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Resultados para o tribunal: TST

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TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tania Maria Rickes Da Silva x Clineu Vareira Da Silva e outros

ID: 319342394

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0044100-40.1997.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RICKES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINEU VAREIRA DA SILVA FLAVIO SENA COSTA MARINES MACHADO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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CASSIO CARDOSO DA SILVA

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JOSE MAURICIO TAVARES

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MARCIO PEREIRA LIMIA

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE AZAREDO PINHO

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JULIANA BUTTENBENDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0044100-40.1997.5.04.0121 AGRAVANTE: TANIA MARIA RICKES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0044100-40.1997.5.04.0121 AGRAVANTE: TANIA MARIA RICKES DA SILVA AGRAVADO: FLAVIO SENA COSTA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0044100-40.1997.5.04.0121 AGRAVANTE: TANIA MARIA RICKES DA SILVA ADVOGADO: Dr. OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUTTENBENDER AGRAVADO: FLAVIO SENA COSTA ADVOGADO: Dr. CASSIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE AZAREDO PINHO ADVOGADO: Dr. HALLEY LINO DE SOUZA AGRAVADO: CLINEU VAREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO TAVARES ADVOGADO: Dr. MARCIO PEREIRA LIMIA AGRAVADO: CLINEU VAREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO PEREIRA LIMIA AGRAVADO: MARINES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO TAVARES GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, teve seguimento negado com fundamento no art. 896, §§ 1º-A e 2º da CLT, bem como nas Súmulas nº 266 e 126 do TST (p. 403). O exequente apresentou resposta ao agravo de instrumento (p. 425), suscitando o óbice da Súmula nº 422 como preliminar de inadmissibilidade; apresentou, ainda, contrarrazões ao recurso de revista (p. 434), reiterando os óbices reconhecidos na decisão denegatória. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. Os argumentos delineados no agravo de instrumento guardam relação com os fundamentos adotados na decisão agravada, inviabilizando o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente com fundamento na Súmula nº 422 do TST. Portanto, rejeito-a. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 403): (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento / Execução. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à inclusão do cônjuge no polo passivo, registre-se que o redirecionamento da execução tem precisamente o condão de incluir aquele que não foi indicado no polo passivo, o que não implica em violação ao contraditório e a ampla defesa, visto que ao executado é permitida a defesa como nos presentes autos. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Ressalto, também, que a admissibilidade de recurso de revista em matérias de insurgência que exigem a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos encontra óbice na Súmula 126 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "5.1 VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO" e "5.2 DISTINÇÃO". (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 409), a executada reitera os argumentos aduzidos no recurso de revista e assevera que a decisão agravada seria genérica, violando os arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 11, caput, e 489, § 1º, inciso III, do CPC e 3º, inciso IX, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Entende que a matéria aviada não depende de reexame de fatos e provas e que o juízo de admissibilidade realizado na origem teria invadido o mérito do recurso. Reforça as alegações de ofensa à Constituição da República e, ao final, pede o provimento do agravo de instrumento para que o recurso de revista seja admitido. Ao exame. O recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento restrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse contexto, quaisquer argumentos fático-probatórios ou relativos a preceito de lei, súmula, divergência jurisprudencial e outros diplomas normativos não são passíveis de alegação no apelo extraordinário, sob pena de não conhecimento. No caso dos autos, o acórdão regional contra o qual se insurge a executada admitiu a sua inclusão no polo passivo da execução considerando o disposto nos arts. 50, 1667 e 1668 do Código Civil, 4º da Lei de Execução Fiscal e 790 do CPC, diante da frustração de diligências satisfativas junto ao devedor, seu ex-cônjuge, com quem estava casada no período contemporâneo ao contrato que originou os créditos exequendos. De outro lado, a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, arguida no recurso de revista, para que possa ser aferida, pressupõe uma análise necessária da legislação infraconstitucional, notadamente, dos dispositivos que serviram de fundamento para o julgamento realizado pela Corte regional. Essa análise, todavia, não é possível pela via do recurso de revista interposto na execução, considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Nesse contexto, conclui-se que a ofensa às disposições constitucionais indicadas é meramente reflexa, conforme jurisprudência desta Corte Superior , in verbis: (...) 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º E DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a inclusão da Agravante, cônjuge do sócio da empresa Executada, no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não houve a comprovação, de forma inequívoca, de que a entidade familiar não foi beneficiada pelo débito trabalhista em questão, presumindo-se que as obrigações contraídas pelo executado reverteram-se em benefício da entidade familiar. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXII e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12001-36.2015.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). (Destacou-se); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No presente caso, o TRT de origem ordenou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente ação, após regular instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da devedora principal. Além disso, determinou a busca de bens em nome da Agravante, cônjuge do Executado, " com o intuito de se obter a satisfação do crédito do autor, considerando, sobretudo, que a execução tramita há quase dez anos e esgotados os meios executórios para satisfação do crédito exequendo." 3. Nesse contexto, conquanto a Agravante afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos mencionados (incisos XII e LIV do artigo 5º da CF), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 1.658 a 1.664 do Código Civil. Logo, incide o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1503-02.2012.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). (Destacou-se); (...) RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: " não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei n. 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do Código Civil/2002 c/c art. 262 do Código Civil/1916). Nesse passo, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a " embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução nº. 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que "não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda., em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida" e que a "ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que "os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015" e que "os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que "há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar aresponsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor daSúmula nº 126 do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos artigos 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20753-70.2020.5.04.0541, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024). (Destacou-se). Logo, deve ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista contra a qual se insurge a executada, porque caracterizados os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que torna prejudicada a análise da transcendência. Ademais, porque ratificados os termos da decisão agravada, não subsiste, consequentemente, a alegação de vício de fundamentação deduzida no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, 118, inciso X, e 255, inciso III, alínea “b”, do RITST, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe seguimento. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA RICKES DA SILVA

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ID: 319342416

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0044100-40.1997.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RICKES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINEU VAREIRA DA SILVA FLAVIO SENA COSTA MARINES MACHADO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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Tania Maria Rickes Da Silva x Clineu Vareira Da Silva e outros

ID: 319342430

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0044100-40.1997.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ID: 319342456

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0044100-40.1997.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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ID: 319342478

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0044100-40.1997.5.04.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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MARCIO PEREIRA LIMIA

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OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE AZAREDO PINHO

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JULIANA BUTTENBENDER

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gfg Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 319511567

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020889-31.2022.5.04.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Polo Passivo:

GFG RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA POTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020889-31.2022.5.04.0401 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020889-31.2022.5.04.0401 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL AGRAVADO: MARISA POTER E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020889-31.2022.5.04.0401 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL AGRAVADA: MARISA POTER ADVOGADO: Dr. JOSE ALEX BITON TAPIA AGRAVADA: GFG RECURSOS HUMANOS LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “2. RECURSO DO RÉU - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Município de Caxias do Sul recorre da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída por não ter praticado conduta ilícita; os documentos que instruem o processo comprova, a efetiva fiscalização praticada relativa à contratação mediante regular processo licitatório. Alega que só poderia ser responsabilizado caso tivesse incorrido em culpa, ônus que compete à autora e cita precedentes e o julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não pode ser aplicada no caso a Súmula nº 331, IV, do TST, pois não há culpa e porque o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 desonera a Administração da responsabilização subsidiária ou solidária e visa a exclusão da responsabilização que lhe foi atribuída. Há condenação subsidiária do Município, por negligente no controle das obrigações assumidas pela prestadora de serviço em relação as suas empregadas. Os réus firmam o contrato administrativo nº 2020/244, (ID e321d41), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza para a rede municipal de ensino de Caxias do Sul. Incontroverso que a autora prestou serviços em favor do município durante todo o período do vínculo de emprego mantido com a primeira ré. Trata-se, portanto, de típica hipótese de terceirização, em que figura a primeira ré como prestadora dos serviços de limpeza e o segundo réu como tomador da mão de obra. Em conformidade com os itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária de Ente público tomador de serviços terceirizados caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A redação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao item IV e a introdução do item V levaram em conta, justamente, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que prevê que a "inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento". A partir do julgamento dessa ação, não há mais fundamento para a condenação do ente público pelo mero inadimplemento do empregador - entendimento até então consolidado na jurisprudência -, sendo indispensável a demonstração de culpa da Administração Pública, ainda que por omissão, o que, vis de regra, será caracterizada por ausência ou deficiência da fiscalização do cumprimento, pela contratada, das normas legais e contratuais. O entendimento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF foi recentemente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, em que fixada a tese de repercussão geral relativo ao tema 246, com o seguinte teor: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993." A matéria também foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal Pleno deste Tribunal, Súmula nº 11. No caso vertente, o Município junta ao processo diversos documentos, como o contrato de prestação de serviços (ID e321d41), seus termos aditivos (ID e321d41; ID d28382a; ID d1a40ca), cópia de processo administrativo instaurado para a apuração de irregularidades relativas ao contrato em questão (ID df574a2), dentre outros. A rescisão unilateral do contrato administrativo, pelo Município réu, ocorreu apenas 13.JUL.2022 (ID 9597446), ainda que há muito tempo estavam sendo constatadas irregularidades na execução contratual, em relacionadas ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira ré. Em 01.DEZ.2020, o município demonstra ciência acerca do descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, consoante Notificação expedida nessa data (ID 74f6a0e - Pág. 15). O mesmo ocorre diversas em outras oportunidades , como as notificações expedidas em 04.MAIO.2021 (ID 32a8599 - Pág. 33); 07.FEV.2022 (ID df574a2 - Pág. 78 e 79); 16.MAR.2022 (ID df574a2 - Pág. 49); 08.ABR.2022 (ID df574a2 - Pág. 63 e 64); entre outras. A contratada, inclusive, demonstra ter, ao menos desde outubro de 2021, problemas relativos à entrega de documentação (ID 74f6a0e - Pág. 28) e, existem notificações feitas ao Município pelo sindicato da categoria profissional que informa a situação das obrigações trabalhistas e cobra providências, como a notificação do ID df574a2 - Pág. 91 e 92. Ocorre que, mesmo ciente dessas situações, foram feitos aditivos contratuais, e Termo Aditivo nº 3, que teve o objetivo de renovar o contrato por mais doze meses, realizado em 21.MAR.2022 (ID 0feb135) Os documentos juntados pelo réu são insuficientes para demonstrar a existência de fiscalização eficaz, tanto que a autora foi obrigada a ajuizar a presente ação para haver o pagamento de parcelas referentes à quitação do contrato de trabalho. O Município deixa de efetivar o pagamento direto à autora, dos salários e demais verbas trabalhistas, conforme autoriza o contrato administrativo no parágrafo décimo sétimo da cláusula quinta do contrato administrativo (ID e321d41 - Pág. 8), dispositivo como referido pelo juízo de origem. O ônus de demonstrar o regular exercício fiscalizatório, pela complexidade da prova, recai sobre o ente público e não se pode atribuir à empregada o ônus de comprovar fato negativo, por se tratar de prova documental que não tem acesso. Outrossim, não pode o Município se escudar em argumentação teórica e sem relação com o caso concreto para se eximir da responsabilização que lhe compete, não só com base na Súmula 331 do TST, como por aplicação dos arts.186 e 187 do Cód. Civil, mas por indiscutível que o ente público, por ação ou omissão, causou dano a terceiro, com violação de direitos garantidos pela Constituição Federal e, portanto, tem o dever de indenizar. Por presentes os elementos fáticos ensejadores da responsabilização subsidiária do Município recorrente, negligente na fiscalização do contrato (Súmula 331, V, do TST). Nego provimento.” (Destaquei) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Vale ressaltar, todavia, que, segundo a própria Corte Suprema, cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato. Não apenas a perfeição da obra ou do serviço prestado, mas também o cumprimento da legislação trabalhista pelo seu contratado e a manutenção das condições originais de habilitação na licitação, entre as quais se encontra exatamente a regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, IV), bem como a inexistência de débitos para com a Previdência Social e o FGTS (art. 29, IV). É o que asseverou o Ministro Celso de Mello, nos autos da Reclamação 12.440: É importante assinalar, por oportuno, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n.º 8.666/93, art. 67). (DJE 4/12/2012) Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, como, por exemplo, na Rcl 60.473/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/10/2023; Rcl 25.221/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/11/2017; Rcl 18917/BA, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/11/2014. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 58, III). Constatando o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), e/ou rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), e que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), a Corte Suprema relegou à Justiça do Trabalho a possibilidade de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Não seria razoável, de fato, que esta Especializada estivesse tolhida de, no exercício regular de sua jurisdição, reconhecer, à base de outras normas, dependendo das causas, a responsabilidade do Poder Público. No caso dos autos, o que se denota é que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária decorreu da comprovada omissão do ente público na fiscalização dos haveres do empregado, que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Eis os fundamentos do acórdão recorrido no aspecto: “Em 01.DEZ.2020, o município demonstra ciência acerca do descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, consoante Notificação expedida nessa data (ID 74f6a0e - Pág. 15). O mesmo ocorre diversas em outras oportunidades , como as notificações expedidas em 04.MAIO.2021 (ID 32a8599 - Pág. 33); 07.FEV.2022 (ID df574a2 - Pág. 78 e 79); 16.MAR.2022 (ID df574a2 - Pág. 49); 08.ABR.2022 (ID df574a2 - Pág. 63 e 64); entre outras. A contratada, inclusive, demonstra ter, ao menos desde outubro de 2021, problemas relativos à entrega de documentação (ID 74f6a0e - Pág. 28) e, existem notificações feitas ao Município pelo sindicato da categoria profissional que informa a situação das obrigações trabalhistas e cobra providências, como a notificação do ID df574a2 - Pág. 91 e 92. Ocorre que, mesmo ciente dessas situações, foram feitos aditivos contratuais, e Termo Aditivo nº 3, que teve o objetivo de renovar o contrato por mais doze meses, realizado em 21.MAR.2022 (ID 0feb1350) “ (Destaquei) Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a hipótese não se refere à presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora, cuja conclusão não pode ser alterada sem a reanálise dos fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, ao teor da Súmula 126 do TST. Nesse passo, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 246. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada, nos termos da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARISA POTER

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gfg Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 319511582

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020889-31.2022.5.04.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Polo Passivo:

GFG RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA POTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALEX BITON TAPIA

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Ewerton Carlos Mendes Cunha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326602273

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-81.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idfcea417; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 1e194eb). Regular a representação processual (Id 9f2ccb5). Preparo dispensado (Id 85efc91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A turma consignou que a conduta do recorrente afrontou oordenamento jurídico, considerando que já havia até interposto recurso buscando oreconhecimento do cerceio probatório, no que foi atendido e após, diante da ausência injustificada de sua testemunha, tentou ludibriar a parte contrária e o MM. Juízo deOrigem, faltando com a verdade e entregando documentos falsos para tentar justificara ausência da testemunha e que a audiência fosse redesignada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): VENDAS CANCELADAS, TROCAS Sustenta que realizada a venda, não é mais lícito à empregadoradeixar de computá-la para fins de pagamento de comissão. Consta do v. acórdão: "Ressarcimento dos valores de estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas e reflexos O MM. Juízo singular concluiu: "A comissão é devida depois de ultimada atransação pelo vendedor, sendo ilegal o cancelamento dopagamento por motivos ulteriores alheios ao empregado, consoante Princípio da Alteridade, que impõe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT). Destaco que, conforme artigo 7.º da Lei 3.207/1957, o estorno de comissões somente é possível casoverificada a insolvência do comprador, hipótese não alegada e demonstrada nos autos. (...) condeno a ré ao ressarcimento dosvalores de estorno constantes nos relatórios de vendacolacionados aos autos, e reflexos em RSR (folga semanal eferiado), bem como à repercussão dos estornos e dos reflexos emRSR em13.º salários, férias+1/3, e de tudo (verbas principal,reflexos/ repercussões) em FGTS". A reclamada alega que o recorrido não juntou prova do repasse inferior das comissões devidas aosempregados. Explica que a comissão é calculada e paga nomomento do faturamento do produto vendido, o que somenteocorre quando o produto for entregue ao cliente. Acrescenta que opagamento de comissões ou mesmo premiações só é exigíveldepois de ultimada a transação, de modo que não há falar empagamento de comissões sobre vendas não faturadas, nos termosdo art. 466 da CLT. Entende que tais estornos não decorrem deinadimplemento dos clientes e não significam transferência dorisco do negócio aos empregados. Informa que somente vendascanceladas, não concretizadas, não entregues geram estornos, oque fica sinalizado nos extratos de vendas de cada vendedor.Ainda, eventual estorno ocorrido pela troca de mercadoria nãotraria qualquer prejuízo ao autor, pois a comissão estornada dovendedor que realizou a primeira venda fica sinalizada no extrato,tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produtorealmente vendido, após a troca, adimplida ao vendedor querealizou a troca, que geralmente é o mesmo. Caso mantida acondenação, requer sejam observados os estornos sinalizados nosextratos de vendas juntados aos autos. À análise. A teor do art. 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que sereferem. Não logrou a parte reclamante demonstrardiferenças pertinentes em seu favor a partir do conjunto probatório nos autos. Não houve prova oral. Assim, o cancelamento da venda ou oretorno de produtos não importam em pagamento de comissão porquanto não concluída a transação. Acrescento com relação àsvendas decorrentes de troca, é razoável que a comissão seja direcionada ao vendedor que efetuou a troca; trata-se de regra da empresa e não cabe interferência do Judiciário nesse particular. Dou provimento para excluir da condenação as diferenças por estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 466, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): VENDAS PARCELADAS Sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou aprazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendasefetivamente realizadas. Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões - vendasfinanciadas/parceladas Aduz o reclamante que restouincontroverso que as comissões são pagas de acordo com o valordas mercadorias à vista, sendo desconsiderados juros e demaisencargos financeiros decorrentes do parcelamento, pelo quepleiteia diferenças. No que tange às vendas financiadas, os juros são devidos às instituições financeiras, e não à reclamada, de forma que não há falar em comissão sobre tais juros. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência colhida no C. TST, como se constata dos julgados abaixo citados: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas comjuros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, queinexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo dascomissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesosos artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento àvista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DEFINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou areclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissõesem vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto,porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TSTfirmou o entendimento no sentido de que é devido o valor dascomissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesascom juros e financiamento sobre as vendas parceladas nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregadovendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Nãodemonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade dorecurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 24/08/2018) (g.n.) Desse modo, os eventuais encargos dofinanciamento e juros não devem integrar a base de cálculo dascomissões do reclamante, na hipótese, visto que não há aintermediação da operação de crédito pelo trabalhador, nãohavendo falar em procedência do pedido. Mantenho, portanto." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º, caput, da Lei nº. 3.207/57. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NABASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsiacinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes davenda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamentocreditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, aprincípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produtocomercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventualfinanciamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento viacartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base novalor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num talcontexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade doprocedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, emquaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal doproduto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos parareafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de RecursoRepetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas aoempregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valortotal da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo sehouver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve serconhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargosfinanceiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido eprovido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão, nos controles de jornada do recorrente constam horários variados e marcações antes das 09:00 horas em diversas oportunidades, bem como horas extras, de modo que cabia ao recorrente o ônus da prova de desconstituí-los, do qual não se desincumbiu a contento no decorrer dainstrução processual nem apontou diferenças de horas extras; que na provadocumental, havia folga semanal, não necessariamente aos domingos, e a reclamada implementou o sistema de compensação por banco de horas, sendo a movimentação registrada nos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos de v. acórdão, o recorrente não comprovou que era obrigado a realizar venda casada de produtos da recorrida. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O outro aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Vendas canceladas / trocas e Vendas parceladas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe as teses fixadas por este Tribunal Superior no IRR nº 57 (leading cases TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), segundo a qual “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”; bem como no IRR nº 65 (leading case TST-RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), pela qual “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

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Ewerton Carlos Mendes Cunha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326602349

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-81.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Fundacao Oswaldo Cruz e outros x Adriana Alcantara Dos Santos e outros

ID: 319960666

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100045-06.2023.5.01.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OSWALDO CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA ALCANTARA DOS SANTOS RGI EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FELIPPE CHELLES

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ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 0100045-06.2023.5.01.0017 RECORRENTE: FUNDACAO OSWALDO CRUZ RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 0100045-06.2023.5.01.0017 RECORRENTE: FUNDACAO OSWALDO CRUZ RECORRIDO: ADRIANA ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100045-06.2023.5.01.0017 AGRAVANTE: FUNDACAO OSWALDO CRUZ AGRAVADO: ADRIANA ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS FELIPPE CHELLES AGRAVADO: RGI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO GARCIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: FUNDACAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; artigo 852-D. - divergência jurisprudencial . - Tema 246 do STF. O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI, contrariamente ao alegado. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c / c a Súmula 333 do TST. Cumpre ressaltar que também não se verifica vulneração às regras do ônus probatório. Do mesmo modo, não se verifica afronta à Reserva de Plenário ou à Súmula Vinculante 10, porque não declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Especificamente quanto ao ônus da prova, os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Asseverou a Reclamante que foi admitida pela Primeira Reclamada (RGI EMPREENDIMENTOS LTDA) em 01.04.2020 para exercer a função de "Recepcionista", prestando serviços exclusivamente na Segunda Reclamada (FUNDACAO OSWALDO CRUZ), durante todo contrato de trabalho. Informa que foi dispensada sem justa causa em 08.07.2022, com aviso prévio trabalhado até 07.08.2022, quando recebia salário mensal de R$ 1.518,57. Ajuizou o presente feito buscando o pagamento de multa normativa, de indenização por danos morais e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como a condenação subsidiária da Segunda Reclamada ao pagamento das parcelas porventura deferidas. Contestou o pedido a Segunda Reclamada (FUNDACAO OSWALDO CRUZ) alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a Primeira Reclamada, nos termos do art. 71, da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a Súmula 331 do C.TST, tendo exercido efetiva fiscalização no contrato celebrado. Aduziu, ainda, incumbir à Reclamante o ônus de demonstrar que houve conduta culposa de sua parte. O Juízo de Primeiro Grau assim decidiu acerca da responsabilidade subsidiária sustentada na inicial: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A farta documentação acostada aos autos demonstra que o autor prestou serviços à segunda ré por intermédio da primeira. A mais que isso, a documentação acostada aos autos, especialmente o comprovante de fl. 875 do PDF confirma que a segunda reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias da autora que à época eram incontroversos, tanto que elas nestes autos apenas postula a multa do art. 477 e a penalidade do art. 467 da CLT, demonstrando que sua fiscalização foi efetiva e teve pleno cuidado ao pagar as verbas incontroversas e reconhecidas à autora. O atraso na quitação da rescisão, por sua vez, foi de poucos dias e a culpa exclusiva da primeira Ré, já que a obrigação precípua como empregadora era desta, tendo a segunda Ré, ao revés, sido suficientemente diligente ao quitar rapidamente aquelas tão logo percebeu o atraso na quitação rescisória pela primeira, não obstante todo o trâmite burocrático oriundo de repartições públicas como é o caso da segunda Ré. Mais que isso, a segunda Ré sempre foi diligente ao providenciar o pagamento direto dos salários dos empregados da primeira Ré, como a autora, mesmo que isso fosse feito com algum atraso, mas cuja responsabilidade direta era da primeira Ré e evidentemente a segunda Ré só poderia efetivamente agir em seu lugar caso a empregadora se omitisse a providenciar o pagamento correto e na data correta. Com a sua atitude a segunda reclamada demonstrou que era diligente quanto ao cumprimento contratual e não se furtava de suas obrigações para com os empregados que laboravam em suas dependências, agindo rapidamente sempre que tinha ciência dos problemas de pagamento de salários e rescisão dos empregados da primeira Ré por parte desta. A mais que isso, os documentos de fls. 237/870 do PDF demonstram a total vigilância quanto ao cumprimento do contrato da primeira ré, denotando-se a aplicação de penalidades como advertências, multa e, por fim, a assunção da segunda ré do pagamento de verbas rescisórias dos empregados da primeira ré. Neste diapasão, tem-se que a segunda ré procedeu à devida fiscalização, como se extrai da documentação acostada aos autos, punindo devidamente a primeira Ré pelos diversos descumprimentos contratuais, inclusive tendo aplicado multas e demais penalidades, como já reconhecido alhures. Ora, isso deixa claro que ela foi diligente e fez tudo o que estava a seu alcance, no caso. Assim, observados os termos definidos pelo STF na ADC 16, tem-se que a ré fiscalizou pronta e corretamente o contrato e que as verbas que ora foram reconhecidas ao autor não decorreram de omissão sua, mas sim de fraude da própria 1ª ré, sem que isso implique qualquer responsabilidade à segunda Ré no caso, que sempre que teve ciência prontamente agiu para reduzir os prejuízos dos empregados da primeira Ré, como era o caso da autora. Julgo, assim, improcedente o pedido autoral de responsabilidade subsidiária da segunda ré (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ).". Em seu apelo, requer a Reclamante a condenação subsidiária da Segunda Reclamada, tendo em vista que lhe prestou serviços exclusivamente durante todo seu contrato de trabalho. Pois bem. Ab initio, a Segunda Reclamada não nega a prestação de serviços pela Reclamante. Incontroversas a existência de contrato entre as Reclamadas e a efetiva prestação de serviços pela Reclamante, trata-se da exata hipótese da Súmula 331 do TST que trata da regularidade dos contratos de prestação de serviço por empresa interposta: "(...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Note-se que os termos da referida Súmula foram alterados em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, que afasta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por certo a expressão automaticamente possibilita o estabelecimento da responsabilidade. E essa possibilidade se dará, certamente, nas hipóteses em que o tomador de serviços descumprir as obrigações do contrato, especialmente as relativas à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Essa execução deverá se dar em conformidade com as disposições legais pertinentes e, no caso das relações de emprego, em conformidade com legislação laboral. Lembramos que a fiscalização não é mera disposição contratual, mas obrigação legal da Administração Pública, que deverá adotar as cautelas necessárias à garantia da integral execução do contrato de prestação de serviços, inclusive com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, conclusão a que se chega da interpretação sistemática da Lei nº 8.666/93, destacando-se os arts. 27, IV e V, 29, IV e V, 55, XIII, 58, III e IV, e 67, caput e § 1º. Para isso, é seu dever acompanhar a situação do prestador de serviços inclusive no que se refere à regularidade das suas obrigações trabalhistas: "Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: [...] IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: [...] IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". A imposição legal ao administrador público de que acompanhe a fiel execução do contrato alcança todas as obrigações a que está sujeita a contratada, sejam elas de natureza trabalhista, fiscal, financeira ou técnica. Assim sendo, a fiscalização não se restringe a verificar a realização do serviço contratado, devendo ser continuamente averiguado se a licitante vencedora se mantém, durante toda a relação jurídica contratual, como empresa idônea apta a prestar serviços à Administração Pública. Por certo, evidenciado o descumprimento da obrigação de fiscalizar imposta em lei, viável se torna a responsabilização da Administração Pública, pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nesse sentido, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral). E é da Administração o ônus da prova do cumprimento dessa obrigação. É que a conduta culposa a ela imputada é omissiva, isto é, baseia-se em um "não fazer", que somente é afastada com a prova do "fazer", a conduta de fiscalizar. E somente o próprio ente público dispõe dos meios necessários a isso (nesse sentido, vide o § 1º do art. 67 da LLC e o art. 46 da INS). Impõe-se, no caso, a aplicação do princípio da aptidão para a prova - segundo o conhecido aforismo "não existe prova de fato negativo". (destaquei) Este entendimento, inclusive, vem agasalhado pela Súmula nº 41 deste Regional, que assim dispõe: "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No presente caso, essa fiscalização não se deu. Em que pese tenha a Segunda Reclamada apresentado alguns documentos para comprovar a efetiva fiscalização do contrato celebrado com a Primeira Reclamada, não há prova alguma de que tenha tomado as devidas providências para coibir as irregularidades perpetradas pela prestadora. Inevitável a conclusão de que não houve efetiva fiscalização ou esta se verifica excessivamente falha. Registre-se, por oportuno, que as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho são fruto de exaustivas discussões no âmbito daquela Corte, na interpretação da lei e da Constituição Federal, considerados posicionamentos adotados em reiteradas decisões, de forma que nada mais são do que a sedimentação da interpretação reiterada dos dispositivos legais que regem a matéria em debate, servindo de parâmetro, de orientação para os aplicadores da lei. Tudo em observância ao disposto no art. 926, caput e parágrafos, do CPC. Há de se lembrar, também, que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal), a amparar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 e afastar a invocada ofensa dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC, tampouco do art. 263, § 2º, c / c art. 279, ambos do Código Civil. Assim, impõe-se que responda subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho existente entre a Reclamante e a Primeira Reclamada. Por fim, o devedor principal é a Primeira Reclamada, sendo a responsabilidade da Segunda subsidiária a daquela, assim como a dos seus sócios. Assim, não há que se falar em execução pessoal do sócio, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, antes de voltar-se a execução para a segunda ré. É bastante que a empresa se mostre inidônea para responder por suas obrigações trabalhistas, caso em que deverão responder por ela, subsidiariamente, a Segunda Reclamada. Dou provimento. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALCANTARA DOS SANTOS

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