Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 538 de 678

Envolvidos encontrados nos registros

Tributare Gestao E Consulto…

Envolvido

TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Eficiencia Fisca…

Envolvido

TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Ingrid Diana Moreira De Lim…

Envolvido

INGRID DIANA MOREIRA DE LIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula Batista Dos Santos

Envolvido

ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apcf - Atualizacao Profissi…

Envolvido

APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iob Informacoes Objetivas P…

Envolvido

IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portocred Sa Credito Financ…

Envolvido

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Servicos Empresariais …

Envolvido

ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zdat Teleatendimento E Serv…

Envolvido

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kethelen Rodrigues Trindade

Envolvido

KETHELEN RODRIGUES TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zanc Assessoria Nacional De…

Envolvido

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotcont Contabilidade S/S L…

Envolvido

DOTCONT CONTABILIDADE S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Marcos Pinto Alves

Envolvido

VICTOR MARCOS PINTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danielle Peixoto Amorim Sal…

Envolvido

DANIELLE PEIXOTO AMORIM SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Databand Informatica Ltda

Envolvido

DATABAND INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotsoft Tecnologia De Siste…

Envolvido

DOTSOFT TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Info Fisc Consultoria E Ass…

Envolvido

INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

Envolvido

JEAN APARECIDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jerusa Fernandes De Araujo …

Envolvido

JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

Envolvido

MARCIO MICHELE SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M M Salvagno Informatica Lt…

Envolvido

M M SALVAGNO INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rsq Participacoes Societari…

Envolvido

RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

Envolvido

RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

Envolvido

T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

Envolvido

BRUGNARA ADVOGADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Realty Gestao E Co…

Envolvido

BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

Envolvido

CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

Envolvido

ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ello Imobi

Envolvido

ELLO IMOBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Especializada Leilo…

Envolvido

EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

Envolvido

EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

Envolvido

FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

Envolvido

IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

Envolvido

TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

Envolvido

TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

Envolvido

VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

Envolvido

WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

Envolvido

BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

Envolvido

TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhennifer Crisleine Dos Santos Galvao x Lojas Americanas S.A.

ID: 321801894

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000001-11.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER CRISLEINE DOS SANTOS GALVAO

