Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 266 de 286

Bonanza Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Julyane Brando Da Silva

ID: 342519747

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-13.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP BONANZA MINERACAO LTDA - ME MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JULYANE BRANDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-13.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: MAIS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-13.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI E OUTROS (4) AGRAVADO: JULYANE BRANDO DA SILVA PROCESSO nº 0000966-13.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI, BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BONANZA MINERACAO LTDA - ME, M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A, M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: JULYANE BRANDO DA SILVA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelas empresas executadas contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente corresponde à data do pagamento ou da prestação dos serviços; (ii) estabelecer se, na execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do serviço, aplicando-se, desde então, os juros de mora, conforme o regime de competência. Ademais, a Súmula nº 368, itens IV e V, do TST, ao interpretar o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, fixou que, para serviços prestados a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a prestação do serviço, afastando a tese de que seria o pagamento das verbas. Assim, na hipótese dos autos, o vínculo empregatício reconhecido iniciou-se em 06/06/2022, período posterior à vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, sendo correto o cálculo das contribuições com base na prestação do serviço. 4. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas exige a atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial para fins de habilitação, mas não veda a incidência posterior de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Ainda, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que limita a exigibilidade de juros após a decretação da falência, não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 2º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, e 124. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmula nº 368, itens IV e V; TRT-7, AP: 0001049-57.2022.5.07.0011, Rel. Paulo Régis Machado Botelho, Seção Especializada I, p. 19.05.2025; TRT-7 - AP: 0000471-62.2021.5.07.0033, Rel. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Seção Especializada II, p. 06.07.2022; TST, AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, p. 19.06.2020; TRT-7, AP: 0000579-32.2022.5.07.0009, Rel. Emmanuel Teófilo Furtado, p. 10.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. fbd708d) interposto pelas executadas (BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP; BONANZA MINERACAO LTDA - ME; M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A e M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A) em face da sentença (ID. 1d04de7) do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada. Em suas razões recursais, as agravantes alegam que "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Aduz ainda que "o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada". Por fim, pleiteia a reforma da sentença "a fim de evitar o enriquecimento ilícito em favor da Sra. Julyane Brando da Silva." Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID. 2c73b3f). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conforme relatado, insurgem-se as agravantes contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Alegam que "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examina-se. O § 2º do art. 43 da Lei Lei nº 8.212/91 estabelece que: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. O mencionado parágrafo foi incluído pela Lei nº 11.941/2009 e passou a produzir efeitos a partir de sua vigência, devendo, portanto, ser aplicada aos casos ocorridos após essa data para fins de considerar como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem desde então. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2o, da Lei no 9.430/96)." Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão transitada em julgado (ID. e577be4) reconheceu que o período da prestação de serviços da exequente teve início em 06/06/2022, ou seja, após a vigência do mencionado art. 43 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, deve se levar em consideração a adoção do critério da prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária, com a consequente incidência dos juros de mora desde então (regime de competência). Ainda, considerando que o período de prestação de serviço ao qual se refere a condenação foi posterior à inclusão do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, visto que a condenação compreende o período posterior a 06/06/2022, até a data da rescisão contratual, que se deu em 08/08/2023, entende-se que estão corretos os cálculos de liquidação uma vez que adotaram corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes, visto que aplicaram a atual exegese do C. TST, conforme as observações por parte da contadoria cálculo (ID. c4fe6d5) que utilizou como parâmetro os seguintes termos: "5. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." Nesse sentido, precedentes de ambas Especializadas deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUROS DE MORA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por deliberação do Pleno, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando a jurisprudência trabalhista pátria, estabeleceu que, para as situações em que a prestação de serviço se dera a partir da vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 dada pela Medida Provisória nº 449/09, ou seja, 05/03/2009, o fato gerador da referenciada obrigação parafiscal passa a ser a prestação de serviço, devendo incidir os juros de mora a partir de então (regime de competência). Logo, abrangendo a vertente execução período de prestação de serviço posterior à novel literalidade do art. 43 da Lei nº 8.212/91 escorreita a aplicação à questão versada nestes autos da atual exegese do Superior Pretório Trabalhista. Sentença mantida, neste ponto. 2. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. A SELIC deve ser utilizada como juros e não como índice de correção monetária, sob pena de gerar eventuais prejuízos à parte exequente, em razão de incidência fiscal. Recurso da parte executada a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - AP: 0001049-57.2022.5.07.0011, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Seção Especializada I, Data de publicação: 19/05/2025) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. Tendo a prestação de serviços ocorrido após 05/03/2009, vale salientar que a controvérsia já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368, V), razão pela qual, em cumprimento ao Sistema de Precedentes pátrio (art. 927, V, do CPC), sem mais delongas, rejeitam-se as razões recursais, uma vez que os cálculos impugnados se encontram em consonância com os critérios consolidados pelo TST (consideração do fato gerador das contribuições previdenciárias, inclusive para fins de apuração de juros de mora e multa, como sendo a data da prestação de serviços). Destaque-se que, a partir do precedente firmado pelo Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), que resultou na atualização da Súmula 368 do TST, entende-se ter sido superada a Súmula n. 5 do TRT da 7ª Região, que adotava compreensão diversa. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000471-62.2021.5.07.0033, Relator: Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Seção Especializada II, Data de publicação: 06/07/2022) Assim sendo, irreparável a decisão agravada nesse particular, restando insustentável o argumento das agravantes de que o fato gerador da contribuição previdenciária para a incidência dos juros de mora na presente ação seria o pagamento dos créditos trabalhistas e não a data da prestação dos serviços. Agravo improvido neste aspecto. DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em suas alegações, as agravantes aduzem que "o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada". Passo à análise. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, dispõe o seguinte: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo." Da leitura do referido artigo, verifica-se que tal dispositivo não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado, portanto, não há previsão de limitação à incidência de juros e correção monetária em caso de recuperação judicial. Vale destacar, ainda, que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 refere-se exclusivamente à massa falida e se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, assim, tal benefício não se aplica às hipóteses de empresas em recuperação judicial, que é a hipótese dos presentes autos. Neste viés, precedentes do C.TST e desta Especializada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que:" as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento ". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST - AIRR:11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, Data de publicação: 19/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, parte exequente, contra decisão que limitou a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. A agravante sustenta que os encargos legais devem incidir até o efetivo pagamento do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, na execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento do crédito, ou se tais encargos devem ser limitados à data do pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial para fins de habilitação, sem prever limitação à incidência de encargos legais após essa data. O art. 124 da mesma lei veda a exigibilidade de juros contra a massa falida apenas nos casos de falência e desde que o ativo não seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados, hipótese diversa da recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite expressamente a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito trabalhista, mesmo em caso de recuperação judicial (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 e AIRR-11748-88.2013.5.03.0026). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRT-7 - AP: 0000579-32.2022.5.07.0009, Relator: Emmanuel Teofilo Furtado, Seção Especializada II, Data de publicação: 10/05/2025) Assim, cabível a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo recebimento de crédito pelo exequente. Ante todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida uma vez que os cálculos impugnados estão corretos. Agravo improvido. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para fins de manutenção da sentença impugnada. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para fins de manutenção da sentença impugnada. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bonanza Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Julyane Brando Da Silva

