Resultados para o tribunal: TRT7

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T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Breno Martins Freire x Igor Moraes Carneiro e outros

ID: 261136340

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001079-93.2016.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRENO MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

IGOR MORAES CARNEIRO ODONTO WHITE GROUP

Notificação

Advogados:

JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001079-93.2016.5.07.0014 : JOAO BRENO MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0001079-93.2016.5.07.0014 : JOAO BRENO MARTINS FREIRE : ODONTO WHITE GROUP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001079-93.2016.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: JOAO BRENO MARTINS FREIRE AGRAVADO: ODONTO WHITE GROUP, IGOR MORAES CARNEIRO RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que decretou a prescrição intercorrente na fase de execução trabalhista, sob fundamento de inércia da parte exequente. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos legais e procedimentais para a validade da decretação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à suspensão da execução e à intimação prévia com advertência expressa. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição reconhecida e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a validade da decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especialmente a observância da suspensão da execução pelo prazo de um ano e a intimação prévia do exequente, conforme dispõe a legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, desde que observadas as condições legais e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O início do prazo prescricional intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial ocorrida na vigência da Reforma Trabalhista, conforme previsto no § 1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O Provimento nº 4/GCGJT/2023 estabelece que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa, sendo esta medida condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. 6. A legislação processual aplicável à execução trabalhista - notadamente o art. 921 do CPC/2015 e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - impõe que a execução seja suspensa por até um ano, durante o qual também se suspende o prazo prescricional, só fluindo o prazo de prescrição intercorrente após o encerramento desse período e o arquivamento do feito. 7. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a decretação da prescrição intercorrente exige o cumprimento rigoroso do iter procedimental legal, incluindo a suspensão da execução e a intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal (TST - RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023). 8. No caso concreto, embora os autos tenham sido arquivados provisoriamente em 25/10/2022 por ausência de bens penhoráveis, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre o possível reconhecimento da prescrição, tampouco a correta suspensão da prescrição pelo prazo legal de um ano, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 9. Além disso, verifica-se que a paralisação do feito não decorreu de inércia voluntária do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis, situação alheia à sua vontade, o que afasta a justa causa para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige o cumprimento do iter procedimental previsto no art. 921 do CPC/2015 e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, incluindo a suspensão da execução por até um ano e a intimação prévia do exequente com advertência expressa. 2. A paralisação do processo decorrente da ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente. 3. A inobservância das garantias do devido processo legal e da ampla defesa torna nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A, § 1º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023, DJe 02/06/2023. RELATÓRIO A Juíza Titular da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Suyane Belchior Paraíba de Aragão, após expor as razões do seu convencimento, na sentença de Id 478aa6e, no dia 13/02/2025, houve por bem julgar extinta a presente execução e decretar a ocorrência da prescrição intercorrente. Teceu outras considerações e, ao final, extinguiu a execução, decidindo, in litteris: 'considerando o período de suspensão da prescrição, e já tendo decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa da parte credora,DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DO CRÉDITO,nos termos do art. 11-A da CLT, determinando a exclusão das restrições por ventura existentes em face do(s) devedor(es), inclusive junto ao BNDT, e o arquivamento definitivo do feito, ficando dispensada a notificação da Fazenda Pública, tendo em vista que o montante da execução é inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF N.º582/2013 (R$20.000,00).' Insatisfeito, interpôs a parte exequente o presente agravo de petição, acostado aos autos (Id c5edac8), alegando que as verbas perseguidas não estão fulminadas pela prescrição intercorrente. Aduz o agravante que não ficou inerte no processo e que adotou todas as medidas cabíveis para dar seguimento à execução, como a utilização de diversos sistemas de busca patrimonial (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Sniper, Jucec e CNIB). Sustenta que a execução foi infrutífera por ausência de bens penhoráveis, e não por omissão sua. Alega também que a decisão que extinguiu a execução sem prévia intimação específica constitui "decisão surpresa", vedada pelo art. 10 do CPC/2015. Ressalta que, segundo a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não corre prescrição intercorrente quando o devedor não é localizado ou não há bens penhoráveis. Defende que deveria ter sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, conforme o art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), sob pena de decretação da prescrição. Por fim, reitera que não houve inércia processual e requer a reforma da decisão. Embora devidamente notificadas, as executadas não apresentaram contraminuta, conforme certidão de Id 29657d1. Dispensada, na espécie, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (Id c9c471c). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas; em razão, ainda, do disposto no art. 11-A, da CLT, e à previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifos acrescidos. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, os autos foram arquivados provisoriamente, devido à suspensão da execução, em 25/10/2022, por não serem localizados bens dos devedores. Após o prazo de suspensão, o processo ficou sem movimentação por mais de dois anos. O exequente só se manifestou em 24/02/2025, quando foi intimado pelo juízo do arquivamento definitivo do feito, ocasião em que protocolizou a petição de Id c5edac8 solicitando a reforma da decisão.. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BRENO MARTINS FREIRE

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712231

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

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ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Lilian Bezerra De Medeiros

ID: 261712244

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000245-74.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

