Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 540 de 631

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Jean Aparecido Da Silva

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Marcio Michele Salvagno

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M M Salvagno Informatica Lt…

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ello Imobi

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Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilson Melo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 328818430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000532-56.2019.5.12.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILSON MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAFFRA TRANSPORTES LTDA - ME ROBERTA ABRAHAM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTHONY MARLON JOSUE DALLARIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRASS GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO HAVIARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIVALDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCEANI KOCHE RITA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000532-56.2019.5.12.0031 AGRAVANTE: VILSON MELO AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000532-56.2019.5.12.0031 AGRAVANTE: VILSON MELO AGRAVADO: MAFFRA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000532-56.2019.5.12.0031 AGRAVANTE: VILSON MELO ADVOGADO: Dr. FERNANDO GRASS GUEDES ADVOGADO: Dr. MARCELO COELHO HAVIARAS AGRAVADO: MAFFRA TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. NIVALDO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. JOCEANI KOCHE RITA DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS AGRAVADO: ROBERTA ABRAHAM ADVOGADO: Dr. ANTHONY MARLON JOSUE DALLARIVA GPACV/ne D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI,da Constituição Federal. A parte recorrente suscita a nulidade da sentença e, consequentemente, do acordão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, além de tratar-se de decisão surpresa, não fora observada a fase de suspensão da execução prevista expressamente na Lei de Execuções Fiscais. Consta do acórdão: É de se notar que sob a vigência da Lei n. 13.467/2017 a execução trabalhista, que até então ocorria de ofício, passou a exigir iniciativa do credor, consoante art. 878, que assim dispõe: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. E, ainda, para pacificar a questão da ocorrência da prescrição intercorrente, introduziu do art. 11-A na CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial nocurso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, estando alterado o ordenamento jurídico desde a vigência da Lei n. 13.467/2017, ou seja, a partir de 11.11.2017, o qual passou a exigir a iniciativa da parte para o impulso da execução e, considerando que nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Ninguém se escusa decumprir a lei, alegando que não a conhece", mormente o advogado, tenho que a partir da vigência das novas normas passou a ser contado o prazo prescricional intercorrente para manifestação sobre o prosseguimento da execução. No caso concreto, verifico que o título executivo judicial transitou em julgado em 2020 (fl. 216), ou seja, após o início da vigência do art. 11-A da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Verifico, ainda, que o exequente foi intimado em setembro de 2022 (fl. 630) para indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do despacho exarado n afl. 613. Após o silêncio (fl. 632), houve o arquivamento provisório dos autos (fl. 633), razão pela qual em 10/10/2024, já transcorridos 2 anos, o juízo pronunciou a prescrição intercorrente por meio da sentença (fl. 636) alvo do presente agravo de petição e de cujos fundamentos estão acima transcritos. Com efeito, no caso sob apreciação, restou superado o período legal, com a configuração da prescrição intercorrente. Registro que no presente caso se está a discutir especificamente créditos de natureza trabalhista e não execução fiscal, pelo que inaplicável a Lei n. 6.830/1980 haja vista aexistência de regra jurídica específica para o caso. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ABRAHAM

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Lucas Emanuel Rodrigues Dias

ID: 331528102

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000241-19.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS ADVOGADA: Dra. NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/02/2025 - fls. 487; recurso apresentado em 19/02/2025 - fls. 495). Regular a representação processual (fls. 533/541). Satisfeito o preparo (fl(s). 339, 382/383, 384 e 522). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma reformou parcialmente a sentença para determinar a compensação das horas extras deferidas com as constantes como pagas nas fichas financeiras colacionadas aos autos. Na fração de interesse,o acórdão consignou a seguinte ementa. "JORNADA: PROVA NÃO INFIRMADA PELA EMPRESA: SENTENÇA ALTERADA EM PARTE APENAS PARA DEFERIR A COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS PAGAS CONFORME DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS COM A DEFESA." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado.Alega haver acordo de compensação de jornada entre a reclamada e o obreiro, de forma a possibilitar a compensação das horas extras realizadas. Aponta que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Requer que os cartões de pontos e o sistema de compensação de jornada sejam considerados válidos. Eventualmente, requer a aplicação do inciso III da Súmula nº 85 do TST bem como a utlização do adicional legal e constitucional de 50% para o cálculo das horas extras. Todavia, reverconclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. A 2ª Turma reformou a sentença para julgar procedente o pedido de adicional de acúmulo de função, com os reflexos decorrentes, consoante os seguinte fundamentos: "A defesa expressamente negou que as funções de repositor e caixa estivessem dentro do enquadramento do cargo de operador de loja, enquanto a prova oral, inclusive transcrita na sentença, denota que essas atividades eram exercidas pelo Reclamante em acumulação com as atribuições objeto do contrato, sem percepção de qualquer acréscimo salarial." Em suas razões recursais a reclamada alega que as atividades desempenhadas pelo reclamante são inerentes ao contrato de trabalho. Outrossim, sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função pretendido. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Revistas Íntimas / Pertences. O órgão fracionário manteve a sentença que condenou a reclamada em indenização por danos morais, por inobservar a revista pessoal por fiscal de sexo oposto, conforme exigido pela CCT da categoria. Recorre de revista a reclamada argumentando que não havia qualquer constrangimento na realização de revistas dos pertences do obreiro. Outrossim, alega que a vedação da CCT no que concerne a relização da revista por pessoa do sexo oposto ''se restringe a revista do empregado, ou seja, do indivíduo.'' Dessa forma, não se aplicaria aos pertences dos funcionários. De início, constata-se que os julgados paradigmas são inservíveis ao cotejo de teses, na medida em quesão oriundos de órgãos judicantes não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, observa-se que a recorrente não aponta o dispositivo legal ou constitucional tido por violado (Súmula nº 221/TST). A tal modo, inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Lucas Emanuel Rodrigues Dias

ID: 331528145

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000241-19.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000241-19.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS ADVOGADA: Dra. NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/02/2025 - fls. 487; recurso apresentado em 19/02/2025 - fls. 495). Regular a representação processual (fls. 533/541). Satisfeito o preparo (fl(s). 339, 382/383, 384 e 522). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma reformou parcialmente a sentença para determinar a compensação das horas extras deferidas com as constantes como pagas nas fichas financeiras colacionadas aos autos. Na fração de interesse,o acórdão consignou a seguinte ementa. "JORNADA: PROVA NÃO INFIRMADA PELA EMPRESA: SENTENÇA ALTERADA EM PARTE APENAS PARA DEFERIR A COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS PAGAS CONFORME DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS COM A DEFESA." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado.Alega haver acordo de compensação de jornada entre a reclamada e o obreiro, de forma a possibilitar a compensação das horas extras realizadas. Aponta que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Requer que os cartões de pontos e o sistema de compensação de jornada sejam considerados válidos. Eventualmente, requer a aplicação do inciso III da Súmula nº 85 do TST bem como a utlização do adicional legal e constitucional de 50% para o cálculo das horas extras. Todavia, reverconclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. A 2ª Turma reformou a sentença para julgar procedente o pedido de adicional de acúmulo de função, com os reflexos decorrentes, consoante os seguinte fundamentos: "A defesa expressamente negou que as funções de repositor e caixa estivessem dentro do enquadramento do cargo de operador de loja, enquanto a prova oral, inclusive transcrita na sentença, denota que essas atividades eram exercidas pelo Reclamante em acumulação com as atribuições objeto do contrato, sem percepção de qualquer acréscimo salarial." Em suas razões recursais a reclamada alega que as atividades desempenhadas pelo reclamante são inerentes ao contrato de trabalho. Outrossim, sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o acúmulo de função pretendido. Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Revistas Íntimas / Pertences. O órgão fracionário manteve a sentença que condenou a reclamada em indenização por danos morais, por inobservar a revista pessoal por fiscal de sexo oposto, conforme exigido pela CCT da categoria. Recorre de revista a reclamada argumentando que não havia qualquer constrangimento na realização de revistas dos pertences do obreiro. Outrossim, alega que a vedação da CCT no que concerne a relização da revista por pessoa do sexo oposto ''se restringe a revista do empregado, ou seja, do indivíduo.'' Dessa forma, não se aplicaria aos pertences dos funcionários. De início, constata-se que os julgados paradigmas são inservíveis ao cotejo de teses, na medida em quesão oriundos de órgãos judicantes não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, observa-se que a recorrente não aponta o dispositivo legal ou constitucional tido por violado (Súmula nº 221/TST). A tal modo, inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EMANUEL RODRIGUES DIAS

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Maria De Fatima Mesquita Pessoa x Arilma Rodrigues Dos Santos

ID: 315038524

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100403-97.2020.5.01.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA

Polo Passivo:

ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO MOURA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0100403-97.2020.5.01.0009 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MESQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0100403-97.2020.5.01.0009 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA RECORRIDO: ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100403-97.2020.5.01.0009 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. Precedentes. 2. Acerca da matéria, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100403-97.2020.5.01.0009, em que é AGRAVANTE MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA e é AGRAVADO ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS. Insurge-se a sócia executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC. 2.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante se insurge contra sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não foram exauridos os meios de execução do patrimônio da empresa ré, apontando a existência de bens móveis em poder de outros sócios. Requer a ativação de ferramentas disponíveis em execução, como "RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, DOI, fundos de investimento". Alega que "A teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, a qual encontra previsão expressa no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação à essa seara, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, preconiza a necessidade de que se demonstre que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".No ponto, afirma que não há prova de qualquer irregularidade por ela cometida, inclusive porque não possui poderes de mando e gestão da empresa, a cargo da outra sócia, na forma da cláusula 6ª do contrato social. A questão foi assim decidida na origem: (...) Analisa-se. Registre-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º da Lei nº 9.605/98, no artigo 133 e seguintes do CPC e no artigo 855-A da CLT. A teoria foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios sejam atingidos. Assim, a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e deve ser utilizada como um instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. A fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, com previsão no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/98, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No Processo do Trabalho aplica-se a teoria menor, porquanto o intuito é de conferir tratamento isonômico a partes juridicamente reconhecidas como hipossuficientes, consumidores e trabalhadores, com base no princípio da proteção, que informa as relações trabalhistas. Portanto, em que pese as disposições da Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e promoveu a alteração da redação do artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), trazendo em seus §§ 1º ao 5º, as situações caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial, tem-se que os referidos dispositivos legais não afetam a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme dito, o Processo do Trabalho adota a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, com fundamento no artigo 28, §5º, do CDC, basta a inadimplência da empresa em relação aos direitos trabalhistas devidos aos empregados ou a caracterização de sua insolvência, para que os sócios sejam atingidos pela execução, após regular instauração do incidente processual que alude o artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados, in verbis: (...) No caso, os elementos dos autos demonstram a inadimplência da empregadora em relação aos direitos trabalhistas devidos à exequente, assim como, na fase de execução, restou configurada sua insolvência, após ativado o convênio SISBAJUD, sem sucesso (Id b56a44f). Com relação aos automóveis da empresa ré mencionados nas razões recursais, tem-se que, conforme documentação trazida pela própria agravante, sobre eles já pesam restrições, não se encontrando livres e desimpedidos. Ademais, de acordo com a certidão de débitos trabalhistas de Id 360f86c, tramitam diversas execuções em desfavor da referida pessoa jurídica. Logo, não há que se falar em não comprovação ou inexistência dos requisitos legais, no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Correta, portanto, a r. decisão de primeiro grau. Nego provimento.” (fls. 263/267 – destaques inseridos) Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim decidiu: “A embargante alega omissão do julgado quanto à sua alegação de que não exercia atos de administração na sociedade que figura como devedora originária. Contudo, não se verifica qualquer vício, visto que o julgado consigna o entendimento deste Órgão Julgador de que a desconsideração da personalidade jurídica, no Processo do Trabalho, é feita com base na teoria menor, bastando a comprovação da inadimplência das verbas trabalhistas para que sejam atingidos os patrimônios dos sócios, sendo irrelevante a análise da atuação destes. Note-se que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e documentos constantes nos autos, devendo apenas fundamentar suas decisões, mediante análise circunstanciada das provas e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, à luz do direito aplicável, pois "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional"(RTJ 150/269, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Rejeito.” (fl. 276 – destaques inseridos) Inconformada, a sócia executada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega, em síntese, que deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Aponta violação aos artigos 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar suas alegações. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que a parte recorrente cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 287/288). Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, de modo que a análise do tema será restrita a essa hipótese. Pois bem. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: "Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". (...) Art. 134. Omissis. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes: "I - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. 2. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000316-74.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). (destaques inseridos) "I - AGRAVO. EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-10337-50.2013.5.06.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). (destaques inseridos) "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). (destaques inseridos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). (destaques inseridos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). (destaques inseridos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (destaques inseridos) (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). (destaques inseridos) Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Nesse sentido, os seguintes precedentes aplicando a Teoria Maior: "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). (sem grifos no original). "I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS ROBERTO BOMGIOVANNI E OUTROS E JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA (ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica . Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Assim, é possível que o Colegiado Regional tenha ofendido o artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento dos recursos de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência jurídica da causa; II – dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, como entender de direito. Ressalva de entendimento do Relator. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA

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Maria De Fatima Mesquita Pessoa x Arilma Rodrigues Dos Santos

ID: 315038545

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100403-97.2020.5.01.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA

Polo Passivo:

ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO MOURA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0100403-97.2020.5.01.0009 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MESQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0100403-97.2020.5.01.0009 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA RECORRIDO: ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100403-97.2020.5.01.0009 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/fvv I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. Precedentes. 2. Acerca da matéria, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100403-97.2020.5.01.0009, em que é AGRAVANTE MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA e é AGRAVADO ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS. Insurge-se a sócia executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, “c”, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC. 2.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: “DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A agravante se insurge contra sua inclusão no polo passivo da execução, afirmando que não foram exauridos os meios de execução do patrimônio da empresa ré, apontando a existência de bens móveis em poder de outros sócios. Requer a ativação de ferramentas disponíveis em execução, como "RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS, DOI, fundos de investimento". Alega que "A teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, a qual encontra previsão expressa no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação à essa seara, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, preconiza a necessidade de que se demonstre que houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".No ponto, afirma que não há prova de qualquer irregularidade por ela cometida, inclusive porque não possui poderes de mando e gestão da empresa, a cargo da outra sócia, na forma da cláusula 6ª do contrato social. A questão foi assim decidida na origem: (...) Analisa-se. Registre-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º da Lei nº 9.605/98, no artigo 133 e seguintes do CPC e no artigo 855-A da CLT. A teoria foi desenvolvida para evitar que os sócios, protegidos pelo instituto da pessoa jurídica, cometessem abusos, fraudes ou irregularidades, sem que seus próprios patrimônios sejam atingidos. Assim, a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e deve ser utilizada como um instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. A fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, com previsão no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/98, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. No Processo do Trabalho aplica-se a teoria menor, porquanto o intuito é de conferir tratamento isonômico a partes juridicamente reconhecidas como hipossuficientes, consumidores e trabalhadores, com base no princípio da proteção, que informa as relações trabalhistas. Portanto, em que pese as disposições da Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e promoveu a alteração da redação do artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), trazendo em seus §§ 1º ao 5º, as situações caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial, tem-se que os referidos dispositivos legais não afetam a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme dito, o Processo do Trabalho adota a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, com fundamento no artigo 28, §5º, do CDC, basta a inadimplência da empresa em relação aos direitos trabalhistas devidos aos empregados ou a caracterização de sua insolvência, para que os sócios sejam atingidos pela execução, após regular instauração do incidente processual que alude o artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Neste sentido, os seguintes julgados, in verbis: (...) No caso, os elementos dos autos demonstram a inadimplência da empregadora em relação aos direitos trabalhistas devidos à exequente, assim como, na fase de execução, restou configurada sua insolvência, após ativado o convênio SISBAJUD, sem sucesso (Id b56a44f). Com relação aos automóveis da empresa ré mencionados nas razões recursais, tem-se que, conforme documentação trazida pela própria agravante, sobre eles já pesam restrições, não se encontrando livres e desimpedidos. Ademais, de acordo com a certidão de débitos trabalhistas de Id 360f86c, tramitam diversas execuções em desfavor da referida pessoa jurídica. Logo, não há que se falar em não comprovação ou inexistência dos requisitos legais, no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Correta, portanto, a r. decisão de primeiro grau. Nego provimento.” (fls. 263/267 – destaques inseridos) Opostos embargos de declaração, a Corte de origem assim decidiu: “A embargante alega omissão do julgado quanto à sua alegação de que não exercia atos de administração na sociedade que figura como devedora originária. Contudo, não se verifica qualquer vício, visto que o julgado consigna o entendimento deste Órgão Julgador de que a desconsideração da personalidade jurídica, no Processo do Trabalho, é feita com base na teoria menor, bastando a comprovação da inadimplência das verbas trabalhistas para que sejam atingidos os patrimônios dos sócios, sendo irrelevante a análise da atuação destes. Note-se que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e documentos constantes nos autos, devendo apenas fundamentar suas decisões, mediante análise circunstanciada das provas e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, à luz do direito aplicável, pois "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. Não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional"(RTJ 150/269, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Rejeito.” (fl. 276 – destaques inseridos) Inconformada, a sócia executada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega, em síntese, que deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Aponta violação aos artigos 5º, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a ora agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, vem reiterar suas alegações. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que a parte recorrente cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 287/288). Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, de modo que a análise do tema será restrita a essa hipótese. Pois bem. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: "Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". (...) Art. 134. Omissis. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes: "I - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. 2. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000316-74.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). (destaques inseridos) "I - AGRAVO. EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-10337-50.2013.5.06.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). (destaques inseridos) "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). (destaques inseridos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). (destaques inseridos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). (destaques inseridos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (destaques inseridos) (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). (destaques inseridos) Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Nesse sentido, os seguintes precedentes aplicando a Teoria Maior: "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023). (sem grifos no original). "I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS ROBERTO BOMGIOVANNI E OUTROS E JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA (ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica . Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos. (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Assim, é possível que o Colegiado Regional tenha ofendido o artigo 5°, LIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento dos recursos de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência jurídica da causa; II – dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, como entender de direito. Ressalva de entendimento do Relator. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARILMA RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004825