ID: 342519756

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-13.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP BONANZA MINERACAO LTDA - ME MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JULYANE BRANDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-13.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: MAIS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000966-13.2023.5.07.0009 AGRAVANTE: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI E OUTROS (4) AGRAVADO: JULYANE BRANDO DA SILVA PROCESSO nº 0000966-13.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI, BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BONANZA MINERACAO LTDA - ME, M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A, M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: JULYANE BRANDO DA SILVA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelas empresas executadas contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente corresponde à data do pagamento ou da prestação dos serviços; (ii) estabelecer se, na execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do serviço, aplicando-se, desde então, os juros de mora, conforme o regime de competência. Ademais, a Súmula nº 368, itens IV e V, do TST, ao interpretar o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, fixou que, para serviços prestados a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a prestação do serviço, afastando a tese de que seria o pagamento das verbas. Assim, na hipótese dos autos, o vínculo empregatício reconhecido iniciou-se em 06/06/2022, período posterior à vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, sendo correto o cálculo das contribuições com base na prestação do serviço. 4. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas exige a atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial para fins de habilitação, mas não veda a incidência posterior de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Ainda, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que limita a exigibilidade de juros após a decretação da falência, não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 2º; Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, e 124. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmula nº 368, itens IV e V; TRT-7, AP: 0001049-57.2022.5.07.0011, Rel. Paulo Régis Machado Botelho, Seção Especializada I, p. 19.05.2025; TRT-7 - AP: 0000471-62.2021.5.07.0033, Rel. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Seção Especializada II, p. 06.07.2022; TST, AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, p. 19.06.2020; TRT-7, AP: 0000579-32.2022.5.07.0009, Rel. Emmanuel Teófilo Furtado, p. 10.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. fbd708d) interposto pelas executadas (BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP; BONANZA MINERACAO LTDA - ME; M & S GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS S/A e M & S LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A) em face da sentença (ID. 1d04de7) do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentada. Em suas razões recursais, as agravantes alegam que "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Aduz ainda que "o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada". Por fim, pleiteia a reforma da sentença "a fim de evitar o enriquecimento ilícito em favor da Sra. Julyane Brando da Silva." Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID. 2c73b3f). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conforme relatado, insurgem-se as agravantes contra a sentença que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Alegam que "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examina-se. O § 2º do art. 43 da Lei Lei nº 8.212/91 estabelece que: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. O mencionado parágrafo foi incluído pela Lei nº 11.941/2009 e passou a produzir efeitos a partir de sua vigência, devendo, portanto, ser aplicada aos casos ocorridos após essa data para fins de considerar como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem desde então. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2o, da Lei no 9.430/96)." Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão transitada em julgado (ID. e577be4) reconheceu que o período da prestação de serviços da exequente teve início em 06/06/2022, ou seja, após a vigência do mencionado art. 43 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, deve se levar em consideração a adoção do critério da prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária, com a consequente incidência dos juros de mora desde então (regime de competência). Ainda, considerando que o período de prestação de serviço ao qual se refere a condenação foi posterior à inclusão do § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, visto que a condenação compreende o período posterior a 06/06/2022, até a data da rescisão contratual, que se deu em 08/08/2023, entende-se que estão corretos os cálculos de liquidação uma vez que adotaram corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes, visto que aplicaram a atual exegese do C. TST, conforme as observações por parte da contadoria cálculo (ID. c4fe6d5) que utilizou como parâmetro os seguintes termos: "5. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)." Nesse sentido, precedentes de ambas Especializadas deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUROS DE MORA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por deliberação do Pleno, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando a jurisprudência trabalhista pátria, estabeleceu que, para as situações em que a prestação de serviço se dera a partir da vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 dada pela Medida Provisória nº 449/09, ou seja, 05/03/2009, o fato gerador da referenciada obrigação parafiscal passa a ser a prestação de serviço, devendo incidir os juros de mora a partir de então (regime de competência). Logo, abrangendo a vertente execução período de prestação de serviço posterior à novel literalidade do art. 43 da Lei nº 8.212/91 escorreita a aplicação à questão versada nestes autos da atual exegese do Superior Pretório Trabalhista. Sentença mantida, neste ponto. 2. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. A SELIC deve ser utilizada como juros e não como índice de correção monetária, sob pena de gerar eventuais prejuízos à parte exequente, em razão de incidência fiscal. Recurso da parte executada a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - AP: 0001049-57.2022.5.07.0011, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Seção Especializada I, Data de publicação: 19/05/2025) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. Tendo a prestação de serviços ocorrido após 05/03/2009, vale salientar que a controvérsia já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368, V), razão pela qual, em cumprimento ao Sistema de Precedentes pátrio (art. 927, V, do CPC), sem mais delongas, rejeitam-se as razões recursais, uma vez que os cálculos impugnados se encontram em consonância com os critérios consolidados pelo TST (consideração do fato gerador das contribuições previdenciárias, inclusive para fins de apuração de juros de mora e multa, como sendo a data da prestação de serviços). Destaque-se que, a partir do precedente firmado pelo Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), que resultou na atualização da Súmula 368 do TST, entende-se ter sido superada a Súmula n. 5 do TRT da 7ª Região, que adotava compreensão diversa. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000471-62.2021.5.07.0033, Relator: Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Seção Especializada II, Data de publicação: 06/07/2022) Assim sendo, irreparável a decisão agravada nesse particular, restando insustentável o argumento das agravantes de que o fato gerador da contribuição previdenciária para a incidência dos juros de mora na presente ação seria o pagamento dos créditos trabalhistas e não a data da prestação dos serviços. Agravo improvido neste aspecto. DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em suas alegações, as agravantes aduzem que "o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada". Passo à análise. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, dispõe o seguinte: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo." Da leitura do referido artigo, verifica-se que tal dispositivo não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado, portanto, não há previsão de limitação à incidência de juros e correção monetária em caso de recuperação judicial. Vale destacar, ainda, que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 refere-se exclusivamente à massa falida e se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, assim, tal benefício não se aplica às hipóteses de empresas em recuperação judicial, que é a hipótese dos presentes autos. Neste viés, precedentes do C.TST e desta Especializada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que:" as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento ". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST - AIRR:11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, Data de publicação: 19/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, parte exequente, contra decisão que limitou a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. A agravante sustenta que os encargos legais devem incidir até o efetivo pagamento do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, na execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento do crédito, ou se tais encargos devem ser limitados à data do pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial para fins de habilitação, sem prever limitação à incidência de encargos legais após essa data. O art. 124 da mesma lei veda a exigibilidade de juros contra a massa falida apenas nos casos de falência e desde que o ativo não seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados, hipótese diversa da recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite expressamente a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito trabalhista, mesmo em caso de recuperação judicial (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008 e AIRR-11748-88.2013.5.03.0026). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRT-7 - AP: 0000579-32.2022.5.07.0009, Relator: Emmanuel Teofilo Furtado, Seção Especializada II, Data de publicação: 10/05/2025) Assim, cabível a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo recebimento de crédito pelo exequente. Ante todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida uma vez que os cálculos impugnados estão corretos. Agravo improvido. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para fins de manutenção da sentença impugnada. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para fins de manutenção da sentença impugnada. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULYANE BRANDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gerardo Lopes De Morais Filho x Antonio Gomes Da Silva e outros

ID: 341395836

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001590-69.2017.5.07.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GERARDO LOPES DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DA SILVA CARIRI SISTEMA DE ALARME LTDA - ME W. TECH COMERCIO E TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001590-69.2017.5.07.0010 AGRAVANTE: GERARDO LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001590-69.2017.5.07.0010 AGRAVANTE: GERARDO LOPES DE MORAIS FILHO AGRAVADO: CARIRI SISTEMA DE ALARME LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001590-69.2017.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: GERARDO LOPES DE MORAIS FILHO AGRAVADO: CARIRI SISTEMA DE ALARME LTDA - ME, ANTONIO GOMES DA SILVA, W. TECH COMERCIO E TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 11-A DA CLT C/C ART. 921 DO CPC E ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição contra sentença que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente. A agravante pugna pelo afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se houve inércia por parte da exequente, e se é válida a decretação da prescrição intercorrente sem prévia suspensão da execução por um ano e sem garantir à parte exequente a oportunidade de manifestação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT exige descumprimento de determinação judicial específica pelo exequente, o que não restou configurado nos autos, uma vez que o exequente manteve requerimentos de diligências. 4. A prescrição intercorrente no processo do trabalho, prevista no art. 11-A da CLT, exige o cumprimento de rito específico previsto no art. 921 do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. O rito legal exige a prévia suspensão da execução por um ano, conforme arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/80, prazo durante o qual fica suspenso o curso prescricional, etapa não observada pelo juízo de origem. 6. É indispensável a intimação das partes, no prazo de 15 dias, antes da decretação da prescrição, sob pena de violação ao contraditório e de configuração de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente exige a observância do rito legal previsto nos arts. 40 da Lei nº 6.830/80 e 921 do CPC e do art. 128 do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução trabalhista exige descumprimento de determinação judicial pelo exequente, prévia suspensão da execução por um ano, sem contagem do prazo prescricional, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, e intimação das partes para manifestação, sob pena de nulidade por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921; Lei nº 6.830/80, art. 40; Provimento nº 4/GCGJT/2023, art. 128; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 00005994220165070006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023; TRT-7, AP 0010121-14.2012.5.07.0013, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 31/07/2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente GERARDO LOPES DE MORAIS FILHO, enquanto inconformado com a sentença de ID. 2478505, que pronunciou a prescrição intercorrente à sua pretensão executória. Em seu arrazoado - ID 7b0369a, pleiteia a reforma da decisão, alegando, em suma, ausência de inércia de sua parte no curso executório. Sem contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de petição manejado pela parte exequente. 2. MÉRITO Agrava de petição a parte exequente busca o afastamento da prescrição intercorrente ora decretada neste feito. À análise. A prescrição intercorrente ingressou na CLT pela Lei n. 13.467/2017, no art. 11-A, cuja aplicação deverá ocorrer na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, a contar da data em que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o curso executório. Segue o teor do art. 11-A celetário: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Ademais, a jurisprudência do TST tem trilhado, quanto à aplicação da prescrição intercorrente, a necessidade de cotejar o normativo do art. 11-A com o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, e no art. 40, da Lei n. 6.830/80, conforme segue: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). (negritamos) Logo, no rito para a decretação da pretensão extintiva executória, plasmado no art. 11-A/ CLT e no art. 924, V/CPC, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c 921, do CPC/2015, cujos verbetes normativos seguem respectivamente: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. (Deverá o Magistrado após a suspensão notificar o credor sobre este ato processual). § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Arquivamento provisório no qual se começa a contar o prazo prescricional) § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (Assim, deverá o Magistrado depois de decorrido o prazo prescricional de dois anos, ouvir novamente o credor trabalhista e depois é que poderá declarar a prescrição intercorrente de ofício). ................................. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º - A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". Ademais, quanto ao rito, preconiza o Provimento nº 4/GCGJT/2023, de 26 de setembro de 2023, que: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Desse modo, o rito para a decretação da pretensão extintiva executória deve seguir etapas, quais sejam, (i) advertência expressa, nos termos do 11-A; (ii) descumprimento de determinação judicial no curso da execução (iii) suspensão do processo pelo período de 1 ano, caso não seja achado bens do executado, com prazo prescricional suspenso; (iv) oportunidade de manifestação das partes, no prazo de 15 dias, antes da decretação da prescrição. No caso em questão, em despacho de ID. ad944ba, fez-se advertência expressa nos despachos quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caso o autor deixe de se manifestar ou de requerer a adoção de medidas dos atos de execução que entender cabíveis. Contudo, nota-se que não houve descumprimento da determinação judicial, tendo em vista que o exequente em nenhum momento deixou de requerer diligências executórias, de modo que não teve início o prazo prescricional. Ademais, o juízo originário deixou, ainda, de determinar a suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, após infrutíferas as pesquisas de bens do executado.. Por fim, o juízo originário não intimou a executada para se manifestar sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, antes de proferir a sentença de extinção, o que caracteriza decisão surpresa, vedada consoante o disposto no art. 10 do CPC. Notória a ofensa ao rito a ser seguido para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido. Reforma-se a sentença para se afastar a prescrição intercorrente e determinar que seja concedido à parte agravante o prazo processual de um ano de suspensão do processo, e, empós, o prazo de dois anos de arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980. Em seguida ao decurso do prazo, deverá ser promovida a notificação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente (arts. 9 e 10 do CPC), com a consequente, se for o caso, extinção do processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, de acordo com o rito processual delimitado na fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente e lhe dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno do feito à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, de acordo com o rito processual delimitado na fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho . Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERARDO LOPES DE MORAIS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Porto Freire Consultoria E Serviços Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 314528780

