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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 545 de 631

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APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iob Informacoes Objetivas P…

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IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Zanc Servicos Empresariais …

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ZANC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zdat Teleatendimento E Serv…

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ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kethelen Rodrigues Trindade

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KETHELEN RODRIGUES TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Victor Marcos Pinto Alves

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Danielle Peixoto Amorim Sal…

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DANIELLE PEIXOTO AMORIM SALVAGNO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Databand Informatica Ltda

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DATABAND INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dotsoft Tecnologia De Siste…

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DOTSOFT TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Info Fisc Consultoria E Ass…

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INFO FISC CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Aparecido Da Silva

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Jerusa Fernandes De Araujo …

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JERUSA FERNANDES DE ARAUJO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Michele Salvagno

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M M Salvagno Informatica Lt…

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M M SALVAGNO INFORMATICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rsq Participacoes Societari…

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RSQ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruy De Souza Queiroz Filho

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RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T4 Business Assessoria Em N…

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T4 BUSINESS ASSESSORIA EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara Advogados

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Brugnara Realty Gestao E Co…

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BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Pontual Gestao E…

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CONDOMINIO PONTUAL GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco-Linea Inteligencia Ambi…

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ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ello Imobi

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Empresa Especializada Leilo…

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EMPRESA ESPECIALIZADA LEILOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everest Investimentos & Adv…

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EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiducicred - Consultoria Fi…

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FIDUCICRED - CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibipaua Empreendimentos E S…

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IBIPAUA EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tare - Time Avancado De Rec…

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tributarie Licenciamento E …

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TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitabrasil Saude Ltda

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VITABRASIL SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wx Capital - Investimentos …

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WX CAPITAL - INVESTIMENTOS E GESTORA FINANCEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brugnara & Associados Cons…

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BRUGNARA & ASSOCIADOS CONSULTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiana Afonso Cruvinel Do …

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TATIANA AFONSO CRUVINEL DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jareski Darella Confeccoes Ltda - Me e outros x Jareski Darella Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 327338214

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000181-35.2012.5.09.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME J C CALEGARO LTDA MARCELA JARESKI DARELLA

Polo Passivo:

JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME J C CALEGARO LTDA JULIO CESAR COLEGARO MARCELA JARESKI DARELLA MARIZA HELENA TOMAZINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE FATIMA TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIZA HELENA TOMAZINI E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVANTE: JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVANTE: MARCELA JARESKI DARELLA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADA: MARIZA HELENA TOMAZINI ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTINA DE FATIMA TABORDA AGRAVADA: J C CALEGARO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADO: JULIO CESAR COLEGARO AGRAVADA: JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADA: MARCELA JARESKI DARELLA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA GMSPM/gob/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 949/954) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 934/941). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 958/961 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 962/966. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42 e 230/232) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FERRAMENTA BACEN-CCS”. A executada sustenta que “O simples requerimento da parte autora para o emprego desse recurso, sem atrelar ao seu pedido indícios rígidos das situações acima previstas não podem alicerçar seu deferimento” (fls. 940). Alega que “A expedição de ofício ao CCS-BACEN, é medida inapta à localização de bens de devedores, além de se mostrar inapropriada e desproporcional, pois a aludida ferramenta se destina precipuamente a auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores” (fls. 940). Pugna pela “reforma da decisão recorrida para reconhecer que, em não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, é certo o indeferimento da medida pretendida” (fls. 941). Reitera suas alegações de violação do artigo 5⁰, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 938/939 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consulta aos órgãos conveniados Assim constou na decisão de origem (fl. 905): ‘Indefiro o requerimento da parte autora de pesquisa ao CCS. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, visando à comprovação de fraudes, a qual entendo que não foi comprovada nos autos. Ademais, além da utilização do convênio ter se mostrado inócua na maioria dos casos, sua atuação vem sendo realizada pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial (Res. Adm. nº 58/2017), e tem se restringido à hipótese de empresas com número expressivo de execuções, buscando eliminar numa só pesquisa os processos com valores vultosos, não pagos por aqueles devedores contumazes e que buscam ocultar seus bens para eximirem-se das obrigações trabalhistas, dentre outras.’ A parte exequente, MARIZA HELENA TOMAZINI, agrava de tal decisão (fls. 907/912), apontando que a consulta ao convênio BACEN-CCS visa mostrar as operações financeiras da parte Executada, o que seria fundamental para tentar sanar a execução que corre há mais de 10 anos. Com razão. O entendimento desta Seção Especializada é no sentido de que todos os meios possíveis para dar efetividade à execução devem ser considerados. Ao indeferir o pleito da parte exequente quanto à consulta ao convênio BACEN-CCS, o juízo, na verdade, presume que a diligência pleiteada resultará negativa, o que somente se saberá, porém, com a efetiva resposta das consultas. Assim, se a consulta pode trazer informações importantes para o prosseguimento, o pleito deve ser considerado útil para a satisfação do crédito. Desse modo, considerando os princípios de máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo, cabe ao juízo da execução realizar as diligências viáveis, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Portanto deverá o Juízo renovar a consulta ao convênio BACEN-CCS, nos termos postulados pela agravante. Ante o exposto ACOLHE-SE o pedido para determinar a realização de diligência junto ao convênio BACEN-CCS. (fls. 925 – destaques acrescidos). Inicialmente, ressalta-se que se trata de recurso de revista em execução de sentença, e, portanto, o seu processamento somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, razão pela qual a viabilidade recursal está restrita à indicação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Dispõem os referidos preceitos constitucionais que “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como se vê, os referidos incisos não dispõem especificamente sobre a controvérsia em tela (“DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”); logo, não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Assim, no caso em análise, a executada não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional implica ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME

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Jareski Darella Confeccoes Ltda - Me e outros x Jareski Darella Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 327338244

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000181-35.2012.5.09.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME J C CALEGARO LTDA MARCELA JARESKI DARELLA

Polo Passivo:

JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME J C CALEGARO LTDA JULIO CESAR COLEGARO MARCELA JARESKI DARELLA MARIZA HELENA TOMAZINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE FATIMA TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIZA HELENA TOMAZINI E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000181-35.2012.5.09.0024 AGRAVANTE: J C CALEGARO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVANTE: JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVANTE: MARCELA JARESKI DARELLA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADA: MARIZA HELENA TOMAZINI ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CRISTINA DE FATIMA TABORDA AGRAVADA: J C CALEGARO LTDA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADO: JULIO CESAR COLEGARO AGRAVADA: JARESKI DARELLA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA AGRAVADA: MARCELA JARESKI DARELLA ADVOGADA: Dra. MARCELA JARESKI DARELLA GMSPM/gob/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 949/954) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 942/944) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 934/941). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 958/961 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 962/966. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42 e 230/232) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FERRAMENTA BACEN-CCS”. A executada sustenta que “O simples requerimento da parte autora para o emprego desse recurso, sem atrelar ao seu pedido indícios rígidos das situações acima previstas não podem alicerçar seu deferimento” (fls. 940). Alega que “A expedição de ofício ao CCS-BACEN, é medida inapta à localização de bens de devedores, além de se mostrar inapropriada e desproporcional, pois a aludida ferramenta se destina precipuamente a auxiliar no combate a delitos, especialmente os de lavagem de dinheiro e ocultação de valores” (fls. 940). Pugna pela “reforma da decisão recorrida para reconhecer que, em não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, é certo o indeferimento da medida pretendida” (fls. 941). Reitera suas alegações de violação do artigo 5⁰, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 938/939 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consulta aos órgãos conveniados Assim constou na decisão de origem (fl. 905): ‘Indefiro o requerimento da parte autora de pesquisa ao CCS. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, visando à comprovação de fraudes, a qual entendo que não foi comprovada nos autos. Ademais, além da utilização do convênio ter se mostrado inócua na maioria dos casos, sua atuação vem sendo realizada pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial (Res. Adm. nº 58/2017), e tem se restringido à hipótese de empresas com número expressivo de execuções, buscando eliminar numa só pesquisa os processos com valores vultosos, não pagos por aqueles devedores contumazes e que buscam ocultar seus bens para eximirem-se das obrigações trabalhistas, dentre outras.’ A parte exequente, MARIZA HELENA TOMAZINI, agrava de tal decisão (fls. 907/912), apontando que a consulta ao convênio BACEN-CCS visa mostrar as operações financeiras da parte Executada, o que seria fundamental para tentar sanar a execução que corre há mais de 10 anos. Com razão. O entendimento desta Seção Especializada é no sentido de que todos os meios possíveis para dar efetividade à execução devem ser considerados. Ao indeferir o pleito da parte exequente quanto à consulta ao convênio BACEN-CCS, o juízo, na verdade, presume que a diligência pleiteada resultará negativa, o que somente se saberá, porém, com a efetiva resposta das consultas. Assim, se a consulta pode trazer informações importantes para o prosseguimento, o pleito deve ser considerado útil para a satisfação do crédito. Desse modo, considerando os princípios de máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo, cabe ao juízo da execução realizar as diligências viáveis, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Portanto deverá o Juízo renovar a consulta ao convênio BACEN-CCS, nos termos postulados pela agravante. Ante o exposto ACOLHE-SE o pedido para determinar a realização de diligência junto ao convênio BACEN-CCS. (fls. 925 – destaques acrescidos). Inicialmente, ressalta-se que se trata de recurso de revista em execução de sentença, e, portanto, o seu processamento somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, razão pela qual a viabilidade recursal está restrita à indicação de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Dispõem os referidos preceitos constitucionais que “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como se vê, os referidos incisos não dispõem especificamente sobre a controvérsia em tela (“DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”); logo, não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Assim, no caso em análise, a executada não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional implica ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA JARESKI DARELLA

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413682

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILZA FRANCOZO

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413726

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Município De Lajeado x Laurecir Lirio Lunardi

ID: 316338151

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021431-79.2017.5.04.0771

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAJEADO

Polo Passivo:

LAURECIR LIRIO LUNARDI

ACORDAO

Advogados:

DR. MAGDA BRANCHER GRAVINA

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DR. NATANAEL ZANATTA

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DR. ANDREZA MARTINI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ante possível violação do artigo 193, § 3º, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que "Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador". Deixou expresso que "o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades". Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 21431-79.2017.5.04.0771, em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE LAJEADO e é Recorrido(s) LAURECIR LIRIO LUNARDI. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado. Não foi apresentada contraminuta. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Inicialmente, constata-se que o agravante se insurgiu apenas quanto ao tema "adicional de risco de vida - adicional de periculosidade - cumulação - impossibilidade", o que evidencia o seu conformismo em relação à decisão agravada nos temas remanescentes, incidindo o instituto da preclusão. No mais, conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência. Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. [...] Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos mencionados. A decisão hostilizada aplicou as normas apontadas como violadas em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. De outra parte, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade à Súmula invocada. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial indicada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. CONCLUSÃO Nego seguimento. Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia da COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, §1º, I, da CLT. Desta feita, prossigo na análise do agravo de instrumento, de modo a verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Examina-se. [...] Em relação à compensação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, extrai-se do acórdão regional que referidos adicionais possuem fatos geradores distintos, uma vez que o adicional de risco é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não, ao passo que o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta durante o desempenho das atividades. Nesse passo, sendo distintos os fatos geradores e a natureza das parcelas, não prospera efetivamente a pretensão de compensação. Em igual sentido vem se posicionando essa Corte, veja: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. CUMULAÇÃO. Consignou o Regional que o trabalho em condições de periculosidade foi reconhecido por laudo pericial, sendo devida a referida parcela prevista no art. 193, I, da CLT, em razão do trabalho em área de risco, sujeito ao agente eletricidade (subestações). No que se refere ao adicional de risco, ressaltou que era pago desde a admissão, em 2010, tendo origem em norma coletiva e tem finalidade própria, qual seja o trabalho desenvolvido como vigilante, hipótese que mais tarde, no ano de 2012, foi assegurada no art. 193, II, CLT, com regulamentação em 2013, pela Portaria, nº 1885/2013, MTE. Dessa forma, a Corte de origem concluiu que era possível a percepção cumulada dos dois adicionais, uma vez que detinham fontes formais distintas e naturezas distintas. Diante desse contexto, natureza distinta dos adicionais, não se divisa a indicada afronta ao art. 193, § 3º, da CLT. Arestos inservíveis à luz da Súmula nº 337, I, "a", do TST. [...] (RRAg - 259-50.2015.5.06.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2021) (grifos apostos) [...] DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO RECLAMANTE A TÍTULO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO MONTANTE DEVIDO PELA RECLAMADA A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 385, considerando que o autor desenvolve suas atividades no interior de prédio vertical em que óleo diesel é armazenado fora dos parâmetros da NR20 da Portaria nº 3.214/1978. Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante, além de fazer jus ao adicional de periculosidade, recebe o adicional de risco de vida, equivalente a 15% de seu salário-base, nos termos de norma coletiva de trabalho, a qual garante a parcela aos trabalhadores que exercem as funções de Operador de Transporte Metroviário I. O recurso de revista volta-se contra o capítulo da decisão, que, se utilizando da aplicação analógica do artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, determinou a dedução dos valores recebidos pelo reclamante a título de adicional de risco de vida do montante devido pela reclamada a título de adicional de periculosidade. Verifica-se, assim, a presença de transcendência social, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT, tendo em vista que a pretensão se refere a direito social constitucionalmente assegurado aos trabalhadores. A interpretação literal do artigo 193, §3º, da CLT conduz à conclusão de que a impossibilidade de cumulação do adicional de risco com o adicional de periculosidade restringe-se aos casos em que ambos possuem o mesmo fato gerador e são destinados por meio de norma coletiva aos trabalhadores da área de vigilância. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo trata, especificamente, da opção que o trabalhador deve fazer quando lhe é devido, também, o adicional de insalubridade. O Tribunal Regional, a pretexto de integrar o ordenamento jurídico, não pode se valer de analogia iuris para suprimir direito fundamental previsto no artigo 7º, XXIII, da CF, ignorando, outrossim, o que foi convencionado na forma de seu inciso XXVI. De mais a mais, o próprio Colegiado a quo deixou registrado que "a contestação se limitou a requerer ' o direito de compensar valores, a teor do artigo 767 da CLT' , nada aduzindo, especificamente em relação ao adicional de risco percebido pelo reclamante, decorrente de negociação coletiva". Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do artigo 193, §3º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 1001674-49.2017.5.02.0606 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020) (grifos apostos) Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2. Recurso ordinário do reclamante 2.1. Adicional de risco de vida. Adicional de periculosidade. Cumulação. O reclamante recorre (id dc54a81) impugnando a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de adicional de risco de vida, por entender que possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade deferido. Argumenta que os adicionais possuem finalidade e natureza distintas. Destaca as diversas bases fática e jurídicas previstas para ambos. Aduz que o adicional de risco de vida é uma gratificação, ou seja, uma vantagem econômica ao agente de trânsito que estivesse no efetivo controle de trânsito, enquanto o adicional de periculosidade é uma compensação financeira pela exposição a riscos tecnicamente definidos. O juízo de origem condenou o réu ao pagamento de adicional de periculosidade e determinou (id e16328e - Pág. 3): "Por fim, considero que o adicional de periculosidade deferido possui finalidade idêntica ao adicional de risco de vida instituído aos Fiscais de Trânsito do Município por meio da Lei Municipal Nº 7.768/2007, posteriormente alterada pelas Leis 9058/2013 e 10.068/2016. Assim, por analogia ao disposto no art.193, §2º e §3º da CLT, autorizo o abatimento, mês a mês, dos valores comprovadamente quitados a título de adicional de risco de vida(rubrica: 119 - fichas financeiras ID. 7ded0ca - Pág. 1 e seguintes)". Como visto, o autor faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Por sua vez, a Lei Municipal nº 7.768, de 25 de abril de 2007 trouxe previsão de pagamento de gratificação por risco de vida no percentual de 20% sobre o salário básico dos Fiscais de Trânsito. O percentual foi alterado para 40% pela Lei nº 9.058, de 14 de março de 2013 e para 60% pela Lei Municipal nº 10.068, de 18 de março de 2016. Já a Lei Complementar nº 1, de 23 de março de 2016, estabelece o seguinte: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA Art. 105. Os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada nos artigos subsequentes. Art. 106. O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, deverá optar por um deles, quando for o caso, não sendo acumuláveis estas vantagens. Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando à remuneração do servidor público. Art. 107. O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor público, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos servidores municipais, observado os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subsequentes alterações, nos seus estritos termos. (...) Art. 108. O adicional de periculosidade somente será concedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo servidor público, em laudo pericial exarado por junta médica e de engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Reguladora 16, da Portaria nº 3.214, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e pelas disposições da Lei Federal nº 7.369. (...) Art. 109. O adicional de risco de vida é devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo discriminados em Lei Ordinária, e que estiverem exercendo efetivamente as atribuições do cargo, nos termos da lei que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, e estabelece o plano de carreira dos servidores. Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador. Verifica-se que o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades. Além do mais, a legislação do Município não estabelece qualquer ressalva para o percebimento de ambos de forma cumulada, ao contrário do que faz com os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assim, merece reforma a sentença para afastar a autorização de abatimento do adicional de risco de vida pago ao autor. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto "a autorização de cumulação de adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida e reflexos fere frontalmente as disposições do artigo 193, § 3º da CLT, pois este expressamente autoriza a compensação/dedução para adicionais de mesma natureza". Afirma que, "Demonstrada a natureza exclusivamente jurídica da matéria e, principalmente, o mesmo fato gerador e mesma natureza dos adicionais, qual seja, trabalhar exposto a risco e remunerar atividade desempenhada em condições de risco respectivamente, impõe-se afastar a autorização de recebimento cumulado das rubricas". Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. Na hipótese dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, o qual afastou a autorização de abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que "Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador". Deixou expresso que "o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades". Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. In verbis: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco -, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada" (IRR-E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/5/2020). Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco, conforme demonstram os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. [...] 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA CLT E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI Nº 7.394/1985 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade previsto na CLT não pode ser cumulado com o adicional de risco de vida e insalubridade do artigo 16 da Lei nº 7.394/1985. Essa tese, aliás, também está em consonância com o julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-21455-49.2015.5.04.0231, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte a quo considerou correta a sentença que deferiu ao autor o pagamento de adicional de periculosidade no período de 14.10.14 a 31.07.16, pelo uso de motocicleta, mas entendeu haver impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco de vida recebido pelo autor no período, aplicando, por analogia, o artigo 193, § 3º, da CLT e autorizando a compensação dos valores pagos a título de adicional de risco de vida recebidos pelo autor no período. O reclamante defende que as verbas em questão possuem bases jurídicas e fáticas totalmente distintas, sendo possível sua cumulação. Aponta violação do art. 193, §§ 3º e 4º, da CLT e colaciona arestos. Contudo, a decisão recorrida não viola diretamente o artigo apontado. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-21406-63.2017.5.04.0772, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). Desse modo, verificando possível ofensa ao artigo 193, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento em face de despacho de admissibilidade mediante a qual o Tribunal Regional da 4ª Região negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado, mantendo o acórdão regional, o qual deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse contexto, existe uma possível contrariedade da decisão regional ao que restou decidido por esta Corte Superior no IRR-239-55.2011.5.02.0319, no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tese que se mostra aplicável também à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Ante o exposto, diante da possível violação do artigo 193, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pelo ente público reclamado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região quanto ao tema "adicional de risco de vida - adicional de periculosidade - cumulação - impossibilidade". Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO O TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: 2. Recurso ordinário do reclamante 2.1. Adicional de risco de vida. Adicional de periculosidade. Cumulação. O reclamante recorre (id dc54a81) impugnando a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de adicional de risco de vida, por entender que possui a mesma finalidade do adicional de periculosidade deferido. Argumenta que os adicionais possuem finalidade e natureza distintas. Destaca as diversas bases fática e jurídicas previstas para ambos. Aduz que o adicional de risco de vida é uma gratificação, ou seja, uma vantagem econômica ao agente de trânsito que estivesse no efetivo controle de trânsito, enquanto o adicional de periculosidade é uma compensação financeira pela exposição a riscos tecnicamente definidos. O juízo de origem condenou o réu ao pagamento de adicional de periculosidade e determinou (id e16328e - Pág. 3): "Por fim, considero que o adicional de periculosidade deferido possui finalidade idêntica ao adicional de risco de vida instituído aos Fiscais de Trânsito do Município por meio da Lei Municipal Nº 7.768/2007, posteriormente alterada pelas Leis 9058/2013 e 10.068/2016. Assim, por analogia ao disposto no art.193, §2º e §3º da CLT, autorizo o abatimento, mês a mês, dos valores comprovadamente quitados a título de adicional de risco de vida (rubrica: 119 - fichas financeiras ID. 7ded0ca - Pág. 1 e seguintes)". Como visto, o autor faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Por sua vez, a Lei Municipal nº 7.768, de 25 de abril de 2007 trouxe previsão de pagamento de gratificação por risco de vida no percentual de 20% sobre o salário básico dos Fiscais de Trânsito. O percentual foi alterado para 40% pela Lei nº 9.058, de 14 de março de 2013 e para 60% pela Lei Municipal nº 10.068, de 18 de março de 2016. Já a Lei Complementar nº 1, de 23 de março de 2016, estabelece o seguinte: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA Art. 105. Os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas, fazem jus a um adicional calculado na forma enunciada nos artigos subsequentes. Art. 106. O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, deverá optar por um deles, quando for o caso, não sendo acumuláveis estas vantagens. Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando à remuneração do servidor público. Art. 107. O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor público, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos servidores municipais, observado os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subsequentes alterações, nos seus estritos termos. (...) Art. 108. O adicional de periculosidade somente será concedido quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo servidor público, em laudo pericial exarado por junta médica e de engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Reguladora 16, da Portaria nº 3.214, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e pelas disposições da Lei Federal nº 7.369. (...) Art. 109. O adicional de risco de vida é devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo discriminados em Lei Ordinária, e que estiverem exercendo efetivamente as atribuições do cargo, nos termos da lei que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, e estabelece o plano de carreira dos servidores. Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador. Verifica-se que o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades. Além do mais, a legislação do Município não estabelece qualquer ressalva para o percebimento de ambos de forma cumulada, ao contrário do que faz com os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assim, merece reforma a sentença para afastar a autorização de abatimento do adicional de risco de vida pago ao autor. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. [Grifou-se] Nas razões recursais, o reclamado afirma que "tanto o adicional de periculosidade como o adicional de risco de vida têm por objetivo remunerar a prestação de serviços em situação perigosa, que coloque em risco a vida do trabalhador, como constatado na própria sentença". Defende o abatimento dos valores quitados a título de adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida e reflexos. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que "Não há como considerar que ambos os adicionais possuam o mesmo fato gerador". Deixou expresso que "o adicional de risco de vida é inerente ao cargo de fiscal de trânsito, e decorre das suas atividades, sejam elas realizadas com o uso de motocicleta ou não. Por outro lado, o adicional de periculosidade ora deferido depende da habitual condução de motocicleta enquanto no desempenho das atividades". Ocorre que, ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte Superior decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. In verbis: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco -, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada" (IRR-E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/5/2020). Essa tese também se mostra aplicável à discussão sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco, conforme demonstram os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. [...] 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO. TESE RECURSAL SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, nos termos da tese firmada no IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tal tese se aplica também à discussão a respeito da cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-16-48.2016.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese , a Corte Regional, com amparo nas normas coletivas, consignou não ser possível a cumulação do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade uma vez que ambos possuem a mesma natureza jurídica. 4. Verifica-se que a decisão Regional se encontra em conformidade m consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 5. Registre-se, por oportuno, que a divergência jurisprudencial é inespecífica à luz da Súmula nº 296, I, por não considerar a mesma premissa fática consignada pela Corte Regional, uma vez que o caso tratado no aresto diz respeito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e não adicional de risco de vida. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0020244-79.2017.5.04.0013, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NA CLT E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI Nº 7.394/1985 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade previsto na CLT não pode ser cumulado com o adicional de risco de vida e insalubridade do artigo 16 da Lei nº 7.394/1985. Essa tese, aliás, também está em consonância com o julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-21455-49.2015.5.04.0231, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA . 1. Caso em que mantida a decisão regional quanto à dedução do adicional de periculosidade deferido com os valores pagos a título de adicional por risco de vida, por deterem a mesma natureza. 2. O Sindicato Autor não se conforma com a determinação de dedução dos valores pagos a título de adicional de vida e de periculosidade, ao fundamento de que as parcelas possuem natureza diversa, pois enquanto o adicional de risco seria pago indistintamente a todos os agentes, o de periculosidade é devido apenas aos motociclistas. 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do acerto fático-probatório, registrou que o adicional risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, o que justifica a compensação dos referidos adicionais, pela aplicação analógica do artigo 193, § 3º, da CLT. Consta do acórdão regional que " com o advento da Lei nº 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida ". 4 . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na norma coletiva e no artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT, restando incólumes os artigos indicados pela parte. Julgados desta Corte . Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-21267-92.2014.5.04.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte a quo considerou correta a sentença que deferiu ao autor o pagamento de adicional de periculosidade no período de 14.10.14 a 31.07.16, pelo uso de motocicleta, mas entendeu haver impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco de vida recebido pelo autor no período, aplicando, por analogia, o artigo 193, § 3º, da CLT e autorizando a compensação dos valores pagos a título de adicional de risco de vida recebidos pelo autor no período. O reclamante defende que as verbas em questão possuem bases jurídicas e fáticas totalmente distintas, sendo possível sua cumulação. Aponta violação do art. 193, §§ 3º e 4º, da CLT e colaciona arestos. Contudo, a decisão recorrida não viola diretamente o artigo apontado. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-21406-63.2017.5.04.0772, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). Assim sendo, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 193, § 3º, da CLT. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 193, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, autorizar o abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 193, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, autorizar o abatimento do adicional de risco de vida da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carolinne Brito Da Silva e outros

ID: 315170577

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001205-84.2020.5.10.0802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CAROLINNE BRITO DA SILVA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DRA. CYNTIA MARIA DE POSSÍDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. O segundo reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Alega, em síntese, que não houve o pronunciamento sobre a existência de fato novo, constituído pela tese recém fixada pelo STF ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral. Postula o pronunciamento explícito a esse respeito, considerando a possibilidade de que, com isso, venha a ser dado provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público. 2. No caso, não se cogita de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à indevida inversão do ônus probatório ou à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois ficou demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR-1205-84.2020.5.10.0802, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e são Embargadas CAROLINNE BRITO DA SILVA e TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do INSS no tocante à responsabilidade subsidiária. O Ente Público opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A 2ª Turma negou provimento ao agravo do segundo reclamado no tocante a responsabilidade subsidiária. O ora embargante alega que a decisão é omissa quanto à análise do Tema 1.118 do STF. Assevera a pertinência do exame da matéria sob o enfoque dado pelo Supremo na referida tese vinculante, relativa ao ônus da prova da conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Afirma se tratar de fato novo, a justificar a manifestação desta Corte. Eis os fundamentos adotados no acórdão embargado: 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e que não é possível extrair do acórdão regional que não foi adequadamente cumprida a obrigação de fiscalização. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Aponta violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8°, § 2º, da Lei 13.467/17, 818 da CLT, 373, I e II, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (...) A sentença impugnada julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas pecuniárias da condenação sob os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O controle exacerbado do 1º reclamado não era passível de fiscalização apenas e tão somente através de comprovantes de pagamentos, documentos e contratos, mas de atuação diuturna, pessoal e diretamente, atos estes que o 2º reclamado não poderia praticar, senão configuraria efetivo empregador. Portanto, rejeito a responsabilidade subsidiária pleiteada" (fl. 699, grifo original) (...) No caso dos autos, depreende-se do contrato administrativo acostado aos autos pela reclamante (fls. 208/253) que houve licitação, razão pela qual não há falar em culpa in eligendo e in contrahendo. Afasto de plano o fundamento sentencial. Ora, o monitoramento do estrito, integral e permanente cumprimento das obrigações trabalhistas pelo tomador não envolve apenas pagamentos aos empregados e recolhimentos dos encargos, mas igualmente a oferta e preservação de ambiente laboral sadio, não sendo possível exonerar os entes públicos de tal obrigação de vigilância. No mais, os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a fiscalização efetiva do contrato. Com efeito, foram juntados ofícios, apólice de seguro, e-mails, comunicações de ocorrências, pareceres, despachos e comprovantes de pagamento, os quais não demonstram o cumprimento suficiente do dever de fiscalização. Ademais, no presente caso, resta incontroverso que a parte recorrente prestou serviços para o tomador de serviços (INSS) em todo o seu pacto laboral, com intermediação da primeira reclamada, e emerge claramente dos autos a ocorrência de situação danosa à reclamante decorrente do descumprimento patronal de regras trabalhistas mínimas em relação aos empregados que despenderam sua força de trabalho em benefício da tomadora de serviços. A aplicação de penalidades não foi suficiente para obter o cumprimento das regras trabalhistas. Foi verificada a inadimplência do seguinte direito trabalhista: indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro, não tendo havido nenhuma providência da tomadora para sanar esses problemas, lamentavelmente crônicos no caso dessa prestadora de serviços, pois já foi alvo de numerosos processos com o mesmo objeto e a situação laborambiental não experimenta nenhuma melhoria significativa, persistindo o quadro de grave agressão à dignidade dos empregados que contrata. Extrai-se do ofício juntado aos autos que a União chegou a interpelar a primeira reclamada quanto à imposição de limites ao uso do banheiro (Id a20b597, fls. 630/631), não obstante estar ciente das irregularidades, como se tem notícias em processos diversos analisados por esta Especializada. Contudo, apenas a abertura de processo administrativo não é suficiente para caracterizar a profícua fiscalização do contrato, pois a prestadora de serviços continuou a adotar tal prática. Registre-se que, mesmo tendo o INSS ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, inclusive com atuação em algumas frentes com o fim de resolver tais pendências, a União optou por renovar o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ao invés de rescindi-lo, o que não se poderia admitir, demonstrando-se que a fiscalização não era efetiva ou, pior, se mostrava complacente ou conivente, não tomando nenhuma medida inibitória ou repressiva contra a empresa contratada. Embora não constem os termos contratuais aditivos de renovação do Contrato nº 23/2014, os ofícios carreados aos autos evidenciam que o contrato foi prorrogado até ao menos 23/4/2020 (Id 1433515, fls. 589/592). Restando provados os prejuízos experimentados pela reclamante e a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, emergem satisfeitos os requisitos constantes da Súmula 331/V / TST para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária ao pagamento das verbas pecuniárias deferidas ao reclamante na sentença (fls. 1.016-1.017, grifei). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e / ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que verificada a indevida restrição ao uso de banheiro, o tomador de serviços optou por renovar o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ao invés de rescindi-lo, demonstrando-se que a fiscalização não era efetiva ou, pior, se mostrava complacente ou conivente, não tomando nenhuma medida inibitória ou repressiva contra a empresa contratada. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento (fls. 1.693-1.695, grifos no original). O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tampouco fato novo pertinente ao deslinde da controvérsia, pois ficou demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 896-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carolinne Brito Da Silva e outros

ID: 315193612

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001205-84.2020.5.10.0802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CAROLINNE BRITO DA SILVA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO MENESES MACIEL

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DRA. CYNTIA MARIA DE POSSÍDIO OLIVEIRA LIMA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. O segundo reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Alega, em síntese, que não houve o pronunciamento sobre a existência de fato novo, constituído pela tese recém fixada pelo STF ao apreciar o Tema 1.118 da repercussão geral. Postula o pronunciamento explícito a esse respeito, considerando a possibilidade de que, com isso, venha a ser dado provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público. 2. No caso, não se cogita de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à indevida inversão do ônus probatório ou à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois ficou demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-AIRR-1205-84.2020.5.10.0802, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e são Embargadas CAROLINNE BRITO DA SILVA e TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. A 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do INSS no tocante à responsabilidade subsidiária. O Ente Público opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A 2ª Turma negou provimento ao agravo do segundo reclamado no tocante a responsabilidade subsidiária. O ora embargante alega que a decisão é omissa quanto à análise do Tema 1.118 do STF. Assevera a pertinência do exame da matéria sob o enfoque dado pelo Supremo na referida tese vinculante, relativa ao ônus da prova da conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária do ente público. Afirma se tratar de fato novo, a justificar a manifestação desta Corte. Eis os fundamentos adotados no acórdão embargado: 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações e que não é possível extrair do acórdão regional que não foi adequadamente cumprida a obrigação de fiscalização. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Aponta violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 8°, § 2º, da Lei 13.467/17, 818 da CLT, 373, I e II, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: (...) A sentença impugnada julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas pecuniárias da condenação sob os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O controle exacerbado do 1º reclamado não era passível de fiscalização apenas e tão somente através de comprovantes de pagamentos, documentos e contratos, mas de atuação diuturna, pessoal e diretamente, atos estes que o 2º reclamado não poderia praticar, senão configuraria efetivo empregador. Portanto, rejeito a responsabilidade subsidiária pleiteada" (fl. 699, grifo original) (...) No caso dos autos, depreende-se do contrato administrativo acostado aos autos pela reclamante (fls. 208/253) que houve licitação, razão pela qual não há falar em culpa in eligendo e in contrahendo. Afasto de plano o fundamento sentencial. Ora, o monitoramento do estrito, integral e permanente cumprimento das obrigações trabalhistas pelo tomador não envolve apenas pagamentos aos empregados e recolhimentos dos encargos, mas igualmente a oferta e preservação de ambiente laboral sadio, não sendo possível exonerar os entes públicos de tal obrigação de vigilância. No mais, os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a fiscalização efetiva do contrato. Com efeito, foram juntados ofícios, apólice de seguro, e-mails, comunicações de ocorrências, pareceres, despachos e comprovantes de pagamento, os quais não demonstram o cumprimento suficiente do dever de fiscalização. Ademais, no presente caso, resta incontroverso que a parte recorrente prestou serviços para o tomador de serviços (INSS) em todo o seu pacto laboral, com intermediação da primeira reclamada, e emerge claramente dos autos a ocorrência de situação danosa à reclamante decorrente do descumprimento patronal de regras trabalhistas mínimas em relação aos empregados que despenderam sua força de trabalho em benefício da tomadora de serviços. A aplicação de penalidades não foi suficiente para obter o cumprimento das regras trabalhistas. Foi verificada a inadimplência do seguinte direito trabalhista: indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro, não tendo havido nenhuma providência da tomadora para sanar esses problemas, lamentavelmente crônicos no caso dessa prestadora de serviços, pois já foi alvo de numerosos processos com o mesmo objeto e a situação laborambiental não experimenta nenhuma melhoria significativa, persistindo o quadro de grave agressão à dignidade dos empregados que contrata. Extrai-se do ofício juntado aos autos que a União chegou a interpelar a primeira reclamada quanto à imposição de limites ao uso do banheiro (Id a20b597, fls. 630/631), não obstante estar ciente das irregularidades, como se tem notícias em processos diversos analisados por esta Especializada. Contudo, apenas a abertura de processo administrativo não é suficiente para caracterizar a profícua fiscalização do contrato, pois a prestadora de serviços continuou a adotar tal prática. Registre-se que, mesmo tendo o INSS ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, inclusive com atuação em algumas frentes com o fim de resolver tais pendências, a União optou por renovar o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ao invés de rescindi-lo, o que não se poderia admitir, demonstrando-se que a fiscalização não era efetiva ou, pior, se mostrava complacente ou conivente, não tomando nenhuma medida inibitória ou repressiva contra a empresa contratada. Embora não constem os termos contratuais aditivos de renovação do Contrato nº 23/2014, os ofícios carreados aos autos evidenciam que o contrato foi prorrogado até ao menos 23/4/2020 (Id 1433515, fls. 589/592). Restando provados os prejuízos experimentados pela reclamante e a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, emergem satisfeitos os requisitos constantes da Súmula 331/V / TST para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária ao pagamento das verbas pecuniárias deferidas ao reclamante na sentença (fls. 1.016-1.017, grifei). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e / ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que verificada a indevida restrição ao uso de banheiro, o tomador de serviços optou por renovar o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ao invés de rescindi-lo, demonstrando-se que a fiscalização não era efetiva ou, pior, se mostrava complacente ou conivente, não tomando nenhuma medida inibitória ou repressiva contra a empresa contratada. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento (fls. 1.693-1.695, grifos no original). O acórdão embargado deixou claro que do conjunto probatório foi verificada a ausência da efetiva fiscalização por parte da Administração Pública. Assim, concluiu-se que a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Desta forma, não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tampouco fato novo pertinente ao deslinde da controvérsia, pois ficou demonstrada nos autos a comprovação da omissão culposa na fiscalização do contrato a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 896-A da CLT e 1.022 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317016190

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100280-59.2021.5.01.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERONEIDE MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NUNES BENINCASA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0100280-59.2021.5.01.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0100280-59.2021.5.01.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERONEIDE MARTINS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0100280-59.2021.5.01.0011 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que não há, nos autos, elementos que demonstrem efetiva fiscalização, notadamente quanto às disposições legais e contratuais relativas ao correto pagamento dos salários em atraso, FGTS e vale-transporte. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0100280-59.2021.5.01.0011, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS VERONEIDE MARTINS DA SILVA e ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Sem contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Assim, passa-se a verificar se, neste caso concreto, há evidência dessa culpa. Da análise do contexto fático, verifica-se que a autora foi contratada pela ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI, primeira reclamada, em 4.2.2019, na função de manipuladora de alimentos, para prestar serviços em prol do Município do Rio de Janeiro, segunda reclamada - ID. c94f8ae. Ademais, constata-se que o Termo Aditivo nº 09/2020 ao contrato nº 01/2019 (ID. 05eba63) prorrogou o contrato celebrado entre as reclamadas por mais 12 meses, a contar de 4.2.2020, com encerramento previsto para 3.2.2021, mantendo-se hígido, portanto, o vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada e, por decorrência lógica, a prestação dos serviços pela autora ao Município do Rio de Janeiro, segunda reclamada. Por conseguinte, conclui-se que a autora prestou serviços somente ao Município do Rio de Janeiro durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, não havendo que falar, por essa razão, em qualquer limitação temporal. Com efeito, da análise das informações prestadas pelo órgão administrativo (ID. c19e61f), constata-se que, durante a prestação dos serviços ao Município, não foi comprovado o pagamento de diversas verbas trabalhistas/previdenciárias à reclamante, tais como: salários, vale-alimentação e vale-transporte nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, julho e dezembro de 2020; e recolhimento de FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, abril, junho, agosto e outubro de 2020. Mencione-se, ainda, as verbas reconhecidas como devidas na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, as quais não foram objeto de recurso. Por outro lado, o Município do Rio de Janeiro não juntou aos autos documento capaz de comprovar a efetiva fiscalização no que concerne às obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). Tampouco há demonstração de aplicação de penalidades capazes de evitar a existência de parcelas trabalhistas não pagas ao ex-empregado, fato este incontroverso, restando evidente a falha de fiscalização. Destaque-se que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços. A r. sentença de origem condenou a 1ª ré, sendo o Município do Rio de Janeiro de forma subsidiária, ao pagamento (obrigação de pagar) dos seguintes títulos: aviso-prévio e sua projeção; salários de janeiro, fevereiro e março de 2021; saldo de 15 dias de salário de abril de 2021; férias do período aquisitivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas do terço constitucional; férias do período aquisitivo de 2020/2021, simples, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; indenização substitutiva à estabilidade gestacional, condenando a reclamada ao pagamento de salários, férias + 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, desde a quebra contratual, com data do ajuizamento da ação (15.4.2021) até cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento anexada aos autos; indenização correspondente ao FGTS não depositado durante todo o pacto laboral; multa dos 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos devidos; vale-alimentação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, além do proporcional de 15 dias de abril de 2021, no importe indicado de R$ 588,00; entrega das guias necessárias à parte autora para o soerguimento dos depósitos de FGTS e para a habilitação no programa do seguro-desemprego; multa do art. 477, § 8°, da CLT no importe de um salário em sentido estrito pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; e multa do art. 467 da CLT no importe de 50% sobre aviso-prévio, saldo de salários, férias proporcionais com 1/3, indenização de 40% do FGTS e décimo terceiro proporcional. Tratando-se que longa lista de obrigações que, em considerável parte, são de trato sucessivo, fica clara a insuficiência ou ineficácia da fiscalização do contrato pela edilidade, porquanto, tivesse essa fiscalização um mínimo de efetividade, não se alcançaria um quadro de inadimplemento da natureza daquele acima retratado. É evidente que a falta de acompanhamento e fiscalização adequados contribuiu para o agravamento do inadimplemento das obrigações trabalhistas, causando severos prejuízos à parte trabalhadora, que dependia do adimplemento dessas obrigações alimentares para a sua subsistência e de sua família. Trata-se de grave violação da justiça social e do valor social do trabalho, que encontram abrigo nos arts. 3º., I, e 1º., IV, da Constituição, normas que, por sua elevadíssima posição na topografia constitucional dispensam maiores digressões sobre a sua importância. No caso, não se está transferindo também ao segundo réu a responsabilidade pelo pagamento pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas pela 1ª ré, mas sim porque não cumpriu a sua obrigação de fiscalização. Desta forma, flagrante é a responsabilidade do ente público, que deixou de fiscalizar o cumprimento pela entidade prestadora de serviços dos direitos trabalhistas e obrigações trabalhistas para com os trabalhadores terceirizados. Observe-se que a responsabilização do Município do Rio de Janeiro engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto e parcelas indenizatórias, excluindo-se da responsabilização apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª ré, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão (item VI da Súmula nº 331 do C. TST) Não há, portanto, que falar em limitação da responsabilidade subsidiária, uma vez que o tomador dos serviços tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato pela empresa interposta, ficando responsável pelo pagamento de todas as verbas a que foi condenada a devedora principal, no período em que houve a prestação laboral, no caso de inadimplemento, na forma dos itens IV e VI da Súmula nº 331/TST. Por fim, não se aplica o benefício de ordem, devendo ser observada a Súmula nº 12 deste Tribunal Regional. Por tais razões, tem o Município do Rio de Janeiro responsabilidade subsidiária sobre todas as parcelas deferidas, inclusive as multas, no período em que houve a prestação laboral. (grifo nosso) Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: “(...)constata-se que, durante a prestação dos serviços ao Município, não foi comprovado o pagamento de diversas verbas trabalhistas/previdenciárias à reclamante, tais como: salários, vale-alimentação e vale-transporte nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, julho e dezembro de 2020; e recolhimento de FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, abril, junho, agosto e outubro de 2020. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VERONEIDE MARTINS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317016219

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100280-59.2021.5.01.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERONEIDE MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NUNES BENINCASA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0100280-59.2021.5.01.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0100280-59.2021.5.01.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERONEIDE MARTINS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0100280-59.2021.5.01.0011 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que não há, nos autos, elementos que demonstrem efetiva fiscalização, notadamente quanto às disposições legais e contratuais relativas ao correto pagamento dos salários em atraso, FGTS e vale-transporte. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0100280-59.2021.5.01.0011, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS VERONEIDE MARTINS DA SILVA e ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Sem contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Assim, passa-se a verificar se, neste caso concreto, há evidência dessa culpa. Da análise do contexto fático, verifica-se que a autora foi contratada pela ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI, primeira reclamada, em 4.2.2019, na função de manipuladora de alimentos, para prestar serviços em prol do Município do Rio de Janeiro, segunda reclamada - ID. c94f8ae. Ademais, constata-se que o Termo Aditivo nº 09/2020 ao contrato nº 01/2019 (ID. 05eba63) prorrogou o contrato celebrado entre as reclamadas por mais 12 meses, a contar de 4.2.2020, com encerramento previsto para 3.2.2021, mantendo-se hígido, portanto, o vínculo empregatício entre a autora e a primeira reclamada e, por decorrência lógica, a prestação dos serviços pela autora ao Município do Rio de Janeiro, segunda reclamada. Por conseguinte, conclui-se que a autora prestou serviços somente ao Município do Rio de Janeiro durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, não havendo que falar, por essa razão, em qualquer limitação temporal. Com efeito, da análise das informações prestadas pelo órgão administrativo (ID. c19e61f), constata-se que, durante a prestação dos serviços ao Município, não foi comprovado o pagamento de diversas verbas trabalhistas/previdenciárias à reclamante, tais como: salários, vale-alimentação e vale-transporte nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, julho e dezembro de 2020; e recolhimento de FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, abril, junho, agosto e outubro de 2020. Mencione-se, ainda, as verbas reconhecidas como devidas na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, as quais não foram objeto de recurso. Por outro lado, o Município do Rio de Janeiro não juntou aos autos documento capaz de comprovar a efetiva fiscalização no que concerne às obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). Tampouco há demonstração de aplicação de penalidades capazes de evitar a existência de parcelas trabalhistas não pagas ao ex-empregado, fato este incontroverso, restando evidente a falha de fiscalização. Destaque-se que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços. A r. sentença de origem condenou a 1ª ré, sendo o Município do Rio de Janeiro de forma subsidiária, ao pagamento (obrigação de pagar) dos seguintes títulos: aviso-prévio e sua projeção; salários de janeiro, fevereiro e março de 2021; saldo de 15 dias de salário de abril de 2021; férias do período aquisitivo de 2019/2020, em dobro, acrescidas do terço constitucional; férias do período aquisitivo de 2020/2021, simples, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; indenização substitutiva à estabilidade gestacional, condenando a reclamada ao pagamento de salários, férias + 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, desde a quebra contratual, com data do ajuizamento da ação (15.4.2021) até cinco meses após o parto, conforme certidão de nascimento anexada aos autos; indenização correspondente ao FGTS não depositado durante todo o pacto laboral; multa dos 40% do FGTS sobre a integralidade dos depósitos devidos; vale-alimentação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, além do proporcional de 15 dias de abril de 2021, no importe indicado de R$ 588,00; entrega das guias necessárias à parte autora para o soerguimento dos depósitos de FGTS e para a habilitação no programa do seguro-desemprego; multa do art. 477, § 8°, da CLT no importe de um salário em sentido estrito pelo não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal; e multa do art. 467 da CLT no importe de 50% sobre aviso-prévio, saldo de salários, férias proporcionais com 1/3, indenização de 40% do FGTS e décimo terceiro proporcional. Tratando-se que longa lista de obrigações que, em considerável parte, são de trato sucessivo, fica clara a insuficiência ou ineficácia da fiscalização do contrato pela edilidade, porquanto, tivesse essa fiscalização um mínimo de efetividade, não se alcançaria um quadro de inadimplemento da natureza daquele acima retratado. É evidente que a falta de acompanhamento e fiscalização adequados contribuiu para o agravamento do inadimplemento das obrigações trabalhistas, causando severos prejuízos à parte trabalhadora, que dependia do adimplemento dessas obrigações alimentares para a sua subsistência e de sua família. Trata-se de grave violação da justiça social e do valor social do trabalho, que encontram abrigo nos arts. 3º., I, e 1º., IV, da Constituição, normas que, por sua elevadíssima posição na topografia constitucional dispensam maiores digressões sobre a sua importância. No caso, não se está transferindo também ao segundo réu a responsabilidade pelo pagamento pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas pela 1ª ré, mas sim porque não cumpriu a sua obrigação de fiscalização. Desta forma, flagrante é a responsabilidade do ente público, que deixou de fiscalizar o cumprimento pela entidade prestadora de serviços dos direitos trabalhistas e obrigações trabalhistas para com os trabalhadores terceirizados. Observe-se que a responsabilização do Município do Rio de Janeiro engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto e parcelas indenizatórias, excluindo-se da responsabilização apenas os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª ré, ou seja, as obrigações de fazer impostas nesta decisão (item VI da Súmula nº 331 do C. TST) Não há, portanto, que falar em limitação da responsabilidade subsidiária, uma vez que o tomador dos serviços tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato pela empresa interposta, ficando responsável pelo pagamento de todas as verbas a que foi condenada a devedora principal, no período em que houve a prestação laboral, no caso de inadimplemento, na forma dos itens IV e VI da Súmula nº 331/TST. Por fim, não se aplica o benefício de ordem, devendo ser observada a Súmula nº 12 deste Tribunal Regional. Por tais razões, tem o Município do Rio de Janeiro responsabilidade subsidiária sobre todas as parcelas deferidas, inclusive as multas, no período em que houve a prestação laboral. (grifo nosso) Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: “(...)constata-se que, durante a prestação dos serviços ao Município, não foi comprovado o pagamento de diversas verbas trabalhistas/previdenciárias à reclamante, tais como: salários, vale-alimentação e vale-transporte nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, julho e dezembro de 2020; e recolhimento de FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2019 e nos meses de março, abril, junho, agosto e outubro de 2020. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6A Regiao

