento do depoimento de MIKAELE ALMEIDA TELES gravado no processo e na prova emprestada anexada, acolhendo-se a utilização como prova emprestada, devendo a secretaria anexar neste processo a gravação realizada e transcrever os mesmos termos do processo mencionado. Questões preliminares. O Município alega a ilegitimidade passiva ad causam, mas deixo de apreciar, pois entendo que se confunde com o mérito da demanda, a ser analisado em capítulo próprio de sentença. PRESCRIÇÃO: Não há prescrição, pois o contrato de trabalho da autora é no período de 01/02/2021 a 28/2/2023. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO. Acerca do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista e a alegação de fraude na cooperativa, 1a ré. É ônus da parte autora a comprovação da fraude sustentada na exordial. Pesa contra a 1a ré a revelia pela sua ausência após a citação regular, atraindo a incidência da Súmula 74 do TST. Ocorre que essa presunção de veracidade dos fatos alegados pela Súmula mencionada é relativa, podendo ser ilidida por prova contrária. Com base nisso, é preciso que o juízo seja atento à análise da existência ou não de fraude no caso concreto até pela gravidade dos fatos noticiados na exordial. Dessa feita, urge por verificar os pressupostos trazidos pela legislação pátria, notadamente, pela Lei n 12.690/2012. Some-se a essa legislação o disposto no parágrafo único do art. 442, §1o da CLT, segundo o qual: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Também essa presunção não é absoluta, cuidando-se de condição de validade do vínculo cooperativado que os elementos principiológicos, próprios desta modalidade, estejam presentes no caso em análise, não se identificando, ademais, elementos de subordinação inerentes ao emprego. A utilização simulatória da roupagem cooperativista, para fins de intermediação de mão de obra subordinada, importará no reconhecimento do emprego, com lastro no art. 9.º da CLT. Por isso, passo a analisar no caso concreto a existência ou não de fraude com supedâneo na prova documental e na prova oral colhida no processo n. 2029-85.2024, processada e julgada na Vara do Trabalho de Iguatu. Tendo em vista a negociação processual de aproveitamento do depoimento de MIKAELE ALMEIDA TELES gravado no processo 0002029. 85.2024.5.07.0026, acolhe-se a utilização como prova emprestada, devendo a secretaria anexar neste processo a gravação realizada e transcrever os mesmos termos do processo mencionado. Questionado se pretende produzir prova oral, o advogado da reclamante aduz que tem interesse no depoimento de uma testemunha. O advogado do município informa não ter interesse na produção de prova oral. Única testemunha do reclamante: MIKAELE ALMEIDA TELES CPF: 055.216.343-04, Solteira, Enfermeira, Brasileira, Av Lima Diniz, 406, Nova Acopiara, Acopiara/CE. "Depoimento da testemunha: eu trabalhei na 1a ré de 2021 a 2023 e depois tiveram outras cooperativas; que eu pretendo ajuizar demanda trabalhista; que eu laborei com a autora no mesmo local, mas não no mesmo horário e isso ocorreu de setembro de 2022 até setembro de 2024; que os salários eram um valor fixo mensal, com exceção de dezembro; que era a cooperativa quem pagava os salários; que a gente tinha que avisar quando faltasse; que eu não podia trocar de plantão sem avisar a chefia e nem mandar alguém no meu lugar se eu não pudesse ir; que as ordens eram dadas pela coordenadora que era dos quadros dos Municípios; que não houve concurso no Município quando estávamos na cooperativa; que eu só poderia ser enfermeira do Município através da cooperativa; que sei que houve pessoas contratadas diretamente pelo Município e faziam as mesmas funções de quem era cooperado; que não havia divisão de lucros e resultados no fim de ano; que nunca fui informada de assembleia, que eu fiquei com 2 salários (2meses) em aberto e o Município era informado dessa situação e eles orientavam a entrar em contato com a cooperativa; que a gente se reportava à Secretaria de Saúde e coordenadoria de assistência básica; que não sabemos porque houve troca de cooperativas; que quando uma cooperativa encerrava sua atuação, o Município chamava outra cooperativa e éramos informadas a procurar a outra cooperativa." Nada mais. A Lei n 12.690/2012 determina, em seu art. 2.º, que se considera Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor. Esclarece a qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ainda, que a autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma. Informa, também, que a execução dos trabalhos e a autogestão consistem no processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos. O art. 3.º da Lei n.º 12.690/2012 informa como princípios e valores regentes das cooperativas: adesão voluntária e livre; II gestão democrática; III participação econômica dos membros; IV autonomia e independência; V educação, formação e informação; VI intercooperação; VII interesse pela comunidade; VIII preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; IX não precarização do trabalho; X respeito às decisões de assembleia observado o disposto nesta Lei; XI participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. De forma peremptória, após esclarecer no art. 4.º, II que a prestação de serviços dos sócios cooperados deve ocorrer sem a presença dos pressupostos da relação de emprego, assevera o art. 5.º da Lei n.º 12.690/2012 que a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. Diz o art. 11 da norma que a Cooperativa de Trabalho deverá realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial para deliberar sobre a gestão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. Determina o art. 12 que a notificação dos sócios para participação das assembleias será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Informa o art. 17, § 2.º que será presumida a intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto. Ou seja, nas atividades realizadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverá existir uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. Evidenciadas as diretrizes basilares da regularidade da contratação de uma cooperativa de trabalho, há de se analisar o caso apresentado pela parte autora. A parte autora demonstrou, por meio da prova produzida, que não se faziam presentes os requisitos de validade da relação de cooperação e, em especial, das cooperativas de trabalho. Não evidenciada a concretização dos princípios da retribuição pessoal diferenciada e dupla condição. Igualmente ausentes os princípios específicos imponíveis às cooperativas de trabalho, adesão voluntária, gestão democrática, com autonomia e independência, preservação dos direitos sociais e não precarização do trabalho. Os depoimentos foram claros neste sentido. Observo que a parte autora comprovou que efetivamente não tinha retribuição pessoal diferenciada por integrar os quadros da cooperativa. Demonstrou que o valor pago pelo trabalho não era diferenciado em relação a qualquer prestador de serviço empregado, sendo, inclusive, inferior ao piso de categorias. Em termos remuneratórios, portanto, não havia razão que justificasse a sujeição do trabalhador ao regime cooperado. No tocante à ausência total da dupla condição, provou a parte autora que a cooperativa não disponibilizava a prestação de serviço ou concedia qualquer benesse habitual aos seus associados. Quanto aos princípios específicos das cooperativas de trabalho, observo que a adesão do trabalhador à cooperativa não se dava de forma livre e voluntária, senão como condição informada para a prestação de serviços ao tomador. A sistemática de vinculação dos trabalhadores à cooperativa, conforme já demonstrado em diversos processos julgados na Vara do Trabalho de Iguatu, ocorria, em regra, por meio de políticos e autoridades ligados à municipalidade, que no ensejo de oferecer trabalho a eleitores e correligionários, afastando-se da impessoalidade necessária ao público, determinavam que os munus referidos formalizassem sua filiação com a cooperativa ré, a qual sequer era previamente conhecida pelos trabalhadores. Causaria estranheza, de fato, que uma cooperativa sediada em município distante fosse conhecida por tantos trabalhadores, todos residentes no município tomador dos serviços. Verifica-se a existência de verdadeira imposição pelo município aos trabalhadores que buscavam laborar com a Administração Pública de utilização da cooperativa ré, disponibilizada unicamente como aparato viabilizador da contratação de mão de obra, ao arrepio dos princípios regentes da administração como a impessoalidade e moralidade, nos termos do art. 37, caput, da CF/88. A cooperativa ré se afastou de suas razões de existir, ao deixar de cumprir suas finalidades e princípios regentes, para arregimentarem pessoal para prestação de serviços ao tomador. O procedimento adotado pela cooperativa ré violava o patamar civilizatório mínimo, caracterizando a precarização do trabalho. O trabalhador vinculado à cooperativa ré, como no caso da parte autora, apenas tinha por contrapartida à sua associação direitos inferiores aos de um empregado. Não há indícios de assembleias habituais de cooperados (princípio da gestão democrática) ou rateio de possíveis sobras (princípio da participação econômica dos membros), condições que apenas confirmam o quanto se concluiu, no sentido de que a cooperativa era mera instrumentalizadora de uma fraude para a contratação da mão de obra do município, sem concurso público. A remuneração era fixa, determinada pela cúpula da cooperativa e pelo tomador, sem interferência real dos trabalhadores, que não participavam regulamente e efetivamente de assembleias, para deliberações sobre a forma de prestação de seus serviços ao tomador. O local de prestação de serviços e a jornada a ser cumprida eram igualmente definidos unilateralmente pelo tomador e gestores da cooperativa, novamente sem participação dos associados, confirmando uma gestão não democrática e não independente, exigíveis às cooperativas de trabalho. Demonstrados, portanto, elementos vários que