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Fundacao Leandro Bezerra De Menezes e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 261912004

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000105-61.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE BOAVENTURA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO IGOR LIMA ALVES

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SAMARA DE MOURA FERREIRA

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VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

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MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

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SAVIA ROCHA FERNANDES

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FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEFERIDOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA FUNDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo Município de Caucaia e pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, bem como recurso adesivo da reclamante, em face de sentença que: Reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com a Coopervida - Cooperativa de Assistência à Saúde & Vida Ltda.;Declarou a responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município;Concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%);Manteve a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões suscitadas pelo Município de Caucaia (i) Revelia e confissão ficta: validade da penalidade aplicada ao Município diante da ausência injustificada à audiência de instrução, com alegação de atraso por acidente de trânsito não comprovado documentalmente; (ii) Incompetência da Justiça do Trabalho: preclusão da alegação recursal de cláusula arbitral, pois não foi suscitada na contestação (art. 337, §5º, do CPC); (iii) Responsabilidade subsidiária do Município: aplicação da Súmula nº 331, V e VI, do TST, diante da omissão na fiscalização do contrato de gestão, em conformidade com a ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT; (iv) Litigância de má-fé da reclamante: alegação de que houve extrapolação da realidade dos fatos, tese afastada pela inexistência de dolo processual qualificado; (v) Gratuidade de justiça: pretensão de revogação do benefício sob argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência econômica, afrontando a ADI 5766 do STF; (vi) Honorários advocatícios por sucumbência recíproca: pleito do Município para condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, sob alegação de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Questões suscitadas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes (vii) Ilegitimidade passiva: alegação de que o vínculo empregatício da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida, tese rejeitada pela participação da Fundação na intermediação ilícita; (viii) Licitude da relação cooperativa: tese afastada pela comprovação da subordinação direta da reclamante e da ausência de autogestão (Lei nº 12.690/2012); (ix) Revisão da responsabilidade solidária para subsidiária: pretensão negada diante da fraude na terceirização, nos termos do art. 9º da CLT; (x) Imunidade tributária: pleito acolhido para exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, nos termos do art. 195, §7º, da CF e Lei nº 12.101/2009, considerando a regularidade do CEBAS. Questões suscitadas pela reclamante no recurso adesivo (xi) Majoração do adicional de insalubridade para 40%: tese rejeitada, pois o laudo pericial técnico classificou a insalubridade como grau médio (20%), sendo necessária contraprova técnica robusta (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC); (xii) Honorários periciais: pedido de afastamento do ônus rejeitado, pois a reclamante sucumbiu parcialmente no pedido de majoração do adicional; (xiii) Definição da responsabilidade pelos honorários periciais: tese de condenação exclusiva da Fundação e do Município rejeitada, mantendo-se a distribuição conforme critérios da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confissão ficta do Município de Caucaia mantida (art. 844 da CLT), pois não houve comprovação de justificativa válida para a ausência à audiência. 4. Preclusão da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho por cláusula arbitral, pois não foi arguida na contestação (art. 337, §5º, do CPC). 5. Intermediação ilícita de mão de obra configurada, impondo o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora, Coopervida (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). 6. Responsabilidade solidária da Fundação mantida, pois se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante e participou da terceirização ilícita. 7. Município responde subsidiariamente por culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, em conformidade com a ADC nº 16 do STF e os arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. 8. Gratuidade de justiça da reclamante mantida, pois sua hipossuficiência é presumida, e sua revogação violaria o entendimento da ADI 5766 do STF. 9. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca indeferidos, pois a ADI 5766 do STF veda a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, além de a única pretensão rejeitada ter sido declarada inepta e extinta sem resolução do mérito (OJ nº 409 da SDI-I do TST). 10. Imunidade tributária da Fundação reconhecida, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). 11. Adicional de insalubridade fixado conforme laudo pericial (20%), sendo inviável a majoração para 40% sem contraprova técnica robusta, nos termos da Súmula nº 278 do TST e art. 479 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negar provimento ao recurso ordinário do Município de Caucaia. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, apenas para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS. Negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Mantém-se, no mais, a sentença de primeiro grau. TESES DE JULGAMENTO: A ausência injustificada de ente público à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta (art. 844 da CLT). A alegação de cláusula arbitral deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão (art. 337, §5º, do CPC). Honorários advocatícios por sucumbência recíproca são indevidos quando o beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas comprometidos, conforme modulação dos efeitos da ADI 5766 do STF e OJ nº 409 da SDI-I do TST. A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). A responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços se justifica quando há fraude trabalhista na terceirização (art. 9º da CLT). A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando omissa na fiscalização do contrato de gestão, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. A hipossuficiência do trabalhador é presumida, não podendo a gratuidade de justiça ser afastada pela mera contratação de advogado particular (ADI 5766 do STF). A imunidade tributária das entidades beneficentes com CEBAS regular abrange as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). A majoração do adicional de insalubridade exige prova técnica robusta, sendo inviável sem contraprova específica (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC). O laudo pericial é a prova técnica por excelência na caracterização da insalubridade, sendo inviável a revisão judicial sem contraprova técnica equivalente (art. 479 do CPC, Súmula nº 278 do TST). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ID b2e4ef0, e pela FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, ID f6bc077, bem como de recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA, ID f49e6fa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, ID 68a4ad7, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a Coopervida, alegando intermediação ilícita de mão de obra e fraude ao contrato de trabalho, além da condenação solidária da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e subsidiária do Município de Caucaia pelos créditos trabalhistas devidos. Também requereu a majoração do adicional de insalubridade para 40%, sob o argumento de que exerceu atividades em ambiente de alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o vínculo de emprego da reclamante exclusivamente com a Coopervida, afastando qualquer relação direta com a Fundação e o Município. No entanto, condenou a Fundação Leandro Bezerra de Menezes de forma solidária e o Município de Caucaia subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do TST, em razão da ausência de fiscalização eficaz do contrato de gestão. Quanto ao adicional de insalubridade, fixou o percentual de 20% (grau médio), conforme apuração em laudo pericial. Em seu recurso ordinário, o Município de Caucaia requereu o afastamento da revelia e da confissão ficta aplicadas em primeiro grau, alegando atraso justificado na audiência de instrução. Além disso, defendeu sua incompetência para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não implicava vínculo empregatício com a reclamante e que não houve falha na fiscalização do contrato administrativo. Alega litigância de má-fé da reclamante, questiona-lhe a concessão do benefício de gratuidade da justiça e pede honorários advocatícios por sucumbência recíproca. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a relação da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida. Subsidiariamente, pleiteou a alteração de sua responsabilidade de solidária para subsidiária. Também impugnou os cálculos de liquidação, alegando imunidade tributária sobre as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, com fundamento no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. A reclamante, em seu recurso adesivo, requereu a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob fundamento de exposição direta e contínua ao risco biológico da COVID-19. Alegou que a atividade desenvolvida na unidade hospitalar, aliada ao contexto pandêmico, exigia a aplicação do IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconhece o direito ao adicional máximo para trabalhadores da saúde atuantes na linha de frente. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID aadd8a7, pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso ordinário do Município de Caucaia; pelo provimento parcial do recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e pelo desprovimento do recurso ordinário adesivo da reclamante. Contrarrazões no ID 0258578. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos e admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos interpostos. MÉRITO I- DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DA REVELIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O Juízo de origem aplicou a pena de confissão ficta ao Município de Caucaia diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos do art. 844 da CLT. Em recurso, o ente público requer o afastamento da penalidade, alegando que o atraso de quatro minutos decorreu de acidente de trânsito, justificativa esta não acompanhada de qualquer prova documental. A mera alegação unilateral, sem boletim de ocorrência, registros viários, declarações de terceiros ou qualquer outro documento que corrobore a versão apresentada, não constitui justificativa válida para afastar a penalidade. A afastamento da confissão ficta exige prova inequívoca de motivo relevante que tenha efetivamente impedido o comparecimento da parte, o que não foi demonstrado. Ademais, espera-se que qualquer parte diligente - e, com maior razão, a Administração Pública - comunique tempestivamente ao Juízo qualquer evento excepcional, seja antes da audiência, seja logo após seu encerramento. No caso, o Município não apenas se ausentou, como também permaneceu silente até o momento recursal, reforçando o descumprimento do dever de colaboração processual. A ausência de justificativa válida e a falta de comunicação tempestiva evidenciam conduta incompatível com a boa-fé processual, sujeitando a parte às consequências previstas na CLT. A confissão ficta não afronta o contraditório nem a ampla defesa, pois decorre de regra legal expressamente prevista, aplicável a qualquer litigante, incluindo a Administração Pública representada por procuradores. Diante disso, mantém-se a revelia e a confissão ficta do Município de Caucaia, rejeitando-se o pedido recursal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA O recorrente alega que a demanda deveria ser submetida à arbitragem, com fundamento na Lei nº 9.307/96, e sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a arguição é intempestiva e juridicamente inadmissível, pois não foi suscitada na contestação, conforme determina o art. 337, §5º, do CPC. A análise da defesa revela que o recorrente não mencionou a cláusula compromissória, tampouco questionou a competência do juízo no momento oportuno, configurando preclusão da matéria. Nos termos do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A Justiça do Trabalho aplica esse dispositivo supletivamente, o que exige que a alegação de cláusula compromissória seja feita na contestação. Ao submeter-se à jurisdição estatal sem impugnar sua competência, o recorrente aceitou tacitamente a tramitação do feito, sendo vedado questionar a matéria apenas após decisão desfavorável. Essa conduta afronta os princípios da boa-fé processual e da estabilidade da relação processual, configurando venire contra factum proprium. Diante da preclusão da matéria, resta prejudicada a análise do pedido recursal, sendo incabível a remessa da demanda ao juízo arbitral. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A prestação de serviços da reclamante ocorreu em unidades de saúde administradas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, sob contrato de gestão com o Município de Caucaia, razão pela qual requereu o reconhecimento de responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O Município de Caucaia, em contestação, afirmou não ter mantido relação direta com a autora, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não envolvia interferência nas contratações. Invocou o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a decisão do STF na ADC nº 16, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não houve prova de culpa in vigilando, o que impediria sua responsabilização pelos créditos pleiteados. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, reconheceu que a reclamante prestou serviços nas unidades sob sua gestão, mas alegou que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas competia à Coopervida, real empregadora. A prova dos autos evidencia que a contratação da autora se deu por intermédio da Coopervida, dentro do contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação. Contudo, a intermediação de mão de obra por cooperativa, sem a observância dos requisitos legais do cooperativismo, caracteriza fraude trabalhista (art. 9º da CLT e Lei nº 12.690/2012). A jurisprudência consolidada do STF e do TST estabelece que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, conforme a ADC nº 16. No entanto, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. No presente caso, ficou demonstrado nos autos o inadimplemento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS e demais descumprimentos trabalhistas, sem que o Município de Caucaia apresentasse qualquer comprovação de fiscalização efetiva da prestadora. A inércia da Administração na adoção de medidas concretas para garantir a regularidade dos pagamentos caracteriza culpa in vigilando, ensejando sua responsabilidade subsidiária. O Município, ao contrário do que sustenta, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fiscalização eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 818, II, da CLT. Não foram apresentados relatórios de auditoria contratual, registros de reuniões, notificações à contratada ou qualquer outro documento que comprovasse monitoramento contínuo da execução do contrato. A ausência de controle administrativo permitiu que a cooperativa e a fundação contratada operassem à margem da legalidade, violando direitos basilares da trabalhadora. A reclamante foi compelida a laborar em condições insalubres no auge da pandemia de COVID-19, sem que o ente público assegurasse o pagamento do adicional correspondente, em clara violação à Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Tal conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o valor social do trabalho (art. 170, caput), fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Município não compareceu à audiência de instrução, ficando sujeito à pena de confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à ausência de fiscalização eficaz como prova cabal. Reconhece-se, portanto, que o Município de Caucaia responde subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, pela ausência de fiscalização eficaz, abrangendo todas as verbas trabalhistas devidas. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município pleiteia a aplicação de penalidade à reclamante, com fulcro nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, sob a alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e formulado pedidos manifestamente improcedentes para obter vantagem indevida. Contudo, a simples formulação de pretensão trabalhista, ainda que parcialmente acolhida, não configura, por si só, litigância de má-fé. O direito de ação é garantia constitucional inafastável (art. 5º, XXXV, da CF), sendo natural a apresentação de teses jurídicas divergentes e a interpretação subjetiva dos fatos pela parte autora, especialmente no âmbito trabalhista, que se rege pelo princípio da ampla proteção jurisdicional. A caracterização da má-fé exige dolo processual qualificado, consistente em conduta deliberada para induzir o juízo em erro, mediante falsidade, dissimulação ou comportamento desleal. No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova objetiva de que a reclamante tenha agido com intenção fraudulenta ou alterado a verdade dos fatos. Além disso, a confissão ficta aplicada ao Município e a revelia da empregadora direta consolidam a presunção de veracidade dos fatos narrados, conferindo verossimilhança às pretensões da reclamante. O reconhecimento de parte substancial dos pedidos reforça a inexistência de abuso processual. Dessa forma, inexiste conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 a 81 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Município pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à reclamante, alegando que a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental de hipossuficiência seriam incompatíveis com o benefício. Contudo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Esse entendimento, amplamente adotado pela Justiça do Trabalho, alinha-se à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova de que a reclamante possui recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. A mera contratação de advogado particular não constitui critério legal para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente em ações de natureza alimentar. Além disso, a remuneração da autora (R$ 1.800,00 mensais) e a ausência de prova de recolocação no mercado de trabalho reforçam sua necessidade de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, não há fundamento jurídico ou fático para a revogação do benefício, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO O recorrente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 791-A da CLT, sob o argumento de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Contudo, tal pretensão é inviável por duas razões fundamentais: a concessão da justiça gratuita à reclamante e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, essa compensação era originalmente prevista, mas foi afastada pelo STF, que, ao modular os efeitos da ADI 5766, estabeleceu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que sucumbente em parte da demanda. Ademais, a única pretensão rejeitada em primeiro grau foi o pedido de adicional noturno, julgado inepto e extinto sem resolução de mérito, o que, nos termos da OJ nº 409 da SDI-I do TST, não configura sucumbência material capaz de gerar honorários advocatícios recíprocos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao Município, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. II- DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fundação alega ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual da reclamante se deu exclusivamente com a COOPERVIDA, afastando qualquer responsabilidade sua. O argumento não prospera. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação. A reclamante prestou serviços nas unidades administradas pela Fundação, sob contrato de gestão firmado com o Município de Caucaia, estabelecendo sua vinculação ao objeto da demanda. Rejeita-se a preliminar. DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA A Fundação sustenta a licitude da relação cooperativa e a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, alegando inexistência de subordinação. A tese não se sustenta. A confissão ficta aplicada à Fundação, por ausência injustificada na audiência de instrução, presume verdadeiros os fatos narrados na inicial, incluindo a ausência de autonomia da reclamante e a subordinação às diretrizes da recorrente. Nos termos do artigo 844 da CLT, essa presunção apenas poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Além disso, a Lei nº 12.690/2012 exige, para a validade da relação cooperativa, autogestão e participação dos cooperados nas decisões. Nada nos autos comprova que a reclamante tenha tido essa autonomia. Ao contrário, a prova oral e documental revela que ela cumpria ordens da coordenação de enfermagem da Fundação, descaracterizando qualquer vínculo cooperativo legítimo. Trata-se, pois, de intermediação ilícita de mão de obra, com nítida fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Nega-se provimento ao recurso no ponto. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO A Fundação requer a revisão da condenação solidária para subsidiária, sob o argumento de que foi apenas tomadora indireta dos serviços. O pedido não procede. Restou configurada terceirização ilícita e fraudulenta, em que prestadora e tomadora se uniram para ocultar a verdadeira relação de emprego. Nos termos do artigo 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, impondo-se a responsabilização integral de todos os envolvidos. A cadeia fraudulenta estabelecida entre prestadora e tomadora evidencia o intuito comum de burlar a legislação, o que impede a pretendida revisão da condenação. Assim, mantém-se a condenação solidária da Fundação. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO CEBAS A Fundação impugna a inclusão, nos cálculos de liquidação, das contribuições previdenciárias patronais (cota empresa) e SAT/RAT, sob a alegação de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. Com razão parcial a recorrente. A imunidade previdenciária das entidades beneficentes de assistência social está condicionada à regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo este o requisito essencial para a fruição do benefício fiscal. Nos autos, restou comprovado que a Fundação detinha CEBAS válido tanto durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante quanto no momento da constituição do crédito previdenciário. Assim, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando indevida a inclusão das contribuições previdenciárias patronais e do SAT/RAT nos cálculos de liquidação. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluí-las, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - INÉPCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA A sentença declarou a inépcia da inicial quanto ao pedido de adicional noturno, extinguindo-o sem resolução de mérito. Não houve impugnação da reclamante sobre esse ponto, tornando-se definitivo o trânsito em julgado. Assim, é prejudicado qualquer exame recursal sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantém-se a condenação da Fundação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença e nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme reconhecido na origem, a Fundação sucumbiu no objeto da perícia (adicional de insalubridade), devendo arcar com os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir das liquidações a contribuição previdenciária patronal e o SAT/RAT, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. III- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA AUTORIDADE DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial foi elaborado por profissional técnico habilitado e seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora (NR) 15, que dispõe sobre atividades insalubres e os parâmetros de risco à saúde do trabalhador. O exame técnico realizado é a prova científica predominante no processo, possuindo presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contestação da reclamante fundamenta-se em elementos genéricos sobre a pandemia da COVID-19 e em decisões que majoraram o adicional de insalubridade em situações específicas. Contudo, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o laudo pericial somente pode ser afastado mediante prova técnica de igual valor, conforme pacificado pela Súmula nº 278 do TST: "O laudo pericial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, salvo se houver prova em contrário suficientemente robusta para infirmá-lo." No caso concreto, a perícia atestou a existência de insalubridade em grau médio (20%), considerando o ambiente de trabalho, as medidas de proteção adotadas e a utilização de EPIs adequados. Não há nos autos qualquer prova pericial contrária que sustente a revisão da conclusão técnica. Dessa forma, a tentativa de revisão do adicional de insalubridade sem embasamento técnico específico carece de respaldo jurídico, sendo inviável acolher o pleito recursal. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO PERICIAL SEM CONTRAPROVA TÉCNICA A reclamante fundamenta seu pedido na tese firmada no IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para trabalhadores expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2. No entanto, tal entendimento não se aplica automaticamente a todos os profissionais da saúde, uma vez que a própria decisão exige a comprovação específica da exposição extrema e contínua ao agente biológico, sem mitigação eficaz por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A majoração do adicional de insalubridade não pode ser concedida com base em presunções genéricas, sendo imprescindível a prova técnica que ateste a real intensidade do risco. No caso concreto, o perito técnico concluiu que a reclamante utilizava EPIs adequados e que a mitigação do risco foi suficiente para classificar a insalubridade como de grau médio (20%). Não há, portanto, fundamento técnico que justifique a revisão do adicional para o grau máximo, tornando inviável a alteração da conclusão pericial sem contraposição de prova técnica idônea e específica. Diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do laudo, impõe-se a manutenção do enquadramento pericial. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROVA TÉCNICA A perícia judicial é o meio de prova adequado e determinante para aferir a insalubridade, conforme os artigos 464 e 479 do CPC, que estabelecem que o magistrado não pode substituir a avaliação técnica por juízo próprio, salvo quando houver elementos técnicos contrários de igual valor. Além disso, a Súmula nº 448, II, do TST, estabelece que o adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido com base em laudo técnico que comprove a exposição do trabalhador a agentes nocivos: "A caracterização da insalubridade exige avaliação técnica específica, sendo inviável o reconhecimento da majoração do adicional sem laudo que comprove exposição contínua e em grau máximo ao agente nocivo." Assim, qualquer decisão que ignore o laudo pericial viola o princípio da primazia da prova técnica e a própria segurança jurídica do processo. Diante do exposto, o laudo pericial deve prevalecer por ser a prova técnica por excelência nos autos, sendo inviável a majoração do adicional de insalubridade sem base pericial específica, conforme entendimento pacífico do TST. Ademais, o uso de EPIs foi comprovado, afastando a caracterização da exposição extrema exigida pelo IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000. A revisão judicial do laudo pericial sem contraprova técnica afronta a Súmula 278 do TST e o art. 479 do CPC. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo-se a sentença nos termos fixados pelo juízo de origem. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA

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Fundacao Leandro Bezerra De Menezes e outros x Coopervida - Cooperativa De Assistencia A Saude & A Vida Ltda e outros

ID: 261912019

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000105-61.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIA ROCHA FERNANDES

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CICERO IGOR LIMA ALVES

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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FRANCISCO LUCIANO DA SILVA CHAVES

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GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA DE MOURA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000105-61.2023.5.07.0030 : LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) : COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEFERIDOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA FUNDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo Município de Caucaia e pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, bem como recurso adesivo da reclamante, em face de sentença que: Reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com a Coopervida - Cooperativa de Assistência à Saúde & Vida Ltda.;Declarou a responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município;Concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%);Manteve a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões suscitadas pelo Município de Caucaia (i) Revelia e confissão ficta: validade da penalidade aplicada ao Município diante da ausência injustificada à audiência de instrução, com alegação de atraso por acidente de trânsito não comprovado documentalmente; (ii) Incompetência da Justiça do Trabalho: preclusão da alegação recursal de cláusula arbitral, pois não foi suscitada na contestação (art. 337, §5º, do CPC); (iii) Responsabilidade subsidiária do Município: aplicação da Súmula nº 331, V e VI, do TST, diante da omissão na fiscalização do contrato de gestão, em conformidade com a ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT; (iv) Litigância de má-fé da reclamante: alegação de que houve extrapolação da realidade dos fatos, tese afastada pela inexistência de dolo processual qualificado; (v) Gratuidade de justiça: pretensão de revogação do benefício sob argumento de que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência econômica, afrontando a ADI 5766 do STF; (vi) Honorários advocatícios por sucumbência recíproca: pleito do Município para condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, sob alegação de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Questões suscitadas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes (vii) Ilegitimidade passiva: alegação de que o vínculo empregatício da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida, tese rejeitada pela participação da Fundação na intermediação ilícita; (viii) Licitude da relação cooperativa: tese afastada pela comprovação da subordinação direta da reclamante e da ausência de autogestão (Lei nº 12.690/2012); (ix) Revisão da responsabilidade solidária para subsidiária: pretensão negada diante da fraude na terceirização, nos termos do art. 9º da CLT; (x) Imunidade tributária: pleito acolhido para exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, nos termos do art. 195, §7º, da CF e Lei nº 12.101/2009, considerando a regularidade do CEBAS. Questões suscitadas pela reclamante no recurso adesivo (xi) Majoração do adicional de insalubridade para 40%: tese rejeitada, pois o laudo pericial técnico classificou a insalubridade como grau médio (20%), sendo necessária contraprova técnica robusta (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC); (xii) Honorários periciais: pedido de afastamento do ônus rejeitado, pois a reclamante sucumbiu parcialmente no pedido de majoração do adicional; (xiii) Definição da responsabilidade pelos honorários periciais: tese de condenação exclusiva da Fundação e do Município rejeitada, mantendo-se a distribuição conforme critérios da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confissão ficta do Município de Caucaia mantida (art. 844 da CLT), pois não houve comprovação de justificativa válida para a ausência à audiência. 4. Preclusão da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho por cláusula arbitral, pois não foi arguida na contestação (art. 337, §5º, do CPC). 5. Intermediação ilícita de mão de obra configurada, impondo o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora, Coopervida (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). 6. Responsabilidade solidária da Fundação mantida, pois se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante e participou da terceirização ilícita. 7. Município responde subsidiariamente por culpa in vigilando, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, em conformidade com a ADC nº 16 do STF e os arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. 8. Gratuidade de justiça da reclamante mantida, pois sua hipossuficiência é presumida, e sua revogação violaria o entendimento da ADI 5766 do STF. 9. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca indeferidos, pois a ADI 5766 do STF veda a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, além de a única pretensão rejeitada ter sido declarada inepta e extinta sem resolução do mérito (OJ nº 409 da SDI-I do TST). 10. Imunidade tributária da Fundação reconhecida, determinando a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). 11. Adicional de insalubridade fixado conforme laudo pericial (20%), sendo inviável a majoração para 40% sem contraprova técnica robusta, nos termos da Súmula nº 278 do TST e art. 479 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Negar provimento ao recurso ordinário do Município de Caucaia. Dar parcial provimento ao recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, apenas para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT da liquidação, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS. Negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Mantém-se, no mais, a sentença de primeiro grau. TESES DE JULGAMENTO: A ausência injustificada de ente público à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta (art. 844 da CLT). A alegação de cláusula arbitral deve ser suscitada na contestação, sob pena de preclusão (art. 337, §5º, do CPC). Honorários advocatícios por sucumbência recíproca são indevidos quando o beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas comprometidos, conforme modulação dos efeitos da ADI 5766 do STF e OJ nº 409 da SDI-I do TST. A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício com a real empregadora (art. 9º da CLT, Lei nº 12.690/2012). A responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços se justifica quando há fraude trabalhista na terceirização (art. 9º da CLT). A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas quando omissa na fiscalização do contrato de gestão, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, ADC nº 16 do STF, arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. A hipossuficiência do trabalhador é presumida, não podendo a gratuidade de justiça ser afastada pela mera contratação de advogado particular (ADI 5766 do STF). A imunidade tributária das entidades beneficentes com CEBAS regular abrange as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT (art. 195, §7º, da CF, Lei nº 12.101/2009). A majoração do adicional de insalubridade exige prova técnica robusta, sendo inviável sem contraprova específica (Súmula nº 278 do TST, art. 479 do CPC). O laudo pericial é a prova técnica por excelência na caracterização da insalubridade, sendo inviável a revisão judicial sem contraprova técnica equivalente (art. 479 do CPC, Súmula nº 278 do TST). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ID b2e4ef0, e pela FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, ID f6bc077, bem como de recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante, LUCIVONE RIBEIRO DA SILVA, ID f49e6fa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia/CE, ID 68a4ad7, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A reclamante pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a Coopervida, alegando intermediação ilícita de mão de obra e fraude ao contrato de trabalho, além da condenação solidária da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e subsidiária do Município de Caucaia pelos créditos trabalhistas devidos. Também requereu a majoração do adicional de insalubridade para 40%, sob o argumento de que exerceu atividades em ambiente de alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o vínculo de emprego da reclamante exclusivamente com a Coopervida, afastando qualquer relação direta com a Fundação e o Município. No entanto, condenou a Fundação Leandro Bezerra de Menezes de forma solidária e o Município de Caucaia subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do TST, em razão da ausência de fiscalização eficaz do contrato de gestão. Quanto ao adicional de insalubridade, fixou o percentual de 20% (grau médio), conforme apuração em laudo pericial. Em seu recurso ordinário, o Município de Caucaia requereu o afastamento da revelia e da confissão ficta aplicadas em primeiro grau, alegando atraso justificado na audiência de instrução. Além disso, defendeu sua incompetência para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não implicava vínculo empregatício com a reclamante e que não houve falha na fiscalização do contrato administrativo. Alega litigância de má-fé da reclamante, questiona-lhe a concessão do benefício de gratuidade da justiça e pede honorários advocatícios por sucumbência recíproca. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, defendendo que a relação da reclamante se deu exclusivamente com a Coopervida. Subsidiariamente, pleiteou a alteração de sua responsabilidade de solidária para subsidiária. Também impugnou os cálculos de liquidação, alegando imunidade tributária sobre as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, com fundamento no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. A reclamante, em seu recurso adesivo, requereu a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob fundamento de exposição direta e contínua ao risco biológico da COVID-19. Alegou que a atividade desenvolvida na unidade hospitalar, aliada ao contexto pandêmico, exigia a aplicação do IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconhece o direito ao adicional máximo para trabalhadores da saúde atuantes na linha de frente. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID aadd8a7, pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pelo desprovimento do recurso ordinário do Município de Caucaia; pelo provimento parcial do recurso ordinário da Fundação Leandro Bezerra de Menezes e pelo desprovimento do recurso ordinário adesivo da reclamante. Contrarrazões no ID 0258578. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos e admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos interpostos. MÉRITO I- DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DA REVELIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O Juízo de origem aplicou a pena de confissão ficta ao Município de Caucaia diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução, nos termos do art. 844 da CLT. Em recurso, o ente público requer o afastamento da penalidade, alegando que o atraso de quatro minutos decorreu de acidente de trânsito, justificativa esta não acompanhada de qualquer prova documental. A mera alegação unilateral, sem boletim de ocorrência, registros viários, declarações de terceiros ou qualquer outro documento que corrobore a versão apresentada, não constitui justificativa válida para afastar a penalidade. A afastamento da confissão ficta exige prova inequívoca de motivo relevante que tenha efetivamente impedido o comparecimento da parte, o que não foi demonstrado. Ademais, espera-se que qualquer parte diligente - e, com maior razão, a Administração Pública - comunique tempestivamente ao Juízo qualquer evento excepcional, seja antes da audiência, seja logo após seu encerramento. No caso, o Município não apenas se ausentou, como também permaneceu silente até o momento recursal, reforçando o descumprimento do dever de colaboração processual. A ausência de justificativa válida e a falta de comunicação tempestiva evidenciam conduta incompatível com a boa-fé processual, sujeitando a parte às consequências previstas na CLT. A confissão ficta não afronta o contraditório nem a ampla defesa, pois decorre de regra legal expressamente prevista, aplicável a qualquer litigante, incluindo a Administração Pública representada por procuradores. Diante disso, mantém-se a revelia e a confissão ficta do Município de Caucaia, rejeitando-se o pedido recursal. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA O recorrente alega que a demanda deveria ser submetida à arbitragem, com fundamento na Lei nº 9.307/96, e sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a arguição é intempestiva e juridicamente inadmissível, pois não foi suscitada na contestação, conforme determina o art. 337, §5º, do CPC. A análise da defesa revela que o recorrente não mencionou a cláusula compromissória, tampouco questionou a competência do juízo no momento oportuno, configurando preclusão da matéria. Nos termos do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A Justiça do Trabalho aplica esse dispositivo supletivamente, o que exige que a alegação de cláusula compromissória seja feita na contestação. Ao submeter-se à jurisdição estatal sem impugnar sua competência, o recorrente aceitou tacitamente a tramitação do feito, sendo vedado questionar a matéria apenas após decisão desfavorável. Essa conduta afronta os princípios da boa-fé processual e da estabilidade da relação processual, configurando venire contra factum proprium. Diante da preclusão da matéria, resta prejudicada a análise do pedido recursal, sendo incabível a remessa da demanda ao juízo arbitral. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO A prestação de serviços da reclamante ocorreu em unidades de saúde administradas pela Fundação Leandro Bezerra de Menezes, sob contrato de gestão com o Município de Caucaia, razão pela qual requereu o reconhecimento de responsabilidade solidária da Fundação e subsidiária do Município, nos termos da Súmula nº 331 do TST. O Município de Caucaia, em contestação, afirmou não ter mantido relação direta com a autora, sustentando que o contrato de gestão firmado com a Fundação não envolvia interferência nas contratações. Invocou o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a decisão do STF na ADC nº 16, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não houve prova de culpa in vigilando, o que impediria sua responsabilização pelos créditos pleiteados. A Fundação Leandro Bezerra de Menezes, por sua vez, reconheceu que a reclamante prestou serviços nas unidades sob sua gestão, mas alegou que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas competia à Coopervida, real empregadora. A prova dos autos evidencia que a contratação da autora se deu por intermédio da Coopervida, dentro do contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação. Contudo, a intermediação de mão de obra por cooperativa, sem a observância dos requisitos legais do cooperativismo, caracteriza fraude trabalhista (art. 9º da CLT e Lei nº 12.690/2012). A jurisprudência consolidada do STF e do TST estabelece que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas das empresas contratadas, conforme a ADC nº 16. No entanto, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. No presente caso, ficou demonstrado nos autos o inadimplemento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS e demais descumprimentos trabalhistas, sem que o Município de Caucaia apresentasse qualquer comprovação de fiscalização efetiva da prestadora. A inércia da Administração na adoção de medidas concretas para garantir a regularidade dos pagamentos caracteriza culpa in vigilando, ensejando sua responsabilidade subsidiária. O Município, ao contrário do que sustenta, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fiscalização eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 818, II, da CLT. Não foram apresentados relatórios de auditoria contratual, registros de reuniões, notificações à contratada ou qualquer outro documento que comprovasse monitoramento contínuo da execução do contrato. A ausência de controle administrativo permitiu que a cooperativa e a fundação contratada operassem à margem da legalidade, violando direitos basilares da trabalhadora. A reclamante foi compelida a laborar em condições insalubres no auge da pandemia de COVID-19, sem que o ente público assegurasse o pagamento do adicional correspondente, em clara violação à Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Tal conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o valor social do trabalho (art. 170, caput), fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Município não compareceu à audiência de instrução, ficando sujeito à pena de confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à ausência de fiscalização eficaz como prova cabal. Reconhece-se, portanto, que o Município de Caucaia responde subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, V e VI, do TST, pela ausência de fiscalização eficaz, abrangendo todas as verbas trabalhistas devidas. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Município pleiteia a aplicação de penalidade à reclamante, com fulcro nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, sob a alegação de que esta teria alterado a verdade dos fatos e formulado pedidos manifestamente improcedentes para obter vantagem indevida. Contudo, a simples formulação de pretensão trabalhista, ainda que parcialmente acolhida, não configura, por si só, litigância de má-fé. O direito de ação é garantia constitucional inafastável (art. 5º, XXXV, da CF), sendo natural a apresentação de teses jurídicas divergentes e a interpretação subjetiva dos fatos pela parte autora, especialmente no âmbito trabalhista, que se rege pelo princípio da ampla proteção jurisdicional. A caracterização da má-fé exige dolo processual qualificado, consistente em conduta deliberada para induzir o juízo em erro, mediante falsidade, dissimulação ou comportamento desleal. No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova objetiva de que a reclamante tenha agido com intenção fraudulenta ou alterado a verdade dos fatos. Além disso, a confissão ficta aplicada ao Município e a revelia da empregadora direta consolidam a presunção de veracidade dos fatos narrados, conferindo verossimilhança às pretensões da reclamante. O reconhecimento de parte substancial dos pedidos reforça a inexistência de abuso processual. Dessa forma, inexiste conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 a 81 do CPC, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Município pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à reclamante, alegando que a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental de hipossuficiência seriam incompatíveis com o benefício. Contudo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Esse entendimento, amplamente adotado pela Justiça do Trabalho, alinha-se à garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). No caso concreto, o Município não apresentou qualquer prova de que a reclamante possui recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. A mera contratação de advogado particular não constitui critério legal para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente em ações de natureza alimentar. Além disso, a remuneração da autora (R$ 1.800,00 mensais) e a ausência de prova de recolocação no mercado de trabalho reforçam sua necessidade de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, não há fundamento jurídico ou fático para a revogação do benefício, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO O recorrente pleiteia a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 791-A da CLT, sob o argumento de que a improcedência parcial de determinados pedidos configuraria sucumbência recíproca. Contudo, tal pretensão é inviável por duas razões fundamentais: a concessão da justiça gratuita à reclamante e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a compensação de créditos trabalhistas para pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, essa compensação era originalmente prevista, mas foi afastada pelo STF, que, ao modular os efeitos da ADI 5766, estabeleceu que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que sucumbente em parte da demanda. Ademais, a única pretensão rejeitada em primeiro grau foi o pedido de adicional noturno, julgado inepto e extinto sem resolução de mérito, o que, nos termos da OJ nº 409 da SDI-I do TST, não configura sucumbência material capaz de gerar honorários advocatícios recíprocos. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao Município, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. II- DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fundação alega ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual da reclamante se deu exclusivamente com a COOPERVIDA, afastando qualquer responsabilidade sua. O argumento não prospera. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação. A reclamante prestou serviços nas unidades administradas pela Fundação, sob contrato de gestão firmado com o Município de Caucaia, estabelecendo sua vinculação ao objeto da demanda. Rejeita-se a preliminar. DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA A Fundação sustenta a licitude da relação cooperativa e a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, alegando inexistência de subordinação. A tese não se sustenta. A confissão ficta aplicada à Fundação, por ausência injustificada na audiência de instrução, presume verdadeiros os fatos narrados na inicial, incluindo a ausência de autonomia da reclamante e a subordinação às diretrizes da recorrente. Nos termos do artigo 844 da CLT, essa presunção apenas poderia ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Além disso, a Lei nº 12.690/2012 exige, para a validade da relação cooperativa, autogestão e participação dos cooperados nas decisões. Nada nos autos comprova que a reclamante tenha tido essa autonomia. Ao contrário, a prova oral e documental revela que ela cumpria ordens da coordenação de enfermagem da Fundação, descaracterizando qualquer vínculo cooperativo legítimo. Trata-se, pois, de intermediação ilícita de mão de obra, com nítida fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Nega-se provimento ao recurso no ponto. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNDAÇÃO A Fundação requer a revisão da condenação solidária para subsidiária, sob o argumento de que foi apenas tomadora indireta dos serviços. O pedido não procede. Restou configurada terceirização ilícita e fraudulenta, em que prestadora e tomadora se uniram para ocultar a verdadeira relação de emprego. Nos termos do artigo 9º da CLT, são nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, impondo-se a responsabilização integral de todos os envolvidos. A cadeia fraudulenta estabelecida entre prestadora e tomadora evidencia o intuito comum de burlar a legislação, o que impede a pretendida revisão da condenação. Assim, mantém-se a condenação solidária da Fundação. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REGULARIDADE DO CEBAS A Fundação impugna a inclusão, nos cálculos de liquidação, das contribuições previdenciárias patronais (cota empresa) e SAT/RAT, sob a alegação de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.101/2009. Com razão parcial a recorrente. A imunidade previdenciária das entidades beneficentes de assistência social está condicionada à regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), sendo este o requisito essencial para a fruição do benefício fiscal. Nos autos, restou comprovado que a Fundação detinha CEBAS válido tanto durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante quanto no momento da constituição do crédito previdenciário. Assim, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária, tornando indevida a inclusão das contribuições previdenciárias patronais e do SAT/RAT nos cálculos de liquidação. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluí-las, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO - INÉPCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA A sentença declarou a inépcia da inicial quanto ao pedido de adicional noturno, extinguindo-o sem resolução de mérito. Não houve impugnação da reclamante sobre esse ponto, tornando-se definitivo o trânsito em julgado. Assim, é prejudicado qualquer exame recursal sobre o tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantém-se a condenação da Fundação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença e nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme reconhecido na origem, a Fundação sucumbiu no objeto da perícia (adicional de insalubridade), devendo arcar com os honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir das liquidações a contribuição previdenciária patronal e o SAT/RAT, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. III- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE DA AUTORIDADE DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial foi elaborado por profissional técnico habilitado e seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora (NR) 15, que dispõe sobre atividades insalubres e os parâmetros de risco à saúde do trabalhador. O exame técnico realizado é a prova científica predominante no processo, possuindo presunção de veracidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A contestação da reclamante fundamenta-se em elementos genéricos sobre a pandemia da COVID-19 e em decisões que majoraram o adicional de insalubridade em situações específicas. Contudo, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o laudo pericial somente pode ser afastado mediante prova técnica de igual valor, conforme pacificado pela Súmula nº 278 do TST: "O laudo pericial deve prevalecer quando elaborado por profissional habilitado, salvo se houver prova em contrário suficientemente robusta para infirmá-lo." No caso concreto, a perícia atestou a existência de insalubridade em grau médio (20%), considerando o ambiente de trabalho, as medidas de proteção adotadas e a utilização de EPIs adequados. Não há nos autos qualquer prova pericial contrária que sustente a revisão da conclusão técnica. Dessa forma, a tentativa de revisão do adicional de insalubridade sem embasamento técnico específico carece de respaldo jurídico, sendo inviável acolher o pleito recursal. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO PERICIAL SEM CONTRAPROVA TÉCNICA A reclamante fundamenta seu pedido na tese firmada no IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para trabalhadores expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2. No entanto, tal entendimento não se aplica automaticamente a todos os profissionais da saúde, uma vez que a própria decisão exige a comprovação específica da exposição extrema e contínua ao agente biológico, sem mitigação eficaz por Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A majoração do adicional de insalubridade não pode ser concedida com base em presunções genéricas, sendo imprescindível a prova técnica que ateste a real intensidade do risco. No caso concreto, o perito técnico concluiu que a reclamante utilizava EPIs adequados e que a mitigação do risco foi suficiente para classificar a insalubridade como de grau médio (20%). Não há, portanto, fundamento técnico que justifique a revisão do adicional para o grau máximo, tornando inviável a alteração da conclusão pericial sem contraposição de prova técnica idônea e específica. Diante da ausência de elementos que infirmem as conclusões do laudo, impõe-se a manutenção do enquadramento pericial. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA PROVA TÉCNICA A perícia judicial é o meio de prova adequado e determinante para aferir a insalubridade, conforme os artigos 464 e 479 do CPC, que estabelecem que o magistrado não pode substituir a avaliação técnica por juízo próprio, salvo quando houver elementos técnicos contrários de igual valor. Além disso, a Súmula nº 448, II, do TST, estabelece que o adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido com base em laudo técnico que comprove a exposição do trabalhador a agentes nocivos: "A caracterização da insalubridade exige avaliação técnica específica, sendo inviável o reconhecimento da majoração do adicional sem laudo que comprove exposição contínua e em grau máximo ao agente nocivo." Assim, qualquer decisão que ignore o laudo pericial viola o princípio da primazia da prova técnica e a própria segurança jurídica do processo. Diante do exposto, o laudo pericial deve prevalecer por ser a prova técnica por excelência nos autos, sendo inviável a majoração do adicional de insalubridade sem base pericial específica, conforme entendimento pacífico do TST. Ademais, o uso de EPIs foi comprovado, afastando a caracterização da exposição extrema exigida pelo IAC TRT-7 nº 080473-55.2020.5.07.0000. A revisão judicial do laudo pericial sem contraprova técnica afronta a Súmula 278 do TST e o art. 479 do CPC. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo-se a sentença nos termos fixados pelo juízo de origem. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do MUNICÍPIO DE CAUCAIA; dar parcial provimento ao recurso ordinário da FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, apenas para excluir das liquidações as contribuições previdenciárias patronais e SAT/RAT, em razão da imunidade tributária conferida pelo CEBAS; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante. Participaram do julgamento os desembargadores Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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Conceicao De Maria Silva Sousa x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261929699

