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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 415 de 631

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

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M M Salvagno Informatica Lt…

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M M SALVAGNO INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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Ello Imobi

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Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Humberto Cezar Elias x Rumo Malha Oeste S.A.

ID: 328938512

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0024970-90.2019.5.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CEZAR ELIAS

Polo Passivo:

RUMO MALHA OESTE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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DR. ANDREAS PETER HABEDANK

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DR. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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Agravante:HUMBERTO CEZAR ELIAS Advogado: Dr. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS Agravado: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. ANDREAS PETER HABEDANK Advogado: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO Advogado:… Agravante:HUMBERTO CEZAR ELIAS Advogado: Dr. ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS Agravado: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado: Dr. ANDREAS PETER HABEDANK Advogado: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO Advogado: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 30/05/2025. Importante registrar que no dia 27 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º : 195979/2025-8, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 141565/2025-5. Partes acordantes: HUMBERTO CEZAR ELIAS (parte reclamante) e RUMO MALHA OESTE S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 26; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1130/1136, 1138/1139 e 1170. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome de Dr. Dr. Heraldo Jubilut Junior - OAB/SP 23.812, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1117/1118. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mercia Gardenia De Lira Silva

ID: 328938967

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001532-86.2016.5.10.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA

Despacho

Advogados:

DRA. RAQUEL FREIRE ALVES

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DR. LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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DR. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

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Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA Advogado: Dr. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO Advogado: Dr. LEONARDO HENRIQUE M… Agravante:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA Advogado: Dr. RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAÚJO Advogado: Dr. LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO Advogada: Dra. RAQUEL FREIRE ALVES CEJUSC/bnb D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 01/07/2024. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta(s) de acordo: petição n.º 185559/2025-0 Partes acordantes: MERCIA GARDENIA DE LIRA SILVA (parte reclamante) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração à fl. 40 Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1512/1523 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de fl. n.º 185559/2025-0. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Elaine Manieri Gagliardi Dangelo x Banco Bradesco S.A.

ID: 328946808

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1000869-81.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MANIERI GAGLIARDI DANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. PAULA DE PAIVA SANTOS

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DR. GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA

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DR. REGIANA PAES PINHEIRO

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Embargante:ELAINE MANIERI GAGLIARDI DANGELO Advogada: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NE… Embargante:ELAINE MANIERI GAGLIARDI DANGELO Advogada: Dra. REGIANA PAES PINHEIRO Embargado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogada: Dra. PAULA DE PAIVA SANTOS CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 184365/2025-2. Partes acordantes: ELAINE MANIERI GAGLIARDI DANGELO (parte reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento às fls. 48 e 654; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 781/786. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome de Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO, OAB/SP n.º 94.092, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 1205/1219. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Baker Hughes Do Brasil Ltda. e outros

ID: 328471524

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000296-43.2018.5.21.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. EMANUEL SAVIO LOPES PEREIRA

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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DR. ANDERSON ARAÚJO GALIZZA

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DRA. FABIANA GALDINO COTIAS

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Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS Recorrido: EMANUEL SAVIO LOPES PEREIRA Advogado: Dr. ANDERSON ARAÚJO GALIZZA Recorrido: BAKER HUGHES DO BRASIL … Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS Recorrido: EMANUEL SAVIO LOPES PEREIRA Advogado: Dr. ANDERSON ARAÚJO GALIZZA Recorrido: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Advogado: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Advogado: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 10/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 161006/2025-9. Partes acordantes: EMANUEL SAVIO LOPES PEREIRA (parte reclamante) e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 67; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 2536/2540 (Grupo 1). Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS não terá responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha às fls. 2548/2559. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes EMANUEL SAVIO LOPES PEREIRA e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Construtora Celi Ltda. x Larissy Santos Melo

ID: 328472187

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000491-22.2017.5.20.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Polo Passivo:

LARISSY SANTOS MELO

Despacho

Advogados:

DR. JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS

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DR. JÚLIO CARRERA CORREIA

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DR. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO NETO