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. ERIKA DE ARAUJO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO JAYME DA CONCEIÇÃO DOMINGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. FRANCIOLE MARTINS DA CONCEIÇÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DRA. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. JÉSSICA DIAS FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/bvs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em rela… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/mf/bvs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERSEMANAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que "os espelhos de ponto apresentados pela reclamada revelam o registro de horários variáveis - súmula 338, III, do C. TST, em consonância com a jornada apontada na contestação, bem como as fichas financeiras evidenciam o pagamento de diferenças de horas extras, repouso remunerado e adicional noturno" e que "a reclamada também juntou o contrato individual de trabalho firmado com a reclamante, prevendo a celebração de acordo de compensação de horas". Acresceu que "a reclamante, por sua vez, não produziu qualquer prova para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte contrária e capaz de infirmar o que foi julgado pelo Juízo de 1ª instância". Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto pela fácil manipulação deles e que, por conseguinte, deve prevalecer a jornada descrita na inicial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Por conseguinte, restam incólumes os dispositivos indicados e revela-se inviável estabelecer divergência com os julgados oferecidos a confronto. Agravo conhecido e não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional, mediante a análise da prova oral e documental, firmou convicção de que não restou demonstrado o acúmulo de funções; e, portanto, indeferiu o pleito da autora. Nesse contexto, a análise da tese recursal, no sentido de que há prova de que a autora acumulava duas funções durante a mesma jornada de trabalho, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Logo, restam incólumes os dispositivos indicados e revela-se inviável estabelecer divergência com os julgados oferecidos a confronto. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1-11.2023.5.08.0105, em que é Agravante(s) JHENNIFER CRISLEINE DOS SANTOS GALVAO e é Agravado(s) LOJAS AMERICANAS S.A.. A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.585-592, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 25/10/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 14/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 25/01/2024. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERSEMANAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO e ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO 2.3.1 HORAS EXTRAS (50%, 60% E 100%). ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERSEMANAL. REFLEXOS Na petição inicial, a reclamante pleiteou a condenação da reclamada a pagar as parcelas em epígrafe. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência do pedido. O Juízo a quo julgou improcedente o pleito. A r. sentença fundamentou: Examinando-se os cartões de ponto (ID 35930af e seguintes) e os contracheques em anexo (ID 6eff274 e seguintes), verifica-se que o intervalo intrajornada mínimo de uma hora era concedido, bem como, tem-se que não foram constatadas verbas horárias que não tenham sido objeto de pagamento ou compensação pela parte reclamada. Ademais, embora a exordial e seus cálculos transmitam a impressão de que a parte reclamante jamais houvesse recebido qualquer valor neste sentido, os contracheques revelam o pagamento a título de horas extras pela sobrejornada e de adicional noturno, de maneira que consiste em ônus da parte autora a comprovação quanto às diferenças que entende serem devidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818, I, da CLT. Nesse sentido, posiciona-se o Colendo TST: "RECURSO DE REVISTA . (...) 4. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE BOA PERMANÊNCIA E RISCO. Com efeito, cabia ao reclamante comprovar a existência de eventuais diferenças entre o valor pago pela reclamada e o valor que entende devido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não se verificando ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 730006720065050031 73000-67.2006.5.05.0031, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011) (Grifei) Tendo em vista que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a eventuais diferenças devidas, ante a contradição constatada, considero que houve o correto pagamento nesse aspecto. Assim, julgo improcedente a postulação em epígrafe. Dessa decisão, a reclamante recorreu ordinariamente, requerendo a reforma do r. julgado. Nas razões recursais, alegou "que foram considerados válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, o que não se pode admitir". Não houve contrarrazões. Em depoimento, o reclamante afirmou: que trabalhava das 10h30 às 23h com 2h de intervalo de segunda a sábado; que trabalhava três domingos por mês das 07h30 às 15h30 com 15 minutos de intervalo; que no período de red friday trabalhava em horário estendido; que red friday é uma promoção que acontecia em um final de semana de novembro; que nesse final de semana a depoente entrava na quinta-feira às 20h, saia na sexta-feira às 14h, que ia para casa descansar um pouco e retornava às 18h30 na mesma sexta, e só saia no sábado às 14h, que voltava ao trabalho no domingo das 09h às 19h30 com no máximo 15 minutos de intervalo; que em épocas festivas como páscoa e dia das mães, a depoente cumpria a jornada normal já informada, porém dependendo da necessidade poderia ficar mais uma ou duas horas no trabalho; que o horário trabalhado nunca foi registrado corretamente