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004842

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49

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Fundacao Estatal De Atencao Em Saude Do Estado Do Parana - Funeas-Parana e outros x Geovane Rainerte Goncalves e outros

ID: 319055808

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000225-68.2022.5.09.0585

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEOVANE RAINERTE GONCALVES GEOVANE RAINERTE GONCALVES LTDA KAISE MANOEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000225-68.2022.5.09.0585 AGRAVANTE: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000225-68.2022.5.09.0585 AGRAVANTE: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA AGRAVADO: KAISE MANOEL DE ARAUJO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000225-68.2022.5.09.0585 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNEAS-PARANÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando o comportamento negligente do tomador dos serviços, que, em face da irregularidade no pagamento dos salários e dos depósitos do FGTS aos trabalhadores, não atuava de forma diligente na fiscalização do contrato, na medida em que, mesmo ciente do descumprimento das obrigações por parte da prestadora dos serviços, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento, efetuava o repasse dos pagamentos à primeira reclamada, ainda que ausentes os documentos comprobatórios da regularidade e cumprimento das obrigações contratuais. 2. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 3. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000225-68.2022.5.09.0585, em que é AGRAVANTE FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA, são AGRAVADOS KAISE MANOEL DE ARAUJO, GEOVANE RAINERTE GONCALVES LTDA e GEOVANE RAINERTE GONCALVES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a Fundação reclamada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Fundação reclamada, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. A segunda reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Afirma que o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à Fundação de forma automática, com base no mero inadimplemento da empresa terceirizada, sem comprovação de culpa do ente público (in vigilando). Insiste na configuração de violação dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 373, do CPC e 5º, II, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 331, do TST. Pois bem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Pois bem. O Tema 246 de Repercussão Geral do STF, resultante do julgamento do RE 760.931, firmou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (RE 760.931, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/5/2017) No julgamento de embargos declaratórios contra o acórdão que julgara o RE 760.931, o Plenário do STF "fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando". Assim constou da ementa do acórdão que julgou os embargos declaratórios: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). A questão sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que versam sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi tratada no julgamento do RE 760.931 pelo STF, nesse sentido esclareceu o Min. Edson Fachin no julgamento da Rcl 35.907-AgR: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35.907-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019) Em 10/12/2020, quando do julgamento do RE 1298647 RG / SP, com Repercussão Geral, o Plenário do STF firmou a Tese 1118, acerca do ônus da prova: 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). E da ementa daquele julgamento constou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ou seja, foi reconhecida repercussão geral da questão, aguardando-se o julgamento do STF. Consultando-se, no dia 10/07/2023, o estado do RE 1298647 RG / SP, obteve-se do site STF que se encontra "Conclusos ao (à) Relator(a)", desde 01/03/2023. Parece-me, portanto, que até o julgamento do RE 1298647 RG/SP pelo STF, caberá a cada julgador ou órgão fracionário estabelecer a distribuição do ônus da prova, tendo-se por premissa o Tema 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). Pois bem. A meu juízo, é da Administração Pública o ônus probatório acerca de sua diligência fiscalizatória, na medida em que dispõe do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar lhes a execução. Não se trata de faculdade, prerrogativa, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 67, caput, do mesmo diploma legal: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Assim, para afastar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 do STF, deverá o ente da Administração Pública comprovar: 1. indicação especifica do nome do fiscal para o contrato por meio do qual se realizou a terceirização; 2. atitude proativa do ente da Administração Pública: 2.1 além solicitar a documentação relativa à habilitação do prestador de serviços, conforme prevê o art. 27 da Lei nº 8.666/1993, também verificar o respectivo adimplemento trabalhista e previdenciário, por meio da análise dos depósitos do FGTS e recolhimento das guias GFIPs, como também dos recibos de pagamento dos empregados, de forma contemporânea; 2.2 verificando-se inadimplemento trabalhista ou previdenciário do prestador de serviços, comunicá-lo, por qualquer meio idôneo (ofício escrito, e-mail, whatsapp, etc), que deverá regularizar a inadimplência, sob as penas da lei e contratuais; 2.3 persistindo ou reiterando a inadimplência, aplicar multas contratuais, dar prazo para regularização, glosar pagamentos, ajuizar ação de consignação em pagamento, e rescindir o contrato. Isso posto, passo ao exame do caso concreto. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (ALFA RESGATE TREINAMENTO E PREVENÇÃO - GEOVANE RAINERTE GONÇALVES - ME) para exercer a função de técnico em enfermagem, tendo seu contrato iniciado em 16/03/2021 e encerrado 08/03/2022 (rescisão indireta). Também é inconteste que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª reclamada (FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ - FUNEAS), pelo prazo de 12 meses, para atender a demanda do Hospital Regional do Norte Pioneiro provocada pela situação de emergência ocasionada pela pandemia (COVID-19), conforme Termo de credenciamento nº 124/2021 (fls. 243/244). Ainda, é incontroverso que a reclamante, em decorrência do Termo de Credenciamento nº 124/2021 supramencionado, prestou serviços de técnico em enfermagem em benefício da 2ª reclamada, já que a 1ª reclamada é revel e a 2ª reclamada não impugnou a prestação dos serviços da reclamante em seu benefício. À vista disso, está caracterizada nos autos a relação de terceirização. Tendo em vista o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte 1ª reclamada (prestadora de serviços), deve ser a 2ª reclamada (contratante) responsabilizada subsidiariamente, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, já que não demonstrou nos autos ter fiscalizado efetivamente o cumprimento do contrato. Com relação ao período de vigência do contrato de trabalho, a 2ª reclamada anexou aos autos os seguintes documentos: holerites referentes aos meses de junho de 2021 a fevereiro de 2022, folhas de ponto relativos aos meses de meses de março de 2021 a março de 2022 e o Termo de Credenciamento nº 124/2021. Tais documentos, porém, não são suficientes para demonstrar cabalmente a realização de fiscalização por parte da 2ª reclamada, que deveria também ter apresentado comprovantes de depósito do FGTS e de recolhimento das guias GFIPs, por exemplo. Cabe ressaltar que o Termo de Credenciamento nº 124/2021 exige a apresentação de extenso rol de documentos pela 1ª reclamada à 2ª reclamada antes que esta efetue o pagamento àquela (cláusula 5.1 c/c 5.2.4). Ademais, a prova oral emprestada confirma a necessidade de serem apresentados documentos pela 1ª reclamada antes da efetuação do pagamento pela 2ª reclamada, tendo a testemunha Wellington indicado ser preciso apresentar, por exemplo, cartões de ponto, atestado, certidões e holerites. Portanto, se é obrigação da 2ª reclamada receber esses documentos antes de realizar os pagamentos, para fins de verificação da regularidade da empresa, não há motivo para sua inércia no processo, tendo se limitado a apresentar documentos insuficientes para comprovar o cumprimento da fiscalização durante todo o período do contrato de prestação de serviços. Embora o Termo de Credenciamento indique como fiscal dos serviços a Sra. Luana Cristina (cláusula 9.1) - o que foi corroborado pela prova oral emprestada, já que os depoimentos confirmam que ela exercia essa função -, friso que não basta a designação de um agente fiscalizador pela 2ª reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária, sendo imperioso demonstrar nos autos que este cumpriu com seu dever, fiscalizando e adotando as medidas necessárias durante todo o período contratual para evitar que haja descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. No presente caso ventilado, não ficou demonstrada a fiscalização, já que não foram apresentados documentos suficientes para sua constatação. Além disso, o fato do contrato de emprego da reclamante ter sido rescindido por justa causa do empregador, visto que ele atrasou e não pagou o FGTS devido em alguns meses, é um forte indicativo de que não foi realizada a fiscalização adequadamente. Não obstante a prova oral emprestada demonstre que a 2ª reclamada tomou providências quando soube que a 1ª reclamada deixou de pagar o salário referente ao mês de fevereiro de 2022, essa atitude não é suficiente para afastar sua responsabilização, já que deve ser comprovada a fiscalização durante todo o contrato. Verifica-se pela prova oral emprestada que a 1ª reclamada, no primeiro mês do contrato, atrasou os pagamentos, o que foi resolvido, tendo ela se mantido adimplente no pagamento dos salários até a proximidade do encerramento contratual. Nos últimos meses do contrato, passou a atrasar os pagamentos novamente, tendo os próprios