confirmam a nulidade da relação de cooperativismo formalizada com a parte autora. Importa analisar se, na dinâmica da relação de trabalho entre a parte autora e a cooperativa ré, estavam presentes os requisitos do vínculo de emprego, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 35) aborda a noção do PRINCÍPIO PROTETOR: É a subordinação do empregado perante o empregador que embasa a existência do princípio protetor. O contrato de trabalho é caracterizado pela assimetria de posições entre empregado e empregador e, como isso, necessita da busca de um esforço de equilíbrio. (…) A parte subordinada não deve receber o mesmo nível de exigências e de incumbências que a parte subordinante. O princípio protetor possui três acepções igualmente válidas e sincrônicas, sem hierarquia ou prioridade: norma mais favorável (….), condição mais benéfica (…) e in dubio pro operario, que substitui a antiga locução in dubio pro misero (havendo dupla possibilidade de interpretação de um único dispositivo, ambas válidas e em consonância com as regras de hermenêutica, deve-se privilegiar aquela que mais aprimora o desenvolvimento do Direito do Trabalho). HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 36) aborda a noção do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: É verdade que a prevalência da intenção das partes sobre o sentido literal das frases corresponde a uma máxima de interpretação dos contratos em que haja declaração de vontade. Porém, esses elementos não chegam ao patamar de um princípio rígido capaz de nortear toda a disciplina jurídica, como ocorre no Direito do Trabalho com relação à primazia da realidade. Pela primazia da realidade se admite o contrato de trabalho tácito, prescindindo-se simultaneamente da forma escrita e da forma verbal da celebração de contrato, algo bem distinto das relações civis, mas bastante coerente. Quanto à onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, desnecessárias considerações adicionais. É certo que a relação de trabalho mantida pela parte autora era de caráter personalíssimo, não se podendo substituir, dando-se mediante pagamento de valores e não de forma graciosa, bem ainda se protraindo no tempo. No tocante à subordinação, pela prova produzida me convenço que a parte autora cumpria escala de trabalho e horários definidos pelos gestores cooperativa em acerto com o tomador, tendo sua remuneração estabelecida de igual forma. Estas questões já foram abordadas ao longo de toda a argumentação acima, na qual se evidenciou que o modelo cooperativo discutido não passou de uma simulação para a intermediação da mão de obra subordinada do município tomador, violando os princípios constitucionais regentes da administração pública, e da exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos. Tratando-se de ausência de motivos de dispensa a pedido ou por justa causa, presume-se que a dispensa ocorreu sem justa causa, aplicando-se o princípio da continuidade da relação de trabalho e o teor da súmula 212 do TST. Reconheço e declaro, pois, a nulidade da relação cooperada entre a parte autora e a cooperativa ré e, ainda, o vínculo de emprego da parte autora com a 1a ré como data de início do contrato de trabalho a data de 01 de agosto de 2019, e salário de R$ 2.684,00, com data de término do contrato de trabalho em 28 de fevereiro de 2023, devendo ocorrer ainda a projeção do aviso prévio. Por sua vez, condeno ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial como rescisão indireta/sem justa causa. À luz da negativa de vínculo apresentada em contestação e, consequentemente, à míngua de provas em sentido diverso, tomo por verdadeira a alegação autoral no sentido de que não foram pagos os salários pleiteados, férias, décimo terceiro salário, aviso indenizado e FGTS com 40%. Apenas reconhecido em sentença o vínculo e sendo controvertidas as verbas deferidas, dado o modelo cooperativo afastado, improcedem os pedidos de multas dos arts. 467 e 477, § 8.º da CLT. Acerca da responsabilização subsidiária do Município de Acopiara Trata-se de uma Reclamação Trabalhista movida pela parte Reclamante em face das Reclamadas, sendo a COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, com a tese de responsabilidade subsidiária (2ª RECLAMADA). Em suma, a parte Reclamante alega a responsabilidade subsidiária do Município, já que a 1º reclamada teria com a mesma um vínculo empregatício em vez da relação de cooperado, pelo que requer o reconhecimento do vínculo e os pagamentos de verbas rescisórias e indenizatórias, além do registro em CTPS. O caso em análise, contudo, importa no reconhecimento da empresa contratante, 1a ré, existência de motivo ensejador de fraude na terceirização. Reitero que, na espécie, mostram-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego vindicada pela parte autora com a cooperativa. Possível, assim, reconhecer o vínculo de emprego pretendido, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No presente feito não se discute a possibilidade de terceirização de atividade-fim da tomadora, tampouco a e não possibilidade de contratação de mão de obra por meio de cooperativa unicamente por meio de emprego. O caso dos autos refere-se, portanto, a contratação de trabalho subordinador por cooperativa fraudulenta. A controvérsia posta no Juízo do Trabalho de Iguatu não se fixou, especificamente, na validade da terceirização de mão de obra, esta já admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, mas sim na existência de fraude à legislação trabalhista na contratação e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. Não houve desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal na ADPF 324/DF, uma vez que não há identidade entre o ato. Na hipótese, restou evidente a ilegalidade do processo de seleção para prestação de serviço realizado ao ente público, firmando contrato com empresa travestida de cooperativa. Portanto, a contratação de cooperativa fraudulenta atrai a responsabilidade do Ente Público por todas as verbas de condenação, sendo patente a culpa in eligendo e in vigilando. . Com efeito, a prova demonstrou que a cooperativa ré não passou de instrumento de precarização das relações de trabalho, mostrando-se a cooperativa ré como mera intermediadora de mão de obra do tomador, sem concurso público. Registro que não calha a tese de aplicabilidade ao caso da diretriz jurisprudencial da súmula n.º 363 do TST. Isso porque a contratação não ocorria pelo município réu, que se valia de cooperativa interposta, esta, sim, a empregadora. [ Não se trata, com efeito, de contrato nulo com a administração pública, mas de terceirização entabulada pela administração pública com cooperativa fraudulenta, com quem se reconheceu, judicialmente, a relação de emprego. A condição do ente público é de tomador de um serviço terceirizado, não fiscalizado adequadamente pela edilidade pública. Não se trata, no caso presente, de uma contratação direta e nula do ente público com o trabalhador. Declaro, portanto, face à comprovação nos autos da culpa in eligendo e in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE ACOPIARA quanto a todas as obrigações de pagar objeto de condenação no presente feito, conforme capítulo de sentença anterior. Além disso, sobre a documentação anexada pelo Município, acolho a impugnação da parte autora na última audiência, tornando-a parte da fundamentação no sentido de que Município busca se eximir da responsabilidade subsidiária sob a alegação de forma descabida que não seria responsável por não ter nenhuma relação contratual direta com a parte, sendo que na verdade, existe a comprovação nos autos e na instrução que a contratação pela modalidade de cooperativismo era fraudulenta e nesse caso tem sim a responsabilidade, bem como o ente público não trouxe aos autos nenhuma prova que comprovasse suas meras alegações. Procede. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA contra COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA e MUNICIPIO DE ACOPIARA julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito e rejeitando as preliminares do Município de Acopiara. OBRIGAÇÃO DE FAZER: após o trânsito em julgada, a VT do Trabalho de Iguatu está autorizada a anotar a CTPS da parte autora, sendo a empregadora a ré COOPERVIDA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. Tal se justifica pelo fato da 1a ré estar em local incerto e não sabido. As anotações são as seguintes: como data de início do contrato de trabalho a data de 01/02/2021, e salário de R$2.684,00, com data de término do contrato de trabalho em 28 de fevereiro de 2023, devendo ocorrer ainda a projeção do aviso prévio. Declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Acopiara na condenação e apenas na obrigação de pagar das verbas a seguir, nos termos da fundamentação. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as verbas constantes relacionadas ao 13º Salário, Férias + 1/3, Aviso Prévio, Saldo de Salário, Salário Retido, FGTS + Multa de 40%, tudo em conformidade com a planilha Pje Calc em Anexo às fls. 15, com exceção das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial) aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000). A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o (IPCA-15/IBGE), emIPCA-E mensal razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67 /2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judical) aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS: com o trânsito em julgado, estando a parte autora desempregada, e provando nos autos, a Secretaria da VT de Iguatu está autorizada a expedir alvará de seguro-desemprego ao órgão competente. Arbitro, provisoriamente, a condenação em R$30.000,00 com custas de R$600,00 pelos réus, sendo o Município isento de pagamento das custas por ser ente público. Os demais pedidos são improcedentes. Intimem-se as partes, devendo a 1a ré ser intimada por edital dos termos da sentença. De Fortaleza a Iguatu, 11 de abril de 2025 (sábado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE PEREIRA TAVARES DE ALMEIDA

