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Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda e outros x Luciane Brum Denes

ID: 336685885

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001906-88.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE BRUM DENES

Notificação

Advogados:

TATIANA MONTEIRO LANDIM SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARSIS DA COSTA CARNEIRO PONTES DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BETHSAIDA DE SA BARRETO DIAZ GINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE BRUM DENES PROCESSO nº 0001906-88.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: LUCIANE BRUM DENES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O agravo de petição da executada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISPENSA DE PROVA DE FRAUDE OU ABUSO. TEORIA MENOR. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em execução trabalhista, dispensando a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor principal para a satisfação da dívida.O esgotamento da execução contra o devedor principal não é requisito obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada a teoria menor. Além disso, a simples participação societária em consórcio não configura, por si só, impedimento à responsabilidade em execução trabalhista. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: LUCIANE BRUM DENES, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Trata-se de Agravo de Petição (Id 81b769c) interposto pelas executadas, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, em face da sentença de Id b68af81, oriunda da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou "PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária". Alegam as agravantes, em apertada síntese, que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta.No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Recurso recebido, no Id f9d78e4. Contraminuta, no Id 176b90d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. O exequente alega que a reclamada impugnou genericamente a decisão vergastada, apresentando recurso sem enfrentar as razões de decidir adotadas pelo juízo de 1º grau. Não obstante, verifica-se que o recurso da reclamada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em face dos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, (art. 855-A, §1º, II da CLT), conhece-se do agravo de petição da parte executada. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR - DO TEMA 1.232 DO C. STF No tocante aos temas em epígrafe, alega a parte agravante que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta. No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Em relação a referido aspecto, a decisão recorrida fora respaldada nos fundamentos a seguir relacionados: DECIDO A moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, a qual disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. De acordo com essa teoria, basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens do sócio da empresa executada. Esclarece-se que esse entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante para demonstrar/comprovar a má-fé do administrador e, especialmente, pelo caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, adotadas medidas executivas (convênios SISBAJUD / RENAJUD/ INFOJUD/ CNIB) em face da devedora principal, tanto nestes autos, como em outras reclamatórias aqui em curso, o resultado tem-se mostrado insatisfatório. Ressalte-se que as insurgentes nem sequer indicaram bens da empresa principal CONSORCIO VOA NORDESTE aptos à penhora ou garantia da execução. Sob o aspecto processual, ressalte-se, o instituto apresenta-se como o princípio da igualdade substancial, conforme leciona Carlos Bezerra Leite (Manual de Direito Processual do Trabalho,LTR, 2011, pag 105): "Autores há que denominam o presente princípio de protetor visto sob o aspecto processual ou instrumental, princípio da compensação de desigualdades, princípio da isonomia sob o aspecto real ou substancial, considerando que o trabalhador, como regra, é o litigante mais fraco no Processo do Trabalho." Ressalte-se que referido princípio é encontrado tanto na CLT, quanto do CDC. Nesse sentido, segue jurisprudência INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de insolvência, por força da vulnerabilidade do jurisdicionado assistido por esta Especializada. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000768-60.2020.5.07.0015; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Não restam dúvidas, portanto, de que no processo do trabalho aplica-se a desconsideração da pessoa jurídica, sob a ótica da Teoria Menor, considerados por analogia, os termos do art. 28, §5º do CDC. Assim, considerando que o débito trabalhista não foi quitado pela empresa reclamada, e os atos executórios realizados em seu desfavor não lograram êxito, tem-se por correta a deflagração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica demandada subsidiariamente, e conforme determinado na presente Reclamação Trabalhista. Não há que se falar, ainda, em suspensão do feito, conforme requerido. Ainda, quanto à alegação de que o consórcio reclamado não teria personalidade jurídica, daí, inadequada aplicação da desconsideração da sua personalidade jurídica, razão não lhes assiste. A despeito da fundamentação das requerente, utilizando-se dos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976, tem-se que o consórcio de empresas - id 99acb7e - pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011, senão vejamos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ainda, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Segue entendimento do nosso Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Não prospera o argumento de inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de consórcio de empresas, por não ter personalidade jurídica essa associação de companhias, nos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976. Na verdade, a despeito da disposição legal citada pelas consorciadas, o consórcio de empresas pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011. Desse modo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Quanto à necessidade de suspensão do processo, não vinga a pretensão, pois a suspensão nacional de processos determinada no âmbito do RE 1.387.795 pelo Ministro Dias Toffoli não alcança a hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não haver identidade entre o caso aqui tratado e a questão controvertida do Tema nº 1.232. Também não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do que dispõe o §3º do art. 134 do CPC/2015, pois tal disposição não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, prevista no §2º do art. 855-A da CLT, sempre que houver elementos que comprovem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como é o caso dos autos. Quanto à existência de responsabilidade patrimonial das consorciadas, esta não advém da formação de grupo econômico, haja vista não ser essa a natureza jurídica do consórcio, tampouco de mera presunção. Na verdade, o fundamento da responsabilidade é mais simples, pois o próprio Termo de Constituição de Consórcio (ID 5576e62) prevê essa possibilidade: Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001811-88.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS FIRMAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATUAL E LEGAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, sobreleva-se o fato de que as consorciadas assumiram o ônus da responsabilidade solidária "pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental". Ademais, a responsabilidade a elas imputadas também decorre de previsão legal, a teor do art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021, bem como do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976. Assim, ante i) a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista; ii) a previsão legal da responsabilidade das consorciadas (art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976); iii) o princípio de proteção do trabalhador; iv) bem como em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito, tem-se por legítimo o redirecionamento efetivado nos presentes autos, pelo que se mantém a sentença em sua totalidade. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001203-90.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Nessa esteira e diante tentativa frustrada de execução em face da empresa reclamada suso mencionada, bem como da inércia da empresas consorciadas em apresentar bens passíveis de penhora, na ordem determinada no art. 835 do CPC, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária. INDEFIRO, pois, a impugnação - id f09ff9a - das consorciados (sócias) da Executada, nos termos supramencionados. De início, destaque-se que o Juízo de origem cuidou de assegurar os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante a instauração do devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do Consórcio demandado, o que, irrefutavelmente, distancia o caso sob exame das balizas fáticas e jurídicas do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese expressa de grupo econômico, uma vez que o consórcio, nos termos do art. 278 e 279, da Lei 6.404/76, dispõe de constituição e administração distinta que resulta de expressa previsão legal e contratual. Pois bem. Consoante o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetivada apenas de forma excepcional, sendo aplicável em situação de fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Impende lembrar que o Código Civil delimita, ainda, o sentido das expressões "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial". Veja-se: "Art. 50. [...] § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. [...] § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Os parágrafos 3º e 4º do referido artigo 50 dispõem: "Art. 50. [...] [...] § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, aplicável no âmbito do processo do trabalho, alinha-se à teoria menor da desconsideração ou teoria objetiva, segundo a qual, para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Veja-se o que preconiza o artigo 28, § 5°, do CDC: "[...] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [...]" Calha acrescentar que os artigos 133 a 137 do CPC, igualmente aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o artigo 855-A da CLT, não se posicionam no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. A propósito, salienta-se que, sobre tal aspecto, o artigo 133, §1º, do CPC refere apenas que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Nesse contexto, tendo em mente a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e os princípios do Direito do Trabalho, os quais buscam equilibrar a relação entre capital e trabalho, a jurisprudência pátria há muito consolidou a aplicação da Teoria Menor nesta seara trabalhista. A título ilustrativo, seguem os seguintes arestos, inclusive deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS OSCAR LUIS LEE JANG e OSCAR L L JANG COMERCIO DE MODAS LTDA . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas aplicam, de forma pacífica, a teoria menor, de modo que a mera insolvência da empresa é suficiente para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.Agravo de petição conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000323-98.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios a fim de que respondam pelos débitos respectivos, levada a efeito em face das infrutíferas tentativas de se cumprir o comando exequendo, é medida que encontra amparo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que simboliza a denominada Teoria Menor da Desconsideração ou Teoria Objetiva, segundo a qual, para ser atingido o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não necessitando dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como, v. g., a fraude ou abuso do direito. Ora, o não pagamento dos haveres trabalhistas do exequente leva à presunção de insolvência da empresa e denota a irregularidade na gestão da sociedade, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000113-88.2021.5.07.0036; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0001153-68.2014.5.12.0018 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/08/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, 5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT-14 - AP: 00007644120185140001 RO-AC 0000764-41.2018.5.14.0001, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso. (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais. (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) No mesmo sentido, aresto recente da jurisprudência do TST: "AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR: "Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Por outro lado, o caso concreto no qual houve a desconsideração da personalidade jurídica não tem aderência estrita à seguinte questão do questão do Tema 42 da Tabela de IRR: " Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211)". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Nesse particular, o TRT destacou que "não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença condenatória transitada em julgado que simplesmente não pode ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da empresa executada, capaz de responder pela dívida". Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Há julgados da Sexta Turma no mesmo sentido Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência" (Ag-AIRR-872-29.2014.5.04.0732, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). (grifou-se) Mauro Schiavi resume o tema da responsabilidade nos consórcios: "Nos parece ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos componentes do consórcio pode exigir a prestação pessoal de serviços do empregado e, de outro lado, todos respondem integralmente pelos direitos trabalhistas desse empregado. A fixação de responsabilidade solidária de cada ente do consórcio dá maior credibilidade ao consórcio, facilita o cumprimento da legislação trabalhista, dá maiores garantias ao empregado e cumpre a função social do contrato e também a função social da empresa." (SCHIAVI, Mauro. Consórcio de empregadores urbanos. Disponível em: http://www.amatra2.org.br/noticia_ver.php?id=13. Acesso em: 16 out. 2008). A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração de fraude ou abuso, é aplicável em casos de insuficiência patrimonial da empresa devedora e vulnerabilidade do trabalhador. Neste caso, a proteção do crédito trabalhista justifica a aplicação da teoria menor. A decisão agravada, portanto, se enquadra neste entendimento. Em síntese, a agravante não demonstrou vícios na decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica, sendo improcedente o apelo. Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contra minuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

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Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda e outros x Luciane Brum Denes

ID: 336685920

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001906-88.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE BRUM DENES

Notificação

Advogados:

TATIANA MONTEIRO LANDIM SIEBRA

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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LUIZ CALIXTO SANDES

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TARSIS DA COSTA CARNEIRO PONTES DANTAS

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BETHSAIDA DE SA BARRETO DIAZ GINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001906-88.2023.5.07.0037 AGRAVANTE: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANE BRUM DENES PROCESSO nº 0001906-88.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADA: LUCIANE BRUM DENES RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O agravo de petição da executada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISPENSA DE PROVA DE FRAUDE OU ABUSO. TEORIA MENOR. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em execução trabalhista, dispensando a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor principal para a satisfação da dívida.O esgotamento da execução contra o devedor principal não é requisito obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada a teoria menor. Além disso, a simples participação societária em consórcio não configura, por si só, impedimento à responsabilidade em execução trabalhista. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição em que são partes: LUCIANE BRUM DENES, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Trata-se de Agravo de Petição (Id 81b769c) interposto pelas executadas, ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e AZEVEDO E TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA, em face da sentença de Id b68af81, oriunda da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou "PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária". Alegam as agravantes, em apertada síntese, que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta.No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Recurso recebido, no Id f9d78e4. Contraminuta, no Id 176b90d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR SUSCITADA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. O exequente alega que a reclamada impugnou genericamente a decisão vergastada, apresentando recurso sem enfrentar as razões de decidir adotadas pelo juízo de 1º grau. Não obstante, verifica-se que o recurso da reclamada ataca os fundamentos da sentença, opondo-se de modo específico quanto ao não recebimento dos embargos à execução por si interpostos em face da intempestividade, suscitando, em face dos princípios da celeridade e da instrumentalidade, de acordo com a teoria da causa madura, artigo 1013, §3º do CPC, o julgamento do mérito dos embargos à execução, uma vez que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. Deste modo, entende-se observada a dialeticidade. Preliminar rejeitada. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, (art. 855-A, §1º, II da CLT), conhece-se do agravo de petição da parte executada. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR - DO TEMA 1.232 DO C. STF No tocante aos temas em epígrafe, alega a parte agravante que "o MM. Juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, entendendo as empresas consorciadas integram um grupo econômico e que o mero inadimplemento da devedora principal enseja a responsabilização dos sócios desta. No entanto, em que pese a argumentação da r. sentença,a desconsideração da personalidade jurídica deve adotar os requisitos do art. 50 do Código Civil, a teoria maior, devendo ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para que as empresas sejam incluídas no polo passivo e responsabilizadas". Prossegue argumentando que "ao decidir sobre o Tema 1.232, o C. STF foi taxativo ao determinar que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe a inclusão de empresas que não participaram do processo de conhecimento, salvo o direcionamento da execução nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e observados os procedimentos dos arts. 133 e seguintes do CPC" Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a exclusão das empresas do polo passivo da demanda. Em relação a referido aspecto, a decisão recorrida fora respaldada nos fundamentos a seguir relacionados: DECIDO A moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, a qual disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. De acordo com essa teoria, basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens do sócio da empresa executada. Esclarece-se que esse entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante para demonstrar/comprovar a má-fé do administrador e, especialmente, pelo caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, adotadas medidas executivas (convênios SISBAJUD / RENAJUD/ INFOJUD/ CNIB) em face da devedora principal, tanto nestes autos, como em outras reclamatórias aqui em curso, o resultado tem-se mostrado insatisfatório. Ressalte-se que as insurgentes nem sequer indicaram bens da empresa principal CONSORCIO VOA NORDESTE aptos à penhora ou garantia da execução. Sob o aspecto processual, ressalte-se, o instituto apresenta-se como o princípio da igualdade substancial, conforme leciona Carlos Bezerra Leite (Manual de Direito Processual do Trabalho,LTR, 2011, pag 105): "Autores há que denominam o presente princípio de protetor visto sob o aspecto processual ou instrumental, princípio da compensação de desigualdades, princípio da isonomia sob o aspecto real ou substancial, considerando que o trabalhador, como regra, é o litigante mais fraco no Processo do Trabalho." Ressalte-se que referido princípio é encontrado tanto na CLT, quanto do CDC. Nesse sentido, segue jurisprudência INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica tem fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de insolvência, por força da vulnerabilidade do jurisdicionado assistido por esta Especializada. Agravo de petição conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000768-60.2020.5.07.0015; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) Não restam dúvidas, portanto, de que no processo do trabalho aplica-se a desconsideração da pessoa jurídica, sob a ótica da Teoria Menor, considerados por analogia, os termos do art. 28, §5º do CDC. Assim, considerando que o débito trabalhista não foi quitado pela empresa reclamada, e os atos executórios realizados em seu desfavor não lograram êxito, tem-se por correta a deflagração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica demandada subsidiariamente, e conforme determinado na presente Reclamação Trabalhista. Não há que se falar, ainda, em suspensão do feito, conforme requerido. Ainda, quanto à alegação de que o consórcio reclamado não teria personalidade jurídica, daí, inadequada aplicação da desconsideração da sua personalidade jurídica, razão não lhes assiste. A despeito da fundamentação das requerente, utilizando-se dos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976, tem-se que o consórcio de empresas - id 99acb7e - pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011, senão vejamos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ainda, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Segue entendimento do nosso Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Não prospera o argumento de inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de consórcio de empresas, por não ter personalidade jurídica essa associação de companhias, nos termos do §1º do art. 278 da Lei 6.404/1976. Na verdade, a despeito da disposição legal citada pelas consorciadas, o consórcio de empresas pode ser equiparado à pessoa jurídica para alguns fins, a exemplo do inciso IX do art. 9º da Lei 12.546/2011. Desse modo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, é perfeitamente cabível a equiparação do consórcio de empresas à pessoa jurídica para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT. Quanto à necessidade de suspensão do processo, não vinga a pretensão, pois a suspensão nacional de processos determinada no âmbito do RE 1.387.795 pelo Ministro Dias Toffoli não alcança a hipótese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não haver identidade entre o caso aqui tratado e a questão controvertida do Tema nº 1.232. Também não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do que dispõe o §3º do art. 134 do CPC/2015, pois tal disposição não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, prevista no §2º do art. 855-A da CLT, sempre que houver elementos que comprovem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como é o caso dos autos. Quanto à existência de responsabilidade patrimonial das consorciadas, esta não advém da formação de grupo econômico, haja vista não ser essa a natureza jurídica do consórcio, tampouco de mera presunção. Na verdade, o fundamento da responsabilidade é mais simples, pois o próprio Termo de Constituição de Consórcio (ID 5576e62) prevê essa possibilidade: Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001811-88.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS FIRMAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATUAL E LEGAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso dos autos, sobreleva-se o fato de que as consorciadas assumiram o ônus da responsabilidade solidária "pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciária e ambiental". Ademais, a responsabilidade a elas imputadas também decorre de previsão legal, a teor do art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021, bem como do art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976. Assim, ante i) a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista; ii) a previsão legal da responsabilidade das consorciadas (art. 15, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c art. 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976); iii) o princípio de proteção do trabalhador; iv) bem como em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da proteção ao ato jurídico perfeito, tem-se por legítimo o redirecionamento efetivado nos presentes autos, pelo que se mantém a sentença em sua totalidade. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001203-90.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Nessa esteira e diante tentativa frustrada de execução em face da empresa reclamada suso mencionada, bem como da inércia da empresas consorciadas em apresentar bens passíveis de penhora, na ordem determinada no art. 835 do CPC, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a inclusão das empresas consorciadas (sócios) no polo passivo da demanda, além de declarar sua responsabilidade subsidiária. INDEFIRO, pois, a impugnação - id f09ff9a - das consorciados (sócias) da Executada, nos termos supramencionados. De início, destaque-se que o Juízo de origem cuidou de assegurar os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante a instauração do devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do Consórcio demandado, o que, irrefutavelmente, distancia o caso sob exame das balizas fáticas e jurídicas do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do STF. Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese expressa de grupo econômico, uma vez que o consórcio, nos termos do art. 278 e 279, da Lei 6.404/76, dispõe de constituição e administração distinta que resulta de expressa previsão legal e contratual. Pois bem. Consoante o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser efetivada apenas de forma excepcional, sendo aplicável em situação de fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Impende lembrar que o Código Civil delimita, ainda, o sentido das expressões "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial". Veja-se: "Art. 50. [...] § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. [...] § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Os parágrafos 3º e 4º do referido artigo 50 dispõem: "Art. 50. [...] [...] § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, aplicável no âmbito do processo do trabalho, alinha-se à teoria menor da desconsideração ou teoria objetiva, segundo a qual, para se atingir o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, via desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não se fazendo necessário o atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como a fraude ou abuso do direito. Veja-se o que preconiza o artigo 28, § 5°, do CDC: "[...] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [...]" Calha acrescentar que os artigos 133 a 137 do CPC, igualmente aplicáveis ao Processo do Trabalho, segundo o artigo 855-A da CLT, não se posicionam no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica deva observar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. A propósito, salienta-se que, sobre tal aspecto, o artigo 133, §1º, do CPC refere apenas que o "pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Nesse contexto, tendo em mente a natureza alimentar do crédito trabalhista, o valor social do trabalho e os princípios do Direito do Trabalho, os quais buscam equilibrar a relação entre capital e trabalho, a jurisprudência pátria há muito consolidou a aplicação da Teoria Menor nesta seara trabalhista. A título ilustrativo, seguem os seguintes arestos, inclusive deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS OSCAR LUIS LEE JANG e OSCAR L L JANG COMERCIO DE MODAS LTDA . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas aplicam, de forma pacífica, a teoria menor, de modo que a mera insolvência da empresa é suficiente para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.Agravo de petição conhecido e improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000323-98.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão dos sócios a fim de que respondam pelos débitos respectivos, levada a efeito em face das infrutíferas tentativas de se cumprir o comando exequendo, é medida que encontra amparo no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que simboliza a denominada Teoria Menor da Desconsideração ou Teoria Objetiva, segundo a qual, para ser atingido o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica, basta o mero inadimplemento da obrigação, não necessitando dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como, v. g., a fraude ou abuso do direito. Ora, o não pagamento dos haveres trabalhistas do exequente leva à presunção de insolvência da empresa e denota a irregularidade na gestão da sociedade, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000113-88.2021.5.07.0036; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0001153-68.2014.5.12.0018 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/08/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, 5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT-14 - AP: 00007644120185140001 RO-AC 0000764-41.2018.5.14.0001, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/07/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso. (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOCIEDADE DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua, sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor para a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais. (TRT-7 - AP: 01335009420095070013, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 19/10/2018) No mesmo sentido, aresto recente da jurisprudência do TST: "AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 42 da Tabela de IRR: "Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113) Por outro lado, o caso concreto no qual houve a desconsideração da personalidade jurídica não tem aderência estrita à seguinte questão do questão do Tema 42 da Tabela de IRR: " Definir (i) se é possível, redirecionar, de ofício, a execução aos sócios, para assegurar a execução, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e (ii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens quando ausente a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (questão afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211)". Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o prosseguimento da execução contra os sócios da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada. Nesse particular, o TRT destacou que "não há necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, se configura por existir sentença condenatória transitada em julgado que simplesmente não pode ser cumprida por ausência de qualquer tipo de patrimônio hábil em nome da empresa executada, capaz de responder pela dívida". Estabelecido o contexto, em que o direcionamento da execução contra os sócios baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Há julgados da Sexta Turma no mesmo sentido Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência" (Ag-AIRR-872-29.2014.5.04.0732, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). (grifou-se) Mauro Schiavi resume o tema da responsabilidade nos consórcios: "Nos parece ser a solidariedade do consórcio ativa e passiva, pois cada um dos componentes do consórcio pode exigir a prestação pessoal de serviços do empregado e, de outro lado, todos respondem integralmente pelos direitos trabalhistas desse empregado. A fixação de responsabilidade solidária de cada ente do consórcio dá maior credibilidade ao consórcio, facilita o cumprimento da legislação trabalhista, dá maiores garantias ao empregado e cumpre a função social do contrato e também a função social da empresa." (SCHIAVI, Mauro. Consórcio de empregadores urbanos. Disponível em: http://www.amatra2.org.br/noticia_ver.php?id=13. Acesso em: 16 out. 2008). A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que dispensa a demonstração de fraude ou abuso, é aplicável em casos de insuficiência patrimonial da empresa devedora e vulnerabilidade do trabalhador. Neste caso, a proteção do crédito trabalhista justifica a aplicação da teoria menor. A decisão agravada, portanto, se enquadra neste entendimento. Em síntese, a agravante não demonstrou vícios na decisão que permitiu a desconsideração da personalidade jurídica, sendo improcedente o apelo. Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar de admissibilidade, suscitada em contra minuta, conhecer do Agravo de Petição da Parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE BRUM DENES