no seu cartão de ponto. Em depoimento, o preposto da reclamada assegurou: que a reclamante normalmente trabalhava das 12h às 21h20 de segunda a sábado com 2 horas de intervalo; que eventualmente esse horário poderia ser mudado; que o horário do domingo dependia da escala; que a reclamante poderia trabalhar um ou dois domingos por mês e até nem trabalhar no domingo, dependendo da escala; que o trabalho nos domingos era geralmente das 08h às 14h com 15 minutos de intervalo; que em dia de evento aos domingos a reclamante poderia trabalhar de 08h às 14h ou de 12h às 18h15, sempre com 15 a 20 minutos de intervalo; que a jornada era corretamente registrada no cartão de ponto, inclusive em relação aos domingos trabalhados; que red friday é um evento promocional similar ao black friday das outras lojas; que a jornada era alterada nesse período e era feito um banco de horas; que a red friday acontecia uma vez por ano, no mês de novembro; que geralmente a red friday era de quarta-feira a domingo; que eventualmente poderia ser desde terça-feira; que não pode precisar o horário da red friday de todos os anos, porém geralmente a reclamante trabalhava das 12h às 23h20 com 2 horas de intervalo; que geralmente a jornada aumentava em 2 horas nesse período; que o trabalho no domingo na red friday dependia da escala; que o horário no domingo da red friday era normalmente das 12h às 18h15 ou 18h20; que em dezembro e janeiro a reclamada fazia uma escala para que os funcionários pudessem gozar as folgas do banco de horas. Destaca-se que o Juízo a quo reputou o depoimento testemunhal inválido enquanto meio de prova, em razão da testemunha ter prestado informações contraditórias, incongruentes e tendenciosas. Analiso. O ônus de provar a jornada extraordinária incumbe a quem a alega, conforme disposição do art. 818, I, da CLT. Cabe ao autor provar a alegação de que trabalhou além da jornada normal, enquanto que ao réu compete demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 818, I e II, da CLT, e art. 373, I e II, do CPC). Com efeito, o art. 59 da CLT dispõe: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A reclamada juntou os cartões de ponto da autora, id 35930af. Os espelhos de ponto apresentados pela reclamada revelam o registro de horários variáveis - súmula 338, III, do C. TST, em consonância com a jornada apontada na contestação, bem como as fichas financeiras evidenciam o pagamento de diferenças de horas extras, repouso remunerado e adicional noturno. A reclamada também juntou o contrato individual de trabalho firmado com a reclamante, prevendo a celebração de acordo de compensação de horas, e80df34. Juntou, ainda, os contracheques, em que se observa que havia o pagamento de horas extras com acréscimos de 55% e 100%, descanso semanal remunerado, e adicional noturno com acréscimo de 20%, id 6eff274 e seguintes. A reclamante, por sua vez, não produziu qualquer prova para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte contrária e capaz de infirmar o que foi julgado pelo Juízo de 1ª instância. Cabia à reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho apontada na petição inicial, inclusive apontar aritimeticamente as diferenças que entende ser devidas, não sendo o bastante pugnar pela reforma do julgado alegando a invalidação dos cartões de ponto juntados, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Todavia, de tal encargo não se desincumbiu. Cito aresto deste E. TRT nesse mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, cabe ao reclamante comprovar que os registros ali consignados não refletiam sua real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito a teor do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001431-26.2017.5.08.0002 ROT; Data: 27/05/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR). Mantenho, por conseguinte, a r. sentença recorrida, neste particular. Nego provimento ao recurso. 2.3.2 ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA Na petição inicial, a reclamante pleiteou a parcela de diferença salarial por acúmulo de função. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência do pedido. O Juízo a quo julgou improcedente o pleito. A r. sentença fundamentou: Prosseguindo, compulsando os autos e as demais provas, verifica-se que inexistem elementos probatórios válidos que comprovem que a reclamante teria exercido a função de fiscal antes de junho/2021. Por outro lado, os contracheques juntados pela própria reclamada (ID 6eff274 e seguintes) revelam que, a partir de junho/2021, a autora teve sua função alterada de "operador comercial" para "fiscal de caixa", com o correspondente aumento de seu salário. Apesar disso, na CTPS obreira (ID 1f25af0) consta que, a partir de 01/06/2021, a reclamante passou para a função de "operador de caixa", o que se mostra incompatível com a realidade dos fatos, já que, como visto, a partir da referida data a trabalhadora passou a exercer a função de "fiscal de caixa" e não de "operadora". Pelo exposto, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, para que se faça constar a efetiva função exercida de "fiscal de caixa" a partir de 01/06/2021. A reclamante recorreu ordinariamente, requerendo a reforma do r. julgado. Não houve contrarrazões. Em depoimento, a reclamante afirmou: que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2018 a julho de 2022; que foi admitida como auxiliar de loja e três meses depois passou para operadora de caixa/operadora comercial; que em novembro de 2020 passou a desenvolver as atividades como fiscal de caixa; que como fiscal de caixa era responsável pelos operadores, cuidava das metas, cancelava itens e notas, fazia sangria, e abertura e fechamento de caixa; que nesse período também exercia a função de operadora; que em junho de 2021 a depoente passou a receber o valor superior