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ID: 314527466

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000634-28.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

IMARGEM COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME MARIA GENI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO NOLASCO

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GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000634-28.2023.5.07.0015 RECORRENTE: ADRIANA CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000634-28.2023.5.07.0015 RECORRENTE: ADRIANA CANDIDO DA SILVA RECORRIDO: IMARGEM COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab1696 proferida nos autos. RORSum 0000634-28.2023.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA CANDIDO DA SILVA SABRINA RIBEIRO NOLASCO (CE26525) Recorrido: Advogado(s): IMARGEM COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR (CE13802) Recorrido: Advogado(s): MARIA GENI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR (CE13802) RECURSO DE: ADRIANA CANDIDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0bfcf83; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 584f34a). Representação processual regular (Id 1440da8 ). Preparo dispensado (Id 1c583aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / INTEGRAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade ao Precedente Normativo nº 5 do TST. -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, incisos XXII, XXXV, LV. -Dispositivos infraconstitucionais: Art. 457, § 1º, Art. 467, § 1º, Art. 29, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, inconformada com o acórdão regional que manteve a sentença por seus próprios fundamentos e rejeitou os embargos de declaração opostos, sustenta, inicialmente, que o Recurso de Revista é cabível por violação direta e literal de dispositivos constitucionais, bem como por contrariedade a entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Alega que a decisão do TRT da 7ª Região afrontou os artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao negar provimento aos embargos de declaração sob o argumento de preclusão, em razão de não terem sido opostos embargos à sentença de primeiro grau, apesar de o acórdão ter adotado a técnica da remissão à sentença prevista no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Defende que essa interpretação restringe o acesso à instância superior e impossibilita o prequestionamento necessário, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No mérito, sustenta que houve omissão na análise das provas documentais e testemunhais que comprovam a composição mista de sua remuneração, composta por salário fixo e comissões. Aponta que a ausência de anotação das comissões na CTPS contraria o Precedente Normativo nº 5 do TST, que impõe ao empregador o dever de registrar o percentual das comissões devidas ao empregado. Argumenta que a decisão regional, ao desconsiderar esse vício e atribuir à autora o ônus de provar a remuneração variável, violou os princípios protetivos do Direito do Trabalho e inverteu indevidamente a distribuição da carga probatória. Destaca que os contracheques apresentavam sempre o mesmo valor, independentemente do volume de vendas, o que demonstra que recebia valor fixo, sem o devido pagamento proporcional das comissões. Além disso, a recorrente afirma que a decisão de limitar a indenização pelo uso de seu veículo particular apenas às despesas com manutenção, excluindo a depreciação do bem, violou o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade. Aduz que o uso de patrimônio do trabalhador em benefício do empregador sem a devida compensação integral configura enriquecimento ilícito e transferência indevida dos riscos do negócio, em desacordo com os princípios que regem a relação de emprego. Diante desses fundamentos, a recorrente requer a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como a reforma do acórdão regional para reconhecer a natureza mista da remuneração e determinar a integração das comissões ao salário para fins de cálculo das verbas rescisórias. Por fim, pleiteia o deferimento de indenização integral pelo uso do veículo particular, incluindo o valor correspondente à depreciação do bem. A parte recorrente requer: [...] a) Declarar a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação direta e literal do Art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e, ultrapassado, julgar o mérito das omissões e contradições apontadas nos Embargos de Declaração. b) Reformar o acórdão regional, a fim de reconhecer a composição mista da remuneração (salário fixo + comissões) e determinar a integração das comissões para fins de cálculo das verbas rescisórias, por contrariedade ao Precedente Normativo nº 5 do TST e violação do Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. c) Reformar o acórdão regional para incluir a indenização pela depreciação do veículo utilizado a serviço da Reclamada, por violação direta e literal do Art. 5º, XXII, da Constituição Federal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos ordinários tempestivos, regulares as representações, custas e depósito recursal recolhidos, porquanto atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Conhece-se dos recursos. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto por ADRIANA CANDIDO DA SILVA e IMARGEM COMÉRCIO & SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, inconformadas com a sentença proferida pelo Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamação trabalhista. Em razões de apelo, a reclamante insurge-se contra o indeferimento do pagamento fixo, acrescido das comissões que devem integrar ao salário. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Recurso da reclamada, insurge-se contra a condenação na indenização material pelo custeio do veículo. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que a reclamação seja julgada improcedente. Caso assim não entenda este Regional, pede que seja deduzido da condenação o valor pago à reclamante de R$2.400,00, durante todo o período de trabalho. Contrarrazões, pela confirmação da sentença. À análise. RECURSO DA RECLAMANTE Como bem demonstrado na sentença, a reclamante não provou que a remuneração era composta por parte fixa e variável. Desse modo, nega-se provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMADA Ratifica-se a condenação concernente à indenização material pelo custeio do veículo, com base na prova testemunhal e documental, que demonstra o gasto da autora para manutenção do veículo. Nada a reformar. Assim, confirma-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme transcrição de partes da fundamentação, verbis: "[...] Passo eu exame do mérito. Pretende a parte Reclamante a condenação da parte Reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização pela utilização de veículo próprio relativo ao custeio para manutenção, multa do art. 467 e 477 da CLT, , além dos benefícios da gratuidade da justiça. A 1ª Reclamada, IMAGEM LOCADORA E SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA, contestou, alegando que a parte Reclamante recebeu todas as verbas que detinha direito. Negou a existência de grupo econômico. Requereu a improcedência da ação. A 2ª Reclamada contestou, negando a existência de grupo econômico, apresentando similar teor na defesa apresentada. Requereu a improcedência da ação. DAS VERBAS RESCISÓRIA Alegou a parte Reclamante que ao requerer sua dispensa em 21 /10/2022, a parte Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias tendo como base apenas o salário fixo, sem considerar a remuneração total da reclamante, incluindo, ajuda de custo e as comissões. Afirmou que a remuneração era composta de R$ 1254 de salário fixo, R$ 120 de ajuda de custo para combustível e R$ 1710 de comissão. A 1ª Reclamada, por sua vez, afirmou que a parte Reclamante recebia apenas comissão sobre as vendas, que variava de 0,5 a 8% sobre o valor das vendas. Negou a existência de pagamento extrafolha de comissão. Apresentou ainda relatório de vendas e tabela de comissões percebidos pela parte Reclamante (id 01cd29d). A parte Reclamante apresentou contracheques (ids 3beeec7), na qual é possível constatar que a remuneração era composta apenas pelo pagamento de comissões. De acordo com o disposto no art. 818 da CLT, a prova dos fatos controvertidos, levados à apreciação judicial, sofre uma distribuição cuja consequência é cometer às partes o ônus de se desvencilharem da carga probatória a elas afeta, na seguinte regra: a) ao autor dos fatos constitutivos de seu direito; b) ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Assim, é da parte Reclamante o ônus de provar que a remuneração era composta por parte fixa e parte variável. A testemunha apresentada pela parte Reclamante , Sra. Verônica Leite Pinheiro, em nada trouxe quaisquer elementos capaz de demonstrar a irregularidade na remuneração da parte Reclamante. Dessa forma, inexistindo quaisquer provas a respeito de pagamento extrafolha e, considerando que os contracheques apresentados pela própria reclamante demonstram que a remuneração era composta apenas pelo pagamento de comissões, dessa forma, não há como acolher que a tese da parte Reclamante acerca da remuneração composta por parte fixa e parte variável. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, considerando a remuneração composta da parte fixa e da parte variável alegada pela parte Reclamante, assim como multa dos art. 467 e 477 da CLT. QUANTO AO CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO Afirmou que a jornada era essencialmente em atividade externa, não somente em Fortaleza, mas também na região metropolitana, com rodagem média de 150 km por semana. A parte Reclamada negou que a parte Reclamante tivesse que arcar com as despesas de combustível por ser insuficiente, aduzindo que a parte Reclamada arcava com gastos integrais de combustíveis. Alegou que pagava semanalmente o combustível do veículo, calculando exatamente as rotas. Aduziu que fornecia ajuda de custo para o combustível e para manutenção do veículo, que era cerca de R$ 480,00, sendo metade para combustível e metade para manutenção do veículo. Negou que o percurso era de 600km mensais, aduzindo ainda que a parte Reclamante percorria em média 400km por mês. A testemunha trazida pela parte Reclamante, Sra. Verônica Leite Pinheiro, em síntese, declarou que: "que não sabe a Kilometragem diária da Reclamante; que recebiam ajuda de custo de R$120,00 para abastecer, sendo descontado R$30,00 se tivesse um feriado na semana". Apesar da parte Reclamante alegar que percorria 600km mensalmente e considerando que a jornada da parte Reclamante era essencialmente externa, caberia a parte Reclamante o ônus de provar que a kilometragem percorrida era 600km alegada na petição inicial. A parte Reclamada, todavia, alegou que a parte Reclamante percorria no máximo 400 km mensais e que o valor pago semanalmente de 120,00, metade era para combustível e metade para manutenção do veículo. Quanto ao desgaste do veículo, a parte Reclamante apresentou nota fiscal de ordem de serviço realizada em 23/09/2022, relativa ao desgaste do veículo (id 3010fcc). Analisando as teses, a parte Reclamada alega que o valor pago era suficiente para cobrir os gastos de combustíveis e de gasolina. Pela regras da experiência comum, entendo que o referido valor era insuficiente para cobrir as despesas com o veículo e com o gasto semanal de gasolina. Em consulta aos sites de busca, é possível constatar que o valor médio do litro de gasolina em Fortaleza era em torno de R$ 5,99. Dessa forma, considerando que durante nos horários de picos de trânsito o gasto é superior, dessa forma, não há como acolher a tese de que R$ 60,00 era suficiente para gasto de gasolina e que os outros R$ 60,00 era para manutenção. Assim, entendo que a parte Reclamada, apesar de efetuar o pagamento do custo de gasolina de forma semanal, não contribuía com o desgaste do veículo do trabalhador que era utilizado em prol da empresa. O proveito pela parte Reclamada com o desgaste do veículo da parte Reclamante, sem qualquer contraprestação, configura enriquecimento ilícito, uma vez que o riscos e ônus da prestação devem ser assumidos pelo empregador. Em vista disso, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização material pelo custeio do veículo, no importe de R$ 1.414,00, relativo ao gasto comprovado pela parte Reclamante. [...]" CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Com razão. Antes de mais nada, é preciso ser dito que inexiste previsão legal que conceda ao trabalhador o direito de ser indenizado pelo fato do uso de seu veículo próprio no labor, pelo que a sua concessão violaria o art. 5º, II, da CF/88. Sobremaneira, a utilização de veículo próprio a serviço do empregador não implica direito à indenização pelo desgaste ou depreciação do bem, mormente se igualmente utilizado para uso próprio, situação que não se confunde com a transferência do ônus do empreendimento para o obreiro. Certo, ademais, era ônus da reclamante demonstrar que o desgaste/manutenção do veículo foi além do que lhe foi reembolsado pela empresa, por constituir fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373,I, do CPC/2015, o que, todavia, não se verificou nestes autos. Neste aspecto, merece registrado que a prova testemunhal revelou que parte do valor reembolsado pela reclamada (do total de R$ 480,00 mensais), era destinado a manutenção do veículo. Dessa forma, acolhe-se para afastar da sentença a condenação da reclamada ao pagamento de "(...) indenização material pelo custeio do veículo, no importe de R$ 1.414,00, relativo ao gasto comprovado pela parte Reclamante (...)". No mais, acompanho o Relator, julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação, mantida a gratuidade judiciária deferida a autora. Invertida a sucumbência, impõe-se condenado a reclamante o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. É como voto. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Verifica-se que o acórdão embargado manteve a sentença originária por seus próprios fundamentos, constando essa circunstância da certidão de julgamento. Essa técnica de fundamentação, prevista no art. 895, §1º, IV, da CLT, implica que as razões que formaram o convencimento do órgão julgador, quanto ao que fora decidido na Vara de origem, não precisam sequer ser consignadas no acórdão, posto que houve ratificação integral das razões de decidir do órgão julgador de origem. Assim, se algum vício de expressão houvesse, seja omissão, contradição ou obscuridade, este estaria presente já na instância de origem. Não obstante, observa-se que a reclamante ora embargante não apresentou embargos de declaração contra a sentença de primeira instância, restando preclusa a discussão por ela trazida. Nesse mesmo sentido, vide o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, com a consequente ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, eis que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, deu a exata subsunção ao conceito contido no art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, se omissão houvesse, esta teria ocorrido já em primeira instância. Todavia não foram opostos embargos de declaração contra a sentença, restando preclusa a discussão. Agravo não provido" (Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Não prospera, portanto, a pretensão da embargante. Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Verifica-se que o acórdão embargado manteve a sentença originária por seus próprios fundamentos, constando essa circunstância da certidão de julgamento. Essa técnica de fundamentação, prevista no art. 895, §1º, IV, da CLT, implica que as razões que formaram o convencimento do órgão julgador, quanto ao que fora decidido na Vara de origem, não precisam sequer ser consignadas no acórdão, posto que houve ratificação integral das razões de decidir do órgão julgador de origem. Assim, se algum vício de expressão houvesse, seja omissão contradição ou obscuridade, este estaria presente já na instância de origem. Não obstante, observa-se que a reclamante/embargante não apresentou embargos de declaração contra a sentença de primeira instância, restando preclusa a discussão por ela trazida. Embargos de declaração desprovidos. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADRIANA CANDIDO DA SILVA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000634-28.2023.5.07.0015, o qual tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. O apelo, contudo, não merece seguimento. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido por violação direta e literal da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se admitindo, portanto, como fundamento de admissibilidade, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais nem a existência de divergência jurisprudencial. Na espécie, a parte recorrente sustenta a existência de violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXII e LV, da Constituição Federal, bem como contrariedade ao Precedente Normativo nº 5 do TST. No entanto, como bem assentado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional limitou-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, adotando a técnica de fundamentação remissiva prevista no artigo 895, §1º, IV, da CLT. Ainda, consignou que eventuais vícios de omissão ou contradição deveriam ter sido oportunamente alegados mediante embargos declaratórios opostos à sentença de primeiro grau, o que não ocorreu, acarretando a preclusão da matéria. Ademais, as alegações recursais envolvem, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à composição da remuneração da autora e à extensão da indenização pelo uso de veículo próprio, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, vedando o revolvimento da matéria de fato em sede de instância extraordinária. Registre-se, por oportuno, que a parte recorrente deixou de observar a exigência do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, ao transcrever apenas parcialmente os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema impugnado, o que compromete a regularidade formal do apelo e, por si só, obsta o seu conhecimento. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 896, § 9º, da CLT, considerado que o recurso de revista, no rito sumaríssimo, exige demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, e em razão da inobservância do inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 126 do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CANDIDO DA SILVA

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece x Monica Teixeira Da Silva

ID: 276094719

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001159-08.2022.5.07.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Polo Passivo:

MONICA TEIXEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001159-08.2022.5.07.0027 RECORRENTE: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001159-08.2022.5.07.0027 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: MONICA TEIXEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b36c3 proferida nos autos. ROT 0001159-08.2022.5.07.0027 - 1ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id f58620a; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d25dba4). Representação processual regular (Id a06452f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2179377: R$ 79.343,01; Custas fixadas, id 2179377: R$ 1.586,86; Depósito recursal recolhido no RO, id bac5209;5ad82f9: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa4820f;c1c1f8c; Depósito recursal recolhido no RR, id 27d4363;2b49c38: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 1º, IV; Art. 5º, II; Art. 37, caput, XXI e §6º; Art. 97; Art. 170. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; Art. 25, §1º, da Lei 8.987/95; Art. 186 do CC; Art. 373, I, do CPC; Art. 8º, parágrafo único, da CLT; Art. 927 do CPC. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 331, V. Contrariedade à Súmula Vinculante do STF: Súmula Vinculante nº 10. O (A) Recorrente alega que: [...] A Recorrente, inconformada com o acórdão que manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho, sustenta, em síntese, que a decisão regional violou dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariou a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas de Repercussão Geral 246 (RE 760.931) e 1118 (RE 1.298.647). Defende que a responsabilização subsidiária do ente público não pode decorrer de mera presunção de culpa, sendo necessária a demonstração concreta de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. A CAGECE alega que a decisão regional impôs indevidamente o ônus da prova quanto à ausência de culpa à Administração Pública, invertendo a lógica processual e violando o art. 373, I, do CPC. Argumenta que essa inversão implica uma declaração velada de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que somente poderia ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial, em observância ao art. 97 da CF, além de ferir a Súmula Vinculante nº 10 do STF. A Recorrente invoca ainda diversos julgados do STF que reforçam a impossibilidade de se imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base unicamente na ausência de prova de fiscalização, exigindo-se, em consonância com a ADC 16 e o RE 760.931, demonstração efetiva e específica de conduta culposa, seja por omissão, seja por comissão, durante a execução contratual. Dessa forma, sustenta que a decisão regional conferiu interpretação incompatível com a orientação firmada pelo STF. No tocante à distribuição do ônus probatório, a CAGECE destaca que a matéria possui repercussão geral reconhecida no Tema 1118, no qual o STF examinará a constitucionalidade da transferência à Administração Pública do encargo de provar que fiscalizou adequadamente os contratos. Sustenta que, em consonância com o princípio da legalidade dos atos administrativos, seria da parte autora o ônus de provar a ineficácia da fiscalização estatal. A Recorrente também questiona a fundamentação do acórdão regional por não individualizar qualquer conduta culposa da Administração, tampouco estabelecer nexo de causalidade entre eventual omissão fiscalizatória e o dano sofrido pela vítima. Enfatiza que a responsabilização subsidiária apenas poderia ser admitida com base em prova concreta da falha administrativa, não bastando a genérica constatação de inadimplemento por parte da empregadora direta. [...] O (A) Recorrente requer: [...] A Recorrente requer, em primeiro lugar, o conhecimento do Recurso de Revista, com o consequente seguimento ao Tribunal Superior do Trabalho, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, incluindo tempestividade, regularidade formal, representação processual válida e preparo devidamente comprovado. No mérito, a CAGECE requer a reforma integral do acórdão regional, com o fim de afastar a condenação subsidiária imposta, sob os fundamentos de ausência de prova da culpa in vigilando, de violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10). Postula o reconhecimento da impossibilidade de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público sem prova concreta de conduta culposa, conforme entendimento firmado nos Temas 246 e 1118 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, e apenas para o caso de manutenção da condenação, a Recorrente requer a inclusão de eventual voto vencido no acórdão de julgamento, nos termos do art. 941, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a fim de permitir o necessário prequestionamento da matéria constitucional debatida e viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. Por fim, a CAGECE postula que todos os efeitos da condenação ora impugnada sejam suspensos e, ao final, seja julgado totalmente procedente o Recurso de Revista, para excluir a sua condenação subsidiária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conhece-se do recurso. II. MÉRITO II.1. ACIDENTE DE TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA Alega a recorrente, no mérito, propriamente dito, que "(...) Mesmo sem condições claras de realizar o procedimento após verificar que o local se encontrava ainda energizado, cabendo ao Colaborador a Desenergização da Subestação, o colaborador, Sr. HERBERTH KEINES SILVA SALES (acidentado), tomou a decisão unilateral de realizar as operações necessárias ao restabelecimento da comunicação da Estação de tratamento de Água da Timbaúba. Já no início do procedimento, o Operador passou a sofrer com a corrente elétrica extraída do local, vindo a ser lançado em decorrência da carga a que se expôs, tendo falecido no local, mesmo após tentativas de reanimação do Sr. Vicente, que o acompanhava no local (...) Em que pese os Equipamentos de Proteção Individual -EPI necessários à sua proteção durante a operação estivessem a sua disposição, o Obreiro optou por não se utilizar destes, iniciando os procedimentos sem o uso adequado dos EPIs. Diferentemente do que alegam as partes Autora, o Obreiro era dotado de vasta experiência para a realização dos serviços para os quais fora contratado (...) Constatou-se, para além da experiência anterior como Eletricista, e ainda, a realização dos treinamentos de reciclagem dos cursos obrigatórios referentes às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, as quais encontram-se vigentes (...) apurada investigação do acidente, conforme detalhado relatório de investigação de acidente constatou que o acidentado cometeu inconformidades, agindo com culpa exclusiva, anteriormente relatado (...)Assim, resta claro que a CAGECE, mesmo adotando todos os cuidados prévios, realizando exames, treinamentos, reciclagens, não teve culpa/dolo no infortúnio, que foi causado por motivos alheios à sua vontade e controle, agindo o de cujus com culpa exclusiva (...) o Reclamante, de forma imprudente e voluntária, descumpriu os procedimentos de segurança, ao ter decidido de forma voluntária a iniciar a operação, mesmo sem a realização do rebaixamento da tensão e uso correto de EPI (...)". Sem razão. É bem verdade que houve culpa da vítima, que praticou ato inseguro, deixando de seguir os procedimentos de segurança como deveria. Todavia, há, também, a culpa do empregador direto e do tomador de serviços, culpa essa concorrente e que, como tal, é suficiente para afastar a excludente de responsabilidade civil, dado que, no concurso de causas, a supressão de quaisquer das ações culposas, omissivas ou comissivas, redundaria na não consecução do acidente ou, quando não, na redução ou minimização das suas consequências lesivas. Deve-se ter presente, ainda, a questão do fortuito interno, dado que se está a cuidar de uma atividade laboral que chama à incidência as regras de responsabilização objetiva (CC/02, art. 187), trazendo riscos anormais, não comungados pelo cidadão médio, no tráfego regular da vida em sociedade, riscos incrementados esses que, ínsitos à atividade, já representam, de certa a forma, a concorrência da responsabilidade do empregador, que somente pode ser elidida se a culpa fosse exclusiva. Com efeito, trabalhando com equipamentos energizados de média e alta tensão, é patente a aplicação da teoria objetiva, dado o risco anormal criado para o trabalhador, o que é denunciado pela própria existência do direito ao adicional de periculosidade, que a si era reconhecido. Desse modo, entende-se que o fortuito é interno e por ele deve responder o empregador, servindo a perquirição de sua culpa como elemento que afasta, in casu, a culpa exclusiva do empregado, porquanto, como giza o laudo pericial, trazido aos autos como prova emprestada, id. 023dad6, "(...) a respeito das atividades exercidas pelo ex empregado na empresa reclamada, verificamos que o ambiente de trabalho apresenta vários riscos de acidente para o trabalhador. Foi verificado que a sinalização de segurança era deficitária; que houve negligência por parte da empresa, com relação aos dispositivos de segurança, que além de serem mínimos não estavam funcionando; Foi verificado que alguns procedimentos não foram seguidos pelo trabalhador, tanto pelas condições ambientais, como talvez também pela deficiência cognitiva, em função do horário, das condições de trabalho ou demais intervenientes que possam ter provocado tais confusões nos procedimentos. Não foi identificado no ambiente condições mínimas