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Dinara Alves Do Nascimento x Bangalo Steak Bar E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 258016524

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002214-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DINARA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SILVA SANTOS

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DIEGO QUEIROZ GOMES DE OLIVEIRA

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JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0002214-26.2024.5.07.0026 : DINARA ALVES DO NASCIMENTO : THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1071c2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE SENTENÇA Reclamante: DINARA ALVES DO NASCIMENTO Reclamada(o): THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0002214-26.2024.5.07.0026 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DINARA ALVES DO NASCIMENTO, em face de THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, requerendo, em suma, reconhecimento de período clandestino, acúmulo de funções, salário substituição, adicional noturno, horas extras, intrajornada, RSR, feriados, gorjetas, restituição de descontos, FGTS, rescisão indireta, indenização por danos morais, benefícios de justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitida pela primeira reclamada em 04.10.2022, para o desempenho das funções de garçonete, sendo, contudo, sua CTPS registrada somente em 04.01.2023, após o término do período de experiência, tendo a relação entre as partes se perpetuado até 18.10.2024, quando se afastou de suas atividades para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho; embora contratada como garçonete, era compelida a realizar atividades inerentes às outras funções e/ou incompatíveis com sua condição pessoal, realizando a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento; apesar de sua jornada contratual ser de terça-feira a domingo, das 16h30min às 23h30min, às sextas, sábados e domingos esta encerrava sua jornada por volta das 00h30min, sem ser remunerada nem pelo sobre labor, nem pela hora noturna; diariamente, embora sua jornada ultrapassasse o limite de 06h, lhe (sic) era assegurado o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada; tanto não lhe era assegurado o usufruto do seu RSR aos domingos a cada 15 dias, como, também, que havia a prestação de serviços em feriados municipais, estaduais e federais, sem o pagamento dobrado do labor prestado nesses dias; embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons; em setembro de 2024, substituiu um caixa da segunda reclamada que estava em gozo de licença médica, por 15 dias, contudo, não recebeu o salário pago ao caixa, de forma proporcional aos dias trabalhados; era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; sofria sanções disciplinares abusivas, aplicadas em extremo rigor e em desrespeito à gradação punitiva; sua remuneração não era paga no prazo previsto em lei, havendo atrasos contumazes e o pagamento parcelado; a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local; não tivera seu FGTS depositado, conforme revela extrato em anexo; era submetida à cobranças vexatórias quanto aos procedimentos de trabalho. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: a Reclamada (THE BROTHERS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA) refuta veementemente a alegação de que a Reclamante teria prestado serviços sem o devido registro antes de 04/01/2023; o contrato de trabalho formalmente iniciado nesta data reflete a (sic) real relação empregatícia existente entre as partes; as atividades exercidas pela reclamante estão dentro do escopo das atribuições de um garçom, cuja função não se restringe ao atendimento direto ao cliente, mas também pode incluir atividades acessórias como organização do ambiente de trabalho e apoio em outras tarefas operacionais do restaurante; a Reclamada não possuía controle formal de ponto, considerando que a legislação trabalhista, em seu artigo 74, §2º, da CLT, somente exige o registro de jornada para empresas com mais de 20 empregados, o que não é seu caso; a Reclamante não apresentou prova robusta que confirme a realização habitual de horas extras; não há comprovação efetiva da jornada no período noturno; o trabalho aos domingos e feriados foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; a taxa de serviço não é equiparada à gorjeta, pois a gorjeta é uma liberalidade do consumidor, enquanto a taxa de serviço é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento; não há registros ou evidências que indiquem que os valores cobrados a título de taxa de serviço tenham sido apropriados pela empresa de forma indevida, sem repasse ou destinação correta; a Reclamante não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta; a substituição mencionada, se ocorreu, deu-se de forma meramente eventual e temporária, não configurando os requisitos exigidos pela Súm. nº 159 do TST, que exige substituição com caráter definitivo ou alteração contratual relevante; inexiste qualquer prática por parte da reclamada de repassar aos empregados eventuais diferenças de caixa, estoque ou valores decorrentes de pedidos devolvidos; embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais.; o FGTS da Reclamante foi devidamente descontado de seus salários e a empresa se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência. Sem produção de provas orais. Razões finais remissivas, após a réplica. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questões procedimentais: - Na audiência de instrução de id b1dc644, o preposto das reclamadas adentrou à sala de audiências sete minutos após seu início. No entanto, considerando que o patrono das partes rés estava presente ao ato desde o início, bem como que a defesa já se encontrava anexada aos autos, não há que se falar em aplicação de penalidade de revelia, em razão da ausência de efetivo prejuízo à parte contrária. Conquanto a Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I estabeleça que “inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”, esse entendimento deve ser conjugado com os princípios da informalidade e da simplicidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, tendo em conta que, no caso, a audiência teve início com a presença do advogado da reclamada e o preposto adentrou à sala sete minutos após o início, participando da sessão até seu término, a SBDI-I, não há que se falar em prejuízo à audiência ou retardamento de ato processual. Neste sentido, a seguinte jurisprudência da lavra do Colendo TST: I – (...) II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. Conquanto a Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 não admita qualquer tempo de tolerância para o comparecimento à audiência, atualmente esta Corte tem relativizado esse posicionamento, quando o atraso é ínfimo e não tenha sido realizado qualquer ato processual que possa configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta. No caso, extrai-se dos autos que o preposto da reclamada adentrou à sala de audiência cinco minutos após o seu início, bem como que a fase postulatória ainda não havia sido superada pelo início da fase instrutória, mormente porque se tratava de audiência inaugural. Diante desse contexto, entendo que não foi produzido nenhum ato processual capaz de resultar na perda do direito de oferecer sua resposta, pois o magistrado, ao realizar prestação jurisdicional aplicando o ordenamento jurídico, deve atender ao princípio da razoabilidade (art. 8. º do NCPC), bem como não pode produzir resultados jurídicos injustos e totalmente dissociados da equidade, sobretudo diante dos princípios da informalidade e da simplicidade que orientam ao processo do trabalho. Assim, deve ser afastada a confissão. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RRAg-1001804-68.2017.5.02.0467. 8ª TURMA. 16/08/2022. Dessa forma, afasto a declaração de revelia e de confissão ficta, julgando com base no ônus da prova de cada parte e levando em consideração o princípio da impugnação especificada dos fatos como ônus da ré. Não vejo nos autos hipótese de inversão do ônus da prova. As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 3. NO MÉRITO 3.1. Do período clandestino A reclamante alega que, inobstante tenha começado a laborar para a reclamada em 04/10/2022, somente teve sua CTPS assinada em 04/01/2023, não tendo sido seu contrato de experiência computado pelo empregador como um vínculo empregatício. Existe relação de emprego sempre que os serviços prestados por uma pessoa física a outrem se revestirem de características específicas que os diferenciem de outras formas de prestação de serviços, e essas características decorrem do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade (ou continuidade), subordinação, onerosidade (ou remuneração) e assunção dos riscos empresariais pelo tomador dos serviços. A existência de relação de emprego somente se verifica quando todas estas características estiverem presentes ao mesmo tempo. A ausência de um ou de alguns destes elementos caracterizadores pode implicar existência de uma relação de trabalho, mas, jamais, de uma relação de emprego. Quanto à definição dos requisitos caracterizadores de vínculo empregatício, HOMERO BATISTA, in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20), assim estatui: “Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias. (…)” No presente caso, a autora não demonstrou a existência, nem por testemunhas, nem documentalmente, de nenhum dos requisitos acima elencados. Observo que: de todo o período clandestino alegado na inicial (04/10/2022 a 03/01/23), há apenas um comprovante bancário, datado de 08/12/2022 (id a8d1ecc) e, ainda assim, em quantia bem inferior ao valor do salário-mínimo (R$ 213,00); as conversas de aplicativo de mensagens exibidas com a inicial são todas dentro do período formal de registro em CTPS; os comprovantes de encerramento de caixa, todos eles, também são posteriores a janeiro/2023; não há nenhum outro documento nos autos que possa comprovar a alegação autoral de labor em período clandestino, bem como a trabalhadora não ouviu nenhuma testemunha para fazer tal comprovação, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório estabelecido no art. 818, I, da CLT. Desta forma, por não comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, da CLT, rejeito o requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego no lapso de 04/10/2022 a 03/01/23 e, em decorrência, os demais que lhe são acessórios. 3.2. Do acúmulo A reclamante requer o pagamento de acréscimo salarial, sob a alegação de que, em acúmulo a sua função de atendente, era obrigada a exercer atividades incompatíveis com sua condição pessoal, como a limpeza do ambiente da reclamada (inclusive a limpeza de banheiros de uso dos clientes uma vez na semana), auxiliando no preparo de refeições na cozinha e dando suporte no caixa do estabelecimento. A autora não fez prova do exercício de atividades incompatíveis com sua condição pessoal. Não há documentos nos autos que comprove as alegações, sendo certo que a fotografia de id 0a0c98b (foto de um rato morto) ou o vídeo de id fec8094 não se prestam a tal mister, tendo em vista que não comprovam, por si sós, o exercício, em acúmulo, da função de limpeza do estabelecimento (não há como sequer ter certeza de que foram produzidos no estabelecimento da reclamada). A trabalhadora também não ouviu testemunhas objetivando comprovar o alegado acúmulo de funções, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Esta Magistrada facultou ao advogado produzir todos os meios de prova, mas este optou por considerar o pedido de declaração de revelia e confissão ficta, mesmo verificando que o advogado da parte ré estava presente com defesa durante toda a audiência. Além disso, não há previsão legal ou convencional para o pagamento do plus salarial. A teleologia da remuneração do acúmulo funcional enfoca o reagir contra o enriquecimento ilícito de quaisquer dos protagonistas da relação de emprego. Só assim se evitará o indesejável locupletamento: a atividade do trabalhador, que agiu em auxílio da empresa, em obediência ao poder diretivo, não pode ser transformada em veículo deflagrador de onerosidade. Nem poderia ser diferente, já que o exercício cumulativo de tarefas em uma mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pagamento de acréscimo salarial, sobretudo quando o empregado executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais (a autora não comprovou a incompatibilidade). Tudo em sintonia com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Diante disso, não se vislumbra qualquer motivo para conceder "plus" ou diferenças salariais, pois a autora não provou que tinha função mais complexa, tampouco que sofreu acréscimo nas atribuições para as quais foi contratada, ao ponto de serem devidas tais diferenças. Portanto, rejeito o pedido. 3.3. Das horas extras. Do adicional noturno. Do RSR. Dos feriados Pleiteia-se o pagamento de horas extras e adicional noturno, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para laborar em escala 6x1, com folgas às segundas-feiras, sendo seu horário de trabalho das 16h30min às 23h30min, com 01h de intervalo, a obreira efetivamente cumpria as seguintes jornadas de trabalho: - Embora a jornada de trabalho da reclamante devesse se encerrar às 23h30min, às sextas, sábados e domingos, dia de maior fluxo de movimento, a reclamante encerrava sua jornada por volta das 00h30min, vez que os funcionários não poderiam fechar o local até a saída do último cliente; - Em uma oportunidade mensal, os funcionários eram obrigados a ingressar no local de trabalho 02h antes do início do expediente, por volta das 14h30min, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento; - A despeito do intervalo pactuado de 01h, diariamente lhe era facultado o gozo de apenas 15 minutos, vez que o proprietário pedia que os funcionários fizessem sua refeição de forma célere e retornassem ao atendimento dos clientes; - Embora seu labor usualmente ultrapassasse as 22h00min, a reclamante jamais recebeu o adicional noturno, na forma do art. 73, da CLT; - Jamais gozou o seu RSR aos domingos, considerando que suas folgas sempre ocorriam às segundas-feiras; - Trabalhava em todos os feriados municipais, estaduais e federais, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras. A reclamada optou por apresentar defesa genérica, descurando-se de cumprir seu ônus processual de apresentar impugnação especificada aos pedidos autorais. A ré tinha a obrigação de contestar ponto a ponto os fatos da exordial, sob pena dos efeitos da confissão ficta. Pela leitura da peça de defesa, nota-se que houve menção genérica, e, assim, não considerada pelo juízo. Com efeito, observa-se pela contestação exibida, que a parte ré alegou, de forma bastante simplificada, que: 1. A Reclamante cumpria jornada de trabalho compatível com a sua função, observando o limite de legal; 2. A alegação de que a Reclamante laborava de forma habitual nesse período, sem o devido pagamento do adicional noturno, não se sustenta, uma vez que não há comprovação efetiva dessa jornada no período noturno; Pelas alegações acima, destaco que a empregadora sequer especificou qual o horário contratual da trabalhadora. 3. A interpretação de que o trabalho realizado aos domingos, sem a folga correspondente no mesmo período, enseja o pagamento em dobro do RSR, carece de uma análise mais aprofundada das condições do contrato de trabalho da reclamante, incluindo a observância da compensação em outros dias da semana; 4. A autora não faz jus ao pagamento em dobro do RSR e das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o trabalho aos domingos foi compensado de forma regular, sem prejuízo do direito ao descanso semanal; 5. A reclamada não deve ser condenada ao pagamento com adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, nem ao pagamento dobrado, pois, se as folgas foram devidamente compensadas em outro dia, conforme a dinâmica do estabelecimento e o contrato de trabalho, não há que se falar em violação dos direitos da reclamante; Pelas afirmativas de nºs 3, 4 e 5, a parte ré deixa claro que havia escala no estabelecimento empresarial, de forma a respeitar as folgas dos trabalhadores sem, no entanto, comprovar a existência das mencionadas escalas, nem que essas respeitavam os ditames legais quanto às horas laboradas pelos trabalhadores. Observe que a exceção levantada pela reclamada, constante do art. 74, §2º, não se aplica in casu, posto que não se está a falar em marcação de ponto diário, mas sim do obrigatório registro das informações mais elementares dos trabalhadores, o que independe do número de empregados do estabelecimento, conforme determina o art. 41, parágrafo único, da CLT, sendo passível até de multa administrativa seu descumprimento. Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Portanto, em não tendo a reclamada observado as diretrizes do artigo 341 do CPC, considero verdadeiras as alegações lançadas na exordial, condenando a parte ré, consequentemente, ao pagamento de: i) 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; ii) 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; iii) Dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; iv) Todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; v) Para apuração das horas extras acima, observem-se o divisor 180, a base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST, e reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Outrossim, rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. - 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos, em razão do que dispõe o art. 71, §4º, da CLT; - Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com reflexos em horas extras (inclusive as ora deferidas), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; Rejeito o pedido de reflexos em RSR, por ser a empregada mensalista. 3.4. Do pagamento das gorjetas Denuncia a exordial que, embora o estabelecimento demandado cobrasse taxa de serviço (gorjetas) dos seus clientes, esses valores eram apropriados pela reclamada, não sendo repassado aos garçons. A parte ré impugna o pleito, alegando que a obreira não tem direito ao rateio da taxa de serviço, pois essa verba não possui a natureza de gorjeta, já que é um valor adicional cobrado pelo estabelecimento, e os clientes têm a liberalidade de efetuar o pagamento dessa taxa ou não, conforme disposto na Lei nº 13.419/2017. Sobre o tema das gorjetas, leciona Luciano Martinez (Martinez, 2023, p.1831-1865), “As gorjetas são suplementos salariais outorgados pelos clientes de uma empresa em favor dos seus empregados como estímulo pecuniário para a manutenção de um bom atendimento. Apesar de historicamente caracterizado pela espontaneidade (gorjeta diretamente concedida, sem registros ou formalidades), o suplemento salarial ora em análise, nos moldes do § 3º do art. 457 da CLT, não perde a sua característica por ter sido cobrado como adicional nas contas (gorjeta indiretamente concedida, mediante registro formal em nota de consumo e consequente filtragem pelo empregador)”. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o fundamental para a caracterização do instituto da gorjeta não é o modo como ela é apurada, mas sim a sua origem, posto que deve ser proveniente de clientes e ter como destinatários os empregados. Destaca Martinez que “a praxe de cobrar as gorjetas como adicional nas contas decorreu da necessidade de contemplar todos os empregados envolvidos na atividade produtiva. Para ilustrar, tome-se o exemplo do garçom. Apesar de não ter sido o responsável pela confecção do prato que tanto agradou o paladar do cliente, será ele o destinatário preferencial das manifestações de satisfação. A clientela, de um modo geral, esquece que a boa comida foi feita pelos cozinheiros e ajudantes de cozinha; que o serviço foi ordenado pelo maître e que a limpeza das mesas foi promovida pelo cumim”. Pelo princípio da impugnação especificada, deve o demandado enfrentar particularmente todos os fatos alegados pela parte autora, especialmente os valores mencionados na exordial a título de taxa de serviço (gorjeta) e a quantia pleiteada pela reclamante a título de gorjetas. No caso em análise, a ré não impugnou de forma específica os valores listados na inicial, quantias estas, portanto, que se tornaram incontroversas. Quanto ao rateio do valor das gorjetas, tem-se que o cliente paga ao garçom não apenas pelo atendimento, mas por todo o processo, o que envolve toda a equipe do restaurante, responsável pela recepção no local, o atendimento na mesa, a qualidade da refeição, limpeza, etc. Nesse sentido, e considerando que a importância pleiteada pela autora a título de gorjetas é o resultado da divisão da média mensal cobrada pela empresa aos clientes, dividida pelo número de funcionários (informação também não impugnada pela reclamada), defiro em parte o pleito autoral, nos seguintes termos: - Conforme comprovantes de fechamento de caixa exibidos pela autora (id d9f2138), parte do pagamento das contas pelos clientes era feita através de cartão de crédito e de cartão de débito, a experiência comum (art. 375 do CPC) nos mostra que comumente o pagamento feito por essas modalidades sofre um desconto médio de 5% para remuneração das operadoras de cartões. Dessa forma, subtraindo o percentual de 5% referente à remuneração das operadoras de cartão de crédito, ter-se-ia um valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. 