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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 414 de 631

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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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M M Salvagno Informatica Lt…

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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Ello Imobi

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Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002595-40.2013.5.03.0023

ID: 324051153

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002595-40.2013.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. ELSON DIAS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

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DRA. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

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DR. MICHAEL MAX BRAGA

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Agravante e Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. MICHAEL MAX BRAGA Advogada: Dra. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA Agravado e Recorrente: ELSON DIAS VIANA Advogado: … Agravante e Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. MICHAEL MAX BRAGA Advogada: Dra. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA Agravado e Recorrente: ELSON DIAS VIANA Advogado: Dr. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 13/06/2025. Importante registrar que no dia 27 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º 198254/2025-1, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 174286/2025-2. Partes acordantes: ELSON DIAS VIANA (parte reclamante) e BANCO DO BRASIL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 316; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1010/1014. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 997. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Esquadra - Transporte De Valores & Segurança Ltda. e outros

ID: 324051742

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010520-46.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. LUCELENA MARIA DA SILVA GREGORIO

Despacho

Advogados:

DR. ADRIANO GONÇALVES ARÍSIO MACIEL

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DR. DANIEL GUERRA AMARAL

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DRA. GABRIELA CARR

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Agravante e Recorrente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. GABRIELA CARR Agravado e Recorrido: LUCELENA MARIA DA SILVA GREGORIO Advogado: Dr. DANIEL GUERRA AMARAL … Agravante e Recorrente:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogada: Dra. GABRIELA CARR Agravado e Recorrido: LUCELENA MARIA DA SILVA GREGORIO Advogado: Dr. DANIEL GUERRA AMARAL Agravado e Recorrido: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. Advogado: Dr. ADRIANO GONÇALVES ARÍSIO MACIEL CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 136355/2025-4. Partes acordantes: LUCELENA MARIA DA SILVA GREGORIO (parte reclamante) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (segunda reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 21; Segunda reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 71/84. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 582/583. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a empresa ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA. apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes LUCELENA MARIA DA SILVA GREGORIO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Arcelormittal Brasil S.A. x Jose Leandro Fernandes Porto

ID: 324053526

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010408-88.2019.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO GONÇALVES AMARAL

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DRA. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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Recorrente:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI Recorrido: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO Advogado: Dr. MARCELO GONÇALVES AMARAL CEJUSC/das D E C I S Ã O … Recorrente:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI Recorrido: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO Advogado: Dr. MARCELO GONÇALVES AMARAL CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/07/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 177801/2025-0. Partes acordantes: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO (parte reclamante) e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 22; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 57/59 e 61. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Silmara Rudniak De Oliveira x Mondelez Brasil Ltda

ID: 324054296

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000135-03.2021.5.09.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DR. FABIANO BRACKMANN

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DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DR. MÁRCIO JONES SUTTILE

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Agravante e Recorrente:SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO JONES SUTTILE Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advoga… Agravante e Recorrente:SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA Advogado: Dr. MÁRCIO JONES SUTTILE Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA Advogado: Dr. FABIANO BRACKMANN CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 15/05/2025. Importante registrar que no dia 12 de junho de 2025, as partes foram intimadas para ajustarem os termos do acordo quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg -0000003-65.2023.5.05.0201. Por meio das petições n.ºs 185117/2025-2 e 185328/2025-1, as partes apresentaram nova minuta de acordo, adequada ao referido precedente vinculante. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 185117/2025-2 e 185328/2025-1. Partes acordantes: SILMARA RUDNIAK DE OLIVEIRA (parte reclamante) e MONDELEZ BRASIL LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 28; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 181/192. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1203/1205. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Missão Evangélica Caiuá e outros x Roseana Emilio

ID: 325122163

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020168-09.2020.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ UNIÃO (PGU)

Polo Passivo:

ROSEANA EMILIO

Despacho

Advogados:

DR. VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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DRA. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI

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Agravante e Agravado :MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Agravante e Agravado :UNIÃO (PGU) Procurador: Dr. Sidnei Di Bacco Agravado: ROSEA… Agravante e Agravado :MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ Advogada: Dra. FLÁVIA YUKI SHIMONISHI Agravante e Agravado :UNIÃO (PGU) Procurador: Dr. Sidnei Di Bacco Agravado: ROSEANA EMILIO Advogado: Dr. VICTOR DA SILVA BRESOLIN CEJUSC/ccfs D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 06/05/2025. Mediante petição de n.º 167005/2025-3, as partes MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ e ROSEANA EMILIO informam que o acordo foi integralmente cumprido. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 88477/2025-1. Partes acordantes: ROSEANA EMILIO (parte reclamante) e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 21. Parte reclamada: procuração/substabelecimento à fl. 146. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes acordantes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Cumpre ressaltar, em relação ao pagamento já efetuado, que os valores referentes ao FGTS foram quitados diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. Assim, adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências do pagamento realizado de forma irregular. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a UNIÃO (PGU) apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ROSEANA EMILIO e MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Intermarítima Portos E Logística S.A. e outros x Caboto Comercial E Marítima Ltda. e outros

ID: 325122780

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000353-32.2014.5.05.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU TECON SALVADOR S.A. VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.

Polo Passivo:

CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA. INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. PEDRO ALVES DOS SANTOS PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A.