para que o trabalhador pudesse fazer a manutenção do local com segurança. Não havia iluminação de emergência no local, as partes energizadas dos painéis não tinham proteção, as chaves de acesso aos painéis não atende os preceitos das normas, as sinalizações não estão de acordo com a normativa, o sistema montado não permite o atendimento das premissas da NR-10. Desta forma, reconhecemos que havia condições ambientais inseguras no ambiente de trabalho que favoreceram o acontecimento do acidente de trabalho ocorrido com o ex empregado (...)". Significa dizer, portanto, que os atos imprudentes, inseguros, cometidos pelo falecido empregado, sozinhos, não deram causa ao fatídico acidente, o qual só se consumou em concorrência com os demais fatores citados no trabalho pericial citado, notadamente os seguintes: a) ausência de iluminação de emergência, no local; b) presença dispositivos de segurança insuficientes e sem funcionamento; c) situação de urgência e horário de convocação do empregado, com repercussão na sua capacidade cognitiva, pela interrupção repentina e urgente do período de sono e descanso; d) partes energizadas dos painéis sem proteção; e) chaves de acesso aos painéis que desatendem à NR-10; e) sinalizações de segurança ausentes ou insuficientes; f) local do acidente sem sinalização devida, sem possibilidade de seccionamento e desenergização dos sistemas de forma segura (vide legenda das fotos 14 e 15 do laudo pericial). Em suma, enquadrou-se, em simultâneo, empregador e tomador de serviços, em infração à NR-10, infração essa consistente em "Deixar de manter as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento ou deixar de inspecionar e controlar periodicamente os sistemas de proteção das instalações elétricas, de acordo com as regulamentações existentes e definições de projetos" Doutra banda, essa culpa, como visto, não é só do empregador direto. É, sobretudo, do tomador de serviços - no caso, a CAGECE, ora recorrente. Isto porque as condições precárias apontadas no laudo pericial, que concorreram decisivamente para o sinistro, relevam, também, a sua culpa, dado que é a CAGECE a proprietária e responsável pela ETA - Timbaúbas, e instalações elétricas ali presentes, respondendo, diretamente, pelas condições de seus próprios equipamentos. E tanto isso é verdade que, logo após o acidente, com a interdição e autuação sofridas em ação da Auditoria Fiscal do Trabalho, é que a ora recorrente, CAGECE, passou a providenciar melhorias de segurança no local, ocasião em que, consoante consta do Relatório de Melhorias de id. 151fcc0, tomou as seguintes providências: "aquisição de equipamentos de segurança (EPI e EPC) adequado à tensão da subestação: - detector de tensão de aproximação; - detector de tensão por contato; - vara de manobra; - kit de aterramento provisório para transformador; - kit de aterramento provisório para a rede elétrica; - luva de proteção contra descarga elétrica de até 36.000V; - botas especiais para eletricistas; - instalação in locu de placas de sinalização de segurança; - aquisição e instalação in locu de extintor de incêndio; - substituição do disjuntor geral por outro equipamento mais moderno; fixação de placas de sinalização de advertência de risco de descarga elétrica;" De conseguinte, resta esvaziada a discussão quanto a quem caberia o ônus da prova da culpa da administração pública tomadora de serviços, dado que as condições precárias apontadas no laudo pericial são prova suficiente, independentemente de quem a tenha produzido, da culpa do tomador de serviços, pela sua condição de proprietário e responsável pela ETA - Timbaúbas e equipamentos elétricos ali instalados, não havendo de se falar nem em culpa automática da administração, nem em inversão probatória, dado que produzido prova robusta e direta de sua culpabilidade e concorrência para o fatídico acidente, de forma que nada há a prover. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao presente recurso ordinário. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE ENERGIA EM CONDIÇÕES INSEGURAS. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS E DO EMPREGADOR. Caso em que a prova dos autos indica a presença de culpa, tanto do tomador de serviços, quanto do empregador direto, que concorreram para a ocorrência do sinistro que resultou na morte do empregado, integrando-se suas condutas para a consumação do fatídico acidente, não se deflagrando, doutra banda, culpa exclusiva da vítima, mas apenas culpa concorrente, que não elimina o dever de indenizar. Tema 246 do STF. Ainda que não definida a posição do STF quanto ao Tema 1118, que definirá a quem compete o ônus probatório, nos casos de responsabilização subsidiária da administração pública por culpa in vigilando, há de prevalecer o entendimento, ali já dominante, quanto a ser da parte autora o referido ônus. Caso, porém, em que as condições precárias apontadas no laudo pericial, que concorreram para o sinistro, relevam a culpa do empregador direto e, também, do tomador de serviços, que é o proprietário e responsável pela ETA - Timbaúbas e instalações elétricas ali presentes, respondendo, diretamente, pelas condições de seus próprios equipamentos, razão por que se tem por satisfatoriamente provada a sua culpa que implicou na sua responsabilização civil. Recurso conhecido e não provido. […] À análise. Inicialmente, constata-se que o recurso não atende aos requisitos previstos no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente não indica, de forma clara e precisa, o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, limitando-se a reproduzir passagens genéricas da sentença e do acórdão regional, o que inviabiliza a identificação do núcleo da controvérsia jurídica. A ausência de delimitação específica do ponto impugnado compromete a análise da pretensa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados, razão pela qual resta configurada a inobservância ao inciso I do referido dispositivo legal. Além disso, embora a parte recorrente tenha apontado violação a diversos dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariedade à Súmula nº 331 do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, deixou de observar o comando do inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não apresentou arestos válidos nem realizou confronto analítico nos moldes exigidos para configuração de divergência jurisprudencial, inexistindo, portanto, demonstração de similitude fática ou fundamentação comparativa com as decisões apontadas como paradigmas. A inobservância de quaisquer dos incisos mencionados do §1º-A conduz, por si só, à inadmissibilidade do apelo. De igual modo, o recurso revela-se inviável à luz da Súmula nº 297, I e II, do TST, uma vez que não se constata o necessário prequestionamento da matéria ventilada. O acórdão recorrido não examinou a tese jurídica articulada pela recorrente sob a ótica dos dispositivos legais e constitucionais indicados, e tampouco houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento da insurgência por ausência de debate específico no âmbito regional. Não bastasse isso, o recurso pretende desconstituir a conclusão do acórdão regional quanto à ausência de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços, fundamento essencial para a responsabilização subsidiária reconhecida. Tal pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A alegação de que a Administração Pública teria comprovado diligência fiscalizatória não encontra amparo no acórdão recorrido e exigiria nova valoração da prova, o que revela a inadmissibilidade da pretensão recursal por essa via, já pretérita a discussão sobre o tema 1118, posto que não se trata de mera inversão do ônus da prova ou responsabilização automática, mas explícita e cabal imputação do acordão pela omissão gritante quando evocada a fiscalizar. A recorrente, ademais, não enfrenta de forma específica os fundamentos autônomos adotados na decisão recorrida, limitando-se a argumentações genéricas sobre a licitude da terceirização e a interpretação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece do recurso cuja fundamentação é genérica ou não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada. Importa ainda destacar que a decisão regional encontra-se embasada em interpretação razoável e coerente do ordenamento jurídico, notadamente no que se refere à aplicação da Súmula nº 331 do TST, item V, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços diante da ausência de comprovação de fiscalização do contrato. Nessa perspectiva, não se verifica ofensa literal e direta aos dispositivos invocados, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula nº 221 do TST. Por fim, a recorrente não observa os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, especialmente no tocante à apresentação e contextualização de julgados aptos à demonstração de divergência jurisprudencial, tampouco cumpre os requisitos técnicos de admissibilidade relacionados à transcrição de ementas e cotejo analítico. Não há, também, alegação válida com base no art. 896, alínea “b”, da CLT, nem invocação de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Diante de todo o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de revolvimento de fatos e provas, da deficiência de fundamentação, da existência de interpretação razoável da decisão recorrida, do não atendimento ao art. 896, §1º-A da CLT e da inobservância das exigências formais estabelecidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Joao Paulo Da Silva Nogueira x Denise Roque Pires Sahd e outros