3.5. Do salário substituição A reclamante alega que, no mês de setembro de 2024, “fora compelida a substituir o caixa da segunda reclamada, afastado para gozo de licença médica, o que durou cerca de 15 dias, e não rendeu à reclamante o pagamento do salário substituição proporcional aos dias de desempenho da função, na forma prevista na Súmula nº 159, do TST”. A alegação é feita de forma extremamente genérica! Observe que a autora sequer mencionou o nome do funcionário substituído da segunda ré; também não especificou com base em que entendeu que a diferença a ser paga seria de R$ 300,00. Além disso, não exibiu documento que comprovasse sua atuação como caixa da segunda ré no período mencionado (um fechamento de caixa, por exemplo); também não foram ouvidas testemunhas para comprovar a alegada substituição, razão pela qual fica rejeitado o pedido de letra “m”. 3.6. Da restituição de descontos indevidos e das cobranças abusivas de valores Pleiteia-se a restituição de descontos indevidos, nos seguintes termos: - A reclamante era compelida a ressarcir a empresa tanto de pedidos que eram feitos e devolvidos pelos clientes, como, também, de diferenças de caixa e de estoque, sendo os valores apurados diariamente e rateados entre os empregados no final do dia; Não há prova documental ou testemunhal das alegações autorais. Veja que a autora não exibiu, nem por amostragem, qualquer documento que comprovasse o desconto de valores decorrente de pedidos devolvidos pelos clientes, de diferenças de caixa e de estoque, como uma comanda de pedido devolvido, comprovante de fechamento de caixa, ou mesmo o tal rateio entre os empregados no final do dia, por exemplo. As alegações da obreira são graves, devendo haver prova contudente de seu conteúdo para que haja o deferimento de seu pleito, o que não ocorreu a toda evidência. Portanto, rejeito o pedido neste particular. - A reclamante tivera (sic) uma suspensão de 3 dias, aplicada em janeiro de 2024, e outra suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano. A primeira suspensão, de um dia, fora (sic) aplicada pelo fato dos (sic) garçons que estavam trabalhando no dia (a reclamante e outra garçonete) terem sido acusadas de não atender adequadamente seu colega de trabalho, que no dia estaria de folga e frequentando o local na condição de cliente. (...) A segunda suspensão, por sua vez, aplicada em fevereiro, decorreu do fato da (sic) autora, durante uma chuva intensa na cidade, ter se recusado a, sem nenhum aparato de proteção, ficar sob esta mesma chuva movimentando mesas e cadeiras para dentro da estrutura da reclamada. A reclamada defende a validade dos descontos efetuados, alegando que: “A suspensão de 3 dias, ocorrida em janeiro de 2024, decorreu da inadequação no atendimento a um cliente, sendo este um colaborador em folga, situação que prejudicou a experiência do consumidor e impactou negativamente o serviço prestado pela empresa. Já a suspensão de 1 dia, aplicada em fevereiro do mesmo ano, decorreu da recusa injustificada da reclamante em atender uma determinação legítima da empresa, sendo que a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. A aplicação de penalidades aos empregados, por seu caráter punitivo e por afetar não apenas a vida financeira do trabalhador (em caso de suspensão), mas também a esfera íntima do empregado, deve ser feita com parcimônia, observando-se as cautelas devidas, especialmente a proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Em sendo um ato praticado pelo empregador, ainda que dentro de seu poder diretivo (disciplinar), é certo que deve a empresa demonstrar e comprovar que a conduta perpetrada pelo funcionário foi de gravidade suficiente a merecer a penalidade aplicada, bem como que foram respeitados os princípios acima mencionados: proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade. Quanto à suspensão de três dias, a parte ré apenas alegou, de forma extremamente vaga e imprecisa, que esta “decorreu da inadequação no atendimento a um cliente”, sem especificar, contudo, qual foi a situação ocorrida, com quem aconteceu, em qual dia ocorreu, quem estava presente etc. Além disso, ela não demonstrou que oportunizou o direito de defesa à trabalhadora, ônus que lhe competia. No que concerne à suspensão de 1 dia, a empregadora confirma que exigiu da obreira que exercesse suas atividades na chuva, alegando que esta exigência está inserida no poder diretivo do empregador e que “a movimentação de mesas e cadeiras, ainda que sob chuva, era uma necessidade operacional que faz parte das atividades inerentes ao cargo”. Equivoca-se completamente o empregador! É que exercer atividades na chuva não faz parte das funções inerentes ao cargo de garçonete; ainda que fizesse, é obrigação do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro e salubre a seus empregados, especialmente fornecendo equipamentos de proteção individual para que estes possam exercer, sem qualquer risco a sua integridade ou a sua saúde, suas atividades laborativas. A par dessa discussão, deve ser levantado o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico pátrio. Não bastasse, além da irregularidade das penalidades aplicadas, observo que no contracheque de janeiro/2024 há o desconto de 5 dias de trabalho e não de 3, como bem ressaltado na inicial. Por todo o exposto, condeno a empresa a devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente. 3.7. Do FGTS Denuncia a exordial que “a despeito do desconto das quantias em seus contracheques, os recolhimentos de FGTS não foram feitos. A reclamada não nega a conduta ilegal (descontar os valores dos salários da trabalhadora e não fazer o recolhimento respectivo), alegando que “se comprometeu a regularizar qualquer eventual pendência”. Beira à má-fé tal alegação. Primeiro, porque não há “eventual pendência”, há ausência total de pagamento de FGTS; segundo, porque não há nos autos qualquer comprovante de regularização do benefício, apesar de a parte ré ter “se comprometido” a tanto e ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS de seus funcionários (inteligência da Súmula 461, do TST). Pelo exposto, a obreira é credora da quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%. 3.8. Da rescisão indireta O pedido de rescisão indireta é feito sob as seguintes fundamentações: i) era prática da reclamada a mora salarial contumaz, sendo os pagamentos feitos aos empregados de forma parcelada e sempre fora do prazo previsto no art. 459, §1º, da CLT; ii) a reclamada, ainda, estimulava que os colaboradores consumissem alimentos comercializados pelo local, o que era feito posto que o atraso nos salários prejudicava a organização das finanças domésticas dos trabalhadores; iii) seus valores de FGTS, embora descontados de sua remuneração, não foram depositados em sua conta vinculada, conforme extrato obtido junto à CEF; iv) não bastasse a contumaz mora salarial e o não recolhimento do FGTS, a autora ainda sofria descontos irregulares de seus vencimentos; v) a autora trabalhava em sobrejornada regularmente, sem que lhe fossem pagas as horas extras ou o adicional noturno; vi) a reclamante atuava em evidente acúmulo de funções. Destaca a autora que não se trata apenas de constar que o empregador, usualmente, atrasava o pagamento dos salários dos trabalhadores, mas sim perceber que esse mesmo salário era pago à revelia do que prevê a legislação e de acordo com o fluxo de caixa da empresa, mantendo os trabalhadores num constante estado de tensão quanto à possibilidade de adimplemento de suas obrigações particulares, e num constante estado de mendicância quanto a um direito basilar seu, retirando-lhes a autonomia na gestão de sua vida financeira. Acrescenta que essa conduta ilícita da empregadora lhe acarretava transtornos, já que todos os meses precisava justificar perante a locadora de seu apartamento o atraso nos pagamentos dos alugueres, já chegando, inclusive, a ter o fornecimento da energia de sua residência cortado por atraso no pagamento das contas. Em decorrência, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a baixa em CTPS e o pagamento das verbas respectivas. Em adição a todos os motivos acima elencados, menciona um assalto que teria sofrido com outra garçonete, em março de 2024, durante o horário de trabalho, nas dependências da reclamada, razões pelas quais também pleiteia indenização por danos morais. A reclamada tenta banalizar as irregularidades cometidas, alegando que “embora tenha ocorrido algum atraso pontual no pagamento de salários, esses atrasos não foram frequentes e não configuram descumprimento grave das obrigações contratuais...sempre buscou regularizar qualquer pendência de pagamento no menor prazo possível, sendo que tais atrasos ocorreram devido a circunstâncias excepcionais, como dificuldades temporárias de fluxo de caixa, que foram prontamente superadas”. Ocorre que os atrasos salariais não foram pontuais, mas rotineiros; não há nos autos um comprovante sequer de pagamento do salário da trabalhadora no prazo previsto em lei, até o 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, da CLT). Não bastassem os atrasos salariais, havia também o regular parcelamento da remuneração da trabalhadora, situações angustiantes, que desequilibram qualquer orçamento familiar, impedindo a obreira de organizar e honrar sua agenda de compromissos financeiros, já que não recebe os salários em dia. Ora, o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao obreiro deve ser paga até a data de vencimento, para que ele possa honrar seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família. A mora contumaz tipifica falta grave que, por si só, autoriza a declaração de resolução contratual por culpa do empregador. Neste sentido, é a farta jurisprudência de diversos regionais, inclusive do E.TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, §1º, DA CLT. O atraso reiterado no pagamento do salário após o 5º dia útil é ato grave do empregador a ensejar a rescisão indireta por não cumprir as obrigações do contrato, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. No caso em apreço, há registro de mais de 25 meses de atraso, configurando a contumácia no atraso do pagamento da remuneração, razão pela qual reforma-se a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 20ª R.; ROT 0001103-54.2017.5.20.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Thenisson Santana Dória; DEJTSE 09/09/2019; Pág. 2696) ANO MORAL. NÃO PAGAMENTO/ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA Nº 33 DESTE REGIONAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Com fulcro no entendimento deste e. TRT da 9ª Região, entendo que a mora salarial reiterada ou o não pagamento de salários são motivos relevantes e tipificados para configurar, além dos danos morais presumidos in re ipsa, até mesmo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, constou na r. decisão que "dos 6 (seis) meses trabalhados pelo reclamante, houve pagamento dos salários após o 5º (quinto) dia útil em abril, julho e agosto de 2021". De fato, compulsando os autos vislumbra-se o referido atraso salarial às fls. 163, 166/167. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RORSum 0001051-81.2021.5.09.0245; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 13/12/2022; DJE 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. [...]. 2. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários. [...]. O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entendese que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0020776-95.2018.5.04.0020; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 04/12/2020; Pág. 1170) DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A moldura fática do acórdão regional, infensa à alteração em sede de recurso de revista, a teor do que consagra a Súmula nº 126/TST, é no sentido de que evidenciado o atraso reiterado no pagamento de salários do reclamante, de modo que a decisão, conforme exposta, é harmônica à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado de salário implica em ofensa moral. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0020402-68.2017.5.04.0811; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 18/12/2020; Pág. 11256) Some-se a isso, a inadimplência total dos recolhimentos de FGTS da autora, que deve ser considerada falta grave, também autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho; é que a obrigação de recolher a verba fundiária na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei 8.036/90 e o desrespeito reiterado desse dever configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador. Ora, o valor depositado na conta vinculada e seu levantamento constituem garantia para o empregado em diversas situações emergenciais, como a extinção do contrato de trabalho, e em outras situações específicas, como no caso de pagamento de financiamento habitacional ou de doença grave e o empregado tem direito à disponibilização imediata dos valores, situação que evidencia a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. São neste sentido os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; RR 0011034-37.2018.5.15.0118; Sexta Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 01/07/2022; Pág. 5843). A rescisão indireta do contrato de trabalho é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato. Conforme a jurisprudência do C. TST, a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador é ato faltoso de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, "d", da CLT. Aliado a isso, também restou demonstrado o tratamento com rigor excessivo por parte do empregador, a incidir na hipótese do art. 483, "b", da CLT. (TRT 17ª R.; ROT 0000961-69.2020.5.17.0121; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Ribeiro Cantarino Neto; DOES 18/05/2022). Outrossim, ressalto que dificuldades econômicas se inserem nos riscos da atividade econômica, que devem ser suportadas exclusivamente pela empresa. Repito: a situação de crise não caracteriza motivo de força maior a autorizar o inadimplemento das elementares verbas trabalhistas de seus funcionários. O trabalhador é senhor do exame da conveniência de integrar, ou não, o quadro funcional de uma empresa que não respeita seus direitos. Nesse contexto de inadimplemento, não se lhe pode exigir a indiferença como móvel de cumplicidade: não pelo valor dos créditos não pagos, mais pelo desconforto psicológico, o direito de resistir, com o pedido de resolução contratual, representa um compreensível ato de lícita intolerância. Por todo o exposto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, para, à míngua de comprovação de quitação, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e resilitórias: saldo salarial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (a condenação em FGTS e multa de 40% já foi deferida em tópico anterior). A empregadora deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Defiro também o pedido de condenação da parte ré em pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, diante da dispensa sem justa causa do trabalhador (que se equipara a rescisão indireta), mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho de Iguatu/CE está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado que, na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. 3.9. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pelas obrigações devidas em favor do reclamante. 3.10. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.11. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.12. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.13. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por DINARA ALVES DO NASCIMENTO em face de THE BRO THER'S HAMBURGUERIA LTDA e BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a rescisão indireta no contrato de trabalho. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento das verbas ora deferidas, por considerar grupo econômico e não existir negativa de tal fato em todos os atos processuais. Obrigação de fazer: a ré deve, em cinco dias do trânsito em julgado, proceder à baixa na CTPS da trabalhadora, para fazer constar 20/11/2024 como data de dispensa, considerando a projeção de aviso prévio. Não o fazendo, a secretaria da VT de Iguatu/CE fica autorizada a assim proceder. A ré deve arcar com multa de R$ 500,00 em favor da autora caso não faça a anotação no prazo supra. Não reconheço o período clandestino de trabalho. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a ré está condenada ao pagamento do saldo salarial nos moldes da exordial, aviso prévio indenizado (33 dias); 13ºs salários integral e proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 3 horas extras semanais, pelo encerramento com uma hora a mais da jornada prestada às sextas, sábados e domingos, com adicional de 50%; 2 horas extras mensais, pelo início antecipado do expediente, para a realização de uma faxina geral no estabelecimento, com adicional de 50%; dois domingos por mês, com adicional de 100%, pela não concessão de RSR aos domingos à trabalhadora a cada 15 dias, conforme estabelece o art. 386, da CLT; todos os feriados listados na exordial, municipais, estaduais e federais, durante todo o período contratual, à exceção do Natal e do Ano Novo, e que não coincidissem com a sua folga, às segundas-feiras, com adicional de 100%; reflexos listados na fundamentação supra; 45 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50% ou 100% (a depender do dia de labor), divisor 180, sem reflexos; Adicional noturno de 20% para o labor prestado após as 22h, observando-se a hora noturna reduzida de 52’30”, com os reflexos listados na fundamentação supra; valor médio mensal de R$ 926,25, a título de gorjeta, que deve ser pago à trabalhadora, bem como que deve fazer parte da base de cálculo das demais verbas ora deferidas, bem como de 13ºs salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucionais, FGTS e multa de 40%; devolver à reclamante os valores descontados em seu salário nos meses de janeiro e fevereiro/2024, na importância de R$ 232,30 e R$ 49,66, respectivamente; quantia equivalente aos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato laboral, acrescida da multa de 40%; indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além dos honorários advocatícios Diante da dispensa sem justa causa, mas passível de recurso da ré, após o trânsito em julgado, a VT DE IGUATU está autorizada a expedir o necessário para a habilitação do reclamante ao programa do seguro-desemprego. Fica, desde já, consignado, que na hipótese de a SRTE causar algum embaraço ao autor para percepção do seguro, recusando-se ao pagamento da parcela, a reclamada pagará indenização substitutiva, pelo equivalente legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST. A mesma situação retro vale se o obreiro estiver laborando formalmente quando do trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. De Fortaleza a Iguatu 16 de abril de 2025 (feriado) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANGALO STEAK BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - THE BROTHER'S HAMBURGUERIA LTDA

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Natalia De Fatima Moura x Municipio De Sobral e outros

