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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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Fundacao Estatal De Atencao Em Saude Do Estado Do Parana - Funeas-Parana e outros x Geovane Rainerte Goncalves e outros

ID: 319055870

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000225-68.2022.5.09.0585

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEOVANE RAINERTE GONCALVES GEOVANE RAINERTE GONCALVES LTDA KAISE MANOEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000225-68.2022.5.09.0585 AGRAVANTE: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000225-68.2022.5.09.0585 AGRAVANTE: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA AGRAVADO: KAISE MANOEL DE ARAUJO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000225-68.2022.5.09.0585 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNEAS-PARANÁ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando o comportamento negligente do tomador dos serviços, que, em face da irregularidade no pagamento dos salários e dos depósitos do FGTS aos trabalhadores, não atuava de forma diligente na fiscalização do contrato, na medida em que, mesmo ciente do descumprimento das obrigações por parte da prestadora dos serviços, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento, efetuava o repasse dos pagamentos à primeira reclamada, ainda que ausentes os documentos comprobatórios da regularidade e cumprimento das obrigações contratuais. 2. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 3. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000225-68.2022.5.09.0585, em que é AGRAVANTE FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA, são AGRAVADOS KAISE MANOEL DE ARAUJO, GEOVANE RAINERTE GONCALVES LTDA e GEOVANE RAINERTE GONCALVES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a Fundação reclamada interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Fundação reclamada, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. A segunda reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Afirma que o Tribunal Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à Fundação de forma automática, com base no mero inadimplemento da empresa terceirizada, sem comprovação de culpa do ente público (in vigilando). Insiste na configuração de violação dos arts. 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT, 373, do CPC e 5º, II, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 331, do TST. Pois bem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Pois bem. O Tema 246 de Repercussão Geral do STF, resultante do julgamento do RE 760.931, firmou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (RE 760.931, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/5/2017) No julgamento de embargos declaratórios contra o acórdão que julgara o RE 760.931, o Plenário do STF "fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando". Assim constou da ementa do acórdão que julgou os embargos declaratórios: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). A questão sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que versam sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi tratada no julgamento do RE 760.931 pelo STF, nesse sentido esclareceu o Min. Edson Fachin no julgamento da Rcl 35.907-AgR: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35.907-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019) Em 10/12/2020, quando do julgamento do RE 1298647 RG / SP, com Repercussão Geral, o Plenário do STF firmou a Tese 1118, acerca do ônus da prova: 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). E da ementa daquele julgamento constou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ou seja, foi reconhecida repercussão geral da questão, aguardando-se o julgamento do STF. Consultando-se, no dia 10/07/2023, o estado do RE 1298647 RG / SP, obteve-se do site STF que se encontra "Conclusos ao (à) Relator(a)", desde 01/03/2023. Parece-me, portanto, que até o julgamento do RE 1298647 RG/SP pelo STF, caberá a cada julgador ou órgão fracionário estabelecer a distribuição do ônus da prova, tendo-se por premissa o Tema 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). Pois bem. A meu juízo, é da Administração Pública o ônus probatório acerca de sua diligência fiscalizatória, na medida em que dispõe do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar lhes a execução. Não se trata de faculdade, prerrogativa, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 67, caput, do mesmo diploma legal: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Assim, para afastar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 do STF, deverá o ente da Administração Pública comprovar: 1. indicação especifica do nome do fiscal para o contrato por meio do qual se realizou a terceirização; 2. atitude proativa do ente da Administração Pública: 2.1 além solicitar a documentação relativa à habilitação do prestador de serviços, conforme prevê o art. 27 da Lei nº 8.666/1993, também verificar o respectivo adimplemento trabalhista e previdenciário, por meio da análise dos depósitos do FGTS e recolhimento das guias GFIPs, como também dos recibos de pagamento dos empregados, de forma contemporânea; 2.2 verificando-se inadimplemento trabalhista ou previdenciário do prestador de serviços, comunicá-lo, por qualquer meio idôneo (ofício escrito, e-mail, whatsapp, etc), que deverá regularizar a inadimplência, sob as penas da lei e contratuais; 2.3 persistindo ou reiterando a inadimplência, aplicar multas contratuais, dar prazo para regularização, glosar pagamentos, ajuizar ação de consignação em pagamento, e rescindir o contrato. Isso posto, passo ao exame do caso concreto. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (ALFA RESGATE TREINAMENTO E PREVENÇÃO - GEOVANE RAINERTE GONÇALVES - ME) para exercer a função de técnico em enfermagem, tendo seu contrato iniciado em 16/03/2021 e encerrado 08/03/2022 (rescisão indireta). Também é inconteste que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª reclamada (FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ - FUNEAS), pelo prazo de 12 meses, para atender a demanda do Hospital Regional do Norte Pioneiro provocada pela situação de emergência ocasionada pela pandemia (COVID-19), conforme Termo de credenciamento nº 124/2021 (fls. 243/244). Ainda, é incontroverso que a reclamante, em decorrência do Termo de Credenciamento nº 124/2021 supramencionado, prestou serviços de técnico em enfermagem em benefício da 2ª reclamada, já que a 1ª reclamada é revel e a 2ª reclamada não impugnou a prestação dos serviços da reclamante em seu benefício. À vista disso, está caracterizada nos autos a relação de terceirização. Tendo em vista o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte 1ª reclamada (prestadora de serviços), deve ser a 2ª reclamada (contratante) responsabilizada subsidiariamente, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, já que não demonstrou nos autos ter fiscalizado efetivamente o cumprimento do contrato. Com relação ao período de vigência do contrato de trabalho, a 2ª reclamada anexou aos autos os seguintes documentos: holerites referentes aos meses de junho de 2021 a fevereiro de 2022, folhas de ponto relativos aos meses de meses de março de 2021 a março de 2022 e o Termo de Credenciamento nº 124/2021. Tais documentos, porém, não são suficientes para demonstrar cabalmente a realização de fiscalização por parte da 2ª reclamada, que deveria também ter apresentado comprovantes de depósito do FGTS e de recolhimento das guias GFIPs, por exemplo. Cabe ressaltar que o Termo de Credenciamento nº 124/2021 exige a apresentação de extenso rol de documentos pela 1ª reclamada à 2ª reclamada antes que esta efetue o pagamento àquela (cláusula 5.1 c/c 5.2.4). Ademais, a prova oral emprestada confirma a necessidade de serem apresentados documentos pela 1ª reclamada antes da efetuação do pagamento pela 2ª reclamada, tendo a testemunha Wellington indicado ser preciso apresentar, por exemplo, cartões de ponto, atestado, certidões e holerites. Portanto, se é obrigação da 2ª reclamada receber esses documentos antes de realizar os pagamentos, para fins de verificação da regularidade da empresa, não há motivo para sua inércia no processo, tendo se limitado a apresentar documentos insuficientes para comprovar o cumprimento da fiscalização durante todo o período do contrato de prestação de serviços. Embora o Termo de Credenciamento indique como fiscal dos serviços a Sra. Luana Cristina (cláusula 9.1) - o que foi corroborado pela prova oral emprestada, já que os depoimentos confirmam que ela exercia essa função -, friso que não basta a designação de um agente fiscalizador pela 2ª reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária, sendo imperioso demonstrar nos autos que este cumpriu com seu dever, fiscalizando e adotando as medidas necessárias durante todo o período contratual para evitar que haja descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. No presente caso ventilado, não ficou demonstrada a fiscalização, já que não foram apresentados documentos suficientes para sua constatação. Além disso, o fato do contrato de emprego da reclamante ter sido rescindido por justa causa do empregador, visto que ele atrasou e não pagou o FGTS devido em alguns meses, é um forte indicativo de que não foi realizada a fiscalização adequadamente. Não obstante a prova oral emprestada demonstre que a 2ª reclamada tomou providências quando soube que a 1ª reclamada deixou de pagar o salário referente ao mês de fevereiro de 2022, essa atitude não é suficiente para afastar sua responsabilização, já que deve ser comprovada a fiscalização durante todo o contrato. Verifica-se pela prova oral emprestada que a 1ª reclamada, no primeiro mês do contrato, atrasou os pagamentos, o que foi resolvido, tendo ela se mantido adimplente no pagamento dos salários até a proximidade do encerramento contratual. Nos últimos meses do contrato, passou a atrasar os pagamentos novamente, tendo os próprios empregados resolvido a questão com a empregadora, conforme depoimento da preposta. Pelo que se percebe da prova oral emprestada, a atuação da 2ª reclamada foi mais ativa apenas quando os trabalhadores a informaram acerca da falta do pagamento do mês de fevereiro de 2022, o que demonstra que não foi diligente na fiscalização dos contratos como deveria. É, ainda, importante pontuar que a 2ª reclamada efetuou o pagamento referente ao mês de março de 2022 à 1ª reclamada, apesar de não terem sido apresentados documentos que confirmassem a regularidade desta e mesmo ciente de sua irregularidade em razão do não pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2022. De acordo com a testemunha Miquiele, a 2ª reclamada pagou o restante da nota ao representante da 1ª reclamada a fim de que ele realizasse a rescisão contratual. No mesmo sentido, segundo a testemunha Wellington, a 2ª reclamada passou o restante da nota ao empregador após efetuar o pagamento por ele não realizado. Isso demonstra que a 2ª reclamada efetuava os pagamentos apesar de não receber documentos que demonstrassem a regularidade da 1ª reclamada, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento nº 124/2021. Por fim, malgrado a 2ª reclamada tenha notificado a 1ª reclamada quanto ao descumprimento de seu dever, aplicando-lhe pena de multa, bem como de declaração de sua inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, e apesar de ter efetuado o pagamento dos trabalhadores referente ao mês de fevereiro de 2022, isso não é suficiente para afastar sua responsabilidade, já que a conduta fiscalizatória deve acompanhar todo o contrato, e não apenas uma parte dele, o que não foi provado. Destarte, considerando todo o exposto, reforma-se a sentença para condenar subsidiariamente a 2ª reclamada, tendo em vista ela não fiscalizou efetivamente o cumprimento das obrigações pela 1ª reclamada nem atuava de forma enérgica diante dos atrasos nos pagamentos de salários e nos depósitos de FGTS, o que caracteriza sua culpa in vigilando. Em consonância com o entendimento adotado nestes autos, cito como precedentes desta Turma os acórdãos nos autos 0000204-92.2022.5.09.0585, de relatoria da Desembargadora Thereza Cristina Gosdal (publicados em 17/04/2023) e 0000182-34.2022.5.09.0585, de relatoria do Desembargador Adilson Luiz Funez (publicado em 30/06/2023), no qual atuei como revisor. Dito isso, dou provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. (Grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. A mesma ratio deve ser aplicada na interpretação do art. 42, XX, da Lei 13.019/2014, no sentido de que a Administração Pública não está eximida do encargo de fiscalizatório das parcerias feitas com as organizações da sociedade civil. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha feito alusão às regras de distribuição do ônus da prova, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: Cabe ressaltar que o Termo de Credenciamento nº 124/2021 exige a apresentação de extenso rol de documentos pela 1ª reclamada à 2ª reclamada antes que esta efetue o pagamento àquela (cláusula 5.1 c/c 5.2.4). Ademais, a prova oral emprestada confirma a necessidade de serem apresentados documentos pela 1ª reclamada antes da efetuação do pagamento pela 2ª reclamada, tendo a testemunha Wellington indicado ser preciso apresentar, por exemplo, cartões de ponto, atestado, certidões e holerites. Portanto, se é obrigação da 2ª reclamada receber esses documentos antes de realizar os pagamentos, para fins de verificação da regularidade da empresa, não há motivo para sua inércia no processo, tendo se limitado a apresentar documentos insuficientes para comprovar o cumprimento da fiscalização durante todo o período do contrato de prestação de serviços. Embora o Termo de Credenciamento indique como fiscal dos serviços a Sra. Luana Cristina (cláusula 9.1) - o que foi corroborado pela prova oral emprestada, já que os depoimentos confirmam que ela exercia essa função -, friso que não basta a designação de um agente fiscalizador pela 2ª reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária, sendo imperioso demonstrar nos autos que este cumpriu com seu dever, fiscalizando e adotando as medidas necessárias durante todo o período contratual para evitar que haja descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. No presente caso ventilado, não ficou demonstrada a fiscalização, já que não foram apresentados documentos suficientes para sua constatação. Além disso, o fato do contrato de emprego da reclamante ter sido rescindido por justa causa do empregador, visto que ele atrasou e não pagou o FGTS devido em alguns meses, é um forte indicativo de que não foi realizada a fiscalização adequadamente. Não obstante a prova oral emprestada demonstre que a 2ª reclamada tomou providências quando soube que a 1ª reclamada deixou de pagar o salário referente ao mês de fevereiro de 2022, essa atitude não é suficiente para afastar sua responsabilização, já que deve ser comprovada a fiscalização durante todo o contrato. Verifica-se pela prova oral emprestada que a 1ª reclamada, no primeiro mês do contrato, atrasou os pagamentos, o que foi resolvido, tendo ela se mantido adimplente no pagamento dos salários até a proximidade do encerramento contratual. Nos últimos meses do contrato, passou a atrasar os pagamentos novamente, tendo os próprios empregados resolvido a questão com a empregadora, conforme depoimento da preposta. Pelo que se percebe da prova oral emprestada, a atuação da 2ª reclamada foi mais ativa apenas quando os trabalhadores a informaram acerca da falta do pagamento do mês de fevereiro de 2022, o que demonstra que não foi diligente na fiscalização dos contratos como deveria. É, ainda, importante pontuar que a 2ª reclamada efetuou o pagamento referente ao mês de março de 2022 à 1ª reclamada, apesar de não terem sido apresentados documentos que confirmassem a regularidade desta e mesmo ciente de sua irregularidade em razão do não pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2022. De acordo com a testemunha Miquiele, a 2ª reclamada pagou o restante da nota ao representante da 1ª reclamada a fim de que ele realizasse a rescisão contratual. No mesmo sentido, segundo a testemunha Wellington, a 2ª reclamada passou o restante da nota ao empregador após efetuar o pagamento por ele não realizado. Isso demonstra que a 2ª reclamada efetuava os pagamentos apesar de não receber documentos que demonstrassem a regularidade da 1ª reclamada, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento nº 124/2021. ‎(Grifos nossos) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas da verificação em concreto pela instância revisora, acerca do comportamento negligente do tomador dos serviços, que, em face da irregularidade no pagamento dos salários e dos depósitos do FGTS aos trabalhadores, não atuava de forma diligente na fiscalização do contrato, na medida em que, mesmo ciente do descumprimento das obrigações por parte da prestadora dos serviços, desrespeitando as exigências do Termo de Credenciamento, efetuava o repasse dos pagamentos à primeira reclamada, ainda que ausentes os documentos comprobatórios da regularidade e cumprimento das obrigações contratuais. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte e do STF: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS DEMONSTRADO PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. JULGADO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO MESMO SENTIDO. Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, -não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: -O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, registrou o Regional que o ente público -não juntou nenhum documento acerca da terceirização, sequer o contrato de prestação de serviços, não havendo absolutamente nada a indicar o efetivo exercício do dever de fiscalização, de sua parte, em relação aos direitos trabalhistas da reclamante-. Além disso, consignou que -a reclamante teve direitos lesados durante a contratualidade, tais como salários não pagos e depósitos do FGTS, em relação aos quais tinha o Estado o dever de constatar as irregularidades de pronto, no entanto, nada se fez a respeito-. A tese vinculante do STF é de que não se admite a responsabilidade subsidiária "se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Porém, no caso concreto, o acórdão recorrido não está fundamentado apenas na distribuição do ônus da prova contra o ente público. Diferentemente, a partir das provas produzidas o TRT concluiu que o não cumprimento das obrigações trabalhistas ocorreu durante todo o contrato de trabalho (no caso dos depósitos do FGTS) e houve o atraso reiterado de salários, o que demonstra no campo probatório a "efetiva existência de comportamento negligente" do ente público, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem da transferência automática da responsabilidade para o ente público - nestes autos o inadimplemento foi grave, habitual e ostensivo, impossível de ocorrer quando há um mínimo de fiscalização (nesse ponto da matéria, no mesmo sentido é a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas). Com efeito, a própria tese vinculante relembra a previsão legislativa de que deve o ente público "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (mesma recomendação que os órgãos de controle administrativo, a exemplo de auditorias internas e auditorias externas dos tribunais de contas, indicavam na vigência da Lei 8.666/1993). Esclareça-se que no caso concreto não se está exigindo que o ente público prove sua conduta regular, mas, pelo contrário, está se concluindo, com base na valoração das provas feita pela Corte regional, que a presunção de regularidade da conduta do ente público foi infirmada pela real demonstração da conduta negligente do ente público. E no TST é vedado o reexame de fatos e provas. Julgado do STF. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011403-59.2022.5.15.0031, Relatora Ministra: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª Turma, DEJT 24/03/2025) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16; NO RE 760.931- RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal reclamado responsabilizou subsidiariamente a agravante, por entender caracterizada a culpa in vigilando decorrente da omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (ausência do pagamento devido referente ao FGTS e das férias usufruídas pelos empregados). II - A atribuição da responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter consignado, por meio de análise documental, a presença da culpa in vigilando da Administração. Assim, não há falar em desrespeito à ADC 16/DF nem ao RE 760.931- RG/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), pois a decisão reclamada não descumpriu as orientações firmadas por este Tribunal, mas, ao contrário, adotou-as plenamente. III- Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida em sede de reclamação constitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 55131 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJE 9-12-2022) Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE RAINERTE GONCALVES

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Paulo Sérgio De Lima Lucianelli x Cofco International Brasil S.A.

ID: 314894027

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011520-39.2015.5.15.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO DE LIMA LUCIANELLI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JÚNIOR

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DR. CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LBO/FSMR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VI… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LBO/FSMR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso, depreende-se da leitura do acórdão lavrado em sede de agravo de petição que os argumentos do Agravante/exequente, no sentido de que o adicional noturno não integrou a base de cálculo das horas extras, nem sequer foram enfrentados pela Corte Regional. Com efeito, o Tribunal Regional do Trabalho considerou ininteligíveis os apontamentos apresentados pela parte para que se confirmasse qualquer equívoco na conta apresentada no laudo pericial, destacando a circunstância de ter o exequente se referido a meses em que nem mesmo houve horas extras, bem como o fato de ter apontado base salarial incorreta. Nesse cenário, é evidente que não há falar em afronta às normas dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, IX, da Carta de 1988. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11520-39.2015.5.15.0017, em que é Agravante(s) PAULO SÉRGIO DE LIMA LUCIANELLI e é Agravado(s) COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS O v. acórdão considerou corretos os cálculos elaborados pelo Sr. Perito., afirmando que as alegações do reclamante são insuficientes para indicar equívocos no laudo pericial. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No julgamento do agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 1- Das horas extras noturnas (agravos de ambas as partes) A reclamada alega que: Quanto a base de cálculo, estabelecida pela Súmula 264, a ré entende que as parcelas de natureza salarial que integram a remuneração são aquelas previstas na CLT em seu art. 457. A inclusão do adicional noturno e redução de hora noturna na base de cálculo das horas extras se encontra regulamentada pela Súmula 60 e pela OJ 97. Ocorre que não há no r. Decisório determinação para que seja aplicada a OJ 97 e nem a Súmula 60, nos termos do que preconiza o art. 489 do CPC, abaixo reproduzido: O reclamante por sua vez argumenta que não houve inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, alegando que: No caso a jornada do Reclamante, implicou em labor diurno e noturno. A hora noturna, é composta do valor da hora diurna mais 35% do adicional noturno, o que não foi observado para o cálculo das horas extras noturnas. No entanto a Sra. Perita ao apurar as horas extras diurnas e noturnas não computou corretamente o valor da hora extra noturna, vejamos: A título de exemplo vamos partir do mês de Junho de 2014: O Salário base das horas extras diurnas de junho de 2014 foi de R$ 1.620,23, e assim, teríamos: R$ 1.620,23 ÷ 220 R$ 7,36 X 30% = R$ 2,21 = R$ 9,57 Salário hora noturna=R$ 9,57 X 50% = R$ 14,36 Quantidade HE noturnas=0,30 X R$ 14,36 =R$ 4,31 A Perita, no caso apuro as 0,30 horas extras noturnas, em Junho de 2014 a razão de R$ 3,46, ou seja, valor inferior ao efetivamente devido a título de horas extras noturnas. Constou no título exequendo transitado em julgado que (grifei): No que se refere ao adicional noturno, o reclamante apresentou demonstrativo de diferenças, pelo que são devidas conforme apuração em liquidação de sentença, considerando como parâmetros: a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, hora laborada após às 22h até às 5h do dia seguinte, bem como as prorrogações, redução da jornada noturna, adicional legal (artigo 73 da CLT) na falta de convencional mais benéfico, com reflexos nos Drs's/feriados, 13ºs salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a integração na base de cálculo das horas extras e intervalo suprimido, conforme se apurar em liquidação Rejeito de plano os argumentos da reclamada, pois não levam em conta o título executivo. Passo a analisar o recurso do autor. Os apontamentos do autor são ininteligíveis, pois sequer consideram os corretos valores salariais. Até porque em junho de 2014, conforme a planilha do laudo e para mês para o qual sequer houve horas extras, a remuneração do autor foi de R$5.655,09 (fl. 1166). Ademais, ao analisar os holerites do autor, constato que o salário base para o aludido mês foi de R$3.968,77 (fl. 333). Desta feita, as alegações do reclamante são insuficientes para indicar equívocos no laudo pericial. Agravos não providos. (...) No agravo de instrumento, o Exequente sustenta que há violação da coisa julgada, argumentando que "o adicional noturno deve compor o salário base de cálculo das horas extras noturnas" (fl. 1476). Assevera que "O Adicional extra incide sobre o valor do salário hora noturno, e assim, incorreto o cálculo elaborado pelo Senhor Perito, acerca das horas noturnas" (fl. 1476). Insiste que há ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IX, da CF e 879, §1º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1476); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Assim, deixo de apreciar a alegada ofensa ao artigo 879, §1º, da CLT. No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho, interpretando o título executivo, considerou corretos valores indicados no laudo pericial. Registrou que "Os apontamentos do autor são ininteligíveis, pois sequer consideram os corretos valores salariais. Até porque em junho de 2014, conforme a planilha do laudo e para mês para o qual sequer houve horas extras, a remuneração do autor foi de R$5.655,09 (fl. 1166). Ademais, ao analisar os holerites do autor, constato que o salário base para o aludido mês foi de R$3.968,77 (fl. 333)" (fl. 1469). Por fim, concluiu que "as alegações do reclamante são insuficientes para indicar equívocos no laudo pericial" (fl. 1469). Depreende-se da leitura do acórdão lavrado em sede de agravo de petição que os argumentos do Agravante, no sentido de que o adicional noturno não integrou a base de cálculo das horas extras, nem sequer foram enfrentados pela Corte Regional. Com efeito, o Tribunal Regional do Trabalho considerou ininteligíveis as indicações apresentadas pelo Agravante para que se confirmasse qualquer equívoco na conta apresentada no laudo pericial, destacando a circunstância de ter o exequente se referido a meses em que nem mesmo houve horas extras, bem como o fato de ter apontado base salarial incorreta. Nesse cenário, é evidente que não há falar em afronta às normas dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, IX, da Carta de 1988. Definitivamente, nos termos em que proferido o acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Não se tratando de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Município De Contagem x Ilbs Plantao Medico Eireli e outros

ID: 319599166

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010193-94.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Polo Passivo:

ILBS PLANTAO MEDICO EIRELI MARINA ALVES SANTOS CIPRIANO

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO HENRIQUE LEITE COSTA

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DRA. MARIZA HENRIQUE DE MELO

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DR. JOSE EUSTAQUIO DE CAMPOS

