Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 951 de 982

COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nas… Ver mais

Estado Do Amazonas x Cost Distribuicao E Comercio Ltda

ID: 297888518
Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800009-04.2024.8.04.0000
Data de Disponibilização: 13/06/2025
Votos cíveis
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. FALTA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Amazonas cont… Ver mais
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMINAR DEFERIDA PARA REATIVAR A INSCRIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E… Ver mais
DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar, ajuizada por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A em face de LUCIANA MARTINS LESSA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Passo à análise. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos essenciais à … Ver mais
COM JULGAMENTO DE MÉRITO
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ademir Vieira dos Santos em face de Jefferson Melo de Souza, alegando descumprimento contratual na aquisição de aparelho celula… Ver mais
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN RETIDO NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela C… Ver mais
DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Lucimar Barbosa do Nascimento, em face do Município de Manaus. Quanto ao pedido de Tutela Antecipada, em que pesem os argumentos expendidos pela parte Requerente, observo q… Ver mais
DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Lucimar Barbosa do Nascimento, em face do Município de Manaus. Quanto ao pedido de Tutela Antecipada, em que pesem os argumentos expendidos pela parte Requerente, observo q… Ver mais
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar o cancelamento da cobrança descrita na inicial intitulada "SERVICO CARTAO PROTEGIDO", na conta corrente da Requerente. Condeno o Requerido Banco Bradesco S/A, em danos materiais no valor de R$ 59,94 (cinquenta e nove reais e… Ver mais
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os requeridos, de forma solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC) ao pagamento de R$ 556,48 a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente a partir de cada desconto , com juros de mora desde a citação, bem como ao … Ver mais
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