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Resultados para o tribunal: TST

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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Almaviva Experience S.A. x Amanda De Almeida Silva e outros

ID: 314921863

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-04.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

AMANDA DE ALMEIDA SILVA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIAN LOPES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: AMANDA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LOPES MARQUES GMMHM\ana Preliminarmente Juntem-se as petições TST id único: 1ed7753 e 246a10b. À Secretaria da 2ª Turma para providências. Publique-se. D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Rito sumaríssimo. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. FÉRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere às comissões / bonificações, às horas extras / trabalho externo, às férias eà desoneração fiscal - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente, orecurso de revista tambémnão pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Conforme artigo 896, § 9°, da CLT, e a Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Petições apreciadas: id: 1ed7753 - Manifestação; id: 246a10b - Solicitação de Habilitação. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE ALMEIDA SILVA

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Rosangela Rico Caruso x Espólio De Morival Ferreira De Souza e outros

ID: 318755970

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001487-19.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RICO CARUSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MORIVAL FERREIRA DE SOUZA HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA RENATO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEIDE SANCHES AGUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FREIRE NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATO ALVES RAMOS JACOPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001487-19.2022.5.02.0201 AGRAVANTE: ROSANGELA RICO CARUSO AGRAVADO: HENRIQUETA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001487-19.2022.5.02.0201 AGRAVANTE: ROSANGELA RICO CARUSO AGRAVADO: HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001487-19.2022.5.02.0201 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO – INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DESTA CORTE – NÃO PROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. A parte recorrente, contudo, não invocou violação de preceito constitucional, razão pela qual o referido recurso revela-se desfundamentado. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001487-19.2022.5.02.0201, em que é AGRAVANTE ROSANGELA RICO CARUSO e são AGRAVADOS HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA, Renato Ferreira de Souza e Espólio de Morival Ferreira de Souza. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ex. Sr. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, então Relator, a qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DECITAÇÃO DO EXECUTADO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DEFAMÍLIA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “ficou demonstrado no Recurso de Revista, de forma inequívoca, a OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO DIREITO À MORADIA, BEM COMO À PROTEÇÃO AO IDOSO, todos estes previstos na Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXII, e 230, respectivamente.” Aduz, ainda, que “No item “14.10” do Recurso de Revista, a Agravante expressamente mencionou que o Acórdão Recorrido incorreu em manifesto erro, pois contrariou não apenas os dispositivos constitucionais aplicáveis, mas também a hermenêutica vigente, a doutrina predominante e os precedentes jurisprudenciais dos Egrégios Tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça”. Examino. Cumpre ressaltar que se trata de processo em fase de execução, cujo cabimento restringe-se à violação direta da Constituição Federal, na forma do §2 do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST. Na hipótese dos autos, conforme constou dos termos da decisão agravada, a ora agravante, em suas razões de recurso de revista, aponta exclusivamente violação infraconstitucional (arts. 10 e 1022, II do CPC; art. 1º da Lei Federal nº 8009/90). Assim, verifica-se que a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. Inviável a alegação de violação a dispositivo infraconstitucional. Portanto, verifica-se que o recurso de revista interposto não logra condições de processamento, ante o óbice da súmula nº 221 desta Corte. Por consequência, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, por desfundamentado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Destaca-se que alegar de forma genérica que houve ofensa a normas constitucionais, sem indicar expressamente o artigo violado, não cumpre o requisito previsto no art. 896, §2º da CLT. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão o apelo não merece provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA RICO CARUSO

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Rosangela Rico Caruso x Espólio De Morival Ferreira De Souza e outros

ID: 318755990

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001487-19.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RICO CARUSO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MORIVAL FERREIRA DE SOUZA HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA RENATO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEIDE SANCHES AGUERA

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FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA

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RENAN FREIRE NIGRO

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TATO ALVES RAMOS JACOPETTI

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Rosangela Rico Caruso x Espólio De Morival Ferreira De Souza e outros

ID: 318756008

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001487-19.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ROSANGELA RICO CARUSO

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ESPóLIO DE MORIVAL FERREIRA DE SOUZA HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA RENATO FERREIRA DE SOUZA

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CLEIDE SANCHES AGUERA

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FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA

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RENAN FREIRE NIGRO

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Rosangela Rico Caruso x Espólio De Morival Ferreira De Souza e outros

ID: 318756025

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001487-19.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ROSANGELA RICO CARUSO

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ESPóLIO DE MORIVAL FERREIRA DE SOUZA HENRIQUETA MARIA DE OLIVEIRA RENATO FERREIRA DE SOUZA

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CLEIDE SANCHES AGUERA

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Alfonso Del Negro Junior x Aldair Vitorino De Souza e outros

ID: 319290104

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002540-06.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDAIR VITORINO DE SOUZA IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002540-06.2016.5.02.0602 AGRAVANTE: ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR AGRAVADO: ALDAIR VITORINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1002540-06.2016.5.02.0602 AGRAVANTE: ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR AGRAVADO: ALDAIR VITORINO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002540-06.2016.5.02.0602 AGRAVANTE: ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. ODAIR DE MORAES JUNIOR AGRAVADO: ALDAIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES AGRAVADO: MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ODAIR DE MORAES JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Iddd1db6d; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id f9c28f5). Regular a representação processual (Id bb96144). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentaçãoexposta no v. acórdão, no sentido de que houve decisão transitada em julgado quantoao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o queatrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento dorecurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422,ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revistadevem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisãoque se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável oexame do recurso interposto pela parte, diante da ausência dedialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada asua natureza de recurso extraordinário, exige que a parterecorrente apresente fundamentação objetiva destinada adesconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3.Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]"(AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. No que concerne aos requisitos da desconsideração dapersonalidade jurídica e à ausência de fraude e/ou confusão patrimonial, o apelo quese restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teriaviolado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode seradmitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

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Alfonso Del Negro Junior x Aldair Vitorino De Souza e outros

ID: 319290116

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002540-06.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDAIR VITORINO DE SOUZA IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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Alfonso Del Negro Junior x Aldair Vitorino De Souza e outros

ID: 319290133

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002540-06.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDAIR VITORINO DE SOUZA IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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Alfonso Del Negro Junior x Aldair Vitorino De Souza e outros

ID: 319290143

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002540-06.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFONSO DEL NEGRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDAIR VITORINO DE SOUZA IPPASA INDUSTRIA PAULISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS ALVES

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Aluisio Abdalla e outros x Estampart Industria E Comercio De Embalagens Metalicas Ltda e outros

ID: 323195443

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001515-94.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ABDALLA ANTONIO ABDALLA ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001515-94.2017.5.02.0319 AGRAVANTE: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ALUISIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO ABDALLA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA AGRAVADO: METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALUISIO ABDALLA E OUTROS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id 1074a2b, 8ed4757, 90e3bd8, d48482c; recurso apresentado em 26/10/2022 - Id 61efb26). Regular a representação processual (Id 11eff5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800- 66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA

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