ID: 315876163

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-49.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000714-49.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: NATALIA DE FATIMA MOURA RECLAMADO: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000714-49.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: NATALIA DE FATIMA MOURA RECLAMADO: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd4cc60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 3 de julho de 2025 foi proferido o seguinte ato judicial: SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NATALIA DE FATIMA MOURA em face de REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, na qual a reclamante busca, em síntese, o pagamento de FGTS dos meses de dezembro/2024, janeiro, fevereiro e março/2025 e multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS; horas extras e seus reflexos; correção monetária e juros de mora; e honorários advocatícios. Aduz a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, REAL SERV, em 02 de janeiro de 2018, para exercer a função de Articuladora Comunitária, prestando serviços para o Município de Sobral, com jornada de segunda a sexta, das 07h00min às 13h00min, com contrato de trabalho rescindido em 16/03/2025. Afirma que não recebeu o FGTS dos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025, bem como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, além de realizar horas extras habituais. Em defesa, a primeira reclamada, REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, alega que cumpriu com o pagamento do FGTS e da multa rescisória, impugna o pedido de horas extras, alegando inépcia por ausência de especificação dos períodos trabalhados, e que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, conforme contrato de trabalho, apresentando as fichas de frequência, além de impugnar os demais pedidos. O Município de Sobral, em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a reclamante nunca foi servidora ou empregada do Município, e sim da empresa REAL SERVIÇOS. No mérito, defende a ausência de vínculo empregatício com o Município, a inexistência de responsabilidade subsidiária, devido à ausência de culpa in vigilando, aduz que a fiscalização do contrato foi realizada de forma adequada, com designação de fiscal, acompanhamento da execução contratual e exigência do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, além de impugnar os pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e da testemunha da autora. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. Razões finais remissivas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico - material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas também as questões atinentes à responsabilidade subsidiária ou solidária , estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. - DA INÉPCIA DA EXORDIAL. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 840 da CLT e art. 319 do CPC). Os pedidos estão devidamente estimados/liquidados e não há vícios que poderiam ter prejudicado a apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. -DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. A reclamante, em sua petição inicial, postulou o pagamento do FGTS referente aos meses de dezembro/2024, janeiro, fevereiro e março/2025, além da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, alegando o não recebimento de tais verbas em decorrência da rescisão contratual. Em contestação, a reclamada REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA juntou aos autos extrato do FGTS (fl. 354), comprovando o pagamento das verbas rescisórias, inclusive da multa de 40%, conforme demonstra o saque (código 01M) em 30/05/2025. A reclamada impugnou o pedido da autora, assegurando o cumprimento de suas obrigações no prazo legal. Em sede de réplica, a reclamante impugnou os documentos apresentados pela reclamada, questionando a comprovação do depósito e alegando eventual intempestividade. Ao analisar os documentos acostados aos autos, em especial o extrato do FGTS (fl. 354), verifico que a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, incluindo o FGTS e a multa de 40%. O extrato demonstra o saque do FGTS com o código 01M (Saque Depósito), em 30/05/2025, o que corresponde ao pagamento da multa rescisória. As alegações da reclamante em sede de réplica, no sentido de que não houve depósito ou que este foi realizado de forma intempestiva, não encontram respaldo na prova documental apresentada pela reclamada, que demonstra o pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante da comprovação do pagamento do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, o pedido da reclamante, quanto a estas verbas, deve ser julgado improcedente. - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamante, em sua petição inicial, postula o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal dispositivo estabelece que, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário. No presente caso, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, em especial o extrato de fl.419, as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal. A reclamada, em sua defesa, comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT, julgo improcedente o pedido da reclamante de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A reclamante, em sua petição inicial, postula o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Este artigo dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, se houver controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagamento de multa de 50%. A reclamada impugna o pedido, alegando inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No presente caso, não houve condenação em verbas rescisórias incontroversas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido da reclamante de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS. A reclamante, em sua petição inicial, postulou o pagamento de horas extras, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para cumprir uma jornada de cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira, laborava em período superior, em razão das demandas da comunidade. A reclamada REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em sua defesa, impugnou o pedido de horas extras, alegando inépcia da inicial por ausência de especificação dos períodos trabalhados. Apresentou, ainda, as fichas de frequência da reclamante, onde consta a jornada contratual. A questão central, portanto, reside na análise da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, a fim de verificar o seu direito ao recebimento de horas extras. É cediço que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados é obrigado a registrar a jornada de trabalho. A ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). No caso em tela, restou incontroverso que a empresa ré possuía mais de 20 empregados, de modo que a ela incumbia o encargo probatório. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto (fls. 355/415). Entretanto, a análise desses documentos revela que, em sua grande maioria, apresentam horários britânicos. As marcações uniformes, sem variação, descaracterizam os cartões de ponto como meio válido de prova. Diante disso, os cartões de ponto apresentados mostram-se inservíveis para comprovar a jornada de trabalho da autora. Nesse contexto, considerando que a reclamada possuía mais de vinte empregados, e que os controles de ponto apresentados não se mostraram hábeis a comprovar a jornada, a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, em correlação com a Súmula 338 do TST. Ainda que os cartões de ponto fossem inservíveis, a reclamada poderia afastar as alegações da autora por meio de prova testemunhal, o que não fez de forma satisfatória. A reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal que pudesse corroborar sua tese. Em contrapartida, a testemunha indicada pela autora confirmou a extrapolação da jornada de trabalho. Em seu depoimento, a testemunha Francisca Ivna Farrapo Barbosa afirmou que a reclamante trabalhava diariamente em jornada superior a cinco horas. Assim, a testemunha indicada pela autora corroborou com as alegações trazidas na inicial quanto à extrapolação da jornada . Logo, sendo ônus do empregador a prova da jornada diferente da alegada na Exordial, visto que os cartões de ponto vinculados aos autos se mostraram inservíveis como meios de prova, e a prova oral não afastou a jornada especificada na inicial, acolho como verdadeira a alegação de jornada de trabalho informada na Exordial. No mesmo sentido, destaco a jurisprudência: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 338/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Regional, ao entender que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial foi elidida por outros elementos constantes dos autos, decidiu em harmonia com as disposições da Súmula 338/TST, não havendo falar em violação de dispositivos de lei e de contrariedade à súmula em comento. Ademais, a Corte Regional registrou que restou comprovado que os empregados da Reclamada usufruíam integralmente do intervalo intrajornada, inclusive na função exercida pelo Reclamante, indeferindo o pedido relativo ao pagamento das horas intervalares. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00007285720175120011, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023)” “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBRELABOR. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA.O deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso, havendo a empresa apresentado o registro da jornada de trabalho do demandante com horários variáveis de entrada e saída, além de fichas financeiras constando o pagamento de horas extras, cumpria ao reclamante demonstrar, de forma cabal, que percebia valor a menor das horas extras trabalhadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida no tópico. (TRT-7 - ROT: 00006196320215070004, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2023)”. “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte autora demonstrar a efetiva percepção de remuneração diversa da registrada na CTPS, conforme previsão no art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC, desincumbindo-se do encargo processual, no caso concreto, por meio da prova oral colhida nos autos. 2. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. Tendo o reclamante conseguido se desincumbir do ônus que lhe competia, no sentido de provar a invalidade dos controles de frequência mantidos pela reclamada, correta a decisão que se baseou na prova oral. Recurso improvido. (TRT-7 - ROT: 00010405920225070023, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2023)” Diante do exposto, e com fulcro no princípio da razoabilidade (CPC, art. 8º) e na análise acurada da prova oral produzida, bem como em estrita observância aos limites delineados na petição inicial, passo a estabelecer a jornada de trabalho da reclamante. Com efeito, constato que a obreira laborava, de forma habitual, às segundas e sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos.Já nas terças, quartas e quintas-feiras, a jornada era diferenciada, com início às 07h00min e término às 17h00min, assegurando-se o intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, fixo a jornada de trabalho da reclamante nos seguintes moldes: Segunda-feira e Sexta-feira: das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos.Terça-feira, Quarta-feira e Quinta-feira: das 07h00min às 17h00min, com uma hora de intervalo intrajornada. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras diárias, considerando a jornada acima estabelecida. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) jornada acima especificada, considerando como hora extra a excedente da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, nos limites do pedido. b) o divisor a ser aplicado é o 220; c) observem-se os dias efetivamente laborados, excluindo-se as faltas, bem como as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, porventura comprovadas; d) adicional de 50% sobre as horas suplementares . e) evolução salarial da empregada . Reflexos: Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, a e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45), no FGTS com multa de 40%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Friso que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Todavia, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/2023. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nesta fase de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. -JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. Em decorrência da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial que se presume verdadeira, à luz do art. 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento que afaste a respectiva veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula n.º 463 do TST, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça gratuita. -COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o(a)(s) Reclamado(a)(s). Quanto às deduções, a fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título. - -RESPONSABILIDADE - SEGUNDA RECLAMADA. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada efetuou contrato de prestação de serviços com a segunda. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93 no julgamento da ADC nº 16, devemos interpretar o dispositivo com as provas e demais elementos existentes nos autos, ou seja, devemos verificar se a segunda ré foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados. Caberia à segunda reclamada, portanto, o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas, de caráter alimentar. Nestes termos, a redação da súmula 331 inciso V, do C. TST que assim dispõe: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não se verifica, na hipótese destes autos, tal prova, motivo pelo qual tem-se que a segunda ré incorreu na culpa in vigilando. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93 vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente estatal, e não a responsabilidade subsidiária. Ainda neste sentido as jurisprudências do E. TRT da 2ª Região: “(…) Em relação à recente decisão da mais alta Corte brasileira, na ADC n. 16, saliento que o art. 71, § 1º,da Lei nº 8.666/1993 tem como objetivo exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal. Referido dispositivo legal contudo, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta contrata empresa prestadora de serviços inidônea ou se descuida na sua fiscalização. Sua responsabilidade é subjetiva, dependente da prova de culpa por parte do ente público, encargo que não pode ser atribuído ao empregado. Não é só por ato comissivo que responde o Estado, já que quando se omite de um dever legal como o de fiscalização das normas de origem constitucional como aquelas relativas aos direitos sociais do trabalhador, pode ter responsabilidades daí decorrentes.” (TRT/SP 00068003320095020039 - Ac. 10a T. 20110806314 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 30.06.2011). “TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PUBLICO. APLICAÇÃO DA SUMULA 331/TST E DOS ARTIGOS 186, 942 e 944 DO CC. OFENSA PELO PODER PÚBLICO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS PELAFORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA (ARTIGO 58, III, DA LEI 8666/93). INTERPRETAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE RESPEITA ADECLARAÇÃO, EM TESE, DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71,§ 1º, DA LEI 8666/93 (ADC 16) E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO E. STF. A declaração, em tese, da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 (ADC 16) não inibe o Judiciário,no caso concreto, na aplicação de outras normas jurídicas (arts. 186 e 942, 944 CC) reconhecer a responsabilidade do Poder Público quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela fornecedora da mão-de-obra, contratada em certame licitatório. A excludente de responsabilidade do Poder Público contratante, prevista no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93,incide apenas caso de demonstração, no curso da relação contratual, da fiscalização do adequado cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 58, III, da Lei 8666/93. Ausente a comprovação da fiscalização do contrato de licitação a culpa in vigilando atrai a responsabilidade civil subsidiária do Poder Publico civil pelo ilícito cometido e pelo dano e exata extensão do dano causado (art. 186 e 942 e 944 CC).” (TRT/SP 00095009520095020066 - Ac. 4a T. 20110155593 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25.12.2011). “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atribuição de responsabilidade subsidiária não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei de Licitações, tal como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF quando há omissão culposa da administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços.” (TRT/SP 02195005820105020383 - Ac. 11a T. 20110929354 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 22.07.2011). “Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária. Na ADC nº 16/DF o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, mas deixando claro que a Administração Pública não se exime de sua responsabilidade subsidiária, pela culpa in eligendo e in vigilando, na utilização da terceirização de mão-de-obra em seu proveito, consoante a sólida jurisprudência firmada através da Súmula 331, IV do C. Tribunal Superior do Trabalho.” (TRT/SP 02524006120095020082 - Ac. 6a T. 20110826994 - Rel. Valdir Florindo - DOE 08.07.2011). Assim, julgo procedente o pleito da parte autora, e reconheço responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, ressaltando que a responsabilização subsidiária engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação das multas , excluindo-se da responsabilização apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -PROVIMENTOS FINAIS. Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NATALIA DE FATIMA MOURA em face de REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 01) Rejeitar as preliminares arguidas pela ré; 02) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, o seguinte título: - horas extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas ou semanal de 44 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico a reclamante, nos termos da fundamentação supra , considerando a seguinte jornada laborada pela autora : segundas e sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Já nas terças, quartas e quintas-feiras, a jornada era diferenciada, com início às 07h00min e término às 17h00min, assegurando-se o intervalo intrajornada de uma hora. Improcedem os demais pleitos. A responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As obrigações de dar serão apuradas em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo reclamado no importe de R$ 300,00, equivalente ao percentual de 2% do valor provisório atribuído à condenação (R$ 15.000,00). Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Natalia De Fatima Moura x Municipio De Sobral e outros

ID: 315876209

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-49.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOBRAL REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000714-49.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: NATALIA DE FATIMA MOURA RECLAMADO: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000714-49.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: NATALIA DE FATIMA MOURA RECLAMADO: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd4cc60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 3 de julho de 2025 foi proferido o seguinte ato judicial: SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NATALIA DE FATIMA MOURA em face de REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, na qual a reclamante busca, em síntese, o pagamento de FGTS dos meses de dezembro/2024, janeiro, fevereiro e março/2025 e multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS; horas extras e seus reflexos; correção monetária e juros de mora; e honorários advocatícios. Aduz a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, REAL SERV, em 02 de janeiro de 2018, para exercer a função de Articuladora Comunitária, prestando serviços para o Município de Sobral, com jornada de segunda a sexta, das 07h00min às 13h00min, com contrato de trabalho rescindido em 16/03/2025. Afirma que não recebeu o FGTS dos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025, bem como a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, além de realizar horas extras habituais. Em defesa, a primeira reclamada, REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, alega que cumpriu com o pagamento do FGTS e da multa rescisória, impugna o pedido de horas extras, alegando inépcia por ausência de especificação dos períodos trabalhados, e que a jornada era de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h, conforme contrato de trabalho, apresentando as fichas de frequência, além de impugnar os demais pedidos. O Município de Sobral, em sua defesa, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a reclamante nunca foi servidora ou empregada do Município, e sim da empresa REAL SERVIÇOS. No mérito, defende a ausência de vínculo empregatício com o Município, a inexistência de responsabilidade subsidiária, devido à ausência de culpa in vigilando, aduz que a fiscalização do contrato foi realizada de forma adequada, com designação de fiscal, acompanhamento da execução contratual e exigência do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, além de impugnar os pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e da testemunha da autora. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. Razões finais remissivas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS - SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas, de forma abstrata, a partir da petição inicial, à luz da teoria da asserção. A indicação da parte reclamada como devedora da relação jurídico - material, na qual a parte reclamante alega ser credora, é suficiente para constatar as legitimidades passiva e ativa para a causa. Ademais, as pretensões deduzidas pela parte autora e as responsabilidades da parte integrante do polo passivo, compreendidas também as questões atinentes à responsabilidade subsidiária ou solidária , estão vinculadas à matéria de mérito, exigindo uma cognição exauriente e plena. Ressalto ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência da análise ou do julgamento do mérito (art. 4º da Lei 13.105 de 2015). Diante do exposto, rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva. - DA INÉPCIA DA EXORDIAL. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 840 da CLT e art. 319 do CPC). Os pedidos estão devidamente estimados/liquidados e não há vícios que poderiam ter prejudicado a apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. -DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. A reclamante, em sua petição inicial, postulou o pagamento do FGTS referente aos meses de dezembro/2024, janeiro, fevereiro e março/2025, além da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, alegando o não recebimento de tais verbas em decorrência da rescisão contratual. Em contestação, a reclamada REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA juntou aos autos extrato do FGTS (fl. 354), comprovando o pagamento das verbas rescisórias, inclusive da multa de 40%, conforme demonstra o saque (código 01M) em 30/05/2025. A reclamada impugnou o pedido da autora, assegurando o cumprimento de suas obrigações no prazo legal. Em sede de réplica, a reclamante impugnou os documentos apresentados pela reclamada, questionando a comprovação do depósito e alegando eventual intempestividade. Ao analisar os documentos acostados aos autos, em especial o extrato do FGTS (fl. 354), verifico que a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, incluindo o FGTS e a multa de 40%. O extrato demonstra o saque do FGTS com o código 01M (Saque Depósito), em 30/05/2025, o que corresponde ao pagamento da multa rescisória. As alegações da reclamante em sede de réplica, no sentido de que não houve depósito ou que este foi realizado de forma intempestiva, não encontram respaldo na prova documental apresentada pela reclamada, que demonstra o pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante da comprovação do pagamento do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, o pedido da reclamante, quanto a estas verbas, deve ser julgado improcedente. - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A reclamante, em sua petição inicial, postula o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal dispositivo estabelece que, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário. No presente caso, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, em especial o extrato de fl.419, as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal. A reclamada, em sua defesa, comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT, julgo improcedente o pedido da reclamante de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A reclamante, em sua petição inicial, postula o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Este artigo dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, se houver controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagamento de multa de 50%. A reclamada impugna o pedido, alegando inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No presente caso, não houve condenação em verbas rescisórias incontroversas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido da reclamante de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS. A reclamante, em sua petição inicial, postulou o pagamento de horas extras, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratada para cumprir uma jornada de cinco horas diárias, de segunda a sexta-feira, laborava em período superior, em razão das demandas da comunidade. A reclamada REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em sua defesa, impugnou o pedido de horas extras, alegando inépcia da inicial por ausência de especificação dos períodos trabalhados. Apresentou, ainda, as fichas de frequência da reclamante, onde consta a jornada contratual. A questão central, portanto, reside na análise da jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, a fim de verificar o seu direito ao recebimento de horas extras. É cediço que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados é obrigado a registrar a jornada de trabalho. A ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). No caso em tela, restou incontroverso que a empresa ré possuía mais de 20 empregados, de modo que a ela incumbia o encargo probatório. A reclamada juntou aos autos cartões de ponto (fls. 355/415). Entretanto, a análise desses documentos revela que, em sua grande maioria, apresentam horários britânicos. As marcações uniformes, sem variação, descaracterizam os cartões de ponto como meio válido de prova. Diante disso, os cartões de ponto apresentados mostram-se inservíveis para comprovar a jornada de trabalho da autora. Nesse contexto, considerando que a reclamada possuía mais de vinte empregados, e que os controles de ponto apresentados não se mostraram hábeis a comprovar a jornada, a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, em correlação com a Súmula 338 do TST. Ainda que os cartões de ponto fossem inservíveis, a reclamada poderia afastar as alegações da autora por meio de prova testemunhal, o que não fez de forma satisfatória. A reclamada não produziu nenhuma prova testemunhal que pudesse corroborar sua tese. Em contrapartida, a testemunha indicada pela autora confirmou a extrapolação da jornada de trabalho. Em seu depoimento, a testemunha Francisca Ivna Farrapo Barbosa afirmou que a reclamante trabalhava diariamente em jornada superior a cinco horas. Assim, a testemunha indicada pela autora corroborou com as alegações trazidas na inicial quanto à extrapolação da jornada . Logo, sendo ônus do empregador a prova da jornada diferente da alegada na Exordial, visto que os cartões de ponto vinculados aos autos se mostraram inservíveis como meios de prova, e a prova oral não afastou a jornada especificada na inicial, acolho como verdadeira a alegação de jornada de trabalho informada na Exordial. No mesmo sentido, destaco a jurisprudência: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DA INICIAL ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 338/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário. O Tribunal Regional, ao entender que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial foi elidida por outros elementos constantes dos autos, decidiu em harmonia com as disposições da Súmula 338/TST, não havendo falar em violação de dispositivos de lei e de contrariedade à súmula em comento. Ademais, a Corte Regional registrou que restou comprovado que os empregados da Reclamada usufruíam integralmente do intervalo intrajornada, inclusive na função exercida pelo Reclamante, indeferindo o pedido relativo ao pagamento das horas intervalares. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00007285720175120011, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023)” “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBRELABOR. PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA.O deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. No caso, havendo a empresa apresentado o registro da jornada de trabalho do demandante com horários variáveis de entrada e saída, além de fichas financeiras constando o pagamento de horas extras, cumpria ao reclamante demonstrar, de forma cabal, que percebia valor a menor das horas extras trabalhadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida no tópico. (TRT-7 - ROT: 00006196320215070004, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2023)”. “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte autora demonstrar a efetiva percepção de remuneração diversa da registrada na CTPS, conforme previsão no art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC, desincumbindo-se do encargo processual, no caso concreto, por meio da prova oral colhida nos autos. 2. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. Tendo o reclamante conseguido se desincumbir do ônus que lhe competia, no sentido de provar a invalidade dos controles de frequência mantidos pela reclamada, correta a decisão que se baseou na prova oral. Recurso improvido. (TRT-7 - ROT: 00010405920225070023, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2023)” Diante do exposto, e com fulcro no princípio da razoabilidade (CPC, art. 8º) e na análise acurada da prova oral produzida, bem como em estrita observância aos limites delineados na petição inicial, passo a estabelecer a jornada de trabalho da reclamante. Com efeito, constato que a obreira laborava, de forma habitual, às segundas e sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos.Já nas terças, quartas e quintas-feiras, a jornada era diferenciada, com início às 07h00min e término às 17h00min, assegurando-se o intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, fixo a jornada de trabalho da reclamante nos seguintes moldes: Segunda-feira e Sexta-feira: das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos.Terça-feira, Quarta-feira e Quinta-feira: das 07h00min às 17h00min, com uma hora de intervalo intrajornada. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras diárias, considerando a jornada acima estabelecida. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) jornada acima especificada, considerando como hora extra a excedente da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, nos limites do pedido. b) o divisor a ser aplicado é o 220; c) observem-se os dias efetivamente laborados, excluindo-se as faltas, bem como as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, porventura comprovadas; d) adicional de 50% sobre as horas suplementares . e) evolução salarial da empregada . Reflexos: Por habituais deverão incidir no pagamento de aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, a e Súmula 172 do E.TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, §5º, Súmula 151 do E.TST), décimo terceiro salário (TST, Súmula 45), no FGTS com multa de 40%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Friso que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Todavia, o novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/3/2023. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nesta fase de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. -JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. Em decorrência da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial que se presume verdadeira, à luz do art. 99, §3º, do CPC, diante da inexistência de elemento que afaste a respectiva veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a Súmula n.º 463 do TST, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça gratuita. -COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o(a)(s) Reclamado(a)(s). Quanto às deduções, a fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título. - -RESPONSABILIDADE - SEGUNDA RECLAMADA. Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada efetuou contrato de prestação de serviços com a segunda. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93 no julgamento da ADC nº 16, devemos interpretar o dispositivo com as provas e demais elementos existentes nos autos, ou seja, devemos verificar se a segunda ré foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados. Caberia à segunda reclamada, portanto, o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, notadamente, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas, de caráter alimentar. Nestes termos, a redação da súmula 331 inciso V, do C. TST que assim dispõe: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não se verifica, na hipótese destes autos, tal prova, motivo pelo qual tem-se que a segunda ré incorreu na culpa in vigilando. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93 vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente estatal, e não a responsabilidade subsidiária. Ainda neste sentido as jurisprudências do E. TRT da 2ª Região: “(…) Em relação à recente decisão da mais alta Corte brasileira, na ADC n. 16, saliento que o art. 71, § 1º,da Lei nº 8.666/1993 tem como objetivo exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal. Referido dispositivo legal contudo, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta contrata empresa prestadora de serviços inidônea ou se descuida na sua fiscalização. Sua responsabilidade é subjetiva, dependente da prova de culpa por parte do ente público, encargo que não pode ser atribuído ao empregado. Não é só por ato comissivo que responde o Estado, já que quando se omite de um dever legal como o de fiscalização das normas de origem constitucional como aquelas relativas aos direitos sociais do trabalhador, pode ter responsabilidades daí decorrentes.” (TRT/SP 00068003320095020039 - Ac. 10a T. 20110806314 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 30.06.2011). “TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PUBLICO. APLICAÇÃO DA SUMULA 331/TST E DOS ARTIGOS 186, 942 e 944 DO CC. OFENSA PELO PODER PÚBLICO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS PELAFORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA (ARTIGO 58, III, DA LEI 8666/93). INTERPRETAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE RESPEITA ADECLARAÇÃO, EM TESE, DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71,§ 1º, DA LEI 8666/93 (ADC 16) E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO E. STF. A declaração, em tese, da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 (ADC 16) não inibe o Judiciário,no caso concreto, na aplicação de outras normas jurídicas (arts. 186 e 942, 944 CC) reconhecer a responsabilidade do Poder Público quanto ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela fornecedora da mão-de-obra, contratada em certame licitatório. A excludente de responsabilidade do Poder Público contratante, prevista no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93,incide apenas caso de demonstração, no curso da relação contratual, da fiscalização do adequado cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do artigo 58, III, da Lei 8666/93. Ausente a comprovação da fiscalização do contrato de licitação a culpa in vigilando atrai a responsabilidade civil subsidiária do Poder Publico civil pelo ilícito cometido e pelo dano e exata extensão do dano causado (art. 186 e 942 e 944 CC).” (TRT/SP 00095009520095020066 - Ac. 4a T. 20110155593 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25.12.2011). “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A atribuição de responsabilidade subsidiária não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei de Licitações, tal como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC nº 16/DF quando há omissão culposa da administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços.” (TRT/SP 02195005820105020383 - Ac. 11a T. 20110929354 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 22.07.2011). “Terceirização. Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária. Na ADC nº 16/DF o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, mas deixando claro que a Administração Pública não se exime de sua responsabilidade subsidiária, pela culpa in eligendo e in vigilando, na utilização da terceirização de mão-de-obra em seu proveito, consoante a sólida jurisprudência firmada através da Súmula 331, IV do C. Tribunal Superior do Trabalho.” (TRT/SP 02524006120095020082 - Ac. 6a T. 20110826994 - Rel. Valdir Florindo - DOE 08.07.2011). Assim, julgo procedente o pleito da parte autora, e reconheço responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, ressaltando que a responsabilização subsidiária engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação das multas , excluindo-se da responsabilização apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -PROVIMENTOS FINAIS. Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NATALIA DE FATIMA MOURA em face de REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE SOBRAL, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 01) Rejeitar as preliminares arguidas pela ré; 02) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, o seguinte título: - horas extras em razão do extrapolamento do módulo diário de 8 horas ou semanal de 44 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico a reclamante, nos termos da fundamentação supra , considerando a seguinte jornada laborada pela autora : segundas e sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Já nas terças, quartas e quintas-feiras, a jornada era diferenciada, com início às 07h00min e término às 17h00min, assegurando-se o intervalo intrajornada de uma hora. Improcedem os demais pleitos. A responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. As obrigações de dar serão apuradas em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo reclamado no importe de R$ 300,00, equivalente ao percentual de 2% do valor provisório atribuído à condenação (R$ 15.000,00). Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE FATIMA MOURA