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Agravante:CONSTRUTORA CELI LTDA. Advogado: Dr. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO NETO Advogado: Dr. JÚLIO CARRERA CORREIA Agravado: LARISSY SANTOS MELO Advogado: Dr. JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS … Agravante:CONSTRUTORA CELI LTDA. Advogado: Dr. THEOBALDO ELOY DE CARVALHO NETO Advogado: Dr. JÚLIO CARRERA CORREIA Agravado: LARISSY SANTOS MELO Advogado: Dr. JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/06/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 187520/2025-6. Partes acordantes: LARISSY SANTOS MELO (parte exequente) e CONSTRUTORA CELI LTDA (parte executada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 96; Parte reclamada: procuração/substabelecimento à fl. 103. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Tecon Salvador S.A. x Samuel Jonatas Santos Da Silva

ID: 328473520

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000796-16.2019.5.05.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TECON SALVADOR S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL JONATAS SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. LEANDRO DA HORA SILVA

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DR. OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE

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DR. EDINALVA VEIGA TEIXEIRA

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DRA. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ

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Agravante e Recorrente:TECON SALVADOR S.A. Advogada: Dra. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ Advogado: Dr. EDINALVA VEIGA TEIXEIRA Advogado: Dr. OSMAN TADEU DE ALMEID… Agravante e Recorrente:TECON SALVADOR S.A. Advogada: Dra. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ Advogado: Dr. EDINALVA VEIGA TEIXEIRA Advogado: Dr. OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDÊDE Agravado e Recorrido: SAMUEL JONATAS SANTOS DA SILVA Advogado: Dr. LEANDRO DA HORA SILVA CEJUSC/bnb D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/07/2024. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta(s) de acordo: petição n.º 205682/2025-3 Partes acordantes: SAMUEL JONATAS SANTOS DA SILVA (parte reclamante) TECON SALVADOR S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração à fl. 21 Parte reclamada: procuração à fl. 985 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de fl. n.º 1023. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 330001700

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000482-02.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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GUILHERME DINIZ DUARTE

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CARLOS EDUARDO GUIMARAES VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AIRR-0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 25/04/2025 para tentativa de conciliação.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime-se a parte reclamada para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 08/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 15/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Em observância da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação no curso do processo, sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Por conseguinte, caso as partes firmem proposta de acordo, o sindicato acordante deverá apresentar, necessariamente, termo de anuência com o ajuste de cada um dos trabalhadores substituídos. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 330001734

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000482-02.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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GUILHERME DINIZ DUARTE

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CARLOS EDUARDO GUIMARAES VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AIRR-0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 25/04/2025 para tentativa de conciliação.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime-se a parte reclamada para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 08/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 15/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Em observância da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação no curso do processo, sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Por conseguinte, caso as partes firmem proposta de acordo, o sindicato acordante deverá apresentar, necessariamente, termo de anuência com o ajuste de cada um dos trabalhadores substituídos. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 330001767

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000482-02.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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GUILHERME DINIZ DUARTE

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CARLOS EDUARDO GUIMARAES VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AIRR-0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 25/04/2025 para tentativa de conciliação.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime-se a parte reclamada para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 08/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 15/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Em observância da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação no curso do processo, sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Por conseguinte, caso as partes firmem proposta de acordo, o sindicato acordante deverá apresentar, necessariamente, termo de anuência com o ajuste de cada um dos trabalhadores substituídos. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

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Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 330001801

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000482-02.2015.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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GUILHERME DINIZ DUARTE

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CARLOS EDUARDO GUIMARAES VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO E OUTROS (1) AIRR-0000482-02.2015.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO e outros (1) CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST no dia 25/04/2025 para tentativa de conciliação.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime-se a parte reclamada para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 08/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 15/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Em observância da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação no curso do processo, sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Por conseguinte, caso as partes firmem proposta de acordo, o sindicato acordante deverá apresentar, necessariamente, termo de anuência com o ajuste de cada um dos trabalhadores substituídos. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo.As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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