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-27.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CZORNEI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000429-27.2023.5.07.0038 : CONCEICAO DE MARIA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000429-27.2023.5.07.0038 : CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 359e450 proferida nos autos. 0000429-27.2023.5.07.0038 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA Recorrido(a)(s): 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECURSO DE: CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 089b8ad; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 269da0e). Representação processual regular (Id c3175ef). Preparo dispensado (Id 79e0406). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que: [...] Invalidade da dispensa por justa causa: Contesta a decisão que manteve a justa causa aplicada, argumentando que a demora na aplicação da sanção, após a notificação dos fatos (10/11/2022 a 30/12/2022), configura perdão tácito. Alega que a prova não é irrefutável e que o recebimento de valores se trata de gorjetas e não propina, prática comum na empresa, conforme testemunhos. A demora entre a notificação dos fatos (10/11/2022) e a aplicação da justa causa (30/12/2022) e a omissão do gerente em relação aos fatos, demonstram que a dispensa não atende aos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da justa causa, especialmente a imediaticidade e a ausência de perdão tácito. A recorrente argumenta que a prova não é irrefutável para caracterizar a justa causa, sendo os valores recebidos gorjetas e não propina, prática comum na empresa. Requer a conversão da justa causa em dispensa imotivada com o pagamento de todas as verbas rescisórias e danos morais. Horas extras devidas e controles de ponto apócrifos: Argumenta que os controles de ponto são inválidos por não serem assinados pelo empregado, e que a confissão da preposta em audiência de desconhecer se o recorrente registrava corretamente a jornada, somados aos depoimentos das testemunhas do recorrente, invalidam os registros. Alega que a sentença desconsiderou a prova testemunhal favorável e o princípio da primazia da realidade, que deveria prevalecer sobre a prova documental unilateral (controles de ponto não assinados). Requer o reconhecimento das horas extras e reflexos. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a esse E. Tribunal que conheça do presente Recurso de Revista, dando-lhe total PROVIMENTO a fim de reformar o v. Acórdão recorrido nos termos da fundamentação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, preparo dispensado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso suplanta o crivo do conhecimento. MÉRITO. Inicialmente registre-se que a adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida, verbis: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)" Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);" "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)." Da análise dos autos, constata-se que os argumentos trazidos no recurso ordinário não são suficientes para modificar a sentença recorrida. A dispensa por justa causa, em face da natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável por parte do empregador. Portanto, na forma da lei, a este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT. O cerne do litígio reside em perquirir a motivação da dispensa da reclamante. Apesar da alegação, na peça de intróito, de dispensa injusta, a reclamada demonstrou a justa causa subjacente ao despedimento. A sindicância interna e os depoimentos das testemunhas foram robustos e convincentes para demonstrar que, de fato, a autora não agiu com honestidade no ambiente de trabalho, ao receber valores pelas informações privilegiadas para compra de produtos em promoção. Assim, de se reconhecer a demissão por justa causa por ato de improbidade, prevista no art. 482, "a" da CLT. Analisando o contexto fático-probatório, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova das horas extras, uma vez que não demonstrou, por meio da prova testemunhal apresentada, que os documentos apresentados pela parte reclamada (cartões de ponto), são inválidos e não refletem a realidade laboral existente entre as partes. Assim, ratifica-se a improcedência das horas extras postuladas. Diante da improcedência da reclamação, não há que falar em honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. Assim, utiliza-se, no caso, a técnica da fundamentação per relationem, para a confirmação da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, transcrevendo-se partes da fundamentação, verbis: "[...] FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador(a) A despeito da impugnação feita pela empresa defiro ao reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art.5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art.790, §§ 3º e 4º da CLT, interpretação conforme a Constituição para conferir efetividade máxima à regra que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. Ressalte-se que nem no processo comum, que rege relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.99 (CPC/2015), não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17 aos parâmetros constitucionais do amplo acesso à Justiça, assim como aos princípios da isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana (art.1º CF/88). Evidente, pois, o viés discriminatório do novo comando celetista, considerando o conjunto dos jurisdicionais brasileiros, que não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro à autora a gratuidade judiciária plena, dando máxima efetividade ao comando do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, ressaltando que a gratuidade da justiça aqui deferida isenta a autora do pagamento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência, inclusive de forma recíproca, e qualquer outra despesa processual decorrente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência da reclamante, conforme lastreado no §3º do art.790 e no art.98 do NCPC. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão concluída no dia 20.10.2021, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 interposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), declarando inconstitucionais os arts.790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da CLT, de relatoria do ministro Roberto Barroso, mas cujo voto vencedor foi o do ministro Alexandre de Moraes, que redigiu o acórdão publicado no DJE nº 217, de 04.11.2021. Acrescente-se que permanece a possibilidade de a parte ou seu advogado fazer a declaração de hipossuficiência econômica (art.790, §4º, CLT), desde que o procurador esteja munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art.105 do CPC/2015 (Súmula nº 463, I do TST). Ademais, nos presentes autos, constam a referida procuração (fl.13) e declaração de hipossuficiência (fl.14) assinadas pela reclamante e válidas como meio de prova em se tratando de pessoa natural, como já amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência especializada. QUESTÃO DE ORDEM Acolho o requerimento da reclamada determino à Secretaria para que marque no sistema do Pje o Segredo de Justiça, tendo em vista que há informações sensíveis nos autos, com relação à empresa e também à trabalhadora, tudo com o fim de preservar a imagem do(a) reclamante e também dados importantes de clientes da empresa. PRESCRIÇÃO Incide no caso a prescrição quinquenal, com base no art. 7°, inc. XXIX da Constituição Federal. A ação foi ajuizada em 29/04/2023, encontrando-se, portanto, prescritos todos os créditos anteriores a 29/04/2018. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal arguída, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 29/04/2018. MÉRITO Da prova oral colhida Na audiência de instrução, fls. 473/475, foram ouvidos os depoimentos, gravados e depositados no sistema do Pje-Mídias, aqui degravados por este Juiz: Interrogatório da reclamante, CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA: "que não sabe porque saiu da empresa; que trabalhava das 7 às 15h20min; que registrava o ponto e voltava para trabalhar até às 18h, segunda a sábado; que recebia horas extras; que não trabalhava aos domingos, mas trabalhava nos feriados por escala; que a depoente trabalhava na televenda; que gozavam 01h de intervalo para o almoço; que recebia um agrado de clientes, não era propina; que recebia gorjetas de clientes quando ligava avisando das promoções; que recebia do gerente a lista dos clientes que a depoente deveria ligar; que todos recebiam gorjetas e não propina." Interrogatório da preposta da reclamada, LUCIANA RODRIGUES: "que a depoente não é empregada da empresa, mas somente preposta; que a reclamante foi dispensada por justa causa por estar recebendo propina de clientes; que o Sr. Dorylevo foi dispensado pelo mesmo motivo; que não sabe porque houve demora para dispensar os reclamantes; que não sabe qual foi o prejuízo que isso causou para a empresa; que não tem conhecimento de que os empregados da empresa recebam gorjetas; que não sabe se os reclamantes registravam corretamente o ponto." 1ª Testemunha da reclamante, FRANCISCO ANDERSON DO NASCIMENTO: "que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 2023; que trabalhou com Conceição e Dorylevo; que o depoente era fiscal de loja; que recebia gorjetas; que todos na loja recebem gorjetas; que a empresa não proibia de receber gorjetas; que o gerente Luciano também recebia gorjeta; que os operadores e embaladores também recebem gorjetas; que isso é normal na empresa; que eles recebiam uma lista do gerente e ligavam para os clientes avisando das promoções; que o depoente trabalhava das 14 às 22h30min, quando batia o ponto, mas voltava e ficava trabalhando até meia noite; que não sabe dizer quantas vezes via a reclamante saindo do trabalho depois das 18h; que a reclamante era do turno da manhã e batia o ponto as 15h20min, mas voltava para trabalhar; que era comum baterem o ponto e retornarem para o trabalho para concluir alguma atividade; que não havia esquema de propina, pois era normal receberem gorjetas." 2ª Testemunha da reclamante, LUAN SOUSA ALBUQUERQUE: "que saiu da empresa em 04/03/2021; que o depoente trabalhou com Conceição e Dorylevo; que o depoente era chefe de seção e a reclamante televendas; que não sabe porque eles saíram da empresa, pois o depoente saiu antes deles; que a empresa não proibia que recebessem gorjetas; que o depoente recebia gorjetas; que o depoente não trabalhou com o gerente Luciano; que o depoente trabalhava das 07 às 15h20min; que a Conceição saia por vota das 18h20min; que quando o depoente ia embora o Dorelei continuava na loja; que ninguém recebia propina." 3ª Testemunha da reclamante, DAIANA MARIA DE MAIA OLIVEIRA: "que a depoente trabalhou para a reclamada desde 01/12/2014; que trabalhou com a Conceição e com o Dorylevo; que ambos eram televendas; que não sabe porque eles saíram de lá; que a depoente recebia gorjetas; que ouviu entre os colegas que eles saíram da empresa porque eles recebiam gorjetas; que eles recebiam gorjetas pelo bom atendimento; que o gerente Luciano também recebia gorjetas; que a depoente já viu ele recebendo gorjetas; que o Dorelei entrava junto com a depoente, às 9h da manhã; que quando a depoente chegava a Conceição já estava na empresa; que a depoente saia junto com a Conceição; que havia intervalo de 01h para o almoço; que eles passavam o preço de produtos para os clientes, todos os clientes; que a empresa não proibia recebimento de gorjetas." 1ª Testemunha da reclamada, KELIANE AMORIM DE ARAGAO, ouvida como informante: "que a depoente trabalha na empresa desde 2014; que a empresa recebeu denúncia de que a reclamante estava recebendo propina; que a denúncia foi feita por um cliente; que a depoente recebeu a denúncia e passou para o jurídico; que chamaram a Conceição e comunicaram a dispensa; que a depoente não viu o relatório que está nos autos sobre a dispensa dos reclamantes; que os empregados não podem receber gorjetas bonificações e presentes de clientes; que a depoente não sabe dizer quando ocorreu estes fatos com a Conceição e Dorylevo; que não presenciou o gerente Luciano recebendo valores; que não conhece Antonio Ednardo." 2ª Testemunha da reclamada, CARLA HERICK SILVA FELIX, disse que: "a depoente é auxiliar de RH; que conhece a Conceição e Dorylevo; que a empresa recebeu denúncia de que eles estavam recebendo propina, mas a depoente não sabe explicar a título de que; que os empregados não podem receber gorjetas." Da análise da prova oral e documental Justa causa Vejo que a trabalhadora deu causa ao rompimento contratual. A prova documental é robusta no sentido de que o(a) obreira agiu com improbidade ao receber valores de cliente da reclamada, de forma reiterada, para favorecimento de informações quanto às promoções de produtos feitas pela loja da empresa. O relato do gerente Luciano, fls. 438/439, é rico em detalhes e traz as provas necessárias, relativo aos prints de conversa entre a empregada Conceição e o cliente, além dos valores repassados em pix aos operadores de televenda Conceição e Dorylevo (reclamante neste processo), fls. 440/454. O relatório da sindicância interna feita pela empresa, fls. 432 /439, vem acompanhado, portanto, da prova quanto aos fatos imputados aos referidos trabalhadores: o relato do gerente, os prints de conversa pelo whats app e os comprovantes de repasse por pix. Tenho que os valores recebidos pelos dois trabalhadores - Conceiçao e Dorylevo, não se caracteriza como gorjetas, normalmente valores espontâneos dados por clientes pelo bom atendimento. As mensagens trocadas com Conceição e o relato do gerente deixam evidente que o recebimento de tais valores por ambos os trabalhadores era por troca de favores, com informações privilegiadas para a compra de produtos em promoção, o que caracteriza, sim, ato de improbidade, nos termos do art. 482,a, da CLT, e isto porque privilegia alguns clientes (os que pagam para receber informações antecipadas) em detrimento de outros. As testemunhas dos obreiros, depoimentos acima transcritos, neste processo, e no processo de n. 0000448-75.2023.5.07.0024, que são as mesmas, referentes aos mesmos depoimentos aqui transcritos, confirmaram que há uma tolerância na empresa para o recebimento de gorjetas, mas o que ocorreu com o(a) reclamante e a Sra. Conceição, conforme acima já dito, não se enquadra como gorjeta. Assim, ante a robustez da prova analisada, reconheço e declaro por sentença que a dispensa do(a) obreiro(a) se deu por justa causa, com fulcro no art. 482, a, da CLT. Ante o reconhecimento da justa causa, indefiro os pedidos relativos ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, parcelas do seguro-desemprego, 13º proporcional, férias proporcionais e indenização estabilitária, posto que a justa causa afasta a estabilidade do trabalhador. Danos morais Indefiro o pleito relativo à indenização por danos morais, posto que a prova produzia, documental e testemunhal, não indica ato abusivo do empregador. Ao contrário, houve apuração, juntada de provas e comunicação regular da dispensa que, obviamente, gera descontentamento no empregado, não restando configurada nenhuma circunstância ou fato de que o(a) reclamante tenha sido exposto (a) perante terceiros de forma abusiva. Horas extras A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do(a) autor (a), fls. 242/380. Vejo que a prova testemunhal da parte reclamante é frágil a confirmar que o(a) obreiro(a) não laborava nos horários indicados nos registros de ponto. A afirmação feita pelas duas primeiras testemunhas autorais, de que os reclamantes, Conceição e Dorylevo, batiam ponto e voltavam para trabalhar, não tem consistência, com declarações genéricas, evasivas. Os horários de trabalho da segunda e terceira testemunhas não batem com os horários dos trabalhadores reclamantes, Conceição e Dorylevo. Prova testemunhal frágil, sem o condão de invalidar os cartões de ponto anexados. Sem consistência a tese da parte autora pela invalidade de acordo individual para compensação de horários. Primeiro porque aqui não ficou comprovado que havia horários a serem compensados; segundo, porque as normas coletivas, fls. 25/106, relativas ao período imprescrito, foram celebradas sob a égide do arcabouço jurídico trazido pela famigerada reforma trabalhista, que prestigia o acordo individual em matéria de compensação de jornada. Assim, ante a falta de contraprova pela parte autora, no tocante aos registros de ponto apresentados, julgo improcedentes os pedidos relativos às horas extras. As verbas rescisórias apuradas foram quitadas O FGTS depositado deve aguardar o prazo legal para saque, ante a justa causa reconhecida. PUBLICAÇÕES Determino que a Secretaria da Vara proceda às notificações, intimações e publicações em nome dos advogados indicados pelas partes, com procuração ou substabelecimento nos autos, conforme tenham requerido, e com o fim de se evitar nulidades (Súmula 427 do TST). DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal arguida, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 29/04/2018 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação ajuizada por CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 3.905,09, calculadas sobre R$ 195.254,77, dispensadas, posto que deferido em seu favor a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. [...]" Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso e negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida. Constatando-se que as razões recursais não são capazes de modificar a sentença, impõe-se a confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, razão pela qual o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO DE MARIA SILVA SOUSA