Despacho

Advogados:

DR. EDNARDO BLUMETTI BRITO

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DR. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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DR. VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

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DR. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUÁ

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DR. FILIPE LUZ PINTO

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DR. ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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DR. JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA

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DR. RÔMULO LUIZ SALOMÃO DE ALMEIDA

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DR. MARCUS VINICIUS GUIMARAES EMILIAVACCA

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DR. JULIANA FLOQUET SALES

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DR. EDINALVA VEIGA TEIXEIRA

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DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ

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DR. FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA

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DR. OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE

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DR. ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO

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Agravante e Agravado:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Advogado: Dr. ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO Advogado: Dr. OSMAN TADEU DE ALM… Agravante e Agravado:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Advogado: Dr. ATAÍDE MENDES DA SILVA FILHO Advogado: Dr. OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE Advogado: Dr. FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA Agravante e Agravado:TECON SALVADOR S.A. Advogada: Dra. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ Advogado: Dr. EDINALVA VEIGA TEIXEIRA Advogado: Dr. OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE Advogado: Dr. JULIANA FLOQUET SALES Advogado: Dr. MARCUS VINICIUS GUIMARAES EMILIAVACCA Agravante e Agravado:INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A. Advogado: Dr. RÔMULO LUIZ SALOMÃO DE ALMEIDA Advogado: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONÇA Agravante e Agravado:VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Advogado: Dr. ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA Agravado: PEDRO ALVES DOS SANTOS Advogado: Dr. FILIPE LUZ PINTO Advogado: Dr. RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUÁ Advogado: Dr. VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA Agravado: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA S.A. Advogado: Dr. MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO Agravado: CABOTO COMERCIAL E MARÍTIMA LTDA. Advogado: Dr. EDNARDO BLUMETTI BRITO Agravado: INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CEJUSC/dro D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 08/07/2025 razão da demonstração de interesse em conciliar da parte reclamada. Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 15/08/2025. Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 22/08/2025. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; Multa em caso de mora; Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; A extensão da quitação outorgada, observando-se a impossibilidade de atribuição de seus efeitos para eventos futuros e incertos; Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se e publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Romildo Jose De Lima x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 325524284

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0060400-96.2002.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

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DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DR. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Embargante:ROMILDO JOSE DE LIMA Advogado: Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogada:… Embargante:ROMILDO JOSE DE LIMA Advogado: Dr. AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Advogado: Dr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogada: Dra. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 16/05/2025. Importante registrar que no dia 18 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º 190401/2025-8, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 110642/2025-2. Partes acordantes: ROMILDO JOSE DE LIMA (parte reclamante) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 15; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1200, 1226/1230. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome de LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR, OAB/MG nº 108.176, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1193/1197. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Original S.A. x Fernanda Santos Ferreira

ID: 325541365

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100037-91.2017.5.01.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS FERREIRA

Despacho

Advogados:

DR. MAURÍCIO MÜLLER DA COSTA MOURA

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DR. RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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Agravante:BANCO ORIGINAL S.A. Advogado: Dr. RICARDO ANDRÉ ZAMBO Agravada: FERNANDA SANTOS FERREIRA Advogado: Dr. MAURÍCIO MÜLLER DA COSTA MOURA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos … Agravante:BANCO ORIGINAL S.A. Advogado: Dr. RICARDO ANDRÉ ZAMBO Agravada: FERNANDA SANTOS FERREIRA Advogado: Dr. MAURÍCIO MÜLLER DA COSTA MOURA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 25/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 170445/2025-6. Partes acordantes: FERNANDA SANTOS FERREIRA (parte reclamante) e BANCO ORIGINAL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 31; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 636/640. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 1390. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Caberão às partes apresentar cópia da presente decisão nos autos da execução provisória nº 0100606-14.2025.5.01.0032. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 12 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Rumo Malha Oeste S.A. x Gevanildo Torrico Paulino Da Cunha

ID: 325529724

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0024614-20.2021.5.24.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA OESTE S.A.

Polo Passivo:

GEVANILDO TORRICO PAULINO DA CUNHA

Despacho

Advogados:

DR. CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA

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DR. HERALDO JUBILUT JUNIOR

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Agravante:RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR Agravado: GEVANILDO TORRICO PAULINO DA CUNHA Advogada: Dra. CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos fora… Agravante:RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR Agravado: GEVANILDO TORRICO PAULINO DA CUNHA Advogada: Dra. CRISTIANE PEREIRA OLIVEIRA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 23/05/2025. Importante registrar que no dia 18 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º 188722/2025-0, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 136895/2025-0. Partes acordantes: GEVANILDO TORRICO PAULINO DA CUNHA (parte reclamante) e RUMO MALHA OESTE S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 25; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1137/1143, 1145/1146 e 1177. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome de Dr. Heraldo Jubilut Junior - OAB/SP 23.812, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1122/1125. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 11 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Tk3 Industria E Comercio De Equipamentos Esportivos Ltda. E Outro x Elton Silva Santos

ID: 325532997

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000055-85.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TK3 INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTRO

Polo Passivo:

ELTON SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

DR. RICARDO NAKAHASHI

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DRA. ELISETE MARIA BERNARDO

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Agravante:TK3 INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTRO Advogada: Dra. ELISETE MARIA BERNARDO Agravado: ELTON SILVA SANTOS Advogado: Dr. RICARDO NAKAHASHI CEJUSC/das D E C I S … Agravante:TK3 INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTRO Advogada: Dra. ELISETE MARIA BERNARDO Agravado: ELTON SILVA SANTOS Advogado: Dr. RICARDO NAKAHASHI CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 16/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 174780/2025-8. Partes acordantes: ELTON SILVA SANTOS (parte reclamante); TS INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - EPP e TK3 INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (partes reclamadas). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 25; Partes reclamadas: procuração/substabelecimento às fls. 85/86. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 1487. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que as partes reclamadas deverão observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Caberá ao Juízo de origem deliberar sobre o requerimento de divisão da responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários em 50% para cada uma das reclamadas, na forma indicada no acordo supra-homologado (fl. 1498). Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 13 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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