empregados resolvido a questão com a empregadora, conforme depoimento da preposta. Pelo que se percebe da prova oral emprestada, a atuação da 2ª reclamada foi mais ativa apenas quando os trabalhadores a informaram acerca da falta do pagamento do mês de fevereiro de 2022, o que demonstra que não foi diligente na fiscalização dos contratos como deveria. É, ainda, importante pontuar que a 2ª reclamada efetuou o pagamento referente ao mês de março de 2022 à 1ª reclamada, apesar de não terem sido apresentados documentos que confirmassem a regularidade desta e mesmo ciente de sua irregularidade em razão do não pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2022. De acordo com a testemunha Miquiele, a 2ª reclamada pagou o restante da nota ao representante da 1ª reclamada a fim de que ele realizasse a rescisão contratual. No mesmo sentido, segundo a testemunha Wellington, a 2ª reclamada passou o restante da nota ao empregador após efetuar o pagamento por ele não realizado. Isso demonstra que a 2ª reclamada efetuava os pagamentos apesar de não receber documentos que demonstrassem a regularidade da 1ª reclamada, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento nº 124/2021. Por fim, malgrado a 2ª reclamada tenha notificado a 1ª reclamada quanto ao descumprimento de seu dever, aplicando-lhe pena de multa, bem como de declaração de sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, e apesar de ter efetuado o pagamento dos trabalhadores referente ao mês de fevereiro de 2022, isso não é suficiente para afastar sua responsabilidade, já que a conduta fiscalizatória deve acompanhar todo o contrato, e não apenas uma parte dele, o que não foi provado. Destarte, considerando todo o exposto, reforma-se a sentença para condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, tendo em vista ela não fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações pela 1ª reclamada nem atuava de forma enérgica diante dos atrasos nos pagamentos de salários e nos depósitos de FGTS, o que caracteriza sua culpa in vigilando. Em consonância com o entendimento adotado nestes autos, cito como precedentes desta Turma os acórdãos nos autos 0000204-92.2022.5.09.0585, de relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal (publicados em 17/04/2023) e 0000182-34.2022.5.09.0585, de relatoria do Desembargador Adilson Luiz Funez (publicado em 30/06/2023), no qual atuei como revisor. Dito isso, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. (Grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. A mesma ratio deve ser aplicada na interpretação do art. 42, XX, da Lei 13.019/2014, no sentido de que a Administração Pública não está eximida do encargo de fiscalizatório das parcerias feitas com as organizações da sociedade civil. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha feito alusão às regras de distribuição do ônus da prova, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: Cabe ressaltar que o Termo de Credenciamento nº 124/2021 exige a apresentação de extenso rol de documentos pela 1ª reclamada à 2ª reclamada antes que esta efetue o pagamento àquela (cláusula 5.1 c/c 5.2.4). Ademais, a prova oral emprestada confirma a necessidade de serem apresentados documentos pela 1ª reclamada antes da efetuação do pagamento pela 2ª reclamada, tendo a testemunha Wellington indicado ser preciso apresentar, por exemplo, cartões de ponto, atestado, certidões e holerites. Portanto, se é obrigação da 2ª reclamada receber esses documentos antes de realizar os pagamentos, para fins de verificação da regularidade da empresa, não há motivo para sua inércia no processo, tendo se limitado a apresentar documentos insuficientes para comprovar o cumprimento da fiscalização durante todo o período do contrato de prestação de serviços. Embora o Termo de Credenciamento indique como fiscal dos serviços a Sra. Luana Cristina (cláusula 9.1) - o que foi corroborado pela prova oral emprestada, já que os depoimentos confirmam que ela exercia essa função -, friso que não basta a designação de um agente fiscalizador pela 2ª reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária, sendo imperioso demonstrar nos autos que este cumpriu com seu dever, fiscalizando e adotando as medidas necessárias durante todo o período contratual para evitar que haja descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. No presente caso ventilado, não ficou demonstrada a fiscalização, já que não foram apresentados documentos suficientes para sua constatação. Além disso, o fato do contrato de emprego da reclamante ter sido rescindido por justa causa do empregador, visto que ele atrasou e não pagou o FGTS devido em alguns meses, é um forte indicativo de que não foi realizada a fiscalização adequadamente. Não obstante a prova oral emprestada demonstre que a 2ª reclamada tomou providências quando soube que a 1ª reclamada deixou de pagar o salário referente ao mês de fevereiro de 2022, essa atitude não é suficiente para afastar sua responsabilização, já que deve ser comprovada a