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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 442 de 631

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TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iob Informacoes Objetivas P…

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IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portocred Sa Credito Financ…

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PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Servicos Empresariais …

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ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zdat Teleatendimento E Serv…

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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kethelen Rodrigues Trindade

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KETHELEN RODRIGUES TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Assessoria Nacional De…

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ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Victor Marcos Pinto Alves

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Danielle Peixoto Amorim Sal…

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DANIELLE PEIXOTO AMORIM SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Databand Informatica Ltda

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DATABAND INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotsoft Tecnologia De Siste…

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DOTSOFT TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Info Fisc Consultoria E Ass…

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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JEAN APARECIDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jerusa Fernandes De Araujo …

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JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

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MARCIO MICHELE SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M M Salvagno Informatica Lt…

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M M SALVAGNO INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rsq Participacoes Societari…

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ello Imobi

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ELLO IMOBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ID: 321261430

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020698-39.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Notificação

Advogados:

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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IASMIN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (14) RRAg-0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA e outros (14) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3ed0918, em 23/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5819fc9. IV. Partes acordantes: MARCOS ZELLER MACHADO (parte reclamante), PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-270097c. b) Partes reclamadas: procurações de id-89020c9, id-d2937f7 e id-870d7da. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARCOS ZELLER MACHADO, PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS LEIST

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ID: 321261462

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020698-39.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Notificação

Advogados:

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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IASMIN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (14) RRAg-0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA e outros (14) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3ed0918, em 23/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5819fc9. IV. Partes acordantes: MARCOS ZELLER MACHADO (parte reclamante), PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-270097c. b) Partes reclamadas: procurações de id-89020c9, id-d2937f7 e id-870d7da. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARCOS ZELLER MACHADO, PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA DE FRANCA

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ID: 321261495

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020698-39.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Notificação

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DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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IASMIN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (14) RRAg-0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA e outros (14) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3ed0918, em 23/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5819fc9. IV. Partes acordantes: MARCOS ZELLER MACHADO (parte reclamante), PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-270097c. b) Partes reclamadas: procurações de id-89020c9, id-d2937f7 e id-870d7da. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARCOS ZELLER MACHADO, PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EURICO TATSCH NUNES

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Adalberto Jose Leist e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 321261533

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020698-39.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL EURICO TATSCH NUNES IARA THEREZINHA WEBER LEIST JORGE STRASSBURGER LIOVERAL BACHER MARCOS ZELLER MACHADO MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RAFAEL FERREIRA DE FRANCA ROMEU GUSTAVO KLEIN SABRINA LISBOA MARQUES TOBIAS LEIST

Notificação

Advogados:

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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IASMIN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA E OUTROS (14) RRAg-0020698-39.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA AGRAVADO: COLINA URBANISMO LTDA e outros (14) CEJUSC/dmm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-3ed0918, em 23/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5819fc9. IV. Partes acordantes: MARCOS ZELLER MACHADO (parte reclamante), PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL (partes reclamadas). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-270097c. b) Partes reclamadas: procurações de id-89020c9, id-d2937f7 e id-870d7da. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que as reclamadas COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS não terão responsabilidade pelos termos do acordo, ainda que em caso de execução por eventual descumprimento do ajuste, embora a quitação lhe seja extensiva. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se COLINA URBANISMO LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., ADALBERTO JOSE LEIST, IARA THEREZINHA WEBER LEIST, JORGE STRASSBURGER, LIOVERAL BACHER, ROMEU GUSTAVO KLEIN, SABRINA LISBOA MARQUES, TOBIAS LEIST, RAFAEL FERREIRA DE FRANCA, EURICO TATSCH NUNES e MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes MARCOS ZELLER MACHADO, PAQUETA CALCADOS LTDA, PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Bk Consultoria E Servicos Ltda e outros x Luis Henrique Barros e outros

ID: 321648835

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010755-44.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE BARROS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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CAIO JOSE CIGANHA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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FLAVIA ALVIM SILVA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010755-44.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010755-44.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUIS HENRIQUE BARROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0010755-44.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUIS HENRIQUE BARROS e outros (1) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-cd48831, em 14/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-6075352. IV. Partes acordantes: LUIS HENRIQUE BARROS (parte reclamante) e BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento ids-f4a3172 e fb71872. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-8075abe e fbcb9aa. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-a38d969). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre LUIS HENRIQUE BARROS e BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Bk Consultoria E Servicos Ltda e outros x Luis Henrique Barros e outros

ID: 321648851

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010755-44.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE BARROS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALVIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010755-44.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010755-44.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUIS HENRIQUE BARROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-0010755-44.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUIS HENRIQUE BARROS e outros (1) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-cd48831, em 14/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-6075352. IV. Partes acordantes: LUIS HENRIQUE BARROS (parte reclamante) e BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento ids-f4a3172 e fb71872. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-8075abe e fbcb9aa. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-a38d969). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre LUIS HENRIQUE BARROS e BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE BARROS

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Rossini Silva Santos x Lenarge Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 322243863

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010520-24.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSSINI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv RR AIRR 0010520-2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv RR AIRR 0010520-24.2022.5.03.0039 EMBARGANTE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EMBARGADO: ROSSINI SILVA SANTOS E OUTROS (1) EDCiv AIRR-0010520-24.2022.5.03.0039 EMBARGANTE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EMBARGADO: ROSSINI SILVA SANTOS e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 04/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5233a2c. IV. Partes acordantes: ROSSINI SILVA SANTOS (parte reclamante) e LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-08e3bf9. b) Parte reclamada: procuração de id-e687268. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando da decisão de id-9b45e1f.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas. A discriminação das parcelas deve guardar a devida proporcionalidade parametrizada na condenação, em observância às OJ 376 e OJ 398 da SDI do TST e legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial, já que se trata de processo em fase de execução com cálculos de id-4af22ad já homologados.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.O Juízo de origem deverá providenciar a intimação da parte revel, VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A., ausente, apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes ROSSINI SILVA SANTOS e LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSSINI SILVA SANTOS

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Rossini Silva Santos x Lenarge Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 322243881

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010520-24.2022.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSSINI SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv RR AIRR 0010520-2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO EDCiv RR AIRR 0010520-24.2022.5.03.0039 EMBARGANTE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EMBARGADO: ROSSINI SILVA SANTOS E OUTROS (1) EDCiv AIRR-0010520-24.2022.5.03.0039 EMBARGANTE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EMBARGADO: ROSSINI SILVA SANTOS e outros (1) CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 04/06/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5233a2c. IV. Partes acordantes: ROSSINI SILVA SANTOS (parte reclamante) e LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-08e3bf9. b) Parte reclamada: procuração de id-e687268. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando da decisão de id-9b45e1f.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas. A discriminação das parcelas deve guardar a devida proporcionalidade parametrizada na condenação, em observância às OJ 376 e OJ 398 da SDI do TST e legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial, já que se trata de processo em fase de execução com cálculos de id-4af22ad já homologados.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.O Juízo de origem deverá providenciar a intimação da parte revel, VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A., ausente, apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes ROSSINI SILVA SANTOS e LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Meu Sonho Magico Viagens E Turismo Ltda x Monik Martins Moura

ID: 322257241

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001864-35.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MONIK MARTINS MOURA

Notificação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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JOSE EDILSON SANTOS

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ALYNE BRANDAO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA AIRR-1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-a04208d, em 26/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-e7d54d4. IV. Partes acordantes: MONIK MARTINS MOURA (parte reclamante) e MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-894795a e substabelecimento de id-cff6ce9. b) Parte reclamada: procuração de id-b1131cb. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Considerando-se que as partes reportam a cálculo juntado na execução provisória, deverão as mesmas, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a respectiva planilha, neste feito, perante o Juízo de origem, com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá às partes promoverem a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.° 1000668-59.2025.5.02.0401 (execução provisória em curso na Vara de origem). CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA

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Meu Sonho Magico Viagens E Turismo Ltda x Monik Martins Moura

ID: 322257274

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001864-35.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MONIK MARTINS MOURA

Notificação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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JOSE EDILSON SANTOS

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ALYNE BRANDAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA AIRR-1001864-35.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MONIK MARTINS MOURA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Por meio do despacho de id-a04208d, em 26/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-e7d54d4. IV. Partes acordantes: MONIK MARTINS MOURA (parte reclamante) e MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-894795a e substabelecimento de id-cff6ce9. b) Parte reclamada: procuração de id-b1131cb. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Considerando-se que as partes reportam a cálculo juntado na execução provisória, deverão as mesmas, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a respectiva planilha, neste feito, perante o Juízo de origem, com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. Caberá às partes promoverem a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo n.° 1000668-59.2025.5.02.0401 (execução provisória em curso na Vara de origem). CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MEU SONHO MAGICO VIAGENS E TURISMO LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MONIK MARTINS MOURA

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