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Daniel De Araujo Viana e outros x Abilio Mario Gomes Martins e outros

ID: 320719171

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-05.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ABILIO MARIO GOMES MARTINS DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE ARAUJO VIANA E OUTROS (3) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Daniel de Araújo Viana, em face de sentença de parcial procedência. O recurso do reclamante busca afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, majorar a indenização por danos morais, retificar o cálculo do aviso prévio, aplicar a multa do art. 467 da CLT e deferir o adicional de periculosidade. O apelo do reclamado pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial deve se limitar aos valores estimados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT; (ii) determinar o tempo de aviso prévio proporcional a que o empregado faz jus; (iii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é cabível; (iv) aferir o direito ao adicional de periculosidade frente à declaração do autor em depoimento; (v) verificar a obrigação de pagar horas extras e intervalo intrajornada quando o empregador com mais de 20 empregados não apresenta os controles de ponto; (vi) analisar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral e se sua natureza se confunde com a multa do art. 477, §8º, da CLT; e (vii) decidir sobre a exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valor na petição inicial trabalhista exigida pelo art. 840, §1º, da CLT, após a Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e de base de cálculo das custas, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação, conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, em linha com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O aviso prévio proporcional é direito do trabalhador, calculado com base no tempo de serviço, sendo devida a retificação da data de término do contrato na CTPS para projetar o período correto. 5. A multa prevista no art. 467 da CLT é inaplicável quando a parte demandada contesta especificamente todos os pleitos da inicial, instaurando controvérsia sobre as verbas pleiteadas. 6. A confissão do reclamante em depoimento pessoal, ao declarar não se recordar se o pagamento do adicional de periculosidade era registrado nos contracheques, estabelece uma presunção de quitação da verba, levando ao indeferimento do pedido. 7. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empregador que possui mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. 8. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura ato ilícito que gera dano moral presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação do abalo sofrido pelo empregado. Tal indenização possui natureza jurídica distinta da multa do art. 477, §8º, da CLT, que penaliza a mora no pagamento das verbas rescisórias. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, ficando, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista representa mera estimativa e não limita o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A não apresentação dos controles de ponto por empregador com mais de 20 funcionários acarreta a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. 3. O atraso contumaz de salários configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização, cuja natureza não se confunde com a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT). 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, responde pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818, II, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 41/2018; TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 338; TST, Ag-AIRR: 00207925720205040512; TST, Ag-AIRR: 00205669720195040282; TST, RR: 01008657720175010003. I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA e DANIEL DE ARAÚJO VIANA, em face da sentença ID d377f65, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Adalberto Ellery Barreira Neto, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a parte ré no pagamento de: "- salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho", além de honorários advocatícios no percentual de 15%. Na Decisão de Embargos de Declaração (ID 83798c8), imprimiu efeito modificativo ao julgado, para acrescer ao condenatório o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória, bem como reflexos do FGTS e multa 40% sobre as verbas rescisórias. Inconformado, o reclamante, no recurso ID 512806e, alega que os valores na inicial eram apenas estimativas, conforme a IN 41 do TST, e que a condenação não deve se limitar a eles. Requer aumento do valor da indenização por danos morais, considerando o caráter educativo e preventivo da medida e a gravidade dos atrasos salariais. Pede a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e que se determine a retificação da CTPS, considerando a respectiva projeção. Pretende seja aplicada a multa do art. 467 da CLT e, ao final, postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não houve confissão de sua parte sobre a percepção do salário-condição. O reclamado Daniel de Araújo Viana, nas suas razões recursais (ID 7fe5385), afirma que todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, consoante consta no TRCT, devendo ser excluída a condenação aos salários de setembro/2022. Prossegue requerendo a exclusão do condenatório às horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a jornada de trabalho era de 44 horas semanais e que não havia trabalho extraordinário. Acrescenta, ainda, que a jornada aos sábados era de 8h às 12h, sem intervalo, por ser o horário de encerramento da empresa, não havendo hora extra. Sustenta, também, que o autor não comprovou abalo moral sofrido pelo atraso na quitação das verbas rescisórias nem a ausência de pagamento dos salários de setembro de 2022 a justificar a condenação à indenização por dano moral, a qual defende ter a mesma natureza da multa do art. 477 da CLT. Finalmente, pretende sejam afastados os honorários advocatícios arbitrados, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões sob os ID's 410f388 e a3f2bb0. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL O reclamante pretende seja excluída a limitação imposta em primeiro grau para observância dos valores estabelecidos na exordial como limite do montante condenatório. Com razão. A presente Ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual são aplicáveis à referida demanda as normas contidas na legislação em apreço, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sem destaques no original)." Da leitura do supracitado artigo, extrai-se que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Ocorre que a indicação do valor de que trata o art. 840, §1º, da CLT pode ser realizada por mera estimativa, conforme, aliás, sempre ocorreu em processos que observam o procedimento sumaríssimo nesta Especializada (art. 852-B, I, CLT). Sobre o tema em questão, Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado esclarecem que: "O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. Insista-se que a Lei não exige rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa). Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável do valor dos pedidos exordiais. (in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2º ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2018, pp. 372-373) O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no artigo 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (grifos nossos). Como se vê, à luz do regramento previsto no §2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, os valores constantes da prefacial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativos para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela r. sentença nos mesmos valores postulados. Importante ressaltar que, mesmo que se tratasse de rito sumaríssimo, também não haveria referida limitação, uma vez que a imposição do artigo 852-B, inciso I, da CLT, de que o pedido seja certo ou determinado e que seja indicado o valor correspondente, não limita o pedido aos valores mencionados na inicial, posto que não há determinação expressa em tal sentido. Inteligência do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho. Note-se que, mesmo quando omissa a petição inicial acerca dos valores dos pedidos, os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, nos termos da Súmula nº 211 do C. TST. Assim, reputa-se incabível a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa, de modo que a liquidação da sentença não ficará adstrita aos valores lançados na peça de ingresso. Reforma-se. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contrarrazões, sustenta o réu Daniel de Araújo Viana a litigância de má-fé da autor, requerendo a aplicação da respectiva multa em face deste. Considerando que o litigante de má-fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional, fazendo-se necessária, além da má-fé, a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte, e não se vislumbrando nenhum dano processual ao reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação pelo reclamante, traduzido no acesso à justiça e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados, de se rejeitar a pretensão à imposição da referida penalidade em face do obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre a matéria, o juízo "a quo" impôs aos reclamados o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do reiterado atraso salarial, na quantia de R$ 2.000,00. O autor recorre desta decisão, requerendo o aumento da importância arbitrada para R$ 2.300,00, que seria o equivalente à sua contraprestação salarial anotada na CTPS digital. Contudo, no referido documento (ID 1b60793), ao contrário do alegado pelo recorrente, há o registro do valor de R$ 2.063,62, o que foi observado pelo julgador de origem ao apreciar o pleito. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que foi reconhecida na sentença a dispensa imotivada, no dia 24/10/2022, contudo, determinou-se a baixa na CTPS na data de 29/11/2022, por considerar o aviso prévio de 36 dias, quando faz jus o obreiro ao aviso prévio de 39 dias. Considerando o período contratual de 16/7/2020 a 24/10/2022, tem direito o trabalhador a 39 dias de aviso prévio. Logo, reforma-se a sentença para determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT, porque está diretamente relacionada à existência de verbas incontroversas, e a parte demandada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos constantes na inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no Decisum: "Das verbas rescisórias (...) Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiro o pedido correspondente." Conforme assente na sentença, disse o autor, em audiência, que "Não se recorda se recebia adicional de periculosidade discriminado no contracheque". No caso em tela, a admissão do pagamento da parcela pelo próprio reclamante estabelece uma presunção de que a obrigação foi cumprida pela reclamada. Assim, considerando que a admissão do pagamento, por parte de quem pleiteia a verba, é um elemento probatório robusto e suficiente para desconstituir a pretensão, de se negar provimento ao apelo. RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. Foram os termos da sentença: "Das verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada em 16/07/2020 para exercer a função de motoqueiro, tendo o vínculo perdurado até 24/10/2022, quando foi demitido injustamente e sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Informa que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS em sua conta vinculada durante o pacto laboral, bem como que nunca recebeu o adicional de periculosidade devido em razão do labor com utilização de motocicleta, afirmando, também, que resta inadimplido o salário do mês de setembro de 2022. Aduz, por fim, que cumpria jornada de trabalho das 08h00m às 17h00m, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 8h00m às 14h00m, sem intervalo intrajornada, aos sábados. Por tais razões, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, bem como do FGTS, adicional de periculosidade e horas extras e reflexos inadimplidos ao longo do pacto laboral. O 2º reclamado, por seu turno, rechaça todos os pleitos formulados na inicial, aduzindo que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias, bem como que o FGTS e o adicional de periculosidade foram pagos durante todo o pacto laboral. Sobre as horas extras, afirma serem indevidas uma vez que o obreiro cumpria jornada das 8h00m às 12h00m aos sábados. Analiso. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não produziu nenhuma prova apta a demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos dos direitos vindicados pelo reclamante, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, II da CLT. Por tal razão, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com ausência do pagamento das verbas rescisórias. Considerando o teor da defesa escrita apresentada pelo 2º reclamado, com impugnação às verbas pleiteadas, reputo instaurada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas e, consequentemente, indefiroo pagamento da multa do art. 467 da CLT. Devidos os depósitos de FGTS faltantes, a serem apurados através do extrato de fls. 57/59. Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiroo pedido correspondente. Por fim, considerando a declaração do 2º reclamado em sede de inquirição sumária, de que "acha que a empresa tinha mais de vinte empregados", bem como que o réu em questão não trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante, de maneira injustificada, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST), reputo devido o pagamento de 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro, por conseguinte, o pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a data de admissão em 16/07/2020 e demissão em 29/11/2022, com último dia efetivamente trabalhado em 24/10/2022, e salário no valor de R$ 2.000,00 (valor confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal), limitadas aos valores postulados na exordial: - salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: exclusão dos dias não trabalhados e demais períodos de afastamento; evolução salarial da reclamante; inclusão das parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à parte reclamante na base de cálculo; adicional de 50% para as horas extras deferidas; e o divisor de 220. Defiro, ainda, a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Caso reste configurado impedimento para o recebimento do benefício por ato imputável à reclamada, devidamente comprovado na fase de liquidação do julgado, fará jus à indenização substitutiva." E na Decisão de Embargos de Declaração foi acrescentado: "Reconhecida em sentença a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a procedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não fruído aos sábados é consequência que se impõe. Defiro o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória." Sem razão o recorrente. De início, de se frisar que os documentos juntados em fase recursal não merecem conhecimento, a teor do disposto na Súmula n° 8, do TST. Ainda não fosse esse o caso, não se consideraria válido como prova de quitação dos haveres rescisórios o TRCT de ID b929078, no qual sequer há assinatura do obreiro, estando, ainda, desacompanhado do respectivo recibo de pagamento. Dito isso e considerando a penalidade de confissão ficta aplicada aos 1° e 3° réus, em razão da ausência injustificada destes à audiência (Ata ID d1d3a40), e à mingua da prova quitatória alegada, em defesa, pelo recorrente, de se manter o condenatório às verbas rescisórias, inclusive, quanto aos salários do mês de setembro/2022. De igual modo, no que se refere às horas extras e respectivos reflexos e ao intervalo intrajornada aos sábados, já que, em tendo o recorrente declarado, em depoimento pessoal, que achava que a empresa tinha mais de 20 empregados, era ônus da referida parte colacionar os espelhos de ponto do reclamante, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial, na forma da súmula n° 338 do TST, como acertadamente procedido pelo julgador de origem. Nada a reparar, portanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Decidiu o juízo "a quo": "Dos danos morais Requer a parte reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do reiterado atraso salarial. Analiso. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo. Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos salariais do reclamante se deram de forma regular e tempestiva, conforme alegado em sede de defesa (art. 818, II da CLT). Por tal razão, reconheço como verdadeira a alegação contida na inicial no sentido de que a 1ª reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários do reclamante, bem como que encerrou suas atividades sem proceder com o pagamento do salário do mês de setembro de 2022. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que o atraso salarial, por si só, não gera presunção de dano. Porém, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera ofensa aos direitos da personalidade do empregado, conforme se vê do aresto abaixo colacionado: "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O regional excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve atraso reiterado e contumaz do pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que somente o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Desta feita, e considerando que salário do mês de setembro de 2022 restou inadimplido, defiroo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida." Não prospera o apelo. Inicialmente, necessário esclarecer que a condenação à indenização por dano moral se deu em razão do atraso salarial contumaz e não em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias. E ao contrário do sustentado pelo reclamado, a multa do art. 477, §8°, da CLT e a indenização por dano moral, em razão do reiterado atraso salarial não têm natureza equivalentes. A primeira trata-se verba rescisória indenizatória devida pelo atraso no pagamento das parcelas devidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde à compensação pecuniária pelos danos psíquicos causados pela empregadora ao empregado ao cometer ato ilícito ou abuso de direito, como no presente caso, em que não se desincumbiu a parte ré de demonstrar o adimplemento tempestivo da contraprestação salarial ao obreiro, ônus que lhe competia (art. 464 da CLT), mas do qual não se desonerou, em face da confissão ficta aplicada aos 1° e 3° reclamados, assim como diante da ausência de provas nesse sentido pelo recorrente, configurando dano moral "in re ipsa". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa . Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo interno não provido. (TST - Ag-AIRR: 00207925720205040512, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) À vista do exposto, de se rejeitar a insurgência recursal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é devida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, de se manter a condenação na verba sucumbencial, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. III. CONCLUSÃO Conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. ACÓRDÃO EX POSITIS: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Fortaleza, 30 de junho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILIO MARIO GOMES MARTINS

