Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 874 de 899

Envolvidos encontrados nos registros

Município De Manaus

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MUNICíPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Assessoria Fiscal E …

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AMAZON ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTáRIA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mel Contabilidade Ass E Con…

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MEL CONTABILIDADE ASS E CONSULTORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wg Eletro S.A (City Lar)

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WG ELETRO S.A (CITY LAR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Da Delegacia Fisca…

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DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lmb Industria E Comercio De…

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LMB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Da Secretaria…

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AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Concessionária Dos Aeroport…

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CONCESSIONáRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZôNIA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Subsecretário Municipal Da …

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SUBSECRETáRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SEMEF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Norte Engenharia E Projet…

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M NORTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Fiscal Da Secretar…

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DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefaz - Secretaria De Estad…

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SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrea Luiza Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 311655566

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0119027-25.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELIOENAY NAFTALY PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência anexado pela parte autora apresenta indícios evidentes de adulteração, perceptíveis a olho nu. O referido documento indica período de co… Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência anexado pela parte autora apresenta indícios evidentes de adulteração, perceptíveis a olho nu. O referido documento indica período de consumo de 19 de março de 2025 a 18 de abril de 2025, com vencimento previsto para 22 de abril de 2025, ou seja, existe uma incongruência revela incompatibilidade lógica e material, comprometendo a autenticidade do documento. Ainda, observa-se que a fatura possui vencimento em 22 de abril de 2025, sendo quitada em 24 de abril de 2025. Contudo, consta no mesmo documento a cobrança de Multa por Atraso 03/2025, no valor de R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos), e Juros de Mora de Importe/Serviço 03/2025, no valor de R$ 0,12 (doze centavos), o que se revela contraditório, uma vez que tais encargos referem-se a um suposto atraso relativo ao mês de março de 2025, enquanto o pagamento da fatura de abril de 2025 se deu com somente dois dias de atraso. Ademais, a data de emissão da nota fiscal é 12 de março de 2025, enquanto o período de consumo indicado vai de 19 de março de 2025 a 18 de abril de 2025. É incomum, senão incoerente, que a fatura seja emitida antes mesmo do início ou da conclusão do ciclo de consumo ao qual se refere. Não obstante, nos termos do artigo 337 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021: Art. 337. O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos: I - 10 (dez) dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público; e II - 5 (cinco) dias úteis: nas demais situações. A fatura acostada, portanto, não observa o intervalo mínimo exigido entre a apresentação da fatura e a data do vencimento, reforçando as suspeitas de eventual fabricação documental. Por fim, constata-se que a multa por atraso e os juros aplicados mencionam como período de referência 03/2025, embora a fatura esteja vinculada à unidade consumidora n.º 2485481-2, relativa ao mês 04/2025, com vencimento em 22 de abril de 2025. A discrepância entre os períodos de faturamento e os encargos cobrados reforça a inconsistência dos dados apresentados. Tais elementos, em seu conjunto, apontam para possível falsificação ou adulteração do comprovante de residência, com o provável objetivo de simular domicílio nesta comarca e, assim, induzir a fixação indevida da competência territorial deste juízo. Além disso, constata-se que a agência bancária vinculada à parte autora encontra-se localizada em Espigão do Oeste RO, reforçando a suspeita de falsificação ou adulteração do endereço apresentado, com o evidente propósito de atrair a competência territorial deste juízo. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso a petição inicial contenha vícios que impossibilitem o regular andamento do feito e que não possam ser sanados, deve-se indeferi-la liminarmente, especialmente quando houver tentativa de fraude processual ou litigância de má-fé, como se configura no presente caso. Conforme o art. 485, inciso I, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando ausente uma das condições da ação, o que se verifica neste caso, diante da falsificação do comprovante de residência, documento essencial à aferição da competência territorial e ao regular processamento da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Determino a expedição de OFÍCIO ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (NUMOPEDE), para ciência dos fatos relatados e adoção das providências cabíveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça, se eventualmente deferido nos autos.