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria x Mailson Bezerra De Souza e outros

ID: 262921432

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000646-39.2023.5.07.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

MAILSON BEZERRA DE SOUZA REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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RUY MARQUES BARBOSA FILHO

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EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000646-39.2023.5.07.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000646-39.2023.5.07.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA : MAILSON BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas, em razão da terceirização de serviços. A recorrente argumenta que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021), tendo zelado pela idoneidade da empresa contratada e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em face da terceirização de mão de obra, considerando a ausência de conduta culposa alegada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 e no RE 760.931/DF (Tema 246), estabeleceu que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas sim da comprovação de conduta culposa, especialmente na fiscalização do contrato. 4. Embora o ente público tenha apresentado elementos que demonstram o zelo na contratação da empresa terceirizada, a sentença concluiu pela falta de comprovação de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e auxílio alimentação. Essa ausência de fiscalização configura culpa "in vigilando", segundo a jurisprudência. 5. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, item V, estabelece a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A Lei nº 14.133/2021, em seus artigos 104, III e 117, reforça o dever de fiscalização da Administração Pública. 6. A recorrente não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que configura omissão na fiscalização contínua do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa de terceirização, e justifica a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, na terceirização de mão de obra, não se configura automaticamente pelo inadimplemento da contratada, mas pela comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, especialmente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A ausência de prova de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993 (revogada), art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, arts. 104, III, 115 e 117; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, art. 818, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, item V, TST; ADC 16 e RE 760.931/DF (Tema 246), STF. RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art.852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO O ponto central do recurso do ente público reside na análise da sua responsabilidade subsidiária como tomador de mão de obra. Aduz a recorrente que não há se falar em aplicação do entendimento do item V da Súmula 331 do TST. Afirma que não houve qualquer conduta culposa da Embrapa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, porquanto apresentou elementos que indicam ter zelado pela idoneidade da empresa no momento da sua contratação e pela fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços referentes aos seus empregados. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Aduz a parte reclamante que seria a 2ª promovida responsável subsidiária em relação aos seus créditos trabalhistas em face da 1ª reclamada, haja vista ser o tomador dos seus serviços, por meio de contrato firmado perante sua formal empregadora, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Por sua vez, a 2ª reclamada rechaçou a tese autoral de responsabilidade subsidiária, ao argumento de que sempre fiscalizou a execução do contrato firmado com a 1ª ré, dela havendo exigindo o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas, à luz do art. 71 da Lei 8666/93 e da atual jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF). Analisa-se. Quanto à responsabilidade subsidiária, oportuno apontar que Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, LTr, 2004, ensina que a terceirização, para o Direito do Trabalho, "é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente". Verifica-se, então, que a terceirização caracteriza-se por esta relação trilateral distinta do modelo clássico de relação de emprego (bilateral), onde a relação econômica de trabalho na qual participam empresa tomadora e empresa fornecedora de mão-de-obra, se afasta da relação jurídica empregatícia, esta formada por empresa fornecedora e trabalhador. O Enunciado 331 do C. TST, unificando a jurisprudência sobre o assunto, estabeleceu em seu item IV: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". No que diz respeito à aplicação do artigo 71 da Lei n. 8.666 /93, tenho que tal dispositivo legal é merecedor de interpretação conforme a Constituição, pois entender-se que conferiria salvo conduto ao ente estatal tomador dos serviços, beneficiário da força de trabalho de outrem, pelos direitos advindos dessa mesma prestação laboral, seria ferir de morte os preceitos fundamentais insculpidos nos artigos 1º, inciso IV (trabalho considerado um valor social, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito), art. 170 (a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho) e art. 193 (ordem social tem como base o primado do trabalho). Ora, diante dos princípios mencionados não há que falar-se em aplicação literal do artigo da Lei de Licitações invocado, já que tal dispositivo, assim entendido, privilegiaria o capital em detrimento do trabalho e coloca a Administração Pública em prioridade sobre o Direito Social do Trabalho, isentando as entidades públicas de responsabilidade. Na verdade, com o afastamento de tal interpretação do artigo em tela, está sendo enaltecido o direito público à responsabilidade estatal perante os administrados, pois em um Estado Democrático de Direito não se pode continuar isentando o Poder Público dos seus atos danosos, característica esta do Estado Absolutista. O autor festejado, Maurício Godinho Delgado, em sua obra já mencionada, acrescenta argumentos no sentido de considerar o dispositivo ora em análise inconstitucional: "Mais ainda: tal exceção efetuada pela Lei de Licitações desrespeitaria, frontalmente, clássico preceito constitucional responsabilizatório das entidades estatais (a regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, insculpida já há décadas na história das constituições brasileiras). Semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988 (art. 37, § 6º, CF/88) como inclusive foi ampliado pela Nova Constituição, abrangendo até mesmo as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (§6º do art. 37, CF/88)". Havemos também de afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade do Enunciado 331 do C. TST. Em primeiro lugar porque não há pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda demandada, mas apenas a sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, não havendo que se falar em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pelo contrário, o próprio Enunciado 331 trata de deixar claro a impossibilidade de formação de vínculo do prestador de serviços com o tomador, na hipótese em que esse for pessoa jurídica de direito público. De outra banda, mesmo não havendo a formação de vínculo, não está afastada a responsabilidade da Administração Pública, muito menos dos administradores da coisa pública, sendo que esses últimos podem e devem responder pela culpa "in eligendo" e "in vigilando", de forma regressiva. Não há falar, também, em inconstitucionalidade do Enunciado 331 em decorrência de afronta aos outros artigos e incisos invocados, conforme já pronunciou o próprio TST, a presunção que milita sobre os enunciados é de sua constitucionalidade, não o contrário, até porque, fruto de reiterados julgamentos, além disso são submetidos ao respectivo controle. Colaciona-se neste sentido o seguinte julgado: "Embora desprovida de força vinculante, a seqüência invariável de julgados deve ser observada, com vistas à garantia da célere entrega da prestação jurisdicional, na medida em que revela o reiterado pronunciamento do órgão judicial acerca de determinado tema." (TST, AGERR-144713/94 Ac-SDI-4232). A edição de enunciados não implica na violação da independência e harmonia dos Poderes da União assegurada, entre outros, pelos artigos 2º e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, tratando-se apenas de consolidação de entendimento adotado nos julgamentos de casos reiterados e não de atividade legislativa, essa sim regulada, no que diz respeito à competência, pelo art. 22, I, da CF. Em nenhum momento se olvidou do fato de que o Enunciado n. 331 não tem a força de lei, sendo desprovido, como já ressaltado acima, de força vinculante, servindo apenas de referência para o julgador, revelando o entendimento da Corte Superior Trabalhista sobre o assunto. No que diz respeito ao fundamento legal para a responsabilidade em questão, há que se apontar o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O caput do mesmo preceito vincula as entidades que a compõem aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo que assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, quando inadimplentes seus efetivos empregadores. Em tal caso, o dano experimentado decorre da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa "in eligendo" e "in vigilando". Ressalte-se que a decisão do Pretório Excelso, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, não representou irresponsabilidade da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços por si entabulados, pois restou consagrada a tese de que o dispositivo do art. 71, §1º, da Lei de Licitações não se converte em salvaguarda do Ente Público nos casos em que procede em desacordo com a lei (seja comissiva ou omissivamente), mormente no dever de fiscalização dos serviços, como dispõem os artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da mesma Lei de Licitações Públicas. Nesse sentido é o novo item V da pré-citada Súmula 331 do Col. TST. Na sequência do percurso jurisprudencial sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), firmou a seguinte tese sobre a questão em análise: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Observe-se, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no E-RR nº 0000925- 07.2016.5.05.0284, entendeu que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), deixou de fixar balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, as quais restaram a cargo do TST, e que pelo princípio da aptidão para a prova cabe à administração pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para que não seja responsabilizada. A esse propósito, veja-se o precedente do C. TST, abaixo reproduzido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior " (AIRR-96- 59.2010.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). (grifo nosso) Na hipótese dos autos, entretanto, não cuidou a 2ª reclamada em fazer prova de que tenha, efetivamente, atuado na autêntica fiscalização do curso do contrato, em ordem a prevenir a situação de absoluto desamparo em que se encontra atualmente a coletividade de trabalhadores da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços, dentre os quais a parte acionante. Com efeito, o ente público apresentou elementos que indicam ter zelado pela idoneidade da empresa no momento de sua contratação (certidões negativas coligidas aos autos), o que toca a eventual culpa in eligendo; trouxe, ademais, documentos que indicam sua atuação após a denúncia de reiteradas irregularidades da empresa perante seus funcionários, inclusive colaborando com o Ministério Público no fornecimento de subsídios à atuação do Parquet. No entanto, nada há nos autos acerca da fiscalização cotidiana do pacto, mister que lhe incumbia a teor dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da mesma Lei de Licitações Públicas. Ora, precisamente a mais efetiva fiscalização foi aquela na qual falhou o tomador dos serviços, qual seja, aquela no regular cumprimento do contrato. A atuação efetiva do tomador no sentido da fiscalização contínua da regularidade das obrigações trabalhistas da empresa de terceirização, relativamente àqueles empregados que lhe prestam serviços, é exatamente o que fará a diferença quanto ao respeito dos direitos trabalhistas desses indivíduos. Agir no momento da contratação, ou somente após a eclosão do problema não cumpre, nem ao longe, o dever de vigilância que se espera daqueles que se beneficiam da força de trabalho mediante a dinâmica da terceirização, notadamente por se tratar de ente da Administração Pública. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das parcelas objeto de condenação na presente decisão. Excetuam-se do espectro de responsabilidade do tomador dos serviços as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações e retificações em CTPS, com seus efeitos." Merece ser mantida a sentença. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, tal decisão não impede a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado, esta emergirá sempre que restar caracterizada conduta culposa no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei de Licitações (atual Lei nº 14.133/21 que revogou a Lei nº 8.666/93), especialmente quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços, em face do que dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, atual art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/21, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não decorre, portanto, de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Em sessão plenária do dia 26/4/2017, o excelso STF julgou o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". De efeito, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 14.133/21, em seus arts. 104, inciso III, e 117, "caput" e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: [...] III - fiscalizar sua execução; [...] Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Na verdade, a aplicação do disposto no atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art.115, da mesma lei, que dispõe: "Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "[...], a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se, outrossim, que a referida súmula tem como referência o próprio art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Nos termos da própria Lei de Licitações, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação; o contrato e suas cláusulas e eventual prestação de garantia, tudo em termos formais; o cumprimento do contrato; hipóteses de inexecução; e os motivos para eventual rescisão do contrato. À Administração contratante pertence o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado), como já salientado. Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) regulamentou a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Pública Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 5, de 26/05/2017, dispondo em seu art. 34, §5º, "verbis": "Art. 34 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [...] § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: 1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. II - No caso de cooperativas: a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado; b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; c) comprovante de distribuição de sobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva; f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas. III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações." Quanto à distribuição do ônus da prova, impende registrar que a observância de todos os preceitos da Lei de Licitações e suas regulamentações deve ser formalmente registrada pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida documentação, ante o princípio da aptidão para a prova, previsto no art. 818, §1º, da CLT. De fato, a relação contratual envolvendo ente da Administração Pública Indireta e a empresa por ela contratada para a prestação de serviços não é de pleno conhecimento do trabalhador, o qual, em regra, não tem nenhum acesso aos documentos administrativos. Contudo, inobstante a apresentação de vários documentos pela segunda reclamada, tem-se que a tomadora dos serviços não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços quanto ao correto depósito das contribuições fundiárias, ao pagamento das verbas rescisórias e à concessão do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, não se verificando da documentação colacionada aos autos qualquer cobrança nesse sentido. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir à recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331, item V, do Colendo TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. É dizer, ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato e seu encerramento, a contratante causou prejuízos ao trabalhador, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pelo empregador, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 03 de abril de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAILSON BEZERRA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria x Mailson Bezerra De Souza e outros

ID: 262921491

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000646-39.2023.5.07.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

MAILSON BEZERRA DE SOUZA REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE

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RUY MARQUES BARBOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000646-39.2023.5.07.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000646-39.2023.5.07.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA : MAILSON BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (1) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas, em razão da terceirização de serviços. A recorrente argumenta que não houve conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021), tendo zelado pela idoneidade da empresa contratada e fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em face da terceirização de mão de obra, considerando a ausência de conduta culposa alegada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16 e no RE 760.931/DF (Tema 246), estabeleceu que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas sim da comprovação de conduta culposa, especialmente na fiscalização do contrato. 4. Embora o ente público tenha apresentado elementos que demonstram o zelo na contratação da empresa terceirizada, a sentença concluiu pela falta de comprovação de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e auxílio alimentação. Essa ausência de fiscalização configura culpa "in vigilando", segundo a jurisprudência. 5. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 331, item V, estabelece a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A Lei nº 14.133/2021, em seus artigos 104, III e 117, reforça o dever de fiscalização da Administração Pública. 6. A recorrente não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que configura omissão na fiscalização contínua do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa de terceirização, e justifica a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, na terceirização de mão de obra, não se configura automaticamente pelo inadimplemento da contratada, mas pela comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, especialmente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. A ausência de prova de fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, caracterizando culpa "in vigilando", justifica a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993 (revogada), art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, arts. 104, III, 115 e 117; Código Civil, arts. 186 e 927; CLT, art. 818, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, item V, TST; ADC 16 e RE 760.931/DF (Tema 246), STF. RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art.852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO O ponto central do recurso do ente público reside na análise da sua responsabilidade subsidiária como tomador de mão de obra. Aduz a recorrente que não há se falar em aplicação do entendimento do item V da Súmula 331 do TST. Afirma que não houve qualquer conduta culposa da Embrapa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, porquanto apresentou elementos que indicam ter zelado pela idoneidade da empresa no momento da sua contratação e pela fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços referentes aos seus empregados. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo "a quo": "Aduz a parte reclamante que seria a 2ª promovida responsável subsidiária em relação aos seus créditos trabalhistas em face da 1ª reclamada, haja vista ser o tomador dos seus serviços, por meio de contrato firmado perante sua formal empregadora, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Por sua vez, a 2ª reclamada rechaçou a tese autoral de responsabilidade subsidiária, ao argumento de que sempre fiscalizou a execução do contrato firmado com a 1ª ré, dela havendo exigindo o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas, à luz do art. 71 da Lei 8666/93 e da atual jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº. 760.931/DF). Analisa-se. Quanto à responsabilidade subsidiária, oportuno apontar que Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, LTr, 2004, ensina que a terceirização, para o Direito do Trabalho, "é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente". Verifica-se, então, que a terceirização caracteriza-se por esta relação trilateral distinta do modelo clássico de relação de emprego (bilateral), onde a relação econômica de trabalho na qual participam empresa tomadora e empresa fornecedora de mão-de-obra, se afasta da relação jurídica empregatícia, esta formada por empresa fornecedora e trabalhador. O Enunciado 331 do C. TST, unificando a jurisprudência sobre o assunto, estabeleceu em seu item IV: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". No que diz respeito à aplicação do artigo 71 da Lei n. 8.666 /93, tenho que tal dispositivo legal é merecedor de interpretação conforme a Constituição, pois entender-se que conferiria salvo conduto ao ente estatal tomador dos serviços, beneficiário da força de trabalho de outrem, pelos direitos advindos dessa mesma prestação laboral, seria ferir de morte os preceitos fundamentais insculpidos nos artigos 1º, inciso IV (trabalho considerado um valor social, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito), art. 170 (a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho) e art. 193 (ordem social tem como base o primado do trabalho). Ora, diante dos princípios mencionados não há que falar-se em aplicação literal do artigo da Lei de Licitações invocado, já que tal dispositivo, assim entendido, privilegiaria o capital em detrimento do trabalho e coloca a Administração Pública em prioridade sobre o Direito Social do Trabalho, isentando as entidades públicas de responsabilidade. Na verdade, com o afastamento de tal interpretação do artigo em tela, está sendo enaltecido o direito público à responsabilidade estatal perante os administrados, pois em um Estado Democrático de Direito não se pode continuar isentando o Poder Público dos seus atos danosos, característica esta do Estado Absolutista. O autor festejado, Maurício Godinho Delgado, em sua obra já mencionada, acrescenta argumentos no sentido de considerar o dispositivo ora em análise inconstitucional: "Mais ainda: tal exceção efetuada pela Lei de Licitações desrespeitaria, frontalmente, clássico preceito constitucional responsabilizatório das entidades estatais (a regra da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, insculpida já há décadas na história das constituições brasileiras). Semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988 (art. 37, § 6º, CF/88) como inclusive foi ampliado pela Nova Constituição, abrangendo até mesmo as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (§6º do art. 37, CF/88)". Havemos também de afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade do Enunciado 331 do C. TST. Em primeiro lugar porque não há pedido de reconhecimento de vínculo com a segunda demandada, mas apenas a sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, não havendo que se falar em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Pelo contrário, o próprio Enunciado 331 trata de deixar claro a impossibilidade de formação de vínculo do prestador de serviços com o tomador, na hipótese em que esse for pessoa jurídica de direito público. De outra banda, mesmo não havendo a formação de vínculo, não está afastada a responsabilidade da Administração Pública, muito menos dos administradores da coisa pública, sendo que esses últimos podem e devem responder pela culpa "in eligendo" e "in vigilando", de forma regressiva. Não há falar, também, em inconstitucionalidade do Enunciado 331 em decorrência de afronta aos outros artigos e incisos invocados, conforme já pronunciou o próprio TST, a presunção que milita sobre os enunciados é de sua constitucionalidade, não o contrário, até porque, fruto de reiterados julgamentos, além disso são submetidos ao respectivo controle. Colaciona-se neste sentido o seguinte julgado: "Embora desprovida de força vinculante, a seqüência invariável de julgados deve ser observada, com vistas à garantia da célere entrega da prestação jurisdicional, na medida em que revela o reiterado pronunciamento do órgão judicial acerca de determinado tema." (TST, AGERR-144713/94 Ac-SDI-4232). A edição de enunciados não implica na violação da independência e harmonia dos Poderes da União assegurada, entre outros, pelos artigos 2º e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, tratando-se apenas de consolidação de entendimento adotado nos julgamentos de casos reiterados e não de atividade legislativa, essa sim regulada, no que diz respeito à competência, pelo art. 22, I, da CF. Em nenhum momento se olvidou do fato de que o Enunciado n. 331 não tem a força de lei, sendo desprovido, como já ressaltado acima, de força vinculante, servindo apenas de referência para o julgador, revelando o entendimento da Corte Superior Trabalhista sobre o assunto. No que diz respeito ao fundamento legal para a responsabilidade em questão, há que se apontar o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O caput do mesmo preceito vincula as entidades que a compõem aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo que assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, quando inadimplentes seus efetivos empregadores. Em tal caso, o dano experimentado decorre da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa "in eligendo" e "in vigilando". Ressalte-se que a decisão do Pretório Excelso, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, não representou irresponsabilidade da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços por si entabulados, pois restou consagrada a tese de que o dispositivo do art. 71, §1º, da Lei de Licitações não se converte em salvaguarda do Ente Público nos casos em que procede em desacordo com a lei (seja comissiva ou omissivamente), mormente no dever de fiscalização dos serviços, como dispõem os artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da mesma Lei de Licitações Públicas. Nesse sentido é o novo item V da pré-citada Súmula 331 do Col. TST. Na sequência do percurso jurisprudencial sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), firmou a seguinte tese sobre a questão em análise: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Observe-se, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no E-RR nº 0000925- 07.2016.5.05.0284, entendeu que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), deixou de fixar balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, as quais restaram a cargo do TST, e que pelo princípio da aptidão para a prova cabe à administração pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato para que não seja responsabilizada. A esse propósito, veja-se o precedente do C. TST, abaixo reproduzido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto , em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior " (AIRR-96- 59.2010.5.10.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). (grifo nosso) Na hipótese dos autos, entretanto, não cuidou a 2ª reclamada em fazer prova de que tenha, efetivamente, atuado na autêntica fiscalização do curso do contrato, em ordem a prevenir a situação de absoluto desamparo em que se encontra atualmente a coletividade de trabalhadores da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços, dentre os quais a parte acionante. Com efeito, o ente público apresentou elementos que indicam ter zelado pela idoneidade da empresa no momento de sua contratação (certidões negativas coligidas aos autos), o que toca a eventual culpa in eligendo; trouxe, ademais, documentos que indicam sua atuação após a denúncia de reiteradas irregularidades da empresa perante seus funcionários, inclusive colaborando com o Ministério Público no fornecimento de subsídios à atuação do Parquet. No entanto, nada há nos autos acerca da fiscalização cotidiana do pacto, mister que lhe incumbia a teor dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da mesma Lei de Licitações Públicas. Ora, precisamente a mais efetiva fiscalização foi aquela na qual falhou o tomador dos serviços, qual seja, aquela no regular cumprimento do contrato. A atuação efetiva do tomador no sentido da fiscalização contínua da regularidade das obrigações trabalhistas da empresa de terceirização, relativamente àqueles empregados que lhe prestam serviços, é exatamente o que fará a diferença quanto ao respeito dos direitos trabalhistas desses indivíduos. Agir no momento da contratação, ou somente após a eclosão do problema não cumpre, nem ao longe, o dever de vigilância que se espera daqueles que se beneficiam da força de trabalho mediante a dinâmica da terceirização, notadamente por se tratar de ente da Administração Pública. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das parcelas objeto de condenação na presente decisão. Excetuam-se do espectro de responsabilidade do tomador dos serviços as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações e retificações em CTPS, com seus efeitos." Merece ser mantida a sentença. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, tal decisão não impede a responsabilização subsidiária do ente público, desde que comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador dos serviços prestados pelo trabalhador terceirizado, esta emergirá sempre que restar caracterizada conduta culposa no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei de Licitações (atual Lei nº 14.133/21 que revogou a Lei nº 8.666/93), especialmente quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços, em face do que dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, atual art. 121, § 1º da Lei nº 14.133/21, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não decorre, portanto, de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Em sessão plenária do dia 26/4/2017, o excelso STF julgou o Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". De efeito, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, "caput", do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 14.133/21, em seus arts. 104, inciso III, e 117, "caput" e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: [...] III - fiscalizar sua execução; [...] Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Na verdade, a aplicação do disposto no atual art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art.115, da mesma lei, que dispõe: "Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "[...], a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se, outrossim, que a referida súmula tem como referência o próprio art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Nos termos da própria Lei de Licitações, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação; o contrato e suas cláusulas e eventual prestação de garantia, tudo em termos formais; o cumprimento do contrato; hipóteses de inexecução; e os motivos para eventual rescisão do contrato. À Administração contratante pertence o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado), como já salientado. Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) regulamentou a contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito da Administração Pública Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 5, de 26/05/2017, dispondo em seu art. 34, §5º, "verbis": "Art. 34 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [...] § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: 1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. II - No caso de cooperativas: a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado; b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa; c) comprovante de distribuição de sobras e produção; d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo Assistência Técnica Educacional e Social; e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva; f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas. III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações." Quanto à distribuição do ônus da prova, impende registrar que a observância de todos os preceitos da Lei de Licitações e suas regulamentações deve ser formalmente registrada pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida documentação, ante o princípio da aptidão para a prova, previsto no art. 818, §1º, da CLT. De fato, a relação contratual envolvendo ente da Administração Pública Indireta e a empresa por ela contratada para a prestação de serviços não é de pleno conhecimento do trabalhador, o qual, em regra, não tem nenhum acesso aos documentos administrativos. Contudo, inobstante a apresentação de vários documentos pela segunda reclamada, tem-se que a tomadora dos serviços não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços quanto ao correto depósito das contribuições fundiárias, ao pagamento das verbas rescisórias e à concessão do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, não se verificando da documentação colacionada aos autos qualquer cobrança nesse sentido. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir à recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331, item V, do Colendo TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. É dizer, ao deixar de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato e seu encerramento, a contratante causou prejuízos ao trabalhador, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ele devidas e inadimplidas pelo empregador, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse contexto, mantém-se a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 03 de abril de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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Ismael Supermercados Ltda - Me e outros x Alex Maciel Ferreira De Souza Junior

ID: 329523474

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000562-56.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME ITALO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALEX MACIEL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CAMILA BRAULINO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000562-56.2024.5.07.0031 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000562-56.2024.5.07.0031 RECORRENTE: ITALO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX MACIEL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adaabc2 proferida nos autos. ROT 0000562-56.2024.5.07.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (CE14750) Recorrente: Advogado(s): 2. ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO (CE14750) Recorrido: Advogado(s): ALEX MACIEL FERREIRA DE SOUZA JUNIOR CAMILA BRAULINO LOPES (CE50617) RECURSO DE: ITALO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bed30d2,40d56ca; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id df84365). Representação processual regular (Id d71d89c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16c6366 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 16c6366 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5dc3793,7392e44 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 5dc3793,df7b62f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente alega, em síntese: [...] Que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em manifesta violação ao artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao reconhecer como integrantes da remuneração do reclamante supostos valores pagos “por fora”, sem que houvesse prova idônea nesse sentido. Sustenta que a decisão regional inverteu indevidamente o ônus da prova, presumindo a existência de pagamentos clandestinos sem qualquer elemento empírico que os corroborasse. Afirma que a narrativa trazida pelo autor é desprovida de fundamentos probatórios, sendo incabível reputar verdadeiras alegações desassistidas de comprovação. Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias também se mostra indevida, por ausência de comprovação do labor extraordinário. Defende que os cartões de ponto juntados aos autos apresentam variações de horários e foram regularmente preenchidos com pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, não havendo vício que desconstitua sua fidedignidade. Afirma que os registros gozam de presunção de legitimidade e que o próprio reclamante não apresentou prova capaz de infirmá-los, tampouco demonstrou a habitualidade de labor além da jornada contratual. Por fim, sustenta o cabimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea “c”, da CLT, ao argumento de que a decisão recorrida ofende de forma direta e literal os artigos 818, I, e 58 da CLT, bem como o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformado o acórdão regional, excluindo-se da condenação as parcelas referentes à integração salarial de valores supostamente pagos à margem da folha e às horas extraordinárias. [...] A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V. Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Logo, confia a Recorrente, que será dado AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista interposta, reformando-se o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo da parte reclamada. MÉRITO SALÁRIO PAGO POR FORA A sentença adversada deferiu o pleito autoral ora sob epígrafe, sob as seguintes razões: [...] Entendo que o trabalhador demonstrou, a contento, a prática oficiosa levada a efeito pela empregadora. Senão, vejamos: A testemunha indicada por ele neste processo, Sr. Douglas Lincoln Melo, confirmou a existência de pagamentos por fora e ressaltou que antes era por depósito em conta bancária, após, em dinheiro, pago em mãos. No mesmo tom, as testemunhas ouvidas nos processos utilizados como prova emprestada (0000073-19.2024.5.07.0031 e 0000076-71.2024.5.07.0031), nos termos da ata de audiência de id f36c981, confirmaram a prática oficiosa. O depoente Alberto Oliveira, na RT 000073-19.2024.5.07.0031, confirmou que: a empresa pagava no dia seguinte ao salário um valor por fora; no início era por transferência bancária, depois passou a ser em envelope que deveria ser pego na matriz, por fim, os envelopes passaram a ser enviados para a loja e o gerente efetuava o repasse aos trabalhadores. No mesmo sentido, a testemunha Douglas Lincoln, também daquela RT, asseverou que: recebia R$ 656,00 por fora; no início, era por depósito em conta, depois em envelope que deveria ser buscado no Santa Maria. Já o depoente Alex Maciel, ouvido no processo 0000076-71.2024.5.07.0031, informou que havia o pagamento por fora, após o salário, em dinheiro, dentro de envelope; que iam buscar em santa maria. Portanto, entendo que ficou robustamente comprovada a prática ilegal. O pagamento de salário extra-folha, ou por fora, trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes. Assim, comprovado o percebimento de valores por fora pelo trabalhador, com nítida natureza salarial, é devida a integração ao salário de R$ 398,08, de 12/2022 a 12/2023, e a partir de jan/24 até a dispensa, de R$ 441,27, que produzirá diferenças em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40% (nos limites do pedido). Disto recorreu ordinariamente a reclamada, requerendo a reforma da Sentença, a este tópico, sustentando a tese defensiva e alegando, sinteticamente, que "O juízo fundamentou sua decisão exclusivamente no depoimento de uma única testemunha arrolada pelo reclamante,o Sr. Douglas Lincoln Melo Bezerra da Silva que, conforme registrado nos autos, foi ouvida apenas na qualidade de informante. Cumpre ressaltar que referida testemunha foi previamente contraditada pelo patrono das reclamadas, em razão da evidente troca de favores processuais, posto que o reclamante também figurou como testemunha em ação movida pelo Sr. Melo Bezerra da Silva. Tal circunstância demonstra o comprometimento da isenção e imparcialidade do depoente, razão pela qual suas declarações não poderiam ter sido dotadas de força probatória para embasar o convencimento do juízo, sob pena de afronta aos princípios que regem a valoração da prova no processo do trabalho"; ressaltando que "impõe-se o questionamento quanto à validade da decisão proferida, uma vez que a condenação das reclamadas não pode se basear exclusivamente no depoimento de um informante, cuja imparcialidade restou maculada". (grifamos) Ressaltou, ainda, a demandada/recorrente "que a prova testemunhal produzida pelas reclamadas se revelou sólida, harmônica e plenamente confiável, atestando, de forma inequívoca, a inexistência de qualquer pagamento extrafolha aos empregados". Insurge-se, também, acerca da "prova emprestada juntada aos autos após a oitiva do informante em audiência deve ser impugnada, pois sua aceitação ocorreu em manifesto desrespeito aos princípios processuais que regem a admissibilidade da prova no processo do trabalho. A oposição expressa das reclamadas à utilização desse meio probatório deveria ter sido suficiente para que o juízo rejeitasse sua inclusão, sobretudo porque a prova emprestada exige, para sua validade, o respeito ao contraditório e à ampla defesa". Diante disso, entende que "a sentença merece reforma com relação ao pleito de integração de valores oficiosos ao salário, conforme argumentação supra". À análise. Cinge-se a controvérsia acerca da remuneração paga à parte autora, quanto à alegativa de percepção de valor superior ao anotado na carteira de trabalho. Nesse compasso, tem-se que é do autor o ônus da prova relativo à percepção de contraprestação salarial e/ou remuneratória extrafolha, "a latere", oficiosa, "por fora" ou "clandestina", pela combinação dos regramentos inscritos nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC em vigor. Neste sentido, as seguintes expressões jurisprudenciais pátrias: SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento extrafolha, ao autor competia o respectivo ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10002548120235020029, Relator.: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma) PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. PROVA ROBUSTA. Por configurar fato constitutivo do direito da parte autora, é dela o ônus da prova do pagamento "por fora" . Considerando a gravidade da prática do pagamento não contabilizado, é exigida prova robusta e indene de dúvida para o seu reconhecimento, sendo que a prova dos autos foi insuficiente para demonstrar a prática da reclamada. Recurso conhecido e desprovido, no particular". (TRT-18 - ROT: 00103135820195180121 GO 0010313-58.2019 .5.18.0121, Relator.: SILENE APARECIDA COELHO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª TURMA). (TRT-18 - ROT: 00103035720225180008, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA) SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao reclamante comprovar o recebimento de valores não registrados em seus contracheques, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. Recurso improvido. (TRT-5 - ROT: 00007877320235050611, Relator.: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma - Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto) SALÁRIOS EXTRA FOLHA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento de salário extra folha pertence à reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art . 818, I da CLT. Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos não corroboram a tese autoral, pois não constam os alegados depósitos efetuados "mensalmente pela reclamada". Refira-se que a validade e veracidade dos recibos de pagamentos salariais não se combatem apenas com meras ilações, mas com deveras robustez comprobatória, que sedimente a pretensão, e que possua o condão de desnudar fraudes, de forma visível, cabal, irrefutável, o que não ocorreu na hipótese. Uma decisão judicial não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, e o acolhimento de uma pretensão, quando impugnada pela parte ré, exige prova irrebatível e induvidosa, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, mas deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio . Assim sendo, se a reclamante pleiteou o pagamento de reflexos provenientes de verbas salariais pagas "por fora", deveria ter feito prova robusta de que havia irregularidades em seus vencimentos, e de tal ônus, decerto, não se desvencilhou a contento. Mantém-se. (TRT-15 - RORSum: 00106394220195150043 0010639-42.2019 .5.15.0043, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 05/10/2020) PAGAMENTO DE SALÁRIOS "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, cabe a ela produzir prova sobre a conduta da reclamada no pagamento de salários "por fora". Não se desincumbindo a contento desse encargo, são indevidas as diferenças decorrentes da integração dos valores pagos "por fora" nas demais parcelas. (TRT-4 - ROT: 00208732020215040205, Relator.: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma COMISSÕES "EXTRAFOLHA". ÔNUS DA PROVA. O recebimento de salário "por fora" requer prova robusta e segura, visto que o salário anotado na CTPS e nos recibos de pagamento, assinados pelo empregado, fazem prova da remuneração contratada. Em se tratando de fato constitutivo de seu direito, competia à parte reclamante produzir a respectiva prova, o que não se verificou no presente caso. (TRT-3 - RO: 00102491720175030095 MG 0010249-17.2017.5.03 .0095, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/03/2022.) Assim, em sustentando o demandante a alegada importância salarial paga "por fora", negada na defesa, seu era o ônus de comprovar o pré-citado pagamento extrafolha, visto como fato constitutivo da pretensão exordial. Acaso inexistente prova robusta e convincente dos fatos narrados na peça de ingresso a tal respeito, o pleito não encontrará sustentáculo nos autos, estando, pois, fadado à rejeição. Assentadas essas premissas, passa-se, pois, à análise da prova oral colhida nos presentes autos, neste aspecto da demanda, que consistira na oitiva do depoimento pessoal da parte reclamada e de apenas uma testemunha de cada parte. Quanto à insurgência acerca do depoimento da única testemunha, ouvida na qualidade de informante, em vista da contradita da reclamada. Destaque-se que, em que pese o entendimento da magistrada sentenciante, que acolheu a contradita da reclamada, sob o argumento de "troca de favores", o TST, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, decidiu: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão: o fato da testemunha propor ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador que também é parte em processo no qual pretende depor, a torna suspeita ? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos" (RR-0000050-02.2024.5.12.0042, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). Nessa linha, nada a acolher quanto aos argumentos da parte acerca da valoração do depoimento da testemunha, que, em sede de depoimento, confirmou a existência de pagamentos "por fora" e ressaltou que antes era por depósito em conta bancária, após, em dinheiro, pago em mãos. Melhor sorte não lhe assiste o inconformismo acerca da prova emprestada. Na audiência do dia 2/12/2024, o reclamante solicitou a utilização como prova emprestada da ata de audiência do processo 0000073-19.2024.5.07.0031 e processo 0000076-71.2024.5.07.0031, ocasião em que lhe fora assinalado o prazo para juntada em 48 horas, sob os protestos da reclamada. Em seguida, a magistrada concedeu prazo comum até o dia 129/12/2024 para apresentação de razões finais, em forma de memoriais, respeitando o devido processo legal. Em cumprimento à determinação judicial, o autor trouxe à colação, tempestivamente (4/12/2024), a prova emprestada, no Id 389b04d. A prova emprestada consiste em atas de audiências, o que, por óbvio, serão utilizados os depoimentos, que ali corroborem com a tese obreira, pelo que não se sustenta o argumento de que não foram especificados os elementos probatórios que seriam utilizados, conforme aduzido pelo reclamante. Outrossim, não há que se falar em ausência de intimação das reclamadas para se manifestar sobre a prova, visto que foram devidamente cientificadas de sua utilização, bem como já havia sido concedido prazo para manifestação, em audiência; de sorte que resta intacto o contraditório e a ampla defesa. Rejeitada a impugnação quanto à prova emprestada, verifica-se, como apontada pela juíza sentenciante que "No mesmo tom, as testemunhas ouvidas nos processos utilizados como prova emprestada (0000073-19.2024.5.07.0031 e 0000076-71.2024.5.07.0031), nos termos da ata de audiência de id f36c981, confirmaram a prática oficiosa. O depoente Alberto Oliveira, na RT 000073-19.2024.5.07.0031, confirmou que: a empresa pagava no dia seguinte ao salário um valor por fora; no início era por transferência bancária, depois passou a ser em envelope que deveria ser pego na matriz, por fim, os envelopes passaram a ser enviados para a loja e o gerente efetuava o repasse aos trabalhadores. No mesmo sentido, a testemunha Douglas Lincoln, também daquela RT, asseverou que: recebia R$ 656,00 por fora; no início, era por depósito em conta, depois em envelope que deveria ser buscado no Santa Maria. Já o depoente Alex Maciel, ouvido no processo 0000076-71.2024.5.07.0031, informou que havia o pagamento por fora, após o salário, em dinheiro, dentro de envelope; que iam buscar em santa maria. Portanto, entendo que ficou robustamente comprovada a prática ilegal". Neste trilhar, verifica-se, portanto, ao cotejo probatório, que o reclamante se desincumbira do encargo processual que lhe competia, qual o de comprovar que percebia, com efeito, remuneração superior à anotada em sua CTPS, pois que a declaração prestada por sua única testemunha, bem como os depoimentos colhidos na prova emprestada, ratificara a tese exordial, neste aspecto da demanda. Portanto, restou evidenciado o pagamento de salário extrafolha, a latere, oficiosa, "por fora" ou "clandestina", sem o devido registro contábil, o que ficou constatado por meio da prova produzida pelo demandante. Destarte, ante o exposto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, ao reconhecer "devida a integração ao salário de R$ 398,08, de 12/2022 a 12/2023, e a partir de jan/24 até a dispensa, de R$ 441,27, que produzirá diferenças em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40% (nos limites do pedido)". Logo, não prospera o apelo neste sentido. Sem reparo a sentença impugnada. Desprovido. HORAS EXTRAS A tal propósito, colhe-se do julgado combatido: 3.3. Das horas extras O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 18:00, com 1h de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 às 17:20, também com 1h de intervalo intrajornada, e que os funcionários sempre foram obrigados a assinar folha de ponto divergente do seu horário de trabalho (das 10:00 às 19:20, de segunda-feira a sábado, com 2h de intervalo intrajornada para almoço). Em contestação, o empregador assevera que os horários de trabalho do reclamante não suplantavam os limites diário e semanal previstos na Constituição Federal, tendo em vista que, durante todo o pacto laboral, cumpriu os seguintes horários, em escala 6x1: de segunda a sábado, das 07h00min às 16h20min, com 2 horas de intervalo; e, a partir de agosto/2023, das 10h às 19h20min, igualmente com 2 horas de intervalo para alimentação e repouso. Inicialmente, destaco que: os cartões de ponto exibidos pela empresa, não britânicos, demonstram as duas jornadas descritas na contestação, nos períodos lá mencionados; a testemunha indicada pelo empregador confirmou que os documentos de fls. 25 a 31 são relatórios emitidos pela empresa, atestando sua veracidade, portanto. Por sua vez, a testemunha do reclamante confirmou que a jornada verdadeira era a registrada nos documentos mencionados acima. Portanto, considero que está comprovada a jornada extraordinária, nos termos das informações lançadas nos documentos de fls. 25 a 31. Assim, defiro o pagamento de horas extras, nos seguintes termos: tomando-se como base os documentos de fls. 25 a 31, deve-se considerar a jornada diária de 07h às 16h20min e apurar as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou da 44ª semanal no período da admissão, até julho/2023; no lapso temporal de agosto/2023 até a dispensa, deve-se considerar a jornada de 10h as 19h20min, apurando as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou da 44ª semana; ambas em escala 6x1 e com intervalo intrajornada de 1h. Para os períodos não delimitados nos documentos exibidos, deve-se considerar a média mensal das jornadas apuradas, observando-se as cargas horárias delimitadas. Para apuração, devem-se utilizar o divisor 220 e o adicional de 50%. A base de cálculo das horas-extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST), incluindo, obviamente, a quantia ora reconhecida como oficiosa e que deve ser integrada ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Reflexos em FGTS, multa de 40%, aviso prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Inconformada com o decidido, alega a reclamada/recorrente que "a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar, de forma inequívoca, a inveracidade dos registros de jornada coligidos aos autos, os quais gozam de presunção de veracidade. A impugnação genérica apresentada não se sustenta diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem, de maneira concreta, qualquer irregularidade nos controles de ponto regularmente mantidos pela reclamada.Os referidos registros demonstram, de forma clara e objetiva, que a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro se deu em regime de escala 6x1, de segunda a sábado, das 07h00min às 16h20min, com intervalo intrajornada de duas horas, não havendo qualquer comprovação de labor além dos limites estabelecidos. Em consonância com o princípio da primazia da realidade, a desconsideração dos cartões de ponto somente se justificaria mediante a produção de prova substancialmente idônea que evidenciasse sua inidoneidade, o que, no presente caso, não ocorreu.Dessa forma, a pretensão obreira de reconhecimento de labor extraordinário revela-se juridicamente insustentável, impondo-se a manutenção da validade dos registros de jornada apresentados, e a reforma da sentença em análise". Ao exame. Inicialmente, constata-se que, de fato, a reclamada trouxe aos autos os controles de ponto do período contratual, conforme Id 52f598d, os quais possuem horários invariáveis e consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Como cediço, na forma do art.818, I, da CLT, o encargo de elidir o valor probante dos controles é da parte reclamante, do qual, na espécie, não se desincumbiu a contento. Em que pese o inconformismo da empresa, em detida análise ao documento trazido com a inicial, que consiste num relatório de Conferência de Carga (Id f02ba86), tal documento demonstra a atuação laboral do reclamante em horário diverso da jornada apontada nos registros de ponto. Além disso, a testemunha da empresa atestou que tal documento fora emitido pela reclamada, atestando, portanto, a sua veracidade e, por conseguinte, fragilizou o valor probante dos cartões de ponto colacionados pela empregadora. Nesse trilhar, corroboro o entendimento da magistrada sentenciante que, diante da prova, decidiu "Portanto, considero que está comprovada a jornada extraordinária, nos termos das informações lançadas nos documentos de fls. 25 a 31. Assim, defiro o pagamento de horas extras, nos seguintes termos: tomando-se como base os documentos de fls. 25 a 31, deve-se considerar a jornada diária de 07h às 16h20min e apurar as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou da 44ª semanal no período da admissão, até julho/2023; no lapso temporal de agosto/2023 até a dispensa, deve-se considerar a jornada de 10h as 19h20min, apurando as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e/ou da 44ª semana; ambas em escala 6x1 e com intervalo intrajornada de 1h. Para os períodos não delimitados nos documentos exibidos, deve-se considerar a média mensal das jornadas apuradas, observando-se as cargas horárias delimitadas. Para apuração, devem-se utilizar o divisor 220 e o adicional de 50%. A base de cálculo das horas-extras são as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST), incluindo, obviamente, a quantia ora reconhecida como oficiosa e que deve ser integrada ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais. Nos meses incompletos (admissão e dispensa) e naqueles em que houve afastamento (férias, licença, etc.), o cálculo deve ser proporcional aos dias trabalhados. Reflexos em FGTS, multa de 40%, aviso prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias (integrais e proporcionais), ambas acrescidas do terço constitucional e aviso prévio". Desprovido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO SALARIAL EXTRAFOLHA, A LATERE, OFICIOSO, "POR FORA" OU "CLANDESTINO". ÔNUS DO RECLAMANTE. PROVA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO. Ao cotejo probatório, restou evidenciado nos autos que o reclamante se desincumbira do encargo processual que lhe competia, qual o de comprovar que percebia, com efeito, remuneração superior à anotada em sua CTPS, pois que a declaração prestada por sua única testemunha, bem como os depoimentos colhidos na prova emprestada, ratificara a tese exordial, neste aspecto da demanda. Desprovido. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS E INTERVALARES PRÉ-ASSINALADO. IRREGULARIDADES. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. Na hipótese, a reclamada anexou aos autos os controles de ponto do período contratual, os quais possuem horários invariáveis e consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Como cediço, na forma do artigo 818, I, da CLT, o encargo de elidir o valor probante dos controles é da parte reclamante, do qual, na espécie, desincumbiu-se a contento, eis que trouxe o documento Conferência de Carga, que demonstra a atuação laboral do reclamante em horário diverso da jornada apontada nos registros de ponto. Além disso, a testemunha da empresa atestou que tal documento fora emitido pela reclamada, atestando, portanto, a sua veracidade e, por conseguinte, fragilizou o valor probante dos cartões de ponto colacionados pela empregadora. Sentença mantida. Desprovido. Recurso conhecido e não provido. […] À análise. No que tange à alegada violação ao artigo 818, I, da CLT, a pretensão recursal está fundamentada na suposta ausência de comprovação do pagamento de valores “por fora” e na inversão indevida do ônus da prova. Ocorre que o acórdão recorrido reconheceu, com base na prova testemunhal e em documentos emitidos pela própria empresa, a existência de valores salariais não registrados formalmente, de modo que a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância, conforme Súmula nº 126 do TST. No que se refere às horas extraordinárias, o Tribunal Regional concluiu, igualmente a partir da análise das provas dos autos, que houve prestação habitual de labor além da jornada contratual. A pretensão de exclusão dessa condenação também pressupõe nova valoração probatória, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula nº 126 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Portanto, denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SUPERMERCADOS LTDA - ME - ITALO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Alservice Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 256067130

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-90.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Polo Passivo:

ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME AMANDA DE VASCONCELOS DIAS REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU : AMANDA DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000296-90.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA – ME Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada(s) revel e confessa na Sentença de id nº c78589f, e em cumprimento ao despacho de id nº 64dbb7b, intimado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, §6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A inadimplência, pelo empregador, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, implica em responsabilidade subsidiária da Administração, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, de conformidade com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Saliente-se que o ordenamento jurídico, em especial os artigos 104, III, e 117, da mesma lei, expressamente atribuem esse dever fiscalizatório à administração, poder-dever que envolve, inclusive, verificar se o contratado mantém, durante a execução de todo o contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e exigidas para a habilitação no processo licitatório (art. 92, XVI, da citada Lei nº 14.133/21). Observe-se que o art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo, o inadimplemento, "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". No caso concreto, os autos evidenciam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias previstas em lei, em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe sua responsabilização subsidiária. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, através da sentença de fls. 404/415, julgou procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, em desfavor de REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, condenando as requeridas de forma solidária, com responsabilidade subsidiária apenas da ré Universidade Estadual Vale Do Acaraú (UVA), ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (projeção contratual até 16/01/2024); b) segunda parcela do 13º de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (1/12, em razão da projeção do aviso prévio); c) férias proporcionais (10/12, com a projeção do aviso prévio) + 1/3; d) saldo de salário (14 dias); e) diferenças salariais no valor de R$ 2.715,80; f) FGTS das competências faltantes (outubro e novembro/2023) e sobre as verbas rescisórias, e multa fundiária sobre todo o FGTS; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e multa fundiária; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa da cláusula 53ª da CCT-2023 no valor correspondente ao piso da categoria, pelo descumprimento de cláusulas convencionais; j) multa do parágrafo primeiro das cláusulas 5ª da CCT-2022 e 6ª da CCT-2023, de 2% do valor do salário, por dia de atraso (atrasos: 1 dia referente a março/22, 1 dia referente a agosto/22, 6 dias referentes a setembro/22, 3 dias referentes a outubro/22, 12 dias referentes a novembro/22, 1 dia referente a janeiro/23 e 3 dias referentes a setembro/23); k) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (...)" Regularmente notificadas as partes, a reclamada Universidade Estadual Vale Do Acaraú interpôs recurso ordinário (fls. 429/444). Admitido o apelo (fl. 445), a reclamante ofertou suas razões de contrariedade (fls. 452/469). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 475/485. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (nos termos do Súmula 436 do TST), estando a recorrente dispensada do devido preparo, nos termos do artigo 790-A , inciso I, da CLT e do art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inconformada com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da última reclamada (Universidade Estadual Vale do Acaraú), quanto às parcelas objeto de condenação, recorre ordinariamente à demandada. Declina que "Não há, nos autos, prova robusta da ausência sistemática de fiscalização das obrigações trabalhistas, tampouco prova taxativa do nexo de causalidade entre as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador e pretensa omissão fiscalizatória da UVA, o que demonstra a total insubsistência da demanda frente a Administração." (fl. 431). Aduz que "Como referido na contestação, a empresa Realiza passou a não mais realizar o pagamento dos salários dos seus empregados, em um total de 122 pessoas, a partir do segundo semestre de 2022, o que levou à instauração do processo administrativo nº 10642951/2022 por parte da Universidade. Após o referido processo administrativo, a UVA ajuizou a ação cautelar de caráter antecedente nº 0001300-36.2022.5.07.0024, cujo pedido consistia na retenção dos valores que repassava à empresa Realiza, a fim de proceder ao pagamento dos salários diretamente aos obreiros" (fl. 431). Refere que "Paralelamente a isso, o Estado do Ceará ajuizou, no CEJUSC-JT de 1º grau, o Procedimento de Mediação Processual e Pré-Processual nº 0001304-05.2023.5.07.0003, para tratar de todos os débitos trabalhistas judicializados e não judicializados que envolvem a empresa Realiza Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ nº21.587.512/0001-76), Realiza Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ nº 26.078.812/0001-43) e Alservice Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 17.426.041/0001-47)." (fl. 432). Acrescenta que "(...) o cerne da decisão do STF no RE nº 760.931 se fixou na premissa de que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços pressupõe a existência de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora" (fls. 436). Arremata alegando que "Ocorre que a responsabilização subsidiária admitida pela Súmula nº 331 do TST não chega ao extremo de alcançar penalidades impostas ao devedor principal (fornecedor de mão-de-obra) em decorrência da inobservância de formalidades legais, tais como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as multas por atrasos no pagamento dos salários e por descumprimento da CCT" (fls. 442) Pugna pela reforma do julgado, "(...) no sentido da improcedência da pretensão de responsabilização subsidiária da UVA, sob pena de ofensa à Súmula nº 331, V do TST; ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 818 da CLT, conforme decidido pelo STF no âmbito da ADC 16 e do Tema Repetitivo 246 (RE 760.931 (fl. 437). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei n. 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, "in verbis": "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...)" A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;" E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, os serviços da reclamante foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da última acionada (recorrente). Inexiste, no caderno processual, prova que denote que a parte recorrida tenha implementado medidas fiscalizatórias mensais, preventivas, ostensivas e eficazes, no sentido de averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, tal como exige o art. 121, §3º, incisos I a V, da Lei n. 14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou, em caráter tempestivo, essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Invoca-se, aqui, excerto de acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, em análise recente da pretensão de responsabilização subsidiária da última acionada: "A despeito da documentação acostada pela recorrente, em especial documentos alusivos a procedimento administrativo que concluiu pela aplicação da penalidade de advertência em desfavor da empresa contratada (Id. 42ef64b), bem como a interposição de ação cautelar de caráter antecedente (Proc. 0001300-36.2022.5.07.0024) com vistas a efetivar o pagamento direto dos salários dos empregados contratada, o fato é que tais fatos não atestam a postura vigilante da apelante, porquanto desacompanhados de outras medidas suficientes a evitar os reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que diversas irregularidades se perpetuaram no tempo e, mesmo estando delas ciente desde 2022, optou a recorrente por renovar o prazo contratual, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses (Id. 7d909e1)." (processo TRT 7ª Região n. 0000308-07.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Maria Roseli Mendes Alencar; 1ª Turma; Data de Julgamento: 08.11.2024). O contexto pontuado atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. É que tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da CHESF por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021) Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as demais reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Na mesma linha da compreensão ora firmada, citam-se outros arestos oriundos deste Sétimo Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 6ª RECLAMADA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Outrossim, o ônus de provar a efetiva fiscalização pertence à Administração Pública, sob pena de se imputar prova impossível ou excessivamente difícil ao trabalhador (SDI1, E-RR-1164-87.2014.5.02.0079 e E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Sentença mantida. Recurso não provido." (processo n. 0000301-15.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; 1ª Turma; Data de Julgamento: 28.08.2024) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. O Ente Público deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora por ele contratada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 331 do C. TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE nº 760.931, com repercussão geral. Corroborando com o entendimento cristalizado pela SDI-I do Colendo TST, incumbe a ele, tomador dos serviços, face ao princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar o efetivo acompanhamento da execução contratual, para que não venha a ser responsabilizado. No caso em exame, o Ente Público não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual há de responder subsidiariamente pelas verbas condenatórias. Recurso ordinário conhecido, mas improvido." (processo n. 0000299-45.2024.5.07.0024; Desembargador Relator: Antonio Teófilo Filho; 3ª Turma; Data de Julgamento: 05.09.2024) Logo, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú, quanto às parcelas objeto de condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator). Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira. A Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar presidiu a sessão. Fortaleza, 26 de março de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator" FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Alservice Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 256067149

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-90.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Polo Passivo:

ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME AMANDA DE VASCONCELOS DIAS REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU : AMANDA DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000296-90.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA – ME Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada(s) revel e confessa na Sentença de id nº c78589f, e em cumprimento ao despacho de id nº 64dbb7b, intimado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, §6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A inadimplência, pelo empregador, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, implica em responsabilidade subsidiária da Administração, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, de conformidade com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Saliente-se que o ordenamento jurídico, em especial os artigos 104, III, e 117, da mesma lei, expressamente atribuem esse dever fiscalizatório à administração, poder-dever que envolve, inclusive, verificar se o contratado mantém, durante a execução de todo o contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e exigidas para a habilitação no processo licitatório (art. 92, XVI, da citada Lei nº 14.133/21). Observe-se que o art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo, o inadimplemento, "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". No caso concreto, os autos evidenciam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias previstas em lei, em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe sua responsabilização subsidiária. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, através da sentença de fls. 404/415, julgou procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, em desfavor de REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, condenando as requeridas de forma solidária, com responsabilidade subsidiária apenas da ré Universidade Estadual Vale Do Acaraú (UVA), ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (projeção contratual até 16/01/2024); b) segunda parcela do 13º de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (1/12, em razão da projeção do aviso prévio); c) férias proporcionais (10/12, com a projeção do aviso prévio) + 1/3; d) saldo de salário (14 dias); e) diferenças salariais no valor de R$ 2.715,80; f) FGTS das competências faltantes (outubro e novembro/2023) e sobre as verbas rescisórias, e multa fundiária sobre todo o FGTS; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e multa fundiária; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa da cláusula 53ª da CCT-2023 no valor correspondente ao piso da categoria, pelo descumprimento de cláusulas convencionais; j) multa do parágrafo primeiro das cláusulas 5ª da CCT-2022 e 6ª da CCT-2023, de 2% do valor do salário, por dia de atraso (atrasos: 1 dia referente a março/22, 1 dia referente a agosto/22, 6 dias referentes a setembro/22, 3 dias referentes a outubro/22, 12 dias referentes a novembro/22, 1 dia referente a janeiro/23 e 3 dias referentes a setembro/23); k) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (...)" Regularmente notificadas as partes, a reclamada Universidade Estadual Vale Do Acaraú interpôs recurso ordinário (fls. 429/444). Admitido o apelo (fl. 445), a reclamante ofertou suas razões de contrariedade (fls. 452/469). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 475/485. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (nos termos do Súmula 436 do TST), estando a recorrente dispensada do devido preparo, nos termos do artigo 790-A , inciso I, da CLT e do art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inconformada com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da última reclamada (Universidade Estadual Vale do Acaraú), quanto às parcelas objeto de condenação, recorre ordinariamente à demandada. Declina que "Não há, nos autos, prova robusta da ausência sistemática de fiscalização das obrigações trabalhistas, tampouco prova taxativa do nexo de causalidade entre as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador e pretensa omissão fiscalizatória da UVA, o que demonstra a total insubsistência da demanda frente a Administração." (fl. 431). Aduz que "Como referido na contestação, a empresa Realiza passou a não mais realizar o pagamento dos salários dos seus empregados, em um total de 122 pessoas, a partir do segundo semestre de 2022, o que levou à instauração do processo administrativo nº 10642951/2022 por parte da Universidade. Após o referido processo administrativo, a UVA ajuizou a ação cautelar de caráter antecedente nº 0001300-36.2022.5.07.0024, cujo pedido consistia na retenção dos valores que repassava à empresa Realiza, a fim de proceder ao pagamento dos salários diretamente aos obreiros" (fl. 431). Refere que "Paralelamente a isso, o Estado do Ceará ajuizou, no CEJUSC-JT de 1º grau, o Procedimento de Mediação Processual e Pré-Processual nº 0001304-05.2023.5.07.0003, para tratar de todos os débitos trabalhistas judicializados e não judicializados que envolvem a empresa Realiza Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ nº21.587.512/0001-76), Realiza Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ nº 26.078.812/0001-43) e Alservice Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 17.426.041/0001-47)." (fl. 432). Acrescenta que "(...) o cerne da decisão do STF no RE nº 760.931 se fixou na premissa de que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços pressupõe a existência de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora" (fls. 436). Arremata alegando que "Ocorre que a responsabilização subsidiária admitida pela Súmula nº 331 do TST não chega ao extremo de alcançar penalidades impostas ao devedor principal (fornecedor de mão-de-obra) em decorrência da inobservância de formalidades legais, tais como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as multas por atrasos no pagamento dos salários e por descumprimento da CCT" (fls. 442) Pugna pela reforma do julgado, "(...) no sentido da improcedência da pretensão de responsabilização subsidiária da UVA, sob pena de ofensa à Súmula nº 331, V do TST; ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 818 da CLT, conforme decidido pelo STF no âmbito da ADC 16 e do Tema Repetitivo 246 (RE 760.931 (fl. 437). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei n. 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, "in verbis": "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...)" A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;" E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, os serviços da reclamante foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da última acionada (recorrente). Inexiste, no caderno processual, prova que denote que a parte recorrida tenha implementado medidas fiscalizatórias mensais, preventivas, ostensivas e eficazes, no sentido de averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, tal como exige o art. 121, §3º, incisos I a V, da Lei n. 14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou, em caráter tempestivo, essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Invoca-se, aqui, excerto de acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, em análise recente da pretensão de responsabilização subsidiária da última acionada: "A despeito da documentação acostada pela recorrente, em especial documentos alusivos a procedimento administrativo que concluiu pela aplicação da penalidade de advertência em desfavor da empresa contratada (Id. 42ef64b), bem como a interposição de ação cautelar de caráter antecedente (Proc. 0001300-36.2022.5.07.0024) com vistas a efetivar o pagamento direto dos salários dos empregados contratada, o fato é que tais fatos não atestam a postura vigilante da apelante, porquanto desacompanhados de outras medidas suficientes a evitar os reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que diversas irregularidades se perpetuaram no tempo e, mesmo estando delas ciente desde 2022, optou a recorrente por renovar o prazo contratual, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses (Id. 7d909e1)." (processo TRT 7ª Região n. 0000308-07.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Maria Roseli Mendes Alencar; 1ª Turma; Data de Julgamento: 08.11.2024). O contexto pontuado atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. É que tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da CHESF por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021) Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as demais reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Na mesma linha da compreensão ora firmada, citam-se outros arestos oriundos deste Sétimo Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 6ª RECLAMADA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Outrossim, o ônus de provar a efetiva fiscalização pertence à Administração Pública, sob pena de se imputar prova impossível ou excessivamente difícil ao trabalhador (SDI1, E-RR-1164-87.2014.5.02.0079 e E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Sentença mantida. Recurso não provido." (processo n. 0000301-15.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; 1ª Turma; Data de Julgamento: 28.08.2024) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. O Ente Público deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora por ele contratada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 331 do C. TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE nº 760.931, com repercussão geral. Corroborando com o entendimento cristalizado pela SDI-I do Colendo TST, incumbe a ele, tomador dos serviços, face ao princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar o efetivo acompanhamento da execução contratual, para que não venha a ser responsabilizado. No caso em exame, o Ente Público não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual há de responder subsidiariamente pelas verbas condenatórias. Recurso ordinário conhecido, mas improvido." (processo n. 0000299-45.2024.5.07.0024; Desembargador Relator: Antonio Teófilo Filho; 3ª Turma; Data de Julgamento: 05.09.2024) Logo, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú, quanto às parcelas objeto de condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator). Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira. A Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar presidiu a sessão. Fortaleza, 26 de março de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator" FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Alservice Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 256067167

