Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 522 de 631

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TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Eficiencia Fisca…

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TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ingrid Diana Moreira De Lim…

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INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Batista Dos Santos

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Apcf - Atualizacao Profissi…

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APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iob Informacoes Objetivas P…

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IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Servicos Empresariais …

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ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zdat Teleatendimento E Serv…

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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kethelen Rodrigues Trindade

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KETHELEN RODRIGUES TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Assessoria Nacional De…

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ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotcont Contabilidade S/S L…

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Victor Marcos Pinto Alves

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VICTOR MARCOS PINTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danielle Peixoto Amorim Sal…

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DANIELLE PEIXOTO AMORIM SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Databand Informatica Ltda

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DATABAND INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotsoft Tecnologia De Siste…

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DOTSOFT TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Info Fisc Consultoria E Ass…

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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JEAN APARECIDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jerusa Fernandes De Araujo …

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JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

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MARCIO MICHELE SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M M Salvagno Informatica Lt…

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M M SALVAGNO INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rsq Participacoes Societari…

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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BRUGNARA ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ello Imobi

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ELLO IMOBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980685

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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Companhia Castor De Participacoes Societarias - Em Recuperacao Judicial e outros x Arw Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 337980764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020913-15.2023.5.04.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA

Polo Passivo:

ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSCAR CALCADOS LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. UPI VAREJO SUL LTDA VOLMIR ZORZANELLO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNES GELCI SIMOES PIRES

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ELTON JOSE GERHARDT

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

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IVANI BERNADETE MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA E OUTROS (4) AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020913-15.2023.5.04.0372 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVANTE: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: VOLMIR ZORZANELLO ADVOGADO: Dr. ELTON JOSE GERHARDT ADVOGADA: Dra. AGNES GELCI SIMOES PIRES ADVOGADA: Dra. IVANI BERNADETE MILANI AGRAVADO: PAQUETA CALCADOS LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: UPI VAREJO SUL LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: GAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: OSCAR CALCADOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER DUCCINI AGRAVADO: PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CANISIO WILLRICH AGRAVADO: ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO MALLMANN COUTO ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS AGRAVADO: IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. SILVIO LUCIANO SANTOS ADVOGADO: Dr. JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR GPACV/rv D E S P A C H O Por meio de petição, as partes noticiam a composição, conforme documentos juntados, em que requerem a homologação do acordo. Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (CEJUSC/TST), nos termos da Resolução Administrativa nº 2.398, de 5/12/2022, para as providências cabíveis. Na hipótese de não homologação, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. Petição apreciada: id: 0e2e57d - Acordo. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VOLMIR ZORZANELLO

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Diego Cunha De Assunção Pinto E Outro x União (Pgfn)

ID: 316423069

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0050001-47.2014.5.23.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO

Polo Passivo:

UNIÃO (PGFN)

ACORDAO

Advogados:

