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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 521 de 631

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ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zdat Teleatendimento E Serv…

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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DANIELLE PEIXOTO AMORIM SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Databand Informatica Ltda

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DATABAND INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Info Fisc Consultoria E Ass…

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144446

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SCHNITZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KETHELEN RODRIGUES TRINDADE

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Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144497

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SCHNITZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144607

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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OSWALDO SANT ANNA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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FELIPE JOSE SCHNITZER

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LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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OSWALDO SANT ANNA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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FELIPE JOSE SCHNITZER

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LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA

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Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144542

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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OSWALDO SANT ANNA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

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FELIPE JOSE SCHNITZER

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LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Portocred Sa Credito Financiamento E Investimento x Apcf - Atualizacao Profissional Contabil E Fiscal Ltda e outros

ID: 315144666

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020012-06.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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OSWALDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SCHNITZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: KETHELEN RODRIGUES TRINDADE E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020012-06.2022.5.04.0009 AGRAVANTE : PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES AGRAVADA : KETHELEN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO : Dr. FELIPE JOSE SCHNITZER AGRAVADO : ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MORGANA DUTRA BECKER AGRAVADO : APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. LUIZ PHILIPPE TENUTA DA SILVA AGRAVADO : IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO SANT ANNA ADVOGADO : Dr. EDUARDO ALCANTARA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista noitem. O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "No caso em exame, as reclamadas foram sucumbentes na ação, tendo sido condenadas ao pagamento das custas processuais (R$ 200,00) incidentes sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 10.000,00). Destaco, no aspecto, que a sexta reclamada teve indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante da ausência de prova cabal de que estivesse efetivamente impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que se verifica no despacho de Id. 3bab70b, o qual fixou o prazo de 8 dias para que a recorrente apontada efetuasse o preparo a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo estipulado, a sexta reclamada não efetuou o preparo consoante determinado". A decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Infere-se das razões do acórdão e das alegações recursais a necessidade de incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA

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Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980442

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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WAGNER DUCCINI

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

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Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980493

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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WAGNER DUCCINI

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980557

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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WAGNER DUCCINI

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UPI VAREJO SUL LTDA

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