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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 524 de 631

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Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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Banco Do Estado Do Para S A x Jose Olyntho De Oliveira Neto

ID: 331256675

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000810-71.2023.5.08.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

JOSE OLYNTHO DE OLIVEIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELINE MOREIRA PEREIRA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PERES TANAKA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA SIROTHEAU DA FONSECA LESTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-71.2023.5.08.0017 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000810-71.2023.5.08.0017 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A AGRAVADO: JOSE OLYNTHO DE OLIVEIRA NETO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000810-71.2023.5.08.0017 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADA: Dra. CAROLINE PERES TANAKA ADVOGADA: Dra. LORENA SIROTHEAU DA FONSECA LESTRA ADVOGADA: Dra. ELINE MOREIRA PEREIRA CRUZ AGRAVADO: JOSE OLYNTHO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Dr. MARCIO PINTO MARTINS TUMA GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id8d4a491; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 0cf5179). Representação processual regular (Id 70001ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6814337 :R$279.855,00; Custas fixadas, id 6814337 : R$5.597,10; Depósito recursal recolhido noRO, id 8d5c496 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3103fa4; 5cb5d06 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id 34f60b9 : R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 daConstituição Federal. - violação do(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado pornegativa de prestação jurisdicional. Alega omissão em relação à "confissão real do depoimento doreclamante". Aponta que este Regional "se manteve omisso, sob ofundamento de que não houve omissão, pois a tese adotada superou todos osargumentos. Porém, a decisão não analisou argumentos que seriam suficientes parainfirmar a conclusão adotada pelo E. Regional". Relata que desde o Recurso Ordinário "o reclamado requeranálise em relação ao depoimento do reclamante onde ele confessa que nãoingressava na zona de risco das subestações elétricas do Banpará no desempenho daatribuição de fiscal técnico". Bem como, que "o Acórdão Regional rejeitou a preliminar,se limitando a concluir que o recorrente demonstrou apenas inconformismo com adecisão que lhe foi hostil, o que poderia ensejar apenas em reforma da decisão e nãoem nulidade". Destaca que "o voto vencido foi muito claro ao registrar que “aodepor, confessou que, embora comparecesse in loco nas subestações, pelo fato de serencarregado da fiscalização dos contratos de manutenção de grupos geradores esubestações, não ingressava na zona de risco onde estão os equipamentosenergizados”. E acrescentou ainda que “embargo o preposto tenha prestadodeclarações vacilantes em relação a alguns pontos, isso não autoriza a aplicação daconfissão ficta, até mesmo porque prestou declaração que vai ao encontro daconfissão do autor no sentido de que “[...] o engenheiro elétrico necessita ir até asubestação sem entrar na área de risco, para fiscalizar o contrato, mesmo porque paraa terceirizada realizar atividade no banco precisa estar acompanhada de funcionário dobanco, sobretudo por conta da segurança patrimonial; [...]". Sustenta a preliminar de nulidade então arguida (contra asentença) "uma vez que a análise em relação à confissão do reclamante poderia alterarcompletamente a conclusão da decisão do juízo de piso, conforme devidamente observado pelo voto vencido transcrito acima, o que denota que não houve meroinconformismo do recorrente, mas sim omissão no julgado que configura patentenegativa de prestação jurisdicional". Transcreve trechos de seu recurso ordinário, bem como, trechosda sentença, aqui não reproduzidos à luz do art. 896, §1º-a, IV, da CLT. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "O reclamado argui a preliminar de nulidade da sentença porausência de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Juízo"a quo" não apreciou aspectos determinantes para o deslinde dacontrovérsia relativa ao adicional de periculosidade, quais sejam: 1)a confissão do reclamante de que não ingressava na zona de riscodas subestações elétricas do Banpará durante a execução dasatribuições de fiscal técnico; e 2) o que dispõe o ITEM 20 do Grupode Exposição do PGR (fl. 50 do documento de ID a6a1746 efl. 1369do processo), o qual trata exatamente sobre as atividades defiscalização exercidas pelo engenheiro eletricista em relação à redeelétrica de alta e baixa tensão no Banpará, conforme descrito noitem 15 do PGR (fl. 20 do documento de ID a6a1746 e fl. 1339 doprocesso), concluindo que não há exposição alguma à zona derisco,no mesmo sentido do depoimento do reclamante emaudiência de instrução processual. Pois bem. Para configuração de nulidade da sentença, há querestar demonstrado que a mesma não se encontra devidamentefundamentada ou que deixou de apreciar todas as questõescontrovertidas, em violação à regra do art. 458 do CPC, o queevidentemente não é o caso. O recorrente meramente demonstra o seu inconformismo com adecisão que lhe foi hostil, sendo que os fundamentos trazidospodem ensejar, se for o caso, a reforma da sentença, mas não asua nulidade. Assim, rejeito a preliminar". Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "Mas não é só.O Acórdão também é OMISSO em relação a diversas questõessuscitadas pelo reclamado no Recurso Ordinário, como no quetange ao depoimento transcrito do reclamante no sentido de queos equipamentos energizados ficam isolados nas subestaçõeselétricas do Banpará e que o depoente não ingressava nesse local,mas apenas onde ficavam quadros elétricos rebaixados para arede de consumo doméstico (202 e 127v).Vejamos um trecho do RECURSO ORDINÁRIO nesse sentido:{Imagem não reproduzível}. Portanto, não se sustenta a conclusão de que o reclamanteacessava a zona controlada, pois ele mesmo afirma que osequipamentos energizados das subestações elétricas ficavam isolados, sendo que a NR 10 descreve a zona controlada comoentorno da parte condutora energizada não segregada. Vejamos um trecho da NR 10 MTE nesse sentido, inclusivetranscrita pelo Acórdão: {Imagem não reproduzível}.Ora, em momento algum o reclamante afirma que adentrava nolocal onde estão os equipamentos energizados e permaneciaapenas mais distante, como exige a NR 10 para enquadramento nacondição de trabalho em proximidade, o que também não foidevidamente enfrentado no caso em tela.Assim, para garantia da ampla defesa e do contraditório, tendo emvista a necessidade de delimitação da matéria fática parainterposição de recursos às instâncias superiores, requer-se atranscrição integral do depoimento do reclamante para avaliaçãoem grau de recurso.No que tange à fiscalização, o reclamado juntou inúmerosdocumentos (Manuais, Contratos, Termos de Referência), quedescrevem de forma detalhada as atividades de fiscal técnico docontrato de manutenção das subestações elétricas, entretanto,não houve análise alguma pela E. Turma, configurando OMISSÃOno julgado, o que também merece ser saneado, uma vez queafastaria a conclusão de que não houve descrição da fiscalização. Vejamos um trecho da decisão nesse tocante: {Imagem nãoreproduzível}.Aliás, a decisão também é CONTRADITÓRIA em si,pois concluiu que o preposto do reclamado teria afirmado que oreclamante adentrava nas subestações para acompanhar osserviços terceirizados, entretanto, transcreve um trecho dodepoimento registrando que o engenheiro ia até a subestação enão que entrava na subestação, o que também deve seresclarecido no caso em tela. Vejamos novamente a r. decisão: {Imagem não reproduzível}." Transcreve o seguinte trecho do acórdão proferido emembargos de declaração: "(...) Em relação à alegação de que o obreiro não entrava nasubestação, tal argumento é rechaçado de pronto. O prepostodeclarou que o engenheiro "ia até a subestação". Quando umapessoa vai a algum lugar, é óbvio que a pessoa adentra no local. Além disso, a construção do entendimento da Turma teve base nofato de que estava incontroverso que os trabalhadoresterceirizados estavam expostos ao agente perigoso. Portanto, seestes trabalhadores estavam em perigo, também estava o obreiro,que realizava a fiscalização em local próximo. Os fundamentosutilizados no v. Acórdão são suficientes para rechaçar as alegaçõesdo banco, não sendo necessário citar todos os argumentos dadefesa." Examino. Incabível o exame da violação ao inciso XXXV do artigo 5º da CF,nos moldes da Súmula 459, do c. TST. Quanto às demais violações aptas a exame, infiro que asmatérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuitode questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o meroinconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência deomissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar emquestão. Por essas razões, nego seguimento, quanto à preliminar. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 293 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 10 e 492 do Código de Processo Civilde 2015. A reclamada argui a preliminar de nulidade do julgado porcerceamento de defesa e decisão extra petita. Aponta que a "manutenção da condenação sob fundamentosdiferentes daqueles deduzidos na petição inicial configura nulidade processual por JULGAMENTO EXTRA PETITA, violando o art. 492 do CPC" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Um dos argumentos da reclamada é no sentido de que oreclamante confessou que não tinha contato com agentesperigosos. Ocorre que, em seu depoimento, ele apenas divide asáreas do local da fiscalização. Existe a zona de risco, onde estão osequipamentos energizados e a zona de controle, em que há algunsequipamentos como os quadros elétricos. Também disse otrabalhador que entra nesta zona de controle teria que entrar comroupa especial - antichama. Portanto, não há confissão. Inclusive, a NR-10 define os conceitos de zona de risco e zonacontrolada da seguinte forma: "30. Zona de Risco: entorno de partecondutora energizada, não segregada, acessível inclusiveacidentalmente, de dimensões estabelecidas de acordo com o nívelde tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionaisautorizados e com a adoção de técnicas e instrumentosapropriados de trabalho." "31. Zona Controlada: entorno de partecondutora energizada, não segregada, acessível, de dimensõesestabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximaçãosó é permitida a profissionais autorizados." Deste modo, não procede a alegação de que o adicional depericulosidade seria devido apenas aos profissionais queadentrem na zona de risco. Acrescento, porque necessário, que o próprio recurso do bancocontraria as palavras do preposto em audiência. O preposto, comobem colocado na sentença, declarou que a subestação é divididaem zona de controle e zona de risco. Declarou também que oreclamante adentrava nas subestações para acompanhar osserviços terceirizados. É importante frisar que o banco não fornece uma descrição decomo é feita esta fiscalização. Inclusive, cito parte do depoimentodo preposto que demonstra que o fiscal tinha proximidade ao localda realização das atividades: "que o engenheiro elétrico necessitair até a subestação sem entrar na área de risco, para fiscalizar ocontrato, mesmo porque para a terceirizada realizar atividade nobanco precisa estar acompanhada de funcionário do banco,sobretudo por conta da segurança patrimonial". Pergunto: como oreclamante promoveria uma segurança patrimonial (verificar se osterceirizados estavam danificando ou furtando bens do banco) deuma distância grande? Tenho certo que se os agentes terceirizadosestavam sujeitos a perigo na sua atividade, o fiscal também oestava. Assim, considerando que o ônus de comprovar a segurança doambiente de trabalho é do empregador e que o mesmo adentravana "zona de controle" da subestação, entendo que o obreiro estavasujeito a perigo em sua atividade, fazendo jus ao adicional depericulosidade. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referidoartigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 322 do Código deProcesso Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. (NULIDADE PROCESSUAL POR IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃOCONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO) Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar denulidade do processo (por deferimento de pedido condicionado a evento futuro eincerto). Relata que o acórdão "manteve a condenação para que a basede cálculo do pedido de adicional de periculosidade considere as diferenças salariaisque estão sendo postuladas nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0000673-44.2022.5.08.00011" Por isso, aponta a violação aos arts. 322 e 324 do CPC, "uma vezque a condenação imposta na presente ação depende do resultado de outra demanda,o que configura evidente NULIDADE PROCESSUAL". Frisa que "foi devidamente esclarecido também em RecursoOrdinário que no caso em tela não se trata de relação jurídica condicional, uma vez quenesses casos o direito é certo, mas sujeito à implementação de condição paraexecução, o que não corresponde ao caso em tela, onde o direito ainda não é certo". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida, inclusive da proferida em embargos: "Pois bem. No caso, o recorrente meramente demonstra o seuinconformismo com a decisão que lhe foi hostil, sendo que osfundamentos trazidos podem ensejar, se for o caso, a reforma dasentença, mas não a sua nulidade. Rejeito a preliminar." (voto darelatora)" (...) "Não há falar em nulidade. O pedido nos presentes autos refere-seao pagamento de adicional de periculosidade, o qual é calculadosobre o salário base. No processo nº 0000673-44.2022.5.08.0011, oreclamante requereu o pagamento de diferenças salariais emrazão de seu enquadramento como bancário. Como o adicional depericulosidade é calculado sobre o salário base, o eventual sucessodo reclamante naquele processo importaria em alteração da basede cálculo. A sentença estabeleceu o seguinte: "F) GARANTIR, NA HIPÓTESE DEHAVER MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM DECORRÊNCIA DOPROCESSO Nº 0000673-44.2022.5.08.0011, O PAGAMENTO DOADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OSALÁRIO BASE DEFERIDO E O SALÁRIO BASE CONSIDERADO NOCÁLCULO ANEXO A ESTA SENTENÇA". A decisão respeita o artigo 492 do CPC, que tem o seguinte teor:Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa dapedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ouem objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. Adecisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídicacondicional. Assim, não há falar em nulidade". Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia relacionada aos arts. 322 e 324 do CPC. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentençaquanto ao adicional de periculosidade. Relata que "a atividade de fiscalização dos serviços demanutenção das subestações elétricas não demandava contato e nem proximidadecom agente perigoso, o que foi devidamente observado pelo voto vencido, ao registrarinclusive trechos do Programa de Gerenciamento de Riscos com descritivo dasatividades desenvolvidas pelo reclamante na condição de fiscal". Frisa que "cabe ao empregador adotar todas a medidasnecessárias para manter um ambiente de trabalho saudável, hígido e seguro aos seusempregados, logo, a decisão que ignora e afasta completamente as rotinas definidasacaba por violar o art. 7º, inciso XXII, da CF/88, expondo o empregadodesnecessariamente a risco. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: "Um dos argumentos da reclamada é no sentido de que oreclamante confessou que não tinha contato com agentesperigosos. Ocorre que, em seu depoimento, ele apenas divide asáreas do local da fiscalização. Existe a zona de risco, onde estão osequipamentos energizados e a zona de controle, em que há algunsequipamentos como os quadros elétricos. Também disse otrabalhador que entra nesta zona de controle teria que entrar comroupa especial - antichama. Portanto, não há confissão. Inclusive, a NR-10 define os conceitos de zona de risco e zonacontrolada da seguinte forma: "30. Zona de Risco: entorno de parte condutora energizada, nãosegregada, acessível inclusive acidentalmente, de dimensõesestabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximaçãosó é permitida a profissionais autorizados e com a adoção detécnicas e instrumentos apropriados de trabalho." "31. Zona Controlada: entorno de parte condutora energizada, nãosegregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com onível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionaisautorizados." Deste modo, não procede a alegação de que o adicional depericulosidade seria devido apenas aos profissionais queadentrem na zona de risco. Acrescento, porque necessário, que o próprio recurso do bancocontraria as palavras do preposto em audiência. O preposto, comobem colocado na sentença, declarou que a subestação é divididaem zona de controle e zona de risco. Declarou também que oreclamante adentrava nas subestações para acompanhar osserviços terceirizados. É importante frisar que o banco não fornece uma descrição decomo é feita esta fiscalização. Inclusive, cito parte do depoimentodo preposto que demonstra que o fiscal tinha proximidade ao localda realização das atividades: "que o engenheiro elétrico necessitair até a subestação sem entrar na área de risco, para fiscalizar ocontrato, mesmo porque para a terceirizada realizar atividade nobanco precisa estar acompanhada de funcionário do banco,sobretudo por conta da segurança patrimonial". Pergunto: como oreclamante promoveria uma segurança patrimonial (verificar se osterceirizados estavam danificando ou furtando bens do banco) deuma distância grande? Tenho certo que se os agentes terceirizadosestavam sujeitos a perigo na sua atividade, o fiscal também o estava. Assim, considerando que o ônus de comprovar a segurançado ambiente de trabalho é do empregador e que o mesmoadentrava na "zona de controle" da subestação, entendo que oobreiro estava sujeito a perigo em sua atividade, fazendo jus aoadicional de periculosidade. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos". (...) VOTO VENCIDO "(...) No caso, embora o preposto tenha prestadodeclarações vacilantes em relação a alguns pontos, isso nãoautoriza a aplicação da confissão ficta, até mesmo porque prestoudeclaração que vai ao encontro da confissão do autor, no sentidode que "[...] o engenheiro elétrico necessita ir até a subestação sementrar na área de risco, para fiscalizar o contrato, mesmo porquepara a terceirizada realizar atividade no banco precisa estaracompanhada de funcionário do banco, sobretudo por conta dasegurança patrimonial; [...]. Dessa forma, considerando que, à luz do que disciplinam os itens 1e 2 do Anexo 4, da NR 16 do MTE c/c a OJ nº 324 da SDI-1 do C. TST,somente é devido o adicional de periculosidade aos empregadosque trabalham, em condições de risco, em sistema elétrico depotência - sendo este "o conjunto das instalações e equipamentosdestinados à geração, transmissão e distribuição de energiaelétrica até a medição, inclusive", conforme glossário da NR 10 doMTE, acima mencionado - ou que o façam com equipamentos einstalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente,ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, não háque se falar, no caso dos autos, em direito do autor ao adicional depericulosidade pretendido, sobretudo em face de sua confissão nosentido de que não adentrava a área de risco onde ficavam osequipamentos energizados". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OLYNTHO DE OLIVEIRA NETO

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Citrocal - Industria Alimenticia Ltda e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 321968505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010267-76.2023.5.03.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CITROCAL - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010267-76.2023.5.03.0176 AGRAVANTE: CITROCAL - INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010267-76.2023.5.03.0176 AGRAVANTE: CITROCAL - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010267-76.2023.5.03.0176 AGRAVANTE: CITROCAL - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO SOUZA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto ao tema “nulidade das certidões de dívida ativa”. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer e opinou pelo prosseguimento do feito (Id 3c5210c). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30.08.2024; recurso de revista interposto em 11.09.2024) e garantido o juízo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Fiscal. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à nulidade das certidões de dívida ativa, inviável o seguimento do recurso, sob alegação de ofensa aos arts. 629, §1º da CLT e 37, caput, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA 60 5 22 000908-15) Assinala a executada que: o pedido de nulidade se direciona ao valor da multa; a constatação da infração não teve como fundamento a Lei n. 4.923/60, o que impede a aplicação da penalidade. Nos embargos à execução fiscal apresentados sob o ID. 781efca (f. 78/85), a executada, com relação à CDA 60 5 22 000908-15,não alegou a ausência de fundamentação na Lei n. 4.923/60, não apontou valores calculados com fundamento na mencionada Lei e nem mesmo questionou os importes constantes da referida CDA (f. 12). Como se vê, trata-se de inovações, que não se admitem em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Desprovejo. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA 60 5 22 000890-51) A executada "requer seja declarada a nulidade total da CDA 60 5 22 000890-51", sob os fundamentos de: não lavratura do auto no local da inspeção; nem todos os trabalhadores no momento da fiscalização eram empregados; não cumprimento do prazo de 24 horas. Em sintonia com o acórdão proferido por esta Sexta Turma no processo 0010489-81.2021.5.03.0057-AIRO [[tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargador José Murilo de Morais e Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida], assinalo que, em se tratando de fiscalização mista, iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante análise da documentação apresentada pela empresa, caso destes autos, não há que se falar em nulidade do auto de infração (f. 104/111) por ter sido lavrado fora do local da inspeção ou além do prazo de 24h previsto no art. 629 da CLT. Acrescente-se que o art. 629, §1º, da CLT não prevê a nulidade do ato por conta de tais eventuais irregularidades, de prazo de lavratura ou local, prevendo apenas a responsabilidade do agente. A alegação de que nem todos os trabalhadores presentes no momento da fiscalização não eram empregados e alguns eram terceirizados não foi veiculada nos embargos à execução fiscal de ID. 781efca, tratando-se, portanto, de inovação, inaceitável em sede recursal, conforme registrado alhures. Ainda que assim não fosse, conforme bem pontuado na sentença (f. 250), seria ônus da empresa/executada demonstrar suas alegações, encargo do qual não logrou se desvencilhar a contento. Provimento não concedido". O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre salientar que nãoé apto ao confronto de teses o aresto colacionadocujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). É inespecífico o único aresto válido colacionado, porque parte da premissa de que não havia justificativa para a apresentação extemporânea dos documentos, bem como não teria ficado comprovada a continuidade do ato de inspeção, teses não levantadas no acórdão recorrido (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Acerca do tópico “nulidade das certidões de dívida ativa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CITROCAL - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

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Fundacao Saude Do Estado Do Rio De Janeiro x Carolina Rodrigues Pereira Dos Santos

ID: 315428792

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100029-07.2023.5.01.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CAROLINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

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ANA CAROLINA MARQUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100029-07.2023.5.01.0032 AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0100029-07.2023.5.01.0032 AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CAROLINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100029-07.2023.5.01.0032 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PÚBLICA. FISIOTERAPEUTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL FIXADO EM LEI. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE PISO E CARGA HORÁRIA. SÚMULA Nº 126. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 358 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu alteração contratual lesiva em razão do pagamento de salário inferior ao piso previsto na Lei Estadual nº 7.898/2018, para fisioterapeutas, o que configura redução salarial. 2. Constatou que a empregadora, fundação pública de direito privado, submetida ao regime celetista, possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira, razão pela qual seus empregados não estão sujeitos às restrições impostas aos servidores públicos pelo artigo 37, inciso X, e artigo 169, §1º, da Constituição Federal. 3. A pretensão da empregada não visa aumento salarial ou reajuste, mas o pagamento do piso legalmente previsto, sem proporcionalidade à jornada, tendo em vista que a legislação estadual não vincula o piso salarial à carga horária. 4. Nesse contexto, afasta-se a aplicação da OJ nº 358 da SBDI-1 e incide o óbice da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100029-07.2023.5.01.0032, em que é AGRAVANTE FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e é AGRAVADO CAROLINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2023 - Id. e43c307; recurso interposto em 16/10/2023 - Id. 220102d). Regular a representação processual (Id. 50d2348 ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 358. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 169, §1º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 2º e 16 da LC 101/2000. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento." Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta, em síntese, que está submetida às vedações impostas pela Lei Complementar nº 159/2017, com as alterações da Lei Complementar nº 178/2021, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o que inviabilizaria a concessão de reajustes salariais, inclusive de natureza indenizatória, nos termos do artigo 8º, VI da referida LC. Alega, ainda, por analogia, a aplicação do artigo 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.315/2019, que condiciona a adoção do piso salarial ao fim do referido regime. Argumenta, também, contrariedade à OJ nº 358 da SBDI-I e violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, ao sustentar a licitude do pagamento proporcional ao piso salarial conforme jornada reduzida (30 horas semanais), conforme previsto nos contratos de trabalho e nos editais dos concursos públicos, com respaldo no artigo 64 da CLT e na jurisprudência dominante. Além disso, aponta ofensa aos artigos 169, § 1º, da Constituição Federal, 2º, III, e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, ao afirmar que a concessão de aumento salarial sem prévia dotação orçamentária e indicação da fonte de custeio afronta a responsabilidade fiscal e compromete a gestão pública. Por fim, indica divergência jurisprudencial quanto à aplicação da OJ nº 358 da SBDI-I. Ao exame. A respeito do tema, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria profissional da reclamante, fisioterapeuta, definida na legislação estadual, pelos seguintes fundamentos: " DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DO PISO ESTADUAL DOU PROVIMENTO. Pugna a autora pelo pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do piso estadual, aduzindo, em suma, "que o contrato em questão é celetista, e o artigo em análise trata de forma taxativa dos servidores públicos", bem como que "a Recorrida em questão observa as normas e regras atinentes a qualquer trabalhador celetista, pois a todo instante são demitidos trabalhadores, muito diferente do que ocorre com o regime aplicado aos servidores públicos". Fundamenta que "não se vislumbra violação ao art. 37, X e ao art. 169, §1º, da CRFB, ou a LC 101/2000, visto que não se trata de implementação de vantagens, mas tão somente concessão de um direito previsto em Lei e no contrato de trabalho, já que este, prevê a "não diminuição do salário estabelecido"; e a ausência dos respectivos reajustes, implicou em tal diminuição. Ademais, não há nos autos comprovação de falta de dotação, visto que a Recorrida deixou de juntar documento contábil hábil a demonstrar tal fato". Em sua defesa, salientou a reclamada que está sujeita aos limites e vedações dispostos na Lei Complementar nº 159 de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, cujo teor versa sobre o Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está submetido. Ressaltou o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2425/2021/ME, expedido pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, datado de 25 de junho de 2021, com as orientações ao Estado do Rio de Janeiro sobre obrigações e prerrogativas quanto ao Regime de Recuperação Fiscal. Explicou que no bojo do Processo SEI foi formulada consulta à PGE para que se manifestasse sobre a extensão do entendimento exarado no Parecer nº 01/2019 - ASA, da lavra do Procurador Alexandre Aragão, o qual concluiu que o regime de recuperação fiscal é inteiramente aplicável aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sem exclusão de estatais não dependentes. Asseverou que a Lei Complementar nº 159 de 2017 foi alterada pela Lei Complementar nº 178 de 2021 e que a nova regra amplia expressamente a vedação para reajustes ou adequação, inclusive de natureza indenizatória: "Art. 8º.(...) VI - A criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;" Também defende a aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.315/2019, cujas disposições aludem à aplicabilidade da lei, notadamente, no que se refere a remuneração baseada no piso da categoria, o que somente poderá ocorrer após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro. Defende que está sujeita aos mesmos limites legais impostos ao Estado do Rio de Janeiro acerca da concessão de reajustes ou adequação de auxílios, sendo certo que qualquer iniciativa a esse respeito configuraria violação ao disposto no Art. 8º, inciso VI, da LC nº 178/2021. Destacou, ainda, que sendo a ré parte da administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, deve ser considerada a necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão do reajuste e aplicação da lei especial; que deve se submeter às restrições decorrentes dos princípios de direito público, de forma que seus empregados devem ser aprovados mediante concurso público e seus contratos dependem de prévia licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido da autora, sob estes fundamentos: "DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS A autora pretende o pagamento de diferenças salariais e estabelecidos pelas Leis Estaduais vigentes ao longo do contrato. Contudo, como a autora era empregada pública, o reajuste salarial dependia de lei específica e de prévia dotação orçamentária, na forma dos artigos 37, X e 169, § 1ª da CFRB/88, sendo, pois, inaplicável a legislação estadual que fundamenta reflexos, com base nos pisos salariais de fisioterapeuta a pretensão (genérica e sem indicação orçamentária), por inobservância dos dispositivos constitucionais supracitados. Improcedentes." Analiso. No caso, a autora foi admitida pela ré, após aprovação em concurso público, no cargo de fisioterapeuta, em 02/12/2013, tendo sido rescindido o contrato de trabalho em 08/07/2021, a pedido da empregada. O piso salarial, direito social constitucional, garantido a todos os empregados urbanos e rurais, foi regulamentado pela Lei Complementar nº 103/00, autorizando os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso para os empregados que não o tenham fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, excepcionando, além destes, os servidores públicos municipais. Muito mais ainda quando o piso profissional está previsto em lei. Assim, não se vislumbra óbice ao pleito da autora, empregada celetista da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 7.898/2018, promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro mediante a autorização dada pela Lei Complementar nº 103/2000, fixou: "LEI Nº 7898 DE 07 DE MARÇO DE 2018. INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: ... VI. R$3.044,78 (Três mil e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas(CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; Jornalistas (CBO 2611) (Parte vetada e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, promulgada em 25/05/2018 e publicada em 28/05/2018) ; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais." Em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 8.315/2019 declarada pelo Excelso STF nos autos ADI nº 6244, restou mantido o piso fixado anteriormente pela Lei nº 7.898/2019, ante os efeitos repristinatórios da procedência da inconstitucionalidade reconhecida em controle concentrado de constitucionalidade. Verifico que o salário pago à reclamante (Id. 7a258ca), mesmo após a vigência da Lei nº 7.898/2018, manteve-se inferior ao piso estadual, como arguiu a parte autora. Como bem destacado pela autora, o profissional de fisioterapia possui módulo semanal de 30 (trinta) horas, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.856/94, razão pela qual não há que falar em pagamento de salários proporcionais e, por isso, inferiores ao piso estadual. Mesmo porque a própria lei que estabelece o piso não fez qualquer ressalva, o que se impõe afastar a tese de que ela trataria do módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Em relação à submissão ao regime de Recuperação Fiscal arguida pela ré, a Lei Complementar nº 159/2017 (que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal) prevê, em seu art. 8º, I, exceção à vedação de concessões diversas aos empregados, qual seja, aquelas provenientes de sentença judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. A sujeição da ré aos limites do regime de recuperação fiscal não inviabiliza a pretensão da autora, considerando que seu pedido não diz respeito a reajustes ou composição salarial, mas antes ao cumprimento daquilo que prevê a legislação em vigor, ou seja, ao pagamento do salário efetivamente devido. Isso sem contar a já mencionada exceção feita no artigo 8º, I, pela LC 159/17, referente às concessões provenientes de sentença judicial transitada em julgado. Referido inciso não foi revogado pela citada Lei Complementar nº 178/2021. Então, neste ponto, não há vedação à concessão de diferenças salariais pleiteadas. Quanto ao argumento da necessidade de prévia dotação orçamentária do ente estadual, não assiste razão à reclamada. O Decreto Estadual nº 43.214/11 (art. 2º) e a Lei Estadual nº 5.164/07 (art. 1º, § 2º) estabelecem que a ré é dotada de personalidade jurídica de direito privado, possuindo patrimônio e receitas próprias e autonomia orçamentária e financeira. Assim dispõem: "Art. 2º - As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculadas à Secretaria de Estado e Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde, e reger-se-ão pela Lei nº 5.164, de 17/12/2007." "Art. 1º. (...)"§ 1º- As Fundações adquirirão personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta lei e pelos seus estatutos. § 2º - As Fundações terão patrimônio e receitas próprias, gozarão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira." Não só. O Estatuto da ré a classifica, como pode ser lido no art. 1º, como Fundação Pública de Direito Privado, sem fins lucrativos. Assim, não há que se falar em necessária previsão orçamentária acerca de eventual parcela deferida nesta reclamatória, com base na observância de piso instituído em lei. Em que pese a natureza jurídica da fundação estadual, que a torna vinculada aos princípios da administração pública, não há óbice à aplicação de Lei que prevê piso da categoria da autora, em que não se aplicam as vantagens próprias dos servidores estatutários. A ré goza dos privilégios processuais da fazenda pública. Mas isso não significa que deixa de ser ente da administração indireta de direito privado e que seus empregados são servidores públicos regidos pela CLT. Daí porque, não se confunde, a meu ver, a sua obrigação de seguir à risca a legislação geral e especial destinadas a celetista, com privilégios processuais. Eis a redação do Decreto-Lei nº 779/69, que dita somente sobre privilégios processuais e jamais transforma a ré em fazenda pública tornando seus empregados públicos em servidores públicos. "Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso; (...)". Apesar de o Decreto mencionar que o benefício se dirige a fundações de direito público, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que embora seja de direito privado, a ré exerce atividades essenciais, voltadas ao interesse público, fazendo jus à prerrogativa. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I. O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicar as prerrogativas dos artigos 790-A, I, da CLT, e 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779 à fundação que, embora instituída como de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiada por verbas públicas. II. No caso, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, prestadora de serviço público de saúde, embora tenha personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade sem fins lucrativos, sendo integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, razão pela qual faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estando, portanto, isenta do recolhimento de custas e do pagamento do depósito recursal. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, incorreu em violação do artigo 790-A da CLT. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1003123820165010044, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 11/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)" Sabemos que a Administração, direta, autárquica e fundacional de direito público, podem ditar o regime jurídico de seus servidores públicos: estatutário ou o celetista. Mesmo quando adotado o celetista, aqueles que lhe prestam serviços não perdem a natureza de servidores públicos e estão obrigadas a cumprir o art. 37, X, e o 169 da Constituição Federal. O mesmo não ocorre com demais entes da administração que tem natureza jurídica de direito privado. Com todas as vênias, inaplicáveis são aos empregados da ré as jurisprudências que desautorizam a aplicação de lei estadual que fixa piso profissional. Muito importante: a ré não é a Fazenda Pública; a ré não é Autarquia; a ré não é Fundação Pública de Direito Público. A ré é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, conforme consta literalmente no art. 1º de seu estatuto. Portanto, não se aplicam, no caso em pauta, jurisprudências destinadas a servidores contratados pelo regime celetista da Fazenda Pública, das Autarquias e das Fundações Públicas de Direito Público. As jurisprudências que proíbem a fixação de piso profissional estão dirigidas a servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional pública de direito público, porque a Constituição, em relação a esses entes, tem previsão expressa. Já para fundação pública de direito privado, como a ré, não temos a figura do servidor público e sim do empregado público. Ser a ré equiparada a fazenda pública para fins processuais não significa em transformá-la na fazenda pública, em autarquia ou em fundação de direito público, e seus empregados públicos em servidores públicos. Obrigada está a ré a cumprir a legislação trabalhista em sua integralidade, em igualdade de condições com outros entes de direito privado que são equiparados, para fins processuais somente, à fazenda pública, como exemplo cito Correios. Nesse sentido, a atual jurisprudência deste Egrégio Regional, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPREGADO FISIOTERAPEUTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 7.264/2016. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial estabelecido nas Leis Estaduais nº 7.898/2018 e 8.315/19. Recurso Ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido. (TRT-1 - ROT: 0100105-69.2021.5.01.0042 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM LEIS ESTADUAIS. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consoante o artigo 1º, 2º, da Lei Estadual nº 5.164/2007, a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro possui patrimônio próprio, bem como autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não se sujeitando, dessa forma, ao disposto no art. 169, 1º da Constituição Federal, que limita o seu alcance, expressamente, aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, o que não é o seu caso. Nessa ordem, não há óbice para a aplicação de reajustes salariais com base nas Leis Estaduais nº 7.267/2016, 7.530/2017 e 7.898/2019, devendo ser observado o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000, que dispõe que, inexistindo norma coletiva e lei federal estabelecendo piso salarial, aplicam-se os pisos salariais previstos em leis estaduais. (TRT-1 - ROT: 0100678-65.2021.5.01.0056 RJ, Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO TRABALHO. PISO SALARIAL - LEI ESTADUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS I - A Lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o citado artigo 7º, inciso V, da Constituição da República, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. II - No caso concreto, é fato incontroverso que a autora não está sendo contemplada com qualquer piso salarial, seja definido em lei federal, ou instrumento coletivo. III - Assim, faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias com base nos pisos salariais que tratam do tema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (TRT-1 - ROT: 0100220-65.2022.5.01.0039 RJ, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2022) FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O mero fato de a Demandada ser integrante da Administração Pública Indireta não a furta de observar piso fixado em legislação estadual, daí por que ficando demonstrado que houve descumprimento contumaz, a obreira faz jus ao pagamento das diferenças que se acumularam ao longo da condenação exarada. (TRT-1 - ROT: 0100653-60.2021.5.01.002 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2022) FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEIS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial estabelecido nas Leis Estaduais nº 7.267/2016, 7.530/2017 e 7.898/2018. (TRT-1 - ROT: 0100793-11.2021.5.01.0081 RJ, Relator: CESAR MARQUES CARVALHO, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2022) RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial estabelecido em lei. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-1 - ROT: 01007385820215010017 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 23/03/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/04/2022) RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 3.999/61. A Lei Complementar 103/00 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso para os empregados que não o tenham fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, excepcionando, além destes, os servidores públicos municipais. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à pretensão autoral de ver aplicado o piso salarial previsto pelo artigo 5º da Lei 3.999/61 pelo fato de ser empregada celetista da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Por seu turno, o art. 5º da Lei 3.999/61 estabelece o salário-mínimo dos auxiliares de laboratorista em duas vezes o salário mínimo regional, sendo incontroverso que a reclamante não recebia o referido piso. (TRT-1 - ROT: 01000515120225010048, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-18)" (...) Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso estadual disposto no art. 1º, VI, da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro e os reflexos listados na alínea "a" do rol de pedidos da inicial (salários, férias com um terço, 13º salários, adicional noturno e seus reflexos, FGTS).” Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando o conjunto fático probatório delineado nos autos, reconheceu a existência de alteração contratual lesiva, ante o pagamento de salário inferior ao piso estadual, implicando em redução salarial. Para tanto registrou que a autora, fisioterapeuta contratada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro sob o regime celetista, tem direito ao piso salarial previsto na Lei Estadual nº 7.898/2018, por se tratar de empregada pública de fundação de direito privado, que possui autonomia orçamentária, financeira e gerencial, conforme previsto em seu estatuto e na legislação estadual (Lei nº 5.164/2007 e Decreto nº 43.214/2011). Destacou que, embora a Fundação goze das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, isso não a transforma em ente de direito público, tampouco seus empregados em servidores estatutários. Por isso, não se aplicam as vedações constitucionais relativas a reajustes de servidores públicos previstas nos artigos 37, X, e 169, §1º, da Constituição Federal. O Tribunal também afastou a alegação da ré de impedimento decorrente do Regime de Recuperação Fiscal, pois a Lei Complementar nº 159/2017, em seu artigo 8º, I, excepciona os pagamentos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, hipótese que se aplicaria ao caso. Além disso, entendeu que a pretensão da autora não se refere a aumento ou reajuste, mas ao cumprimento do piso salarial legalmente previsto, já que o salário pago estava abaixo do mínimo legal estabelecido para a categoria. Por fim, rejeitou a alegação de ausência de dotação orçamentária, porque a Fundação não depende de previsão orçamentária estatal para implementar os pisos salariais, justamente por ter receitas e patrimônio próprios. Assim, reconheceu o direito da autora às diferenças salariais com base no piso estadual de sua categoria. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Pois bem. A matéria em debate já está pacificada nesta Corte Superior no sentido de que os entes e entidades da Administração e os órgãos do Poder Judiciário não podem interpretar as normas que tratam de jornada de trabalho previstas em leis específicas relativas a certas profissões regulamentadas, de forma a lesar os direitos trabalhistas dos seus empregados. No caso dos autos, existe previsão legal que fixa o valor dos salários para ocupantes do cargo de fisioterapeuta, atribuindo-lhes piso salarial que não os vinculam à carga horária, por tal razão, não há que falar em pagamento proporcional à jornada, tendo como parâmetro o limite máximo previsto no texto constitucional em vigor. Dessa forma, a premissa fática consignada no acórdão regional de que as leis estaduais que instituíram o referido piso não o condicionaram à jornada de trabalho, afasta a aplicação do disposto na OJ nº 358 da SBDI-1, que trata do pagamento proporcional do piso salarial conforme a jornada. Pelo mesmo motivo, os arestos colacionados se mostram inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL FIXADO POR LEI ESTADUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, que condenou a reclamada às diferenças salariais pela inobservância da integralidade do piso salarial da categoria profissional da reclamante, definida na legislação estadual, ao fundamento de que, nenhuma das leis estaduais impõem jornada mínima para a percepção do piso salarial do técnico em enfermagem, tem-se por inaplicável, à hipótese, o entendimento da Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100827-26.2021.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. BIÓLOGO. ALTERAÇÃO SALARIAL LESIVA. A par do quadro fático delineado consistente do reconhecimento de alteração lesiva do contrato de trabalho, ante o pagamento do piso salarial de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, implicando redução salarial, o que é insuscetível de ser modificada em fase de recurso de revista, registre-se que a matéria em debate já está pacificada nesta Corte Superior no sentido de que os entes e entidades da Administração e os órgãos do Poder Judiciário não podem interpretar as normas que tratam de jornada de trabalho previstas em leis específicas relativas a certas profissões regulamentadas, de forma a lesar os direitos trabalhistas dos seus empregados. No caso dos autos, existe previsão legal que fixa o valor dos salários para ocupantes do cargo de biólogo, atribuindo-lhes piso salarial que não os vinculam à carga horária, por tal razão, não se há falar em pagamento proporcional à jornada, tendo como parâmetro o limite máximo previsto no texto constitucional em vigor. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-101365-24.2017.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023 ) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL. LIMITE MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a condenação da fundação reclamada pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria profissional da reclamante, técnica de enfermagem, definida na legislação estadual. Para tanto, adotou tese no sentido de que, não havendo vinculação do piso salarial à jornada de trabalho nas leis estaduais que o instituíram, não cabe ao Judiciário reduzi-lo proporcionalmente diante da mera submissão da reclamante a carga horária inferior ao limite constitucional, nos seguintes termos:" Com relação ao piso salarial proporcional: "Quanto à alegação de pagamento de piso de forma proporcional, tenho que não merece acolhimento a tese da reclamada, pois nenhuma das legislações citadas fazem vinculação a carga horária do empregado, não cabendo á reclamada fazer uma interpretação de modo a restringir direitos da obreira. Ambas as legislações previram um piso mínimo considerando expressamente as atividades exercidas, logo cumpria a reclamada a observância do piso da categoria." Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101158-85.2018.5.01.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/06/2021). Assim, constatado o descumprimento, por parte da reclamada, do piso salarial da categoria fixado nas leis estaduais, não se verifica violação aos dispositivos legais apontados, tampouco há divergência jurisprudencial que justifique o prosseguimento do recurso. No que se refere à alegação de ausência de dotação orçamentária, a pretensão esbarra igualmente na Súmula nº 126, uma vez que o acórdão recorrido não registrou qualquer premissa fática no sentido de que teria sido comprovada a insuficiência de recursos no orçamento. Assim, permanecem ilesos os dispositivos constitucionais apontados como violados, no aspecto. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Vinicius Inacio

ID: 323813665

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000369-13.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS INACIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE CORNACINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA AGRAVADO: VINICIUS INACIO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADA: Dra. RENATA GONCALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CORNACINE DA SILVA AGRAVADO: VINICIUS INACIO ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REPARADORA RSD BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000369-13.2024.5.02.0015 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA RECORRIDO: VINICIUS INACIO RORSum 1000369-13.2024.5.02.0015 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. REPARADORA RSD BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS INACIO RECURSO DE:REPARADORA RSD BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id7826e4e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id e19b3ef). Regular a representação processual (Id 7d69686; 6f81d40). Preparo satisfeito (Id 200e838; 7f7bde0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/11/2024, às 17:03:40 - 2924fc5 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 200e838) e sua razoável suficiênciaà garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/11/2024, às 17:03:40 - 2924fc5 /gabn SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “horas extras”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “considerando que não foram produzidas provas capazes de mitigar as alegações obreiras, forçoso reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, sendo devidas as horas extras e reflexos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REPARADORA RSD BRASIL LTDA

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Reparadora Rsd Brasil Ltda x Vinicius Inacio

ID: 323813796

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000369-13.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REPARADORA RSD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS INACIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE CORNACINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA AGRAVADO: VINICIUS INACIO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000369-13.2024.5.02.0015 AGRAVANTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADA: Dra. RENATA GONCALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CORNACINE DA SILVA AGRAVADO: VINICIUS INACIO ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REPARADORA RSD BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000369-13.2024.5.02.0015 RECORRENTE: REPARADORA RSD BRASIL LTDA RECORRIDO: VINICIUS INACIO RORSum 1000369-13.2024.5.02.0015 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. REPARADORA RSD BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS INACIO RECURSO DE:REPARADORA RSD BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id7826e4e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id e19b3ef). Regular a representação processual (Id 7d69686; 6f81d40). Preparo satisfeito (Id 200e838; 7f7bde0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/11/2024, às 17:03:40 - 2924fc5 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nestainstância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução deDisputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual,tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 200e838) e sua razoável suficiênciaà garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisadoapós esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de MétodosConsensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/11/2024, às 17:03:40 - 2924fc5 /gabn SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “horas extras”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “considerando que não foram produzidas provas capazes de mitigar as alegações obreiras, forçoso reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, sendo devidas as horas extras e reflexos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS INACIO

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Gustavo Vasconcelos Jacobina x Gilvando Barauna Da Silva

ID: 323144701

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000037-57.2024.5.05.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA

Polo Passivo:

GILVANDO BARAUNA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELDER MORAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA AGRAVADO: GILVANDO BARAUNA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA ADVOGADO: Dr. HELDER MORAIS DIAS AGRAVADO: GILVANDO BARAUNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA GPACV/gscc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, estaTurma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado noartigo 852-A da CLT. No caso, o valor dado à causa na petição inicial foi de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Deste modo, considera-se alcançado o patamar datranscendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revelaque a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada,razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravoconhecido e não provido. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos,conforme consignado pela Corte Regional, resultou configurada a coisa julgada,porquanto incontroversa a existência de outros processos em que há a presençaconjunta da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Diante de tais registrosfáticos, não há como afastar a ocorrência da coisa julgada, nos termos do disposto noartigo 337, §§ 1º e 2º do CPC, o que conduz à extinção do processo sem resolução domérito. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-423-93.2018.5.10.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Verifica-se que não há omissão no acórdão regional já que a controvérsia foisolucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da parte, não implicanegativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA . No caso, nos termos do contextofático delineado no acórdão regional, evidencia-se a configuração de identidade departes, de pedido e da causa de pedir, de modo que têm aplicabilidade os §§ 1° e 2 ° doart. 337 do CPC. Assim, constatada a coisa julgada, correta a decisão do TRT queextinguiu o pleito referente às horas extras, sem resolução de mérito. Incólumes,portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos adecisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-728-30.2017.5.14.0002, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista apossibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se deapreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do §2º do art.282do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar,quanto ao tema. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES. PROVIMENTO. I. O art. 337do CPC, em seus parágrafos 1º, 2º e 4°, dispõe a respeito da configuração da coisajulgada, sendo possível extrair que, para a configuração de coisa julgada no presentecaso, seria necessário que ação a anterior, que já transitou em julgado, possuísse asmesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação atual. II. OTribunal Regional, por entender que " o fundamento de ambas ações é idêntico, qualseja, o reconhecimento da natureza salarial da parcela gratificação de produção deagente fiscal", e considerando a igualdade de partes, pedidos e causa de pedir, reputouconfigurada a existência de coisa julgada e extinguiu o feito. III. Todavia, apesar de aspartes serem as mesmas, a causa de pedir e o pedido não são iguais. Na primeira ação,o Autor pedida a incorporação da gratificação de função ao seu salário, com reflexosem diversas verbas, dentre elas, adicional noturno e horas extras, em razão doexercício da função por mais de dez anos. Na presente reclamação trabalhista, o autorrequer o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno,fundamentando que a gratificação de função não está sendo considerada na base decálculo das referidas parcelas . IV. Demonstrada violação do art. 337, §§1º, 2º e 4º, doCPC. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , paradeterminar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATOSEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DEPEDIDO E CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES. I. Extrai-se do acórdão regional que, emreclamação trabalhista anterior, nº 0001035-58.2011.5.04.0103, o Autor pleiteou "a incorporação ao salário padrão do reclamante da parcela referente à gratificação deprodução de agente fiscal, com o pagamento das diferenças decorrentes da suaintegração em horas extras, adicional de insalubridade, décimos terceiros salários,adicional noturno, férias com 1/3, triênios e FGTS". Na ação citada, o juízo de origemdeferiu as diferenças da gratificação de função incorporada em horas extras e adicionalnoturno, mas o Tribunal Regional excluiu a condenação ao pagamento dessasdiferenças, por entender que o autor não tinha direito à incorporação da gratificação.II. Na presente ação, o Reclamante pleiteia " o pagamento de diferenças de horasextras e adicional noturno, pela integração da parcela gratificação de produtividade deagente fiscal na base de cálculo das parcelas acima dispostas ". O magistrado a quoconcluiu que " os efeitos da coisa julgada do processo nº 0001035-58.2011.5.04.0103não alcançam os pedidos agora deduzidos, dado que são diversos ". III. Entretanto, oTribunal Regional, por entender que " o fundamento de ambas ações é idêntico, qualseja, o reconhecimento da natureza salarial da parcela gratificação de produção deagente fiscal", e considerando a igualdade de partes, pedidos e causa de pedir, reputouconfigurada a existência de coisa julgada. IV. Recurso de revista de que se conhece, porviolação do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC, e a que se dá provimento " (RRAg-934-13.2014.5.04.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AUTÔNOMOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análisedos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) a presente ação e a anteriortêm as mesmas partes e o mesmo pedido, qual seja de pagamento da contraprestaçãodevida pelos serviços prestados pelo reclamante entre outubro de 2014 e março de2015; b) embora haja identidade de fatos, há diferentes causas de pedir, uma vez que ofundamento jurídico anterior era a configuração de relação de emprego, ao passo queo fundamento jurídico atual é a prestação de serviços de forma autônoma; c) areclamada não quitou a retribuição relativa ao período de outubro de 2014 a março de2015. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de quea configuração de coisa julgada depende da tríplice identidade entre partes, pedidos ecausa de pedir, o que não ocorre no caso em comento, bem como que tal apreciaçãodepende de revolvimento fático e probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 doTST. Não se desconhece os precedentes desta Corte Superior no sentido de que a meraalteração da qualificação jurídica dos fatos não é suficiente para modificar a causa depedir para fins de reconhecimento da coisa julgada, porém o caso em comento tempeculiaridades capazes de distingui-lo de tais julgados. Isso porque, conformeconsignado no acórdão regional, a obrigação de adimplir a contraprestação devida pelaprestação de serviços do reclamante independe da natureza jurídica do vínculoestabelecido entre as partes, sendo incontroverso nos autos a ausência de pagamento;ao passo que na ação anterior o magistrado não poderia deferir somente o pagamento da contraprestação devida, uma vez que estava adstrito ao pedido de reconhecimentode vínculo empregatício. Não se trata, portanto, nova roupagem dada aos mesmosfatos, mas de efetiva alteração da causa de pedir próxima (fundamento jurídico), o queafasta a tríplice identidade entre as ações necessária ao reconhecimento da coisajulgada. Agravo conhecido e não provido, no tema. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AUTÔNOMOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos daSúmula n.º 268 do TST, exige-se a identidade de pedidos entre as ações para fins deinterrupção da prescrição, o que restou comprovado nos autos, segundo a premissafática firmada pelo Tribunal Regional e insuscetível de reexame na presente instânciapor vedação da Súmula n.º 126 do TST. Ainda, no acórdão regional consta que hátambém identidade entre os fundamentos de fato, além da incontroversa identidadede partes. Depreende-se, portanto, que não há mera identidade formal entre ospedidos, mas sim identidade substancial, uma vez que decorrem dos mesmosfundamentos de fato (causa de pedir remota), nos termos do Precedente da SBDI-1 doTST trazido a cotejo pela Recorrente. Verificado que a controvérsia foi dirimida emsintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art.896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, notema" (Ag-AIRR-672-35.2018.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 06/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “ausente requisito indispensável para tanto, qual seja, a identidade de partes, já que aquela demanda e a presente foram proposta em face de pessoas distintas”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA

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Gustavo Vasconcelos Jacobina x Gilvando Barauna Da Silva

ID: 323144728

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000037-57.2024.5.05.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA

Polo Passivo:

GILVANDO BARAUNA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELDER MORAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA AGRAVADO: GILVANDO BARAUNA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000037-57.2024.5.05.0281 AGRAVANTE: GUSTAVO VASCONCELOS JACOBINA ADVOGADO: Dr. HELDER MORAIS DIAS AGRAVADO: GILVANDO BARAUNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA GPACV/gscc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIAECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, estaTurma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado noartigo 852-A da CLT. No caso, o valor dado à causa na petição inicial foi de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Deste modo, considera-se alcançado o patamar datranscendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revelaque a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada,razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravoconhecido e não provido. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos,conforme consignado pela Corte Regional, resultou configurada a coisa julgada,porquanto incontroversa a existência de outros processos em que há a presençaconjunta da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Diante de tais registrosfáticos, não há como afastar a ocorrência da coisa julgada, nos termos do disposto noartigo 337, §§ 1º e 2º do CPC, o que conduz à extinção do processo sem resolução domérito. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-423-93.2018.5.10.0011, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Verifica-se que não há omissão no acórdão regional já que a controvérsia foisolucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Assim, o entendimento do Tribunal Regional, contrário aos interesses da parte, não implicanegativa de prestação jurisdicional. COISA JULGADA . No caso, nos termos do contextofático delineado no acórdão regional, evidencia-se a configuração de identidade departes, de pedido e da causa de pedir, de modo que têm aplicabilidade os §§ 1° e 2 ° doart. 337 do CPC. Assim, constatada a coisa julgada, correta a decisão do TRT queextinguiu o pleito referente às horas extras, sem resolução de mérito. Incólumes,portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Não merece reparos adecisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-728-30.2017.5.14.0002, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL.NEGATIVA DEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista apossibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se deapreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do §2º do art.282do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar,quanto ao tema. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES. PROVIMENTO. I. O art. 337do CPC, em seus parágrafos 1º, 2º e 4°, dispõe a respeito da configuração da coisajulgada, sendo possível extrair que, para a configuração de coisa julgada no presentecaso, seria necessário que ação a anterior, que já transitou em julgado, possuísse asmesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação atual. II. OTribunal Regional, por entender que " o fundamento de ambas ações é idêntico, qualseja, o reconhecimento da natureza salarial da parcela gratificação de produção deagente fiscal", e considerando a igualdade de partes, pedidos e causa de pedir, reputouconfigurada a existência de coisa julgada e extinguiu o feito. III. Todavia, apesar de aspartes serem as mesmas, a causa de pedir e o pedido não são iguais. Na primeira ação,o Autor pedida a incorporação da gratificação de função ao seu salário, com reflexosem diversas verbas, dentre elas, adicional noturno e horas extras, em razão doexercício da função por mais de dez anos. Na presente reclamação trabalhista, o autorrequer o pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno,fundamentando que a gratificação de função não está sendo considerada na base decálculo das referidas parcelas . IV. Demonstrada violação do art. 337, §§1º, 2º e 4º, doCPC. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , paradeterminar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATOSEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DEPEDIDO E CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES. I. Extrai-se do acórdão regional que, emreclamação trabalhista anterior, nº 0001035-58.2011.5.04.0103, o Autor pleiteou "a incorporação ao salário padrão do reclamante da parcela referente à gratificação deprodução de agente fiscal, com o pagamento das diferenças decorrentes da suaintegração em horas extras, adicional de insalubridade, décimos terceiros salários,adicional noturno, férias com 1/3, triênios e FGTS". Na ação citada, o juízo de origemdeferiu as diferenças da gratificação de função incorporada em horas extras e adicionalnoturno, mas o Tribunal Regional excluiu a condenação ao pagamento dessasdiferenças, por entender que o autor não tinha direito à incorporação da gratificação.II. Na presente ação, o Reclamante pleiteia " o pagamento de diferenças de horasextras e adicional noturno, pela integração da parcela gratificação de produtividade deagente fiscal na base de cálculo das parcelas acima dispostas ". O magistrado a quoconcluiu que " os efeitos da coisa julgada do processo nº 0001035-58.2011.5.04.0103não alcançam os pedidos agora deduzidos, dado que são diversos ". III. Entretanto, oTribunal Regional, por entender que " o fundamento de ambas ações é idêntico, qualseja, o reconhecimento da natureza salarial da parcela gratificação de produção deagente fiscal", e considerando a igualdade de partes, pedidos e causa de pedir, reputouconfigurada a existência de coisa julgada. IV. Recurso de revista de que se conhece, porviolação do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC, e a que se dá provimento " (RRAg-934-13.2014.5.04.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AUTÔNOMOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análisedos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) a presente ação e a anteriortêm as mesmas partes e o mesmo pedido, qual seja de pagamento da contraprestaçãodevida pelos serviços prestados pelo reclamante entre outubro de 2014 e março de2015; b) embora haja identidade de fatos, há diferentes causas de pedir, uma vez que ofundamento jurídico anterior era a configuração de relação de emprego, ao passo queo fundamento jurídico atual é a prestação de serviços de forma autônoma; c) areclamada não quitou a retribuição relativa ao período de outubro de 2014 a março de2015. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de quea configuração de coisa julgada depende da tríplice identidade entre partes, pedidos ecausa de pedir, o que não ocorre no caso em comento, bem como que tal apreciaçãodepende de revolvimento fático e probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 doTST. Não se desconhece os precedentes desta Corte Superior no sentido de que a meraalteração da qualificação jurídica dos fatos não é suficiente para modificar a causa depedir para fins de reconhecimento da coisa julgada, porém o caso em comento tempeculiaridades capazes de distingui-lo de tais julgados. Isso porque, conformeconsignado no acórdão regional, a obrigação de adimplir a contraprestação devida pelaprestação de serviços do reclamante independe da natureza jurídica do vínculoestabelecido entre as partes, sendo incontroverso nos autos a ausência de pagamento;ao passo que na ação anterior o magistrado não poderia deferir somente o pagamento da contraprestação devida, uma vez que estava adstrito ao pedido de reconhecimentode vínculo empregatício. Não se trata, portanto, nova roupagem dada aos mesmosfatos, mas de efetiva alteração da causa de pedir próxima (fundamento jurídico), o queafasta a tríplice identidade entre as ações necessária ao reconhecimento da coisajulgada. Agravo conhecido e não provido, no tema. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS AUTÔNOMOS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos daSúmula n.º 268 do TST, exige-se a identidade de pedidos entre as ações para fins deinterrupção da prescrição, o que restou comprovado nos autos, segundo a premissafática firmada pelo Tribunal Regional e insuscetível de reexame na presente instânciapor vedação da Súmula n.º 126 do TST. Ainda, no acórdão regional consta que hátambém identidade entre os fundamentos de fato, além da incontroversa identidadede partes. Depreende-se, portanto, que não há mera identidade formal entre ospedidos, mas sim identidade substancial, uma vez que decorrem dos mesmosfundamentos de fato (causa de pedir remota), nos termos do Precedente da SBDI-1 doTST trazido a cotejo pela Recorrente. Verificado que a controvérsia foi dirimida emsintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art.896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, notema" (Ag-AIRR-672-35.2018.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 06/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “ausente requisito indispensável para tanto, qual seja, a identidade de partes, já que aquela demanda e a presente foram proposta em face de pessoas distintas”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDO BARAUNA DA SILVA

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Daniel Magalhaes Da Silva x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. e outros

ID: 314527681

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011005-04.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMEV/pf./pje/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/07/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo recorrente publicada em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA. Consta do acórdão: A reclamada anexou aos autos os espelhos de ponto de ID 30c85ae, os quais não apresentam vícios aparentes e possuem pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo § 2º, do art. 74, da CLT. Da análise dos aludidos espelhos de ponto, de fato, se constata que houve a fruição intervalar de 30 minutos entre de 01/07/2020 a 31/08/2020 (ID 30c85ae, fls. 417 a 421 do PDF) contudo, se verifica também que referida prática foi permitida na norma coletiva então vigente (cláusula primeira do ACT 2020/2022 de ID a76fe9d), sendo certo que o reclamante usufruiu da devida dedução desse tempo encurtado em sua carga total diária, também nos moldes traçados pela norma coletiva. (omissis) Diante da inconsistência do testemunho prestado, tenho que a prova oral colhida não foi bastante convincente a demonstrar que o reclamante não usufruía de intervalo regular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 71, § 4º, da CLT). Registro que não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Demais, arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. No que tange às diferenças salariais por desvio de função e substituição, inviável o seguimento do recurso, por ofensa aos arts. 5º, 461, § 2º, 468e 769 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, ao contrário do que entendeu o sentenciante, considero que a parte reclamada opôs controvérsia sobre a substituição do Sr. Alexandre dos Santos Maurílio, titular do cargo de controlador de processos. A tese defensiva se deu no sentido de que o reclamante não exercia as mesmas funções do Sr. Alexandre e que o trabalhador nunca desempenhou atribuições diferentes daquelas contratadas. Assim sendo, era do reclamante o ônus de provar suas alegações. E, a meu ver, não se desincumbiu do encargo a contento. O relato da testemunha não foi convincente. Mais uma vez, considero que não há como se atribuir valor probante ao depoimento do Sr. Eberson. Vejamos. Referida testemunha afirmou que o reclamante desde a contratação exerceu a função de fiscal de produção; que existia um fiscal por turno; que no turno em que trabalhavam, o reclamante era o fiscal; disse que o reclamante, após um tempo, assumiu a função do controlador de produção (Alexandre); que o reclamante substituiu o Alexandre em férias e, posteriormente, em seu afastamento (por mais de um ano) em virtude de acidente de trabalho. Disse que o reclamante continuou como controlador mesmo após o retorno do Alexandre do afastamento; que, após o retorno do Alexandre, os dois exerceram a função de controlador, em conjunto. Contraditoriamente, afirmou que há somente um controlador de produção para os três turnos. Mais à frente disse que, pelo fato de o Alexandre ter voltando ao trabalho com um problema de coluna muito sério, o reclamante ficou com ele num período de adaptação, que durou 3 ou 4 meses. Por fim, incorrendo novamente em contradição, relatou que, quando saiu, o reclamante continuava como controlador, juntamente com Alexandre (entre 00:13:00 e 00:18:00 da videogravação da audiência, link no ID 9a8ffc1). Ressalto novamente que referida testemunha, em determinados momentos de seu depoimento, aparentava seguir um script, algumas de suas colocações pareciam decoradas. Ausentes as provas dos fatos constitutivos de direito, descabida condenação ao pagamento de diferenças salariais. Nesse passo, também não constato a alegada contrariedade à Súmula 159 do TST. Demais, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Repito, que nãosão aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, reafirmo que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO COLETIVO/ ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/ MULTA CONVENCIONAL. Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeuo recorrente, não se presta a atenderà exigência legal detrazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 867/870 – Visualização Todos PDFs). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MAGALHAES DA SILVA

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ID: 314527697

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011005-04.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMEV/pf./pje/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/07/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo recorrente publicada em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA. Consta do acórdão: A reclamada anexou aos autos os espelhos de ponto de ID 30c85ae, os quais não apresentam vícios aparentes e possuem pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo § 2º, do art. 74, da CLT. Da análise dos aludidos espelhos de ponto, de fato, se constata que houve a fruição intervalar de 30 minutos entre de 01/07/2020 a 31/08/2020 (ID 30c85ae, fls. 417 a 421 do PDF) contudo, se verifica também que referida prática foi permitida na norma coletiva então vigente (cláusula primeira do ACT 2020/2022 de ID a76fe9d), sendo certo que o reclamante usufruiu da devida dedução desse tempo encurtado em sua carga total diária, também nos moldes traçados pela norma coletiva. (omissis) Diante da inconsistência do testemunho prestado, tenho que a prova oral colhida não foi bastante convincente a demonstrar que o reclamante não usufruía de intervalo regular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 71, § 4º, da CLT). Registro que não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Demais, arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. No que tange às diferenças salariais por desvio de função e substituição, inviável o seguimento do recurso, por ofensa aos arts. 5º, 461, § 2º, 468e 769 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, ao contrário do que entendeu o sentenciante, considero que a parte reclamada opôs controvérsia sobre a substituição do Sr. Alexandre dos Santos Maurílio, titular do cargo de controlador de processos. A tese defensiva se deu no sentido de que o reclamante não exercia as mesmas funções do Sr. Alexandre e que o trabalhador nunca desempenhou atribuições diferentes daquelas contratadas. Assim sendo, era do reclamante o ônus de provar suas alegações. E, a meu ver, não se desincumbiu do encargo a contento. O relato da testemunha não foi convincente. Mais uma vez, considero que não há como se atribuir valor probante ao depoimento do Sr. Eberson. Vejamos. Referida testemunha afirmou que o reclamante desde a contratação exerceu a função de fiscal de produção; que existia um fiscal por turno; que no turno em que trabalhavam, o reclamante era o fiscal; disse que o reclamante, após um tempo, assumiu a função do controlador de produção (Alexandre); que o reclamante substituiu o Alexandre em férias e, posteriormente, em seu afastamento (por mais de um ano) em virtude de acidente de trabalho. Disse que o reclamante continuou como controlador mesmo após o retorno do Alexandre do afastamento; que, após o retorno do Alexandre, os dois exerceram a função de controlador, em conjunto. Contraditoriamente, afirmou que há somente um controlador de produção para os três turnos. Mais à frente disse que, pelo fato de o Alexandre ter voltando ao trabalho com um problema de coluna muito sério, o reclamante ficou com ele num período de adaptação, que durou 3 ou 4 meses. Por fim, incorrendo novamente em contradição, relatou que, quando saiu, o reclamante continuava como controlador, juntamente com Alexandre (entre 00:13:00 e 00:18:00 da videogravação da audiência, link no ID 9a8ffc1). Ressalto novamente que referida testemunha, em determinados momentos de seu depoimento, aparentava seguir um script, algumas de suas colocações pareciam decoradas. Ausentes as provas dos fatos constitutivos de direito, descabida condenação ao pagamento de diferenças salariais. Nesse passo, também não constato a alegada contrariedade à Súmula 159 do TST. Demais, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Repito, que nãosão aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, reafirmo que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO COLETIVO/ ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/ MULTA CONVENCIONAL. Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeuo recorrente, não se presta a atenderà exigência legal detrazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 867/870 – Visualização Todos PDFs). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

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Daniel Magalhaes Da Silva x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A. e outros

ID: 314527718

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011005-04.2023.5.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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RAFAEL CARLOS DA CRUZ

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ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011005-04.2023.5.03.0002 AGRAVANTE: DANIEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ROSANGELA SANTOS SILVA VIEIRA AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. RAFAEL CARLOS DA CRUZ ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMEV/pf./pje/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/07/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo recorrente publicada em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 06/09/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ RECURSO/ TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA. Consta do acórdão: A reclamada anexou aos autos os espelhos de ponto de ID 30c85ae, os quais não apresentam vícios aparentes e possuem pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo § 2º, do art. 74, da CLT. Da análise dos aludidos espelhos de ponto, de fato, se constata que houve a fruição intervalar de 30 minutos entre de 01/07/2020 a 31/08/2020 (ID 30c85ae, fls. 417 a 421 do PDF) contudo, se verifica também que referida prática foi permitida na norma coletiva então vigente (cláusula primeira do ACT 2020/2022 de ID a76fe9d), sendo certo que o reclamante usufruiu da devida dedução desse tempo encurtado em sua carga total diária, também nos moldes traçados pela norma coletiva. (omissis) Diante da inconsistência do testemunho prestado, tenho que a prova oral colhida não foi bastante convincente a demonstrar que o reclamante não usufruía de intervalo regular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 71, § 4º, da CLT). Registro que não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Demais, arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL/ SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. No que tange às diferenças salariais por desvio de função e substituição, inviável o seguimento do recurso, por ofensa aos arts. 5º, 461, § 2º, 468e 769 da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Primeiramente, ao contrário do que entendeu o sentenciante, considero que a parte reclamada opôs controvérsia sobre a substituição do Sr. Alexandre dos Santos Maurílio, titular do cargo de controlador de processos. A tese defensiva se deu no sentido de que o reclamante não exercia as mesmas funções do Sr. Alexandre e que o trabalhador nunca desempenhou atribuições diferentes daquelas contratadas. Assim sendo, era do reclamante o ônus de provar suas alegações. E, a meu ver, não se desincumbiu do encargo a contento. O relato da testemunha não foi convincente. Mais uma vez, considero que não há como se atribuir valor probante ao depoimento do Sr. Eberson. Vejamos. Referida testemunha afirmou que o reclamante desde a contratação exerceu a função de fiscal de produção; que existia um fiscal por turno; que no turno em que trabalhavam, o reclamante era o fiscal; disse que o reclamante, após um tempo, assumiu a função do controlador de produção (Alexandre); que o reclamante substituiu o Alexandre em férias e, posteriormente, em seu afastamento (por mais de um ano) em virtude de acidente de trabalho. Disse que o reclamante continuou como controlador mesmo após o retorno do Alexandre do afastamento; que, após o retorno do Alexandre, os dois exerceram a função de controlador, em conjunto. Contraditoriamente, afirmou que há somente um controlador de produção para os três turnos. Mais à frente disse que, pelo fato de o Alexandre ter voltando ao trabalho com um problema de coluna muito sério, o reclamante ficou com ele num período de adaptação, que durou 3 ou 4 meses. Por fim, incorrendo novamente em contradição, relatou que, quando saiu, o reclamante continuava como controlador, juntamente com Alexandre (entre 00:13:00 e 00:18:00 da videogravação da audiência, link no ID 9a8ffc1). Ressalto novamente que referida testemunha, em determinados momentos de seu depoimento, aparentava seguir um script, algumas de suas colocações pareciam decoradas. Ausentes as provas dos fatos constitutivos de direito, descabida condenação ao pagamento de diferenças salariais. Nesse passo, também não constato a alegada contrariedade à Súmula 159 do TST. Demais, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Repito, que nãosão aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, reafirmo que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO COLETIVO/ ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/ MULTA CONVENCIONAL. Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeuo recorrente, não se presta a atenderà exigência legal detrazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 867/870 – Visualização Todos PDFs). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

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