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DR. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃ… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que na hipótese, a condenação contempla também horas extras devidas à autora pelo sobrelabor prestado ao longo de toda a contratualidade. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10193-94.2022.5.03.0131, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE CONTAGEM e são Recorridos ILBS PLANTAO MEDICO EIRELI e MARINA ALVES SANTOS CIPRIANO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região admitiu o recurso de revista interposto pelo 2º reclamado por divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de revista. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de revista. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM ... O pedido de responsabilização do Município-réu foi embasado na alegação de que a contratação da autora pelo primeiro réu foi decorrente de terceirização de serviços perpetrada pelo hospital. É incontroverso - e, ademais, encontra-se satisfatoriamente provado (v.g., contracheques de ID. 12125df e ss., e audiência de mediação no MTP, id. 86892d4) - que o labor da reclamante foi prestado em prol do Município de Contagem, especificamente no hospital dessa municipalidade. Vale frisar que, vigorando nesta seara o princípio da primazia da realidade, é irrelevante a designação atribuída à avença que gera a aludida modalidade de contratação de mão-de-obra: "contrato de prestação de serviços", "contrato de gestão pública", "convênio" etc. Havendo contratação de empregados por empresa interposta, a rigor o que se configura é a terceirização de serviços, nos exatos termos da Súmula 331/TST, item V. Há, aliás, inúmeros precedente turmários neste sentido, v.g., o ROT 0012176-74.2017.5.03.0044 (PJe - assinado em 7/7/2021; Disponibilização em 9/7/2021; Relator: Des. Antônio Carlos R. Filho). E foi exatamente isto que se deu no caso vertente. No mesmo sentido é o lúcido parecer ministerial exarado, no qual há citação de outro precedente esta d. Turma, e cujas razões peço vênia para adotar como fundamentos deste decisum: ... Cediço que houve intervenção municipal no primeiro réu, por meio da qual a municipalidade assumiu diretamente, por certo lapso, a gestão do hospital a partir de 9/6/2021 (ID. 6d6ac9e), consoante Decreto nº 176/21, que previu "que o gerenciamento da saúde pela Organização Social foi analisado tanto pela Controladoria Geral da União, quanto pela Controladoria Geral do Município, havendo, ambos os órgãos de controle, emitido pareceres técnicos desabonadores da execução contratual pela Organização Social, com apontamentos de irregularidades nos processos de despesas e de qualidade do serviço ofertado à população". Entretanto, concessa vênia à orientação perfilhada na origem, entendo, na linha do parecer ministerial, que a referida intervenção não configurou fiscalização efetiva, de modo a afastar a responsabilização do terceiro réu, sendo sim uma tardia ação de cunho mais punitivo em face das várias e pretéritas irregularidades perpetradas, e que geraram consequências nefastas para a obreira, exatamente por falha fiscalizatória do município. Vale frisar que além das verbas rescisórias, a condenação contempla também horas extras devidas à autora pelo sobrelabor prestado ao longo de toda a contratualidade, portanto muito antes da intervenção municipal, o que reforça a tese acima esposada, de que não houve fiscalização satisfatória pelo ente público. Cediço que a tese de repercussão geral nº 246 tão somente estabeleceu que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8666/1993", o que não afasta a aplicação da Súmula 331, do TST. O mesmo se diga a respeito do julgamento da ADC nº 16, que também não obsta a responsabilização subsidiária do ente público. Ao caso incidem os termos do art. 71 da Lei de Licitação c/c art. 186 do Código Civil e verbete sumulado aludido. Mesmo que tenha sido atentado o regular processo licitatório, a sonegação de comezinhos direitos, à demandante, a exemplo das parcelas rescisórias, dispensa em período estabilitário e horas extras, é patente o descaso no acompanhamento da execução do contrato, obrigação da Administração Pública direta e indireta (art. 37, da Constituição Federal). No mesmo esteio o disposto nos artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993. Conclui-se, assim, que embora possível a contratação de terceiros, pelas empresas e entes públicos, para executar serviços em seu proveito, a circunstância não os exime de responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada ..." Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: "... Entretanto, concessa vênia à orientação perfilhada na origem, entendo, na linha do parecer ministerial, que a referida intervenção não configurou fiscalização efetiva, de modo a afastar a responsabilização do terceiro réu, sendo sim uma tardia ação de cunho mais punitivo em face das várias e pretéritas irregularidades perpetradas, e que geraram consequências nefastas para a obreira, exatamente por falha fiscalizatória do município. Vale frisar que além das verbas rescisórias, a condenação contempla também horas extras devidas à autora pelo sobrelabor prestado ao longo de toda a contratualidade, portanto muito antes da intervenção municipal, o que reforça a tese acima esposada, de que não houve fiscalização satisfatória pelo ente público. ..." Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daniela Ferreira Pinto e outros

ID: 320606693

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000119-76.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA FERREIRA PINTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DANIELA FERREIRA PINTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO: DANIELA FERREIRA PINTO ADVOGADA: Dra. CARMEN CRISTINA BRAGA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id be7ef73; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 4253a19). Regular a representação processual (Id e3788fd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Daniela Ferreira Pinto e outros

ID: 320606707

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000119-76.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA FERREIRA PINTO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DANIELA FERREIRA PINTO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000119-76.2021.5.02.0017 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI AGRAVADO: DANIELA FERREIRA PINTO ADVOGADA: Dra. CARMEN CRISTINA BRAGA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id be7ef73; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 4253a19). Regular a representação processual (Id e3788fd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16 /12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA FERREIRA PINTO

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb x Rita De Cassia Miranda Da Silva

ID: 322747918

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100682-39.2022.5.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YURI DOS SANTOS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DA CRUZ PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS DALLALANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0100682-39.2022.5.01.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0100682-39.2022.5.01.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100682-39.2022.5.01.0001 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". 2. No caso, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a Comlurb “é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, e que, na forma de seu estatuto sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal” e que, de acordo com seu estatuto, “seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros.”. Logo, o v. acórdão recorrido pelo qual se concluiu não ser devida a execução mediante precatório não afronta o art. 100 da CR. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100682-39.2022.5.01.0001, em que é Agravante COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é Agravada RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 101/2000, artigo 2º, inciso III; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º; Lei nº 7783/1989, artigo 10; artigo 11, §único. - divergência jurisprudencial. - observância da decisão do STF prolatada na ADPF 558. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 – COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): COMLURB é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal. A orientação do Supremo Tribunal Federal, para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo (sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (iii) em regime de exclusividade (sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado). Do estatuto da COMLURB, os seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros. E mais, consta no art. 30 do seu Estatuto: "Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: ... c. opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;" A executada alegou que, embora “possua natureza jurídica privada, sua integral dependência de recursos públicos e o fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos (em regime não concorrencial), a equipara aos entes públicos no que tange às suas prerrogativas processuais”, faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e, assim, faz jus à execução por meio de precatório. Indicou afronta ao art. 100 da Constituição Federal. À análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". No caso, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a Comlurb “é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, e que, na forma de seu estatuto sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal” e que, de acordo com seu estatuto, “seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros.” Logo, o v. acórdão recorrido pelo qual se concluiu não ser devida a execução mediante precatório não afronta o art. 100 da CR. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb x Rita De Cassia Miranda Da Silva

ID: 322747953

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100682-39.2022.5.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YURI DOS SANTOS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DA CRUZ PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS DALLALANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0100682-39.2022.5.01.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0100682-39.2022.5.01.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100682-39.2022.5.01.0001 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". 2. No caso, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a Comlurb “é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, e que, na forma de seu estatuto sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal” e que, de acordo com seu estatuto, “seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros.”. Logo, o v. acórdão recorrido pelo qual se concluiu não ser devida a execução mediante precatório não afronta o art. 100 da CR. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0100682-39.2022.5.01.0001, em que é Agravante COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é Agravada RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 101/2000, artigo 2º, inciso III; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º; Lei nº 7783/1989, artigo 10; artigo 11, §único. - divergência jurisprudencial. - observância da decisão do STF prolatada na ADPF 558. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 – COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): COMLURB é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal. A orientação do Supremo Tribunal Federal, para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo (sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (iii) em regime de exclusividade (sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado). Do estatuto da COMLURB, os seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros. E mais, consta no art. 30 do seu Estatuto: "Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: ... c. opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;" A executada alegou que, embora “possua natureza jurídica privada, sua integral dependência de recursos públicos e o fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos (em regime não concorrencial), a equipara aos entes públicos no que tange às suas prerrogativas processuais”, faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e, assim, faz jus à execução por meio de precatório. Indicou afronta ao art. 100 da Constituição Federal. À análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". No caso, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a Comlurb “é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, e que, na forma de seu estatuto sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal” e que, de acordo com seu estatuto, “seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros.” Logo, o v. acórdão recorrido pelo qual se concluiu não ser devida a execução mediante precatório não afronta o art. 100 da CR. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA MIRANDA DA SILVA

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Carlos Fernando Holanda Teixeira e outros x Gaspar Barroso Engenharia Ltda e outros

ID: 321791652

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001074-60.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO HOLANDA TEIXEIRA RODRIGO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODRIGO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d62cfd7; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b52352d). Representação processual regular (Id 09bc3d0). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu/destacou adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, destacando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como o relatório do recurso no tema, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO A) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. (...)” Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamante alega que “o recurso seguiu o estabelecido na Lei nº 13.015/2014”. Sustenta que “os trechos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados e transcritos”. Aduz que realizou o prequestionamento, bem como a impugnação específica dos trechos acórdão. Registre-se que o Reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa à ”Responsabilidade Subsidiária”, conforme se observa da transcrição efetuada a fls. 506/509, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim sendo, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, porque atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT. Passa-se, portanto, à análise dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, relativamente ao tema “Responsabilidade Subsidiária”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que a decisão regional contraria os termos da OJ 191 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 331, IV, do TST e diverge do entendimento de outros tribunais regionais. Na hipótese, pelo que se extrai do decidido, a empregadora do Reclamante, Gaspar Barroso Engenharia Ltda, foi contratada pela Reclamada Hospital Geral de Recife – Hapvida, para a execução de uma obra certa, tendo sido a Hapvida apenas dona da obra. Extrai-se ainda do decidido que “não há evidências de que a empregadora do autor, Gaspar Barroso Engenharia Ltda., fosse inidônea no momento da contratação. Pelo contrário, repise-se, consta nos autos que a empresa possuía regularidade fiscal e trabalhista, conforme consulta ao Portal da Transparência e ao FGTS, afastando-se, assim, a culpa in eligendo do recorrente”. Tal premissa fática é insuscetível de alteração nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, uma vez não evidenciada a inidoneidade da empregadora do Reclamante no momento da sua contratação pela dona da obra, não há como se responsabilizar esta última, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, tendo em vista o entendimento por esta Corte Superior no item 4º do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (IRR 6), que possui o seguinte teor: “4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro);” Dessa forma, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos das Súmulas nº 126 e nº 333 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LUIZ DA SILVA

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Carlos Fernando Holanda Teixeira e outros x Gaspar Barroso Engenharia Ltda e outros

ID: 321791681

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001074-60.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO HOLANDA TEIXEIRA RODRIGO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODRIGO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d62cfd7; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b52352d). Representação processual regular (Id 09bc3d0). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu/destacou adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, destacando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como o relatório do recurso no tema, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO A) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. (...)” Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamante alega que “o recurso seguiu o estabelecido na Lei nº 13.015/2014”. Sustenta que “os trechos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados e transcritos”. Aduz que realizou o prequestionamento, bem como a impugnação específica dos trechos acórdão. Registre-se que o Reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa à ”Responsabilidade Subsidiária”, conforme se observa da transcrição efetuada a fls. 506/509, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim sendo, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, porque atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT. Passa-se, portanto, à análise dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, relativamente ao tema “Responsabilidade Subsidiária”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que a decisão regional contraria os termos da OJ 191 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 331, IV, do TST e diverge do entendimento de outros tribunais regionais. Na hipótese, pelo que se extrai do decidido, a empregadora do Reclamante, Gaspar Barroso Engenharia Ltda, foi contratada pela Reclamada Hospital Geral de Recife – Hapvida, para a execução de uma obra certa, tendo sido a Hapvida apenas dona da obra. Extrai-se ainda do decidido que “não há evidências de que a empregadora do autor, Gaspar Barroso Engenharia Ltda., fosse inidônea no momento da contratação. Pelo contrário, repise-se, consta nos autos que a empresa possuía regularidade fiscal e trabalhista, conforme consulta ao Portal da Transparência e ao FGTS, afastando-se, assim, a culpa in eligendo do recorrente”. Tal premissa fática é insuscetível de alteração nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, uma vez não evidenciada a inidoneidade da empregadora do Reclamante no momento da sua contratação pela dona da obra, não há como se responsabilizar esta última, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, tendo em vista o entendimento por esta Corte Superior no item 4º do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (IRR 6), que possui o seguinte teor: “4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro);” Dessa forma, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos das Súmulas nº 126 e nº 333 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA

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Carlos Fernando Holanda Teixeira e outros x Gaspar Barroso Engenharia Ltda e outros

ID: 321791701

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001074-60.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO HOLANDA TEIXEIRA RODRIGO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FRANCISCO JOSE ALVES TELES

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0001074-60.2023.5.06.0012 AGRAVANTE: RODRIGO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: GASPAR BARROSO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: RODRIGO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id d62cfd7; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b52352d). Representação processual regular (Id 09bc3d0). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu/destacou adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, destacando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como o relatório do recurso no tema, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO A) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. (...)” Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamante alega que “o recurso seguiu o estabelecido na Lei nº 13.015/2014”. Sustenta que “os trechos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados e transcritos”. Aduz que realizou o prequestionamento, bem como a impugnação específica dos trechos acórdão. Registre-se que o Reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria relativa à ”Responsabilidade Subsidiária”, conforme se observa da transcrição efetuada a fls. 506/509, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim sendo, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, porque atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT. Passa-se, portanto, à análise dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, relativamente ao tema “Responsabilidade Subsidiária”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que a decisão regional contraria os termos da OJ 191 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 331, IV, do TST e diverge do entendimento de outros tribunais regionais. Na hipótese, pelo que se extrai do decidido, a empregadora do Reclamante, Gaspar Barroso Engenharia Ltda, foi contratada pela Reclamada Hospital Geral de Recife – Hapvida, para a execução de uma obra certa, tendo sido a Hapvida apenas dona da obra. Extrai-se ainda do decidido que “não há evidências de que a empregadora do autor, Gaspar Barroso Engenharia Ltda., fosse inidônea no momento da contratação. Pelo contrário, repise-se, consta nos autos que a empresa possuía regularidade fiscal e trabalhista, conforme consulta ao Portal da Transparência e ao FGTS, afastando-se, assim, a culpa in eligendo do recorrente”. Tal premissa fática é insuscetível de alteração nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, uma vez não evidenciada a inidoneidade da empregadora do Reclamante no momento da sua contratação pela dona da obra, não há como se responsabilizar esta última, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, tendo em vista o entendimento por esta Corte Superior no item 4º do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (IRR 6), que possui o seguinte teor: “4ª) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro);” Dessa forma, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos termos das Súmulas nº 126 e nº 333 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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