ao valor que vinha recebendo como operadora; que a função de fiscal de caixa não foi anotada em sua CTPS; que foi registrado no seu contracheque a alteração de função para fiscal de caixa; que em junho de 2021 quando foi reconhecida como fiscal de caixa, também passou a exercer as atividades inerentes à função de supervisora; que a função de supervisora nunca foi reconhecida pela reclamada; que como supervisora a depoente passou a ter responsabilidade sobre os departamentos, que ficou trabalhando no vestuário feminino; que passava ordens para os operadores, precificava mercadorias, pegava mercadorias no estoque e colocava alarme e arrumava o departamento; que como supervisora também fazia o atendimento de clientes; que resolvia diversos problemas dos clientes; Em depoimento, o preposto da reclamada assegurou: que inicialmente a função da reclamante era de auxiliar de loja; que em março de 2019 a reclamante passou para operadora comercial e em 01.06.2021 passou a exercer a função de fiscal de loja; que a reclamada passou um período sem ter fiscal de loja; que antes de junho de 2021, a reclamante passou um período acompanhando um supervisor para aprender a função de fiscal de caixa; que a depoente é gerente; que a reclamante nunca exerceu a função de supervisora; que a reclamada ficou sem fiscal de loja por 4 a 6 meses; O Juízo a quo reputou o depoimento testemunhal inválido enquanto meio de prova, em razão da testemunha ter prestado informações contraditórias, incongruentes e tendenciosas. Analiso. O art. 818, I e II, da CLT trata acerca do ônus da prova no processo do trabalho: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A reclamante afirmou, em depoimento, que, em junho de 2021, "passou a receber o valor superior ao valor que vinha recebendo como operadora; que foi registrado no seu contracheque a alteração de função para fiscal de caixa; que em junho de 2021 quando foi reconhecida como fiscal de caixa, também passou a exercer as atividades inerentes à função de supervisora; que a função de supervisora nunca foi reconhecida pela reclamada". O preposto da reclamada asseverou, em depoimento, que "inicialmente a função da reclamante era de auxiliar de loja; que em março de 2019 a reclamante passou para operadora comercial e em 01.06.2021 passou a exercer a função de fiscal de loja; que antes de junho de 2021, a reclamante passou um período acompanhando um supervisor para aprender a função de fiscal de caixa". A reclamada juntou contracheques da reclamante (id 6eff274 e seguintes) que demonstram que, a partir de junho/2021, a autora teve sua função alterada de "operador comercial" para "fiscal de caixa", com o correspondente aumento de seu salário - art. 818, II, da CLT. Era ônus da reclamante provar o acúmulo de função, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, todavia desse ônus não se desincumbiu - art. 818, I, da CLT. Nada a ser reformado. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Reconheço, pois, a transcendência da causa. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERSEMANAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A agravante sustenta que restou "comprovada a invalidade dos cartões de ponto pela fácil manipulação deles, inclusive com o depoimento testemunhal afirmando isso, sobra o direito da agravante em ver reconhecida a sua jornada acima daquela que está demonstrada nos cartões por estar em desacordo com a realidade". Indica violação, dentre outros, dos artigos 927 do CC; 468 e 818 da CLT, 373, I e II e 389 do CPC. Transcreve aresto para o cotejo de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que "os espelhos de ponto apresentados pela reclamada revelam o registro de horários variáveis - súmula 338, III, do C. TST, em consonância com a jornada apontada na contestação, bem como as fichas financeiras evidenciam o pagamento de diferenças de horas extras, repouso remunerado e adicional noturno" e que "a reclamada também juntou o contrato individual de trabalho firmado com a reclamante, prevendo a celebração de acordo de compensação de horas". Acresceu que "a reclamante, por sua vez, não produziu qualquer prova para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte contrária e capaz de infirmar o que foi julgado pelo Juízo de 1ª instância". Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que restou comprovada a invalidade dos cartões de ponto pela fácil manipulação deles e que, por conseguinte, deve prevalecer a jornada descrita na inicial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Logo, restam incólumes os dispositivos indicados e revela-se inviável estabelecer divergência com os julgados oferecidos a confronto.. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST A agravante sustenta que "há prova de que a agravante exercia função superior para a qual foi contratada. Inclusive recebia apenas pela dita função, mas além dela tinha que continuar exercendo a função do contrato. Logo, acumulava duas funções durante a mesma jornada de trabalho". Indica violação, dentre outros, dos artigos 927 do CC; 468 e 818 da CLT, 373, I e II e 389 do CPC. Transcreve aresto para o cotejo de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. A Corte regional, mediante a análise da prova oral e documental, firmou convicção de que não restou demonstrado o acúmulo de funções; e, portanto, indeferiu o pleito da autora. Nesse contexto, a análise da tese recursal, no sentido de que há prova de que a autora acumulava duas funções durante a mesma jornada de trabalho, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Por conseguinte, restam incólumes os dispositivos indicados e revela-se inviável estabelecer divergência com os julgados oferecidos a confronto. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Roberta Vitor Oliveira e outros x Banco C6 S.A.