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Processo nº 0000880-02.2025.8.04.2500

ID: 314037392

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000880-02.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RIBEIRO DA PENHA

Polo Passivo:

PROCEDÊNCIA

SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por CICERO RIBEIRO DA PENHA, pretendendo a correção de erros materiais constantes em sua certidão de nascimento… SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por CICERO RIBEIRO DA PENHA, pretendendo a correção de erros materiais constantes em sua certidão de nascimento, especificamente quanto à grafia dos nomes de seus avós paternos e maternos. Para tanto, a inicial de mov. 1.1, acompanhada de documentos anexos, informa que o requerente é nascido em 15 de março de 1965, registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM, sob a matrícula nº 0046480155 1974 1 00007 53 0003876 73. Alega-se que constam no referido assento informações equivocadas relativas aos nomes de seus avós: o avô paterno, JOSÉ DE AQUINO, foi registrado como JOSÉ AQUINO; a avó paterna, MARIA PAULA DA CONCEIÇÃO, consta apenas como MARIA PAULA; o avô materno, GOMERCINDO ADILINO DE GOES, foi registrado como GUMERCINDO DE GOES; e a avó materna, LAURENTINA RIBEIRO, consta como LAURENTINA RIBEIRO GOES, com sobrenome indevidamente acrescido. A retificação é necessária para fins de instrução em processo administrativo de obtenção de benefício previdenciário, motivo pelo qual busca-se judicialmente a regularização das informações no assento de nascimento. Instado, o Ministério Público no mov. 13.1 manifestou-se pela procedência da pretensão. É o relatório. Decido como segue. II FUNDAMENTAÇÃO Após análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o requerente apresenta elementos probatórios idôneos à demonstração da existência do erro material alegado, bem como da forma correta com que os nomes de seus avós deveriam constar no registro civil. A documentação acostada, como certidão de nascimento, CPF e demais provas, confirmam a veracidade dos nomes completos dos avós paternos e maternos, sendo plenamente justificável a necessidade da correção. A retificação do registro civil encontra fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. O Ministério Público, órgão fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência da ação, destacando a suficiência das provas acostadas aos autos e a ausência de má-fé ou erro imputável ao requerente. A jurisprudência pátria também reconhece que a retificação de dados constantes em registro público deve ser admitida sempre que houver comprovação inequívoca do equívoco e da necessidade de adequação à verdade dos fatos, de forma a preservar os direitos de personalidade e a segurança jurídica. Verifico, pois, que restam preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Oficial(a) do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM que proceda à retificação do registro de nascimento de CICERO RIBEIRO DA PENHA, registrado sob a matrícula nº 0046480155 1974 1 00007 53 0003876 73, nos seguintes termos: Onde consta JOSÉ AQUINO (avô paterno), passe a constar JOSÉ DE AQUINO; Onde consta MARIA PAULA (avó paterna), passe a constar MARIA PAULA DA CONCEIÇÃO; Onde consta GUMERCINDO DE GOES (avô materno), passe a constar GOMERCINDO ADILINO DE GOES; Onde consta LAURENTINA RIBEIRO GOES (avó materna), passe a constar LAURENTINA RIBEIRO. CONDENO a parte requerente ao pagamento de eventuais custas processuais finais/remanescentes. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como MANDADO para que o Cartório competente proceda à retificação do assento de nascimento, conforme os termos acima descritos, fazendo-se acompanhar de cópia desta decisão e do documento pertinente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0001236-94.2025.8.04.2500

ID: 315935700

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001236-94.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MONTEIRO BATISTA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por NIVALDO MONTEIRO BATISTA, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente na zona rural do município de Autazes/A… SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de restauração de registro civil ajuizada por NIVALDO MONTEIRO BATISTA, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente na zona rural do município de Autazes/AM, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), visando a restauração de seu assento de nascimento. Alega o requerente que nasceu em 01 de outubro de 1973, no município de Autazes/AM, e foi devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais local. No entanto, ao solicitar segunda via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido com a informação de que seu registro não foi localizado, conforme certidão negativa emitida pela serventia competente. Aponta que os dados essenciais à restauração constam da documentação pessoal anexada, incluindo RG, CPF e documentos de seus genitores. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, reconhecendo a suficiência dos documentos apresentados e a ausência de má-fé por parte do requerente. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa a restauração do assento de nascimento do autor, o qual, embora tenha existido, não mais se encontra disponível ou acessível nos registros da serventia extrajudicial competente, conforme certificado negativamente pela mesma. De acordo com o art. 109 da Lei nº 6.015/73, é plenamente possível a restauração judicial de registro civil, desde que o requerente apresente documentos ou provas idôneas que atestem sua identidade e a veracidade dos dados que compunham o registro original: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas (...)." §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento (...). No caso em tela, os documentos pessoais apresentados como RG, CPF e documentos dos pais são hábeis a demonstrar a existência do vínculo registral perdido, bem como a veracidade das informações necessárias à restauração do registro de nascimento. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pleito, destacando que os documentos são suficientes e que inexiste qualquer indício de má-fé ou tentativa de fraude por parte do requerente. Saliente-se que o registro civil é pressuposto básico ao exercício da cidadania, à dignidade da pessoa humana e ao acesso a diversos direitos fundamentais. A ausência do registro inviabiliza o regular exercício desses direitos, razão pela qual a restauração se mostra medida de justiça e de proteção à personalidade civil do requerente. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM que proceda à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de NIVALDO MONTEIRO BATISTA, lavrando novo registro com base nas seguintes informações: Nome: NIVALDO RODRIGUES BATISTA Data de nascimento: 01/10/1973 Local de nascimento: Autazes/AM Nome da mãe: ELZA DA SILVA RODRIGUES Avós maternos: FRANCISCO FILHO RODRIGUES e ANTÔNIA DA SILVA Nome do pai: ANTÔNIO MONTEIRO BATISTA Avós paternos: RAIMUNDO MONTEIRO BATISTA e MARIA DO CARMO MONTEIRO DA COSTA Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade das custas processuais com base no §3º do mesmo artigo. A presente sentença servirá como MANDADO, devendo ser encaminhada ao cartório competente acompanhada de cópias dos documentos necessários para o fiel cumprimento da ordem judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório via sistema projudi, e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0000839-35.2025.8.04.2500

ID: 315917028

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000839-35.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por JOSUÉ MOURA DA SILVA, brasileiro, agricultor, devidamente qualificado nos autos, pretendendo a correção de info… SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por JOSUÉ MOURA DA SILVA, brasileiro, agricultor, devidamente qualificado nos autos, pretendendo a correção de informações constantes de sua certidão de nascimento, notadamente quanto ao local de nascimento, ao nome do avô materno e à inclusão do nome da avó paterna. Para tanto, a petição inicial (Mov. 1.1), acompanhada da certidão de nascimento, certidão de inteiro teor e demais documentos, informa que o requerente nasceu em 06/02/1993, no município de Autazes/AM, tendo sido registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Autazes/AM, sob a matrícula nº 004648155 1995 1 00007 392 0005905 48. No entanto, no assento de nascimento constam incorreções: o local de nascimento foi lançado como Manicoré/AM, quando o correto é Autazes/AM; o nome do avô materno está como RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, quando o correto é RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA; além disso, não consta o nome da avó paterna, que é MARIA MARQUES DA SILVA. Instado, o Ministério Público, por meio de manifestação registrada no Mov. 12.1, opinou pela procedência da demanda. É o relatório. Decido como segue. II FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, especialmente os documentos pessoais apresentados pelo requerente, constata-se que há provas suficientes para comprovar a veracidade das informações que se pretende retificar, em especial: Documento oficial contendo o local de nascimento correto (Autazes/AM); Documentos pessoais e familiares confirmando o nome correto do avô materno (RAIMUNDO) e a existência da avó paterna (MARIA MARQUES DA SILVA); Certidão de inteiro teor do registro de nascimento contendo os erros a serem corrigidos. O registro civil é instrumento básico de cidadania, razão pela qual qualquer erro que comprometa sua veracidade deve ser corrigido, especialmente quando comprovado por provas documentais seguras, como no caso dos autos. A pretensão encontra fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos (...), que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público (...)." O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, não apresentou oposição e reconheceu que não há qualquer indício de má-fé, tampouco de irregularidade por parte do requerente, sendo legítimo o pleito. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovados os erros materiais, é de rigor o acolhimento do pedido, para que o assento reflita a realidade dos fatos e a verdade documental. III DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Oficial do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Autazes/AM que proceda à retificação do assento de nascimento de JOSUÉ MOURA DA SILVA, matrícula nº 004648155 1995 1 00007 392 0005905 48, com as seguintes alterações: Corrigir o local de nascimento, para constar: Autazes/AM (em vez de Manicoré/AM); Corrigir o nome do avô materno, para constar: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (em vez de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA); Incluir o nome da avó paterna, como sendo: MARIA MARQUES DA SILVA. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. A presente sentença servirá como MANDADO JUDICIAL, devendo ser encaminhada, com cópia dos documentos pertinentes, ao cartório competente, para que se proceda à devida retificação, expedindo-se nova certidão conforme os dados ora corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se via sistema projudi para cumprimento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Neiva Evangelista Barboza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 316502794

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600595-10.2022.8.04.2000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contage… DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contagem de juros, uma vez que, ao seu entendimento, não observou a métrica que envolve a Fazenda Pública (A) IPCA-e + juros da caderneta de poupança até nov/21; B)Somente SELIC, a partir de dez/21). Ademais, segundo o Estado o cálculo não observou as retenções devidas de tributos. O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria para apuração. É o relatório. DECIDO. Em relação à questão da métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública, tenho que assiste razão o Estado, eis que deve seguir da seguinte forma: (1) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em relação à incidência e retenção de tributos nos pagamentos de requisições de pequeno valor, não assistiria razão o executado, se a advogada dativa fosse inscrita no SIMPLES NACIONAL, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Amazonas e as Instruções Normativas n.º 765/2007 e n.º 1.234/2012. Todavia, considerando não haver informação de que a advogada exequente é inscrita no SIMPLES NACIONAL, tenho que assiste razão o executado em que as retenções sejam feitas antes da expedição do alvará, em razão da questão fiscal contributiva. Pelo exposto, RECEBO a manifestação do Estado como impugnação e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ACOLHO tanto quanto à necessidade de retenção dos tributos antes da expedição, bem como quanto à métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública. Considerando que houve impugnação, nos ditames da decisão ao item 33 (item 02 dos honorários da fase executiva), fixo honorários advocatícios referentes à presente fase processual em 10% do valor executado, na forma do art. 85 §§1º e 7º do CPC. Em face da sucumbência referente ao julgamento da presente impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase executória em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor obtido após a adequação dos cálculos. Contudo, inexigíveis em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. Passado o prazo recursal, para que seja sanada qualquer dúvida com relação ao quantum devido, determino a elaboração de planilha de cálculo pelo Contador deste Juízo e a sua consequente juntada aos presentes autos, devendo o sr. Contador observar exclusivamente os termos da presente decisão e do cálculo apresentado pelo exequente. Nesse sentido: Encaminhe-se os autos à 3ª Contadoria do TJAM para fins de atualização do cálculo. Para atualização dos valores, deverá ser observado o cálculo apresentado na inicial executiva e os termos da presente decisão. Após a juntada aos autos dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre a atualização, em virtude da preclusão do direito de embargar a execução. Existindo impugnações, voltem-me os autos conclusos. Não havendo impugnações, cumpra-se integralmente a decisão ao item 33. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se, na íntegra.

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Processo nº 0000621-07.2025.8.04.2500

ID: 315563623

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000621-07.2025.8.04.2500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TANAZOR DE LIMA

Polo Passivo:

PROCEDÊNCIA

SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARCELA TENAZOR DE LIMA, menor impúbere, nascida em 24/09/2007, representada por sua genitora MARIA IVANEIDE AG… SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARCELA TENAZOR DE LIMA, menor impúbere, nascida em 24/09/2007, representada por sua genitora MARIA IVANEIDE AGLAIR TENAZOR, ambas devidamente qualificadas na exordial (Mov. 1.1), com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73. A parte autora sustenta que houve erro material no assento de nascimento lavrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Autazes/AM (Livro nº 24-A, Folha nº 482, Termo nº 15206), onde consta: O nome da requerente como MARCELA TANAZOR DE LIMA, quando o correto é MARCELA TENAZOR DE LIMA; O nome da mãe como MARIA IVANEIDE AGLAIR TANAZOR, quando o correto é MARIA IVANEIDE AGLAIR TENAZOR. Para comprovar o erro, foram juntados documentos pessoais, tais como RG e CPF da menor e da genitora, bem como a certidão de nascimento original (Mov. 1.1). O Ministério Público, devidamente intimado (Mov. 12.1), manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o erro material e a veracidade das informações requeridas. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora visa unicamente à correção de erro material evidente no assento de nascimento, especificamente no nome da própria requerente e de sua genitora, sem qualquer alteração de identidade ou criação de novos vínculos, o que legitima o pedido com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. No caso, os documentos anexados aos autos são congruentes entre si e suficientes para evidenciar o erro de grafia tanto no nome da requerente quanto no de sua mãe. A divergência decorre de falha material no ato registral, sem qualquer má-fé, sendo a retificação necessária para evitar prejuízos civis e administrativos, conforme narrado, inclusive para obtenção de documentos futuros. A jurisprudência tem reiteradamente acolhido pleitos dessa natureza, considerando o direito à identidade e à dignidade da pessoa humana como fundamentos essenciais à retificação de registros civis, sobretudo quando há documentação idônea e inexistência de prejuízo a terceiros. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência da demanda, destacando que a documentação comprova os fatos narrados e que a medida pretendida é necessária para o exercício dos direitos fundamentais da cidadania. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, a pretensão merece acolhimento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELA TENAZOR DE LIMA, representada por sua mãe MARIA IVANEIDE AGLAIR TENAZOR, para determinar a retificação do assento de nascimento lavrado no Livro nº 24-A, Folhas nº 482, Termo nº 15206, do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Autazes/AM, a fim de que conste: O nome correto da requerente como MARCELA TENAZOR DE LIMA, ao invés de MARCELA TANAZOR DE LIMA; O nome correto da genitora como MARIA IVANEIDE AGLAIR TENAZOR, ao invés de MARIA IVANEIDE AGLAIR TANAZOR. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da assistência pela Defensoria Pública. Esta sentença servirá como MANDADO JUDICIAL, devendo ser encaminhada, com cópia dos documentos pertinentes, ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Autazes/AM, para fins de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao cartório extrajudicial competente via sistema projudi. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Natalia Santos Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 277910038

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002095-52.2024.8.04.4600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINNE SILVA DE SOUZA

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SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO (art. 38 da Lei 9.099/95) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NATÁLIA SANTOS DA COSTA em face de … SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO (art. 38 da Lei 9.099/95) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NATÁLIA SANTOS DA COSTA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando que utilizou o serviço "Uber Flash" para entrega de produtos farmacêuticos no valor de R$ 352,00, mas o motorista cancelou a corrida após receber os produtos, não realizando a entrega. Das Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Uber não é mera intermediadora neutra, mas prestadora de serviços que oferece o "Uber Flash" como produto próprio, estabelece regras contratuais, cobra pelo serviço e assume responsabilidades perante o consumidor. Configura-se típica relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa é proporcional ao pedido e não viola os princípios da razoabilidade. Rejeito a impugnação. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Configurada a relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. 2. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que: a) A autora contratou o serviço Uber Flash para entrega de produtos; b) O motorista "Herbeth" recebeu os produtos; c) O motorista cancelou a corrida após receber os produtos; d) Os produtos não foram entregues no destino. O fato de a ré ter oferecido novo motorista não afasta sua responsabilidade inicial, pois já havia ocorrido falha no serviço quando o primeiro motorista, credenciado em sua plataforma, apropriou-se indevidamente dos produtos. 3. Do Controle e Fiscalização dos Motoristas A ré tem o dever de selecionar, cadastrar e controlar os motoristas que prestam serviços através de sua plataforma. A falha no controle que permitiu a conduta inadequada do motorista configura defeito na prestação do serviço. 4. Dos Danos Materiais O prejuízo material está comprovado pela nota fiscal, no valor de R$ 352,00, referente aos produtos não entregues. A perda dos produtos decorreu diretamente da falha no serviço prestado pela ré. 5. Dos Danos Morais A situação experimentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Configurou-se verdadeiro "desvio produtivo do consumidor", obrigando-a a: Despender tempo tentando resolver o problema; Registrar boletim de ocorrência; Buscar filmagens de segurança; Suportar a frustração de ter confiado no serviço e sido lesada. O dano moral é evidente, caracterizando-se pela violação da dignidade da consumidora e pela quebra da confiança depositada no serviço contratado. 6. Do Quantum Indenizatório Para os danos morais, considerando: A gravidade da falha (apropriação de produtos pelo motorista); A capacidade econômica da ré; O caráter pedagógico da indenização; Os precedentes jurisprudenciais locais; Fixo a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde esta sentença (Súmula 362 do STJ); Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). O valor total da condenação é de R$ 1.352,00 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais), sem prejuízo dos acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Natalia Santos Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 277897692

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002095-52.2024.8.04.4600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINNE SILVA DE SOUZA

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SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO (art. 38 da Lei 9.099/95) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NATÁLIA SANTOS DA COSTA em face de … SENTENÇA I - DISPENSADO O RELATÓRIO (art. 38 da Lei 9.099/95) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NATÁLIA SANTOS DA COSTA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando que utilizou o serviço "Uber Flash" para entrega de produtos farmacêuticos no valor de R$ 352,00, mas o motorista cancelou a corrida após receber os produtos, não realizando a entrega. Das Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Uber não é mera intermediadora neutra, mas prestadora de serviços que oferece o "Uber Flash" como produto próprio, estabelece regras contratuais, cobra pelo serviço e assume responsabilidades perante o consumidor. Configura-se típica relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa é proporcional ao pedido e não viola os princípios da razoabilidade. Rejeito a impugnação. Do Mérito 1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Configurada a relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. 2. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que: a) A autora contratou o serviço Uber Flash para entrega de produtos; b) O motorista "Herbeth" recebeu os produtos; c) O motorista cancelou a corrida após receber os produtos; d) Os produtos não foram entregues no destino. O fato de a ré ter oferecido novo motorista não afasta sua responsabilidade inicial, pois já havia ocorrido falha no serviço quando o primeiro motorista, credenciado em sua plataforma, apropriou-se indevidamente dos produtos. 3. Do Controle e Fiscalização dos Motoristas A ré tem o dever de selecionar, cadastrar e controlar os motoristas que prestam serviços através de sua plataforma. A falha no controle que permitiu a conduta inadequada do motorista configura defeito na prestação do serviço. 4. Dos Danos Materiais O prejuízo material está comprovado pela nota fiscal, no valor de R$ 352,00, referente aos produtos não entregues. A perda dos produtos decorreu diretamente da falha no serviço prestado pela ré. 5. Dos Danos Morais A situação experimentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Configurou-se verdadeiro "desvio produtivo do consumidor", obrigando-a a: Despender tempo tentando resolver o problema; Registrar boletim de ocorrência; Buscar filmagens de segurança; Suportar a frustração de ter confiado no serviço e sido lesada. O dano moral é evidente, caracterizando-se pela violação da dignidade da consumidora e pela quebra da confiança depositada no serviço contratado. 6. Do Quantum Indenizatório Para os danos morais, considerando: A gravidade da falha (apropriação de produtos pelo motorista); A capacidade econômica da ré; O caráter pedagógico da indenização; Os precedentes jurisprudenciais locais; Fixo a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde esta sentença (Súmula 362 do STJ); Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). O valor total da condenação é de R$ 1.352,00 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais), sem prejuízo dos acréscimos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Terra Firme Consultoria Ltda x Laghi Engenharia Ltda

ID: 323859232

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0778224-85.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRA FIRME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LAGHI ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VASCO PEREIRA DO AMARAL

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VASCO PEREIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHÃES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CALDAS CIPRIANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER

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ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 28837/SP), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 99A/AM), ADV: JOÃO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHÃES LOPES (OAB 105463/MG), ADV: JOÃO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHÃES LOPES … ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 28837/SP), ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 99A/AM), ADV: JOÃO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHÃES LOPES (OAB 105463/MG), ADV: JOÃO CHRISTIANO BORGES DE MAGALHÃES LOPES (OAB 105463/MG), ADV: ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER (OAB 119134/MG), ADV: ANDRÉA CALDAS CIPRIANO (OAB 11242/AM) - Processo 0778224-85.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Terra Firme Consultoria LtdaB0 - REQUERIDO: B1Laghi Engenharia LtdaB0 - Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 113 e 389 do Código Civil, bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, condeno a Requerida, LAGHI ENGENHARIA LTDA., a pagar à Requerente, TERRA FIRME CONSULTORIA LTDA., a quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de 08 de janeiro de 2013, data da emissão da Nota Fiscal n.º 2013/2 (fls. 5) referente ao último pagamento efetuado e que marca o ponto de inadimplemento da parcela proporcional dos serviços, e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E.Tribunal de Justiça do Amazonas a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora pela taxa Selic a partir da citação; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Rejeito o excedente do pedido de cobrança formulado pela Requerente, ou seja, o valor que supera os R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) pleiteados a título de saldo, considerando que as provas carreadas aos autos demonstraram que os serviços não foram integralmente concluídos pela Requerente, mas sim em uma proporção de 80% (oitenta por cento) do total contratado. Considerando a sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 63,64% (sessenta e três vírgula sessenta e quatro por cento) para a Requerida (referente à procedência do pedido de R$ 52.500,00 em relação aos R$ 82.500,00 pleiteados) e 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) para a Requerente (referente à improcedência dos R$ 30.000,00 remanescentes do pedido). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 52.500,00) para o advogado da Requerente, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte do pedido em que a Requerente restou vencida (R$ 30.000,00) para o advogado da Requerida. As despesas processuais deverão ser distribuídas na mesma proporção. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado. Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal. Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros. Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

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Processo nº 0602866-04.2024.8.04.0001

ID: 328615934

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0602866-04.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MELO SOARES

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ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM) - Processo 0602866-04.2024.8.04.0001 - Arrol… ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM), ADV: ANDRE MELO SOARES (OAB 17147/AM) - Processo 0602866-04.2024.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Ana Maria de Souza SoaresB0 e outros - DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados em razão do falecimento de ZENILDO DA SILVA SOARES, que deixou como cônjuge supérstite ANA MARIA DE SOUZA SOARES (conforme documento de fls.10 ), tendo como herdeiros seus filhos: 1) TIAGO DE SOUZA SOARES; 2) FELIPE DE SOUZA SOARES; 3) GABRIEL DE SOUZA SOARES. Todos os herdeiros estão habilitados e são representados pelos mesmos patronos. O feito tramita pelo rito do Arrolamento SUMÁRIO. Foi determinada, às fls. 91, a intimação da inventariante para apresentação de certidões negativas de débitos fiscais dos Municípios de Manaus e Iranduba, bem como da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, todas atualizadas em nome do(a) autor(a) da herança. No mesmo despacho, foi requisitada a identificação das varas em que tramitam os processos judiciais nº 0001093-55.2019.5.11.0016, 1019035-29.2021.4.01.3200 e 0305667-37.2010.8.19.0001, bem como informações sobre a disponibilidade dos respectivos saldos para fins de partilha. Em resposta à determinação judicial, a inventariante protocolou manifestação às fls. 94/100, na qual apresentou certidões fiscais atualizadas, revelando a existência de débitos pendentes no valor de R$ 873,26 (IPTU) e R$ 9.443,00 (SEFAZ/AM), em nome do espólio. Em relação aos valores judiciais que se pretende partilhar, a inventariante esclareceu que não há previsão de recebimento imediato: no processo trabalhista (0001093-55.2019.5.11.0016), o valor encontra-se apenas autorizado, mas ainda não liberado; no processo previdenciário (1019035-29.2021.4.01.3200), aguarda-se julgamento de recurso; e no processo de cobrança judicial (0305667-37.2010.8.19.0001), há dívida ativa em discussão e o feito encontra-se temporariamente arquivado. Ocorre que, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, somente é possível a partilha dos bens incontroversos e disponíveis, sendo vedada a inclusão de valores que ainda dependem de definição judicial, de liberação administrativa ou de levantamento futuro incerto. Transcreve-se, para fins de clareza: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Neste contexto, enquanto os valores mencionados permanecerem indisponíveis para levantamento imediato por dependerem de deliberações em processos judiciais autônomos , não há como incluir tais verbas na partilha, uma vez que sequer se encontram sob administração do espólio ou à disposição deste juízo, o que inviabiliza sua correta inclusão no plano de partilha. Além disso, observa-se a existência de débito fiscal pendente em nome do de cujus, fato que obsta o prosseguimento do inventário, consoante dispõe o art. 192 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Verifica-se, portanto, que a inventariante não comprovou qualquer medida concreta voltada à quitação dos débitos fiscais pendentes, tampouco apresentou eventual parcelamento, pedido de isenção ou depósito judicial, permanecendo a pendência tributária como obstáculo ao deslinde regular do feito. Diante do exposto, e considerando (i) a indisponibilidade dos valores objeto de partilha e (ii) a existência de débitos fiscais pendentes que impedem a homologação da partilha, SUSPENDO o presente processo de inventário, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano ou até que os processos judiciais nº0001093-55.2019.5.11.0016, nº1019035-29.2021.4.01.3200 e nº0305667-37.2010.8.19.0001 obtenham desfecho e os valores eventualmente apurados possam ser disponibilizados judicialmente para futura partilha, possibilitando, inclusive, a quitação das obrigações tributárias do espólio. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação ou solução das pendências apontadas, voltem conclusos para deliberação quanto às medidas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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