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-90.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Polo Passivo:

ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME AMANDA DE VASCONCELOS DIAS REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU : AMANDA DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000296-90.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada(s) revel e confessa na Sentença de id nº c78589f, e em cumprimento ao despacho de id nº 64dbb7b, intimado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, §6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A inadimplência, pelo empregador, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, implica em responsabilidade subsidiária da Administração, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, de conformidade com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Saliente-se que o ordenamento jurídico, em especial os artigos 104, III, e 117, da mesma lei, expressamente atribuem esse dever fiscalizatório à administração, poder-dever que envolve, inclusive, verificar se o contratado mantém, durante a execução de todo o contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e exigidas para a habilitação no processo licitatório (art. 92, XVI, da citada Lei nº 14.133/21). Observe-se que o art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo, o inadimplemento, "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". No caso concreto, os autos evidenciam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias previstas em lei, em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe sua responsabilização subsidiária. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, através da sentença de fls. 404/415, julgou procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, em desfavor de REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, condenando as requeridas de forma solidária, com responsabilidade subsidiária apenas da ré Universidade Estadual Vale Do Acaraú (UVA), ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (projeção contratual até 16/01/2024); b) segunda parcela do 13º de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (1/12, em razão da projeção do aviso prévio); c) férias proporcionais (10/12, com a projeção do aviso prévio) + 1/3; d) saldo de salário (14 dias); e) diferenças salariais no valor de R$ 2.715,80; f) FGTS das competências faltantes (outubro e novembro/2023) e sobre as verbas rescisórias, e multa fundiária sobre todo o FGTS; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e multa fundiária; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa da cláusula 53ª da CCT-2023 no valor correspondente ao piso da categoria, pelo descumprimento de cláusulas convencionais; j) multa do parágrafo primeiro das cláusulas 5ª da CCT-2022 e 6ª da CCT-2023, de 2% do valor do salário, por dia de atraso (atrasos: 1 dia referente a março/22, 1 dia referente a agosto/22, 6 dias referentes a setembro/22, 3 dias referentes a outubro/22, 12 dias referentes a novembro/22, 1 dia referente a janeiro/23 e 3 dias referentes a setembro/23); k) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (...)" Regularmente notificadas as partes, a reclamada Universidade Estadual Vale Do Acaraú interpôs recurso ordinário (fls. 429/444). Admitido o apelo (fl. 445), a reclamante ofertou suas razões de contrariedade (fls. 452/469). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 475/485. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (nos termos do Súmula 436 do TST), estando a recorrente dispensada do devido preparo, nos termos do artigo 790-A , inciso I, da CLT e do art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inconformada com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da última reclamada (Universidade Estadual Vale do Acaraú), quanto às parcelas objeto de condenação, recorre ordinariamente à demandada. Declina que "Não há, nos autos, prova robusta da ausência sistemática de fiscalização das obrigações trabalhistas, tampouco prova taxativa do nexo de causalidade entre as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador e pretensa omissão fiscalizatória da UVA, o que demonstra a total insubsistência da demanda frente a Administração." (fl. 431). Aduz que "Como referido na contestação, a empresa Realiza passou a não mais realizar o pagamento dos salários dos seus empregados, em um total de 122 pessoas, a partir do segundo semestre de 2022, o que levou à instauração do processo administrativo nº 10642951/2022 por parte da Universidade. Após o referido processo administrativo, a UVA ajuizou a ação cautelar de caráter antecedente nº 0001300-36.2022.5.07.0024, cujo pedido consistia na retenção dos valores que repassava à empresa Realiza, a fim de proceder ao pagamento dos salários diretamente aos obreiros" (fl. 431). Refere que "Paralelamente a isso, o Estado do Ceará ajuizou, no CEJUSC-JT de 1º grau, o Procedimento de Mediação Processual e Pré-Processual nº 0001304-05.2023.5.07.0003, para tratar de todos os débitos trabalhistas judicializados e não judicializados que envolvem a empresa Realiza Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ nº21.587.512/0001-76), Realiza Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ nº 26.078.812/0001-43) e Alservice Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 17.426.041/0001-47)." (fl. 432). Acrescenta que "(...) o cerne da decisão do STF no RE nº 760.931 se fixou na premissa de que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços pressupõe a existência de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora" (fls. 436). Arremata alegando que "Ocorre que a responsabilização subsidiária admitida pela Súmula nº 331 do TST não chega ao extremo de alcançar penalidades impostas ao devedor principal (fornecedor de mão-de-obra) em decorrência da inobservância de formalidades legais, tais como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as multas por atrasos no pagamento dos salários e por descumprimento da CCT" (fls. 442) Pugna pela reforma do julgado, "(...) no sentido da improcedência da pretensão de responsabilização subsidiária da UVA, sob pena de ofensa à Súmula nº 331, V do TST; ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 818 da CLT, conforme decidido pelo STF no âmbito da ADC 16 e do Tema Repetitivo 246 (RE 760.931 (fl. 437). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei n. 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, "in verbis": "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...)" A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;" E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, os serviços da reclamante foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da última acionada (recorrente). Inexiste, no caderno processual, prova que denote que a parte recorrida tenha implementado medidas fiscalizatórias mensais, preventivas, ostensivas e eficazes, no sentido de averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, tal como exige o art. 121, §3º, incisos I a V, da Lei n. 14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou, em caráter tempestivo, essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Invoca-se, aqui, excerto de acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, em análise recente da pretensão de responsabilização subsidiária da última acionada: "A despeito da documentação acostada pela recorrente, em especial documentos alusivos a procedimento administrativo que concluiu pela aplicação da penalidade de advertência em desfavor da empresa contratada (Id. 42ef64b), bem como a interposição de ação cautelar de caráter antecedente (Proc. 0001300-36.2022.5.07.0024) com vistas a efetivar o pagamento direto dos salários dos empregados contratada, o fato é que tais fatos não atestam a postura vigilante da apelante, porquanto desacompanhados de outras medidas suficientes a evitar os reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que diversas irregularidades se perpetuaram no tempo e, mesmo estando delas ciente desde 2022, optou a recorrente por renovar o prazo contratual, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses (Id. 7d909e1)." (processo TRT 7ª Região n. 0000308-07.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Maria Roseli Mendes Alencar; 1ª Turma; Data de Julgamento: 08.11.2024). O contexto pontuado atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. É que tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da CHESF por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021) Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as demais reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Na mesma linha da compreensão ora firmada, citam-se outros arestos oriundos deste Sétimo Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 6ª RECLAMADA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Outrossim, o ônus de provar a efetiva fiscalização pertence à Administração Pública, sob pena de se imputar prova impossível ou excessivamente difícil ao trabalhador (SDI1, E-RR-1164-87.2014.5.02.0079 e E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Sentença mantida. Recurso não provido." (processo n. 0000301-15.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; 1ª Turma; Data de Julgamento: 28.08.2024) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. O Ente Público deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora por ele contratada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 331 do C. TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE nº 760.931, com repercussão geral. Corroborando com o entendimento cristalizado pela SDI-I do Colendo TST, incumbe a ele, tomador dos serviços, face ao princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar o efetivo acompanhamento da execução contratual, para que não venha a ser responsabilizado. No caso em exame, o Ente Público não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual há de responder subsidiariamente pelas verbas condenatórias. Recurso ordinário conhecido, mas improvido." (processo n. 0000299-45.2024.5.07.0024; Desembargador Relator: Antonio Teófilo Filho; 3ª Turma; Data de Julgamento: 05.09.2024) Logo, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú, quanto às parcelas objeto de condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator). Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira. A Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar presidiu a sessão. Fortaleza, 26 de março de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator" FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Alservice Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 256067176

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-90.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Polo Passivo:

ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME AMANDA DE VASCONCELOS DIAS REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU : AMANDA DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000296-90.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, tendo sido declarada(s) revel e confessa na Sentença de id nº c78589f, e em cumprimento ao despacho de id nº 64dbb7b, intimado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, §6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A inadimplência, pelo empregador, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, implica em responsabilidade subsidiária da Administração, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, de conformidade com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Saliente-se que o ordenamento jurídico, em especial os artigos 104, III, e 117, da mesma lei, expressamente atribuem esse dever fiscalizatório à administração, poder-dever que envolve, inclusive, verificar se o contratado mantém, durante a execução de todo o contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e exigidas para a habilitação no processo licitatório (art. 92, XVI, da citada Lei nº 14.133/21). Observe-se que o art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo, o inadimplemento, "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". No caso concreto, os autos evidenciam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias previstas em lei, em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe sua responsabilização subsidiária. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, através da sentença de fls. 404/415, julgou procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, em desfavor de REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, condenando as requeridas de forma solidária, com responsabilidade subsidiária apenas da ré Universidade Estadual Vale Do Acaraú (UVA), ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (projeção contratual até 16/01/2024); b) segunda parcela do 13º de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (1/12, em razão da projeção do aviso prévio); c) férias proporcionais (10/12, com a projeção do aviso prévio) + 1/3; d) saldo de salário (14 dias); e) diferenças salariais no valor de R$ 2.715,80; f) FGTS das competências faltantes (outubro e novembro/2023) e sobre as verbas rescisórias, e multa fundiária sobre todo o FGTS; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e multa fundiária; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa da cláusula 53ª da CCT-2023 no valor correspondente ao piso da categoria, pelo descumprimento de cláusulas convencionais; j) multa do parágrafo primeiro das cláusulas 5ª da CCT-2022 e 6ª da CCT-2023, de 2% do valor do salário, por dia de atraso (atrasos: 1 dia referente a março/22, 1 dia referente a agosto/22, 6 dias referentes a setembro/22, 3 dias referentes a outubro/22, 12 dias referentes a novembro/22, 1 dia referente a janeiro/23 e 3 dias referentes a setembro/23); k) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (...)" Regularmente notificadas as partes, a reclamada Universidade Estadual Vale Do Acaraú interpôs recurso ordinário (fls. 429/444). Admitido o apelo (fl. 445), a reclamante ofertou suas razões de contrariedade (fls. 452/469). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 475/485. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (nos termos do Súmula 436 do TST), estando a recorrente dispensada do devido preparo, nos termos do artigo 790-A , inciso I, da CLT e do art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inconformada com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da última reclamada (Universidade Estadual Vale do Acaraú), quanto às parcelas objeto de condenação, recorre ordinariamente à demandada. Declina que "Não há, nos autos, prova robusta da ausência sistemática de fiscalização das obrigações trabalhistas, tampouco prova taxativa do nexo de causalidade entre as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador e pretensa omissão fiscalizatória da UVA, o que demonstra a total insubsistência da demanda frente a Administração." (fl. 431). Aduz que "Como referido na contestação, a empresa Realiza passou a não mais realizar o pagamento dos salários dos seus empregados, em um total de 122 pessoas, a partir do segundo semestre de 2022, o que levou à instauração do processo administrativo nº 10642951/2022 por parte da Universidade. Após o referido processo administrativo, a UVA ajuizou a ação cautelar de caráter antecedente nº 0001300-36.2022.5.07.0024, cujo pedido consistia na retenção dos valores que repassava à empresa Realiza, a fim de proceder ao pagamento dos salários diretamente aos obreiros" (fl. 431). Refere que "Paralelamente a isso, o Estado do Ceará ajuizou, no CEJUSC-JT de 1º grau, o Procedimento de Mediação Processual e Pré-Processual nº 0001304-05.2023.5.07.0003, para tratar de todos os débitos trabalhistas judicializados e não judicializados que envolvem a empresa Realiza Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ nº21.587.512/0001-76), Realiza Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ nº 26.078.812/0001-43) e Alservice Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 17.426.041/0001-47)." (fl. 432). Acrescenta que "(...) o cerne da decisão do STF no RE nº 760.931 se fixou na premissa de que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços pressupõe a existência de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora" (fls. 436). Arremata alegando que "Ocorre que a responsabilização subsidiária admitida pela Súmula nº 331 do TST não chega ao extremo de alcançar penalidades impostas ao devedor principal (fornecedor de mão-de-obra) em decorrência da inobservância de formalidades legais, tais como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as multas por atrasos no pagamento dos salários e por descumprimento da CCT" (fls. 442) Pugna pela reforma do julgado, "(...) no sentido da improcedência da pretensão de responsabilização subsidiária da UVA, sob pena de ofensa à Súmula nº 331, V do TST; ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 818 da CLT, conforme decidido pelo STF no âmbito da ADC 16 e do Tema Repetitivo 246 (RE 760.931 (fl. 437). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei n. 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, "in verbis": "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...)" A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;" E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, os serviços da reclamante foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da última acionada (recorrente). Inexiste, no caderno processual, prova que denote que a parte recorrida tenha implementado medidas fiscalizatórias mensais, preventivas, ostensivas e eficazes, no sentido de averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, tal como exige o art. 121, §3º, incisos I a V, da Lei n. 14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou, em caráter tempestivo, essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Invoca-se, aqui, excerto de acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, em análise recente da pretensão de responsabilização subsidiária da última acionada: "A despeito da documentação acostada pela recorrente, em especial documentos alusivos a procedimento administrativo que concluiu pela aplicação da penalidade de advertência em desfavor da empresa contratada (Id. 42ef64b), bem como a interposição de ação cautelar de caráter antecedente (Proc. 0001300-36.2022.5.07.0024) com vistas a efetivar o pagamento direto dos salários dos empregados contratada, o fato é que tais fatos não atestam a postura vigilante da apelante, porquanto desacompanhados de outras medidas suficientes a evitar os reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que diversas irregularidades se perpetuaram no tempo e, mesmo estando delas ciente desde 2022, optou a recorrente por renovar o prazo contratual, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses (Id. 7d909e1)." (processo TRT 7ª Região n. 0000308-07.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Maria Roseli Mendes Alencar; 1ª Turma; Data de Julgamento: 08.11.2024). O contexto pontuado atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. É que tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da CHESF por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021) Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as demais reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Na mesma linha da compreensão ora firmada, citam-se outros arestos oriundos deste Sétimo Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 6ª RECLAMADA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Outrossim, o ônus de provar a efetiva fiscalização pertence à Administração Pública, sob pena de se imputar prova impossível ou excessivamente difícil ao trabalhador (SDI1, E-RR-1164-87.2014.5.02.0079 e E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Sentença mantida. Recurso não provido." (processo n. 0000301-15.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; 1ª Turma; Data de Julgamento: 28.08.2024) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. O Ente Público deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora por ele contratada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 331 do C. TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE nº 760.931, com repercussão geral. Corroborando com o entendimento cristalizado pela SDI-I do Colendo TST, incumbe a ele, tomador dos serviços, face ao princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar o efetivo acompanhamento da execução contratual, para que não venha a ser responsabilizado. No caso em exame, o Ente Público não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual há de responder subsidiariamente pelas verbas condenatórias. Recurso ordinário conhecido, mas improvido." (processo n. 0000299-45.2024.5.07.0024; Desembargador Relator: Antonio Teófilo Filho; 3ª Turma; Data de Julgamento: 05.09.2024) Logo, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú, quanto às parcelas objeto de condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator). Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira. A Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar presidiu a sessão. Fortaleza, 26 de março de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator" FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

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