ID: 316338621

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000403-89.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ROBERTA VITOR OLIVEIRA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RRAg 1000403-89.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: ANDRESSA ROBERT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Roberta Vitor Oliveira e outros x Banco C6 S.A.

ID: 316338642

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000403-89.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ROBERTA VITOR OLIVEIRA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RRAg 1000403-89.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: ANDRESSA ROBERT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Minas Industria E Comercio Ltda - Me x Jackson Moura De Oliveira Espólio De (Repr. Por Aéler Moura De Oliveira)

ID: 316443663

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101276-80.2019.5.01.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

JACKSON MOURA DE OLIVEIRA ESPóLIO DE (REPR. POR AÉLER MOURA DE OLIVEIRA)

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0101276-80.2019.5.01.0511 AGRAVANTE: MINAS INDUSTRIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314915445

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314915479

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010367-50.2021.5.03.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAUL CUNHA DE MORAIS

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg AIRR 0010367-50.2021.5.03.0063 AGRAVANTE: RAUL CUNHA DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: RAU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Marcos Vinicius Teles Batista e outros

ID: 314919644

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000591-36.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS TELES BATISTA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Despacho

Advogados:

MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORTON DA COSTA GONCALVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000591-36.2024.5.08.0207 AGRAVANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Marcos Vinicius Teles Batista e outros

ID: 314919673

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000591-36.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS TELES BATISTA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Despacho

Advogados:

MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORTON DA COSTA GONCALVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000591-36.2024.5.08.0207 AGRAVANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Marcos Vinicius Teles Batista e outros

ID: 314919690

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000591-36.2024.5.08.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS TELES BATISTA SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Despacho

Advogados:

MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORTON DA COSTA GONCALVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA LOPES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000591-36.2024.5.08.0207 AGRAVANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Sindicato Dos Trab.Nas Ind.De Papel Cel. Pasta De Mad. P/ Papel,Papelao,Artef. De Papel,Florest. E Reflorest. De Mad. P/ Papel E Cel. Do Estado Do Ma e outros

ID: 333754211

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0017927-57.2021.5.16.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB.NAS IND.DE PAPEL CEL. PASTA DE MAD. P/ PAPEL,PAPELAO,ARTEF. DE PAPEL,FLOREST. E REFLOREST. DE MAD. P/ PAPEL E CEL. DO ESTADO DO MA VALDEMIR SOARES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO BORGES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0017927-57.2021.5.16.0006 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6773 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes