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Resultados para o tribunal: TST

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Amilton Osmarino Da Cunha Junior e outros x G.D.S.A.

ID: 315322612

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000499-45.2022.5.09.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON OSMARINO DA CUNHA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G.D.S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000499-45.2022.5.09.0322 AGRAVANTE: AMILTON OSMARINO DA CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000499-45.2022.5.09.0322 AGRAVANTE: AMILTON OSMARINO DA CUNHA JUNIOR AGRAVADO: GSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000499-45.2022.5.09.0322 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. 2. No caso, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, único dispositivo invocado no recurso de revista apto a ensejar a análise da pretensão deduzida, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, não foi reiterado nas razões do agravo de instrumento, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão, o que prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000499-45.2022.5.09.0322, em que é AGRAVANTE AMILTON OSMARINO DA CUNHA JUNIOR, é AGRAVADO GUSTAVO DOS SANTOS ALVES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Insurge-se o recorrente, por meio de agravo de instrumento, contra a decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por entender ausente pressuposto de admissibilidade exigido pelo artigo 896 da CLT. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento na hipótese vertente no artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Tempestivo, com regularidade de representação e satisfeito o preparo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. Sobre o tema em epígrafe, o Tribunal Regional decidiu: “Compulsando os autos principais 0002332-09.2014.5.09.0022 constata-se que é parte exequente AMILTON OSMARINO DA CUNHA JUNIOR e parte executada ARINALDO BORBA ALVES ME, VIABILE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ARINALDO BORBA ALVES e CLAUDEMIR PONTES DE SOUZA. Em prosseguimento, a parte exequente requereu a penhora do imóvel sob matrícula 3619, de propriedade de Viabile Serviços de Apoio Administrativo, que conforme matrícula de fl. 418, se trata de um terreno de 474,18 m2, vendido à executada Viabile em 18/10/2010 (R3). O mandado de penhora foi cumprido em 18/12/2017 (fls. 457/460 dos autos principais). No imóvel há uma edificação tendo sido avaliada em R$ 550.000,00, garantindo a execução. Não houve vistoria interna pois não foi permitida a entrada do oficial. Definitivos os cálculos, o Juízo determinou a designação de hasta pública. Foram opostos Embargos de Terceiro 000587-18.2019.5.09.0022 propostos por Oleias Cordeiro dos Santos Alves, que suspenderam a execução, tendo sido julgado improcedentes, com trânsito em julgado em 27/09/2019. O julgamento foi nos seguintes termos: LEVANTAMENTO DA PENHORA / MANUTENÇÃO NA POSSE / ADQUIRENTE DE BOA-FÉ/ BEM DE FAMÍLIA Opôs a embargante a presente medida visando suspender a execução principal e cancelar a penhora recaída sobre o imóvel objeto da Matrícula n.º 3.619 do Ofício de Registro de Imóveis de Morretes/PR. Afirmou que foi casada no período de 04/06/2004 a meados do mês de junho de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o executado ARINALDO BORBA ALVES, o qual teria comprado o imóvel em debate, a preço vil, do genitor da embargante, Sr. EZEQUIAS CORDEIRO DOS SANTOS, afirmando que o bem ficaria no nome do neto e filho do casal, Gustavo, tratando-se de herança adiantada. Sustentou, contudo, que Arinaldo passou o imóvel para uma das suas clientes, a empresa LUBAVE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME, já que detinha procuração dela para tanto, vindo a transferi-lo novamente meses depois para empresa VIÁBILE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (de propriedade da embargante e de Arinaldo), como forma de evitar qualquer questionamento futuro quanto à meação do bem em caso de dissolução do vínculo matrimonial. Aduziu, ainda, que embora durante a união a embargante constasse como sócia da empresa executada Viábile, jamais teve qualquer acesso à mesma, tanto que embora mantivesse mais de 90% das cotas, e o executado Arinaldo menos de 10%, o mesmo constava como administrador daquela empresa, o que comprova a condição "laranja" da embargante. Alegou, porém, que em 15/07/2014, Arinaldo ingressou com ação de divórcio em desfavor da embargante, incluindo o bem imóvel, e requerendo a proporção de 50% do mesmo, sendo firmado e homologado acordo pelo MM.Juízo de Família em 11/08/2014, através do qual Arinaldo permaneceu com a totalidade das "cotas sociais das pessoas jurídicas VIABELE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MONEY GESTÃO DE OBRA LTDA E ARINALDO BORBA ALVES ME", cabendo à embargante a totalidade do bem imóvel situado na Rua Marcos Malucelli, 1035, situada na Cidade de Morretes, objeto da penhora da presente execução. Esclareceu, ademais, que embora coubesse a cada consorte adotar as providências necessárias quanto à transferência do respectivo patrimônio, a embargante não formalizou o registro do imóvel, pois não possuía condições financeiras de arcar com os impostos e custas de cartório, permanecendo referido bem em nome da empresa. Destacou, outrossim, que o imóvel em questão é o único bem de família da embargante, a qual o utiliza como residência desde antes do ingresso da reclamatória trabalhista principal, sendo que, em razão de problemas financeiros, se viu obrigada a alugar a parte de baixo para ajudar na renda familiar. Aludiu não ter ciência da reclamatória trabalhista originária, posto que interposta em novembro/2014, portanto, após o divórcio, quando a embargante deixou de ter contato com o executado Arinaldo e as empresas supracitadas, apenas obtendo informação posterior, quanto ao leilão do referido imóvel, em 27/06/2019. Vindicou, dessa forma, a suspensão da execução principal e hasta pública, a manutenção da posse em seu favor, bem como a procedência dos presentes embargos para reconhecer que o imóvel penhorado é de sua propriedade e não mais da empresa executada, desde antes da autuação da reclamatória principal, tratando-se, ainda, de bem de família impenhorável, pugnando pelo levantamento da respectiva ordem de constrição. Pois bem. Nada obstante os densos argumentos e diversos documentos juntados pela embargante, reputo não ter razão quanto ao direito invocado. Com efeito, como bem observado em defesa pelo embargado, a cujos fundamentos me reporto por economia e celeridade, embora homologada a partilha de bens pelo MM. Juízo de Família em 11/08/2014 (PDF, fl. 111), à época do ajuizamento da ação principal 0002332-09.2014.5.09.0022 em 21/11/2014, o imóvel de Matrícula 3.619 do CRI de Morretes/PR, objeto de penhora, ainda estava inserido no patrimônio e na posse da empresa executada Viábile Serviços de Apoio Administrativo (PDF, fls.86/88 e fls. 31 e 38), responsável solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos em favor do embargado, em decorrência de contratos de trabalho mantidos entre os períodos de 01/03/2010 e 22/10/2014. Não bastasse, tanto a aquisição formal do referido imóvel pela empresa Viábile ocorrida em 18/10/2010 (PDF, fls. 86/88), quanto sua partilha através do divórcio homologada em 11/08/2014 (PDF, fl. 111), ocorreram durante o vínculo de trabalho firmado com o embargado e do qual sobrevieram créditos trabalhistas ainda não satisfeitos, incorrendo a empregadora e seus sócios, dentre os quais, a própria embargante, em flagrante atuação fraudulenta de transferência de patrimônio, para esquivar-se do cumprimento das respectivas obrigações. Ademais, reputo temerária a alegação de que a embargante não tinha ciência da reclamatória principal, posto que, como bem destacado pelo embargado, foi ela própria quem recebeu a notificação inicial em 02/06/2015 nos autos 0002332-09.2014.5.09.0022 (ID e5d1991 - Pág. 1, fl. 145 daqueles autos), inclusive no mesmo endereço do imóvel, objeto da penhora em debate, mostrando-se, por óbvio, flagrantemente tardia a insurgência formulada apenas através do ajuizamento dos presentes embargos de terceiro em 26/06/2019, frisa-se, às vésperas do leilão realizado em 27/06/2019. De outra parte, conquanto não formalmente incluída na execução principal, a embargante possuía e ainda possui a condição de sócia majoritária da empresa executada, Viábile (PDF, fl. 33), tornando-se corresponsável pelas dívidas de sua empresa e certamente demonstrando inegável interesse na proteção de seu patrimônio (considerado particular), visto que se confundem (art. 966 do CCB), portanto, não podendo ser validado tal negócio, na forma da OJ EX SE 22, item VIII deste Eg. Regional, de aplicação analógica, a saber: "Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial." Observo, novamente, que diante da comprovada existência dos contratos de trabalho firmados entre o embargado e a empresa executada, Viábile, a partilha consensual realizada entre o casal de sócios durante o respectivo período contratual, envolvendo o imóvel em debate, induz, no mínimo, à configuração de fraude contra credores, insuscetível de ser chancelada por este Juízo. No mesmo sentido, não há como reconhecer a condição da embargante como terceira de boa-fé, posto figurar como sócia da empresa executada, exercendo de fato a atividade empresarial e se beneficiando da mão de obra do trabalhador embargado enquanto vigente aquele vínculo, como bem salientado em defesa. Por outro lado, não há prova nos autos de que o imóvel em debate configure bem de família, observando-se que apenas alguns dos documentos juntados (inclusive datado de 2014) estão em nome da embargante em decorrência de sua condição de sócia da empresa executada, Viábile Serviços de Apoio Administrativo, sendo tal circunstância também evidenciada pelos contratos de locação que compreendem a totalidade do referido imóvel, um dos quais, formalizado em 22/05/2019 (PDF, fls. 59/63 e 64/65). Por fim, a execução principal ainda não está integralmente garantida, mostrando-se necessária a manutenção da ordem de penhora, como forma de garantir a total satisfação do crédito exequendo. Logo, rejeito as pretensões formuladas e mantenho a ordem de penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula n.º 3.619 do Cartório de Registro de Imóveis de Morretes/PR. Como consequência, indefiro os pedidos de suspensão da execução principal, hasta pública, manutenção da posse e de honorários de sucumbência, formulados sob tal fundamento. Pedidos não acolhidos." Em prosseguimento, nova hasta foi designada, tendo resultado negativo. O Juízo determinou nova reavaliação, cumprida em 11/07/2022 pelo Oficial de Justiça que se dirigiu ao imóvel (Rua Marcos Malucelli, 1035, Morretes), certificando que "EFETIVEI A REAVALIAÇÃO determinada, conforme auto e fotos anexas. CERTIFICO ainda que INTIMEI A MORADORA (ex-esposa do Sr. Arinaldo Borba Alves) de que o valor da reavaliação ficou mantido em R$ 550.000,00, contudo a moradora não assinou a contrafé." Constou ainda no auto à fl. 654 que a moradora, ex-esposa do executado, Sra. Oleias Cordeiro dos Santos ficou intimada da reavaliação. Foi certificada a oposição destes Embargos de Terceiros sob nº 0000499-45.2022.5.09.0322, tendo o Juízo determinado a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão. Pois bem. No tocante à necessidade de produção de prova oral, tem-se que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765, CLT), podendo indeferir a produção de prova desnecessária (art. 370 do CPC). Neste sentido cito como precedente o processo nº 24226-2011-014-09-00-0 (AIAP), publicado em 26/05/2015, de relatoria da Exma. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, a quem peço venia para adotar os fundamentos como reforço de razões de decidir: "Em que pese a argumentação do embargante, o juiz tem liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido decidir de forma contrária à pretensão das partes, nos termos do art. 765 da CLT, sem que isso implique necessariamente ofensa legal e/ou constitucional. O magistrado pode indeferir provas que entenda desnecessárias, por aplicação do princípio do livre convencimento motivado, sendo lhe atribuído, na qualidade de diretor do processo, o dever de verificar a pertinência das questões e diligências no caso concreto (art. 139 do CPC/2015). No mesmo sentido é o art. 370 do CPC/2015, que confere ao juiz instrutor a atribuição de determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias. (...) Vale ressaltar, ainda, que as questões levantadas pelo agravante serão reapreciadas e, se for o caso, corrigidas por este Regional na presente oportunidade, ante o efeito devolutivo do recurso. Diante de tais circunstâncias, a ausência de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, inexistindo violação ao art. 5º, LV, da CF/88. Nego provimento."(grifos nossos) O imóvel sob matrícula 3619 consta no Registro de Imóveis como de propriedade da executada VIABILE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (fl. 418 dos autos principais). A propriedade é reconhecida por meio do registro da transmissão na matrícula do bem. Entretanto, para as situações em que a alienação não consta na matrícula do imóvel, este Colegiado editou a OJ EX SE 22, VIII, que traz uma exceção à regra do registro, nos seguintes termos: "VIII - Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial." Podemos utilizar tal Orientação analogicamente ao caso da partilha, ou seja, seria válida a transmissão da propriedade feita por sentença homologatória de divórcio, se na época inexistia ação. O divórcio foi homologado em 11/08/2014 (fl. 21) sendo que a ação principal foi autuada posteriormente, em 21/11/2014, com trânsito em julgado do título em 09/09/2016. Assim, há que se considerar válida a transmissão de propriedade comprovada pelo documento de fl. 21, no qual a ex-esposa Oleias Cordeiro dos Santos Alves ficou com a totalidade do imóvel. Diferentemente do alegado pelo agravante, não há como considerar que os termos do acordo extrajudicial, não registrado e sem reconhecimento de firma, no qual o genitor cede sua quota parte em favor do menor Gustavo (50% do imóvel residencial situado na Rua Marcos Malucelli, 1035, Morretes) se sobreponha à homologação de partilha e decretação de divórcio feita posteriormente, perante o Juízo competente nos autos de divórcio. Ressalta-se que o Juiz nos autos de Ação de Divórcio, na ata de fl. 21, fixou que caberá à requerida Oleias a totalidade do bem imóvel situado na Rua Marcos Malucelli, 1035 e a Arinaldo a totalidade das cotas sociais das pessoas jurídicas VIABELE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MONEY GESTÃO DE OBRA LTDA E ARINALDO BORBA ALVES ME. Cada parte ficou responsável pela transferência do patrimônio. Portanto, o imóvel sob matrícula 3619 é de propriedade de Oleias Cordeiro dos Santos Alves, que reside na propriedade, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 650 dos autos principais. Destaca-se ainda que Oleias Cordeiro dos Santos Alves não é executada nos autos principais. Ademais, a alegação de bem de família pode se dar a qualquer momento (matéria de ordem pública) e a prova de que o imóvel é residência do embargante e sua mãe se deu após a prolação da sentença nos Embargos de Terceiro 000587-18.2019.5.09.0022. Cumpre destacar que para que o bem imóvel seja considerado bem de família, a Lei 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece o seguinte: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Entende ainda esta Seção Especializada que o fato de eventualmente o executado possuir outros bens além daquele penhorado nos autos, por si só, não é capaz de elidir a natureza de impenhorabilidade do bem de família, utilizado para sua residência. O objetivo maior da Lei 8.009/90 foi resguardar a moradia familiar do executado, assegurando a proteção de sua dignidade humana, não havendo na lei exigência de que se trate de imóvel único. Inclusive, esta douta Seção Especializada vem decidindo acerca da desnecessidade da prova de existência de um único imóvel. Nesse sentido, a seguinte ementa: "BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. O critério legal (artigo 5.º, Lei n.º 8.009/1990) para a qualificação do imóvel como bem de família (impenhorável, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/1990) encontra-se no fato de um único imóvel ser a residência do casal ou entidade familiar, sem olvidar que, segundo a jurisprudência dominante, "o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" (Súmula 364, STJ). Uma vez caracterizada tal circunstância, torna-se irrelevante discutir se possui outro imóvel ou se o imóvel em que reside é o único que compõe seu patrimônio. Imprescindível, assim, a demonstração de que o imóvel era efetivamente utilizado como moradia da família à época da constrição judicial, para obter a proteção da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, o que só pode ocorrer com relação a um imóvel (exegese do art. 5º do referido dispositivo legal). Esta é a hipótese dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 650 dos autos principais. O embargante é menor e representado por sua genitora, que detém a sua guarda conforme sentença de divórcio. Portanto, caracterizado que o embargante e sua genitora residem no imóvel sob matrícula 3619, caracterizado como bem de família. Assim, REFORMO para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 3619, eis que bem de família. O executado interpôs recurso de revista, com pretensão de reforma dessa decisão. Em suas razões recursais, alegou que não houve decisão de mérito pelo Juízo de primeiro grau sobre a tese de bem de família, apresentada pelo terceiro. Aduziu que não tendo sido apresentada na petição inicial a impenhorabilidade do imóvel nem analisada pelo Juízo da sentença não há se falar em matéria de ordem pública a ser analisada, ficando configurada a supressão de instância bem como a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Alegou ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Transcreveu arestos. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento. No agravo de instrumento, a parte reitera suas razões recursais, sem reiterar, contudo, a alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. No caso, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, único dispositivo invocado no recurso de revista apto a ensejar a análise da pretensão deduzida, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, não foi reiterado nas razões do agravo de instrumento, pelo que se entende que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. Ante a incidência do aludido pressuposto processual, fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON OSMARINO DA CUNHA JUNIOR

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Anaclau Servicos De Conservacao Eireli e outros

ID: 317016726

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020449-84.2022.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-SEEAC/RS

Notificação

Advogados:

EVARISTO LUIZ HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020449-84.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0020449-84.2022.5.04.0029 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-SEEAC/RS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0020449-84.2022.5.04.0029 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0020449-84.2022.5.04.0029, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, são RECORRIDOS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVACAO NO RGS-SEEAC/RS e ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEEAC/RS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O Sindicato autor busca a reforma da sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta estar comprovado que os substituídos foram contratados pela primeira reclamada e não receberam o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal e outros direitos trabalhistas, além de não ter efetuado o recolhimento da integralidade do FGTS. Questiona os efeitos da juntada da farta documentação colacionada, pois os prejuízos persistem até o momento. Invoca a Súmula nº 331, V, do TST, bem como os arts. 37, II, da CF, 455 da CLT, 186, 188, 927, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do CC, 58, III, 66, 67 e 76 da Lei 8666/93. O pedido foi indeferido na sentença basicamente sob o seguinte fundamento (ID. 6c7abda - Pág. 9): [...] No caso dos autos, a vasta documentação trazida ao processo pelo réu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL demonstra a efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato de prestação de serviços celebrado com a co-ré ANACLAU SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO. Inclusive, há registros de constatação de irregularidades trabalhistas que motivaram a aplicação de penalidades contratuais à empregadora, de modo que não é viável a declaração de responsabilidade subsidiária almejada na petição inicial (item "A" do petitório). No caso, a empregadora dos substituídos, ANACLAU SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., manteve, com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contrato para prestação de serviços de mão de obra no Hospital Psiquiátrico São Pedro, conforme documento de ID. a20ff83 - Pág. 1 e ss.). É incontroversa nos autos a prestação de serviços em benefício do ente público. Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, adotando-se a tese de repercussão geral acima transcrita, ainda que lícita a terceirização, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante fica mantida. No julgamento do RE 760.931/DF pelo STF, que trata da responsabilidade do ente público nas reclamatórias trabalhistas, firmou-se a seguinte tese, também com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A Lei nº 8.666/93, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", estabelece que: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Nos termos da norma acima transcrita, o ente público é compelido a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, designando um representante da Administração, especialmente escolhido para tal encargo. Ainda sobre esta questão, em razão de inúmeros processos em que analisada a responsabilidade da Administração Pública, noto que os contratos firmados entre os entes públicos e as empresas contratadas por meio de licitação geralmente contêm a previsão de que, para que o pagamento da prestação de serviços seja efetuado, a licitada deve entregar à licitante, mensalmente, vários documentos, tais como: recibos de salários, registros de horário, guias de recolhimento do FGTS, recibos de fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, guias de recolhimentos dos encargos sociais, entre outros. De acordo com os termos dos próprios contratos firmados, também há a obrigação de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento dos deveres trabalhistas e previdenciários das empresas licitadas, o que evidencia sua aptidão para produzir a prova acerca da fiscalização, pois detém toda a documentação relativa aos contratos. Ademais, ao alegar que realizou a devida fiscalização do contrato, atrai para si o ônus da prova de suas alegações. No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada (contrato de prestação de serviços, ID. A20ff83 - Pág. 1 e ss.); seguro garantia, ID. A20ff83; apresentação de fiscais responsáveis (ID. 56a5d2e - Pág. 1); instauração de processo administrativo para apurar irregularidades e aplicação de advertência (ID. 2f277f1 - Págs. 2-3); relatórios de verificação de infrações de obrigações contratuais (p.e. ID. 8Ae67ac e ID. eb99996 - Págs. 3-4); notificações de irregularidades contratuais (p.e., ID. 8ae67ac - Pág. 3 e ss.); informação de falta de pagamento de empregados e as consequentes ausências no serviço (ID. eb99996 - Pág. 9); relação dos trabalhadores com GRRF constantes no arquivo SEFIP, com recolhimento do FGTS e declaração à previdência (ID. 593ce78 - Pág. 7 e ss.); certidão positiva com efeitos de negativa de débitos (ID. 4da87a6 - Pág. 1 e ss.); certidões de situação fiscal (ID. 964df97 - Pág. 1 e ss.); certidão positiva de débitos (ID. 723a121 - Pág. 1 e ss.); e documentos e informações sobre os empregados (ID. 4a69709 - Pág. 2 e ss.) não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhista fossem assegurados. Veja-se que a empregadora foi declarada revel e confessa, tendo sido reconhecido, na sentença, o inadimplemento das parcelas rescisórias, saldo de salário de junho/2022, adicional de insalubridade do mês da rescisão, férias vencidas e FGTS dos meses de abril e maio de 2022. Os contratos encerraram em 18/06/2022, sendo que, até o presente momento, os substituídos não receberam seus direitos e, apesar de toda a retórica do ente público, não adotou qualquer providência efetiva para assegurar todos os créditos dos empregados. Inclusive, conforme documento de ID. 70A92b9, o recorrente noticia "em atendimento ao mandado de arresto enviado para cumprimento junto ao Hospital Psiquiátrico São Pedro, trazer aos autos a resposta quanto à ausência de créditos do reclamante, restando inviável o cumprimento da ordem judicial". Por fim, chama a atenção o documento de ID. eb99996 - Pág. 9, denunciado atrasos de salários ainda em 2020. Ou seja, não há dúvida que os descumprimentos contratuais persistiram e não foram sanadas as irregularidades que se renovavam mensalmente. As medidas que alegadamente foram tomadas, portanto, são extemporâneas e sem efetividade em relação aos trabalhadores. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. daaf294): [...] No caso em tela, o ente público juntou documentos que evidenciam que mantinha certa fiscalização1, tais como o contrato de serviços assinado com a primeira reclamada (ID. a20ff83); recibos de salários (ID. a82f34e), entre outros. Denota-se que o ente público não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, sobretudo no que diz respeito ao pagamento dos valores rescisórios, caracterizando-se, assim, a sua omissão, ainda que pontual, nos termos dos incisos IV e V da Súmula 331 do TST. Ressalta-se que a empregadora foi condenada, entre outras parcelas, ao pagamento de diferenças de FGTS, irregularidade esta que poderia ser facilmente aferível pelas tomadoras de serviços e corrigidas no curso da prestação de serviços. Fica evidente, portanto, a omissão praticada pelo ente público, notadamente no seu dever fiscalizatório, situação que resultou na condenação de diversas parcelas rescisórias e salariais. É evidente que tais irregularidades poderiam ser facilmente detectadas pela administração, caso exercesse o seu papel de ente público com todo o poder de fiscalização concedido pela Lei 8.666/93. Desta forma, aplica-se o disposto nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST, porque não observado o dever de fiscalização da empresa contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93). Em suma, entendemos restar configurado nos autos a culpa in vigilando, tendo em vista a precariedade na fiscalização do contrato face o reconhecimento das verbas salariais deferidas na sentença e, culpa in eligendo, posto que o ente público, enquanto tomador dos serviços, não cumpriu com eficiência os seus deveres de verificação da idoneidade financeira da contratada, escolhendo empresa que não honra seus compromissos. Ainda, sobre o ônus da prova, que se encontrava pendente de julgamento, transcrevo ementa de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). (grifei) Sublinho que a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A sentença é proferida monocraticamente, não sofrendo, portanto, os efeitos da referida Súmula. Não há, ademais, decisão que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei nº 8.666/93, tendo sido somente adotada orientação sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho que, evidentemente, foi aprovada pelo seu plenário. Adoto, ainda, a Súmula nº 11 deste Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. A responsabilidade subsidiária abrange, independentemente da existência de vínculo de emprego, todas as verbas trabalhistas objeto da condenação. Acompanho, na espécie, o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 09 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Por fim, ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não implica, necessariamente, a transferência dos encargos trabalhistas, porquanto a obrigação legal de adimpli-los é da empregadora. Assim, a subsidiariedade apenas será exigida e exercida na hipótese de se confirmar a inadimplência, sendo facultado ao tomador dos serviços o direito de regresso contra o devedor principal. Pelos fundamentos expostos, dou provimento o recurso ordinário do Sindicato autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pela demanda. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO EIRELI

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Administradora Gravatal - Administracao De Bens Imoveis E Moveis Ltda e outros x Adriano Juliao Vicente e outros

ID: 317759669

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ADRIANO JULIAO VICENTE AILSON MENDES ZIN ALCIMAR WESSLER TEREZA ALCIONE LUIZ HIPOLITO ALEXSANDER CARDOSO BRAGA CARLOS EDUARDO MATEUS CRISTIANO JEFERSON CIPRIANO DA SILVA EDNO APARECIDO MEDEIROS ELITON VENANCIO MARTINS EMERSON CARARA DANDOLINI EMERSON WELLINGTON EUZEBIO VIEIRA EVALDO DE SOUZA IDALENCIO FABIANO NETO DA SILVA FERNANDO DA SILVA GONCALVES FILIPE DA ROSA GONCALVES GEOVANE SILVA BUSS GILSON DE OLIVEIRA SILVA GUSTAVO DO NASCIMENTO ISMAEL ANTUNES SILVEIRA JADIR FRAGA NUNES JAQUELINE ZANONI JB ESTAQUEAMENTOS LTDA JEDSON DA SILVA MONTEIRO JESIEL SILVEIRA JOALDO AGUIAR JULIAO JOAO BATISTA DE SOUZA JOAO MACCARI FARIAS JUNIOR JOSE EDSON BELTRAME JUAREZ MONTEIRO MOTTA KELVIS ALFREDO DE SOUZA LUCAS VICENTE COMASSETTO LUCIAN JON DE SOUZA LUCIANO LUCIO UBIALLI MARCIO TOME PAZ MARCOS ROBERTO CORREA MAX SEBASTIAO METALURGICA LATINO AMERICANA LTDA - EPP METALURGICA SOUZA LTDA MIKAHILA TEIXEIRA MODOLON MUNICIPIO DE TUBARAO NAZARENO BARDINI PAULO CESAR MENDES VIDAL PEDRINHO GISLON RICARDO LUCIO DA CONCEICAO RICHARD DE SOUZA PATRICIO ROBSON GUEDERT ROGERIO DE CASTRO DORNELLES ROGERIO ELISEU BORGES ROMALINO GERALDI RUDMAR TANQUELA FRANCISCO SEVERINO RODOLFO ANDRADE SIDEMAR DOS SANTOS SIMAO DA SILVA DE SOUZA SINDICATO TRAB. IND. METAL. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE TUBARAO E CAPIVARI DE BAIXO TECSOUZA-PECAS E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIR DE SOUZA VALDINEI CITADIN VALDIR BELUCO VALERIO DAMIANI VANTUIR GONCALVES VILSON PEREIRA WESLEI VENANCIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

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ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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CLAUDIA PAULINO DA CONCEICAO

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INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0000591-64.2024.5.12.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0000591-64.2024.5.12.0000 RECORRENTE: ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA RECORRIDO: KELVIS ALFREDO DE SOUZA E OUTROS (62) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0000591-64.2024.5.12.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST – TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, são considerados originais para todos os efeitos legais. Assim, considerando que a ação mandamental foi impetrada via PJe, desnecessária a declaração de autenticidade da documentação com ela apresentada. 3. Por outro lado, pontue-se que esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. No caso concreto, estão presentes os requisitos para admissão da via mandamental. 4. Isso porque esta Subseção, em casos semelhantes, nos julgamentos dos processos ROT-5009-03.2020.5.15.0000 (DEJT 1º/7/2021) e RO-5706-68.2013.5.15.0000 (DEJT 12/02/2016), firmou entendimento no sentido de que a arrematação em hasta pública, por se tratar de forma originária de aquisição de propriedade, extingue quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, que é recebido livre de embaraços ou gravames. Daí porque, conforme disposto no art. 130 do CTN, os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, com objetivo de quitar as obrigações líquidas e vencidas do devedor ou do bem arrematado, respeitada a ordem de preferência legal. 5. Dessa forma, inafastável a conclusão no sentido de que a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do imóvel violou direito líquido e certo da impetrante. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-0000591-64.2024.5.12.0000, em que é Recorrente ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS LTDA. e são Recorridos KELVIS ALFREDO DE SOUZA, GEOVANE SILVA BUSS, VANTUIR GONCALVES, FERNANDO DA SILVA GONCALVES, WESLEI VENANCIO MARTINS, ISMAEL ANTUNES SILVEIRA, EUZEBIO VIEIRA, GILSON DE OLIVEIRA SILVA, FABIANO NETO DA SILVA, SEVERINO RODOLFO ANDRADE, EMERSON WELLINGTON, ADRIANO JULIAO VICENTE, JADIR FRAGA NUNES, MAX SEBASTIAO, EMERSON CARARA DANDOLINI, SIMAO DA SILVA DE SOUZA, EDNO APARECIDO MEDEIROS, SIDEMAR DOS SANTOS, JEDSON DA SILVA MONTEIRO, VALDEMIR DE SOUZA, PEDRINHO GISLON, ALCIONE LUIZ HIPOLITO, ELITON VENANCIO MARTINS, ROGERIO DE CASTRO DORNELLES, PAULO CESAR MENDES VIDAL, CARLOS EDUARDO MATEUS, VALDIR BELUCO, JOSE EDSON BELTRAME, ROGERIO ELISEU BORGES, MARCOS ROBERTO CORREA, ROBSON GUEDERT, JOALDO AGUIAR JULIAO, LUCIAN JON DE SOUZA LUCIANO, MIKAHILA TEIXEIRA MODOLON, FILIPE DA ROSA GONCALVES, GUSTAVO DO NASCIMENTO, JOAO MACCARI FARIAS JUNIOR, JAQUELINE ZANONI, JUAREZ MONTEIRO MOTTA, VALERIO DAMIANI, RICHARD DE SOUZA PATRICIO, ROMALINO GERALDI, JOAO BATISTA DE SOUZA, VILSON PEREIRA, RUDMAR TANQUELA FRANCISCO, EVALDO DE SOUZA IDALENCIO, ALEXSANDER CARDOSO BRAGA, ALCIMAR WESSLER TEREZA, CRISTIANO JEFERSON CIPRIANO DA SILVA, JESIEL SILVEIRA, LUCAS VICENTE COMASSETTO, NAZARENO BARDINI, VALDINEI CITADIN, RICARDO LUCIO DA CONCEICAO, SINDICATO TRAB. IND. METAL. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE TUBARAO E CAPIVARI DE BAIXO, AILSON MENDES ZIN, MARCIO TOME PAZ, JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, LUCIO UBIALLI, MUNICIPIO DE TUBARAO, TECSOUZA-PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, METALURGICA SOUZA LTDA e METALURGICA LATINO AMERICANA LTDA - EPP, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO. Alumínios Gravatal LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001291-66.2017.5.12.0006, que atribuiu à impetrante, então arrematante, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do bem imóvel. O Exmo. Desembargador Relator indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC (fls. 2.568/2.570). Interposto agravo regimental (fls. 2.574/2.582), o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 2.819/2.821, negou-lhe provimento. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 3.057/3.085. O apelo foi admitido pelo despacho de fl. 3.068. Foram apresentadas contrarrazões a fls. 3.197/3.202 e 3.211/3.213. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 3.376/3.378). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2/TST – TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. DECISÃO INQUINADA QUE ATRIBUIU À ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 130 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADQUIRENTE Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 2.819/2.821): “MÉRITO A impetrante buscou por meio do presente mandado de segurança a cassação da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, que nos autos da ATOrd 0001291-66-2017.5.12.0006, em que figura como arrematante, a compeliu ao pagamento do IPTU e TRRS relativos ao período anterior à arrematação do bem penhorado. Não obstante, entendi por bem indeferir liminarmente a petição inicial, por ausência de declaração de autenticidade dos documentos acostados nos autos, conforme entendimento particular reiterado. Ainda, considerei que a decisão atacada seria passível de reforma por meio de recurso próprio, motivo suficiente para o não cabimento da ação de segurança, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Assim, e porque a agravante limita-se a reiterar entendimento contrário ao encampado por este Relator, entendo que deva ser negado provimento ao agravo interno.“ Em razões de recurso ordinário, a impetrante sustenta que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior e o art. 11 da Lei nº 11.419/2006, é prescindível a declaração de autenticidade dos documentos juntados na ação mandamental. Defende o cabimento do mandado de segurança, por se tratar o ato impugnado de decisão teratológica, que viola a literalidade da lei. Alega que arrematou imóvel em hasta pública e, uma vez que a arrematação configura forma originária de aquisição de propriedade, o bem deveria ser recebido livre de quaisquer ônus. Dessa forma, a decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação violou direito líquido e certo. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado na ação mandamental consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista originária, que atribuiu à impetrante, então arrematante, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do bem imóvel. Assim está posto o ato impugnado (fl. 65): “Vistos para despacho. Pretende o Município a habilitação de crédito tributário no concurso dos credores relativos aos créditos da presente execução (id: b6b7ce0). Indefiro, a um, pois o crédito trabalhista prefere aos demais, inclusive o tributário (art. 186/CTN), sendo que o valor é insuficiente para pagamento do crédito dos trabalhadores e, a dois, pois este Juízo já decidiu de forma expressa (Id 3b765d9) que competia à arrematante a questão atinente à dívida tributária com a municipalidade (id. 124751f). Dessa feita, por ocasião dos procedimentos de transferência do imóvel e, tratando-se de dívida que, salvo determinação judicial em contrário, acompanha o bem, deve a municipalidade atuar como entender de direito para satisfação de seu crédito junto ao arrematante. Ciente o Município com a intimação do presente.” Pois bem. Quanto à necessidade de declaração de autenticidade dos documentos apresentados no mandado de segurança, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, tem-se que a documentação produzida eletronicamente e juntada ao processo eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, é considerada original para todos os efeitos legais. Assim, considerando que a presente ação mandamental foi impetrada via PJe, desnecessária a declaração de autenticidade dos documentos com ela apresentados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 11.419/2006. O art. 11, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, preceitua que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. Destarte, tratando-se de processo judicial eletrônico, fica dispensada a autenticação dos documentos colacionados. [...].” (RO-308-17.2019.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/3/2021). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, tem-se o art. 25 da Instrução Normativa nº 30/2007, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006. Tratando-se de mandado de segurança impetrado como processo judicial eletrônico, dispensável a autenticação dos documentos apresentados com a inicial ou a declaração de sua respectiva autenticidade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (RO-594-25.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 4/9/2020). Por outro lado, pontue-se que esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. No caso concreto, estão presentes os requisitos para admissão da via mandamental. No que concerne à responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à alienação do bem, este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que a arrematação em hasta pública, por se tratar de forma originária de aquisição de propriedade, extingue quaisquer ônus sobre o imóvel arrematado, que é recebido livre de embaraços ou gravames. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, o valor pago pelo arrematante engloba os débitos tributários anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço da hasta, com objetivo de quitar as obrigações líquidas e vencidas do devedor ou do bem arrematado, respeitada a ordem de preferência legal. Ademais, em recente julgamento de recursos repetitivos, Tema 1.134, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.” Compulsando os autos do processo, verifica-se que, como nem sequer havia previsão editalícia atribuindo a responsabilidade pelos débitos tributários ao arrematante, deve ser aplicada à hipótese a regra do parágrafo único do art. 130 do CTN, não havendo se falar em modulação de efeitos neste caso. Na mesma diretriz, os seguintes precedentes desta Subseção: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMÓVEL PENHORADO ADJUDICADO PELO RECLAMANTE EXEQUENTE. DÍVIDAS DE IPTU ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ATO COATOR QUE DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MODO DE AQUISIÇÃO DERIVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, ‘os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação’. Dispõe seu parágrafo único que ‘no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço’. II. No caso concreto, o reclamante adjudicou o bem imóvel penhorado em fase de execução, solicitando, perante a Administração Pública, a isenção das obrigações tributárias (IPTU) em atraso, referentes a período anterior à alienação do bem. Diante da negativa do ente público, renovou o pedido ao juízo trabalhista. III. A juíza do trabalho determinou ao Município arrecadante que se abstivesse de exigir do trabalhador os tributos em atraso, tendo em vista que ‘a adjudicação é modo originário de aquisição de bens’ e que há preferência dos créditos trabalhistas em relação aos tributários (art. 186 do Código Tributário Nacional). IV. Em face dessa decisão, a municipalidade impetrou mandado de segurança, requerendo a cassação dos efeitos da decisão, e a segurança para poder exigir o pagamento do tributo do novo proprietário do imóvel. V. O Tribunal Regional a quo , por maioria, denegou a segurança pleiteada, sob os mesmos fundamentos do ato coator. VI. A municipalidade interpôs o presente recurso ordinário renovando as alegações da inicial de que os institutos da ‘arrematação’ e da ‘adjudicação’ não se confundem, tendo em vista que no segundo caso não haveria depósito do preço. Argumentou que, sendo o IPTU uma obrigação tributária propter rem , esta acompanharia o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel. VII. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a arrematação em hasta pública pressupõe o pagamento de determinado preço pelo arrematante, o qual se destinará a quitar as obrigações determinadas, líquidas e vencidas do devedor ou do bem leiloado, seguindo-se a ordem de preferência legal. Assim, sendo forma originária de aquisição do bem, este é transferido estando livre e desembaraçado de tributos ou responsabilidade. Precedentes desta Subseção. VIII. Contudo, ao revés, a adjudicação é a um ato de expropriação executiva, de caráter prioritário na execução, no qual o bem penhorado é transferido para o patrimônio do próprio credor, sem entrega efetiva de preço, mas como forma de quitação do próprio crédito (art. 876 do Código de Processo Civil). Dessa forma, a falta de pagamento pelo bem não permite a expurgação das obrigações já vinculadas ao bem executado, mormente aquelas de caráter tributário. IX. Ademais, ressalte-se que o IPTU é obrigação propter rem, vinculada à coisa, e não a seu proprietário ou possuidor. Por isso, o requerimento feito pelo reclamante, administrativa e judicialmente, de que o tributo fosse vinculado ao antigo proprietário do imóvel adjudicado é, salvo melhor juízo, juridicamente impossível. X. Nessa toada, o ato coator que determinou a inexigibilidade do tributo por causa da alienação por adjudicação, forma derivada de aquisição do bem, violou direito líquido e certo do Município credor do tributo legítimo. Entender de forma diversa criaria perigoso precedente como forma de evasão fiscal . XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança pleiteada.” (ROT-5009-03.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 1º/7/2021) (destaquei) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMÓVEL COM DÍVIDA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA O ADQUIRENTE. 1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução compete à Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão reclame a aplicação de regras de outros ramos do Direito. 2. T rata-se de mandado de segurança impetrado pelo DAE S.A. - Água e Esgoto, sociedade de economia mista do Município de Jundiaí/SP, contra ato da Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, pretendendo a sustação da determinação de que se abstenha de cobrar do arrematante do imóvel alienado em hasta pública débitos concernentes às tarifas de água e esgoto. O adquirente, ao arrematar imóvel em relação ao qual existem dívidas de tarifas de água e esgoto, não é responsável pelas dívidas das tarifas em atraso, pois o crédito da sociedade de economia mista deve ser satisfeito com o valor do lanço (observada a preferência do crédito trabalhista), que se sub-roga no preço da arrematação. Nesse sentido, a sub-rogação, na hipótese de arrematação em hasta pública, não ocorre na pessoa do adquirente, mas, sim, no preço pelo qual este haja adquirido o bem (parágrafo único do art. 130 do CTN). É preciso ter presente que ainda que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possua caráter tributário, por ostentar natureza jurídica de tarifa ou preço público, incide analogicamente o disposto no art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. O arrematante, nessa perspectiva, recebe o bem livre de quaisquer ônus ou embaraços. Note-se, ainda, que a autoridade apontada como coatora não tornou insubsistentes os débitos, decidindo, tão somente, que por tais dívidas não responderá o arrematante. E a transferência do imóvel para os arrematantes (litisconsortes passivos) não impede a empresa de satisfazer o crédito alusivo às tarifas em atraso com o produto da arrematação ou, se este revelar-se insuficiente, de exigir a quitação da dívida do antigo proprietário. Não há, pois, direito líquido e certo à cassação da decisão mediante a qual reconhecido que os arrematantes não são responsáveis por qualquer dívida anterior, recebendo o bem desembaraçado de débitos. Precedentes da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (RO-5706-68.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/2/2016) (destaquei) Dessa forma, inafastável a conclusão no sentido de que a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao período anterior à arrematação do imóvel violou direito líquido e certo da impetrante. Diante do quadro exposto, sobressai que o ato inquinado carece de amparo legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança, a fim de cassar o ato inquinado. Transmita-se à Presidência do TRT da 12ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC o inteiro teor desta decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder a segurança, a fim de cassar o ato inquinado. Transmita-se à Presidência do TRT da 12ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC o inteiro teor desta decisão. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TECSOUZA-PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

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ID: 317759722

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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ID: 317710456

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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ID: 317710503

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

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Administradora Gravatal - Administracao De Bens Imoveis E Moveis Ltda e outros x Adriano Juliao Vicente e outros

ID: 317710546

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

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ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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CLAUDIA PAULINO DA CONCEICAO

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INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA

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Administradora Gravatal - Administracao De Bens Imoveis E Moveis Ltda e outros x Adriano Juliao Vicente e outros

ID: 317710591

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

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IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO

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Administradora Gravatal - Administracao De Bens Imoveis E Moveis Ltda e outros x Adriano Juliao Vicente e outros

ID: 317710637

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GRAVATAL - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

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Administradora Gravatal - Administracao De Bens Imoveis E Moveis Ltda e outros x Adriano Juliao Vicente e outros

ID: 317710684

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000591-64.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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