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000580-05.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DE SOUSA SALGADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81156a0 proferida nos autos. ROT 0000580-05.2022.5.07.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTD ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id b599c34,a7f8ebb,7f39cd9; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3848a56). Representação processual regular (Id 5dc8a1c). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -art. 124 da Lei 11.101/2005 A recorrente, na qualidade de massa falida, requer inicialmente o reconhecimento da dispensa do preparo recursal, abrangendo custas processuais e depósito recursal, fundamentando-se na Súmula 86 do TST e no item X da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, em razão de sua condição falimentar regularmente comprovada nos autos. Insurge-se contra o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando os critérios para incidência de juros de mora e correção monetária. Sustenta, com fulcro no art. 124 da Lei 11.101/2005, a inexigibilidade dos juros moratórios após a decretação da falência, aduzindo que não poderia subsistir condenação nesse sentido diante da insuficiência do ativo para pagamento integral dos credores. Destaca que, nos termos da legislação falimentar, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência quando o patrimônio apurado não bastar para satisfação dos créditos subordinados. Invocou, em reforço, julgados de Tribunais Regionais do Trabalho que aplicam o dispositivo legal para afastar a cobrança de juros de mora sobre débitos trabalhistas. Ao final, requer o provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional e afastar a condenação ao pagamento de juros moratórios, além de pleitear que todas as intimações, notificações e publicações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada Tamires de Sousa Salgado, OAB/CE 29.486, sob pena de nulidade processual. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS I.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamada. I.2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS I.2.1. DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DE GRUPO COM A RECORRENTE. LIDES ENTRE AS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE GRUPO PERANTE CREDORES DA FALÊNCIA A recorrente alega que não há provas de que faça parte de um grupo econômico com a Porto Freire, que não contratou a reclamante e que existem lides judiciais cíveis e criminais entre as empresas. Alega ainda, que a massa falida não reconhece a Exact como parte do mesmo grupo. Contudo, a decisão de primeira instância considerou a existência de um grupo econômico em razão da atuação conjunta e da comprovação de que a reclamante prestava serviços para diversas empresas do grupo. Não há como se eximir da responsabilidade sob a alegação de que outras empresas não a reconhecem como parte do grupo, uma vez que a decisão foi tomada com base nas provas apresentadas no processo. Revisitando a prova oral, compreendo emergir a formação do grupo econômico reconhecido na sentença, "in verbis": Depoimento da testemunha Valdenisia de Souza Lima: "03:09 - que o atendimento ao cliente da Exact acontecia no SAC da Porto Freire no Parque Del Sol, no escritório; que havia funcionários da Exact trabalhando na Porto Freire; que havia alguns na contabilidade, no setor de repasse; que a depoente se recorda da Sra. Jasmiliane e da Sra. Natashe; que sabia que eram empregadas da Exact por meio de conversas em que as pessoas indicadas diziam que a carteira "era dessa empresa" e que recebiam da Exact;" Depoimento da testemunha Cinthia Illane de Sousa: "03:55 - que a Exact não possuía estrutura própria para atendimento ao cliente; que o atendimento ao cliente ocorria na sede; 04:05 - que existiam funcionários da Exact que trabalhavam nasdependências da Porto Freire, como a Sra. Regiane, Sra. Jasmiliane, Sra. Natasha; que a depoente sabia que eram funcionários da Exact porque trabalhavam com carteira assinada do empreendimento Las Palmas/da SPE e trabalhavam juntos na mesma sede; 05:05 - que esses funcionários cumpriam ordens do grupo, no caso, da Exact e da Porto Freire, sendo mais a Exact, pois a Porto Freire 'não mandava nesses condomínios da SPE'; 05:35 - que a Porto Freire não tinha recursos próprios para pagamento da folha de funcionários e que esses recursos vinham através das taxas de administração da Exact, dos condomínios SPE; (...) 08:56 - que a Exact 'entrou' entre 2014 e 2015; 09:28 - que todos os pagamentos passavam para a Exact; que havia solicitações diretas da Exact para os funcionários da Porto Freire; mas a Exact não tinha poder de demitir; 09:50 - que além dos três empreendimentos citados, a Exact não tinha outra relação com a Porto Freire; que a Porto Freire tinha outros empreendimentos, como a SPE 'Venda dos Girassóis' que também está na massa falida; 10:25 - que os empreendimentos "Jardim das Acácias, Vivenda das Águas, América do Sul, Cervantes'' são condomínios a preço de custo; que são antigos; que quando a depoente entrou eles já existiam; que existiam unidades de repasse de clientes. 10:55 - que em relação aos três empreendimentos (Mont Blanc, Las Palmas e Portal das Ávilas) corretores da Porto Freire vendiam e que também existia um corretor de vendas da Exact; que qualquer corretor poderia vender;" Depoimento da testemunha Ari Holanda Junior: "00:58 - que o depoente prestou serviços para a Exact no Brasil, como empregado de 2012 até 2014/2015 e após como prestador de serviços/pessoa jurídica; 01:30 - que o depoente não conhece a reclamante; 02:30 - que a parceria entre Exact e Porto Freire ocorreu anteriormente à entrada do depoente na empresa; 02:48 - que as duas empresas tinham sociedade em três SPEs; que o depoente conhece apenas essa parceria e que a Porto Freire tinha vários outros empreendimentos; 03:03 - que a parceria terminou em 2017; que após esse período a Porto Freire prestou serviços de construtora e não era mais sócia; que o rompimento da 'construção' ocorreu em 2019 e a Exact passou a construir e finalizar os empreendimentos; 03:35 - que o depoente era o responsável por acompanhar o serviço de finalização dos empreendimentos; que a Porto Freire não tinha acesso ou gerência sobre esses empreendimentos; que só poderia entrar com autorização; 04:09 - que a Exact não possui stand de vendas; que os empreendimentos da sociedade não possuíam um stand de vendas próprio; que a Porto Freire comercializava esses empreendimentos e outros empreendimentos próprios nos stands da Porto Freire; 05:10 - que o depoente prestava serviços para outras empresas como pessoa jurídica; 05:18 - que o depoente não comparecia aos stands, mas sim nos empreendimentos, uma a duas vezes por semana; 05:30 - que o empreendimento Mont Blanc ficava na Cidade 2000 e o outros dois no Parque Del Sol; 05:55 - que o depoente não participou da formação de contratos entre a Exact e a Porto Freire; que tomou conhecimento pois acompanhava o andamento das obras; que antes do rompimento passava as informações para a Exact; 06:20 - que trabalhou nos empreendimentos Mont Blanc, Portal de Ávila e Las Palmas; 06:40 - que o Sr. Martin e o Sr. Curth são os administradores da Exact; 06:50 - que Sra. Rejane Bandeira não tem relação com a Exact, sendo sócia de uma imobiliária, que tem como sócia a Exact Invest, uma empresa da Dinamarca, não é a Exact Brasil; 07:20 - que a Exact Brasil faz parte do grupo Exact Invest; que não sabe se a Exact Select também faz parte do grupo Exact Invest; 08:01 - que trabalhavam na época Sr. Ricardo; Sra. Sâmia." Frente a isso, sem olvidar da personalidade jurídica própria, houve comprovação da atuação integrada entre as empresas para a consecução de seus empreendimentos. Inteligência do §2º do art. 2º da CLT. Nego provimento. I.2.2. DA INSTRUÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE e SENTENÇAS DOS DEMAIS JUÍZOS (anexas) JÁ INDEFERINDO TAL FORMAÇÃO DE GRUPO A recorrente alega que a instrução processual demonstrou que não possui relação com a Porto Freire, e que há outras decisões judiciais que indeferiram a formação de grupo econômico. No entanto, a análise do conjunto probatório deste processo demonstrou que a relação entre as empresas foi comprovada por meio de depoimentos e documentos, e que a reclamante prestou serviços para diversas empresas do mesmo grupo econômico. As decisões em outros processos não vinculam este juízo, devendo ser analisada a prova produzida neste processo específico. Outrossim, colaciono precedentes no sentido de caracterização do grupo econômico, "ipsis litteris": "MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Tendo a reclamada demonstrado sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, são deferidos os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas e depósito recursal. Apelo conhecido.HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Uma vez que a reclamada reconheceu a jornada extraordinária e fez constar no TRCT as horas extras laboradas, dá-se provimento ao apelo para condenar a empresa no pagamento das horas extraordinárias, conforme discriminadas no TRCT.GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A partir de uma análise do conjunto fático probatório dos autos, infere-se que as reclamadas possuem interesses comuns direcionados à execução de objetivos sociais conexos, configurando-se a formação de um grupo econômico, pelo que não comporta reforma a decisão que decidiu pela responsabilização solidária dos promovidos, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da distribuição do ônus da prova, inserida no inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c e no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, incumbia à autora o encargo probatório no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, notadamente quanto às situações constrangedoras, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo indevido o pedido em questão.MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. O art. 124, da Lei n. 11.101/2005 não disciplina, de forma automática, que a massa falida esteja isenta da incidência de juros de mora. Tal inexigibilidade demanda que o ativo apurado não seja suficiente para pagamento dos credores subordinados.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Devida a condenação da reclamante nos honorários de 5% sobre os pedidos indeferidos, mediante condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, vedada a compensação com créditos que venha a perceber o autor, nos termos do julgamento da Adin 5766, do STF." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000624-45.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 29-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO. 2º DA CLT. Evidenciado nos autos a comunhão de interesses, atuação conjunta das reclamadas, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MASSA FALIDA PORTO FREIRE imperioso reconhecer a existência grupo econômico entre elas, devendo aquela empresa responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos advindos da condenação. (aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT). MULTA ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SUMULA 388 DO TST. A questão resta superada pela jurisprudência consolidada do TST, a qual prescreve aplicação da Súmula 388 somente nos casos de rescisão contratual após a decretação da falência, o que não se aplica ao presente caso (demissão 4/3/2022 - decretação da falência em 10/3/2022). Decisão mantida. [...] ..]. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000093-22.2023.5.07.0006; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO) Ora, a análise completa do conjunto probatório constante dos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, juntamente com as demais empresas demandadas. Tal conclusão se deve à evidência de que a formação de um grupo econômico envolvendo a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi devidamente demonstrada. Além disso, ficou claro que, embora as empresas possuam personalidades jurídicas independentes, há uma integração de interesses e atuação conjunta entre elas, evidenciando que a força de trabalho da parte reclamante também beneficiou a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A propósito, é necessário ressaltar que o conceito celetista de grupo econômico foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ampliando as possibilidades de sua caracterização no âmbito trabalhista: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, mesmo possuindo personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo mantendo autonomia, integrem grupo econômico, serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para sua configuração, a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas." Com a reforma, não é indispensável que as empresas estejam subordinadas por laços verticais de controle para caracterização do grupo econômico. Basta que elas atuem em coordenação ou cooperação horizontal, com integração empresarial e objetivos comuns, de modo que o trabalho prestado a uma delas traga benefícios às demais. No caso em análise, os documentos anexados aos autos demonstram que a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA tem como objeto social a incorporação e gestão de empreendimentos imobiliários, entre outras atividades, enquanto a MASSA FALIDA PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA também atua no mesmo ramo, havendo clara interseção de interesses empresariais. Fica evidente, portanto, que as empresas reclamadas, incluindo a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, integram o mesmo grupo econômico e operam de forma integrada, devendo responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente ação trabalhista. Essa responsabilidade é reforçada pelos fatos incontroversos nos autos, como a constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a construção dos empreendimentos Las Palmas, Montblanc e Portal D'Ávila, os quais contaram com a participação das empresas do grupo. A alegação de que a ação foi ajuizada após dois anos do término das SPEs não afasta, por si só, a responsabilidade da EXACT BRAZIL, já que tais sociedades foram criadas para viabilizar os empreendimentos, não podendo ser usadas como meio de isentar as empresas beneficiárias da força de trabalho de suas obrigações trabalhistas. A prova testemunhal também reforça que o reclamante desempenhou atividades relacionadas aos referidos empreendimentos. Assim, no Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico é aplicado de forma mais flexível, priorizando a garantia dos créditos trabalhistas. O objetivo é tratar as empresas do grupo como um único ente para assegurar a responsabilização solidária por obrigações trabalhistas. Diante disso, é imperativo reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA no pagamento das verbas deferidas, em razão da comprovação da existência de grupo econômico. Nego provimento. I.2.3. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COM A CONTESTANTE. SENTENÇAS DE DEMAIS JUÍZOS TRABALHISTAS EXCLUINDO A RECORRENTE DAS LIDES EM FACE DA MASSA FALIDA A empresa recorrente sustenta que outros processos a excluíram das lides em face da massa falida da Porto Freire. No entanto, conforme já mencionado, cada processo é analisado individualmente, com base nas provas apresentadas. A decisão de primeira instância se baseou nas provas produzidas neste processo, e não em decisões de outros feitos. O fato de outros juízos terem decidido de maneira diferente não impede que este juízo conclua pela existência do grupo econômico com base no conjunto probatório destes autos. Nego provimento. I.2.4. DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS DESDE MAIO DE 2017 c/c TÉRMINO DE SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS EM 13 DE SETEMBRO DE 2019. PRAZO DECADENCIAL DE 02(DOIS) ANOS DECORRIDOS Neste ponto, a reclamada argumenta que a sociedade com a Porto Freire foi dissolvida em 2017 e suas relações comerciais encerradas em 2019, e que o prazo decadencial de dois anos teria expirado. Contudo, a responsabilidade solidária decorre da configuração do grupo econômico, que se manteve durante o período em que a parte reclamante prestou serviços para as diversas empresas, sendo irrelevante a data da dissolução societária ou do término das relações comerciais. A responsabilidade persiste enquanto a reclamante prestou serviços em benefício do grupo. Como ressaltado alhures, sobressai do conjunto probatório que, não obstante tenha a Porto Freire deixado de participar como sócia formal dos empreendimentos citados, continuou neles atuando ativamente, em conjunto com a EXACT BRAZIL e outras empresas integrantes do grupo econômico. Nego provimento. I.2.5. DA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE A RECORRENTE E PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA (que jamais empregou a autora) até 13 de setembro de 2019 A recorrente alega que a Porto Freire Engenharia nunca empregou a autora. No entanto, a responsabilidade solidária decorre da atuação da reclamante em prol do grupo econômico, sendo irrelevante quem formalmente a contratou. O que importa é que ela trabalhava em benefício das diversas empresas do grupo, inclusive a recorrente. Nego provimento. I.2.6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 C. TST - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA A recorrente alega que não houve terceirização ilícita ou intermediação de mão de obra que justifique a sua responsabilização solidária ou subsidiária. Entretanto, a responsabilidade solidária foi reconhecida em razão da configuração do grupo econômico, o que torna dispensável a Súmula 331 do TST, uma vez que a situação dos autos não se trata de terceirização ou intermediação, e sim de atuação em um grupo econômico, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Nego provimento.* I.2.7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - DO ÔNUS DA RECLAMANTE EM COMPROVAR O APROVEITAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA Em outro ponto, a segunda reclamada suscita que a reclamante não comprovou que a intermediação de mão de obra foi aproveitada exclusivamente por ela. Contudo, a responsabilidade solidária decorre do fato de todas as empresas do grupo se beneficiarem do trabalho da reclamante, não sendo necessário comprovar que uma empresa específica se beneficiou mais do que outra. A responsabilidade é de todo o grupo, e não de cada empresa isoladamente. Nego provimento. I.2.8. DAS SENTENÇAS DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ EM AGOSTO DE 2023 Aponta, a recorrente, decisões do Juízo Falimentar que não a incluem nos débitos da massa falida do Grupo Porto Freire. No entanto, a presente ação trata de verbas trabalhistas, cuja competência é desta Justiça Especializada. O fato de o Juízo Falimentar não a ter incluído nos débitos da massa falida não impede que esta Justiça do Trabalho a responsabilize solidariamente em razão da configuração do grupo econômico, para fins de condenação em direitos trabalhistas. A análise da responsabilidade solidária em processos trabalhistas é diferente da análise da inclusão em dívidas de massa falida, sujeitas a legislações distintas. Nego provimento. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS II.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso ordinário da reclamante, adesivamente interposto. II.2. DA PRELIMINAR - DO INDEFERIMENTO À CONTRADITA A reclamante questiona a imparcialidade de testemunha apresentada pela reclamada, alegando possível vínculo de dependência. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova que demonstre interesse direto da testemunha no desfecho da lide. O simples fato de a testemunha possuir vínculo de emprego com a reclamada não é suficiente para caracterizar impedimento ou suspeição, conforme entendimento consolidado na Súmula 357 do TST. A testemunha foi devidamente compromissada e advertida das consequências legais, não havendo qualquer irregularidade na produção da prova. Nego provimento. II.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS DE ADRIANA DE PAULA FREIRE E TATIANA DE PAULA FREIRE - SÓCIAS DE FATO A decisão de primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária de Adriana e Tatiana por serem sócias de fato das empresas falidas. A recorrente não apresentou argumentos que infirmem essa decisão, que está em consonância com a jurisprudência do C.TST. Essa a dicção do art. 1.024 do Código Civil, "verbis": "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." Nego provimento. II.4. DO DANO MORAL A reclamante pleiteia indenização por danos morais, argumentando que sofreu constrangimento em razão de retenções indevidas de tributos pelas reclamadas, o que teria causado sua inclusão na malha fina da Receita Federal. Alegou, ainda, que precisou se deslocar diversas vezes para regularizar sua situação fiscal, enfrentando prejuízos emocionais e financeiros. A sentença julgou improcedente referido pleito autoral, "verbis": "Da indenização por danos morais A Autora alega que 'as reclamadas, durando o curso do contrato de trabalho, realizaram retenções de imposto de renda retido na fonte e INSS, no entanto não repassou os referidos valores para a Receita Federal, fazendo com que o (a) reclamante caísse na malha fina da Receita Federal causando grande constrangimento ao(à) reclamante, fazendo com que o(a) mesmo(a) tivesse que se deslocar por várias vezes ao referido órgão visando resolver o problema causado pelas reclamadas que se apropriaram do valor retido nos contracheques do(a) reclamante' (sic). De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, para que seja reconhecido direito ao pagamento da indenização por danos morais, é necessária a existência de três requisitos: o dano propriamente dito (prejuízo extrapatrimonial, sofrimento moral passível a atingir a vida privada, a intimidade e a honra da vítima - dano moral); a prática de ato ilícito (doloso ou culposo) ou com abuso de direito, por parte do empregador; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a fim de restar configurada a responsabilidade do empregador é necessária a comprovação cumulativa de existência do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, bem como do dolo ou culpa do empregador. Sem a comprovação pelo Reclamante desses requisitos (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), não deve ser concedida qualquer indenização. No caso em tela, a parte Reclamante não logrou comprovar, como lhe incumbia, o prejuízo alegado. Ademais, o mero descumprimento das obrigações legais ou contratuais não causariam automaticamente danos morais ao trabalhador. Do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." Examino. A decisão de primeira instância não reconheceu a existência de dano moral. Para a configuração do dano moral, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: (i) prática de ato ilícito ou abusivo pelas reclamadas; (ii) comprovação de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo alegado; e (iii) demonstração de violação a direitos da personalidade da autora. No caso, os autos comprovam que as reclamadas realizaram retenções de valores a título de tributos, mas não efetuaram o devido repasse, fato incontroverso que caracteriza descumprimento de obrigação legal e ato ilícito, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O nexo de causalidade está evidenciado, na medida em que a conduta das reclamadas impactou diretamente a situação fiscal da reclamante, causando-lhe constrangimentos e obrigando-a a diligenciar junto à Receita Federal para a regularização de pendências. Ainda que não seja necessário o dano material para caracterização do dano moral, neste caso, a conduta ilícita também afetou a organização financeira da autora, que teve seu planejamento pessoal prejudicado. Diante do exposto, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da reclamante, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 223-G da CLT. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, a extensão do dano e o porte econômico das reclamadas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar a lesão sofrida pela reclamante e desestimular a repetição de práticas similares pelas reclamadas. Recurso provido, neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, VOTO por conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao apelo da segunda reclamada (EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) e dar parcial provimento ao apelo da reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Devem ser observados demais parâmetros traçados na sentença quanto à responsabilidade das rés. Juros e correção monetária da indenização por dano moral: a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora; b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Precedente do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Mantido o valor da condenação fixado na sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pela reclamante. A reclamada questiona a configuração de grupo econômico, a responsabilidade solidária e a improcedência de suas alegações sobre ausência de vínculo e decadência de sua responsabilidade. A reclamante pleiteia o reconhecimento de dano moral em razão de retenções indevidas de tributos que causaram constrangimentos e prejuízos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas nos autos configuram a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária da segunda reclamada; (ii) avaliar se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e documentos, comprova a atuação integrada das empresas reclamadas, com comunhão de interesses e cooperação para consecução de objetivos comuns, configurando grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. 4. A responsabilidade solidária não depende de subordinação hierárquica entre as empresas, bastando a atuação conjunta, o que ficou demonstrado nos autos. Decisões de outros juízos que indeferiram a formação do grupo econômico não vinculam esta Justiça Especializada, que analisa o caso com base nas provas dos autos. 5. A dissolução formal do vínculo societário entre as reclamadas não afasta a responsabilidade solidária pelo período em que a parte reclamante prestou serviços em benefício do grupo econômico. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou evidenciado que as reclamadas realizaram retenções de tributos sem o devido repasse, fato incontroverso que violou os direitos da personalidade da reclamante, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras. A configuração do dano moral encontra fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da CF/1988, e 223-G da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da segunda reclamada desprovido. Recurso da reclamante provido em parte para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. Configura-se grupo econômico quando há atuação integrada e comunhão de interesses entre empresas, ainda que com autonomia jurídica, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2. A responsabilidade solidária decorre da comprovação de que a força de trabalho beneficiou todas as empresas integrantes do grupo econômico. 3. A retenção indevida de tributos e a ausência de repasse configuram ato ilícito que pode ensejar dano moral, especialmente quando causam constrangimentos e prejuízos à organização financeira do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º, e art. 223-G; Código Civil, art. 186; Súmula 357 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo nº 0000624-45.2022.5.07.0006, Rel. Des. Antônio Teófilo Filho; Processo nº 0000093-22.2023.5.07.0006, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - MASSA FALIDA DE VIVENDA DOS GIRASSÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdicione Jose Ferreira Menezes x Benito Fontenele Araujo Filho e outros