ID: 328719317

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-65.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DENISE ROQUE PIRES SAHD RICARDO NETO SAHD EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO SOBRAL MONTE E SILVA

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TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM

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ARTUR BRUNO QUEIROZ CAMARA

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PAULO DE TARSO BERTRAND SILVA THÉ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000026-65.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000026-65.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: DENISE ROQUE PIRES SAHD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d05951c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA. I. RELATÓRIO. JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou, em 09 de janeiro de 2025, a presente Reclamação Trabalhista em face de DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA, igualmente qualificadas. O autor alega, em extensa e pormenorizada narrativa fática e jurídica, que foi admitido pela segunda reclamada em 17 de fevereiro de 2014, para exercer a função de "Auxiliar de Compras", tendo sido posteriormente promovido a "Coordenador de Compras". Aduz que, em 1º de fevereiro de 2020, foi formalmente transferido para a primeira reclamada, mantendo-se nas mesmas condições laborais até a sua dispensa imotivada, ocorrida em 11 de novembro de 2024. Sustenta a formação de grupo econômico entre as demandadas, pleiteando a sua responsabilização solidária. Com base nestes fundamentos, postula a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de um extenso rol de verbas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 253.863,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial designada, apresentando defesa conjunta sob a forma de contestação escrita, acompanhada de documentos. Preliminarmente, concordaram com a tese de existência de grupo econômico e pugnaram pela limitação de eventual condenação aos valores liquidados na petição inicial. No mérito, impugnaram especificamente os pedidos. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 76f1247), rechaçando os argumentos defensivos e ratificando os termos da petição inicial, em especial, a inconstitucionalidade do acordo de compensação de jornada. Em audiência de instrução realizada em 07 de julho de 2025 (Ata de ID f187289), as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foram remissivas. Proposta final de conciliação rejeitada. As partes solicitaram a suspensão do feito para uma derradeira tentativa de acordo, o que foi deferido. Contudo, transcorrido o prazo, o reclamante manifestou seu desinteresse na composição amigável e requereu o julgamento da lide (ID eb64360). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. -Da Gratuidade da Justiça. O reclamante, na peça de ingresso, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, sob as penas da lei, sua hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada (ID 4306896), afirmando ainda encontrar-se desempregado. A legislação processual trabalhista, em seu artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, estabelece os critérios para a concessão do referido benefício. O parágrafo 3º dispõe que a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, aliada à sua condição de desemprego, fato não controvertido nos autos, é suficiente para a presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A parte reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário, apta a elidir tal presunção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. -Prescrição Conforme se infere do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ultrapassado o prazo de cinco anos entre as datas relativas aos vencimentos das parcelas trabalhistas e o ajuizamento da ação (09/01/2025), a consequência é o reconhecimento da prescrição quinquenal. Assim, declaro prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 09/01/2020, para extinguir o processo, com resolução de mérito, no tocante a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 769, da CLT. -Do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária. O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA, com a consequente condenação solidária de ambas ao pagamento das verbas postuladas. Em sua peça de defesa conjunta, as próprias reclamadas admitem expressamente a configuração do grupo econômico, reconhecendo a comunhão de interesses e a atuação coordenada que caracteriza tal instituto jurídico. Logo, a confissão das partes é suficiente para o acolhimento do pedido. Dessa forma, estão presentes todos os requisitos para a configuração do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, que estabelece que, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, ou ainda quando integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todas as obrigações pecuniárias decorrentes da presente sentença. -Da Vigência Contratual e Modalidade Rescisória As partes não controvertem acerca dos marcos temporais do contrato de trabalho. Resta, pois, incontroverso que o reclamante foi admitido em 17 de fevereiro de 2014 e dispensado, sem justa causa, em 11 de novembro de 2024. Tais datas serão utilizadas como base para a apuração das verbas deferidas. -Dos Salários Retidos e do Saldo de Salário O reclamante postula o pagamento dos salários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, além do saldo de salário de 11 dias do mês de novembro de 2024. As reclamadas, em sua contestação, não negam o inadimplemento dos salários pleiteados. Limitam-se a justificar a mora em sua delicada situação financeira, que culminou no ajuizamento de recuperação judicial. A dificuldade financeira do empregador, contudo, não constitui causa excludente de sua obrigação de remunerar o trabalho prestado, sendo o risco da atividade econômica de sua exclusiva responsabilidade, conforme o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT. A ausência de impugnação específica sobre o não pagamento dos salários equivale à confissão tácita. Quanto ao saldo de salário, as partes concordam que são devidos 11 dias de trabalho em novembro de 2024. A controvérsia cinge-se ao valor, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando a remuneração base do autor acrescida da média das horas extras ora deferidas. Assim, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos salários integrais dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, bem como ao pagamento do saldo de salário de 11 (onze) dias referente ao mês de novembro de 2024. 4. Das Verbas Rescisórias a) Do Aviso Prévio Indenizado O reclamante foi dispensado sem justa causa após mais de 10 anos de serviço, fazendo jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011. O cálculo de 30 dias de base, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, resulta em um total de 60 dias de aviso prévio (30 + 3*10). Tal direito não foi controvertido pelas reclamadas. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela defesa (ID 10ff5e5) indica o valor, mas este nunca foi quitado. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de 60 (sessenta) dias de aviso prévio indenizado, a ser calculado com base na remuneração integrada pela média das horas extras, bem como os reflexos do aviso prévio sobre 1/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 1/12 avos de 13º salário. A projeção do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins legais deverá ser observada. b) Das Férias O reclamante postula o pagamento de diferenças de férias pagas a menor, um período de férias vencidas e as férias proporcionais. Considerando o deferimento de horas extras habituais, as férias gozadas e pagas durante o período imprescrito foram, de fato, calculadas sobre uma base inferior à devida. Portanto, são devidas as diferenças. O período aquisitivo 2023/2024 encontrava-se vencido e não foi quitado, sendo devido de forma integral. As férias proporcionais, considerando o termo final do contrato projetado pelo aviso prévio (10/01/2025), correspondem a 11/12 avos (de fevereiro/2024 a dezembro/2024). Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: Diferenças de férias acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos quitados dentro do quinquênio prescricional, em razão da integração da média de horas extras na base de cálculo; Férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas do terço constitucional. c) Do Décimo Terceiro Salário De forma análoga às férias, a integração das horas extras na remuneração gera diferenças nos décimos terceiros salários pagos durante o período imprescrito. O décimo terceiro salário proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, corresponde a 12/12 avos, ou seja, um décimo terceiro integral, que não foi pago. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: Diferenças de décimo terceiro salário, referentes aos exercícios quitados dentro do quinquênio prescricional, em razão da integração da média de horas extras na base de cálculo; Décimo terceiro salário integral do ano de 2024. 5. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Multa de 40% As reclamadas confessaram a irregularidade nos depósitos do FGTS, o que é corroborado pelo extrato analítico juntado aos autos (ID d049291 e 8b40c49). A alegação de que firmaram acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal não as exime da obrigação perante o empregado, tampouco afasta a mora. O parcelamento de débitos é uma prerrogativa do empregador para regularizar sua situação fiscal, mas não pode ser oposto ao trabalhador como justificativa para o não recebimento de seus direitos no momento da rescisão. Assim, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, a efetuarem o depósito, na conta vinculada do reclamante, dos valores de FGTS não recolhidos nos períodos de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023 e de abril de 2023 a novembro de 2024, bem como das diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença (horas extras, salários retidos, aviso prévio e décimos terceiros salários). Após a regularização dos depósitos, as reclamadas deverão pagar a multa de 40% sobre o montante total que deveria constar na conta vinculada na data da dispensa, autorizada a dedução dos valores já liberados ao obreiro, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT a) Da Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT É incontroverso nos autos que as verbas rescisórias não foram pagas ao reclamante no prazo legal estabelecido pelo § 6º do artigo 477 da CLT. A crise financeira da empresa ou o fato de estar em recuperação judicial não são justificativas plausíveis para afastar a incidência da referida multa, que tem natureza de penalidade pelo descumprimento de prazo legal. Trata-se de um risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao trabalhador. Desse modo, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de valor equivalente a um mês de salário do reclamante. b) Da Multa do Artigo 467 da CLT O artigo 467 da CLT estabelece o pagamento, com acréscimo de 50%, das verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Em sua defesa, as reclamadas reconheceram o débito referente a diversas parcelas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias e décimo terceiro, embora tenham apresentado valores distintos dos pleiteados pelo autor. A controvérsia, portanto, foi parcial, cingindo-se aos valores e não à existência do direito em si. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a controvérsia sobre o montante, quando o direito à parcela é admitido, não afasta a incidência da multa sobre a parte incontroversa do valor. No caso, as reclamadas admitiram o débito, mas não efetuaram o pagamento de qualquer valor em audiência. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre as seguintes verbas rescisórias em seu valor incontroverso: saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação para estas parcelas, antes da incidência da multa. -Da Jornada de Trabalho - Horas Extras e Reflexos O cerne da controvérsia neste tópico reside na existência ou não de labor extraordinário não remunerado. O reclamante alega que sua jornada se estendia das 07h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, o que lhe garantiria o direito a uma hora extra por dia. As reclamadas, por sua vez, contrapõem tal alegação, afirmando que a jornada era das 07h30min às 17h18min, com o elastecimento de 48 minutos diários destinado a compensar a ausência de trabalho aos sábados, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ID d7af813). Inicialmente, cumpre analisar a validade do regime de compensação de jornada. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e do artigo 59, § 2º, da CLT, autoriza a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. A reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado em matérias como a pactuação de jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). As reclamadas trouxeram aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID d7af813), firmado com o sindicato representativo da categoria do autor, que expressamente prevê a supressão do labor aos sábados mediante a prorrogação da jornada diária. O referido instrumento normativo é, em tese, válido e aplicável à relação contratual em análise. A jornada de 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora, totaliza as 44 horas semanais constitucionalmente previstas, não havendo, em princípio, irregularidade no regime de compensação pactuado. Contudo, a validade do regime de compensação não exime o empregador do pagamento de horas extras quando o limite diário pactuado é extrapolado. A defesa das reclamadas se limita a negar a existência de horas extras com base no acordo de compensação, mas falha ao não abordar o labor que excedia a jornada compensada. A análise minuciosa dos espelhos de ponto juntados pelas próprias reclamadas (IDs 04e728c, 2035790, bc274b2, 3e4dab7, ada5834) revela uma realidade distinta. Embora a jornada regular estivesse fixada até às 17h18min, os registros demonstram, de forma habitual e recorrente, que o reclamante permanecia trabalhando para além deste horário. Os próprios documentos da defesa, em diversas oportunidades, apontam a existência de "H.Extra" (vide, por exemplo, o espelho de ponto de setembro de 2022, ID bc274b2, que apura 01h13min de horas extras no mês). Dessa forma, o regime de compensação era frequentemente desrespeitado, o que torna devido o pagamento do labor excedente. O pleito do autor por uma hora extra fixa diária, contudo, mostra-se como uma estimativa que não se coaduna com a variabilidade dos registros de ponto. Portanto, a apuração das horas extraordinárias deverá observar os minutos que efetivamente ultrapassaram a jornada diária de 8 horas e 48 minutos, conforme registrada nos espelhos de ponto carreados aos autos, durante todo o período imprescrito do contrato. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as horas laboradas para além da 8ª hora e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Dada a habitualidade da prestação de horas extras, são devidos os reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. -Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram instituídos os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 791-A da CLT. Havendo sucumbência, ainda que parcial, são devidos honorários pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. No presente caso, o reclamante obteve êxito na maior parte de seus pedidos. Assim, as reclamadas são sucumbentes e deverão arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima do reclamante, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do patrono das reclamadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -Da Recuperação Judicial As reclamadas comprovaram o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (ID 7835bb1). No entanto, o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que as ações de conhecimento na Justiça do Trabalho prosseguirão até a apuração do crédito líquido. Portanto, a presente ação de conhecimento deve ter seu curso normal até a liquidação final do crédito. Uma vez liquidado o valor devido ao reclamante, este deverá ser habilitado no quadro-geral de credores do processo de recuperação judicial, para que o pagamento ocorra nos termos e condições que forem estabelecidos no plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA em face de DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA: -Declarar prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 09/01/2020, para extinguir o processo, com resolução de mérito, no tocante a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 769, da CLT. -Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas. -Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes verbas: Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora e 48 minutos diários, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Salários integrais dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024; Saldo de salário de 11 dias de novembro de 2024; Aviso prévio indenizado de 60 dias; Férias vencidas do período 2023/2024, em dobro, e férias proporcionais (11/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário integral de 2024; Diferenças de férias + 1/3 e de 13º salários pagos no período imprescrito, pela integração das horas extras; Diferenças de FGTS não depositadas e incidentes sobre as verbas salariais deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre o saldo total devido; Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado e a liquidação do crédito, expeça-se a competente Certidão para Habilitação do Crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA

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Joao Paulo Da Silva Nogueira x Denise Roque Pires Sahd e outros

ID: 328719368

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-65.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DENISE ROQUE PIRES SAHD RICARDO NETO SAHD EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO SOBRAL MONTE E SILVA

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TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

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FRANCISCO TADEU CARNEIRO ANGELIM

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ARTUR BRUNO QUEIROZ CAMARA

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PAULO DE TARSO BERTRAND SILVA THÉ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000026-65.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000026-65.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: DENISE ROQUE PIRES SAHD E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d05951c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA. I. RELATÓRIO. JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou, em 09 de janeiro de 2025, a presente Reclamação Trabalhista em face de DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA, igualmente qualificadas. O autor alega, em extensa e pormenorizada narrativa fática e jurídica, que foi admitido pela segunda reclamada em 17 de fevereiro de 2014, para exercer a função de "Auxiliar de Compras", tendo sido posteriormente promovido a "Coordenador de Compras". Aduz que, em 1º de fevereiro de 2020, foi formalmente transferido para a primeira reclamada, mantendo-se nas mesmas condições laborais até a sua dispensa imotivada, ocorrida em 11 de novembro de 2024. Sustenta a formação de grupo econômico entre as demandadas, pleiteando a sua responsabilização solidária. Com base nestes fundamentos, postula a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de um extenso rol de verbas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 253.863,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial designada, apresentando defesa conjunta sob a forma de contestação escrita, acompanhada de documentos. Preliminarmente, concordaram com a tese de existência de grupo econômico e pugnaram pela limitação de eventual condenação aos valores liquidados na petição inicial. No mérito, impugnaram especificamente os pedidos. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 76f1247), rechaçando os argumentos defensivos e ratificando os termos da petição inicial, em especial, a inconstitucionalidade do acordo de compensação de jornada. Em audiência de instrução realizada em 07 de julho de 2025 (Ata de ID f187289), as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As razões finais foram remissivas. Proposta final de conciliação rejeitada. As partes solicitaram a suspensão do feito para uma derradeira tentativa de acordo, o que foi deferido. Contudo, transcorrido o prazo, o reclamante manifestou seu desinteresse na composição amigável e requereu o julgamento da lide (ID eb64360). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. -Da Gratuidade da Justiça. O reclamante, na peça de ingresso, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, sob as penas da lei, sua hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada (ID 4306896), afirmando ainda encontrar-se desempregado. A legislação processual trabalhista, em seu artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, estabelece os critérios para a concessão do referido benefício. O parágrafo 3º dispõe que a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, aliada à sua condição de desemprego, fato não controvertido nos autos, é suficiente para a presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A parte reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário, apta a elidir tal presunção. Diante do exposto, com fundamento no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. -Prescrição Conforme se infere do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ultrapassado o prazo de cinco anos entre as datas relativas aos vencimentos das parcelas trabalhistas e o ajuizamento da ação (09/01/2025), a consequência é o reconhecimento da prescrição quinquenal. Assim, declaro prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 09/01/2020, para extinguir o processo, com resolução de mérito, no tocante a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 769, da CLT. -Do Grupo Econômico e da Responsabilidade Solidária. O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA, com a consequente condenação solidária de ambas ao pagamento das verbas postuladas. Em sua peça de defesa conjunta, as próprias reclamadas admitem expressamente a configuração do grupo econômico, reconhecendo a comunhão de interesses e a atuação coordenada que caracteriza tal instituto jurídico. Logo, a confissão das partes é suficiente para o acolhimento do pedido. Dessa forma, estão presentes todos os requisitos para a configuração do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, que estabelece que, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, ou ainda quando integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todas as obrigações pecuniárias decorrentes da presente sentença. -Da Vigência Contratual e Modalidade Rescisória As partes não controvertem acerca dos marcos temporais do contrato de trabalho. Resta, pois, incontroverso que o reclamante foi admitido em 17 de fevereiro de 2014 e dispensado, sem justa causa, em 11 de novembro de 2024. Tais datas serão utilizadas como base para a apuração das verbas deferidas. -Dos Salários Retidos e do Saldo de Salário O reclamante postula o pagamento dos salários referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, além do saldo de salário de 11 dias do mês de novembro de 2024. As reclamadas, em sua contestação, não negam o inadimplemento dos salários pleiteados. Limitam-se a justificar a mora em sua delicada situação financeira, que culminou no ajuizamento de recuperação judicial. A dificuldade financeira do empregador, contudo, não constitui causa excludente de sua obrigação de remunerar o trabalho prestado, sendo o risco da atividade econômica de sua exclusiva responsabilidade, conforme o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT. A ausência de impugnação específica sobre o não pagamento dos salários equivale à confissão tácita. Quanto ao saldo de salário, as partes concordam que são devidos 11 dias de trabalho em novembro de 2024. A controvérsia cinge-se ao valor, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando a remuneração base do autor acrescida da média das horas extras ora deferidas. Assim, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos salários integrais dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, bem como ao pagamento do saldo de salário de 11 (onze) dias referente ao mês de novembro de 2024. 4. Das Verbas Rescisórias a) Do Aviso Prévio Indenizado O reclamante foi dispensado sem justa causa após mais de 10 anos de serviço, fazendo jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei nº 12.506/2011. O cálculo de 30 dias de base, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, resulta em um total de 60 dias de aviso prévio (30 + 3*10). Tal direito não foi controvertido pelas reclamadas. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela defesa (ID 10ff5e5) indica o valor, mas este nunca foi quitado. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de 60 (sessenta) dias de aviso prévio indenizado, a ser calculado com base na remuneração integrada pela média das horas extras, bem como os reflexos do aviso prévio sobre 1/12 avos de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 1/12 avos de 13º salário. A projeção do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins legais deverá ser observada. b) Das Férias O reclamante postula o pagamento de diferenças de férias pagas a menor, um período de férias vencidas e as férias proporcionais. Considerando o deferimento de horas extras habituais, as férias gozadas e pagas durante o período imprescrito foram, de fato, calculadas sobre uma base inferior à devida. Portanto, são devidas as diferenças. O período aquisitivo 2023/2024 encontrava-se vencido e não foi quitado, sendo devido de forma integral. As férias proporcionais, considerando o termo final do contrato projetado pelo aviso prévio (10/01/2025), correspondem a 11/12 avos (de fevereiro/2024 a dezembro/2024). Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: Diferenças de férias acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos quitados dentro do quinquênio prescricional, em razão da integração da média de horas extras na base de cálculo; Férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas do terço constitucional. c) Do Décimo Terceiro Salário De forma análoga às férias, a integração das horas extras na remuneração gera diferenças nos décimos terceiros salários pagos durante o período imprescrito. O décimo terceiro salário proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, corresponde a 12/12 avos, ou seja, um décimo terceiro integral, que não foi pago. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: Diferenças de décimo terceiro salário, referentes aos exercícios quitados dentro do quinquênio prescricional, em razão da integração da média de horas extras na base de cálculo; Décimo terceiro salário integral do ano de 2024. 5. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Multa de 40% As reclamadas confessaram a irregularidade nos depósitos do FGTS, o que é corroborado pelo extrato analítico juntado aos autos (ID d049291 e 8b40c49). A alegação de que firmaram acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal não as exime da obrigação perante o empregado, tampouco afasta a mora. O parcelamento de débitos é uma prerrogativa do empregador para regularizar sua situação fiscal, mas não pode ser oposto ao trabalhador como justificativa para o não recebimento de seus direitos no momento da rescisão. Assim, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, a efetuarem o depósito, na conta vinculada do reclamante, dos valores de FGTS não recolhidos nos períodos de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023 e de abril de 2023 a novembro de 2024, bem como das diferenças de FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença (horas extras, salários retidos, aviso prévio e décimos terceiros salários). Após a regularização dos depósitos, as reclamadas deverão pagar a multa de 40% sobre o montante total que deveria constar na conta vinculada na data da dispensa, autorizada a dedução dos valores já liberados ao obreiro, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 6. Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT a) Da Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT É incontroverso nos autos que as verbas rescisórias não foram pagas ao reclamante no prazo legal estabelecido pelo § 6º do artigo 477 da CLT. A crise financeira da empresa ou o fato de estar em recuperação judicial não são justificativas plausíveis para afastar a incidência da referida multa, que tem natureza de penalidade pelo descumprimento de prazo legal. Trata-se de um risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao trabalhador. Desse modo, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de valor equivalente a um mês de salário do reclamante. b) Da Multa do Artigo 467 da CLT O artigo 467 da CLT estabelece o pagamento, com acréscimo de 50%, das verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Em sua defesa, as reclamadas reconheceram o débito referente a diversas parcelas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias e décimo terceiro, embora tenham apresentado valores distintos dos pleiteados pelo autor. A controvérsia, portanto, foi parcial, cingindo-se aos valores e não à existência do direito em si. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a controvérsia sobre o montante, quando o direito à parcela é admitido, não afasta a incidência da multa sobre a parte incontroversa do valor. No caso, as reclamadas admitiram o débito, mas não efetuaram o pagamento de qualquer valor em audiência. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, no percentual de 50% sobre as seguintes verbas rescisórias em seu valor incontroverso: saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação para estas parcelas, antes da incidência da multa. -Da Jornada de Trabalho - Horas Extras e Reflexos O cerne da controvérsia neste tópico reside na existência ou não de labor extraordinário não remunerado. O reclamante alega que sua jornada se estendia das 07h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, o que lhe garantiria o direito a uma hora extra por dia. As reclamadas, por sua vez, contrapõem tal alegação, afirmando que a jornada era das 07h30min às 17h18min, com o elastecimento de 48 minutos diários destinado a compensar a ausência de trabalho aos sábados, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ID d7af813). Inicialmente, cumpre analisar a validade do regime de compensação de jornada. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e do artigo 59, § 2º, da CLT, autoriza a flexibilização da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. A reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado em matérias como a pactuação de jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). As reclamadas trouxeram aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (ID d7af813), firmado com o sindicato representativo da categoria do autor, que expressamente prevê a supressão do labor aos sábados mediante a prorrogação da jornada diária. O referido instrumento normativo é, em tese, válido e aplicável à relação contratual em análise. A jornada de 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora, totaliza as 44 horas semanais constitucionalmente previstas, não havendo, em princípio, irregularidade no regime de compensação pactuado. Contudo, a validade do regime de compensação não exime o empregador do pagamento de horas extras quando o limite diário pactuado é extrapolado. A defesa das reclamadas se limita a negar a existência de horas extras com base no acordo de compensação, mas falha ao não abordar o labor que excedia a jornada compensada. A análise minuciosa dos espelhos de ponto juntados pelas próprias reclamadas (IDs 04e728c, 2035790, bc274b2, 3e4dab7, ada5834) revela uma realidade distinta. Embora a jornada regular estivesse fixada até às 17h18min, os registros demonstram, de forma habitual e recorrente, que o reclamante permanecia trabalhando para além deste horário. Os próprios documentos da defesa, em diversas oportunidades, apontam a existência de "H.Extra" (vide, por exemplo, o espelho de ponto de setembro de 2022, ID bc274b2, que apura 01h13min de horas extras no mês). Dessa forma, o regime de compensação era frequentemente desrespeitado, o que torna devido o pagamento do labor excedente. O pleito do autor por uma hora extra fixa diária, contudo, mostra-se como uma estimativa que não se coaduna com a variabilidade dos registros de ponto. Portanto, a apuração das horas extraordinárias deverá observar os minutos que efetivamente ultrapassaram a jornada diária de 8 horas e 48 minutos, conforme registrada nos espelhos de ponto carreados aos autos, durante todo o período imprescrito do contrato. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as horas laboradas para além da 8ª hora e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Dada a habitualidade da prestação de horas extras, são devidos os reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. -Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foram instituídos os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 791-A da CLT. Havendo sucumbência, ainda que parcial, são devidos honorários pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. No presente caso, o reclamante obteve êxito na maior parte de seus pedidos. Assim, as reclamadas são sucumbentes e deverão arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima do reclamante, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do patrono das reclamadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente -DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -Da Recuperação Judicial As reclamadas comprovaram o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (ID 7835bb1). No entanto, o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que as ações de conhecimento na Justiça do Trabalho prosseguirão até a apuração do crédito líquido. Portanto, a presente ação de conhecimento deve ter seu curso normal até a liquidação final do crédito. Uma vez liquidado o valor devido ao reclamante, este deverá ser habilitado no quadro-geral de credores do processo de recuperação judicial, para que o pagamento ocorra nos termos e condições que forem estabelecidos no plano de recuperação aprovado pelo juízo competente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOAO PAULO DA SILVA NOGUEIRA em face de DENISE ROQUE PIRES SAHD LTDA e RICARDO NETO SAHD LTDA: -Declarar prescritas as pretensões do reclamante anteriores a 09/01/2020, para extinguir o processo, com resolução de mérito, no tocante a tais pretensões, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 769, da CLT. -Declarar a existência de grupo econômico entre as reclamadas. -Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes verbas: Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora e 48 minutos diários, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Salários integrais dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024; Saldo de salário de 11 dias de novembro de 2024; Aviso prévio indenizado de 60 dias; Férias vencidas do período 2023/2024, em dobro, e férias proporcionais (11/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário integral de 2024; Diferenças de férias + 1/3 e de 13º salários pagos no período imprescrito, pela integração das horas extras; Diferenças de FGTS não depositadas e incidentes sobre as verbas salariais deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre o saldo total devido; Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; Multa do artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado e a liquidação do crédito, expeça-se a competente Certidão para Habilitação do Crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NETO SAHD EIRELI - EPP - DENISE ROQUE PIRES SAHD

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Francisco Wellington Carvalho De Castro x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 333090844