ID: 319057146

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 1000172-55.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO PROCESSO Nº CSJT-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. PROJETO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE RECIFE - PE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que deliberou sobre a aprovação do projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista de Recife - PE. O trabalho técnico realizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras do CSJT, com base no disposto na Resolução CSJT nº 70/2010, com redação dada pela Resolução CSJT nº 228/2018, resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta, em conclusão, que o TRT da 6ª Região cumpriu parcialmente as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, além de propostas de encaminhamento para o caso concreto e recomendação de arquivamento dos autos. Diante desse contexto, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do arquivamento dos autos. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e é REQUERIDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE, determinando ao TRT da 6ª Região a observância das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento daqueles autos. Após o exame dos documentos, dados e informações encaminhadas pelo TRT da 6ª Região acerca do cumprimento do aludido acórdão, a Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO/CSJT elaborou o Relatório de Monitoramento nº 06/2024 (fls. 20-35), no qual se registrou que, das três determinações objeto deste monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida. Por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, o TRT da 6ª Região foi notificado da autuação deste procedimento, o qual foi a mim distribuídos, nos termos do RICSJT (fls. 302-303). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho “... a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”. Essa diretriz encontra regulamentação no artigo 121 do Regimento Interno do CSJT, o qual registra que “os projetos de obras a serem executados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus serão avaliados e aprovados pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma de ato normativo que discipline a matéria”. Nesse sentido, foi editada a Resolução CSJT nº 70/2010, republicada em cumprimento ao artigo 4º da Resolução CSJT nº 346, de 30/9/2022, que, no artigo 8º, enfatiza que “os projetos das obras e as aquisições de imóveis no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus passarão por avaliação e aprovação do colegiado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Redação dada pela Resolução CSJT nº 228, de 23 de novembro de 2018)”. Com fundamento nos referidos dispositivos, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. 2 – MÉRITO Conforme visto, trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – PE. Eis a conclusão e a proposta de encaminhamento apresentada no Parecer Técnico CGCO nº 17/2023 acima referido: “3. CONCLUSÃO Observa-se que, dos nove tópicos objeto deste parecer, 6 foram cumpridos e 3 estão em cumprimento, conforme quadro abaixo: (...) Tendo em vista a análise efetuada, constatou-se que o projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE atende, em geral, aos critérios previstos na Resolução CSJT n.º 70/2010, conforme proposta apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - R$39.000.000,00. Ressalvam-se, contudo, a necessidade de o TRT6 realizar laudo estrutural e de tráfego dos elevadores, bem como de o proprietário do imóvel, previamente à conclusão da aquisição, providenciar a baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel para fins de comprovar a inexistência de ônus. Além disso, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região observar as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária. Por fim, ressalta-se que em caso de aquisição do imóvel e posterior necessidade de realizar adaptações ou reformas, deve-se submeter o respectivo projeto ao CSJT, conforme exige o artigo 10 da Resolução CSJT n.º 70/2010. 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em atendimento ao artigo 8º da Resolução CSJT n.º 70/2010 e ao artigo 89 do Regimento Interno do CSJT, opina-se pela aprovação e autorização do projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – Recife (PE), incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), com proposta de determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que: 4.1. observe o valor previsto para o projeto e submetido à deliberação do CSJT - R$ 39.000.000,00 (item 2.4); 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências: 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6); 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9).” (p. 6-7) Após a autorização do Plenário do CSJT, o TRT da 6ª Região adquiriu o imóvel e, por conseguinte, cumpre a este Conselho o monitoramento do cumprimento, pelo Tribunal Regional, das recomendações e/ou determinações acima transcritas contidas no Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. Extrai-se dos autos que a CGCO/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, apresentou sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: “2. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES 2.1. Valor previsto no projeto aprovado pelo CSJT 2.1.1. Determinação 4.1. Observar o valor previsto para projeto submetido à deliberação do CSJT, consignado em R$ 39.000.000,00 (item 2.4). [...] 2.1.4. Análise O Contrato de Compra e Venda refere-se a um terreno de dimensão de 3.850 m² com área construída de 13.933,27 m², situado na Av. Rui Barbosa, n.º 251, Graças, Recife – PE; registrado sob a Inscrição Municipal 1.49870-3 e Matricula nº 5.856 no 6º Cartório de Registro de Imóveis, ambos de Recife- PE; e, firmado entre a União e os vendedores Carlos André Gomes Nagem, Alexandra de Paula Barros Correia Nagem, Halim Nagem Neto, Valdir Nagem Júnior e Júlia Ramos Nagem, em 29/01/2024, lavrado no Livro Digital n. 01 de aquisições, da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco. Observa-se que a aquisição do aludido imóvel ocorreu na modalidade Dispensa de Licitação, com pagamento realizado na forma e condições estabelecidas no item “C” do mencionado Contrato, ou seja, à vista, no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), [...] Assim, verifica-se que o valor pago de R$ 39.000.000,00 refletiu a manutenção da razoabilidade do custo de aquisição do imóvel. Em face do exposto, conclui-se que o Tribunal Regional concretizou a aquisição de acordo com o valor aprovado pelo CSJT, consoante comprovam os documentos apresentados. 2.1.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.2. Providências prévias à assinatura do Contrato 2.2.1. Determinação 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências; 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6). [...] 2.2.4. Análise Observa-se que o Tribunal Regional providenciou a elaboração do Laudo Estrutural e do Cálculo de tráfego dos elevadores, previamente a assinatura contratual, bem como a baixa do registro de alienação do imóvel na Certidão de Inteiro Teor da Matricula Nº 5.856 onde consta a averbação AV – 7 – Protocolo 40.676 – 11/01/2024 – Cancelamento de Alienação Fiduciária. Além disso, exigiu as Certidões de ônus negativas de débitos atualizadas. Diante do exposto, verifica-se que o TRT atendeu as determinações relacionadas no item 4.2 do Acordão relativo ao projeto em questão. 2.2.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.3. Recomendações contidas no Parecer SEOFI Nº 142/2023 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9). [...] 2.3.3. Análise Considerando a resposta do Tribunal Regional, no qual se verifica ter ocorrido registro em restos a pagar no processo de aquisição do aludido imóvel, por se tratar de questão específica analisada pela SEOFI/CSJT, esta CGCO submeteu à avaliação sobre as possíveis implicações relativas à ocorrência do citado registro. A SEOFI, mediante Despacho, de 21/11/2024, entendeu que o Tribunal deve realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, podendo trabalhar conjuntamente com a mesma Setorial, bem como opina pela não abertura de processo de monitoramento específico para a situação posta. 2.3.4. Conclusão Determinação não cumprida. [...] 2.3.6. Proposta de Encaminhamento Alertar ao Tribunal Regional do Trabalho para necessidade de realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, trabalhando conjuntamente com a SEOFI deste Conselho. 3. CONCLUSÃO Constatou-se que, das 03 determinações objeto deste monitoramento, 02 foram cumpridas e 01 não foi cumprida [...]. Ante as análises e respectivas conclusões insertas neste relatório, conclui-se que o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. No tocante à determinação não cumprida, oriunda do PARECER SEOFI N.º 142/2023, nos termos manifestos pela Secretaria de Orçamento e Finanças, em 21/11/2024, faz-se necessário orientar o TRT a realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, com apoio da Setorial Orçamentária - SEOFI. Ademais, considerando que a disponibilidade do imóvel adquirido requer adaptações para dispor das funcionalidades pretendidas, faz-se necessário alertar ao TRT da 6ª Região para ultimar as providências de elaboração dos respectivos projetos de adaptações e os apresente para apreciação deste CSJT.” - destaques acrescidos Conforme registro acima, em conclusão, a SGCO/CSJT observou que, das três determinações objeto de monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida, de modo a concluir que “o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000”. Diante disso, a SGCO/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em face do exposto, propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho: 4.1. considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as Determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb- 3053- 56.2023.5.90.0000; 4.2. considerar não cumprida a Determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJTAvOb- 3053-56.2023.5.90.0000; 4.3. alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; 4.4. alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e 4.5. arquivar o presente processo.” Diante do exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000 foram parcialmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT pela SGCO/CSJT e posterior arquivamento dos presentes autos. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento; b) considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000; c) considerar não cumprida a determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000; d) alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; e) alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e f) arquivar o presente processo. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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