ID: 336753191

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0277300-68.2004.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MARCEL BANDEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0277300-68.2004.5.07.0010 AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0277300-68.2004.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES AGRAVADO: FORTAPISO - PAVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, BENITO FONTENELE ARAUJO FILHO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. ART. 11-A DA CLT. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o arquivamento definitivo dos autos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, alegando, em resumo, que conforme "análise dos autos está claro que não foram exauridos todos os recursos disponíveis ao Juízo de primeiro grau para que obtivesse sucesso na cobrança do crédito autoral e fiscal." Alega, ainda, a ausência de utilização de instrumentos como o SISBAJUD e CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando que ainda existem instrumentos presumidamente eficazes para dar curso à execução; e (ii) verificar se foram cumpridos os requisitos processuais necessários à decretação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, mas sua incidência exige a observância dos procedimentos previstos em lei, sob pena de afronta ao devido processo legal. 4. Nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o descumprimento de determinação judicial ocorrida sob a vigência da nova legislação. 5. Com base no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, antes da fluência do prazo da prescrição intercorrente, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também fica suspensa. Somente após esse prazo, caso não sejam encontrados bens ou o devedor, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. 6. A decisão agravada desconsiderou esse rito, pois não observou o prazo de suspensão da execução de um ano antes de reconhecer a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente se inicia após o decurso do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contado a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DJe 02.06.2023. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, peça vênia para manter inalterado o relatório lavrado pelo douto Desembargador Francisco José Gomes da Silva, relator originário. Confira-se: "Inconformado com a r. decisão de Id. b0b013a, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE, que extinguiu de ofício a execução em razão da prescrição intercorrente, recorre o Exequente, VALDICIONE JOSÉ FERREIRA MENEZES, por meio de Agravo de Petição (Id. 7515cef). Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão, sustentando, em síntese: a) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos cuja execução foi iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 114 e da Instrução Normativa nº 41/2018, ambas do TST; e b) o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo de origem, que deixou de utilizar ferramentas como o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SISBAJUD e CNIB, bem como de analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requer, por fim, a anulação da decisão para que o processo retorne à vara de origem para o regular prosseguimento dos atos executórios. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de Id. 35328fb. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno)." Acrescento que esta colenda Seção Especializada II, do TRT da 7ª Região, sopesadas as naturais divergências que há no Colegiado, houve por bem afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Registre-se, enfim, que o eminente Relator originário, em atenção ao devido processo legal, de que são colorários ampla defesa e o contraditório, acostou aos autos o voto vencido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme já fora observado pelo relator originário, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, relevando destacar que a parte contrária, citada por edital, conforme se colhe dos documentos acostados aos autos (Id eb530f2), se absteve de oferecer resposta ao agravo de petição. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, como se vê da decisão agravada (pág. 52), o exequente foi notificado, em 23/04/2021, "para indicar bens à penhora ou requerer a adoção dos atos de execução que entender cabíveis, no prazo de 30 dias, DESTA FEITA SOB PENA DE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 11-A, DA CLT", descurando o Juízo de determinar a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei nr. 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Ante o exposto, urge concluir, com fundamento na jurisprudência dominante nesta Seção Especializada II, que a prescrição intercorrente, no processo do trabalho, somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Demais disso, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Segue-se que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação da parte exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-se-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Impositivo, portanto, o provimento do agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, Sr. Valdicione José Ferreira Menezes, e, quanto ao mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e devolver os presentes autos ao juízo de origem para emprestar o devido prosseguimento à execução. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao aludido recurso, mantendo inalterada a decisão de origem que extinguiu a execução em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator) Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. Durval César de Vasconcelos Maia Desembargador Redator Designado Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva VOTO DO RELATOR VENCIDO: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Agravante busca a reforma da decisão de origem que, com base no art. 11-A da CLT, extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, para tanto, a inaplicabilidade do instituto ao caso e o não esgotamento dos meios executórios pelo juízo. A insurgência não merece prosperar. A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inovou no ordenamento jurídico ao prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Regulamentando a aplicação da norma no tempo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que em seu art. 2º fixou o marco temporal para a contagem do prazo: Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (Grifei) Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). No caso em tela, a análise dos autos revela que o exequente foi devidamente intimado por meio do expediente de ID ab15b30, em 23/04/2021, ou seja, em data muito posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, para indicar bens à penhora ou requerer as medidas que entendesse cabíveis ao prosseguimento da execução, com a advertência expressa de que sua inércia ensejaria a aplicação da prescrição intercorrente. Contudo, o exequente permaneceu inerte, vindo a se manifestar nos autos somente em 14/11/2023, mais de dois anos e seis meses após sua regular intimação. Restou, portanto, plenamente configurada a hipótese do art. 11-A, § 1º, da CLT. A alegação de que o impulso oficial (art. 878 da CLT) impediria a declaração da prescrição não se sustenta. O referido princípio não é absoluto e não exime a parte credora, maior interessada na satisfação de seu crédito, de cumprir com seus ônus processuais, especialmente quando instada a fazê-lo sob pena expressa de prescrição. A nova legislação equilibra o impulso oficial com o dever de cooperação da parte, sancionando a inércia prolongada e injustificada do exequente, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Por fim, quanto à invocação da Súmula nº 114 do TST, esta reflete o entendimento consolidado sob a égide do ordenamento jurídico anterior. Com a vigência do art. 11-A da CLT, o referido verbete sumular restou superado por disposição legal expressa em sentido contrário, não havendo óbice à declaração da prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do exequente se deu após determinação judicial proferida na vigência da nova lei. Dessa forma, correta a decisão de origem que, verificando o transcurso do prazo bienal após a inércia do exequente em cumprir determinação judicial, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTOS Para fins de prequestionamento, declaram-se expressamente abordados os artigos 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a tese fixada no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considera-se, ainda, superado o entendimento da Súmula nº 114 do TST em face da nova legislação. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Eis o voto vencido. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDICIONE JOSE FERREIRA MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Voa Nordeste x Jose Lucas Pinheiro Goncalves

ID: 314526874

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001323-36.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES

Notificação

Advogados:

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PHILLIP DAVI FERREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 RECORRENTE: CONSORCIO VOA NORDESTE RECORRIDO: JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b0a502 proferida nos autos. RORSum 0001323-36.2023.5.07.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO VOA NORDESTE LUIZ CALIXTO SANDES (RJ102650) MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUCAS PINHEIRO GONCALVES ARTUR DA PAZ PEREIRA (CE44555) KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO (CE49191) PHILLIP DAVI FERREIRA SANTANA (CE49196) RECURSO DE: CONSORCIO VOA NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 9ab072d; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id e99bbbe). Representação processual regular (Id b5aab7a, 837da95, c4efc3d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, XXXV; CF art. 5º, LXXIV; CF art. 5º, LIV, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 789, §1º; CPC arts. 98 e 99; CPC art. 1.026, §2º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Justiça Gratuita: A recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região indeferiu o pedido de justiça gratuita, reconhecendo o recurso ordinário como deserto, apesar da comprovação de sua hipossuficiência. A parte defende que a decisão viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, impedindo o exercício pleno do direito de recorrer. Impugnação à multa por embargos protelatórios: A recorrente contesta a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, argumentando que os embargos foram interpostos para sanar omissões e garantir o prequestionamento, em defesa de seus direitos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Artigo 5º, XXXV: Afronta ao princípio do acesso à justiça, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Artigo 5º, LXXIV: Violação ao princípio da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Artigo 5º, LIV e LV: Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em relação à aplicação da multa por embargos protelatórios. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 789, §1º: Contrariedade, uma vez que a decisão do Tribunal Regional negou conhecimento ao recurso ordinário por deserção, sob a alegação de não recolhimento das custas processuais, sem considerar a comprovação da hipossuficiência da parte. Código de Processo Civil (CPC): Artigos 98 e 99 (aplicados subsidiariamente): Contrariedade, pois a decisão do Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, mesmo diante da alegação e comprovação da hipossuficiência da parte, impedindo o acesso à justiça. Art. 1.026, §2º: Violação, ao aplicar multa por embargos de declaração considerados protelatórios, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte recorrente requer: [...] Diante de todo o exposto, é a presente para requerer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada que a r. decisão proferida viola dispositivo da Constituição Federal e é dissidente do entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho (alínea “a” e “c” do art. 896 da CLT). Requer ainda seja notificado o Recorrido para, querendo, se manifestar. Finalmente, reitera pelo total provimento ao presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão nas partes atacadas, como medida de justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Na petição de ingresso do Recurso Ordinário, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo esta Relatora, por meio da decisão de Id. 2ce09dc, indeferido o pleito, porquanto o réu deixou de juntar aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Na oportunidade, restou concedido o prazo de o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal (depósito e custas), ex vi do §7º do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. É ler: "Vistos, etc. Na petição de ingresso do recurso ordinário o recorrente (id. e459662), CONSORCIO VOA NORDESTE, pessoa jurídica (CNPJ nº 44.819.838/0001-87), requer os benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Examina-se. Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (parágrafo 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (parágrafo 4º). Assim, tem-se que a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). Esse é o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res.219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em12,13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso tratado nestes autos, o recorrente, com o fito de comprovar a alega insuficiência financeira, anexou aos Declaração de Enquadramento na Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (Id. fdfe2d4), extrato de sua conta corrente, balancete e inscrição no SERASA (Id. 7fd182f). Ocorre, todavia, que tais documentos não se prestam ao fim colimado. O extrato, embora noticie a existência de saldo 'zerado', diz respeito a uma única conta bancária, não se admitindo que empresa do porte da recorrente concentre toda a sua movimentação financeira em uma única instituição bancária; o o balancete refere-se a período pretérito, não demonstrando a efetiva e atual situação financeira da recorrente e a inscrição no SERASA somente se presta a demonstrar que a recorrente encontra-se inadimplente. Esse o quadro, deixo de conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Fica concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal (depósito e custas), do disposto no ex vi parágrafo 7º do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Intime-se." O recorrente se manifestou apresentando Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal dos anos de 2023 e 2024 (Ids.6a8a21d e 86bb78d) todavia, deixou transcorrer o prazo assinalado sem efetuar o preparo recursal, conforme certidão de Id. 22e81dc. Ocorre, todavia, que tais documentos não se prestam ao fim colimado, apenas demonstrando que não houve arrecadação de ICMS do Consórcio durante o período indicado. Portanto, considerando que a parte ré não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; considerando que o mesmo reclamado não procedeu ao recolhimento das custas processuais nos termos previstos no art. 789, §1º, da CLT, de se negar conhecimento ao presente recurso, porquanto deserto. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecidos os declaratórios. MÉRITO Em face do acórdão de id. 2724734, em que se houve por bem "(...) por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porquanto deserto", a reclamada/recorrente opõe os embargos de declaração de id. 313f8ac, alegando que a decisão contém omissões quanto à fundamentação para indeferir a gratuidade da justiça. Nessa perspectiva, sustenta que não há explicação detalhada sobre por que os documentos apresentados não foram considerados suficientes para demonstrar a crise financeira. Questiona por que o extrato bancário, a certidão do SERASA e o balancete financeiro não foram aceitos como prova de hipossuficiência. Alega que o entendimento do Tribunal foi genérico e insuficiente, contrariando o art. 489, §1º, III, do CPC. Solicita manifestação expressa sobre os dispositivos legais que aponta. Argumenta, ademais, que a decisão do TRT fundamentou-se exclusivamente em entendimento jurisprudencial, sem analisar o texto expresso da CLT e da Constituição. Alega, por fim, que a decisão embargada adotou entendimento diverso do esposado pela 2ª Turma deste Regional. Requer, assim, que a decisão seja modificada para conceder a gratuidade da justiça e, por consequência, permitir o conhecimento do recurso ordinário. Sem razão. Não há omissão quanto à fundamentação para indeferir a gratuidade da justiça. O acórdão explicou os motivos pelos quais rejeitou os documentos apresentados pela recorrente. Está dito, ali, textual, que "O extrato, embora noticie a existência de saldo 'zerado', diz respeito a uma única conta bancária, não se admitindo que empresa do porte da recorrente concentre toda a sua movimentação financeira em uma única instituição bancária; o balancete refere-se a período pretérito, não demonstrando a efetiva e atual situação financeira da recorrente e a inscrição no SERASA somente se presta a demonstrar que a recorrente encontra-se inadimplente". Portanto, o que se fez foi emprestar interpretação à prova e o que dela emanou de maneira contrária ao interesse da embargante. E tentar rever tal aferição nada mais seria do que revolver fatos e provas, atuação essa infensa à via aclaratória. Se a embargante não concorda e entende de outra maneira, a utilização dos embargos para essa finalidade é imprópria, inadequada, porquanto não se pode utilizar os embargos de declaração como ferramenta recursal ou impugnatória de reconsideração, revisão ou reexame do recurso já apreciado no acórdão embargado. Registre-se, outrossim, que não configura contradição decisória apta a ensejar o manejo dos declaratórios a contrariedade a entendimento jurisprudenciais diversos, desde ou de outro tribunal. Por fim, cumpre registrar que não constitui o prequestionamento hipótese autônoma de admissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração, nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias superiores, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidade dos recursos a elas direcionados. Nesse contexto, tem-se que a oposição dos presentes embargos de declaração, em suscitando vício inexistente, desnuda o caráter protelatório da medida manejada, merecendo, assim, apenada a embargante com a multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do CPC subsidiário, ora fixada em 1% do valor atualizada da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob alegação de omissão na fundamentação que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a decisão embargada é omissa quanto aos fundamentos do indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) se há contradição por suposta divergência jurisprudencial; e (iii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente o indeferimento da gratuidade da justiça, justificando a rejeição dos documentos apresentados com base na insuficiência probatória para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da reclamada. A revisão do entendimento sobre a prova documental exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração, restrita à correção de vícios formais na decisão. A mera contrariedade a entendimentos jurisprudenciais diversos não configura contradição que justifique o manejo dos embargos declaratórios, pois não há exigência de uniformidade absoluta entre decisões de diferentes órgãos judiciais. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de admissibilidade dos embargos de declaração, não sendo a via adequada para forçar a manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria já foi suficientemente analisada. Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se à embargante a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A fundamentação explícita e suficiente sobre a rejeição da gratuidade da justiça afasta a alegação de omissão nos embargos de declaração. O reexame de provas não é cabível na via dos embargos de declaração, cuja finalidade é a correção de vícios formais na decisão. A divergência jurisprudencial não caracteriza contradição apta a justificar embargos de declaração. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais quando a matéria foi analisada, bastando que o acórdão tenha tratado da questão jurídica suscitada. A interposição de embargos de declaração manifestamente infundados pode ensejar a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, § 1º, IV; CPC, arts. 489, §1º, III, e 1.026, § 2º. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo CONSÓRCIO VOA NORDESTE, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, que não conheceu do recurso ordinário, por deserção. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente alega violação direta da Constituição Federal e de dispositivos infraconstitucionais. Ocorre que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista está adstrito às hipóteses taxativas previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, não sendo possível o exame de violação à legislação infraconstitucional. Ademais, a análise das alegações de violação à Constituição Federal, conforme exposto pela parte recorrente, demonstra que a matéria foi decidida com base na interpretação de dispositivos legais e na análise dos fatos e provas dos autos. Assim, a eventual violação à Constituição Federal ocorreria de forma reflexa, e não direta, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Diante do exposto, considerando que o recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO VOA NORDESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Erlanio Alves Dos Santos x G.M.W Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 314758130