fiscalização durante todo o contrato. Verifica-se pela prova oral emprestada que a 1ª reclamada, no primeiro mês do contrato, atrasou os pagamentos, o que foi resolvido, tendo ela se mantido adimplente no pagamento dos salários até a proximidade do encerramento contratual. Nos últimos meses do contrato, passou a atrasar os pagamentos novamente, tendo os próprios empregados resolvido a questão com a empregadora, conforme depoimento da preposta. Pelo que se percebe da prova oral emprestada, a atuação da 2ª reclamada foi mais ativa apenas quando os trabalhadores a informaram acerca da falta do pagamento do mês de fevereiro de 2022, o que demonstra que não foi diligente na fiscalização dos contratos como deveria. É, ainda, importante pontuar que a 2ª reclamada efetuou o pagamento referente ao mês de março de 2022 à 1ª reclamada, apesar de não terem sido apresentados documentos que confirmassem a regularidade desta e mesmo ciente de sua irregularidade em razão do não pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2022. De acordo com a testemunha Miquiele, a 2ª reclamada pagou o restante da nota ao representante da 1ª reclamada a fim de que ele realizasse a rescisão contratual. No mesmo sentido, segundo a testemunha Wellington, a 2ª reclamada passou o restante da nota ao empregador após efetuar o pagamento por ele não realizado. Isso demonstra que a 2ª reclamada efetuava os pagamentos apesar de não receber documentos que demonstrassem a regularidade da 1ª reclamada, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento nº 124/2021. ‎(Grifos nossos) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas da verificação em concreto pela instância revisora, acerca do comportamento negligente do tomador dos serviços, que, em face da irregularidade no pagamento dos salários e dos depósitos do FGTS aos trabalhadores, não atuava de forma diligente na fiscalização do contrato, na medida em que, mesmo ciente do descumprimento das obrigações por parte da prestadora dos serviços, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento, efetuava o repasse dos pagamentos à primeira reclamada, ainda que ausentes os documentos comprobatórios da regularidade e cumprimento das obrigações contratuais. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte e do STF: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS DEMONSTRADO PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. JULGADO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO MESMO SENTIDO. Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, -não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: -O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, registrou o Regional que o ente público -não juntou nenhum documento acerca da terceirização, sequer o contrato de prestação de serviços, não havendo absolutamente nada a indicar o efetivo exercício do dever de fiscalização, de sua parte, em relação aos direitos trabalhistas da reclamante-. Além disso, consignou que -a reclamante teve direitos lesados durante a contratualidade, tais como salários não pagos e depósitos do FGTS, em relação aos quais tinha o Estado o dever de constatar as irregularidades de pronto, no entanto, nada se fez a respeito-. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária "se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Porém, no caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Diferentemente, a partir das provas produzidas o TRT concluiu que o não cumprimento das obrigações trabalhistas ocorreu durante todo o contrato de trabalho (no caso dos depósitos do FGTS) e houve o atraso reiterado de salários, o que demonstra no campo probatório a "efetiva existência de comportamento negligente" do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo, com base na valoração das provas feita pela Corte regional, que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. E no TST é vedado o reexame de fatos e provas. Julgado do STF. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011403-59.2022.5.15.0031, Relatora Ministra: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª Turma, DEJT 24/03/2025) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16; NO RE 760.931- RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal reclamado responsabilizou subsidiariamente a agravante, por entender caracterizada a culpa in vigilando decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (ausência do pagamento devido referente ao FGTS e das férias usufruídas pelos empregados). II - A atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado, por meio de análise documental, a presença da culpa in vigilando da Administração. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931- RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. III- Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 55131 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJE 9-12-2022) Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KAISE MANOEL DE ARAUJO

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