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ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000245-74.2023.5.07.0037 : MUNICIPIO DE BREJO SANTO : LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS PROCESSO nº 0000245-74.2023.5.07.0037 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC; (ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita); (iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto. 4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste. 5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável. 2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000. 3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral. 4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925. Jurisprudência relevante citada: TRT 7; AP 0000776-90.2023.5.07.0028, Rel. Clóvis Valença Alves Filho, Seção Especializada II, j. 12/2/2025; TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17/12/2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29/10/2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO contra a sentença de ID. 0163bde, mediante a qual a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após rejeitar a prejudicial de prescrição, no mérito, julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Em suas razões recursais (ID. 8205ee3), o executado/agravante pugna pela reforma da sentença de embargos à execução, argumentando que cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para que os(as) demais servidores(as) titulares dos créditos comparecessem à prefeitura, o que não ocorreu. Afirma que o TAC foi arquivado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O município pede, ainda, a reforma da decisão para que seja julgada extinta a presente ação de execução ou, alternativamente, seja estabelecida a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização do FGTS já pago e não seu pagamento. Por fim, requer, caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação ao pagamento de FGTS, haja limitação ao período de 1974 a 2008, previsto no TAC. A agravada apresentou contraminuta sob ID. f296be8. Em parecer (ID. 19ed49e), o Douto representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo "conhecimento do agravo de petição interposto, e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos dessa manifestação". É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do Recurso. Passa-se ao exame do Agravo de Petição. MÉRITO FGTS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Município agravante argumenta que cumpriu o TAC, tendo individualizado 78,72% dos valores pendentes e publicado convocações no diário oficial e jornais para os(as) servidores(as) restantes. Afirma que o TAC foi arquivado pelo MPT em 2017, reconhecendo o cumprimento das cláusulas, e que a ação foi proposta apenas em 2023, configurando prescrição quinquenal. O juízo de 1º Grau de Jurisdição assim decidiu (ID. 0163bde): "2.2.1. PRESCRIÇÃO O Município executado aduziu, em preliminar, o instituto da prescrição, tendo em vista que " o arquivamento do TAC em 26 de julho de 2017,conforme documento já anexo, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal para sua execução, eis que somente em 2023 a exequente propôs a presente demanda". O instituto da prescrição pretende evitar a perpetuação da litigiosidade. Objetiva a manutenção da ordem social e da segurança nas relações jurídicas e possui previsão no art. 11, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB/88. Entretanto razão não lhe assiste no presente feito, porquanto não resta configurada a prescrição. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando a multa por descumprimento do TAC, conforme aplicação do Decreto n. 20.910 /1932. No entanto, no caso em análise, o exequente não está executando a multa da Cláusula 4ª do TAC, mas sim o descumprimento do Termo quanto à ausência de individualização e regularização dos recolhimentos fundiários na conta vinculada da parte autora. Nesse contexto, considerando que a legitimidade da parte exequente para propositura da presente ação só foi estabelecida a partir da decisão no IAC n° 0004574-46.2023.5.07.0000, na qual o Pleno deste egrégio TRT 7ª reconheceu a possibilidade de execução individual do TAC, rejeito a prejudicial de prescrição, por falta de amparo legal. Inicialmente, deve ser salientado que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho tem por objeto obrigações de fazer relacionadas a direitos indisponíveis, como a regularização de depósitos fundiários. Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, reconhece-se a imprescritibilidade quando se trata de instrumentos voltados à proteção de direitos coletivos e indisponíveis. Ademais, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) fixou, em 1/3/2024, a seguinte tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000: "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado." Logo, no tocante à arguição de prescrição, o prazo prescricional, no caso em análise, inicia-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000, que consolidou o entendimento de que o trabalhador possui legitimidade para a execução individual do TAC. Ora, o acórdão proferido no referido IAC (ID. aa72b34) transitou em julgado em 08/5/2024, conforme certidão de ID. 1dbe0fc da mesma ação. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/2/2023, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador, não há que se falar em prescrição quinquenal. Vale destacar que a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), somente se aplica a partir do momento em que o direito de ação se torna exercitável. No caso em tela, o direito de a trabalhadora executar individualmente o TAC somente se tornou possível após o trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000. Segue jurisprudência deste Egrégio Regional no mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto pelo Município de Brejo Santo-CE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a atualização do débito conforme índices legais e autorizando a aplicação da Lei Municipal nº 673/2010 à modalidade executória. O Agravante sustenta: (i) a prescrição quinquenal da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (ii) a ocorrência de sentença extra petita, alegando que o TAC restringe-se à individualização de valores de FGTS já pagos; e (iii) excesso de execução, com inclusão de períodos não contemplados no TAC original.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à execução do TAC;(ii) determinar se a sentença ultrapassou os limites do TAC (sentença extra petita);(iii) determinar se há excesso de execução relacionado aos valores de FGTS cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução do TAC não está sujeita à prescrição quinquenal, tendo em vista a proteção de direitos indisponíveis, como os depósitos fundiários, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Além disso, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0004574-46.2023.5.07.0000 estabelece que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve considerar o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente, sendo a execução tempestiva no caso concreto.4. Não há ocorrência de sentença extra petita, pois o TAC firmado prevê tanto a individualização dos saldos de FGTS quanto o recolhimento dos valores devidos, abrangendo obrigações de fazer e de pagar. A condenação imposta está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste.5. Não foi constatado excesso de execução, uma vez que os valores considerados abarcam períodos e obrigações compreendidos no objeto do TAC, em conformidade com a legislação aplicável e o art. 816 do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição conhecido e improvido.Tese de julgamento:"1. A execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados a direitos indisponíveis não está sujeita à prescrição quinquenal, considerando-se a imprescritibilidade prevista em lei e a jurisprudência aplicável.2. O prazo prescricional para execução do TAC conta-se a partir do trânsito em julgado de decisão que reconheça a legitimidade para execução individual, nos termos do IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000.3. A obrigação assumida em TAC que inclua recolhimentos de FGTS não se limita a períodos anteriores ao acordo, abrangendo também períodos posteriores, conforme as cláusulas pactuadas e os princípios de reparação integral.4. Não configura sentença extra petita a decisão que determina tanto a individualização dos valores quanto o pagamento dos depósitos de FGTS, considerando que tais obrigações estão expressamente previstas no TAC e decorrem de sua finalidade de reparação dos direitos trabalhistas."__________Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, inciso XXIX do art. 7º; Lei nº 7.347/1985, § 6º do art. 5º; CPC, arts. 816 e 925.Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000378-19.2023.5.07.0037, Rel. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Seção Especializada II, j. 17.12.2024; TRT7, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Seção Especializada I, j. 29.10.2024; TRT7, IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, Rel. José Antonio Parente da Silva, Tribunal Pleno, j. 1.3.2024.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000776-90.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO)" "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TAC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do executado em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição quinquenal que impeça a execução com base no TAC; e (ii) apurar se a execução ultrapassa os limites temporais e materiais do compromisso firmado no TAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para execução do TAC inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu a legitimidade do trabalhador para a execução individual. Como o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2024 e a execução foi ajuizada em 20/03/2023, não há prescrição quinquenal. 4. O TAC nº 47/2009 obriga o executado à individualização e à regularização das contas vinculadas dos servidores beneficiários, abrangendo os períodos de julho de 1974 a dezembro de 2008, além de prever a obrigação de individualizar os depósitos futuros. Assim, não se verifica condenação em objeto diverso ou limitação ao período especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX.Jurisprudência relevante citada: n/a.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-19.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO)" "(...) PRESCRIÇÃO. TAC FIRMADO ENTRE MPT E MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO TAC. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO PELO PLENO DESTE REGIONAL (IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000). TRÂNSITO EM JULGADO EM MAIO/2024. A legitimidade ativa dos trabalhadores para executar individualmente o TAC, discutida nos autos do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0004574-46.2023.5.07.0000, restou reconhecida pelo Pleno deste Regional, em 9/4/2024, com trânsito em julgado em 8/5/2024. Neste viés, considerando que a legitimidade da parte exequente restou reconhecia apenas a partir do trânsito em julgado da referida tese vinculante, não há que se falar em prescrição para a execução da pretensão autora. Prejudicial rejeitada.Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000228-68.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Dessa forma, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida. Agravo de petição improvido neste tópico. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A tese do agravante de que a sentença teria extrapolado os limites do TAC não merece acolhimento. Conforme delineado na sentença agravada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Brejo Santo junto ao Ministério Público do Trabalho não se limita à individualização de valores de FGTS já pagos, mas também prevê a obrigação de recolhimento dos valores devidos. A Cláusula Terceira do TAC dispõe expressamente sobre a necessidade de individualizar os saldos de FGTS pertencentes aos trabalhadores e, para tanto, implica tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar, caso os valores não tenham sido devidamente recolhidos. Essa obrigação se desdobra em duas partes: a individualização (obrigação de fazer) e o recolhimento dos valores devidos aos trabalhadores (obrigação de pagar). Ademais, o art. 816 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando constatada a impossibilidade de cumprimento, o que reforça a regularidade da execução. Portanto, a condenação imposta pela sentença está em conformidade com o objeto do TAC, que visa à reparação integral dos direitos trabalhistas, seja pela individualização ou pelo recolhimento dos valores devidos. Não há que se falar em decisão extra petita. Agravo de petição improvido neste tópico. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Alega a parte agravante que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão tem como objetivo a individualização dos valores de FGTS pagos aos servidores municipais que trabalharam no período de julho de 1974 a dezembro de 2008. Sustenta que a agravada, entretanto, busca a condenação do Município ao pagamento de FGTS referente ao período de 2001 a 2015, o que caracterizaria um claro excesso de execução, visto que a pretensão da parte extrapola o escopo temporal definido no TAC. Assim, requer, na hipótese de condenação ao pagamento de FGTS, que o período de apuração das verbas seja restrito ao período compreendido entre julho de 1974 e dezembro de 2008, conforme explicitamente definido no TAC. A determinação de pagamento de valores referentes a períodos posteriores a 2008 representaria um excesso de execução, tendo em vista que o escopo do TAC está claramente delimitado ao período anterior a 2009. Sobre o referido assunto, a juíza titular da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri manifestou-se da seguinte maneira: "2.3.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ente público embargante, aduz ainda a existência de suposto excesso de execução. No caso vertente, a parte embargante não aponta ou delimita,os valores impugnados, alegando de forma genérica os cálculos. Sequer junta planilha de cálculo com os valores devidos. (...)" Ao exame. Depreende-se da inicial que a pretensão da agravada nesta demanda é a obtenção do direito à individualização dos depósitos alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada, no período de 2001 a 2015, bem assim seja o agravante condenado a levantar e pagar o saldo devedor a título de FGTS, sob pena de cominação de multa diária ao Município de Brejo Santo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Inexiste controvérsia sobre a existência do contrato de trabalho entre a agravada e o Município, cujo pacto iniciou-se em 2/4/2001, até porque há nos autos documentos comprovando essa situação, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 8a5cf71) e os extratos de FGTS (ID. 42371b0). Também não existem dúvidas de que a pretensão obreira veiculada nesta demanda corresponde à individualização dos valores fundiários do período de 2001 a 2015, e não apenas do período referido no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 47/2009, qual seja, de julho de 1974 a dezembro de 2008. Ademais, a Cláusula Terceira do TAC n° 47/2009 (ID. 3126db6) dispõe que "O Município se obriga a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção no Fundo de Participação nos Municípios". Do mesmo modo, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta da referida TAC estipula que "A multa ora estipulada não é substitutiva das obrigações assumidas, terá seu valor corrigido pelos mesmos índices aplicados pelo TRT da 7ª Região na atualização dos créditos trabalhistas e será executável perante a Justiça do Trabalho". Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a obrigação firmada no TAC entre o Município de Brejo Santo e o Ministério Público do Trabalho abrange não apenas o período de julho de 1974 a dezembro de 2008, mas também a realização dos próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, não sendo a multa estipulada substitutiva das obrigações assumidas. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução. Agravo de petição improvido neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO posto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN BEZERRA DE MEDEIROS

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Maria Gorette Alves x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 328483468

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000570-34.2012.5.07.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE ALVES

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO

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FRANCISCO GALBA VIANA

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FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA GARCIA VASCONCELOS

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AIAP 0000570-34.2012.5.07.0005 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AIAP 0000570-34.2012.5.07.0005 AGRAVANTE: MARIA GORETTE ALVES AGRAVADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE PROCESSO nº 0000570-34.2012.5.07.0005 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA GORETTE ALVES AGRAVADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO. O art. 893, § 1º, da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, mas, quando tais decisões possuem caráter de definitividade, cujo mérito não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, ou quando causem imediato prejuízo à parte, é plenamente cabível o recurso. Na espécie, a parte agravante se insurge contra despacho que determinou o cancelamento de expedição de precatório. Tal decisão, conquanto não ponha, propriamente, um fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte executar o valor remanescente que entende devido, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior, trazendo um gravame passível de apreciação via agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar agravo de petição. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MONTANTE QUE NÃO CONSTAVA DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. O precatório referido pelo Juízo de origem - que fundamentou a decisão que tornou sem efeito despacho anterior, que mandava expedir precatório -, englobou apenas a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (conforme dispositivo) e honorários sucumbenciais (conforme dispositivo), constantes do acórdão. Desta feita, assiste razão à parte exequente, devendo-se dar provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de Id. de89212. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de origem, por meio da decisão de fl. 245, resolveu tornar sem efeito o despacho Id 90fcb7d, que determinava, em síntese, a adequação dos cálculos e expedição de RPV ou precatório, a depender do montante do crédito exequendo. Em face dessa decisão, a parte exequente interpôs agravo de petição (fls. 247 e segs). Denegado o recurso (fl. 255), o(s) exequente(s) interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (fl. 259 e segs). Notificada, a parte adversa não apresentou contraminuta É o relatório FUNDAMENTAÇÃO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos, sendo inexigível a formação do instrumento, eis que o agravo foi processado nos próprios autos originais (processo eletrônico, PJE). Inexigível o preparo para a modalidade impugnativa, visto que o agravo foi interposto pelo exequente. No mais, estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Logo, merece conhecimento o agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como é cediço, o art. 893, § 1º, da CLT, efetivamente, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em geral: Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) § 1º. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19.01.1946, DOU 21.01.1946) (...) A CLT não conceitua o que considera decisão interlocutória, mas o art. 203, do CPC subsidiário, o faz, quando estabelece: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Como se vê, qualquer pronunciamento do juiz, de natureza decisória, que não ponha fim ao processo em sua fase de conhecimento, ou que extinga a execução, é uma decisão interlocutória. Assim sendo, uma decisão que nega, por exemplo, a pretensão da parte de realização de uma diligência instrutória seria uma decisão interlocutória. Essas decisões interlocutórias, ou incidentais, são passíveis de reexame, mas, em regra, somente quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva, a ser posteriormente proferida. Portanto, para saber, na prática, se é cabível ou não, recurso, basta examinar se haverá uma decisão posterior, da qual caiba recurso, onde se tenha a oportunidade de atacar o mérito daquela decisão interlocutória. Na hipótese de agravo de petição, adota-se esse mesmo princípio, de que as decisões interlocutórias não são imediatamente passíveis de análise, mas poderão ser, quando da decisão definitiva posterior. O C. TST já sumulou a matéria: Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Da redação da súmula acima, decorre a conclusão que algumas decisões, conquanto pareçam interlocutórias, por não extinguirem o processo de conhecimento, nem o de execução, detém um caráter de definitividade e trazem um gravame imediato para a parte, que não poderá ser reparado posteriormente. Em tais casos, o mérito de tais decisões não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, além de causarem imediato prejuízo à parte, sendo portanto, plenamente cabível o recurso, tal como admite o TST, a exemplo das decisões abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO COM NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. A decisão proferida antes do processo de execução, mas após a fase de liquidação, que nega a sucessão de empregadores tem caráter terminativo e, portanto, mostra-se recorrível. Para que seja possível a interposição de agravo de petição em face de decisão de natureza interlocutória é mister que esteja presente o requisito da terminação de uma relação ou fase processual e que o não solvimento da contenda possa acarretar prejuízo à(s) parte (s) e ofensa aos princípios da economia processual, máxima efetividade da jurisdição e razoabilidade. (TRT 1, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22933820125010302 RJ, 8ª Turma, relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data da Publicação: 01/04/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 475-M , PARÁGRAFO 3º DO CPC . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, não recebeu recurso de apelação do ente público, ora agravante. 2. A decisão objeto do recurso de apelação determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ou seja, extinguiu os embargos. Sendo assim, é indiscutível sua natureza terminativa e, por isso, deve ser recorrida por via de apelação. 3. Ademais, é possível aplicar analogicamente o artigo 475-M , parágrafo 3º do CPC que afirma caber apelação contra decisão que importar extinção da execução nos autos de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e devidamente julgada pelo Juiz de origem. (TRF - 5, Agravo de Instrumento 00098865620144050000 AL, 3ª Turma, Relator: Marcelo Navarro, Data da Publicação: 07/04/2015) No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra despacho que determinou o cancelamento de expedição de precatório, afirmando que "não apresentou Agravo de Petição em face de um despacho de mero expediente, mas de uma decisão que equivocadamente modificou os parâmetros de cálculo da execução, excluindo parcela significativa das verbas já homologadas, correspondente às diferenças salariais do período de 01/2007 a 07/2019.". Tal decisão, conquanto não ponha, propriamente, um fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte executar o valor remanescente que entende devido, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior, trazendo, sim, um gravame passível de apreciação via agravo de petição. Assim, inexistem motivos que inviabilizem o regular processamento do agravo de petição interposto, merecendo provimento o agravo de instrumento, determinando-se o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a saber, recorribilidade, adequação, tempestividade, regularidade de representação, sendo desnecessário o preparo, no caso concreto. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, em especial, a legitimidade, a capacidade e o interesse recursal. Delimitado os valores objeto da controvérsia, conforme estatuído no § 1º, do art. 897 da CLT. Quanto ao cabimento do agravo de petição, por ter sido manejado em face de despacho/decisão interlocutória, cabe ressaltar que tal decisão, como visto na análise do agravo de instrumento, reveste-se de caráter de definitividade e de gravame potencial imediato. Nesse contexto, revela-se cabível o presente recurso. Merece, pois, conhecimento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho agravado foi exarado no seguinte sentido: "Vistos, etc. Tendo em vista que o precatório Id 9f07b2e (RP 02922/2021) já foi autuado junto ao E. TRT 7ª Região, desde março/2023, conforme comprovante do GPREC Id 6022fb0 e, tendo em vista o cálculo atualizado Id cc4832a, torno sem efeito o despacho Id de89212. Em seguida, oficie-se ao Setor de Precatórios do E.TRT 7ª encaminhando cópia do cálculo Id cc4832a. Dou força de oficio ao presente despacho.". A parte exequente alega que há "incongruência evidente entre o precatório expedido e o cálculo mencionado no despacho. O precatório de ID. 9f07b2e (RP 02922/2021) foi emitido para a apuração tão somente da multa específica. No entanto, o cálculo de ID. cc4832a, conforme mencionado no despacho, abrange as diferenças salariais de um período anterior à correta implantação do novo plano de salários, especificamente de 01/2007 a 07/2019.". Acrescenta que "O cálculo das diferenças salariais de ID. cc4832a apurou um valor total de R$ 302.976,63 (trezentos e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) atualizado até 31/01/2024, referente às diferenças salariais de 01/2007 a 07/2019" e que, portanto o despacho agravado deve ser revisto, "uma vez que se faz necessária a expedição do ofício de precatório das diferenças salariais.". Requer, ademais, a expedição de precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que "quando da expedição do precatório da autora, ocorrido em 04/06/2021 (Ofício Precatório - ID. 9f07b2e), a parcela sucumbencial restou completamente olvidada, não tendo ocorrido até o presente momento a devida promoção de sua execução", fundamentando-se no art. 23 e o art. 24, § 1º da Lei nº 8.906/94. Analisa-se. Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença de conhecimento condenou a parte executada nas seguintes obrigações de fazer e pagar, respectivamente (fls.584/585): "1. Proceder à implantação, na folha de pagamento da reclamante, do salário-base relativo ao nível C12 do cargo de AGENTE DE ATER do novo Plano de Empregos, Carreiras e Salários, sob pena de pagamento da multa diária de R$1.000,00 em favor da reclamante, sem prejuízo da multa de 20% sobre o valor da causa em prol da União Federal, nos termos do § único do art. 14 do CPC, e ainda apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 330 CPB), a fim de que o valor da aposentadoria da autora seja modificado; 2. Pagar as diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação.". No julgamento dos recursos ordinários apresentados pelas partes, o Regional decidiu, "por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte reclamada e dar parcial provimento ao recurso da parte reclamante, a fim de incluir na condenação honorários advocatícios (15% sobre o montante condenatório)." (grifamos).(fl. 685). Em 22/05/2014, o processo transitou em julgado (certidão de fl. 691), tendo-se expedido mandado para o cumprimento de obrigação de fazer (fl. 693), o qual foi cumprido em 17/09/2014. Notificada em 15/01/2015, para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 707/709), a EMATERCE não se manifestou, razão pela qual foi determinada apuração da multa imposta (fl. 711), cujo cálculo se encontra à fl. 717. Expedido mandado (fls. 719/720), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 723 e segs), que não foi conhecida, pelos fundamentos da decisão de fls. 741/742, apresentando, a EMATERCE, agravo de petição, fls. 745 e segs, ao qual foi negado seguimento (decisão de fls. 761/762). A execução prosseguiu, tendo a Vara juntado a decisão da ADPF/STF 347/2017 (fls. 08 e segs), determinando a suspensão do processo (fl. 28), o que perdurou até 05/11/2019, quando o juízo determinou a expedição de precatório (fl. 49), objetivo da ADPF EM REFERÊNCIA. Atualizado o cálculo (fls 53/56), a Vara expediu o precatório, fls. 59/60, no qual, conforme se pode verificar de toda a cronologia supra mencionada, conjugado com a leitura do cálculo de fls. 53/56, só englobou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (dispositivo acima transcrito) e honorários sucumbenciais (dispositivo do acórdão acima transcrito). A parte exequente peticionou às fls. 67 e segs, para execução de honorários sucumbenciais sobre a multa objeto do precatório supramencionado. À fl. 75, a vara de origem certificou o seguinte: "Certifico, para os devidos fins, que compulsando os autos físicos, verifiquei que a sentença, transitada em julgado, não foi liquidada, e que a execução teve início devido ao descumprimento da ordem judicial de cumprimento de obrigação de fazer. Certifico, também, que os cálculos originais(ID.cb17c28) para a execução da multa, apuraram o valor R$60.000,00, em favor do reclamante, e a multa de 20% sobre o valor da causa, em favor da União, entretanto, ao serem atualizados, conforme planilha de ID.9ed2c69, o valor referente à multa da União foi incluída no montante do reclamante. Certifico, ainda, que foi expedido ofício precatório com o valor total da planilha de ID.9ed2c69, sem discriminação, para pagamento do valor integral ao reclamante, sem a retirada da multa referente à União. Certifico, por fim, que o advogado da reclamante apresentou petição solicitando a expedição de precatório referente aos seus honorários sucumbenciais, deferidos no Acórdão de fl.200/203 dos autos físicos.". O despacho subsequente, fls. 75/76, teve o seguinte teor: "Vistos etc. Diante da certidão supra, oficie-se COM URGÊNCIA, ao Setor de Precatório solicitando informações acerca do pagamento do precatório de ID.9f07b2e, e caso AINDA não tenha sido pago, informar que o valor deverá ser retificado para R$129.173,99, tendo em vista a exclusão do valor de R$6.284,68, referente ao item MULTA devida pelo Reclamado, da planilha de ID.9ed2c69 - Pág. 2(Anexa ao expediente) , por ser crédito da União. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Intime-se o reclamante para no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação(§1ºB, art.879 da CLT), sob pena de imediato início de fluência do prazo da prescrição intercorrente, a teor do art.11-A da CLT,observando-se o seguinte: -os cálculos de liquidação deverão,PREFERENCIALMENTE, ser apresentados no sistema PJE-Calc; - após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar ao processo o laudo contábil, acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail da unidade o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017); - das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários periciais. Elaborada a conta, notifique-se a empresa reclamada para querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo ".pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT). Havendo impugnação, remeta-se ao setor de cálculos para parecer, ratificando ou retificando os cálculos.". Em 26/06/2023, após manifestação do exequente (fls. 84/86, o Juízo determinou que a reclamada procedesse "com a juntada das normas, de 2006 até 2023, referentes à atualização dos valores salariais de seus funcionários, em especial referente ao NÍVEL C12 (AGENTE DE ATER), para que, então, seja viável a elaboração da planilha de liquidação", apresentando, a EMATERCE, a documentação de fl. 95/112, após o que a parte reclamante apresentou a planilha de fls. 155/222. Em 21/02/2024, o Juízo homologou os cálculos de Id cc4832a, determinando a citação da reclamada (fl. 230). Certificada a inércia da executada em apresentar embargos à execução, o Juízo de origem determinou a expedição de RPV/precatório (fls. 233/234). Em 14/06/2024 o Juízo exarou o despacho objeto da insurgência recursal, o qual tornou sem efeito o despacho anterior, uma vez que já expedido o precatório de Id 9f07b2e (fls. 59/60). Ocorre que referido precatório é o mesmo constante da cronologia processual acima declinada e que, conforme dito, só englobou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (dispositivo acima transcrito) e honorários sucumbenciais (dispositivo do acórdão acima transcrito). Ressalte-se que o art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece que: § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No caso, titular de multa e de verbas trabalhistas, devem ser expedidos precatórios distintos. Desta feita, assiste razão à parte exequente, devendo-se dar provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). Vale salientar que em referida decisão há um outro erro, pois a Magistrada determina o envio de cópia do cálculo de ID. cc4832a, mas o ID em comento é referente exatamente aos cálculos das diferenças salariais (fls. 155/220), mas tal cálculo não pode aderir ao precatório relativo à multa, já expedido. Indefere-se, porém, a incidência de honorários sucumbenciais sobre o montante referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista que, embora revertam à parte reclamante, ora exequente, não há expressa previsão no acórdão, nem integram a condenação e sucumbência, em si, da parte adversa, tal como pretendida na ação ajuizada, sendo imposição e ação do próprio juízo, em face do descumprimento de uma determinação judicial sua. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do agravo de petição. Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do agravo de petição. Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETTE ALVES

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Maria Gorette Alves x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 328483529

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000570-34.2012.5.07.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE ALVES

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO

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FRANCISCO GALBA VIANA

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FERNANDO ANTONIO COSTA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA GARCIA VASCONCELOS

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AIAP 0000570-34.2012.5.07.0005 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AIAP 0000570-34.2012.5.07.0005 AGRAVANTE: MARIA GORETTE ALVES AGRAVADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE PROCESSO nº 0000570-34.2012.5.07.0005 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA GORETTE ALVES AGRAVADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO. O art. 893, § 1º, da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, mas, quando tais decisões possuem caráter de definitividade, cujo mérito não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, ou quando causem imediato prejuízo à parte, é plenamente cabível o recurso. Na espécie, a parte agravante se insurge contra despacho que determinou o cancelamento de expedição de precatório. Tal decisão, conquanto não ponha, propriamente, um fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte executar o valor remanescente que entende devido, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior, trazendo um gravame passível de apreciação via agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar agravo de petição. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MONTANTE QUE NÃO CONSTAVA DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. O precatório referido pelo Juízo de origem - que fundamentou a decisão que tornou sem efeito despacho anterior, que mandava expedir precatório -, englobou apenas a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (conforme dispositivo) e honorários sucumbenciais (conforme dispositivo), constantes do acórdão. Desta feita, assiste razão à parte exequente, devendo-se dar provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de Id. de89212. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de origem, por meio da decisão de fl. 245, resolveu tornar sem efeito o despacho Id 90fcb7d, que determinava, em síntese, a adequação dos cálculos e expedição de RPV ou precatório, a depender do montante do crédito exequendo. Em face dessa decisão, a parte exequente interpôs agravo de petição (fls. 247 e segs). Denegado o recurso (fl. 255), o(s) exequente(s) interpôs agravo de instrumento em agravo de petição (fl. 259 e segs). Notificada, a parte adversa não apresentou contraminuta É o relatório FUNDAMENTAÇÃO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos, sendo inexigível a formação do instrumento, eis que o agravo foi processado nos próprios autos originais (processo eletrônico, PJE). Inexigível o preparo para a modalidade impugnativa, visto que o agravo foi interposto pelo exequente. No mais, estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Logo, merece conhecimento o agravo de instrumento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como é cediço, o art. 893, § 1º, da CLT, efetivamente, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em geral: Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) § 1º. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19.01.1946, DOU 21.01.1946) (...) A CLT não conceitua o que considera decisão interlocutória, mas o art. 203, do CPC subsidiário, o faz, quando estabelece: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Como se vê, qualquer pronunciamento do juiz, de natureza decisória, que não ponha fim ao processo em sua fase de conhecimento, ou que extinga a execução, é uma decisão interlocutória. Assim sendo, uma decisão que nega, por exemplo, a pretensão da parte de realização de uma diligência instrutória seria uma decisão interlocutória. Essas decisões interlocutórias, ou incidentais, são passíveis de reexame, mas, em regra, somente quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva, a ser posteriormente proferida. Portanto, para saber, na prática, se é cabível ou não, recurso, basta examinar se haverá uma decisão posterior, da qual caiba recurso, onde se tenha a oportunidade de atacar o mérito daquela decisão interlocutória. Na hipótese de agravo de petição, adota-se esse mesmo princípio, de que as decisões interlocutórias não são imediatamente passíveis de análise, mas poderão ser, quando da decisão definitiva posterior. O C. TST já sumulou a matéria: Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Da redação da súmula acima, decorre a conclusão que algumas decisões, conquanto pareçam interlocutórias, por não extinguirem o processo de conhecimento, nem o de execução, detém um caráter de definitividade e trazem um gravame imediato para a parte, que não poderá ser reparado posteriormente. Em tais casos, o mérito de tais decisões não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, além de causarem imediato prejuízo à parte, sendo portanto, plenamente cabível o recurso, tal como admite o TST, a exemplo das decisões abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO COM NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. A decisão proferida antes do processo de execução, mas após a fase de liquidação, que nega a sucessão de empregadores tem caráter terminativo e, portanto, mostra-se recorrível. Para que seja possível a interposição de agravo de petição em face de decisão de natureza interlocutória é mister que esteja presente o requisito da terminação de uma relação ou fase processual e que o não solvimento da contenda possa acarretar prejuízo à(s) parte (s) e ofensa aos princípios da economia processual, máxima efetividade da jurisdição e razoabilidade. (TRT 1, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22933820125010302 RJ, 8ª Turma, relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data da Publicação: 01/04/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 475-M , PARÁGRAFO 3º DO CPC . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, não recebeu recurso de apelação do ente público, ora agravante. 2. A decisão objeto do recurso de apelação determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ou seja, extinguiu os embargos. Sendo assim, é indiscutível sua natureza terminativa e, por isso, deve ser recorrida por via de apelação. 3. Ademais, é possível aplicar analogicamente o artigo 475-M , parágrafo 3º do CPC que afirma caber apelação contra decisão que importar extinção da execução nos autos de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e devidamente julgada pelo Juiz de origem. (TRF - 5, Agravo de Instrumento 00098865620144050000 AL, 3ª Turma, Relator: Marcelo Navarro, Data da Publicação: 07/04/2015) No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra despacho que determinou o cancelamento de expedição de precatório, afirmando que "não apresentou Agravo de Petição em face de um despacho de mero expediente, mas de uma decisão que equivocadamente modificou os parâmetros de cálculo da execução, excluindo parcela significativa das verbas já homologadas, correspondente às diferenças salariais do período de 01/2007 a 07/2019.". Tal decisão, conquanto não ponha, propriamente, um fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte executar o valor remanescente que entende devido, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior, trazendo, sim, um gravame passível de apreciação via agravo de petição. Assim, inexistem motivos que inviabilizem o regular processamento do agravo de petição interposto, merecendo provimento o agravo de instrumento, determinando-se o regular processamento do agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a saber, recorribilidade, adequação, tempestividade, regularidade de representação, sendo desnecessário o preparo, no caso concreto. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, em especial, a legitimidade, a capacidade e o interesse recursal. Delimitado os valores objeto da controvérsia, conforme estatuído no § 1º, do art. 897 da CLT. Quanto ao cabimento do agravo de petição, por ter sido manejado em face de despacho/decisão interlocutória, cabe ressaltar que tal decisão, como visto na análise do agravo de instrumento, reveste-se de caráter de definitividade e de gravame potencial imediato. Nesse contexto, revela-se cabível o presente recurso. Merece, pois, conhecimento. II - MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho agravado foi exarado no seguinte sentido: "Vistos, etc. Tendo em vista que o precatório Id 9f07b2e (RP 02922/2021) já foi autuado junto ao E. TRT 7ª Região, desde março/2023, conforme comprovante do GPREC Id 6022fb0 e, tendo em vista o cálculo atualizado Id cc4832a, torno sem efeito o despacho Id de89212. Em seguida, oficie-se ao Setor de Precatórios do E.TRT 7ª encaminhando cópia do cálculo Id cc4832a. Dou força de oficio ao presente despacho.". A parte exequente alega que há "incongruência evidente entre o precatório expedido e o cálculo mencionado no despacho. O precatório de ID. 9f07b2e (RP 02922/2021) foi emitido para a apuração tão somente da multa específica. No entanto, o cálculo de ID. cc4832a, conforme mencionado no despacho, abrange as diferenças salariais de um período anterior à correta implantação do novo plano de salários, especificamente de 01/2007 a 07/2019.". Acrescenta que "O cálculo das diferenças salariais de ID. cc4832a apurou um valor total de R$ 302.976,63 (trezentos e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) atualizado até 31/01/2024, referente às diferenças salariais de 01/2007 a 07/2019" e que, portanto o despacho agravado deve ser revisto, "uma vez que se faz necessária a expedição do ofício de precatório das diferenças salariais.". Requer, ademais, a expedição de precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que "quando da expedição do precatório da autora, ocorrido em 04/06/2021 (Ofício Precatório - ID. 9f07b2e), a parcela sucumbencial restou completamente olvidada, não tendo ocorrido até o presente momento a devida promoção de sua execução", fundamentando-se no art. 23 e o art. 24, § 1º da Lei nº 8.906/94. Analisa-se. Da leitura dos autos, verifica-se que a sentença de conhecimento condenou a parte executada nas seguintes obrigações de fazer e pagar, respectivamente (fls.584/585): "1. Proceder à implantação, na folha de pagamento da reclamante, do salário-base relativo ao nível C12 do cargo de AGENTE DE ATER do novo Plano de Empregos, Carreiras e Salários, sob pena de pagamento da multa diária de R$1.000,00 em favor da reclamante, sem prejuízo da multa de 20% sobre o valor da causa em prol da União Federal, nos termos do § único do art. 14 do CPC, e ainda apuração de eventual prática do crime de desobediência (art. 330 CPB), a fim de que o valor da aposentadoria da autora seja modificado; 2. Pagar as diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação.". No julgamento dos recursos ordinários apresentados pelas partes, o Regional decidiu, "por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da parte reclamada e dar parcial provimento ao recurso da parte reclamante, a fim de incluir na condenação honorários advocatícios (15% sobre o montante condenatório)." (grifamos).(fl. 685). Em 22/05/2014, o processo transitou em julgado (certidão de fl. 691), tendo-se expedido mandado para o cumprimento de obrigação de fazer (fl. 693), o qual foi cumprido em 17/09/2014. Notificada em 15/01/2015, para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 707/709), a EMATERCE não se manifestou, razão pela qual foi determinada apuração da multa imposta (fl. 711), cujo cálculo se encontra à fl. 717. Expedido mandado (fls. 719/720), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 723 e segs), que não foi conhecida, pelos fundamentos da decisão de fls. 741/742, apresentando, a EMATERCE, agravo de petição, fls. 745 e segs, ao qual foi negado seguimento (decisão de fls. 761/762). A execução prosseguiu, tendo a Vara juntado a decisão da ADPF/STF 347/2017 (fls. 08 e segs), determinando a suspensão do processo (fl. 28), o que perdurou até 05/11/2019, quando o juízo determinou a expedição de precatório (fl. 49), objetivo da ADPF EM REFERÊNCIA. Atualizado o cálculo (fls 53/56), a Vara expediu o precatório, fls. 59/60, no qual, conforme se pode verificar de toda a cronologia supra mencionada, conjugado com a leitura do cálculo de fls. 53/56, só englobou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (dispositivo acima transcrito) e honorários sucumbenciais (dispositivo do acórdão acima transcrito). A parte exequente peticionou às fls. 67 e segs, para execução de honorários sucumbenciais sobre a multa objeto do precatório supramencionado. À fl. 75, a vara de origem certificou o seguinte: "Certifico, para os devidos fins, que compulsando os autos físicos, verifiquei que a sentença, transitada em julgado, não foi liquidada, e que a execução teve início devido ao descumprimento da ordem judicial de cumprimento de obrigação de fazer. Certifico, também, que os cálculos originais(ID.cb17c28) para a execução da multa, apuraram o valor R$60.000,00, em favor do reclamante, e a multa de 20% sobre o valor da causa, em favor da União, entretanto, ao serem atualizados, conforme planilha de ID.9ed2c69, o valor referente à multa da União foi incluída no montante do reclamante. Certifico, ainda, que foi expedido ofício precatório com o valor total da planilha de ID.9ed2c69, sem discriminação, para pagamento do valor integral ao reclamante, sem a retirada da multa referente à União. Certifico, por fim, que o advogado da reclamante apresentou petição solicitando a expedição de precatório referente aos seus honorários sucumbenciais, deferidos no Acórdão de fl.200/203 dos autos físicos.". O despacho subsequente, fls. 75/76, teve o seguinte teor: "Vistos etc. Diante da certidão supra, oficie-se COM URGÊNCIA, ao Setor de Precatório solicitando informações acerca do pagamento do precatório de ID.9f07b2e, e caso AINDA não tenha sido pago, informar que o valor deverá ser retificado para R$129.173,99, tendo em vista a exclusão do valor de R$6.284,68, referente ao item MULTA devida pelo Reclamado, da planilha de ID.9ed2c69 - Pág. 2(Anexa ao expediente) , por ser crédito da União. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Intime-se o reclamante para no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação(§1ºB, art.879 da CLT), sob pena de imediato início de fluência do prazo da prescrição intercorrente, a teor do art.11-A da CLT,observando-se o seguinte: -os cálculos de liquidação deverão,PREFERENCIALMENTE, ser apresentados no sistema PJE-Calc; - após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar ao processo o laudo contábil, acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como enviar ao e-mail da unidade o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017); - das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários periciais. Elaborada a conta, notifique-se a empresa reclamada para querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo ".pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT). Havendo impugnação, remeta-se ao setor de cálculos para parecer, ratificando ou retificando os cálculos.". Em 26/06/2023, após manifestação do exequente (fls. 84/86, o Juízo determinou que a reclamada procedesse "com a juntada das normas, de 2006 até 2023, referentes à atualização dos valores salariais de seus funcionários, em especial referente ao NÍVEL C12 (AGENTE DE ATER), para que, então, seja viável a elaboração da planilha de liquidação", apresentando, a EMATERCE, a documentação de fl. 95/112, após o que a parte reclamante apresentou a planilha de fls. 155/222. Em 21/02/2024, o Juízo homologou os cálculos de Id cc4832a, determinando a citação da reclamada (fl. 230). Certificada a inércia da executada em apresentar embargos à execução, o Juízo de origem determinou a expedição de RPV/precatório (fls. 233/234). Em 14/06/2024 o Juízo exarou o despacho objeto da insurgência recursal, o qual tornou sem efeito o despacho anterior, uma vez que já expedido o precatório de Id 9f07b2e (fls. 59/60). Ocorre que referido precatório é o mesmo constante da cronologia processual acima declinada e que, conforme dito, só englobou a multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem apuração das "diferenças havidas dos valores vencidos e vincendos, até a data da efetiva implantação", constantes do item 2 da sentença (dispositivo acima transcrito) e honorários sucumbenciais (dispositivo do acórdão acima transcrito). Ressalte-se que o art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece que: § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No caso, titular de multa e de verbas trabalhistas, devem ser expedidos precatórios distintos. Desta feita, assiste razão à parte exequente, devendo-se dar provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). Vale salientar que em referida decisão há um outro erro, pois a Magistrada determina o envio de cópia do cálculo de ID. cc4832a, mas o ID em comento é referente exatamente aos cálculos das diferenças salariais (fls. 155/220), mas tal cálculo não pode aderir ao precatório relativo à multa, já expedido. Indefere-se, porém, a incidência de honorários sucumbenciais sobre o montante referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista que, embora revertam à parte reclamante, ora exequente, não há expressa previsão no acórdão, nem integram a condenação e sucumbência, em si, da parte adversa, tal como pretendida na ação ajuizada, sendo imposição e ação do próprio juízo, em face do descumprimento de uma determinação judicial sua. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do agravo de petição. Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do agravo de petição. Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão agravada (fl. 245, Id 90fcb7d) e determinar o retorno dos autos à origem para total cumprimento do despacho de fls. 233/234 (Id de89212). Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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1ª Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros x Elmo Ronaldo Teixeira De Carvalho Junior e outros

ID: 330696713

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001700-83.2013.5.07.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA DEPóSITO DE VEíCULOS REMOVIDOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRâNSITO E CIDADANIA JOSE WIVENS MOUZINHO XAVIER JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN

Polo Passivo:

ELMO RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR JOSIEL CORDEIRO DA SILVA SOLEM CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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LARISSA CHAGAS CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001700-83.2013.5.07.0018 AGRAVANTE: JOSE WIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001700-83.2013.5.07.0018 AGRAVANTE: JOSE WIVENS MOUZINHO XAVIER AGRAVADO: SOLEM CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001700-83.2013.5.07.0018 (AP) AGRAVANTE: JOSE WIVENS MOUZINHO XAVIER AGRAVADO: SOLEM CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME, ELMO RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR, JOSIEL CORDEIRO DA SILVA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que decretou a prescrição intercorrente na fase de execução trabalhista, por não serem localizados bens dos devedores. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos legais e procedimentais para a validade da decretação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à suspensão da execução e à intimação prévia com advertência expressa. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição reconhecida e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a validade da decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especialmente a observância da suspensão da execução pelo prazo de um ano e a intimação prévia do exequente, conforme dispõe a legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, desde que observadas as condições legais e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O início do prazo prescricional intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial ocorrida na vigência da Reforma Trabalhista, conforme previsto no § 1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O Provimento nº 4/GCGJT/2023 estabelece que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa, sendo esta medida condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. 6. A legislação processual aplicável à execução trabalhista, notadamente o art. 921 do CPC/2015 e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, impõe que a execução seja suspensa por até um ano, durante o qual também se suspende o prazo prescricional, só fluindo o prazo de prescrição intercorrente após o encerramento desse período e o arquivamento do feito. 7. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a decretação da prescrição intercorrente exige o cumprimento rigoroso do iter procedimental legal, incluindo a suspensão da execução e a intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal (TST - RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023). 8. No caso concreto, embora os autos tenham sido arquivados provisoriamente em 07/12/2023, por ausência de bens penhoráveis, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre o possível reconhecimento da prescrição, tampouco a correta suspensão da prescrição pelo prazo legal de um ano, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 9. Além disso, verifica-se que a paralisação do feito não decorreu de inércia voluntária do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis, situação alheia à sua vontade, o que afasta a justa causa para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige o cumprimento do iter procedimental previsto no art. 921 do CPC/2015 e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, incluindo a suspensão da execução por até um ano e a intimação prévia do exequente com advertência expressa. 2. A paralisação do processo decorrente da ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente. 3. A inobservância das garantias do devido processo legal e da ampla defesa torna nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A, § 1º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023, DJe 02/06/2023. RELATÓRIO A Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Ivania Silva Araújo, após expor as razões do seu convencimento, na sentença de Id. 53df547, houve por bem julgar extinta a presente execução e decretar a ocorrência da prescrição intercorrente. Fundamentou sua decisão na ausência de bens penhoráveis, decidindo, in litteris: 'ante aos termos da certidão supra, que resumem os procedimentos após o esgotamento dos meios executórios à disposição desta Justiça Especializada, em especial, a suspensão do feito, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a renovação das ferramentas de constrição, a oportunização à(ao) reclamante para realizar os requerimentos cabíveis a fim de que sejam encontrados bens penhoráveis, bem como a ciência do reinício do decurso do prazo da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A, CLT, verifica-se que decorreu, desde a sobredita ciência, mais de 2 (dois) anos (interregno previsto no art. 11-A da CLT) SEM que o(a) exequente apresentasse bens penhoráveis. Ressalte-se que não se afigura viável a ocorrência de nova interrupção do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 202, caput, do Código Civil. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC, igualmente não se mostra viável a interrupção da prescrição quando não há constrição de bens penhoráveis, hipótese dos autos. Diante disso, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando, ainda, que a Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, fora revogada resta configurada a prescrição intercorrente, pelo que, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.' Insatisfeita, interpôs a parte exequente o presente agravo de petição, acostado aos autos (Id. 2baef0f), alegando que as verbas perseguidas não estão fulminadas pela prescrição intercorrente. Sustenta que o juízo a quo incorreu em equívoco, ao aplicar o art. 11-A da CLT, pois não houve inércia processual da parte exequente, tampouco descumprimento de determinação judicial que pudesse legitimar o início do prazo bienal da prescrição. Cita expressamente diversas petições apresentadas entre março de 2023 e abril de 2024, com pedidos de renovação de diligências, bloqueios via SISBAJUD, expedição de mandados de penhora e ofícios a diversos órgãos (CRCJUD, CENSEC, entre outros). Aponta, ainda, que a própria magistrada de primeiro grau reconheceu a adoção de inúmeras medidas executivas desde 2015, o que afasta a alegação de inércia. Pugna pela reforma da decisão, afirmando que o reconhecimento da prescrição, nas circunstâncias dos autos, viola os princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução, não estando preenchidos os requisitos do art. 11-A, §1º, da CLT. Embora devidamente notificados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensada, na espécie, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (Id. 1259913). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível, e razoável, concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas; em razão, ainda, do disposto no art. 11-A, da CLT, e à previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifos acrescidos. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, os autos foram arquivados provisoriamente, devido à suspensão da execução, em 07/12/2023, por não serem localizados bens dos devedores. O exequente manifestou-se em 11/04/2024, postulando bloqueio de valores na conta dos executados, bem como a expedição de mandados de penhora e avaliação, ocasião em que a juíza monocrática indeferiu os pleitos e declarou extinta a execução, por entender configurada a prescrição intercorrente. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio dos executados, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WIVENS MOUZINHO XAVIER

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Cartório De Registro De Imóveis Da 2ª Zona De Fortaleza e outros x Cotsb - Cooperativa De Trabalho Servico E Beneficiamento De Prdutos Ltda e outros

ID: 330700089

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0219700-91.2001.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE FORTALEZA MARIA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA HUMBERTO FONTENELE IRMAOS FONTENELE SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA RICARDO FONSECA FONTENELE RONALDO FONSECA FONTENELE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO COSTA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA LUZ LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

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VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARIN BECKER LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADO: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0219700-91.2001.5.07.0011 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADOS: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS LTDA, IRMÃOS FONTENELE S/A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, HUMBERTO FONTENELE, RONALDO FONSECA FONTENELE, RICARDO FONSECA FONTENELE RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra despacho que denegou seguimento ao agravo de petição, manejado em face de decisão que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução trabalhista movida em face de IRMÃOS FONTENELE S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA e outros. O juízo de origem fundamentou a extinção na inércia da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram observados os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a decretação válida da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT, em conjunto com os arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT autoriza a aplicação da prescrição intercorrente, desde que o exequente deixe de cumprir determinação judicial após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, a fluência do prazo prescricional deve ser precedida de determinação judicial específica, devidamente intimada à parte. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a exigência de suspensão formal do processo com advertência expressa ao exequente, além da utilização do movimento processual específico (código valor 12.259), antes da fluência do prazo prescricional. 5. A CLT autoriza a aplicação subsidiária dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista, impondo como requisito para início da prescrição intercorrente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o arquivamento provisório após esse prazo e a intimação das partes antes do reconhecimento da prescrição. 6. No caso concreto, a decisão que reconheceu a prescrição foi proferida sem a suspensão formal do processo por um ano, e sem que a exequente fosse previamente intimada para manifestação, caracterizando decisão surpresa e afronta ao devido processo legal. 7. Ademais, a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, e não de inércia voluntária da exequente, o que também afasta a incidência do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser decretada após suspensão formal do processo por um ano, com intimação expressa da parte exequente, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A ausência de suspensão da execução e de intimação prévia invalida a decisão que reconhece a prescrição intercorrente. 3. A paralisação da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, e não por inércia da parte exequente, não autoriza a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A; CPC, arts. 10, 769 e 921; Lei nº 6.830/1980, art. 40; IN nº 41/2018 do TST; Provimento CGJT nº 4/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, publ. 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luciene dos Santos, sob o Id ffbcebf, a fim de garantir seguimento e regular processamento ao agravo de petição de Id ebfd1a4, na forma do art. 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por meio do agravo de petição referenciado, a ora agravante impugna a decisão prolatada pela Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Christianne Fernandes Carvalho Diógenes Ribeiro, que considerou "nego seguimento ao Agravo de Petição, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade,interposto inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 27/04/2023 , na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT." Certidão de tempestividade do agravo de instrumento sob o Id 2bd120c; do agravo de petição, sob o bac14e2. Não apresentada contraminuta aos agravos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de instrumento cabível na forma do art. 897, alínea "b", da CLT, eis que ataca despacho denegatório da interposição de agravo de petição proposto pela reclamante/exequente, ora agravante. Tempestivo o vertente agravo de instrumento (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, §5º, inciso I, da CLT)conforme certidão Id 598b408. Descabida a exigência de garantia da execução, (art. 884, caput, da CLT), uma vez que os agravos de instrumento e de petição foram propostos pela reclamante/exequente. Portanto, inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Desse modo, atendidas as condições de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. MÉRITO A agravante pretende a reforma da decisão de Id bac14e2, que negou seguimento ao agravo de petição, uma vez que manejado em oposição à decisão que decretou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'ISTO POSTO, extingue-se a execução movida por MARIA LUCIENE DOS SANTOS, em face de IRMÃOS FONTENELE S.A. COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS , com fulcro no art.924 e 925, do CPC, c/c, art. 11 - A, da CLT. Excluídos os nomes dos executados do BNDT, já neste ato. Proceda-se à retirada das demais constrições patrimoniais, porventura existentes, nos autos físicos e eletrônico -CNIB - independente de novo despacho. Destarte, não há valores disponíveis nas contas judiciais dos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, nem foram encontrados valores no Garimpo. Enfim, sem mais pendências, arquivem-se os autos, definitivamente.' Inconformada, a autora interpôs o agravo de petição de Id ebfd1a4, o qual, conforme relatado, não foi recebido na origem, sob o fundamento de que inconteste a inércia da parte exequente, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. A decisão merece reforma. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, a exequente foi notificada, em 27/04/2023, "... Diante da inércia da parte exequente, fica a mesma ciente do arquivamento provisório do feito." Na ocasião, foi advertido: "com início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT ." (id 65708f4). Contudo, decorridos 2 anos, em 09/05/2025, foi proferida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (id 08e7e0f), sem que tivesse havido a prévia suspensão do processo, tampouco a intimação das partes. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia da exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. Em razão do exposto, acolho e dou provimento ao agravo de instrumento para, em consequência, receber o agravo de petição cujo seguimento fora denegado pelo Juízo a quo e dar-lhe provimento para, afastando-se a prescrição intercorrente declarada na instância primeva, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao vertente agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição; conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE DOS SANTOS

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Cartório De Registro De Imóveis Da 2ª Zona De Fortaleza e outros x Cotsb - Cooperativa De Trabalho Servico E Beneficiamento De Prdutos Ltda e outros

ID: 330700114

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0219700-91.2001.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE FORTALEZA MARIA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA HUMBERTO FONTENELE IRMAOS FONTENELE SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA RICARDO FONSECA FONTENELE RONALDO FONSECA FONTENELE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO COSTA NETO

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TEREZINHA LUZ LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

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VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARIN BECKER LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADO: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0219700-91.2001.5.07.0011 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADOS: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS LTDA, IRMÃOS FONTENELE S/A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, HUMBERTO FONTENELE, RONALDO FONSECA FONTENELE, RICARDO FONSECA FONTENELE RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra despacho que denegou seguimento ao agravo de petição, manejado em face de decisão que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução trabalhista movida em face de IRMÃOS FONTENELE S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA e outros. O juízo de origem fundamentou a extinção na inércia da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram observados os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a decretação válida da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT, em conjunto com os arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT autoriza a aplicação da prescrição intercorrente, desde que o exequente deixe de cumprir determinação judicial após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, a fluência do prazo prescricional deve ser precedida de determinação judicial específica, devidamente intimada à parte. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a exigência de suspensão formal do processo com advertência expressa ao exequente, além da utilização do movimento processual específico (código valor 12.259), antes da fluência do prazo prescricional. 5. A CLT autoriza a aplicação subsidiária dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista, impondo como requisito para início da prescrição intercorrente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o arquivamento provisório após esse prazo e a intimação das partes antes do reconhecimento da prescrição. 6. No caso concreto, a decisão que reconheceu a prescrição foi proferida sem a suspensão formal do processo por um ano, e sem que a exequente fosse previamente intimada para manifestação, caracterizando decisão surpresa e afronta ao devido processo legal. 7. Ademais, a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, e não de inércia voluntária da exequente, o que também afasta a incidência do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser decretada após suspensão formal do processo por um ano, com intimação expressa da parte exequente, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A ausência de suspensão da execução e de intimação prévia invalida a decisão que reconhece a prescrição intercorrente. 3. A paralisação da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, e não por inércia da parte exequente, não autoriza a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A; CPC, arts. 10, 769 e 921; Lei nº 6.830/1980, art. 40; IN nº 41/2018 do TST; Provimento CGJT nº 4/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, publ. 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luciene dos Santos, sob o Id ffbcebf, a fim de garantir seguimento e regular processamento ao agravo de petição de Id ebfd1a4, na forma do art. 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por meio do agravo de petição referenciado, a ora agravante impugna a decisão prolatada pela Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Christianne Fernandes Carvalho Diógenes Ribeiro, que considerou "nego seguimento ao Agravo de Petição, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade,interposto inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 27/04/2023 , na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT." Certidão de tempestividade do agravo de instrumento sob o Id 2bd120c; do agravo de petição, sob o bac14e2. Não apresentada contraminuta aos agravos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de instrumento cabível na forma do art. 897, alínea "b", da CLT, eis que ataca despacho denegatório da interposição de agravo de petição proposto pela reclamante/exequente, ora agravante. Tempestivo o vertente agravo de instrumento (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, §5º, inciso I, da CLT)conforme certidão Id 598b408. Descabida a exigência de garantia da execução, (art. 884, caput, da CLT), uma vez que os agravos de instrumento e de petição foram propostos pela reclamante/exequente. Portanto, inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Desse modo, atendidas as condições de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. MÉRITO A agravante pretende a reforma da decisão de Id bac14e2, que negou seguimento ao agravo de petição, uma vez que manejado em oposição à decisão que decretou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'ISTO POSTO, extingue-se a execução movida por MARIA LUCIENE DOS SANTOS, em face de IRMÃOS FONTENELE S.A. COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS , com fulcro no art.924 e 925, do CPC, c/c, art. 11 - A, da CLT. Excluídos os nomes dos executados do BNDT, já neste ato. Proceda-se à retirada das demais constrições patrimoniais, porventura existentes, nos autos físicos e eletrônico -CNIB - independente de novo despacho. Destarte, não há valores disponíveis nas contas judiciais dos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, nem foram encontrados valores no Garimpo. Enfim, sem mais pendências, arquivem-se os autos, definitivamente.' Inconformada, a autora interpôs o agravo de petição de Id ebfd1a4, o qual, conforme relatado, não foi recebido na origem, sob o fundamento de que inconteste a inércia da parte exequente, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. A decisão merece reforma. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, a exequente foi notificada, em 27/04/2023, "... Diante da inércia da parte exequente, fica a mesma ciente do arquivamento provisório do feito." Na ocasião, foi advertido: "com início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT ." (id 65708f4). Contudo, decorridos 2 anos, em 09/05/2025, foi proferida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (id 08e7e0f), sem que tivesse havido a prévia suspensão do processo, tampouco a intimação das partes. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia da exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. Em razão do exposto, acolho e dou provimento ao agravo de instrumento para, em consequência, receber o agravo de petição cujo seguimento fora denegado pelo Juízo a quo e dar-lhe provimento para, afastando-se a prescrição intercorrente declarada na instância primeva, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao vertente agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição; conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA

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Cartório De Registro De Imóveis Da 2ª Zona De Fortaleza e outros x Cotsb - Cooperativa De Trabalho Servico E Beneficiamento De Prdutos Ltda e outros

ID: 330700136

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0219700-91.2001.5.07.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 2ª ZONA DE FORTALEZA MARIA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA HUMBERTO FONTENELE IRMAOS FONTENELE SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA RICARDO FONSECA FONTENELE RONALDO FONSECA FONTENELE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES LOPES

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PEDRO COSTA NETO

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TEREZINHA LUZ LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

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VICTOR JORGE MEDEIROS VIEIRA

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KARIN BECKER LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AIAP 0219700-91.2001.5.07.0011 AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADO: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVICO E BENEFICIAMENTO DE PRDUTOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0219700-91.2001.5.07.0011 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA LUCIENE DOS SANTOS AGRAVADOS: COTSB - COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇO E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS LTDA, IRMÃOS FONTENELE S/A COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA, HUMBERTO FONTENELE, RONALDO FONSECA FONTENELE, RICARDO FONSECA FONTENELE RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra despacho que denegou seguimento ao agravo de petição, manejado em face de decisão que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução trabalhista movida em face de IRMÃOS FONTENELE S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA e outros. O juízo de origem fundamentou a extinção na inércia da parte exequente, nos termos do art. 11-A da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram observados os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a decretação válida da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT, em conjunto com os arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11-A da CLT autoriza a aplicação da prescrição intercorrente, desde que o exequente deixe de cumprir determinação judicial após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contudo, a fluência do prazo prescricional deve ser precedida de determinação judicial específica, devidamente intimada à parte. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a exigência de suspensão formal do processo com advertência expressa ao exequente, além da utilização do movimento processual específico (código valor 12.259), antes da fluência do prazo prescricional. 5. A CLT autoriza a aplicação subsidiária dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista, impondo como requisito para início da prescrição intercorrente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, o arquivamento provisório após esse prazo e a intimação das partes antes do reconhecimento da prescrição. 6. No caso concreto, a decisão que reconheceu a prescrição foi proferida sem a suspensão formal do processo por um ano, e sem que a exequente fosse previamente intimada para manifestação, caracterizando decisão surpresa e afronta ao devido processo legal. 7. Ademais, a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, e não de inércia voluntária da exequente, o que também afasta a incidência do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser decretada após suspensão formal do processo por um ano, com intimação expressa da parte exequente, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A ausência de suspensão da execução e de intimação prévia invalida a decisão que reconhece a prescrição intercorrente. 3. A paralisação da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, e não por inércia da parte exequente, não autoriza a decretação da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A; CPC, arts. 10, 769 e 921; Lei nº 6.830/1980, art. 40; IN nº 41/2018 do TST; Provimento CGJT nº 4/2023. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, publ. 02.06.2023. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luciene dos Santos, sob o Id ffbcebf, a fim de garantir seguimento e regular processamento ao agravo de petição de Id ebfd1a4, na forma do art. 897, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por meio do agravo de petição referenciado, a ora agravante impugna a decisão prolatada pela Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Dra. Christianne Fernandes Carvalho Diógenes Ribeiro, que considerou "nego seguimento ao Agravo de Petição, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade,interposto inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 27/04/2023 , na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT." Certidão de tempestividade do agravo de instrumento sob o Id 2bd120c; do agravo de petição, sob o bac14e2. Não apresentada contraminuta aos agravos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de instrumento cabível na forma do art. 897, alínea "b", da CLT, eis que ataca despacho denegatório da interposição de agravo de petição proposto pela reclamante/exequente, ora agravante. Tempestivo o vertente agravo de instrumento (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, §5º, inciso I, da CLT)conforme certidão Id 598b408. Descabida a exigência de garantia da execução, (art. 884, caput, da CLT), uma vez que os agravos de instrumento e de petição foram propostos pela reclamante/exequente. Portanto, inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Desse modo, atendidas as condições de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. MÉRITO A agravante pretende a reforma da decisão de Id bac14e2, que negou seguimento ao agravo de petição, uma vez que manejado em oposição à decisão que decretou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'ISTO POSTO, extingue-se a execução movida por MARIA LUCIENE DOS SANTOS, em face de IRMÃOS FONTENELE S.A. COMERCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA E OUTROS , com fulcro no art.924 e 925, do CPC, c/c, art. 11 - A, da CLT. Excluídos os nomes dos executados do BNDT, já neste ato. Proceda-se à retirada das demais constrições patrimoniais, porventura existentes, nos autos físicos e eletrônico -CNIB - independente de novo despacho. Destarte, não há valores disponíveis nas contas judiciais dos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, nem foram encontrados valores no Garimpo. Enfim, sem mais pendências, arquivem-se os autos, definitivamente.' Inconformada, a autora interpôs o agravo de petição de Id ebfd1a4, o qual, conforme relatado, não foi recebido na origem, sob o fundamento de que inconteste a inércia da parte exequente, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. A decisão merece reforma. Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível - e razoável - concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho, na condução das execuções trabalhistas, bem como do disposto no art. 11-A, da CLT, e, ainda, ante a previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio da qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça, além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifou-se. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, a exequente foi notificada, em 27/04/2023, "... Diante da inércia da parte exequente, fica a mesma ciente do arquivamento provisório do feito." Na ocasião, foi advertido: "com início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT ." (id 65708f4). Contudo, decorridos 2 anos, em 09/05/2025, foi proferida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente (id 08e7e0f), sem que tivesse havido a prévia suspensão do processo, tampouco a intimação das partes. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia da exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio da empresa executada, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. Em razão do exposto, acolho e dou provimento ao agravo de instrumento para, em consequência, receber o agravo de petição cujo seguimento fora denegado pelo Juízo a quo e dar-lhe provimento para, afastando-se a prescrição intercorrente declarada na instância primeva, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de instrumento da exequente conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição; agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao vertente agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição; conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS FONTENELE SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

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Rivelino Vieira Da Silva x Fox Industrial Ltda e outros

ID: 330700314

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000512-11.2015.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOX INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO RENE FREIRE K3 BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA QUALITY CONTABILIDADE E SERVICOS S/C - ME SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. TECPREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP TRADEBRAS EXPANSAO LTDA TUDOBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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FRANCISCO CESAR OLIVEIRA DIOGENES

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JUDSON HOLANDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO

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FRANCISCO CARLOS MELO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000512-11.2015.5.07.0010 AGRAVANTE: RIVELINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000512-11.2015.5.07.0010 AGRAVANTE: RIVELINO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA. E OUTROS (7) PROCESSO nº 0000512-11.2015.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: RIVELINO VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: SEGNORD SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., K3 BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, FOX INDUSTRIAL LTDA, INSTITUTO RENE FREIRE, TUDOBEM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, TECPREL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - EPP, QUALITY CONTABILIDADE E SERVICOS S/C - ME, TRADEBRAS EXPANSAO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que decretou a prescrição intercorrente na fase de execução trabalhista, por não serem localizados bens dos devedores. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos legais e procedimentais para a validade da decretação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à suspensão da execução e à intimação prévia com advertência expressa. Requer a reforma da decisão para afastar a prescrição reconhecida e permitir o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais e procedimentais exigidos para a validade da decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, especialmente a observância da suspensão da execução pelo prazo de um ano e a intimação prévia do exequente, conforme dispõe a legislação processual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, conforme dispõe o art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, desde que observadas as condições legais e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O início do prazo prescricional intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial ocorrida na vigência da Reforma Trabalhista, conforme previsto no § 1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O Provimento nº 4/GCGJT/2023 estabelece que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa, sendo esta medida condição essencial para a validade do reconhecimento posterior da prescrição. 6. A legislação processual aplicável à execução trabalhista, notadamente o art. 921 do CPC/2015 e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, impõe que a execução seja suspensa por até um ano, durante o qual também se suspende o prazo prescricional, só fluindo o prazo de prescrição intercorrente após o encerramento desse período e o arquivamento do feito. 7. A jurisprudência consolidada do TST reconhece que a decretação da prescrição intercorrente exige o cumprimento rigoroso do iter procedimental legal, incluindo a suspensão da execução e a intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao devido processo legal (TST - RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023). 8. No caso concreto, embora os autos tenham sido arquivados provisoriamente em 18/07/2022, por ausência de bens penhoráveis, não houve intimação expressa do exequente com advertência sobre o possível reconhecimento da prescrição, tampouco a correta suspensão da prescrição pelo prazo legal de um ano, conforme previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 9. Além disso, verifica-se que a paralisação do feito não decorreu de inércia voluntária do exequente, mas da ausência de bens penhoráveis, situação alheia à sua vontade, o que afasta a justa causa para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige o cumprimento do iter procedimental previsto no art. 921 do CPC/2015 e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, incluindo a suspensão da execução por até um ano e a intimação prévia do exequente com advertência expressa. 2. A paralisação do processo decorrente da ausência de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente a justificar a aplicação da prescrição intercorrente. 3. A inobservância das garantias do devido processo legal e da ampla defesa torna nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da parte." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 878, parágrafo único, 889 e 11-A, § 1º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31/05/2023, DJe 02/06/2023. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente, em face da sentença proferida pela MM. Juíza Raquel Carvalho Vasconcelos de Sousa, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. 31d2070) que, após expor as razões formadoras de seu convencimento, decidiu nos termos seguintes: [...] Diante dos termos da certidão supra, do transcurso do prazo legal de 02 (dois) anos previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017), e considerando a inércia da parte exequente quanto ao impulso do presente feito visando a busca de bens pertencentes à parte executada e consequente satisfação de futura execução, EXTINGO ex officio o presente processo com julgamento de mérito, em face da ocorrência, nos presentes autos, da prescrição intercorrente, prevista na Súmula n.º 327 do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 11-A, caput e §§ 1º e 2° da CLT c/c o inciso II do Artigo 487 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária no processo trabalhista. [...] Em suas razões (Id.0aa7c5d), o agravante postula a reforma da sentença, sustentando que a coisa julgada se formou antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), motivo pelo qual o art. 11-A da CLT, dispositivo que introduziu a figura da prescrição intercorrente no processo do trabalho, não pode ser aplicado ao caso concreto, conforme precedentes recentes do TRT da 7ª Região. Afirma que, além da inaplicabilidade temporal da norma, o procedimento adotado pela Vara de origem foi irregular, pois não observou o rito previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco os parâmetros definidos na Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que exige, entre outras providências, o arquivamento provisório pelo prazo mínimo de um ano, a emissão de certidão de crédito e a renovação das diligências com uso de ferramentas tecnológicas disponíveis, medidas que não foram cumpridas nos autos. Aponta, ainda, que a paralisação da execução decorreu da ausência de bens penhoráveis da executada, hipótese que, segundo a legislação aplicável e os entendimentos consolidados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pelo TST, deve ensejar a suspensão da execução, e não a extinção do processo. Prossegue referindo que a extinção da execução fere o princípio da coisa julgada, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e constitui violação ao direito adquirido do exequente de ver cumprida a obrigação reconhecida judicialmente. Ressalta, além disso, que não houve o regular arquivamento provisório nem o decurso válido do prazo de dois anos previsto na norma invocada, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente. Em reforço, transcreve trechos de acórdãos recentes proferidos no âmbito do TRT da 7ª Região e do colendo TST, os quais afastaram a incidência da prescrição intercorrente, em casos idênticos, reconhecendo a necessidade de observância do rito legal e regulamentar para sua decretação. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente declarada na instância primeva, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento dos atos executórios. Contraminuta sob o Id. 3fc9a96. Dispensada, na espécie, a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, com representação regular (Id. cdc8fe9). Não há questionamento de valores no apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em consonância com o § 1º do art. 897, da CLT. Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Indubitavelmente, aplica-se ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, dispondo, a esse respeito, de modo claro, o art. 11-A, da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, não havendo como o juiz do trabalho deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições impostas pelo legislador reformista. Inobstante o exposto, é certo que nem mesmo o rigor da novel legislação impede o juiz do trabalho de verificar o momento certo para a aplicação das leis novas, mormente quando trazem prejuízo aos jurisdicionados, sejam trabalhadores, sejam empregadores. No caso, preconiza o art. 11-A, da CLT, parágrafo primeiro, que a fluência do prazo prescricional intercorrente terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial ocorrida no curso da execução, sendo possível, e razoável, concluir que a "determinação judicial" em relevo deve ter nascido na vigência da Lei Nova, eis que a retroatividade lesiva não é admissível. Com efeito, prevê o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, publicada em 22 de junho de 2018, que 'O fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)'. Impende trazer a lume, ademais, que, diante da necessidade de adoção de procedimentos uniformes pelos magistrados do trabalho na condução das execuções trabalhistas; em razão, ainda, do disposto no art. 11-A, da CLT, e à previsão do art. 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, em pleno vigor, por meio do qual resolveu o seguinte: [...] Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Art. 129. O arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração prévia, por sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das hipóteses contempladas nos incisos II, III, IV e V do artigo 924 do CPC, por se achar exaurida a prestação jurisdicional. [...] Insta esclarecer, outrossim, que continua assegurada a iniciativa de o juiz do trabalho instalar e dar prosseguimento à execução, pois o direito de acesso à justiça além de garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), revela-se prerrogativa dos Direitos Humanos, e, com essa cumulação de notáveis disposições principiológicas, é capaz de contornar a ideia do legislador incorporada à parte final do art. 878 da CLT, que autoriza a atuação ex officio para impulsionar a execução "[...] apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Por outro lado, na execução trabalhista, devem ser observados os preceitos que regem o rito previsto no art. 921, do CPC/2015, bem assim o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT, como autoriza o art. 769 da CLT. Por essa sorte, se o devedor não adimplir a dívida trabalhista, e não forem localizados bens suficientes a satisfazer a execução, incumbe ao juízo da execução seguir o iter procedimental disposto no art. 921, do CPC/2015 e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, que traçam o percurso a ser observado na espécie, in verbis: Art. 921. do CPC: [...] Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] Art. 40 da Lei nº 6.830/1980: [...] O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [...] Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, como se colhe do seguinte aresto: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei no 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) - grifos acrescidos. Nesse sentido, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis e verificando-se a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial a que se refere o art. 11-A da CLT, cabe ao juiz suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos dos arts. 921, do CPC/2015, e 40, da Lei nº 6.830/1980. Somente após o fim da referida suspensão, poderá haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. No presente caso, os autos foram arquivados provisoriamente, devido à suspensão da execução, em 18/07/2022, por não serem localizados bens dos devedores. Em 11/03/2025 a juíza monocrática desarquivou os autos e declarou extinta a execução, por entender configurada a prescrição intercorrente. Desse modo, o Juízo de primeiro grau não observou as normas supratranscritas, ou seja, deixou de considerar a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano (§ 2º do art. 40, da Lei no 6.830/80), após constatada a inércia do exequente ante a sua notificação para cumprir a determinação judicial. Portanto, verifica-se que não fora cumprido, em parte, o rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Importa ponderar, além disso, que, claramente, o entrave da execução não tem por fato gerador a inércia da parte exequente, mas, ao contrário, adveio de situação alheia a sua vontade, porquanto, até o presente, as tentativas de constrição do patrimônio dos executados, não obtiveram êxito. Pelo exposto, não se pode admitir a decretação da prescrição intercorrente na forma da sentença agravada, em face da inobservância do rito processual previsto no art. 921 do CPC e no art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Decisão agravada reformada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na instância primeva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIVELINO VIEIRA DA SILVA

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