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-34.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000520-34.2024.5.07.0022 RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA PROCESSO nº 0000520-34.2024.5.07.0022 (RORSum) RECORRENTE: JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: G.M.W ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DANO MORAL. FATOS LESIVOS. ÔNUS DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. A sentença indeferiu a indenização por danos morais por ausência de comprovação do prejuízo alegado pelo reclamante, apesar da revelia da reclamada. A mera inclusão indevida de dados, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. Afinal, os fatos potencialmente lesivos à esfera moral devem ser provados de forma ampla e robusta pela suposta vítima, sem o que tem-se por inexistente o dano moral, impondo-se o não provimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma razoável e proporcional, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, não havendo motivos para reforma nesse ponto. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, e preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece conhecimento o apelo. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por José Erlanio Alves dos Santos contra sentença de Id. b8da57e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, declarando a inexistência do vínculo empregatício e determinando a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para exclusão do registro de trabalho. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, conforme os seguintes fundamentos: "I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT) II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA A reclamada, embora regularmente intimado (Id 48ec3e9), não compareceu à audiência una realizada em 22/01/2025, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Assim, com fundamento nos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, declarou-se a revelia da reclamada e aplicou-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática. DO MÉRITO DA (IN) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante alega que durante toda sua vida exerceu trabalho na agricultura, do qual garante até hoje seu provento e de sua família. Contudo, observou que consta em seu CNIS e em sua CTPS digital um vínculo empregatício inexistente, com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021, na função de costureiro, junto à empresa reclamada. Juntou documentos pessoais, cadastro do agricultor, CTPS digital e CNIS. A reclamada, revel e confessa quanto à matéria de fato, não apresentou qualquer contraprova às alegações autorais. O conjunto probatório, portanto, corrobora a tese inicial de inexistência do vínculo empregatício, sendo necessária sua exclusão dos registros oficiais para resguardar a verdade dos fatos e a segurança jurídica das relações trabalhistas. Procedente, pois, o pedido para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pagamento de danos morais, sob o fundamento de que só teve conhecimento da existência do vínculo em questão ao tentar renovar sua Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAP, fato esse que o impossibilitou de efetivar a mencionada renovação, privando-o do acesso a benefícios concedidos a agricultores. Analisemos. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a presença de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito; o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo ofensor ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo ofendido, conforme previsão no art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Era da parte reclamante o ônus da prova (art. 818, I, da CLT) em relação aos afirmados danos morais, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mas dele não se desincumbiu a contento. Na hipótese dos autos, não se vislumbram elementos probatórios aptos à configuração dos pressupostos que norteiam o dever de indenizar, em especial o prejuízo de ordem moral supostamente suportado pela reclamante, ou mesmo que a atitude da empresa reclamada tenha causado à autora prejuízo e transtorno de índole financeira ou material, ou mesmo a perda de uma chance. É que, segundo se observa da documentação carreada ao processo sob IDs 2e3a588 e 7b69145, o autor não juntou aos autos comprovantes de que não conseguiu obter a renovação em programas do governo federal, com a privação de benefícios, bem assim não provou que teve sua honra e imagem abaladas em razão desse fato. Assim, não verificada a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra e dignidade da reclamante, impõe-se a improcedência do direito à indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Natureza jurídica das parcelas Para os fins do art. 832 do CLT, declaro que as parcelas objeto de condenação não possui natureza salarial, motivo por que não incidem contribuições previdenciárias e fiscais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS contra G.M.W ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes; b) determinar a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que proceda à exclusão do registro de trabalho com admissão em 05/12/2019 e demissão em 10/12/2021 da CTPS Digital da reclamante; e c) determinar a expedição de ofício ao INSS para que proceda à exclusão do mesmo vínculo do CNIS do reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária e fiscal, bem como natureza jurídica das parcelas na forma dos fundamentos. Custas, pela reclamada, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), observado o mínimo legal (art. 789, caput, da CLT)." Inconformado, alega o reclamante, em suma, que a sentença incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, pois o registro indevido do vínculo empregatício em seu CNIS e CTPS, além do recebimento de seguro-desemprego por terceiros em seu nome, causou-lhe danos morais e prejuízos. O recorrente também argumenta que a sentença não considerou a gravidade da situação, que envolve a possibilidade de crimes. Ressalta o prejuízo sofrido com a impossibilidade de renovar a DAP para acesso ao Pronaf. DANOS MORAIS A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de danos morais, fundamentou-se na ausência de prova do prejuízo alegado pelo reclamante. Como cediço, consiste o dano moral em lesão a direitos não pecuniários, malferindo a esfera personalíssima do indivíduo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não constitui ato ilícito, ainda que, em última análise, cause alguma espécie de dano ao obreiro, e desde que não praticado de forma abusiva ou em desvio de finalidade, ato que implique exercício regular de um direito reconhecido (CCB/02), não gerando, de conseguinte, direito à reparação. A propósito do tema, leciona Valdir Florindo, em sua obra Dano Moral e o Direito do Trabalho, verbis: "Frequentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. É evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo 160 da Lei Substantiva Civil" (In obra citada, 3ª Ed.1999, Editora LTR, pág. 76). A condenação ao pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente no seu art. 5º, incisos V e X o seguinte: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil de 2002 também traz disposição expressa sobre o temo nos artigos 186, 187 e 927, verbis: " Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com o escopo de evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador. Nesse contexto, tem-se que a existência de vínculo empregatício em aberto no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não configura ato ilícito passível de indenização, vez que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. De todo modo, também não há como se acolher a pretensão de indenização, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da parte reclamante, não havendo nos autos prova de que os fatos narrados tenham, de alguma forma, atingido sua personalidade. Embora o reclamante alegue prejuízos financeiros e sociais decorrentes da inscrição indevida de seu nome como empregado da reclamada, não apresentou provas aptas e suficientes para comprovar esses danos. A jurisprudência exige a demonstração cabal do dano moral para a configuração do direito à indenização. A mera alegação de abalo moral, sem comprovação efetiva do prejuízo sofrido, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. conforme arestos seguir transcritos: "CNIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. INCONTROVERSO QUE INEXISTIU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES, MAS CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO, O QUE IMPOSSIBILITOU O RECLAMANTE DE RECEBER AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARA QUE SE CARACTERIZE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, NECESSÁRIA SE FAZ PRESENÇA DE ALGUNS ELEMENTOS: A CONDUTA DO AGENTE, QUE, POR SUA EVIDENTE CONTRARIEDADE À NORMA, NO ASPECTO AMPLO DA NOÇÃO DE CULPA, LESIONE UM BEM JURÍDICO, DE CARÁTER PATRIMONIAL OU NÃO, AFETANDO O ÍNTIMO DO INDIVÍDUO E ESTABELECENDO UMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ANTIJURÍDICA E O DANO CAUSADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA ANALISADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (RO 80155-35.2014.5.22. 0107, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/02/2016, publicado em 02/03/2016, p. Null) (TRT-22 - RO: 801553520145220107, Relator: ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2016, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 02/03/2016) "EMENTA: DANOS MORAIS. INCORREÇÕES DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-81.2011.5.03.0110 RO; Data de Publicação: 11/06/2012; Disponibilização: 08/06/2012, DEJT, Página 206; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Jorge Berg de Mendonca) "RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. O fato de a ré ter feito registro indevido no Cadastro Nacional de Informação Sociais, sem prova sequer de prejuízo material, não enseja reparação por danos morais, à míngua de prova de que o reclamante sofreu abalo psicológico ou mácula na sua imagem e honra ou mesmo qualquer prejuízo material." (TRT-1 - RO: 00015365220105010225 RJ, Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/04/2014) "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura dor subjetiva a irregularidade administrativa cometida pela reclamada, prestando informações equivocadas ao CAGED, através do relatório da RAIS, as quais foram prontamente regularizadas junto ao MTe, após a ciência do equívoco pela empresa, porque caracteriza mero desconforto ou aborrecimento, o qual pode ser perfeitamente tolerado por qualquer pessoa, não ferindo seu íntimo, de modo a causar-lhe ruptura do equilíbrio emocional." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001641-80.2011.5.03.0114 RO; Data de Publicação: 21/05/2012; Disponibilização: 18/05/2012, DEJT, Página 57; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Oswaldo Tadeu B.Guedes) A revelia da reclamada, embora relevante para a análise da matéria fática em outros pontos da demanda, não supre a falta de prova quanto ao dano moral alegado. A confissão ficta da reclamada se refere apenas aos fatos, não aos danos morais. Não há nos autos prova de que a inscrição indevida causou prejuízos financeiros ou morais ao reclamante. Portanto, a sentença não incorreu em erro ao julgar improcedente o pedido de danos morais, uma vez que o reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano alegado. A manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao fixar os honorários advocatícios, observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 791-A da CLT, considerando a natureza da demanda e a ausência de proveito econômico direto para o reclamante, conforme os seguintes fundamentos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, entretanto, foram deferidos à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. O Egrégio STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelecia a imposição de honorários advocatícios mesmo quando a parte sucumbente era beneficiária da Justiça gratuita. Sendo assim, INDEFIRO os honorários advocatícios de sucumbência em relação à parte autora. Lado outro, DEFIRO o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, para o advogado da parte Reclamante a ser suportado pela Reclamada, nos termos do art.791-A, caput da CLT." Embora o recurso argumente pela aplicação do percentual sobre o valor atualizado da causa, a sentença demonstrou fundamentação adequada para a escolha do percentual e da base de cálculo aplicados. Não há elementos suficientes nos autos para concluir que houve erro na fixação dos honorários, tampouco que o valor arbitrado seja desarrazoado ou desproporcional ao trabalho realizado. Como o próprio reclamante alega, a jurisprudência admite a fixação de honorários de sucumbência com base em critérios equitativos, considerando as peculiaridades de cada caso. Assim, o recurso, neste ponto, não merece provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERLANIO ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros

ID: 277263190

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001623-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001623-64.2024.5.07.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDOS: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO, COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO(S): COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA Fica(m) a(s) parte(s) identificada(s) no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, em cumprimento ao determinado no despacho de id nº ad2fe8d, tendo sido declarada revel e sendo-lhe aplicada a pena de confissão na Ata de Audiência de id nº 49ea2e , notificado(a)(s) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo a reclamante alegado que sempre prestou serviços ao Município demandado, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão recente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a Suprema Corte julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação do Excelso, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município reclamado (6c0f9b2), em face da sentença de Id. 8698ca5, que decidiu da seguinte forma: "POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO contra COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, declarar a fraude na relação cooperada (art. 9º, CLT), bem como condenar os reclamados, sendo o município de forma subsidiária, a pagarem à parte autora os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 487 da CLT); b) férias integrais de 2020/2021 com terço, férias integrais de 2021/2022 com terço e 13/12 de férias proporcionais com o terço (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 146 da CLT); c) 10/12 de 13º salário de 2020, 13º salário integral de 2021, 13º salário integral de 2022 e 3/12 de 13º salário de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 7º, VIII, da CRFB); d) FGTS + 40% e e) multa do art. 477, §8º, CLT; São improcedentes os demais pedidos. Anotação da CTPS na forma da fundamentação. Deverá, ainda, a primeira reclamada entregar a competente guia CD/SD, bem como o TRCT, com a respectiva chave de conectividade, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte autora. Na inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará para habilitação ao seguro-desemprego. As parcelas do seguro-desemprego somente deverão ser indenizadas caso a parte reclamante seja impedida de receber o benefício por culpa atribuída à parte reclamada. Comprovada que eventual impossibilidade de habilitação no programa em referência decorreu de ato imputável à parte reclamada, fica autorizada a execução direta pelo equivalente à indenização correspondente. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já definidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por meio de cálculos, atentando-se para os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às incidências tributárias, à correção monetária e juros de mora. Para os efeitos do art. 832, §3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios, conforme determinado em fundamentação, que devem ser acompanhados da cópia desta decisão e das principais peças processuais que evidenciaram a fraude perpetrada, nomeadamente a petição inicial. Observe a Secretaria. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, ficando isento o município reclamado, nos termos da lei." Contrarrazões pela parte reclamante (220309a). Mediante Parecer anexado ao Id. 9907d15, o Ministério Público do Trabalho se pronunciara "pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso Ordinário do ente público, nos termos dessa manifestação. Sucessivamente, caso não entenda este E. Tribunal pela responsabilidade subsidiária do ente público, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível em relação ao ente público, a teor do Decreto-Lei n. 779/1969. Quanto aos pressupostos intrínsecos, presentes a legitimidade, o cabimento e o interesse. Assim, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município, 2º reclamado. MÉRITO RECURSAL DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em sede recursal, o Município recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que "a Reclamante jamais foi empregada ou servidora do Município ora contestante, e sim da 1º Reclamada-COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA conforme faz provas nos autos do processo". Ressaltou o recorrente que "O(a) reclamante alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Acopiara. Contudo, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação. Ademais, a ilegitimidade da reclamada resta evidente, conforme demonstra o próprio CNIS, que aponta a contratação da reclamante exclusivamente pela 1ª reclamada, na condição de cooperada. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários apresentados não indicam qualquer vínculo financeiro entre a reclamante e o referido município". Assim, entende o Município recorrente que "patente é a ilegitimidade passiva do Município ora Recorrente, porquanto não celebrou nenhum contrato com a Reclamante. Desta forma, deve ser acolhida a presente prefacial e sendo reformada a respeitável sentença, reconhecendo que não há vínculo entre o Município e as Cooperativas capaz de sustentar uma responsabilidade subsidiária. É o que fica de logo requerido". Sem razão, contudo. No caso em exame, havendo a parte autora alegado que sempre prestou serviços ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. É que a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual há de ser aferida a partir da situação exposta na inicial. Na hipótese ora sob apreciação, o ente público reclamado, ora recorrente, fora apontado como devedor das verbas elencadas na inicial, contexto que evidencia a legitimidade passiva para o presente Feito, porquanto o acolhimento, em tese, da versão autoral autoriza que sobre ele recaiam os efeitos da condenação pretendida. Na lição do ilustre mestre José de Albuquerque Rocha, a legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo, e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na decisão, ocasião em que se analisa o mérito. Malgrado os argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, pois, a preliminar sob epígrafe. MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A sentença adversada reconhecera a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, Município de Acopiara, sob o fundamento, em síntese, "No presente caso, a Administração Pública, na condição de tomada de serviços, não implementou nenhuma das medidas previstas pela legislação vigente para mitigar riscos trabalhistas. A ausência de documentos comprobatórios específicos, tais como relatórios de fiscalização detalhados, notificações formais à prestadora ou registros de deliberações aplicadas, revelam a inércia do ente público no cumprimento de seu dever de supervisão contratual", pelo que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária Município acionado, ora recorrente. Em suas razões recursais, o município demandado, ratificando a tese defensiva, sustentou, a princípio, em síntese, que "não consta nos autos deste processo nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. A decisão recorrida fundamentou a condenação do Município na suposta ilegalidade do processo de contratação da prestadora de serviço, alegando que a empresa seria uma cooperativa fraudulenta. No entanto, não há nos autos qualquer prova cabal de que o Município tenha sido omisso na fiscalização ou tenha participado de qualquer irregularidade no procedimento de seleção". Concluiu a Edilidade promovida que "A mera menção à existência de um suposto procedimento criminal não pode servir de fundamento para responsabilizar o Município, especialmente porque não há trânsito em julgado de qualquer condenação nesse sentido. Ademais, não houve nos autos a devida demonstração de que a Administração Pública tenha sido negligente na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização da execução contratual. Portanto, ausente prova concreta da conduta culposa do Município, a responsabilização subsidiária é indevida e deve ser afastada". Analisa-se. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso em análise, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Nesse contexto, merece provimento o recurso, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Vencido, em parte, o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negava provimento ao apelo, quanto à responsabilidade subsidiária.Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 14 de maio de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DIVERGENTE Divergindo dos demais, voto por manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária", fundamentos aos quais ora me reporto, sendo despicienda a transcrição do conteúdo da mesma, pois que de tais termos as partes já estão cientes, em face da publicação de referida sentença recorrida". FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Claudio Gomes De Lima

ID: 277041576

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001917-77.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES DE LIMA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULIANA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLAUDIO GOMES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 663cc13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001917-77.2024.5.07.0039 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 20d9571; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id cb29ea0). Representação processual regular (Id a50ac80 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal; ao artigo 789, §1º, e ao artigo 899, §10º, da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 98 do Código de Processo Civil; e ao artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta, ainda, contrariedade ao item II da Súmula nº 463 e à Súmula nº 86, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que: [...] A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em violação direta aos artigos 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, ao artigo 899, §10º, da CLT, ao artigo 98 do CPC, e ao artigo 47 da Lei 11.101/2005. Sustenta que, por estar em processo de recuperação judicial, é beneficiária da justiça gratuita, o que lhe asseguraria isenção não apenas do depósito recursal, mas também do pagamento das custas processuais. A negativa do benefício e o consequente não conhecimento do recurso ordinário por deserção configurariam ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que apresentou diversos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência financeira, como balanços patrimoniais com patrimônio líquido negativo, forte queda na receita e volume elevado de obrigações trabalhistas e financeiras. Entende que tais documentos demonstram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST, que prevê a necessidade de comprovação robusta no caso de pessoas jurídicas. A recorrente também invoca divergência jurisprudencial com acórdão do TRT da 12ª Região (ROT nº 0000107-61.2021.5.12.0030), que concedeu a gratuidade à empresa em recuperação judicial diante da demonstração de insuficiência de recursos, entendimento que, segundo alega, deveria ter sido adotado no presente caso. Cita ainda a Súmula 481 do STJ, a qual admite a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por fim, impugna a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pleiteando sua exclusão com base na aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta tais penalidades à massa falida, estendendo a lógica da isenção às empresas em recuperação judicial. Pugna pelo provimento do recurso de revista para que seja conhecido o recurso ordinário e apreciado seu mérito, inclusive com a exclusão das referidas multas. [...] A Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais.O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. 59024c3, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id. 10ef812), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (2b97c1a), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (54227f5). Em decisão monocrática de Id. 2f61379, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça,concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 51d05a1, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada, trazendo mais documentos ao processo. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 2f61379): "VISTOS, ETC... No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 - AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em 08 (oito) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. 07b6585, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - 68b80a4, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - 4f5af67), além Escrituação Contábil e Fiscal (Id. e4b29d8), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Em suas razões de agravo recursal, a demandada não apresenta qualquer argumento novo que altere o entendimento esposado na decisão monocrática, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da empresa reclamada, à míngua de prova cabal da sua hipossuficiência. Entrementes, a parte promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. […] À análise. Cumpre registrar, por primeiro, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Sobre o pedido da justiça gratuita, os documentos juntados aos autos não são capazes de determinar a existência de dificuldades financeiras pela empresa privada, ou seja, de modo a impossibilitar sua capacidade de arcar com as despesas do processo. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar a ausência de prova suficiente da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual não se configura a alegada violação constitucional. Ademais, a análise pretendida pela parte demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No que se refere à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Assim, por se tratar de discussão sobre normas infraconstitucionais e interpretação jurisprudencial, não se configuram, à luz do art. 896, §9º, da CLT, hipóteses de cabimento do Recurso de Revista no rito sumaríssimo, impondo-se, portanto, a denegação do apelo nesse particular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros

ID: 277263139

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001623-64.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Polo Passivo:

ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001623-64.2024.5.07.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDO: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001623-64.2024.5.07.0026 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECORRIDOS: ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO, COOPERVIDA - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo a reclamante alegado que sempre prestou serviços ao Município demandado, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão recente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a Suprema Corte julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação do Excelso, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município reclamado (6c0f9b2), em face da sentença de Id. 8698ca5, que decidiu da seguinte forma: "POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO contra COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. e MUNICÍPIO DE ACOPIARA, para o fim de, observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, declarar a fraude na relação cooperada (art. 9º, CLT), bem como condenar os reclamados, sendo o município de forma subsidiária, a pagarem à parte autora os seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 487 da CLT); b) férias integrais de 2020/2021 com terço, férias integrais de 2021/2022 com terço e 13/12 de férias proporcionais com o terço (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 146 da CLT); c) 10/12 de 13º salário de 2020, 13º salário integral de 2021, 13º salário integral de 2022 e 3/12 de 13º salário de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio) (art. 7º, VIII, da CRFB); d) FGTS + 40% e e) multa do art. 477, §8º, CLT; São improcedentes os demais pedidos. Anotação da CTPS na forma da fundamentação. Deverá, ainda, a primeira reclamada entregar a competente guia CD/SD, bem como o TRCT, com a respectiva chave de conectividade, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte autora. Na inércia, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará para habilitação ao seguro-desemprego. As parcelas do seguro-desemprego somente deverão ser indenizadas caso a parte reclamante seja impedida de receber o benefício por culpa atribuída à parte reclamada. Comprovada que eventual impossibilidade de habilitação no programa em referência decorreu de ato imputável à parte reclamada, fica autorizada a execução direta pelo equivalente à indenização correspondente. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes já definidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por meio de cálculos, atentando-se para os parâmetros definidos na fundamentação, inclusive no tocante às incidências tributárias, à correção monetária e juros de mora. Para os efeitos do art. 832, §3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. São devidos, pela reclamada, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 10% do valor líquido final da condenação, conforme se apurar oportunamente. São também devidos, pela parte reclamante, honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte reclamada, sem que se possa compensar uns com os outros (art. 791-A, § 3º, da CLT), sendo os honorários devidos ao procurador da parte reclamada calculados à razão de 10% do valor atribuído, na petição inicial, a cada pedido em que a reclamante sucumbiu integralmente. Ante o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações sucumbenciais ficarão suspensas pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser executadas caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios, conforme determinado em fundamentação, que devem ser acompanhados da cópia desta decisão e das principais peças processuais que evidenciaram a fraude perpetrada, nomeadamente a petição inicial. Observe a Secretaria. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, ficando isento o município reclamado, nos termos da lei." Contrarrazões pela parte reclamante (220309a). Mediante Parecer anexado ao Id. 9907d15, o Ministério Público do Trabalho se pronunciara "pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso Ordinário do ente público, nos termos dessa manifestação. Sucessivamente, caso não entenda este E. Tribunal pela responsabilidade subsidiária do ente público, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicado o julgamento das demais insurgências recursais". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível em relação ao ente público, a teor do Decreto-Lei n. 779/1969. Quanto aos pressupostos intrínsecos, presentes a legitimidade, o cabimento e o interesse. Assim, conheço do apelo ordinário interposto pelo Município, 2º reclamado. MÉRITO RECURSAL DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em sede recursal, o Município recorrente suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que "a Reclamante jamais foi empregada ou servidora do Município ora contestante, e sim da 1º Reclamada-COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA conforme faz provas nos autos do processo". Ressaltou o recorrente que "O(a) reclamante alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Acopiara. Contudo, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação. Ademais, a ilegitimidade da reclamada resta evidente, conforme demonstra o próprio CNIS, que aponta a contratação da reclamante exclusivamente pela 1ª reclamada, na condição de cooperada. Ressalte-se, ainda, que os extratos bancários apresentados não indicam qualquer vínculo financeiro entre a reclamante e o referido município". Assim, entende o Município recorrente que "patente é a ilegitimidade passiva do Município ora Recorrente, porquanto não celebrou nenhum contrato com a Reclamante. Desta forma, deve ser acolhida a presente prefacial e sendo reformada a respeitável sentença, reconhecendo que não há vínculo entre o Município e as Cooperativas capaz de sustentar uma responsabilidade subsidiária. É o que fica de logo requerido". Sem razão, contudo. No caso em exame, havendo a parte autora alegado que sempre prestou serviços ao MUNICÍPIO DE ACOPIARA, pretendendo sua responsabilização subsidiária, este é legítimo para comparecer em Juízo a fim de contestar o pedido. É que a legitimidade da parte para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual há de ser aferida a partir da situação exposta na inicial. Na hipótese ora sob apreciação, o ente público reclamado, ora recorrente, fora apontado como devedor das verbas elencadas na inicial, contexto que evidencia a legitimidade passiva para o presente Feito, porquanto o acolhimento, em tese, da versão autoral autoriza que sobre ele recaiam os efeitos da condenação pretendida. Na lição do ilustre mestre José de Albuquerque Rocha, a legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo, e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na decisão, ocasião em que se analisa o mérito. Malgrado os argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade ad causam deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeita-se, pois, a preliminar sob epígrafe. MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. A sentença adversada reconhecera a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços, Município de Acopiara, sob o fundamento, em síntese, "No presente caso, a Administração Pública, na condição de tomada de serviços, não implementou nenhuma das medidas previstas pela legislação vigente para mitigar riscos trabalhistas. A ausência de documentos comprobatórios específicos, tais como relatórios de fiscalização detalhados, notificações formais à prestadora ou registros de deliberações aplicadas, revelam a inércia do ente público no cumprimento de seu dever de supervisão contratual", pelo que julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária Município acionado, ora recorrente. Em suas razões recursais, o município demandado, ratificando a tese defensiva, sustentou, a princípio, em síntese, que "não consta nos autos deste processo nenhum indicio de que houve culpa do município, com relação ao contrato de licitação com a 1º reclamada COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA A SAUDE & A VIDA LTDA. A decisão recorrida fundamentou a condenação do Município na suposta ilegalidade do processo de contratação da prestadora de serviço, alegando que a empresa seria uma cooperativa fraudulenta. No entanto, não há nos autos qualquer prova cabal de que o Município tenha sido omisso na fiscalização ou tenha participado de qualquer irregularidade no procedimento de seleção". Concluiu a Edilidade promovida que "A mera menção à existência de um suposto procedimento criminal não pode servir de fundamento para responsabilizar o Município, especialmente porque não há trânsito em julgado de qualquer condenação nesse sentido. Ademais, não houve nos autos a devida demonstração de que a Administração Pública tenha sido negligente na escolha da prestadora de serviços ou na fiscalização da execução contratual. Portanto, ausente prova concreta da conduta culposa do Município, a responsabilização subsidiária é indevida e deve ser afastada". Analisa-se. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso em análise, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Nesse contexto, merece provimento o recurso, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária do Município recorrente. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ente Público reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, a fim de excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da presente demanda. Vencido, em parte, o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, que negava provimento ao apelo, quanto à responsabilidade subsidiária.Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 14 de maio de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DIVERGENTE Divergindo dos demais, voto por manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária", fundamentos aos quais ora me reporto, sendo despicienda a transcrição do conteúdo da mesma, pois que de tais termos as partes já estão cientes, em face da publicação de referida sentença recorrida. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VITORIA OLIVEIRA AVELINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 266 de 286

Envolvidos encontrados nos registros

Cejusc

Maria Do Socorro Marques De…

Escudo Locacao E Servicos E…

Antonio Sergio Souza

Citilog Servicos De Entrega…

Julio Cezar Oliveira Goes

T S Comercio Farmaceutico L…

Bonanza Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Julyane Brando Da Silva

Bonanza Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Julyane Brando Da Silva

Gerardo Lopes De Morais Filho x Antonio Gomes Da Silva e outros

Massa Falida De Porto Freire Consultoria E Serviços Ltda e outros x Adriana De Paula Freire e outros

Valdicione Jose Ferreira Menezes x Benito Fontenele Araujo Filho e outros

Consorcio Voa Nordeste x Jose Lucas Pinheiro Goncalves

Jose Erlanio Alves Dos Santos x G.M.W Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Claudio Gomes De Lima

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Antonia Vitoria Oliveira Avelino e outros