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Daniel De Araujo Viana e outros x Abilio Mario Gomes Martins e outros

ID: 320718972

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-05.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ABILIO MARIO GOMES MARTINS DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE ARAUJO VIANA E OUTROS (3) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Daniel de Araújo Viana, em face de sentença de parcial procedência. O recurso do reclamante busca afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, majorar a indenização por danos morais, retificar o cálculo do aviso prévio, aplicar a multa do art. 467 da CLT e deferir o adicional de periculosidade. O apelo do reclamado pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial deve se limitar aos valores estimados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT; (ii) determinar o tempo de aviso prévio proporcional a que o empregado faz jus; (iii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é cabível; (iv) aferir o direito ao adicional de periculosidade frente à declaração do autor em depoimento; (v) verificar a obrigação de pagar horas extras e intervalo intrajornada quando o empregador com mais de 20 empregados não apresenta os controles de ponto; (vi) analisar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral e se sua natureza se confunde com a multa do art. 477, §8º, da CLT; e (vii) decidir sobre a exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valor na petição inicial trabalhista exigida pelo art. 840, §1º, da CLT, após a Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e de base de cálculo das custas, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação, conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, em linha com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O aviso prévio proporcional é direito do trabalhador, calculado com base no tempo de serviço, sendo devida a retificação da data de término do contrato na CTPS para projetar o período correto. 5. A multa prevista no art. 467 da CLT é inaplicável quando a parte demandada contesta especificamente todos os pleitos da inicial, instaurando controvérsia sobre as verbas pleiteadas. 6. A confissão do reclamante em depoimento pessoal, ao declarar não se recordar se o pagamento do adicional de periculosidade era registrado nos contracheques, estabelece uma presunção de quitação da verba, levando ao indeferimento do pedido. 7. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empregador que possui mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. 8. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura ato ilícito que gera dano moral presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação do abalo sofrido pelo empregado. Tal indenização possui natureza jurídica distinta da multa do art. 477, §8º, da CLT, que penaliza a mora no pagamento das verbas rescisórias. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, ficando, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista representa mera estimativa e não limita o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A não apresentação dos controles de ponto por empregador com mais de 20 funcionários acarreta a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. 3. O atraso contumaz de salários configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização, cuja natureza não se confunde com a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT). 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, responde pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818, II, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 41/2018; TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 338; TST, Ag-AIRR: 00207925720205040512; TST, Ag-AIRR: 00205669720195040282; TST, RR: 01008657720175010003. I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA e DANIEL DE ARAÚJO VIANA, em face da sentença ID d377f65, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Adalberto Ellery Barreira Neto, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a parte ré no pagamento de: "- salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho", além de honorários advocatícios no percentual de 15%. Na Decisão de Embargos de Declaração (ID 83798c8), imprimiu efeito modificativo ao julgado, para acrescer ao condenatório o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória, bem como reflexos do FGTS e multa 40% sobre as verbas rescisórias. Inconformado, o reclamante, no recurso ID 512806e, alega que os valores na inicial eram apenas estimativas, conforme a IN 41 do TST, e que a condenação não deve se limitar a eles. Requer aumento do valor da indenização por danos morais, considerando o caráter educativo e preventivo da medida e a gravidade dos atrasos salariais. Pede a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e que se determine a retificação da CTPS, considerando a respectiva projeção. Pretende seja aplicada a multa do art. 467 da CLT e, ao final, postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não houve confissão de sua parte sobre a percepção do salário-condição. O reclamado Daniel de Araújo Viana, nas suas razões recursais (ID 7fe5385), afirma que todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, consoante consta no TRCT, devendo ser excluída a condenação aos salários de setembro/2022. Prossegue requerendo a exclusão do condenatório às horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a jornada de trabalho era de 44 horas semanais e que não havia trabalho extraordinário. Acrescenta, ainda, que a jornada aos sábados era de 8h às 12h, sem intervalo, por ser o horário de encerramento da empresa, não havendo hora extra. Sustenta, também, que o autor não comprovou abalo moral sofrido pelo atraso na quitação das verbas rescisórias nem a ausência de pagamento dos salários de setembro de 2022 a justificar a condenação à indenização por dano moral, a qual defende ter a mesma natureza da multa do art. 477 da CLT. Finalmente, pretende sejam afastados os honorários advocatícios arbitrados, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões sob os ID's 410f388 e a3f2bb0. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL O reclamante pretende seja excluída a limitação imposta em primeiro grau para observância dos valores estabelecidos na exordial como limite do montante condenatório. Com razão. A presente Ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual são aplicáveis à referida demanda as normas contidas na legislação em apreço, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sem destaques no original)." Da leitura do supracitado artigo, extrai-se que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Ocorre que a indicação do valor de que trata o art. 840, §1º, da CLT pode ser realizada por mera estimativa, conforme, aliás, sempre ocorreu em processos que observam o procedimento sumaríssimo nesta Especializada (art. 852-B, I, CLT). Sobre o tema em questão, Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado esclarecem que: "O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. Insista-se que a Lei não exige rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa). Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável do valor dos pedidos exordiais. (in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2º ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2018, pp. 372-373) O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no artigo 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (grifos nossos). Como se vê, à luz do regramento previsto no §2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, os valores constantes da prefacial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativos para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela r. sentença nos mesmos valores postulados. Importante ressaltar que, mesmo que se tratasse de rito sumaríssimo, também não haveria referida limitação, uma vez que a imposição do artigo 852-B, inciso I, da CLT, de que o pedido seja certo ou determinado e que seja indicado o valor correspondente, não limita o pedido aos valores mencionados na inicial, posto que não há determinação expressa em tal sentido. Inteligência do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho. Note-se que, mesmo quando omissa a petição inicial acerca dos valores dos pedidos, os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, nos termos da Súmula nº 211 do C. TST. Assim, reputa-se incabível a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa, de modo que a liquidação da sentença não ficará adstrita aos valores lançados na peça de ingresso. Reforma-se. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contrarrazões, sustenta o réu Daniel de Araújo Viana a litigância de má-fé da autor, requerendo a aplicação da respectiva multa em face deste. Considerando que o litigante de má-fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional, fazendo-se necessária, além da má-fé, a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte, e não se vislumbrando nenhum dano processual ao reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação pelo reclamante, traduzido no acesso à justiça e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados, de se rejeitar a pretensão à imposição da referida penalidade em face do obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre a matéria, o juízo "a quo" impôs aos reclamados o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do reiterado atraso salarial, na quantia de R$ 2.000,00. O autor recorre desta decisão, requerendo o aumento da importância arbitrada para R$ 2.300,00, que seria o equivalente à sua contraprestação salarial anotada na CTPS digital. Contudo, no referido documento (ID 1b60793), ao contrário do alegado pelo recorrente, há o registro do valor de R$ 2.063,62, o que foi observado pelo julgador de origem ao apreciar o pleito. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que foi reconhecida na sentença a dispensa imotivada, no dia 24/10/2022, contudo, determinou-se a baixa na CTPS na data de 29/11/2022, por considerar o aviso prévio de 36 dias, quando faz jus o obreiro ao aviso prévio de 39 dias. Considerando o período contratual de 16/7/2020 a 24/10/2022, tem direito o trabalhador a 39 dias de aviso prévio. Logo, reforma-se a sentença para determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT, porque está diretamente relacionada à existência de verbas incontroversas, e a parte demandada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos constantes na inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no Decisum: "Das verbas rescisórias (...) Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiro o pedido correspondente." Conforme assente na sentença, disse o autor, em audiência, que "Não se recorda se recebia adicional de periculosidade discriminado no contracheque". No caso em tela, a admissão do pagamento da parcela pelo próprio reclamante estabelece uma presunção de que a obrigação foi cumprida pela reclamada. Assim, considerando que a admissão do pagamento, por parte de quem pleiteia a verba, é um elemento probatório robusto e suficiente para desconstituir a pretensão, de se negar provimento ao apelo. RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. Foram os termos da sentença: "Das verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada em 16/07/2020 para exercer a função de motoqueiro, tendo o vínculo perdurado até 24/10/2022, quando foi demitido injustamente e sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Informa que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS em sua conta vinculada durante o pacto laboral, bem como que nunca recebeu o adicional de periculosidade devido em razão do labor com utilização de motocicleta, afirmando, também, que resta inadimplido o salário do mês de setembro de 2022. Aduz, por fim, que cumpria jornada de trabalho das 08h00m às 17h00m, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 8h00m às 14h00m, sem intervalo intrajornada, aos sábados. Por tais razões, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, bem como do FGTS, adicional de periculosidade e horas extras e reflexos inadimplidos ao longo do pacto laboral. O 2º reclamado, por seu turno, rechaça todos os pleitos formulados na inicial, aduzindo que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias, bem como que o FGTS e o adicional de periculosidade foram pagos durante todo o pacto laboral. Sobre as horas extras, afirma serem indevidas uma vez que o obreiro cumpria jornada das 8h00m às 12h00m aos sábados. Analiso. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não produziu nenhuma prova apta a demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos dos direitos vindicados pelo reclamante, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, II da CLT. Por tal razão, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com ausência do pagamento das verbas rescisórias. Considerando o teor da defesa escrita apresentada pelo 2º reclamado, com impugnação às verbas pleiteadas, reputo instaurada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas e, consequentemente, indefiroo pagamento da multa do art. 467 da CLT. Devidos os depósitos de FGTS faltantes, a serem apurados através do extrato de fls. 57/59. Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiroo pedido correspondente. Por fim, considerando a declaração do 2º reclamado em sede de inquirição sumária, de que "acha que a empresa tinha mais de vinte empregados", bem como que o réu em questão não trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante, de maneira injustificada, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST), reputo devido o pagamento de 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro, por conseguinte, o pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a data de admissão em 16/07/2020 e demissão em 29/11/2022, com último dia efetivamente trabalhado em 24/10/2022, e salário no valor de R$ 2.000,00 (valor confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal), limitadas aos valores postulados na exordial: - salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: exclusão dos dias não trabalhados e demais períodos de afastamento; evolução salarial da reclamante; inclusão das parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à parte reclamante na base de cálculo; adicional de 50% para as horas extras deferidas; e o divisor de 220. Defiro, ainda, a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Caso reste configurado impedimento para o recebimento do benefício por ato imputável à reclamada, devidamente comprovado na fase de liquidação do julgado, fará jus à indenização substitutiva." E na Decisão de Embargos de Declaração foi acrescentado: "Reconhecida em sentença a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a procedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não fruído aos sábados é consequência que se impõe. Defiro o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória." Sem razão o recorrente. De início, de se frisar que os documentos juntados em fase recursal não merecem conhecimento, a teor do disposto na Súmula n° 8, do TST. Ainda não fosse esse o caso, não se consideraria válido como prova de quitação dos haveres rescisórios o TRCT de ID b929078, no qual sequer há assinatura do obreiro, estando, ainda, desacompanhado do respectivo recibo de pagamento. Dito isso e considerando a penalidade de confissão ficta aplicada aos 1° e 3° réus, em razão da ausência injustificada destes à audiência (Ata ID d1d3a40), e à mingua da prova quitatória alegada, em defesa, pelo recorrente, de se manter o condenatório às verbas rescisórias, inclusive, quanto aos salários do mês de setembro/2022. De igual modo, no que se refere às horas extras e respectivos reflexos e ao intervalo intrajornada aos sábados, já que, em tendo o recorrente declarado, em depoimento pessoal, que achava que a empresa tinha mais de 20 empregados, era ônus da referida parte colacionar os espelhos de ponto do reclamante, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial, na forma da súmula n° 338 do TST, como acertadamente procedido pelo julgador de origem. Nada a reparar, portanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Decidiu o juízo "a quo": "Dos danos morais Requer a parte reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do reiterado atraso salarial. Analiso. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo. Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos salariais do reclamante se deram de forma regular e tempestiva, conforme alegado em sede de defesa (art. 818, II da CLT). Por tal razão, reconheço como verdadeira a alegação contida na inicial no sentido de que a 1ª reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários do reclamante, bem como que encerrou suas atividades sem proceder com o pagamento do salário do mês de setembro de 2022. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que o atraso salarial, por si só, não gera presunção de dano. Porém, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera ofensa aos direitos da personalidade do empregado, conforme se vê do aresto abaixo colacionado: "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O regional excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve atraso reiterado e contumaz do pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que somente o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Desta feita, e considerando que salário do mês de setembro de 2022 restou inadimplido, defiroo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida." Não prospera o apelo. Inicialmente, necessário esclarecer que a condenação à indenização por dano moral se deu em razão do atraso salarial contumaz e não em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias. E ao contrário do sustentado pelo reclamado, a multa do art. 477, §8°, da CLT e a indenização por dano moral, em razão do reiterado atraso salarial não têm natureza equivalentes. A primeira trata-se verba rescisória indenizatória devida pelo atraso no pagamento das parcelas devidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde à compensação pecuniária pelos danos psíquicos causados pela empregadora ao empregado ao cometer ato ilícito ou abuso de direito, como no presente caso, em que não se desincumbiu a parte ré de demonstrar o adimplemento tempestivo da contraprestação salarial ao obreiro, ônus que lhe competia (art. 464 da CLT), mas do qual não se desonerou, em face da confissão ficta aplicada aos 1° e 3° reclamados, assim como diante da ausência de provas nesse sentido pelo recorrente, configurando dano moral "in re ipsa". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa . Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo interno não provido. (TST - Ag-AIRR: 00207925720205040512, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) À vista do exposto, de se rejeitar a insurgência recursal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é devida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, de se manter a condenação na verba sucumbencial, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. III. CONCLUSÃO Conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. ACÓRDÃO EX POSITIS: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Fortaleza, 30 de junho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

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Daniel De Araujo Viana e outros x Abilio Mario Gomes Martins e outros

ID: 320719023

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-05.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ABILIO MARIO GOMES MARTINS DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE ARAUJO VIANA E OUTROS (3) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Daniel de Araújo Viana, em face de sentença de parcial procedência. O recurso do reclamante busca afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, majorar a indenização por danos morais, retificar o cálculo do aviso prévio, aplicar a multa do art. 467 da CLT e deferir o adicional de periculosidade. O apelo do reclamado pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial deve se limitar aos valores estimados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT; (ii) determinar o tempo de aviso prévio proporcional a que o empregado faz jus; (iii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é cabível; (iv) aferir o direito ao adicional de periculosidade frente à declaração do autor em depoimento; (v) verificar a obrigação de pagar horas extras e intervalo intrajornada quando o empregador com mais de 20 empregados não apresenta os controles de ponto; (vi) analisar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral e se sua natureza se confunde com a multa do art. 477, §8º, da CLT; e (vii) decidir sobre a exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valor na petição inicial trabalhista exigida pelo art. 840, §1º, da CLT, após a Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e de base de cálculo das custas, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação, conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, em linha com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O aviso prévio proporcional é direito do trabalhador, calculado com base no tempo de serviço, sendo devida a retificação da data de término do contrato na CTPS para projetar o período correto. 5. A multa prevista no art. 467 da CLT é inaplicável quando a parte demandada contesta especificamente todos os pleitos da inicial, instaurando controvérsia sobre as verbas pleiteadas. 6. A confissão do reclamante em depoimento pessoal, ao declarar não se recordar se o pagamento do adicional de periculosidade era registrado nos contracheques, estabelece uma presunção de quitação da verba, levando ao indeferimento do pedido. 7. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empregador que possui mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. 8. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura ato ilícito que gera dano moral presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação do abalo sofrido pelo empregado. Tal indenização possui natureza jurídica distinta da multa do art. 477, §8º, da CLT, que penaliza a mora no pagamento das verbas rescisórias. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, ficando, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista representa mera estimativa e não limita o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A não apresentação dos controles de ponto por empregador com mais de 20 funcionários acarreta a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. 3. O atraso contumaz de salários configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização, cuja natureza não se confunde com a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT). 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, responde pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818, II, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 41/2018; TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 338; TST, Ag-AIRR: 00207925720205040512; TST, Ag-AIRR: 00205669720195040282; TST, RR: 01008657720175010003. I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA e DANIEL DE ARAÚJO VIANA, em face da sentença ID d377f65, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Adalberto Ellery Barreira Neto, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a parte ré no pagamento de: "- salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho", além de honorários advocatícios no percentual de 15%. Na Decisão de Embargos de Declaração (ID 83798c8), imprimiu efeito modificativo ao julgado, para acrescer ao condenatório o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória, bem como reflexos do FGTS e multa 40% sobre as verbas rescisórias. Inconformado, o reclamante, no recurso ID 512806e, alega que os valores na inicial eram apenas estimativas, conforme a IN 41 do TST, e que a condenação não deve se limitar a eles. Requer aumento do valor da indenização por danos morais, considerando o caráter educativo e preventivo da medida e a gravidade dos atrasos salariais. Pede a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e que se determine a retificação da CTPS, considerando a respectiva projeção. Pretende seja aplicada a multa do art. 467 da CLT e, ao final, postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não houve confissão de sua parte sobre a percepção do salário-condição. O reclamado Daniel de Araújo Viana, nas suas razões recursais (ID 7fe5385), afirma que todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, consoante consta no TRCT, devendo ser excluída a condenação aos salários de setembro/2022. Prossegue requerendo a exclusão do condenatório às horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a jornada de trabalho era de 44 horas semanais e que não havia trabalho extraordinário. Acrescenta, ainda, que a jornada aos sábados era de 8h às 12h, sem intervalo, por ser o horário de encerramento da empresa, não havendo hora extra. Sustenta, também, que o autor não comprovou abalo moral sofrido pelo atraso na quitação das verbas rescisórias nem a ausência de pagamento dos salários de setembro de 2022 a justificar a condenação à indenização por dano moral, a qual defende ter a mesma natureza da multa do art. 477 da CLT. Finalmente, pretende sejam afastados os honorários advocatícios arbitrados, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões sob os ID's 410f388 e a3f2bb0. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL O reclamante pretende seja excluída a limitação imposta em primeiro grau para observância dos valores estabelecidos na exordial como limite do montante condenatório. Com razão. A presente Ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual são aplicáveis à referida demanda as normas contidas na legislação em apreço, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sem destaques no original)." Da leitura do supracitado artigo, extrai-se que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Ocorre que a indicação do valor de que trata o art. 840, §1º, da CLT pode ser realizada por mera estimativa, conforme, aliás, sempre ocorreu em processos que observam o procedimento sumaríssimo nesta Especializada (art. 852-B, I, CLT). Sobre o tema em questão, Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado esclarecem que: "O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. Insista-se que a Lei não exige rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa). Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável do valor dos pedidos exordiais. (in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2º ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2018, pp. 372-373) O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no artigo 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (grifos nossos). Como se vê, à luz do regramento previsto no §2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, os valores constantes da prefacial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativos para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela r. sentença nos mesmos valores postulados. Importante ressaltar que, mesmo que se tratasse de rito sumaríssimo, também não haveria referida limitação, uma vez que a imposição do artigo 852-B, inciso I, da CLT, de que o pedido seja certo ou determinado e que seja indicado o valor correspondente, não limita o pedido aos valores mencionados na inicial, posto que não há determinação expressa em tal sentido. Inteligência do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho. Note-se que, mesmo quando omissa a petição inicial acerca dos valores dos pedidos, os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, nos termos da Súmula nº 211 do C. TST. Assim, reputa-se incabível a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa, de modo que a liquidação da sentença não ficará adstrita aos valores lançados na peça de ingresso. Reforma-se. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contrarrazões, sustenta o réu Daniel de Araújo Viana a litigância de má-fé da autor, requerendo a aplicação da respectiva multa em face deste. Considerando que o litigante de má-fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional, fazendo-se necessária, além da má-fé, a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte, e não se vislumbrando nenhum dano processual ao reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação pelo reclamante, traduzido no acesso à justiça e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados, de se rejeitar a pretensão à imposição da referida penalidade em face do obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre a matéria, o juízo "a quo" impôs aos reclamados o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do reiterado atraso salarial, na quantia de R$ 2.000,00. O autor recorre desta decisão, requerendo o aumento da importância arbitrada para R$ 2.300,00, que seria o equivalente à sua contraprestação salarial anotada na CTPS digital. Contudo, no referido documento (ID 1b60793), ao contrário do alegado pelo recorrente, há o registro do valor de R$ 2.063,62, o que foi observado pelo julgador de origem ao apreciar o pleito. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que foi reconhecida na sentença a dispensa imotivada, no dia 24/10/2022, contudo, determinou-se a baixa na CTPS na data de 29/11/2022, por considerar o aviso prévio de 36 dias, quando faz jus o obreiro ao aviso prévio de 39 dias. Considerando o período contratual de 16/7/2020 a 24/10/2022, tem direito o trabalhador a 39 dias de aviso prévio. Logo, reforma-se a sentença para determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT, porque está diretamente relacionada à existência de verbas incontroversas, e a parte demandada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos constantes na inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no Decisum: "Das verbas rescisórias (...) Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiro o pedido correspondente." Conforme assente na sentença, disse o autor, em audiência, que "Não se recorda se recebia adicional de periculosidade discriminado no contracheque". No caso em tela, a admissão do pagamento da parcela pelo próprio reclamante estabelece uma presunção de que a obrigação foi cumprida pela reclamada. Assim, considerando que a admissão do pagamento, por parte de quem pleiteia a verba, é um elemento probatório robusto e suficiente para desconstituir a pretensão, de se negar provimento ao apelo. RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. Foram os termos da sentença: "Das verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada em 16/07/2020 para exercer a função de motoqueiro, tendo o vínculo perdurado até 24/10/2022, quando foi demitido injustamente e sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Informa que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS em sua conta vinculada durante o pacto laboral, bem como que nunca recebeu o adicional de periculosidade devido em razão do labor com utilização de motocicleta, afirmando, também, que resta inadimplido o salário do mês de setembro de 2022. Aduz, por fim, que cumpria jornada de trabalho das 08h00m às 17h00m, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 8h00m às 14h00m, sem intervalo intrajornada, aos sábados. Por tais razões, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, bem como do FGTS, adicional de periculosidade e horas extras e reflexos inadimplidos ao longo do pacto laboral. O 2º reclamado, por seu turno, rechaça todos os pleitos formulados na inicial, aduzindo que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias, bem como que o FGTS e o adicional de periculosidade foram pagos durante todo o pacto laboral. Sobre as horas extras, afirma serem indevidas uma vez que o obreiro cumpria jornada das 8h00m às 12h00m aos sábados. Analiso. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não produziu nenhuma prova apta a demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos dos direitos vindicados pelo reclamante, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, II da CLT. Por tal razão, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com ausência do pagamento das verbas rescisórias. Considerando o teor da defesa escrita apresentada pelo 2º reclamado, com impugnação às verbas pleiteadas, reputo instaurada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas e, consequentemente, indefiroo pagamento da multa do art. 467 da CLT. Devidos os depósitos de FGTS faltantes, a serem apurados através do extrato de fls. 57/59. Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiroo pedido correspondente. Por fim, considerando a declaração do 2º reclamado em sede de inquirição sumária, de que "acha que a empresa tinha mais de vinte empregados", bem como que o réu em questão não trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante, de maneira injustificada, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST), reputo devido o pagamento de 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro, por conseguinte, o pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a data de admissão em 16/07/2020 e demissão em 29/11/2022, com último dia efetivamente trabalhado em 24/10/2022, e salário no valor de R$ 2.000,00 (valor confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal), limitadas aos valores postulados na exordial: - salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: exclusão dos dias não trabalhados e demais períodos de afastamento; evolução salarial da reclamante; inclusão das parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à parte reclamante na base de cálculo; adicional de 50% para as horas extras deferidas; e o divisor de 220. Defiro, ainda, a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Caso reste configurado impedimento para o recebimento do benefício por ato imputável à reclamada, devidamente comprovado na fase de liquidação do julgado, fará jus à indenização substitutiva." E na Decisão de Embargos de Declaração foi acrescentado: "Reconhecida em sentença a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a procedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não fruído aos sábados é consequência que se impõe. Defiro o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória." Sem razão o recorrente. De início, de se frisar que os documentos juntados em fase recursal não merecem conhecimento, a teor do disposto na Súmula n° 8, do TST. Ainda não fosse esse o caso, não se consideraria válido como prova de quitação dos haveres rescisórios o TRCT de ID b929078, no qual sequer há assinatura do obreiro, estando, ainda, desacompanhado do respectivo recibo de pagamento. Dito isso e considerando a penalidade de confissão ficta aplicada aos 1° e 3° réus, em razão da ausência injustificada destes à audiência (Ata ID d1d3a40), e à mingua da prova quitatória alegada, em defesa, pelo recorrente, de se manter o condenatório às verbas rescisórias, inclusive, quanto aos salários do mês de setembro/2022. De igual modo, no que se refere às horas extras e respectivos reflexos e ao intervalo intrajornada aos sábados, já que, em tendo o recorrente declarado, em depoimento pessoal, que achava que a empresa tinha mais de 20 empregados, era ônus da referida parte colacionar os espelhos de ponto do reclamante, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial, na forma da súmula n° 338 do TST, como acertadamente procedido pelo julgador de origem. Nada a reparar, portanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Decidiu o juízo "a quo": "Dos danos morais Requer a parte reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do reiterado atraso salarial. Analiso. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo. Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos salariais do reclamante se deram de forma regular e tempestiva, conforme alegado em sede de defesa (art. 818, II da CLT). Por tal razão, reconheço como verdadeira a alegação contida na inicial no sentido de que a 1ª reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários do reclamante, bem como que encerrou suas atividades sem proceder com o pagamento do salário do mês de setembro de 2022. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que o atraso salarial, por si só, não gera presunção de dano. Porém, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera ofensa aos direitos da personalidade do empregado, conforme se vê do aresto abaixo colacionado: "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O regional excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve atraso reiterado e contumaz do pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que somente o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Desta feita, e considerando que salário do mês de setembro de 2022 restou inadimplido, defiroo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida." Não prospera o apelo. Inicialmente, necessário esclarecer que a condenação à indenização por dano moral se deu em razão do atraso salarial contumaz e não em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias. E ao contrário do sustentado pelo reclamado, a multa do art. 477, §8°, da CLT e a indenização por dano moral, em razão do reiterado atraso salarial não têm natureza equivalentes. A primeira trata-se verba rescisória indenizatória devida pelo atraso no pagamento das parcelas devidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde à compensação pecuniária pelos danos psíquicos causados pela empregadora ao empregado ao cometer ato ilícito ou abuso de direito, como no presente caso, em que não se desincumbiu a parte ré de demonstrar o adimplemento tempestivo da contraprestação salarial ao obreiro, ônus que lhe competia (art. 464 da CLT), mas do qual não se desonerou, em face da confissão ficta aplicada aos 1° e 3° reclamados, assim como diante da ausência de provas nesse sentido pelo recorrente, configurando dano moral "in re ipsa". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa . Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo interno não provido. (TST - Ag-AIRR: 00207925720205040512, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) À vista do exposto, de se rejeitar a insurgência recursal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é devida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, de se manter a condenação na verba sucumbencial, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. III. CONCLUSÃO Conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. ACÓRDÃO EX POSITIS: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Fortaleza, 30 de junho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE ARAUJO VIANA

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Daniel De Araujo Viana e outros x Abilio Mario Gomes Martins e outros

ID: 320719124

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-05.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ABILIO MARIO GOMES MARTINS DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE SILVA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE ARAUJO VIANA E OUTROS (3) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Daniel de Araújo Viana, em face de sentença de parcial procedência. O recurso do reclamante busca afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, majorar a indenização por danos morais, retificar o cálculo do aviso prévio, aplicar a multa do art. 467 da CLT e deferir o adicional de periculosidade. O apelo do reclamado pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial deve se limitar aos valores estimados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT; (ii) determinar o tempo de aviso prévio proporcional a que o empregado faz jus; (iii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é cabível; (iv) aferir o direito ao adicional de periculosidade frente à declaração do autor em depoimento; (v) verificar a obrigação de pagar horas extras e intervalo intrajornada quando o empregador com mais de 20 empregados não apresenta os controles de ponto; (vi) analisar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral e se sua natureza se confunde com a multa do art. 477, §8º, da CLT; e (vii) decidir sobre a exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valor na petição inicial trabalhista exigida pelo art. 840, §1º, da CLT, após a Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e de base de cálculo das custas, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação, conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, em linha com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O aviso prévio proporcional é direito do trabalhador, calculado com base no tempo de serviço, sendo devida a retificação da data de término do contrato na CTPS para projetar o período correto. 5. A multa prevista no art. 467 da CLT é inaplicável quando a parte demandada contesta especificamente todos os pleitos da inicial, instaurando controvérsia sobre as verbas pleiteadas. 6. A confissão do reclamante em depoimento pessoal, ao declarar não se recordar se o pagamento do adicional de periculosidade era registrado nos contracheques, estabelece uma presunção de quitação da verba, levando ao indeferimento do pedido. 7. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empregador que possui mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. 8. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura ato ilícito que gera dano moral presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação do abalo sofrido pelo empregado. Tal indenização possui natureza jurídica distinta da multa do art. 477, §8º, da CLT, que penaliza a mora no pagamento das verbas rescisórias. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, ficando, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista representa mera estimativa e não limita o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A não apresentação dos controles de ponto por empregador com mais de 20 funcionários acarreta a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. 3. O atraso contumaz de salários configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização, cuja natureza não se confunde com a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT). 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, responde pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818, II, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 41/2018; TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 338; TST, Ag-AIRR: 00207925720205040512; TST, Ag-AIRR: 00205669720195040282; TST, RR: 01008657720175010003. I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA e DANIEL DE ARAÚJO VIANA, em face da sentença ID d377f65, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Adalberto Ellery Barreira Neto, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a parte ré no pagamento de: "- salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho", além de honorários advocatícios no percentual de 15%. Na Decisão de Embargos de Declaração (ID 83798c8), imprimiu efeito modificativo ao julgado, para acrescer ao condenatório o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória, bem como reflexos do FGTS e multa 40% sobre as verbas rescisórias. Inconformado, o reclamante, no recurso ID 512806e, alega que os valores na inicial eram apenas estimativas, conforme a IN 41 do TST, e que a condenação não deve se limitar a eles. Requer aumento do valor da indenização por danos morais, considerando o caráter educativo e preventivo da medida e a gravidade dos atrasos salariais. Pede a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e que se determine a retificação da CTPS, considerando a respectiva projeção. Pretende seja aplicada a multa do art. 467 da CLT e, ao final, postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não houve confissão de sua parte sobre a percepção do salário-condição. O reclamado Daniel de Araújo Viana, nas suas razões recursais (ID 7fe5385), afirma que todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, consoante consta no TRCT, devendo ser excluída a condenação aos salários de setembro/2022. Prossegue requerendo a exclusão do condenatório às horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a jornada de trabalho era de 44 horas semanais e que não havia trabalho extraordinário. Acrescenta, ainda, que a jornada aos sábados era de 8h às 12h, sem intervalo, por ser o horário de encerramento da empresa, não havendo hora extra. Sustenta, também, que o autor não comprovou abalo moral sofrido pelo atraso na quitação das verbas rescisórias nem a ausência de pagamento dos salários de setembro de 2022 a justificar a condenação à indenização por dano moral, a qual defende ter a mesma natureza da multa do art. 477 da CLT. Finalmente, pretende sejam afastados os honorários advocatícios arbitrados, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões sob os ID's 410f388 e a3f2bb0. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL O reclamante pretende seja excluída a limitação imposta em primeiro grau para observância dos valores estabelecidos na exordial como limite do montante condenatório. Com razão. A presente Ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual são aplicáveis à referida demanda as normas contidas na legislação em apreço, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sem destaques no original)." Da leitura do supracitado artigo, extrai-se que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Ocorre que a indicação do valor de que trata o art. 840, §1º, da CLT pode ser realizada por mera estimativa, conforme, aliás, sempre ocorreu em processos que observam o procedimento sumaríssimo nesta Especializada (art. 852-B, I, CLT). Sobre o tema em questão, Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado esclarecem que: "O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. Insista-se que a Lei não exige rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa). Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável do valor dos pedidos exordiais. (in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2º ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2018, pp. 372-373) O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no artigo 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (grifos nossos). Como se vê, à luz do regramento previsto no §2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, os valores constantes da prefacial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativos para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela r. sentença nos mesmos valores postulados. Importante ressaltar que, mesmo que se tratasse de rito sumaríssimo, também não haveria referida limitação, uma vez que a imposição do artigo 852-B, inciso I, da CLT, de que o pedido seja certo ou determinado e que seja indicado o valor correspondente, não limita o pedido aos valores mencionados na inicial, posto que não há determinação expressa em tal sentido. Inteligência do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho. Note-se que, mesmo quando omissa a petição inicial acerca dos valores dos pedidos, os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, nos termos da Súmula nº 211 do C. TST. Assim, reputa-se incabível a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa, de modo que a liquidação da sentença não ficará adstrita aos valores lançados na peça de ingresso. Reforma-se. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contrarrazões, sustenta o réu Daniel de Araújo Viana a litigância de má-fé da autor, requerendo a aplicação da respectiva multa em face deste. Considerando que o litigante de má-fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional, fazendo-se necessária, além da má-fé, a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte, e não se vislumbrando nenhum dano processual ao reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação pelo reclamante, traduzido no acesso à justiça e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados, de se rejeitar a pretensão à imposição da referida penalidade em face do obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre a matéria, o juízo "a quo" impôs aos reclamados o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do reiterado atraso salarial, na quantia de R$ 2.000,00. O autor recorre desta decisão, requerendo o aumento da importância arbitrada para R$ 2.300,00, que seria o equivalente à sua contraprestação salarial anotada na CTPS digital. Contudo, no referido documento (ID 1b60793), ao contrário do alegado pelo recorrente, há o registro do valor de R$ 2.063,62, o que foi observado pelo julgador de origem ao apreciar o pleito. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que foi reconhecida na sentença a dispensa imotivada, no dia 24/10/2022, contudo, determinou-se a baixa na CTPS na data de 29/11/2022, por considerar o aviso prévio de 36 dias, quando faz jus o obreiro ao aviso prévio de 39 dias. Considerando o período contratual de 16/7/2020 a 24/10/2022, tem direito o trabalhador a 39 dias de aviso prévio. Logo, reforma-se a sentença para determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT, porque está diretamente relacionada à existência de verbas incontroversas, e a parte demandada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos constantes na inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no Decisum: "Das verbas rescisórias (...) Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiro o pedido correspondente." Conforme assente na sentença, disse o autor, em audiência, que "Não se recorda se recebia adicional de periculosidade discriminado no contracheque". No caso em tela, a admissão do pagamento da parcela pelo próprio reclamante estabelece uma presunção de que a obrigação foi cumprida pela reclamada. Assim, considerando que a admissão do pagamento, por parte de quem pleiteia a verba, é um elemento probatório robusto e suficiente para desconstituir a pretensão, de se negar provimento ao apelo. RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. Foram os termos da sentença: "Das verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada em 16/07/2020 para exercer a função de motoqueiro, tendo o vínculo perdurado até 24/10/2022, quando foi demitido injustamente e sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Informa que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS em sua conta vinculada durante o pacto laboral, bem como que nunca recebeu o adicional de periculosidade devido em razão do labor com utilização de motocicleta, afirmando, também, que resta inadimplido o salário do mês de setembro de 2022. Aduz, por fim, que cumpria jornada de trabalho das 08h00m às 17h00m, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 8h00m às 14h00m, sem intervalo intrajornada, aos sábados. Por tais razões, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, bem como do FGTS, adicional de periculosidade e horas extras e reflexos inadimplidos ao longo do pacto laboral. O 2º reclamado, por seu turno, rechaça todos os pleitos formulados na inicial, aduzindo que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias, bem como que o FGTS e o adicional de periculosidade foram pagos durante todo o pacto laboral. Sobre as horas extras, afirma serem indevidas uma vez que o obreiro cumpria jornada das 8h00m às 12h00m aos sábados. Analiso. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não produziu nenhuma prova apta a demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos dos direitos vindicados pelo reclamante, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, II da CLT. Por tal razão, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com ausência do pagamento das verbas rescisórias. Considerando o teor da defesa escrita apresentada pelo 2º reclamado, com impugnação às verbas pleiteadas, reputo instaurada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas e, consequentemente, indefiroo pagamento da multa do art. 467 da CLT. Devidos os depósitos de FGTS faltantes, a serem apurados através do extrato de fls. 57/59. Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiroo pedido correspondente. Por fim, considerando a declaração do 2º reclamado em sede de inquirição sumária, de que "acha que a empresa tinha mais de vinte empregados", bem como que o réu em questão não trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante, de maneira injustificada, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST), reputo devido o pagamento de 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro, por conseguinte, o pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a data de admissão em 16/07/2020 e demissão em 29/11/2022, com último dia efetivamente trabalhado em 24/10/2022, e salário no valor de R$ 2.000,00 (valor confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal), limitadas aos valores postulados na exordial: - salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: exclusão dos dias não trabalhados e demais períodos de afastamento; evolução salarial da reclamante; inclusão das parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à parte reclamante na base de cálculo; adicional de 50% para as horas extras deferidas; e o divisor de 220. Defiro, ainda, a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Caso reste configurado impedimento para o recebimento do benefício por ato imputável à reclamada, devidamente comprovado na fase de liquidação do julgado, fará jus à indenização substitutiva." E na Decisão de Embargos de Declaração foi acrescentado: "Reconhecida em sentença a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a procedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não fruído aos sábados é consequência que se impõe. Defiro o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória." Sem razão o recorrente. De início, de se frisar que os documentos juntados em fase recursal não merecem conhecimento, a teor do disposto na Súmula n° 8, do TST. Ainda não fosse esse o caso, não se consideraria válido como prova de quitação dos haveres rescisórios o TRCT de ID b929078, no qual sequer há assinatura do obreiro, estando, ainda, desacompanhado do respectivo recibo de pagamento. Dito isso e considerando a penalidade de confissão ficta aplicada aos 1° e 3° réus, em razão da ausência injustificada destes à audiência (Ata ID d1d3a40), e à mingua da prova quitatória alegada, em defesa, pelo recorrente, de se manter o condenatório às verbas rescisórias, inclusive, quanto aos salários do mês de setembro/2022. De igual modo, no que se refere às horas extras e respectivos reflexos e ao intervalo intrajornada aos sábados, já que, em tendo o recorrente declarado, em depoimento pessoal, que achava que a empresa tinha mais de 20 empregados, era ônus da referida parte colacionar os espelhos de ponto do reclamante, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial, na forma da súmula n° 338 do TST, como acertadamente procedido pelo julgador de origem. Nada a reparar, portanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Decidiu o juízo "a quo": "Dos danos morais Requer a parte reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do reiterado atraso salarial. Analiso. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo. Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos salariais do reclamante se deram de forma regular e tempestiva, conforme alegado em sede de defesa (art. 818, II da CLT). Por tal razão, reconheço como verdadeira a alegação contida na inicial no sentido de que a 1ª reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários do reclamante, bem como que encerrou suas atividades sem proceder com o pagamento do salário do mês de setembro de 2022. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que o atraso salarial, por si só, não gera presunção de dano. Porém, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera ofensa aos direitos da personalidade do empregado, conforme se vê do aresto abaixo colacionado: "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O regional excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve atraso reiterado e contumaz do pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que somente o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Desta feita, e considerando que salário do mês de setembro de 2022 restou inadimplido, defiroo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida." Não prospera o apelo. Inicialmente, necessário esclarecer que a condenação à indenização por dano moral se deu em razão do atraso salarial contumaz e não em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias. E ao contrário do sustentado pelo reclamado, a multa do art. 477, §8°, da CLT e a indenização por dano moral, em razão do reiterado atraso salarial não têm natureza equivalentes. A primeira trata-se verba rescisória indenizatória devida pelo atraso no pagamento das parcelas devidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde à compensação pecuniária pelos danos psíquicos causados pela empregadora ao empregado ao cometer ato ilícito ou abuso de direito, como no presente caso, em que não se desincumbiu a parte ré de demonstrar o adimplemento tempestivo da contraprestação salarial ao obreiro, ônus que lhe competia (art. 464 da CLT), mas do qual não se desonerou, em face da confissão ficta aplicada aos 1° e 3° reclamados, assim como diante da ausência de provas nesse sentido pelo recorrente, configurando dano moral "in re ipsa". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa . Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo interno não provido. (TST - Ag-AIRR: 00207925720205040512, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) À vista do exposto, de se rejeitar a insurgência recursal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é devida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, de se manter a condenação na verba sucumbencial, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. III. CONCLUSÃO Conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. ACÓRDÃO EX POSITIS: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Fortaleza, 30 de junho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

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Daniel De Araujo Viana e outros x Abilio Mario Gomes Martins e outros

ID: 320719071

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-05.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ABILIO MARIO GOMES MARTINS DANIEL DE ARAUJO VIANA MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA PATHOVET - ANATOMIA PATOLOGICA E PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000993-05.2023.5.07.0006 RECORRENTE: MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DE ARAUJO VIANA E OUTROS (3) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado Daniel de Araújo Viana, em face de sentença de parcial procedência. O recurso do reclamante busca afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, majorar a indenização por danos morais, retificar o cálculo do aviso prévio, aplicar a multa do art. 467 da CLT e deferir o adicional de periculosidade. O apelo do reclamado pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se a condenação judicial deve se limitar aos valores estimados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT; (ii) determinar o tempo de aviso prévio proporcional a que o empregado faz jus; (iii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é cabível; (iv) aferir o direito ao adicional de periculosidade frente à declaração do autor em depoimento; (v) verificar a obrigação de pagar horas extras e intervalo intrajornada quando o empregador com mais de 20 empregados não apresenta os controles de ponto; (vi) analisar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral e se sua natureza se confunde com a multa do art. 477, §8º, da CLT; e (vii) decidir sobre a exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valor na petição inicial trabalhista exigida pelo art. 840, §1º, da CLT, após a Lei nº 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e de base de cálculo das custas, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação, conforme interpretação sistemática e teleológica do dispositivo, em linha com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 4. O aviso prévio proporcional é direito do trabalhador, calculado com base no tempo de serviço, sendo devida a retificação da data de término do contrato na CTPS para projetar o período correto. 5. A multa prevista no art. 467 da CLT é inaplicável quando a parte demandada contesta especificamente todos os pleitos da inicial, instaurando controvérsia sobre as verbas pleiteadas. 6. A confissão do reclamante em depoimento pessoal, ao declarar não se recordar se o pagamento do adicional de periculosidade era registrado nos contracheques, estabelece uma presunção de quitação da verba, levando ao indeferimento do pedido. 7. A não apresentação injustificada dos controles de frequência por empregador que possui mais de 20 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 338 do TST. 8. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura ato ilícito que gera dano moral presumido ("in re ipsa"), dispensando a comprovação do abalo sofrido pelo empregado. Tal indenização possui natureza jurídica distinta da multa do art. 477, §8º, da CLT, que penaliza a mora no pagamento das verbas rescisórias. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida pelo beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, ficando, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista representa mera estimativa e não limita o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A não apresentação dos controles de ponto por empregador com mais de 20 funcionários acarreta a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. 3. O atraso contumaz de salários configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização, cuja natureza não se confunde com a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT). 4. O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, responde pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 464, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818, II, e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 41/2018; TST, Súmula nº 8; TST, Súmula nº 338; TST, Ag-AIRR: 00207925720205040512; TST, Ag-AIRR: 00205669720195040282; TST, RR: 01008657720175010003. I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por MANOEL WANDERSON DA SILVA BARBOSA e DANIEL DE ARAÚJO VIANA, em face da sentença ID d377f65, prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Adalberto Ellery Barreira Neto, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da inicial, condenando a parte ré no pagamento de: "- salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho", além de honorários advocatícios no percentual de 15%. Na Decisão de Embargos de Declaração (ID 83798c8), imprimiu efeito modificativo ao julgado, para acrescer ao condenatório o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória, bem como reflexos do FGTS e multa 40% sobre as verbas rescisórias. Inconformado, o reclamante, no recurso ID 512806e, alega que os valores na inicial eram apenas estimativas, conforme a IN 41 do TST, e que a condenação não deve se limitar a eles. Requer aumento do valor da indenização por danos morais, considerando o caráter educativo e preventivo da medida e a gravidade dos atrasos salariais. Pede a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 39 dias e que se determine a retificação da CTPS, considerando a respectiva projeção. Pretende seja aplicada a multa do art. 467 da CLT e, ao final, postula o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não houve confissão de sua parte sobre a percepção do salário-condição. O reclamado Daniel de Araújo Viana, nas suas razões recursais (ID 7fe5385), afirma que todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, consoante consta no TRCT, devendo ser excluída a condenação aos salários de setembro/2022. Prossegue requerendo a exclusão do condenatório às horas extras e reflexos, sob o fundamento de que a jornada de trabalho era de 44 horas semanais e que não havia trabalho extraordinário. Acrescenta, ainda, que a jornada aos sábados era de 8h às 12h, sem intervalo, por ser o horário de encerramento da empresa, não havendo hora extra. Sustenta, também, que o autor não comprovou abalo moral sofrido pelo atraso na quitação das verbas rescisórias nem a ausência de pagamento dos salários de setembro de 2022 a justificar a condenação à indenização por dano moral, a qual defende ter a mesma natureza da multa do art. 477 da CLT. Finalmente, pretende sejam afastados os honorários advocatícios arbitrados, ante sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões sob os ID's 410f388 e a3f2bb0. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos. PRELIMINARMENTE DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL O reclamante pretende seja excluída a limitação imposta em primeiro grau para observância dos valores estabelecidos na exordial como limite do montante condenatório. Com razão. A presente Ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual são aplicáveis à referida demanda as normas contidas na legislação em apreço, que conferiu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (sem destaques no original)." Da leitura do supracitado artigo, extrai-se que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Ocorre que a indicação do valor de que trata o art. 840, §1º, da CLT pode ser realizada por mera estimativa, conforme, aliás, sempre ocorreu em processos que observam o procedimento sumaríssimo nesta Especializada (art. 852-B, I, CLT). Sobre o tema em questão, Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado esclarecem que: "O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém, exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio. Insista-se que a Lei não exige rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa). Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável do valor dos pedidos exordiais. (in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2º ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: LTr, 2018, pp. 372-373) O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41/2018, nos seguintes termos: "Art. 12. Os artigos 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pelas Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2018, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no artigo 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (grifos nossos). Como se vê, à luz do regramento previsto no §2º do art. 12 da Resolução nº 221/2018, os valores constantes da prefacial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativos para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela r. sentença nos mesmos valores postulados. Importante ressaltar que, mesmo que se tratasse de rito sumaríssimo, também não haveria referida limitação, uma vez que a imposição do artigo 852-B, inciso I, da CLT, de que o pedido seja certo ou determinado e que seja indicado o valor correspondente, não limita o pedido aos valores mencionados na inicial, posto que não há determinação expressa em tal sentido. Inteligência do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho. Note-se que, mesmo quando omissa a petição inicial acerca dos valores dos pedidos, os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, nos termos da Súmula nº 211 do C. TST. Assim, reputa-se incabível a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa, de modo que a liquidação da sentença não ficará adstrita aos valores lançados na peça de ingresso. Reforma-se. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contrarrazões, sustenta o réu Daniel de Araújo Viana a litigância de má-fé da autor, requerendo a aplicação da respectiva multa em face deste. Considerando que o litigante de má-fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional, fazendo-se necessária, além da má-fé, a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte, e não se vislumbrando nenhum dano processual ao reclamado, mas tão somente o exercício do direito de ação pelo reclamante, traduzido no acesso à justiça e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados, de se rejeitar a pretensão à imposição da referida penalidade em face do obreiro. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sobre a matéria, o juízo "a quo" impôs aos reclamados o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do reiterado atraso salarial, na quantia de R$ 2.000,00. O autor recorre desta decisão, requerendo o aumento da importância arbitrada para R$ 2.300,00, que seria o equivalente à sua contraprestação salarial anotada na CTPS digital. Contudo, no referido documento (ID 1b60793), ao contrário do alegado pelo recorrente, há o registro do valor de R$ 2.063,62, o que foi observado pelo julgador de origem ao apreciar o pleito. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que foi reconhecida na sentença a dispensa imotivada, no dia 24/10/2022, contudo, determinou-se a baixa na CTPS na data de 29/11/2022, por considerar o aviso prévio de 36 dias, quando faz jus o obreiro ao aviso prévio de 39 dias. Considerando o período contratual de 16/7/2020 a 24/10/2022, tem direito o trabalhador a 39 dias de aviso prévio. Logo, reforma-se a sentença para determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT, porque está diretamente relacionada à existência de verbas incontroversas, e a parte demandada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos constantes na inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no Decisum: "Das verbas rescisórias (...) Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiro o pedido correspondente." Conforme assente na sentença, disse o autor, em audiência, que "Não se recorda se recebia adicional de periculosidade discriminado no contracheque". No caso em tela, a admissão do pagamento da parcela pelo próprio reclamante estabelece uma presunção de que a obrigação foi cumprida pela reclamada. Assim, considerando que a admissão do pagamento, por parte de quem pleiteia a verba, é um elemento probatório robusto e suficiente para desconstituir a pretensão, de se negar provimento ao apelo. RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. Foram os termos da sentença: "Das verbas rescisórias O reclamante afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada em 16/07/2020 para exercer a função de motoqueiro, tendo o vínculo perdurado até 24/10/2022, quando foi demitido injustamente e sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Informa que não foram efetuados todos os depósitos de FGTS em sua conta vinculada durante o pacto laboral, bem como que nunca recebeu o adicional de periculosidade devido em razão do labor com utilização de motocicleta, afirmando, também, que resta inadimplido o salário do mês de setembro de 2022. Aduz, por fim, que cumpria jornada de trabalho das 08h00m às 17h00m, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 8h00m às 14h00m, sem intervalo intrajornada, aos sábados. Por tais razões, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da demissão sem justa causa, bem como do FGTS, adicional de periculosidade e horas extras e reflexos inadimplidos ao longo do pacto laboral. O 2º reclamado, por seu turno, rechaça todos os pleitos formulados na inicial, aduzindo que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias, bem como que o FGTS e o adicional de periculosidade foram pagos durante todo o pacto laboral. Sobre as horas extras, afirma serem indevidas uma vez que o obreiro cumpria jornada das 8h00m às 12h00m aos sábados. Analiso. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não produziu nenhuma prova apta a demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos dos direitos vindicados pelo reclamante, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, II da CLT. Por tal razão, reconheço a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, com ausência do pagamento das verbas rescisórias. Considerando o teor da defesa escrita apresentada pelo 2º reclamado, com impugnação às verbas pleiteadas, reputo instaurada controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas e, consequentemente, indefiroo pagamento da multa do art. 467 da CLT. Devidos os depósitos de FGTS faltantes, a serem apurados através do extrato de fls. 57/59. Todavia, com relação ao adicional de periculosidade, o reclamante incidiu em confissão ficta ao declarar, aos 00m35s de seu depoimento pessoal em diante, não se recordar se o adicional de periculosidade vinha discriminado em seu contracheque ou não, razão pela qual indefiroo pedido correspondente. Por fim, considerando a declaração do 2º reclamado em sede de inquirição sumária, de que "acha que a empresa tinha mais de vinte empregados", bem como que o réu em questão não trouxe aos autos os controles de ponto do reclamante, de maneira injustificada, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST), reputo devido o pagamento de 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Defiro, por conseguinte, o pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a data de admissão em 16/07/2020 e demissão em 29/11/2022, com último dia efetivamente trabalhado em 24/10/2022, e salário no valor de R$ 2.000,00 (valor confessado pelo reclamante em seu depoimento pessoal), limitadas aos valores postulados na exordial: - salário do mês de setembro de 2022; - saldo de salário (24 dias); - aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional (11/12); - férias vencidas + 1/3, do período 2021/2022; - férias proporcionais + 1/3 (4/12); - multa do art. 477, §8º da CLT; - 2 (duas) horas extras, por semana efetivamente trabalhada, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. - FGTS não depositado, conforme extrato de fls. 57/59; - multa fundiária de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato de trabalho. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: exclusão dos dias não trabalhados e demais períodos de afastamento; evolução salarial da reclamante; inclusão das parcelas de natureza salarial pagas habitualmente à parte reclamante na base de cálculo; adicional de 50% para as horas extras deferidas; e o divisor de 220. Defiro, ainda, a expedição de ofício para habilitação da parte reclamante no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. Caso reste configurado impedimento para o recebimento do benefício por ato imputável à reclamada, devidamente comprovado na fase de liquidação do julgado, fará jus à indenização substitutiva." E na Decisão de Embargos de Declaração foi acrescentado: "Reconhecida em sentença a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a procedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não fruído aos sábados é consequência que se impõe. Defiro o pagamento de uma hora extra por sábado trabalho, em razão do intervalo intrajornada não concedido, com natureza indenizatória." Sem razão o recorrente. De início, de se frisar que os documentos juntados em fase recursal não merecem conhecimento, a teor do disposto na Súmula n° 8, do TST. Ainda não fosse esse o caso, não se consideraria válido como prova de quitação dos haveres rescisórios o TRCT de ID b929078, no qual sequer há assinatura do obreiro, estando, ainda, desacompanhado do respectivo recibo de pagamento. Dito isso e considerando a penalidade de confissão ficta aplicada aos 1° e 3° réus, em razão da ausência injustificada destes à audiência (Ata ID d1d3a40), e à mingua da prova quitatória alegada, em defesa, pelo recorrente, de se manter o condenatório às verbas rescisórias, inclusive, quanto aos salários do mês de setembro/2022. De igual modo, no que se refere às horas extras e respectivos reflexos e ao intervalo intrajornada aos sábados, já que, em tendo o recorrente declarado, em depoimento pessoal, que achava que a empresa tinha mais de 20 empregados, era ônus da referida parte colacionar os espelhos de ponto do reclamante, sob pena de prevalecer a jornada declinada na inicial, na forma da súmula n° 338 do TST, como acertadamente procedido pelo julgador de origem. Nada a reparar, portanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Decidiu o juízo "a quo": "Dos danos morais Requer a parte reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do reiterado atraso salarial. Analiso. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo. Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal. Diante da pena de confissão ficta aplicada à 1ª e ao 3º reclamados em audiência, conforme Ata de fl. 562/563, reputo verdadeiros os fatos articulados na inicial, com relação aos citados réus. Com relação ao 2º reclamado, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos salariais do reclamante se deram de forma regular e tempestiva, conforme alegado em sede de defesa (art. 818, II da CLT). Por tal razão, reconheço como verdadeira a alegação contida na inicial no sentido de que a 1ª reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários do reclamante, bem como que encerrou suas atividades sem proceder com o pagamento do salário do mês de setembro de 2022. A jurisprudência consolidada do C. TST é no sentido de que o atraso salarial, por si só, não gera presunção de dano. Porém, prevalece o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera ofensa aos direitos da personalidade do empregado, conforme se vê do aresto abaixo colacionado: "(...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O regional excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve atraso reiterado e contumaz do pagamento dos salários e das demais verbas trabalhistas. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que somente o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Desta feita, e considerando que salário do mês de setembro de 2022 restou inadimplido, defiroo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observadas a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida." Não prospera o apelo. Inicialmente, necessário esclarecer que a condenação à indenização por dano moral se deu em razão do atraso salarial contumaz e não em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias. E ao contrário do sustentado pelo reclamado, a multa do art. 477, §8°, da CLT e a indenização por dano moral, em razão do reiterado atraso salarial não têm natureza equivalentes. A primeira trata-se verba rescisória indenizatória devida pelo atraso no pagamento das parcelas devidas quando da rescisão do contrato de trabalho, ao passo que a segunda corresponde à compensação pecuniária pelos danos psíquicos causados pela empregadora ao empregado ao cometer ato ilícito ou abuso de direito, como no presente caso, em que não se desincumbiu a parte ré de demonstrar o adimplemento tempestivo da contraprestação salarial ao obreiro, ônus que lhe competia (art. 464 da CLT), mas do qual não se desonerou, em face da confissão ficta aplicada aos 1° e 3° reclamados, assim como diante da ausência de provas nesse sentido pelo recorrente, configurando dano moral "in re ipsa". Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: (...) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa . Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo interno não provido. (TST - Ag-AIRR: 00207925720205040512, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa , no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00205669720195040282, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) À vista do exposto, de se rejeitar a insurgência recursal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é devida a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Logo, de se manter a condenação na verba sucumbencial, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. III. CONCLUSÃO Conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. ACÓRDÃO EX POSITIS: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos, dar parcial provimento ao do reclamante para afastar a limitação da condenação ao valor individual dos pedidos e ao valor da causa e determinar o pagamento de aviso prévio de 39 dias, com a retificação da data de saída na CTPS, fazendo constar a data de 2/12/2022, assim como dar parcial provimento ao do reclamado Daniel de Araújo Viana para restringir a condenação aos honorários advocatícios arbitrados em seu detrimento, a qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho (Relator), Francisco José Gomes da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado. Fortaleza, 30 de junho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE ARAUJO VIANA

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