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000704-53.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS EDUARDO CABRAL PAMPOLHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000704-53.2024.5.07.0001 RECORRENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000704-53.2024.5.07.0001 RECORRENTE: FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO RECORRIDO: TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c940b0 proferida nos autos. RORSum 0000704-53.2024.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO JOSE ITALO CORREIA BARBOSA (CE11281) MATHEUS EDUARDO CABRAL PAMPOLHA (PA38012) Recorrido: Advogado(s): COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TCI INOVACOES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS (PA021932) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) RECURSO DE: FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 2cfcf18; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 290e509). Representação processual regular (Id 859701b). Preparo dispensado (Id a166367). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 93, IX, da CF; violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deixou de considerar adequadamente o conjunto probatório dos autos, especialmente quanto à existência de vínculo de emprego entre ele e a primeira reclamada, TCI Inovações em Infraestrutura e Telecomunicações Ltda. Sustenta que o depoimento da testemunha e as provas documentais (vídeos, fotos e comprovantes de depósito) comprovariam a prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT. Argumenta que houve desconsideração da prova testemunhal e da confissão da segunda reclamada sobre a existência de contrato com a primeira e terceira reclamadas. Além disso, alega violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão de suposto cerceamento de defesa, e sustenta que o acórdão contrariou entendimento jurisprudencial consolidado. Aponta que a decisão atacada ignorou os depoimentos testemunhais e que as reclamadas apresentaram defesas genéricas e contraditórias, sem impugnação específica aos pedidos iniciais, o que violaria o princípio da eventualidade. Aduz, ainda, que a causa possui transcendência jurídica, nos moldes do art. 896-A da CLT, dado o impacto da tese adotada para trabalhadores em situação semelhante. Menciona que o acórdão também afronta a Súmula 357 do TST, ao deixar de considerar provas constantes nos autos e que a reforma é necessária à preservação dos direitos trabalhistas e constitucionais do recorrente. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto e que mais contam nos autos, requer o processamento e o provimento do presente Recurso de Revista para que o V. Acórdão de fls. seja reformado em sua totalidade, reconhecendo o direito do reclamante em seus pedidos, requeridos na inicial e negados em primeiro grau. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado), passo ao exame do recurso. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego na função de encarregado de lançamento de fibra ótica, com o deferimento das verbas resilitórias pertinentes e a imposição da responsabilidade subsidiária das recorridas. Em sede de sentença assim restou resolvida a questão (ID a166367): ' (...) DO MÉRITO. Conforme se observa nos autos, o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face das reclamadas onde aduziu, em síntese, que foi contratado pela primeira reclamada em 05/10/2023 para exercer a função de "encarregado de lançamento de fibra ótica"; que laborou sem CTPS anotada; que prestou serviços em benefícios das demais reclamadas; que laborou em sobrejornada; que não recebeu as horas extras devidas; que foi transferido para laborar no Estado do Piauí; que não recebeu a verba adicional de transferência; que a primeira reclamada possui contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada e, esta, por sua vez, possui contrato com a terceira reclamada; que não recebeu os salários relativos aos meses de novembro e dezembro; que foi despedido sem justa causa em 15/12/2023; que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Já a primeira reclamada aduziu, em síntese, que o reclamante não lhe prestou serviços; que sequer o conhece; que não contratou o reclamante para lhe prestar serviços. Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, mas o reclamante não lhe prestou serviços; que não possui responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas devidas ao reclamante. Por fim, a terceira reclamada alegou, em síntese, que não celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada; que celebrou contrato de prestação de serviço com a segunda reclamada, mas o reclamante não lhe prestou serviços; que não possui responsabilidade pelo pagamento de eventuais verbas devidas ao reclamante. Considerando essas alegações, se observa que o reclamante pretende obter o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas. Ocorre que a primeira reclamada negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços. Aduziu que sequer conhece o reclamante. Diante disso, deve ser entendido que o reclamante tinha o ônus de demonstrar que efetivamente prestou serviços para a primeira reclamada (cf. art. 818, I da CLT), e que essa prestação de serviços ocorreu nos termos do art. 3º da CLT. Entretanto, se observa nos autos que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, para fins de demonstrar que efetivamente prestou serviços para a primeira reclamada, o reclamante produziu prova documental e testemunhal, além de um vídeo. Ocorre que em nenhuma dessas provas existe qualquer evidência de que a prestação de serviço tenha ocorrido para a primeira reclamada, ou mesmo que ela tenha efetivamente contratado o reclamante. De fato, no vídeo id. a055731 se verifica que não está registrado qualquer fato que permita o reconhecimento de que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada. Note-se que não há qualquer nome nas roupas do reclamante que identifique a reclamada, bem como não há placas no local com a identificação da reclamada. O mesmo deve ser dito em relação às fotografias id. 97d84fc. Por fim, em relação aos comprovantes de depósitos (ids. 16429a3, 567dae3 e 237b6fa), se observa que não há qualquer identificação da reclamada. Já no que se refere à prova testemunhal produzida pelo reclamante, se observa que ela também não demonstra de modo cabal que o reclamante foi contratado pela reclamada. Diante disso, considerando a extrema fragilidade da prova produzida pelo reclamante, a qual não permite o reconhecimento de que ele efetivamente foi contratado pela primeira reclamada, não pode ser reconhecido que o reclamante manteve vínculo de emprego com a referida reclamada. Diante disso, o pleito do reclamante não pode ser acolhido." Pois bem. A relação empregatícia consubstancia-se em contrato-realidade, no qual prevalecem notadamente os contornos da prestação do serviço sobre a formalidade da contratação. É a subvertente da primazia da realidade, preconizada na célebre obra "Los princípios del derecho del trabajo" de Américo Plá Rodriguez,e positivada pelo diploma Consolidado que, em seu art. 3º, deita a caracterização do empregado pela simples verificação dos requisitos fático-jurídicos do trabalho prestado com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Nesse trilhar, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)), importam mais na análise da existência de vínculo as condições em que o trabalho se dava, se adequadas à definição legal de empregado, do que o formalmente pactuado. O polo que compõe a relação de emprego, definindo a figura do empregado, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem por requisitos a pessoalidade, não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, sendo que o seu traço distintivo no tocante às demais relações, cujo objeto é a prestação de serviço, é justamente a subordinação jurídica, que deve ser analisada se presente em cada caso. Tecidas essas considerações, esta Corte Revisora, instância soberana na análise do acervo probatório dos autos, procedeu à reapreciação de provas e verificou o acerto da decisão impugnada. Em sede de contestação houve a negativa de prestação de serviços pela primeira reclamada/recorrida, bem assim pelas demais reclamadas/recorridas, hipótese em que o ônus probatório permanece com o reclamante/recorrente, a teor do disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. De tal encargo processual, todavia, não se desincumbiu a contento. Observo que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo do reclamante/recorrente não sinalizou que houve prestação de serviço do ora recorrente em favor da primeira reclamada/recorrida (TCI INOVAÇÕES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA). A menção feita à contratação pelo Sr. Baiano, que foi apontado como alguém que trabalhava para referida reclamada/recorrida, indica que o labor que houve foi para uma atividade temporária de instalação de cabos no estado do Piauí, conforme se depreendo do teor do citado depoimento. Confira-se (ID b801782): " (...) depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Gleuson Cabral Belarmino - CPF: 667.100.143-04 , residente na Rua 8, Cágado, Maracanaú,-CE.Advertido(a) e compromissado(a), respondeu : que já conhecia o reclamante "de vista" em razão de atividades realizadas no ramo de telefonia; que o depoente trabalhou junto com o reclamante no Estado do Piauí de 07/11/2023 a 15/12/2023;que tomou conhecimento do trabalho a ser realizado no Estado do Piauí por intermédio de uma pessoa conhecida como Baiano, o qual trabalhava para a empresa TCI; que o Sr Baiano entrou em contato com o depoente por meio de telefone e ofereceu esse trabalho a ser realizado no Estado do Piauí; que o Baiano falou par ao depoente que o trabalho seria realizado por uma equipe de 5 pessoas;que foi ajustado o pagamento no montante de R$ 4.000,00 por mês para o depoente,haja vista que o depoente seria o encarregado da equipe; que o depoente se encontrava em Fortaleza; que foi ajustado que o trabalho seria realizado no Estado do Piauí; que a equipe se deslocou até o Estado n do Piauí no veículo de propriedade do reclamante; que o Sr Baiano falou individualmente com cada membro da equipe acertando o salário com cada um; que o depoente não sabe dizer qual foi o montante de salário que o Sr baiano ajustou com reclamante; que a equipe realizou as atividade no Estado do Piauí instalando cabos nos município de Arraial a Santa Rosa e de Arraial a Tanques; que o depoente se comunicou com Sr Baiano por meio de whatsapp; que quando a equipe ia realizar o trabalho o Sr Estevam, da empresa COMFICA, fiscalizava as atividades; que a equipe realizou atividades até 15/12 e decidiu não continuar porque ninguém estava recebendo pagamento de salários nem verbas para refeição e hospedagem; que o trabalho era realizado de 07 às 17:40de segunda a sexta-feira e aos sábados até 12 horas e às vezes no domingo; que nem o depoente nem os demais membros da equipe receberam pelo trabalho realizado; que o Sr Baiano enviou R$ 200,00 por meio de PIX para o depoente encontrar um local para a equipe toda se alimentar; que também chegou a receber o montante de R$ 100,00 por meio de PIX para custear combustível do Sr. Augusto proprietário da TCI; que as fibras óticas instaladas pertenciam a Telefônica/Vivo; que todo o material utilizado pertencia a empresa Vivo/Telefônica; que o depoente não chegou a conversar pessoalmente com o Sr Baiano; que havia um fiscal na obra de nome Clodomir Pinheiro, o qual portava um crachá com o nome da empresa TCI; que o reclamante era o proprietário do veículo e o conduzia , mas também fazia a instalação dos cabos; que o Sr.Estevam chegou a utilizar um carro com o nome da empresa COMFICA"- grifei De se ressaltar que o recorrente pleiteia vínculo empregatício com a primeira reclamada/recorrida no período de 5/10/2023 a 15/12/2023 e a testemunha acima citada, além de ter laborado pouco mais de um mês com o recorrente, não trouxe elementos capazes de comprovar os requisitos da relação de emprego (arts. 2° e 3° da CLT). Nas demais provas anexadas pelo recorrente (vídeo de ID a055731 e fotos de ID 97d84f, bem assim os depósitos de ID 16429a3, ID 567dae3 e ID 237b6fa) não há identificação da primeira reclamada/recorrida como real empregadora, não sendo possível, à míngua de elementos probatórios, confirmar a tese obreira. Improcedente o pedido principal, a mesma sorte segue o acessório (responsabilidade subsidiária das demais empresa recorridas). Pelo exposto, corroboro o entendimento do juiz sentenciante no sentido de que o conjunto probatório não foi robusto o suficiente para permitir o reconhecimento do vínculo pretendido. Pelas razões acima, improvejo o recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto por FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO RECLAMANTE/RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante/recorrente contra sentença proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou improcedentes os pedidos da inicial. O recorrente pugnou, em síntese, pelo reconhecimento do vínculo empregatício na função de encarregado de lançamento de fibra ótica, com o deferimento das verbas resilitórias pertinentes e a imposição da responsabilidade subsidiária das recorridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre o recorrente e a primeira reclamada/recorrida bem assim a possibilidade de condenação de forma subsidiária das demais recorridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O polo que compõe a relação de emprego, definindo a figura do empregado, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem por requisitos a pessoalidade, não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, sendo que o seu traço distintivo no tocante às demais relações, cujo objeto é a prestação de serviço, é justamente a subordinação jurídica, que deve ser analisada se presente em cada caso. Em sede de contestação houve a negativa de prestação de serviços pela primeira reclamada/recorrida, bem assim pelas demais reclamadas/recorridas, hipótese em que o ônus probatório permanece com o reclamante/recorrente, a teor do disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. De tal encargo processual, todavia, não se desincumbiu a contento. Observa-se que o depoimento da única testemunha ouvida a rogo do reclamante/recorrente não sinalizou que houve prestação de serviço do ora recorrente em favor da primeira reclamada/recorrida (TCI INOVAÇÕES EM INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA). A menção feita à contratação pelo Sr. Baiano, que foi apontado como alguém que trabalhava para referida reclamada/recorrida, indica que o labor que houve foi para uma atividade temporária de instalação de cabos no estado do Piauí, conforme se depreendo do teor do citado depoimento. De se ressaltar que o recorrente pleiteia vínculo empregatício com a primeira reclamada/recorrida no período de 5/10/2023 a 15/12/2023 e a testemunha retro citada, além de ter laborado pouco mais de um mês com o recorrente, não trouxe elementos capazes de comprovar os requisitos da relação de emprego (arts. 2° e 3° da CLT). Nas demais provas anexadas pelo recorrente (vídeo de ID a055731 e fotos de ID 97d84f, bem assim os depósitos de ID 16429a3, ID 567dae3 e ID 237b6fa) não há identificação da primeira reclamada/recorrida como real empregadora, não sendo possível, à míngua de elementos probatórios, confirmar a tese obreira. Improcedente o pedido principal, a mesma sorte segue o acessório (responsabilidade subsidiária das demais empresa recorridas). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: " Havendo a negativa de prestação de serviços pela primeira reclamada/recorrida, bem assim pelas demais reclamadas/recorridas, o ônus probatório permanece com o reclamante/recorrente, a teor do disposto no art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho." Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2° e 3° da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO contra acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000704-53.2024.5.07.0001, submetida ao rito sumaríssimo. Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal. No presente caso, as alegações do Recorrente não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade excepcionais previstas para o rito sumaríssimo. A suposta contrariedade à Súmula 357 do TST não atende ao requisito, pois versa sobre matéria de admissibilidade e não de mérito. A invocada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal também não se sustenta, uma vez que o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e adequada à matéria discutida, lastreada no exame das provas constantes nos autos. A alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais e a tentativa de revolvimento fático-probatório não se coadunam com o recurso de revista, sendo vedado o reexame da matéria de fato nesta instância excepcional. Ademais, não se demonstrou a transcendência jurídica invocada, pois a matéria tratada refere-se a questão particular, sem reflexos que extrapolem os limites do caso concreto. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, § 9º, da CLT, e por não restar configurada contrariedade a súmula do TST ou violação direta à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON CARVALHO DE CASTRO

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