DR. ABNER GOMYDE NETO

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DR. GUSTAVO GOMES POLOTTO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. 2. Ocorre que, no caso dos autos, uma vez que o único registro de indisponibilidade relacionado ao bem na época da aquisição estava relacionado à ação distinta, sem registro de que a referida ação poderia levar o executado à insolvência, é inviável presumir a má fé dos terceiros embargantes e eventual intenção de fraudar a presente execução. 3. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-50001-47.2014.5.23.0126, em que são Recorrentes DIEGO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO e é Recorrida UNIÃO (PGFN). Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformados, os agravantes alegam que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL O agravo de instrumento do terceiro embargante teve seu seguimento denegado mediante a manutenção do despacho denegatório de admissibilidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade. Recurso de: Diego Cunha de Assunção Pinto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.02.2016, fl. 804; recurso apresentado em 26.02.2016, fl. 807). Regular a representação processual (fl. 20). Satisfeito o preparo (fl. 775). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Alegação(ões): - violação: artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação: Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II; artigo 659, §4º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas n. 84 e 375 do STJ. A Turma Revisora, na esteira da sentença, negou provimento ao agravo de petição dos embargantes, reconhecendo que houve fraude à execução em relação a parte do imóvel que estava registrada em nome do executado quando da aquisição pelos embargantes. Os embargantes, ora recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, alegando que a posse de boa-fé ficou demonstrada e que a União não provou que os recorrentes tinham ciência da constrição do bem. Afirmam que a insolvência do executado na ação principal não foi comprovada, que adquiriram o imóvel da família Andrade Lima, e não do executado, sendo certo que, à epoca, não havia registro da penhora em relação ao imóvel em questão. Consta do acórdão: "Em relação à área remanescente de 3.528,25 ha, sobre a qual foi reconhecida a fraude à execução, objeto de recurso dos embargantes, não foi infirmada a conclusão do juízo de que referida área constava no registro de imóveis, quando da aquisição pelos embargantes, em nome do executado. Conforme Escritura de Venda e Compra de fls. 38/41 os embargantes adquiriam o imóvel de Antônio José de Andrade Lima e sua esposa na data de 18/12/2008. O imóvel, entretanto, constava no registro de imóveis como sendo do executado Edmilson José Cesílio. Considerando que se trata de execução fiscal, que nos termos do art. 185 do CTN, com a sua redação atual, a alienação presumese fraudulenta quando realizada por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, o fato de não haver informação acerca da execução fiscal às margens da matrícula não é impedimento para que se reconheça a fraude à execução. Ademais, ainda que não tenham adquirido o imóvel diretamente do executado, a área em comento estava registrada em nome do executado, de modo que os adquirentes, ao não promoverem o oportuno registro se sujeitaram às possíveis consequências de tal incúria. Acaso os embargantes tivessem o cuidado de, à época da aquisição, exigir certidões negativas da dívida ativa em nome do executado, saberiam da execução e dos riscos que corriam ao adquirir o imóvel. Embora o registro de indisponibilidade da área remanescente de 3.528,25 ha, registrado junto à matrícula 6169, em 22/08/2008, não seja proveniente da ação de execução fiscal que tramitou pelas VT de São Félix do Araguaia/Confresa, denota que os embargantes não se preocuparam em verificar a saúde econômica do real proprietário. Por fim, pela aplicação do art. 185 do CTN, em relação a esta área remanescente, considerando que no Cartório de Registro de Imóveis a área se encontrava em nome do executado e que a aquisição se deu em 22/08/2008, sendo que inclusão do devedor na Dívida Ativa da União ocorreu em maio/2001 e a citação do executado se deu em 08/11/2006 (f. 178), presume-se que a alienação se deu em fraude à execução. No caso, por se tratar de execução fiscal, não prevalece o entendimento que consta da súmula n. 375 do STJ, direcionada para execução promovida por particulares." (fls. 802/802-v) Ab initio , impende destacar que o óbice constante do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266/TST não se aplica à presente hipótese, em razão da introdução, pela Lei n. 13.015/14, de novo parágrafo (§ 10) ao referido dispositivo legal, o qual dispõe expressamente que "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais". E a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos legal e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Consigno, ainda, que a alegação de contrariedade a Súmulas do STJ não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, consigno que arestos paradigmas provenientes de Turma do colendo TST são inservíveis ao confronto de teses, haja vista não atenderem às exigências contidas na letra "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os agravantes, em suas razões, impugnam o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustentam que a decisão denegatória de admissibilidade apresenta contradições e não analisou a divergência jurisprudencial apresentada, violando o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista a boa-fé dos agravantes e a inexistência de prova de insolvência do executado. Alegam violação dos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal e 593, II, do CPC e contrariedade às Súmulas 84 e 375 do STJ. Ao exame. Os embargantes adquiriram os imóveis registrados sob as matrículas 14969, 3121 e 3247 (derivadas da matrícula 6169) da família Farias de Andrade Lima em 18/12/2008. A família Farias de Andrade Lima havia adquirido esses imóveis do executado Edmilson José Gesilio em 19/9/2003. A execução fiscal, referente a multas por infrações à CLT, foi proposta em dezembro de 2000, com citação do executado em 08/11/2006. A penhora foi efetivada em 23/11/2010, e o registro da penhora ocorreu em 2013. O Tribunal Regional conclui que não há fraude à execução em relação a esses imóveis. Não obstante, os embargantes também adquiriram uma área remanescente de 3.528,25 ha de Antônio José de Andrade Lima e sua esposa em 18/12/2008. No entanto, essa área estava registrada em nome do executado Edmilson José Cesílio no registro de imóveis. A inscrição do débito do executado na Dívida Ativa da União ocorreu em maio de 2001, e a citação do executado se deu em 08/11/2006. Também consta a existência de registro de indisponibilidade dessa área foi feito em 22/08/2008, anterior à aquisição pelos embargantes, porém não proveniente da ação de execução fiscal em questão. Nesse contexto, o Tribunal Regional conclui que há fraude à execução em relação à área remanescente. A despeito de os embargantes não terem adquirido o imóvel diretamente do executado, o fato de a área estar registrada em nome dele no momento da aquisição, aliado à omissão dos embargantes em verificar a situação da dívida ativa do executado antes da compra, configura presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Por outro lado, deve-se ter em mente que a fraude à execução não exige prova da intenção do terceiro de provocar o dano (o elemento subjetivo), mas pressupõe, todavia, o conhecimento da existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Protege-se, neste aspecto, a confiança do terceiro que, desconhecendo a litigiosidade da coisa, vem a adquirir o bem. Nessa hipótese, aliás, assume ele posição equivalente à do credor. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, segundo a qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Conforme leciona Fredie Didier Jr., "não tendo sido feita a publicidade da penhora ou da pendência da execução, caberá ao exequente demonstrar a 'má-fé' do terceiro adquirente, que se caracterizará pela prova de ciência pelo terceiro da (a) pendência do processo que possa conduzir o executado à insolvência, (b) da pendência de processo em que discuta a coisa alienada ou (c) da penhora" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4.ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, pág. 318). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-8-03.2016.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/5/2024). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , registra o TRT que "em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos", "em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados", contudo, "em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.". Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000649-38.2020.5.02.0301, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/9/2023). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO PELA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional concluiu pela caracterização da fraude à execução pela alienação de imóvel da sócia executada para um membro da família de uma das sócias, que posteriormente, vendeu para a recorrente (embargante). Consignou, também, que " a boa-fé da adquirente não é capaz de legitimar a alienação ". II. Registrou, ainda, que a venda do imóvel foi feita poucos dias depois do trânsito em julgado da sentença, e que a sentença de 1º grau entendeu que "não havia qualquer ônus sobre o imóvel à época da alienação e a boa-fé dos embargantes adquirentes deve ser preservada". III. Verifica-se, portanto, que a alienação do bem imóvel para os terceiros embargantes ocorreu antes do redirecionamento da execução para as sócias da empresa executada e, ainda, que a venda foi realizada primeiramente para um membro da família de uma das sócias, que nem se quer consta no processo em questão. IV. Assim sendo, diante da ausência de ônus na inscrição do imóvel à época da transação, resulta demonstrada a condição dos embargantes de adquirentes de boa-fé. V. Nesse cenário, ao manter a ordem de penhora do imóvel dos adquirentes de boa-fé (de bem imóvel sem registro de penhora ou qualquer outro ônus à época da transação), a Corte Regional violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento" (RR-1000953-62.2019.5.02.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 123574720165150086, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/6/2019) Ocorre que, no caso dos autos, uma vez que o único registro de indisponibilidade relacionado ao bem na época da aquisição estava relacionado à ação distinta, sem registro de que a referida ação poderia levar o executado à insolvência, é inviável presumir a má fé dos terceiros embargantes e eventual intenção de fraudar a presente execução. Nesse sentido, cumpre destacar que o inciso IV do art. 792 do CPC dispõe o seguinte: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Logo, a Corte de origem reconheceu a insolvência da executada, não em razão de as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, mas pelo simples fato de o nome do executado haver sido incluído na certidão da dívida ativa sem menção de que a referida dívida possuía capacidade de reduzir o devedor à insolvência na época da aquisição, bem como em razão de registro de ação diversa da presente. No entanto, tal critério não pode, por si só, ser considerado como indício de insolvência executado, nos termos da legislação processual vigente. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Conhecido por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a fraude à execução reconhecida, desconstituir a penhora do imóvel objeto da presente ação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a fraude à execução reconhecida, desconstituir a penhora do imóvel objeto da presente ação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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ID: 315541261

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001050-85.2017.5.09.0585

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA

Notificação

Advogados:

LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI

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IARA SALISSA LEDRA

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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GILBERTO FOLTRAN

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LARISSA MARIA FLEITER

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NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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OTTO AUGUSTO KESSELI

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JEFERSON LUIZ ODPPES

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ADEMAR SERAFIM JUNIOR

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EDER MAURO DIAS BRAGA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RRAg 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RRAg 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AGRAVADA: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA RECORRENTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDA: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA GMLBC/sp D E S P A C H O Considerando que a reclamante, em atenção ao despacho de id. a362e34, manifestou concordância com a designação de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (CEJUSC/TST) a fim de que seja viabilizada sua realização. Petição apreciada: id: a58ab06 - Manifestação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA

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ID: 315541291

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001050-85.2017.5.09.0585

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA

Notificação

Advogados:

LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI

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IARA SALISSA LEDRA

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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DENIZE MACIEL DE CAMARGO

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GILBERTO FOLTRAN

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LARISSA MARIA FLEITER

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NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

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MARIANA SILVA MARQUEZANI

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OTTO AUGUSTO KESSELI

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JEFERSON LUIZ ODPPES

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ADEMAR SERAFIM JUNIOR

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EDER MAURO DIAS BRAGA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RRAg 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RRAg 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001050-85.2017.5.09.0585 AGRAVANTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA AGRAVADA: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA RECORRENTE: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA ADVOGADO: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADO: Dr. EDER MAURO DIAS BRAGA ADVOGADA: Dra. IARA SALISSA LEDRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ ODPPES ADVOGADO: Dr. OTTO AUGUSTO KESSELI ADVOGADA: Dra. LARISSA MARIA FLEITER ADVOGADA: Dra. LAIS CAROLINE CALDEIRAO CUPINI ADVOGADO: Dr. GILBERTO FOLTRAN ADVOGADA: Dra. MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: Dr. ADEMAR SERAFIM JUNIOR ADVOGADA: Dra. NOELI DA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DENIZE MACIEL DE CAMARGO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARISSOL JESUS FILLA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDA: SILVANA MARIA ALIPIO MARTINI KALEMPA GMLBC/sp D E S P A C H O Considerando que a reclamante, em atenção ao despacho de id. a362e34, manifestou concordância com a designação de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (CEJUSC/TST) a fim de que seja viabilizada sua realização. Petição apreciada: id: a58ab06 - Manifestação. Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Irineu Nobre Neto x Companhia Docas Do Espírito Santo - Codesa

ID: 320258919

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021800-52.2009.5.17.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU NOBRE NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

Despacho

Advogados:

DRA. MILENA GOTARDO COSME

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DR. SANDRO VIEIRA DE MORAES

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DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS

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DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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Agravante: IRINEU NOBRE NETO ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO Agravada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA ADVOGADO: FELIPE OS… Agravante: IRINEU NOBRE NETO ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO Agravada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA ADVOGADO: FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAES ADVOGADA: MILENA GOTARDO COSME (GMDMA/tbs/BOM) D E S P A C H O Petições apreciadas: 531519/2023-8 - Depósito recursal (substituição por seguro garantia); 332988/2023-8 - Instrumento de Mandato; 191350/2024-0 - Requer providências; 531309/2023-2 - Instrumento de Mandato. Juntem-se. Em petição n.° 332988/2023-8, a reclamada Vports Autoridade Portuária S.A. (atual denominação de Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA) peticiona nos autos para requerer a habilitação das advogadas Dra. Bárbara Braun Rizk (OAB/ES 13.843) e Dra. Carla Gusman Zouain (OAB/ES 7.582). Pugna que todas as comunicações processuais sejam feitas em nome das citadas patronas. Junta instrumento de mandato (fls. 1.765) e atos constitutivos (fls. 1.725/1.761). Analiso. No instrumento de mandato, datado de 16/05/2023, figura como outorgadas as advogadas Dra. Bárbara Braun Rizk (OAB/ES 13.843) e Dra. Carla Gusman Zouain (OAB/ES 7.582), cuja habilitação a reclamada requer. Considero regular a representação processual da reclamada. DEFIRO o pedido. DETERMINO a habilitação das advogadas peticionantes Dra. Bárbara Braun Rizk (OAB/ES 13.843) e Dra. Carla Gusman Zouain (OAB/ES 7.582), conforme requerido. REAUTUEM-SE os autos, a fim de que conste, no lugar de Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA, Vports Autoridade Portuária S.A. As petições n.° 531519/2023-8 e 191350/2024-0 tratam-se de pedido formulado pela agravada Vports Autoridade Portuária S.A. (atual denominação de Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA), visando à substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, e regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação conferida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29 de maio de 2020, de acordo com o qual "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Analiso. Embora o novo regramento legal autorize a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se infere que a referida substituição poderá ocorrer a qualquer tempo. O depósito recursal configura modalidade de garantia da execução de débitos trabalhistas, com nítido caráter alimentar, e está relacionado ao preparo recursal, sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco, que deverá ser comprovado no prazo alusivo ao respectivo recurso. Consoante entendimento predominante na 2.ª Turma desta Corte, ao promover a escolha por uma das modalidades de garantia previstas em lei, opera-se a preclusão consumativa, que consiste na perda da faculdade processual decorrente da simples prática do ato processual respectivo. Não assiste à peticionante, portanto, o direito subjetivo à substituição da forma de garantia inicialmente escolhida. Cita-se o seguinte precedente: "I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017)" , faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. Acerca do tema, é inadequada a invocação do art. 835, § 2º, do CPC de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o art. 769 da CLT é inaplicável à espécie. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema nº 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela à inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante nº 10 do STF o afastamento do art. 889 da CLT com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o art. 889 da CLT é no sentido de que, "aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC de 2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária" (EREsp 1.077.039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp n. 1.637.094/SP, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.448.340/SP, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp 1.979.785/SP, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 2.215.948/SP, DJe de 30/6/2023. Na mesma direção, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/1998 condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido . (...)" (AIRR-1000745-68.2018.5.02.0254, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024) INDEFIRO o pedido de substituição formulado nas petições n° 531519/2023-8 e 531309/2023-2. Por sua vez, em petição n.° 531309/2023-2, a reclamada Vports Autoridade Portuária S.A. (atual denominação de Companhia Docas do Espirito Santo - CODESA), peticiona nos autos para requerer a habilitação dos advogados Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza (OAB/ES 10.107), Dr. Alex de Freitas Rosetti (OAB/ES 10.042) e Dra. Samila Saibel Pereira (OAB/ES 32.432). Junta instrumento de mandato (fls. 1.030) e substabelecimento com reserva de poderes (fls. 1.790/1.791). Analiso. No instrumento de mandato, datado de 16/05/2023, figura como outorgadas as advogadas Dra. Bárbara Braun Rizk (OAB/ES 13.843), substabelecente no instrumento de substabelecimento em favor dos advogados Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza (OAB/ES 10.107), Dr. Alex de Freitas Rosetti (OAB/ES 10.042) e Dra. Samila Saibel Pereira (OAB/ES 32.432), cuja habilitação a reclamada requer. Há previsão expressa no mandato para o ato de substabelecer com reserva de poderes. A outorga de poderes conferida no mandato é anterior à passada no substabelecimento, nos termos da Súmula 395 do TST. Considero regular a representação processual da reclamada. DEFIRO o pedido. DETERMINO a habilitação dos advogados peticionantes, dos advogados Dr. Carlos Eduardo Amaral de Souza (OAB/ES 10.107), Dr. Alex de Freitas Rosetti (OAB/ES 10.042) e Dra. Samila Saibel Pereira (OAB/ES 32.432), conforme requerido. À Secretaria da Segunda Turma para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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ID: 339197730

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-71.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

INAIARA SILVA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEYROVSKY TORRES RODRIGUES

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MAGNUS BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (15) AGRAVADO: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO E OUTROS (17) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADA: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO ADVOGADO: Dr. HEYROVSKY TORRES RODRIGUES ADVOGADA: Dra. INAIARA SILVA TORRES AGRAVADO: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA GPACV/raa D E C I S Ã O Mediante petição de id. d425cab, TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1389, sob alegação de que a questão discutida no presente processo não adere ao tema, visto se tratar de relação que envolve Sociedade em Conta de Participação –SCP. Contudo, do teor da própria argumentação da requerente, constata-se que o presente caso discute utilização de sociedade empresarial “como instrumento de fraude para esconder típica relação de emprego”, o que determina a cautela da suspensão em razão de tangenciamento da questão ao referido Tema 1389. Nada a reconsiderar, portanto. Retornem os autos à Secretaria-Geral Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

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ID: 339197790

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-71.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

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Advogados:

INAIARA SILVA TORRES

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HEYROVSKY TORRES RODRIGUES

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MAGNUS BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (15) AGRAVADO: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO E OUTROS (17) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADA: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO ADVOGADO: Dr. HEYROVSKY TORRES RODRIGUES ADVOGADA: Dra. INAIARA SILVA TORRES AGRAVADO: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA GPACV/raa D E C I S Ã O Mediante petição de id. d425cab, TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1389, sob alegação de que a questão discutida no presente processo não adere ao tema, visto se tratar de relação que envolve Sociedade em Conta de Participação –SCP. Contudo, do teor da própria argumentação da requerente, constata-se que o presente caso discute utilização de sociedade empresarial “como instrumento de fraude para esconder típica relação de emprego”, o que determina a cautela da suspensão em razão de tangenciamento da questão ao referido Tema 1389. Nada a reconsiderar, portanto. Retornem os autos à Secretaria-Geral Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

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ID: 339197941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-71.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

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Advogados:

INAIARA SILVA TORRES

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HEYROVSKY TORRES RODRIGUES

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MAGNUS BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (15) AGRAVADO: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO E OUTROS (17) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADA: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO ADVOGADO: Dr. HEYROVSKY TORRES RODRIGUES ADVOGADA: Dra. INAIARA SILVA TORRES AGRAVADO: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA GPACV/raa D E C I S Ã O Mediante petição de id. d425cab, TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1389, sob alegação de que a questão discutida no presente processo não adere ao tema, visto se tratar de relação que envolve Sociedade em Conta de Participação –SCP. Contudo, do teor da própria argumentação da requerente, constata-se que o presente caso discute utilização de sociedade empresarial “como instrumento de fraude para esconder típica relação de emprego”, o que determina a cautela da suspensão em razão de tangenciamento da questão ao referido Tema 1389. Nada a reconsiderar, portanto. Retornem os autos à Secretaria-Geral Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUGNARA ADVOGADOS

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Brugnara Advogados e outros x Brugnara Advogados e outros

ID: 339198090

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000205-71.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ELLO IMOBI EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP VITABRASIL SAUDE LTDA WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

INAIARA SILVA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEYROVSKY TORRES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNUS BRUGNARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (15) AGRAVADO: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO E OUTROS (17) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000205-71.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVANTE: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADA: TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO ADVOGADO: Dr. HEYROVSKY TORRES RODRIGUES ADVOGADA: Dra. INAIARA SILVA TORRES AGRAVADO: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA ADVOGADOS ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: VITABRASIL SAUDE LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA AGRAVADO: ELLO IMOBI ADVOGADO: Dr. MAGNUS BRUGNARA GPACV/raa D E C I S Ã O Mediante petição de id. d425cab, TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1389, sob alegação de que a questão discutida no presente processo não adere ao tema, visto se tratar de relação que envolve Sociedade em Conta de Participação –SCP. Contudo, do teor da própria argumentação da requerente, constata-se que o presente caso discute utilização de sociedade empresarial “como instrumento de fraude para esconder típica relação de emprego”, o que determina a cautela da suspensão em razão de tangenciamento da questão ao referido Tema 1389. Nada a reconsiderar, portanto. Retornem os autos à Secretaria-Geral Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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